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Quinta-feira, 2 de Novembro de 2006 II Série-OE — Número 6

X LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007)

COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS

Reunião de 31 de Outubro de 2006

SUMÁRIO O Sr. Presidente (Patinha Antão) declarou aberta a reunião às 9 horas e 55 minutos.
Prosseguiu a preparação do debate, na generalidade, da proposta de lei n.º 99/X — Orçamento do Estado para 2007, tendo as equipas governamentais dos Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas apresentado à Comissão os respectivos orçamentos.
Sobre o orçamento do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro (Francisco Nunes Correia) e dos Srs. Secretários de Estado do Ambiente (Humberto Rosa), do Ordenamento do Território e das Cidades (João Ferrão) e do Desenvolvimento Regional (Rui Baleiras), os Srs. Deputados José Eduardo Martins (PSD), Renato Sampaio (PS), Abílio Fernandes e Miguel Tiago (PCP), António Carlos Monteiro (CDS-PP), Alda Macedo (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Luís Vaz (PS), Eugénio Rosa e Agostinho Lopes (PCP).
Relativamente ao orçamento do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, intervieram, além do Sr. Ministro (Jaime Silva), os Srs. Deputados José Manuel Ribeiro (PSD), Jorge Almeida e Lúcio Ferreira (PS), Agostinho Lopes (PCP), Abel Baptista (CDS-PP), José Raúl dos Santos e Luís Carloto Marques (PSD), José Ribeiro (PS) e José Soeiro (PCP).
O Sr. Presidente encerrou a reunião eram 18 horas e 45 minutos.

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O Sr. Presidente (Patinha Antão): — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.

Eram 9 horas e 55 minutos.

Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros da comunicação social, muito bom dia a todos. Vamos começar esta audição da equipa ministerial, em sede do Orçamento do Estado para 2007.
Esta é uma reunião conjunta das comissões de Orçamento e Finanças e de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território, cujo presidente está sentado ao meu lado. Creio interpretar o sentimento de todos e também do meu colega presidente, desejando as boas-vindas à equipa ministerial e esperando que este nosso debate seja intenso, profícuo, vivaz e útil para os fins a que se destina, essencialmente o esclarecimento público e também nosso do Orçamento do Estado para 2007, enquanto grande momento em que os meios para execução das políticas são reunidos e são afectados para as respectivas prioridades.
Sr.as e Srs. Deputados, sem mais delongas e porque todos sabemos e também a equipa ministerial qual é a metodologia dos nossos trabalhos e a gestão dos tempos que lhe está afecta, vou dar, de imediato, a palavra ao Sr. Ministro do Ambiente que, para esta sua intervenção inicial, dispõe de um tempo até 20 minutos.
Gostava de sublinhar que seria recomendável, até por força da experiência que temos tido com estas luzes muito fortes, que quem, quer a equipa ministerial quer os Srs. Deputados, queira tirar o casaco e ficar mais à vontade, evidentemente que podem fazê-lo sem que isso revele qualquer sentimento de acrimónia ou insatisfação por quem queira fazê-lo. Julgo que ninguém se sentirá incomodado e, na mesa, também iremos tomar essa iniciativa, porque este calor convida a isso.
Tem, então, a palavra o Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional.

O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional (Francisco Nunes Correia): — Sr. Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças, aceito o repto e começo por pôrme à vontade, o que dá seguramente um ambiente de trabalho mais construtivo e menos cerimonial.
É justamente para o esclarecimento dos Srs. Deputados e do público em geral, através da comunicação social e deste Parlamento, que estamos aqui para dar a informação que nos for solicitada relativamente ao Orçamento do Estado para 2007, na área do ambiente, do ordenamento do território e do desenvolvimento regional.
Gostava de começar por, de forma sintética, apresentar alguns números que caracterizam esse orçamento e que o põem em perspectiva. O total global de despesa consolidada do orçamento deste ministério para 2007 é da ordem dos 560 milhões de euros, e nisto inclui-se o orçamento de funcionamento e o orçamento de PIDDAC.
Este valor compara-se com uma execução prevista, em 2006, da ordem dos 611 milhões de euros e, portanto, relativamente ao previsto para execução em 2006, há uma redução da ordem dos 51 milhões de euros, ou seja uma redução da ordem dos 8%. Aceitamo-lo de bom grado porque entendemos que este é o contributo do nosso ministério para a redução do défice do sector público administrativo e para o processo de consolidação orçamental que, como sabem, constituem uma grande prioridade, a prioridade das prioridades, a que todos temos de atender e em que todos temos de colaborar.

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — A única das prioridades!

O Orador: — Naturalmente, nenhum ministério gosta de ver reduções, nem que seja de 0,001%. Apesar de tudo, pensamos que esta redução de 8%, na conjuntura em que vivemos actualmente, é bastante razoável, desde logo, porque nos permite manter o essencial, que são as prioridades, que foram traçadas em 2006 e que se projectam para 2007. Julgamos que é possível manter a sua plena operacionalidade e, com o esforço de gestão cuidada que teremos de fazer ao longo do ano, admitimos que seja possível assegurar todos os compromissos que transitam de 2006 para 2007.
Portanto, a nossa postura aqui não é tanto a de discutir os montantes que nos estão atribuídos; aquele que nos parece ser o nosso papel aqui é o de dar uma plena explicação sobre o que entendemos fazer com aquilo que temos e não quanto temos.
Sabemos que, como já tenho dito aos jornalistas, bens maiores justificam males menores e, portanto, é com todo o sentido de dever e de obrigação que este ministério contribui também, repito, para essa grande prioridade, que é a consolidação orçamental e o equilíbrio ou o reequilíbrio do défice do sector público administrativo.
Esta diminuição da ordem de 51 milhões de euros é o resultado agregado de um conjunto de parcelas que adiante veremos com maior atenção: umas sobem, outras descem e a resultante global são esses 51 milhões de euros.
Vale a pena, agora, dar alguma indicação relativamente ao orçamento de funcionamento.
O total do orçamento de funcionamento para 2007 é da ordem dos 343 milhões de euros. Este orçamento é constituído por duas parcelas essenciais: as receitas gerais, portanto, as transferências propriamente ditas do

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Orçamento do Estado, enquanto receitas gerais, que são 86 milhões de euros; e outras receitas da ordem dos 257 milhões de euros — o que perfaz um total, como eu disse, de 343 milhões de euros.
É interessante sublinhar que o nosso ministério suporta o seu funcionamento apenas com 25% de receitas gerais, sendo que cerca de 75% encontra-os em outras formas de financiamento, nomeadamente, o autofinanciamento.
Como é que isto se compara com outros anos? Há uma redução muito ligeira no montante global do orçamento de funcionamento, de cerca de 1%, ou seja 3 milhões de euros. O orçamento inicial, em 2006, era de 323 milhões de euros, menor, portanto; o ajustado, a 30 de Setembro, era de 353 milhões de euros e, portanto, o orçamento inicial com que arrancamos em 2007 é algo a meio caminho entre o inicial e o ajustado, o que julgamos ser bastante razoável. Como eu disse, corresponde a uma redução de 3 milhões de euros relativamente ao ano anterior.
No que diz respeito, concretamente, às receitas gerais, tem havido basicamente uma estabilidade das receitas gerais. Posso dizer que, para aquilo que, hoje, é o equivalente do nosso ministério, em 2003, foram 89 milhões de euros; em 2004, 84 milhões de euros; em 2005, 89 milhões de euros; em 2006, prevê-se 86 milhões de euros; e o orçamento para 2007, no que diz respeito a receitas gerais, também se prevê 86 milhões de euros. Isso resulta do facto de que, o nosso ministério, ao contrário do que, porventura, acontecerá noutros, neste momento, apresenta uma razoável estabilidade e incompressibilidade relativamente às suas despesas de funcionamento.
Enquanto que no PIDDAC pode haver, naturalmente, flutuações, no que diz respeito ao orçamento de funcionamento, é basicamente uma estabilidade, porque se julga que não há grande compressibilidade. Daí, a redução, no global, não ultrapassar o valor de 1%, um valor relativamente pequeno.
Falemos, agora, da parcela do plano de investimentos e despesas da administração central. O total do PIDDAC para 2007 é da ordem dos 217 milhões de euros. E esta verba global decompõe-se em três parcelas: nas receitas gerais, da ordem dos 108 milhões de euros, correspondendo a cerca de 50% do orçamento; nas outras fontes nacionais, da ordem dos 13,4 milhões de euros, correspondendo a 6,2% do orçamento; e no financiamento comunitário, na ordem dos 96 milhões de euros, portanto, cerca de 44% do orçamento.
Constatámos, pois, que as duas grandes parcelas do orçamento de investimento são receitas gerais, uma boa parte delas afectas às comparticipações nacionais, dos programas comunitários que, por sua vez, representam 44% do orçamento, cerca de 96 milhões de euros.
Como é que estas despesas do PIDDAC se distribuem pelos vários programas do PIDDAC? Acho interessante constatar que há três programas de grande concentração e onde este Ministério tem um papel coordenador muito relevante, mas, depois, há uma dispersão num número muito elevado de seis ou sete outros programas de PIDDAC, o que mostra uma natureza extraordinariamente abrangente e transversal deste ministério, que inevitavelmente interactua com muitas outras áreas da programação do PIDDAC.
Assim, o programa com o montante mais destacado é o P019 Ambiente e Ordenamento do Território, com 104,2 milhões de euros, correspondendo a 48% do nosso PIDDAC. Segue-se o P018 Desenvolvimento Local Urbano e Regional, com 80,2 milhões de euros, 37% do nosso PIDDAC. E o P026 Gestão e Controlo de Fundos Comunitários, onde aparece o montante de 17,3 milhões de euros, correspondendo a 8% do nosso PIDDAC. Estes três programas — P018, P019 e P026 – são, pois, as traves-mestras do PIDDAC deste ministério.
Acho interessante referir que, não obstante, temos também participações significativas no P001, Sociedade da Informação e Governo Electrónico e no P028 Modernização e Qualificação da Administração Pública, sendo que o total, nestes dois programas, é da ordem dos 8,6 milhões de euros, correspondendo a 4% do investimento do PIDDAC. E destaco estes programas, porque são programas relevantes para o processo de modernização, para um processo de simplificação e para o processo de qualificação da nossa Administração Pública.
Além destes cinco programas, que já referi, cabe referir mais quatro, embora com participações compreensivelmente mais pequenas: o P002 Investigação Científica e Tecnológica, o Programa 05 Cooperação Portuguesa para o Desenvolvimento (como é do conhecimento de muitos, o nosso ministério está profundamente envolvido em actividades de cooperação, nomeadamente com países da CPLP); o P006 Construção, Remodelação e Apetrechamento das Instalações, e o P020 Cultura.
Portanto, como eu disse, há traves-mestras e, depois, há um conjunto de participações noutros programas do PIDDAC.
O montante global, como referi, é da ordem dos 217 milhões de euros.
Como é que isto se compara com os outros anos? Bom, em relação ao valor de previsão de execução para 2006, feita pela Direcção-Geral do Orçamento, essa previsão é da ordem dos 224 milhões de euros, e, portanto, relativamente a essa previsão, é um montante relativamente pequeno, é uma redução da ordem dos 3%.
O valor inicial, em 2007, foi de 276 milhões de euros e, depois, ajustado, em Setembro, a 270 milhões de euros. Recordo que, em 2005, o valor executado foi da ordem dos 215 milhões de euros.
Com este PIDDAC, o que é razoável fazer? Naturalmente, concentrarmo-nos nas grandes prioridades, que basicamente se mantêm, desde logo por uma questão de consistência política e porque elas continuam de pleno direito a ser prioridades, e, simultaneamente, fazemos uma gestão cuidadosa, parcimoniosa, para poder honrar os compromissos existentes e que transitam de 2006.

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Isto significa que não haverá, significativamente, frentes novas de actividade, excepto situações excepcionais, de preferência integradas nas prioridades, ou estudos, que permitam, depois, lançar iniciativas de realização em anos posteriores, quando e se a situação for propícia.
Esta concentração nas prioridades levar-me-á, necessariamente, a referir essas prioridades. Não obstante, há duas situações que têm sido frequentemente referidas na comunicação social e que não posso deixar de aproveitar esta minha intervenção inicial para esclarecer.
Uma dessas situações é o problema, que quase tem parecido eternizar-se, do funcionamento do Instituto da Conservação da Natureza, que, em bom rigor, desde 2000 recorre a dotação provisional para poder concluir o seu ano no que diz respeito a despesas de funcionamento.
Pois bem, entendemos que este era o ano em que se impunha resolver, de forma estrutural, este problema, pelo que a dotação do ICN está francamente reforçada, havendo um aumento de 40,7% no orçamento de funcionamento, o que julgamos que vem trazer, finalmente, verdade ao orçamento nesta sua componente.
Portanto, esperamos que em 2007 não haja problemas, que, infelizmente, no passado ocorreram com o orçamento de funcionamento do ICN.
Um segundo aspecto que tem sido bastante referido e que merece uma explicação é uma redução muito significativa, aparentemente brusca, no orçamento da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve, que aparece no quadro do relatório do OE, a páginas 191. Não tenho aqui o número, mas é de perto de 50%. Pois bem, o que é que acontece? Aparece nesse quadro um montante, para 2007, de 9,1 milhões de euros, comparado com um de 21,8 milhões de euros, em 2006. Sucede que essa comparação, desde logo, não é a mais conveniente, porque em rigor, comparando dotações iniciais, a dotação inicial da CCDR do Algarve, em 2006, era de 17,9 milhões de euros, portanto, quando muito esses 9,1 milhões de euros deveriam comparar-se com os 17,9 milhões de euros.
O que acontece – e apenas uma leitura mais fina do orçamento o permitirá constatar – é que havia uma verba de um programa chamado Programa de Investimentos Públicos de Interesse Turístico para o Algarve (PIPIPAL), que era canalizada através da CCDR do Algarve. Era uma verba do Fundo de Turismo canalizada para os agentes económicos, através da CCDR do Algarve. O montante é da ordem dos 6 milhões de euros e, em nome da correcção orçamental, foi entendido que essa verba não deveria ser considerada como orçamento da CCDR, independentemente da forma como é canalizada. E ela vai continuar a ser canalizada exactamente como no passado, só que deixou de constar como orçamento da CCDR. Essa verba de 6 milhões de euros faz com que, para os orçamentos serem comparáveis, o montante a aparecer aí deva ser não apenas de 9,1 milhões de euros mas, sim, da ordem dos 15 ou 15,1 milhões de euros.
Portanto, esses 15 milhões de euros deveriam comparar com os 17 milhões de euros, o que dá uma redução absolutamente da ordem de grandeza que os outros organismos, e em especial as outras CCDR, têm. E explica-se por que é que a CCDR do Algarve aparece com uma redução tão significativa, sem que isso traduza uma menor disponibilidade, quando comparada com as outras CCDR.
Queria enumerar, porque depois o decurso do debate, com certeza, vai permitir aprofundá-las, quais as prioridades para 2007 e fazer, desde já, duas observações.
Primeira: procuramos estabilidade e consistência relativamente às prioridades estabelecidas em 2006, embora ampliando-as e aprofundando-as.
Segunda: queria referir algo que aos nossos olhos e aos de quem prepara um orçamento é evidente, mas que nem sempre o é para quem o lê. É que os montantes financeiros não reflectem exactamente uma relevância ou uma hierarquia; os montantes financeiros têm muito que ver com a natureza das acções, sendo que há acções de grande relevância estratégica, que são menos consumidoras de PIDDAC, enquanto outras acções, pela sua própria natureza, desde logo de obra pública, são altamente consumidoras de PIDDAC.
Agora, passarei a enumerar rapidamente as prioridades.
Em primeiro lugar, gostava de referir a conservação da natureza e a biodiversidade.
Há um PIDDAC atribuído ao Instituto da Conservação da Natureza de 9,5 milhões de euros – além destes 9,5 milhões de euros, já destaquei a estabilização do orçamento de funcionamento – e o ano de 2007 será particularmente importante para este organismo, porque está a ser preparada a sua reestruturação, no quadro do Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado (PRACE), com a passagem do ICN a instituto de conservação da natureza e da biodiversidade.
Alguns projectos de particular importância que queria destacar têm que ver com projectos de disponibilização de cartografia de habitats e espécies protegidas e de continuação do Plano Sectorial da Rede Natura 2000, através da sua introdução nos planos directores municipais (PDM) com cartografia adequada, de forma a introduzir uma extraordinária simplificação, celeridade e transparência para todos os utilizadores do espaço fisco.
Uma outra componente importante é a das parcerias de gestão para sítios classificados e a preparação, que está adiantada e iminente, de um programa nacional de conservação da natureza, bem como de um regime jurídico da conservação da natureza, a que se seguirá o programa nacional de conservação da natureza.

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Uma outra prioridade a que queremos dar continuidade tem que ver com as intervenções no litoral e há um total de 25 milhões de euros atribuídos a estas prioridades: da ordem dos 5 milhões de euros nas CCDR, da ordem dos 6 milhões de euros no ICN e da ordem dos 154 milhões de euros no Instituto da Água (INAG).
Pretende-se, para além das operações de reposição da legalidade no domínio público, a implementação dos Planos de Ordenamento da Orla Costeira (POOC), atendendo, sobretudo, àquilo que podemos chamar salvaguardas ambientais, riscos naturais e defesa costeira.
Além destas intervenções coordenadas dos POOC, que, aliás, em 2006 tiveram já o seu início, fizemos um levantamento e uma definição de prioridades, que apresentaremos brevemente, para constituir um programa a que chamaremos Litoral 2007, onde tudo isto estará posto em perspectiva.
Estamos também a animar algumas intervenções integradas, das quais a da Ria Formosa está, neste momento, já em fase de preparação. Não se prevê que haja obras em 2007, mas, seguramente, a intervenção será consolidada e alguns dos projectos terão lugar em 2007.
O cadastro e o projecto do Sistema Nacional de Exploração e Gestão de Informação Cadastral (SINEGIC), com 39 milhões de euros, merecem também um grande destaque.
Uma outra prioridade é a política de cidades e habitação nas suas múltiplas vertentes, desde a continuação e conclusão do Programa Polis até ao lançamento de novas iniciativas e a reformulação dos programas existentes, como o Regime de Apoio à Recuperação Habitacional em Áreas Urbanas Antigas (REHABITA) e o Regime Especial de Comparticipação na Recuperação de Imóveis Arrendados (RECRIA), que vão permitir utilizar verbas da ordem dos 267 milhões de euros.
As águas, os resíduos, as alterações climáticas e, no domínio do desenvolvimento regional, o acompanhamento cuidado da execução orçamental do QCA III nesta fase final, bem como o desenvolvimento de componentes do Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN), que permitam superar o dilema coesão/competitividade e atender a espaços de baixa densidade e de menor actividade económica, estão entre as prioridades para 2007 a que, seguramente, no decurso deste debate nos referiremos com mais pormenor.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, para iniciarmos esta primeira ronda de intervenções, pelo Partido Social-Democrata, tem a palavra o Sr. Deputado José Eduardo Martins.

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Durante quanto tempo, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: — Durante 10 minutos.

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Sr. Presidente, vou procurar intervir em 10 minutos, talvez até um bocadinho menos.
Queria iniciar este debate cumprimentando os Srs. Membros do Governo, que estão entre nós, e os Sr.
Presidentes das Comissões, a quem peço a especial diligência, nesta reunião que todos procuramos que seja esclarecedora, de ajudarem o Sr. Ministro a fazer desta vez diferente daquilo a que nos tem habituado e a responder, efectivamente, às perguntas dos Srs. Deputados.
Vou procurar colocar as minhas questões com a maior clareza possível e pausadamente. Gostaria que todas ficassem registadas em acta, porque, embora muitas vezes se tenha reparado que o Sr. Ministro dá muito pouca importância a este Parlamento, nós, que aqui estamos, damos muita, damos importância ao que ouvimos e ao que dizemos e gostamos que isso fique registado.
Ainda recentemente constatámos que o respeito deste Governo, e em particular deste Ministro, pelo Parlamento é de tal sorte que, imagine, Sr. Presidente, o projecto de Quadro de Referência Estratégico Nacional foi dado a comentar à Confederação da Indústria Portuguesa exactamente um mês antes de ter dado entrada na Assembleia da República. Ora, aí temos a medida do respeito deste Governo pelo órgão perante o qual é responsável. São estas coisas das maiorias absolutas, mas sei que os dois Srs. Presidentes são muitíssimo competentes e diligentes e vão ajudar a Casa, hoje, a procurar obter algumas respostas do Sr. Ministro. E eu, para lhe facilitar a vida, vou até estruturar a minha intervenção seguindo do princípio ao fim este «guiãozinho» que o Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional fez, ontem, o favor de nos distribuir.
A minha primeira pergunta é sobre a despesa consolidada. O Sr. Ministro veio, aqui, falar-nos de uma despesa consolidada de 611 milhões de euros. Bom, essa não é a despesa prevista no orçamento inicial de 2006, que era de 599 milhões de euros.
Portanto, a primeira coisa que apraz registar a este grupo parlamentar é que, quando este Sr. Ministro vem «chorar» para os jornais dizendo que, enfim, também vai cumprir a sua parte na redução da despesa pública – que é manifestamente a única prioridade, ainda que gerida da forma cega que sabemos que este Governo tem –, e quando nos vem informar que também vai dar o seu contributo para a redução da despeja pública, só podemos desejar que não o faça como o fez este ano, porque acabou por gastar mais 12 milhões de euros do que o que tinha orçamentado em despesa de funcionamento.
Aliás, despesa de funcionamento essa que, de resto, registamos, decresce no Ministério do Ambiente, provavelmente, na relação directa e proporcional da importância política que o titular da pasta tem dentro do

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Governo, mas de má forma: a despesa deve ser reduzida ao nível do Estado e este orçamento, manifestamente, não o consegue fazer, mas é preciso ser criterioso a perceber onde se reduz a despesa.
O Ministério do Ambiente esteve suborçamentado no ano passado, está suborçamentado este ano e assim vai continuar, em função do conjunto de coisas que tem de fazer.
A primeira pergunta concreta que coloco ao Sr. Ministro é se é capaz de identificar, dentro do PIDDAC, o que é que, de facto, é investimento e o que é que, de facto, é despesa de funcionamento, porque olhamos para os quadros que nos são apresentados e constatamos que todo este discurso que o Sr. Ministro acaba de nos fazer sobre investimento está, afinal, eivado de uma enorme mentira.
Veja-se, por exemplo, o que diz o quadro do PIDDAC do futuro instituto de conservação da natureza e da biodiversidade. Por exemplo, a rubrica 3160, sobre vigilância, não é despesa de investimento, disfarça despesa de funcionamento sob a máscara de investimento: corresponde a funções típicas e normais do Instituto da Conservação da Natureza, que deveriam ser asseguradas pelo seu orçamento de financiamento e não o são. Aliás, sobre o Instituto da Conservação da Natureza, para não fugirmos ao guião do Sr. Ministro, já falaremos a seguir, quando referirmos a extraordinária disponibilidade do Sr. Ministro para estabelecer, ao longo do ano, dez prioridades. Porque está bom de ver, Sr. Presidente: quem dez prioridades tem para um ano só, prioridade nenhuma acaba por ter! Mas, em relação à despesa deste ano, estamos, de facto, perante um investimento com a necessidade de ainda constatar outra nota, que é a seguinte: este Orçamento é a prova confessada de que é de forma deliberada que este Governo tem atrasado a disponibilidade de Portugal para entrar a sério na execução do próximo período de programação financeira.
Quando se prevê um crescimento do investimento de, apenas e só, 5,7%, num ano em que deviam convergir, simultaneamente, a execução de dois períodos de programação financeira da União Europeia, está, de facto, a confessar-se a incapacidade, e é esta a nota essencial deste Orçamento, de, a partir deste Governo Constitucional, se fazer verdadeira política de ambiente, de recuperar o nosso atraso infra-estrutural num conjunto de redes de abastecimento de diversas commodities, de fazer, enfim, aquilo que deve ser feito.
O Governo assume, com este Orçamento, e di-lo bem alto, que, em 2007, não quer, pura e simplesmente, não é capaz de executar, simultaneamente, dois períodos de programação financeira da União Europeia e, com isso, vai prejudicar todos os que o podiam fazer.
Entrando, agora, nas extraordinárias prioridades políticas, nas dez prioridades políticas do Sr. Ministro, gostava de fazer algumas perguntas concretas. Aliás, sobre estas prioridades, há uma coisa que cumpre dizer, à cabeça, Sr. Presidente: se o Sr. Ministro ainda tivesse crédito junto deste Parlamento, fora da bancada acrítica que sempre o aplaude, na maior parte das vezes sem perceber o que está a dizer,…

Protestos do PS.

… o que se poderia dizer é que a política de ambiente começa um ano e meio depois de este Ministro ter tomado posse, porque não há nada que não vá começar em 2007. Tudo começa agora, de novo! Começa, agora, o novo plano estratégico dos resíduos, começa, agora, de novo, a implementação da política de resíduos industriais perigosos, começa, agora, de novo, o Programa Nacional para as Alterações Climáticas, começa, agora, de novo, a execução de um plano estratégico de abastecimento e saneamento de águas residuais, que está em discussão pública há quase um ano. Enfim… Vamos, pois, a um conjunto de questões concretas, para ver se o Sr. Ministro faz o favor de nos esclarecer.
Em relação ao litoral, este documentozinho que o Ministério nos distribuiu refere que há uma confusão institucional criada. E há! Há uma confusão institucional criada. Já desde uma resolução do Conselho de Ministros de 1998, do tempo do desaparecido Eng.º Guterres, que os socialistas prometem acabar com a confusão institucional no litoral.
De 1998 a 2001, o fugitivo Eng.º Guterres não foi capaz de criar a agência para o litoral, que havia escrito numa resolução do Conselho de Ministros. Mas isto também está no Programa deste Governo. Passou um ano e meio e, por isso, pergunto: o que é que vai acontecer com a organização institucional do litoral, já que há uma confusão criada? Parto do pressuposto de que quem escreve que há uma confusão a quer remendar e, portanto, gostava de saber o que o Sr. Ministro vai fazer em relação a isto.
Todavia, gostava de saber o que é que aconteceu àquele projecto que o Sr. Ministro colocava à cabeça de todas as entrevistas que dava quando tomou posse, que era o extraordinário Polis do litoral. Nós sabemos que o Sr. Ministro, e tem-no praticado a pouco e pouco, tem como verdadeiro projecto do seu magistério «betonizar» o que sobra do litoral português. Tem-se assistido às aprovações de tudo e mais alguma coisa: já foi a Costa Terra e o Pinheirinho e qualquer dia vai ser, outra vez, a marina da barra, e ainda nos vamos rir com isto... Mas, de todo o modo, gostava de perceber o que vai acontecer ao anunciado Polis do litoral, do qual o Sr. Ministro se esqueceu, agora, de falar.
Em relação à conservação da natureza, a lei orgânica do Ministério do Ambiente, que acaba de ser publicada, fez com que o ICN seja o ICNB e mantenha autonomia administrativa e financeira durante dois anos – é o que se estabelece no artigo 33.º. Ora, isto viola frontalmente, como todos sabem, a lei-quadro dos institutos públicos, porque o ICN tem um montante de receitas que não chega a 10%.

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Assim, as perguntas muito concretas que faço são as seguintes: qual é a estratégia de que o Governo, em dois anos, vai lançar mão, para garantir a cobertura pelas receitas, num estado tão diferente como o actual? Passa por cortar despesas onde? No investimento, nos salários? Como é que isto vai acontecer? Qual é a estratégia para, em dois anos, atingir uma performance que permita cumprir a lei-quadro dos institutos públicos? Vão aumentar as taxas cobradas? Vão criar novas taxas? Vamos pagar o quê e como para andar nos parques naturais? Como é que o Instituto vai ser financiado? Em relação à política de cidades e de habitação, é bom não esquecer que este Sr. Ministro foi o directorgeral que, por exemplo, durante mais de um ano, com o Ministro Isaltino Morais, com o Ministro Amílcar Theias, sempre fiel e obedientemente, conduziu a execução do Programa Polis. Estava na altura de o Sr.
Ministro nos dizer quando é que acaba o Programa Polis, quanto é que vai custar e o que é que tem programado para cada uma das intervenções, onde a única coisa que vai sobrando é o ridículo dos relogiozinhos que mandou instalar e as coisas que, pura e simplesmente, não avançam, apesar de os XV e XVI Governos Constitucionais terem, quer na reprogramação do QCA, quer no PIDDAC de 2005, deixado largas dezenas de milhões de euros para o buraco que o senhor abriu, enquanto gestor público, à frente dessa operação.
Em relação aos resíduos, registo o ridículo de o Sr. Ministro nos escrever aqui, em tema de Orçamento, que vai continuar o tratamento dos resíduos industriais, incluindo os CIRVER e os processos de coincineração. Isto é ridículo, Sr. Ministro, porque são coisas que não custam dinheiro ao erário público. Em princípio, até deveríamos ter alguma receita e não despesa com estas duas actividades.
Portanto, se o Sr. Ministro quer reiterar que vai prosseguir a política do PSD em relação aos CIRVER, nós achamos bem, só não percebemos o que isso tem a ver com o Orçamento.
Com o Orçamento tem a ver, e com estas duas perguntas termino, sendo que voltarei a ser mais específico sobre elas na segunda ronda, o PERSU, que tem andado a ser discutido numa consulta pública restrita – não percebemos porquê – e ainda não chegou à Assembleia da República, e o PEAASAR, que começou em consulta pública há um ano e ainda não acabou. Trata-se de dois instrumentos essenciais para a conclusão de estratégias quer na gestão dos resíduos, quer no abastecimento de água.
A este propósito, a minha pergunta muito concreta é a seguinte: qual é, entre fundos estruturais e Orçamento do Estado, a disponibilidade de investimento público para estes dois Planos? E pergunto, nomeadamente, se aquilo que o Presidente da Águas de Portugal tem repetido, abundantemente, como sendo 2,8 mil milhões de euros necessários para a execução do PEAASAR vão ou não ser garantidos pelo Ministério que o tutela.
Nesta primeira ronda, eram estas as perguntas que pretendia formular, a seguir, voltaremos a falar.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, naturalmente, todas as manifestações são permitidas mas devem ser contidas dentro do equilíbrio dos nossos debates.
Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Renato Sampaio.

O Sr. Renato Sampaio (PS): — Sr. Presidente, em nome da bancada do PS, quero, antes de mais, cumprimentar o Sr. Presidente e os Srs. Membros do Governo, designadamente o Sr. Ministro e o Sr. Secretário de Estado.
Começo pela rejeição do epíteto de «bancada acrítica» que o Sr. Deputado José Eduardo Martins aqui procurou atribuir à bancada do PS, dizendo-lhe que «presunção e água benta, cada um toma a que quer».
O Sr. Deputado José Eduardo Martins, normalmente, vem a esta Assembleia numa estratégia de ver se o Dr. Marques Mendes o compra não pelo seu valor real mas por aquilo que julga que vale.

Risos do PS.

E é exactamente este tipo de comportamentos que não prestigia nada a política, porque, para vir aqui fazer discursos, nomeadamente, sobre programas que, enquanto governante, estiveram completamente paralisados e bloqueados e perguntar a este Governo o que se passa com esses programas, considerando-os demasiadamente importantes, é preciso ter alguma desfaçatez política.
Mas vamos ao que importa e o que importa é este Orçamento do Estado. Nós sabemos que estamos perante um Orçamento do Estado que é, efectivamente, de verdade, de rigor e de consolidação das finanças públicas e que o Governo assume uma opção política de maior rigor nos seus investimentos, numa lógica de qualidade da despesa, do investimento, seleccionando, de uma forma criteriosa, os projectos que mais potenciam os impactos positivos quer na economia, quer na qualidade de vida dos cidadãos.
Temos consciência de que a política ambiental é transversal a todo o Governo, não é uma política exclusivamente orçamental, porque as questões ambientais não se resolvem derramando dinheiro para cima dos problemas, bem, pelo contrário, resolvem-se influenciando a transversalidade das políticas ambientais nos vários ministérios, nomeadamente em áreas como a dos transportes – e ainda esta semana a Sr.ª Secretária de Estado e o Ministério das Obras Públicas apresentaram o plano estratégico para a rede ferroviária em Portugal –, resolvem-se com um programa de políticas de cidades, onde residem, efectivamente, grandes pro-

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blemas ambientais que levam, muitas vezes, à exclusão social, criando fenómenos complicados e problemas sociais graves nas próprias cidades. Hoje, a desertificação das grandes cidades, por exemplo, é uma grande preocupação.
Portanto, não é derramando dinheiro para cima dos problemas que estes se resolvem, mas com criatividade, com capacidade de execução de autênticas e verdadeiras políticas ambientais. E há áreas, Sr. Ministro, que nós, obviamente, consideramos serem verdadeiras prioridades.
Em primeiro lugar, refira-se a prioridade da conservação da natureza. Sabemos que temos um território muito classificado, pois temos cerca de 24% do território nacional classificado, algum com valor ambiental e patrimonial importantíssimo, que é preciso preservar e conservar e, por isso, damos uma grande prioridade à política de reestruturação do ICN, pelo que gostaríamos que o Sr. Ministro pormenorizasse esta matéria da política de conservação da natureza e nos dissesse qual o papel do futuro instituto e qual a importância que este Governo e este Ministério atribuem a esse importante Instituto da Conservação da Natureza.
Uma outra área que, para nós, é muito importante é a da gestão dos nossos recursos hídricos, nomeadamente da água, que, como é hoje bem sabido, é um valor fundamental para a vida. Temos de reconhecer que este Governo e esta Assembleia tiveram a capacidade de aprovar uma lei da água, coisa que, com governos anteriores, se situou em quatro ou cinco modelos de leis para apresentar e nunca foram capazes de apresentar uma, aqui, neste Parlamento, mas depois são muito críticos em relação ao PEAASAR e a outros programas do ciclo da água.

Protestos do CDS-PP.

O Sr. Luís Carloto Marques (PSD): — Deve estar baralhado!

O Orador: — Ó Sr. Deputado, o senhor está muito nervoso! Também está a ver se consegue aguentar um lugar na lista… Deve ser isso! Sr. Deputado, agradeço-lhe que ouça com atenção, porque eu também o ouço, como é evidente, sem grande prazer mas, muitas vezes, com alguma atenção. Gostava, pois, que também me ouvisse com atenção, em vez de estar aí, lateralmente, e de forma permanente, a dizer uns apartes. Se quiser até lhe cedo algum tempo, uma vez que, se calhar, o PSD não lhe dá tempo para que o próprio partido e a bancada não fiquem embaraçados.

Vozes do PSD: — Não seja mal-educado!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, por favor! Srs. Deputados, naturalmente, os apartes são permitidos, mas convém que aconteçam de forma a que o discurso não seja redireccionado para esses tópicos, visto que, depois, se perde a utilidade para todos aqueles que estão a assistir a este debate, e são muitos, pelo Canal Parlamento.
Faça o favor de prosseguir, Sr. Deputado Renato Sampaio.

O Orador: — Muito obrigado, Sr. Presidente.
Mas há outra área importantíssima, a das alterações climáticas, em que houve três acontecimentos nos últimos tempos: o aparecimento do filme Uma Verdade Inconveniente, com o ex-candidato a presidente dos Estados Unidos, Al Gore; uma conferência importantíssima, aqui na Assembleia, sobre alterações climáticas; e ontem acabou de ser dado à estampa o relatório de um inglês, o célebre «Relatório Stern», que coloca as alterações climáticas como uma das grandes prioridades e um dos grandes problemas que podem existir ao nível mundial.
Sabemos que Portugal é um país que pode ser muito afectado por essas alterações climáticas mas que, do ponto de vista da sua contribuição para a resolução do problema, constitui, globalmente, um pequeno contributo.
No entanto, é importante que demos o nosso contributo, de uma forma decisiva, sobre as políticas de alterações climáticas, nomeadamente com a monitorização do Programa Nacional para as Alterações Climáticas (PNAC) ou com o problema do Fundo Português de Carbono.
Assim, gostava que nos desse alguma pormenorização sobre como o Governo pode contribuir para a alteração das políticas, até para influenciar outros Estados do mundo inteiro e alertá-los para esta problemática.
Há uma outra área para nós relevante, a das políticas das cidades, e que, tanto quanto sabemos, é também uma prioridade do Governo, porque, como dizia há bocado, os maiores problemas ambientais estão hoje exactamente nas grandes cidades. Há problemas ambientais motivados pela urbanização, pela requalificação do espaço público e pela requalificação do edificado, ou há mesmo o problema da política de cidades como uma prioridade nos bairros que o Governo lançou como experiências-piloto na resolução dos problemas sociais e de exclusão.

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Por isso, há quatro áreas, que têm que ver exactamente com os problemas da política das cidades, da conservação da natureza no plano do contributo que pode dar para a própria coesão territorial, da gestão dos nossos recursos hídricos e das alterações climáticas.
Assim sendo, gostava que o Governo, sabendo nós que esta é uma das suas prioridades, nos pormenorizasse bem estas quatro áreas, que são, do nosso ponto de vista, fundamentais na política ambiental para o sucesso de Portugal e para a competitividade da própria economia.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Abílio Dias Fernandes, que irá partilhar o tempo de intervenção do PCP com o Sr. Deputado Miguel Tiago.

O Sr. Abílio Dias Fernandes (PCP): — Srs. Presidentes, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado: A primeira questão que eu gostaria de colocar é sobre a perequação urbanística nos planos de ordenamento do território.
O Sr. Ministro sabe bem que a lei portuguesa contempla o mecanismo da perequação e pretende estabelecer a equidade na valorização dos terrenos dentro das zonas urbanas, visando um objectivo importante nesta equidade, que é o de dar valor aos terrenos, de proprietários, destinados aos fins públicos e que no mercado actual têm um valor bastante baixo relativamente aos terrenos onde se pode construir, o que dá origem à especulação imobiliária e a grandes ganhos.
Sendo um instrumento tão importante e estando contemplado em lei, a verdade é que este mecanismo da perequação não está a ser implementado generalizadamente pelo País.
O PCP fez uma audição parlamentar há poucos dias sobre este tema, convidando todas as autarquias portuguesas e entidades como a Associação Nacional de Municípios Portugueses e a Ordem dos Arquitectos, para procurar encontrar as razões de um instrumento de tanto interesse para a vida local não estar a ser generalizadamente aplicado. Temos experiências pontuais, zonas prioritárias de execução, mas não atingem a dimensão que este instrumento merece e que é necessário para resolver os imensos problemas que existem.
Por outro lado, Sr. Ministro, encontramos razões para isso, como, por exemplo, as dificuldades de inovação – sempre que aparece um instrumento novo, no início, há dificuldades em implementá-lo por essa questão–, as pressões da parte de alguns proprietários, que têm os seus terrenos privilegiados, sobre as autarquias, porque a verdade é que vai retirar-se alguma parte do valor dos terrenos bem localizados para se redistribuir pelos desfavorecidos, mas, acima de tudo, o que veio como destaque é o grande desconhecimento da utilização deste instrumento.
É que, como todos sabemos, não é um instrumento que tenha alguma conotação político-partidária e que está generalizadamente aplicado em muitos países da Europa. Portanto, esta é uma das questões que sobressaiu nessa audição parlamentar.
Por outro lado, todos sabemos que as autarquias estão com grandes dificuldades financeiras e em levar por diante uma política urbanística de harmonização na construção, particularmente na obtenção de terrenos para fins públicos.
Com a actual lei das finanças locais em discussão na Assembleia da República e com o Orçamento do Estado que estamos a discutir, como todos sabemos, as autarquias vão levar um grande golpe nas suas capacidades financeiras e até administrativas, pela perda da sua autonomia em sectores importantes da vida local.
Com certeza que o Sr. Ministro responder-me-á que, sendo um instrumento que já tem contemplação jurídica, em lei, só depende das autarquias levar por diante a sua aplicação e, portanto, que o Governo pouco terá de intervir nesta matéria. Mas não nos parece que essa resposta – se é que o Sr. Ministro irá, de facto, dar-me essa explicação – tenha, para já, inteira justificação, na medida em que todos sabemos e nos lembramos que quando foi da implementação dos planos directores municipais (PDM), que também eram instrumentos úteis e necessários, como, aliás, veio a verificar-se, de utilização por parte das autarquias, só quando o então Ministro Valente de Oliveira, salvo erro, introduziu uma medida em que só podiam ser financiados projectos por fundos comunitários se tivessem o plano director municipal aprovado, é que isso levou, de uma forma indirecta, os municípios a fazê-lo, sendo que, generalizadamente, hoje todos os municípios têm os seus planos directores municipais aprovados.
Ora, parece-nos que o Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, tem o pressuposto da obrigatoriedade da utilização destes instrumentos perequativos em todos estes planos. O Ministério está a obrigar a que todos os planos contemplem o princípio da perequação? Segundo, à semelhança do que acontece em Espanha, que tem este instrumento já muito generalizado, há um esforço muito grande por parte dos poderes constituídos de divulgação destes instrumentos. Ora, para esta divulgação são necessárias algumas verbas, que é preciso que sejam contempladas em Orçamento para que se faça este esforço. Para além desse esforço, pensa o Sr. Ministro introduzir medidas no sentido de levar as autarquias a implementar a perequação? Outra questão refere-se à demora na aprovação dos planos directores municipais, dos planos de urbanização e dos planos de pormenor. Naturalmente, o Sr. Ministro sabe que os municípios se queixam muito da demora na aprovação dos planos. Todos sabemos que há razões imputáveis às autarquias, quando as comis-

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sões de coordenação regional (CCR) devolvem os planos porque precisam de justificação e de fundamentação, há razões imputáveis às próprias CCR, nas suas dificuldades de funcionamento, e uma grande parte das razões são imputáveis aos diversos serviços a que se tem de recorrer para obter os respectivos pareceres, o que faz com que isto demore.
Portanto, a questão que lhe coloco, Sr. Ministro, é a seguinte: o que é que pensa fazer em termos de simplificar o processo burocrático e administrativo para que os planos possam ser aprovados o mais rapidamente possível e resolver uma das questões fundamentais do atraso, já que quando a razão é imputável às autarquias facilmente existem formas de pôr no terreno e de dar divulgação das razões pelas quais os planos não foram aprovados? A minha última questão, pois o tempo de que disponho está a esgotar-se, é no sentido de questionar o Sr.
Ministro sobre o programa PROVERE, que o relatório contempla mas que não sabemos bem do que se trata.
Pelas poucas linhas em que o relatório o contempla verificamos que, na verdade, há produtos tradicionais que estão a desaparecer, porque incorporam trabalho artesanal e, por isso, atingem preços impraticáveis na concorrência corrente.
E, então, sendo produtos de alta qualidade e havendo uma procura de consumidores de alta qualidade, o que é praticável alargando esta divulgação para o mercado europeu – e sabemos que no Alentejo temos muitos produtos destes –, só é possível estes produtos de natureza artesanal, que ajudam a fixar as populações e as famílias nas suas zonas do interior e que podem ter uma grande procura, aparecerem se houver uma política concertada de dimensão nacional com a intervenção do próprio Governo.
Sr. Presidente, são estas as questões que eu pretendia colocar.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago, para intervir no tempo que resta ao PCP.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado: Quero aproveitar o tempo para evidenciar, antes de mais, duas questões.
O Sr. Ministro iniciou a sua intervenção salientando algumas das prioridades do plano de investimento, mas vou fazer agora a relação que faltou: dessas prioridades, o programa de desenvolvimento local, urbano e regional decresce cerca de 10%, quando comparado com 2006, e o programa de ambiente e de ordenamento do território decresce 21%. E se compararmos com 2005 estes programas decrescem acima dos 30%, chegando mesmo um deles aos 50%.
Portanto, essas prioridades apresentadas assim, sem qualquer comparação, podem encerrar um engano.
Muito brevemente, sobre o Instituto da Conservação da Natureza têm vindo a público um conjunto de notícias, de declarações deveras preocupantes. O ICN, como o próprio Ministério anuncia, vai estar sujeito a um corte orçamental na casa dos 18,6% no global do seu financiamento e talvez o que aqui esteja em causa seja, de uma vez por todas, o Governo assumir como prioridade fazer uma boa gestão e conduzir de forma politicamente adaptada para uma gestão do ICN.
O ICN está a ser sujeito, há décadas, a uma política de descredibilização que passa pela má gestão dos fundos que lhe são afectos e continuamos até, de uma forma crescente, a assistir a uma «externalização» cada vez maior dos seus serviços.
Cada vez mais o ICN encomenda a entidades exteriores aquilo que poderia fazer com os seus próprios recursos, o que representa um gasto acrescido que, muitas vezes, é difícil de explicar e mesmo irracional. Por exemplo, ainda há pouco tempo, o ICN entregou o plano de ordenamento da Reserva Natural do Sapal de Castro de Marim a uma entidade externa quando já estava quase pronto com os seus recursos próprios.
Para terminar, Sr. Ministro, este relatório do Orçamento do Estado para 2007 e no orçamento por acções – que, aproveito para dizer, embora tenha chegado tarde, ontem, é muito pobre e pouco explicativo –, apresenta como prioridade a elaboração da cartografia, que servirá, julgamos (não é explicado), de base à aplicação da Rede Natura 2000, que já devia ter sido apresentada, na altura em que foi apresentado o plano sectorial da Rede Natura 2000, já que é o próprio ICN que reconhece que não dispõe dessa cartografia elaborada a uma escala minimamente aceitável para a sua transposição para o terreno. Como será feita esta cartografia, Sr.
Ministro? Por último, gostaria de saber como será feita a reestruturação do ICN e o que representam as declarações dadas à imprensa sobre a intenção de privatizar todas as áreas afectas à conservação da natureza, à excepção da fiscalização, pois não se privatiza a fiscalização, porque a lei ainda não o permite. No fundo, gostaria de saber o que é que significa esta privatização (foram estes os termos utilizados, nomeadamente na rádio).

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Carlos Monteiro.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, estamos aqui a discutir o orçamento do Ministério do Ambiente e, em termos ambientais, a intervenção do Estado não se reduz à matéria constante deste orçamento, pelo que seria útil ouvir, da sua parte, o que é que a administração central pretende fazer com a actividade das empresas que são controladas por esta mesma administração, nomeadamente

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em matéria de resíduos e de política da água – aliás, isto já tinha sido referido por mim, aquando da discussão do anterior Orçamento.
De facto, nunca temos dados referentes aos objectivos que a tutela pretende desenvolver com as empresas e, por isso mesmo, este Orçamento do Estado, em termos de actividade ambiental para o próximo ano, acaba por ser um documento incompleto.
Apercebemo-nos, no entanto, de alguns dados, quando olhamos este Orçamento e o comparamos com o Orçamento anterior. Desde logo, já temos dados relativos à execução do Orçamento para 2006 e podemos dizer que a contribuição do Sr. Ministro para o défice foi, pelo menos, de 2%. E é assim, porque o Orçamento do Estado para 2006 previa 599 milhões de euros para o seu Ministério e, neste momento, a estimativa de gasto para 2006 já vai em 611 milhões de euros. Portanto, o seu défice corresponde, pelo menos, a diferença que acabo de referir.
Em relação à execução, também há dados que são importantes e que vêm referidos no Orçamento. Desde logo, no Programa 018, quando comparamos o orçamentado para 2006 e aquilo que foi, efectivamente, executado, deparamo-nos com uma situação que seria, no mínimo, constrangedora.
Em matéria de requalificação e desenvolvimento urbano, ficaram por executar, na Medida 1, cerca de 74% daquilo que estava orçamentado, e na Medida 2 – Habitação e realojamento, quase 98%. Se olharmos para o ambiente e para o ordenamento do território, entre aquilo que está orçamentado e aquilo que foi executado, vemos que: na matéria de gestão de resíduos, estamos em quase 37% por executar; na caracterização e monitorização ambiental, estamos em 27%; na gestão e ordenamento de bacias hidrográficas e zonas costeiras, estamos com um défice de execução de 40,5%; na construção e reabilitação de infra-estruturas hidráulicas, estamos com um défice de execução de 73,62%; nas áreas protegidas, o défice vai aos 19,34%. Portanto, Sr. Ministro, este Orçamento revela, desde logo, uma deficiente execução por parte do seu Ministério.
A isto soma-se um outro dado importante, que é o facto de o Orçamento para 2006, elaborado em 2005, já ter sido elaborado pelo Sr. Ministro. E, quando vemos o planeamento que vinha previsto para 2007 nesse Orçamento de 2006, o corte que temos é ainda mais radical. Ou seja, o Sr. Ministro já tutelava em 2006 a pasta do ambiente e, portanto, foi o Sr. Ministro que disse que, em 2007, se iria gastar cerca de 42 milhões de euros em requalificação e desenvolvimento urbano e 234 milhões de euros em habitação e realojamento, mas aquilo que verificamos é que, em termos da previsão que tinha sido feita em 2006 para gastar em 2007, o défice ainda é mais grave do que o que nos aparece no Orçamento do Estado apresentado pelo Sr. Ministro, quando nos diz que o corte é apenas de 8,4%.
Assim, na requalificação e desenvolvimento urbano temos um corte de quase 60%; na habitação e realojamento o corte é de quase 80%; em matérias consideradas fundamentais pelo Sr. Ministro no ambiente e ordenamento do território, o corte é, no ciclo urbano da água, de quase 80%, na gestão de resíduos é de quase 43%, na gestão e ordenamento de bacias hidrográficas e zonas costeiras é de quase de 33%, na construção e reabilitação de infra-estruturas hidráulicas vai aos 91%, nas áreas protegidas é de 40,26%.
Portanto, Sr. Ministro, aquilo que parece claramente é que o Ministério do Ambiente está com um atraso na execução das suas políticas, que é dificilmente recuperável.
Por isso mesmo, todo o ambiente do País é prejudicado pela inacção do seu Ministério. Dir-se-ia até – e sem com isso pretender insinuar o que quer que seja em relação à elegância de quem quer que se encontre presente nesta Sala – que isto é tipicamente a atitude de «empurrar com a barriga» as despesas que é necessário fazer com o investimento em matéria ambiental. «Empurrar com a barriga» porquê? Porque o Governo não está a fazer a despesa que tinha previsto fazer em 2006; cortou nessa despesa de investimento; «empurrou-a com a barriga», ainda o ano passado, supostamente para 2007; em 2007, já percebeu que também não tem dinheiro para fazer e volta a cortar, mais ainda, aquilo que já tinha sido cortado o ano passado ou que ficou por executar durante este ano.
Portanto, quando a isso se soma todos os cortes que já foram referidos, quer para as CCDR quer para o próprio ICN, não percebo, Sr. Ministro, com toda a franqueza, como é que se tem o desplante de chegar a esta Casa e dizer que há uma prioridade clara em matérias como a conservação da natureza,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ninguém percebe!

O Orador: — … porque não é possível encontrar essa prioridade no seu orçamento. Quando olhamos para o orçamento, temos a noção destes cortes. Quando analisamos «com olhos de ver» aquilo que era a previsão e a calendarização que o Sr. Ministro tinha feito neste orçamento em termos plurianuais, percebemos que vai chegar a mais de metade do seu mandato sem conseguir fazer sequer metade daquilo que se tinha proposto fazer nessa metade do mandato.
Portanto, Sr. Ministro, quando diz que a prioridade política é o litoral ou a conservação da natureza, não percebo como.
Nesse sentido, parece-me que há aqui, claramente, uma desorganização, uma falta de capacidade de execução do seu Ministério que me deixa preocupado com a situação do ambiente em Portugal. Chegamos ao ponto de nos perguntarmos se o Sr. Ministro teve necessidade de reforçar a verba para a gestão do QREN no seu orçamento, por que razão não a reforçou noutras áreas? Porque, realmente, o que nos surpreende é que, no novo quadro comunitário, o ambiente ficou relegado para segundo plano.

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Portanto, aquilo que detectamos, nesta altura, no âmbito do Ministério do Ambiente, é a falta de peso político do Sr. Ministro para que estas matérias, que são consideradas fundamentais em termos de qualidade de vida e desenvolvimento económico do País, sejam uma prioridade do Governo, porque a expectativa que o Sr.
Ministro criou no plano plurianual que tinha desenhado foi-lhe completamente cortada neste mesmo Orçamento. Ou seja, estamos perante uma completa frustração daquilo que são os objectivos ambientais em Portugal.
Portanto, Sr. Ministro, gostaria de saber como é que pretende atingir os objectivos a que se tinha proposto, quando a realidade demonstra que V. Ex.ª não tem peso político para conseguir, em termos orçamentais, inscrever as verbas que são absolutamente necessárias para que estas prioridades políticas sejam alcançadas.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Alda Macedo.

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro do Ambiente, o Orçamento que estamos a discutir na área do seu Ministério apresenta perspectivas que são absolutamente desoladoras, do ponto de vista daquilo que podemos esperar no campo da defesa do ambiente, do ordenamento do território, do desenvolvimento regional e da prestação de alguns serviços que são absolutamente centrais da sua área.
Mesmo tendo o Sr. Ministro começado a sua intervenção, aqui, hoje, por reconhecer que, apesar da quebra que o seu Ministério regista em termos orçamentais, é possível assegurar todos os compromissos com os recursos financeiros que estão à sua disposição, deixe-me dizer-lhe que não é assim. Lamento! Na verdade, o Sr. Ministro quase parece aquele pequeno comerciante que vai à feira vender um produto que ninguém quer comprar, por mais que o queria vender. Naquilo que é o campo da área de intervenção do seu Ministério, que é ambiente, ordenamento do território e desenvolvimento regional, não existe um produto que seja negociável.
Sei que o Sr. Ministro gostaria muito de ir por este caminho de «mercantilizar» tudo aquilo que fosse possível de ser «mercantilizável». No entanto, na área do seu Ministério, temos um passivo ambiental em termos da qualidade do ambiente, um passivo infra-estrutural em termos de daquilo que são as infra-estruturas associadas às águas, em particular, e ao tratamento de resíduos, que não permitem que este campo seja sequer interessante para quem o pudesse ver como apetecível, do ponto de vista do negócio. E, como não há negócio, Sr. Ministro, a única solução é mesmo haver um reforço da necessidade de investimento do Estado para solucionar alguns dos problemas, que já aqui foram sendo levantados como problemas centrais.
Aliás, discordo absolutamente do Deputado José Eduardo Martins quando ele diz que não se resolvem estes problemas injectando, pura e simplesmente, verbas.

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Eu não disse isso!

A Oradora: — É que se o Sr. Ministro não tiver verbas para conduzir as políticas, não vai conseguir executar nenhuma delas e o seu Ministério continuará a ser o marasmo que tem sido.

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — É verdade!

A Oradora: — Na verdade, as intenções bondosas que constam deste mapa que teve a gentileza de nos fazer distribuir, não passarão disso, de intenções bondosas, no plano do ordenamento da orla costeira, do PEAASAR, da limitação de emissões, em suma, em tudo aquilo que aqui está contido. Lamento, mas esta é a triste realidade.
Vamos por partes, Sr. Ministro. Em relação ao decréscimo do PIDDAC, o Sr. Ministro tem de nos explicar uma coisa: há um aumento de receitas de fundos comunitários da ordem de 1,7 milhões de euros, mas este reforço de fundos comunitários só chega aos projectos a que se destina se houver a correspondente comparticipação da parte do financiamento nacional.
Ora, o que constatamos é que, de entre os programas centrais, nos Programas 018 – Desenvolvimento Local, Urbano e Regional e 019 – Ambiente e Ordenamento do Território, há uma quebra brutal no investimento previsto da parte do investimento nacional.
Assim, pergunto-lhe, Sr. Ministro: como é que pode garantir a possibilidade de aproveitar este aumento de receitas de fundos comunitários se, correspondentemente, não existe, da parte do investimento nacional, a capacidade de dar resposta a este aumento? Aliás, devo dizer-lhe que, ainda recentemente, recebemos da parte da Câmara Municipal de Mora o projecto do Fluviário de Mora, que está desde 2002 à espera de uma resposta do governo. E nem é preciso recuar tanto no tempo, Sr. Ministro, basta pensar no ano e meio que tem de governo e diga-nos por que é que não é dada resposta a este pedido. Por que será? Porque não há recursos para resolver, para decidir em relação a um projecto na área da conservação da natureza, que era justamente onde gostaria que se situasse.
É que o que o Sr. Ministro nos disse aqui sobre a perspectiva que tem para a área da conservação da natureza, a de que a solução mágica está nas parcerias de gestão para os sítios classificados, prefigura um recuo de meio século em matéria de conservação da natureza.

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Vozes do PS: — Oh!…

O Orador: — A conservação da natureza não é nada que o Sr. Ministro possa levar à feira para pôr à venda. A conservação da natureza é uma obrigação do Estado, tem a ver com a defesa da biodiversidade, com os equilíbrios nacionais do ponto de vista dos recursos naturais e dos recursos paisagísticos e, portanto, não é susceptível de ser mercantilizada.
Por isso, Sr. Ministro, esta quebra acentuada que existe, em sede de programas de PIDDAC para a área da conservação da natureza, significa que vai verificar-se um recuo dramático nesta área, recuo esse que já se tem vindo a sentir ao longo deste ano e meio de incapacidade total para responder à pressão do imobiliário sobre as nossas áreas protegidas – aliás, todas elas, de norte a sul do País, vêm sentindo esta pressão de uma forma absolutamente dramática e não há da parte do Governo e, em particular, do seu Ministério uma actuação absolutamente eficaz de defesa da conservação da natureza, que contrarie esta pressão do imobiliário sobre as nossas áreas protegidas.
E isto passa-se em todo o lado: no Parque Natural da Serra da Estrela, no Parque Natural de SintraCascais (provavelmente um dos exemplos mais assustadores de como o cumprimento das normas do Parque não é assegurado), no Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina, na Mata de Sesimbra, todos eles sujeitos a atentados sistemáticos contra aquilo que é o mais elementar na defesa da conservação da natureza. Ora, com uma parceria de gestão de sítios classificados, o Sr. Ministro não garante isto.
Sobre habitação, devo dizer-lhe que esta é uma área que interessa particularmente o Bloco de Esquerda.
Temos dito que esta vai ser uma das áreas-problema num futuro próximo, dado o actual sobreendividamento da maior parte dos agregados familiares com a habitação e dada a perspectiva de agravamento de custo das rendas em resultado da lei do arrendamento que a maioria aqui fez aprovar. Portanto, a intervenção no campo da habitação devia traduzir-se num grande esforço de investimento nesta área.
Preocupa-nos, sobretudo, aquilo que consta da proposta de lei de Orçamento do Estado e que é necessário saber o que significa. O artigo 5.º da proposta de lei diz explicitamente que haverá transferências de património, resultantes deste processo de reestruturação do IGAPHE e do INH, para as autarquias, para as instituições particulares de solidariedade social (IPSS) ou para as pessoas colectivas de utilidade pública administrativa.
Ora, isto coloca-nos um problema que o Sr. Ministro tem de esclarecer como vai resolver. Na verdade, a direita já tentou fazer isto, já tentou transferir muito deste património, sobretudo, património do IGAPHE, para as autarquias, sendo que as autarquias «deitaram as mãos à cabeça», dizendo não ter capacidade técnica para dar resposta a um património desta dimensão.
Portanto, aparentemente, o Governo tem agora esta fórmula mágica, que é a da transferência de património para pessoas colectivas de utilidade pública.
Sr. Ministro, deixe-me dar-lhe o exemplo, que ocorreu, em Lisboa, dos Bairros dos Loios e das Amendoeiras, que foram transferidos, enquanto património, para a Fundação D. Pedro IV. Sabe o que aconteceu, Sr.
Ministro? A primeira coisa que esta fundação fez foi não resolver os problemas estruturais de reabilitação do edificado mas, sim, proceder a aumentos das rendas dos moradores destes bairros, aumentos esses, em muitos casos, muito acima do rendimento do próprio agregado familiar.
Ora, aqui está um problema difícil de resolver. Aparentemente, a solução deste problema – e o Sr. Secretário de Estado poderá eventualmente clarificar se é isso ou não – é recuperar este património para o património público. Mas, então, pergunto-lhe, Sr. Ministro: o que é que andamos aqui a fazer? Andamos com este património imobiliário para lá e para cá, concede-se, recupera-se, não volta a reverter para o património público…? O que é que acontece? Que desorientação é esta que reina no seu Ministério ao nível desta função, absolutamente central, no campo da habitação? Sr. Presidente, creio que ultrapassei o meu tempo. Reservo outras questões para uma segunda oportunidade.

O Sr. Presidente: — Para concluir esta primeira ronda de pedidos de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, começo por fazer um comentário à primeira afirmação do Sr. Ministro, afirmação essa que, de resto, o Sr. Ministro tem tornado pública, que é a ideia de que bens maiores justificam males menores.
Leia-se que o «bem maior» a que o Sr. Ministro se refere é o objectivo central e quase único deste Orçamento do Estado, que é cumprir – e, em muitos sectores, cegamente – o défice, e que o «mal menor» para o Sr. Ministro é o comprometimento do desenvolvimento do País em muitos desses sectores e, concretamente em relação à área do ambiente, é uma quebra de 51 milhões de euros neste Orçamento, fundamentalmente, como o próprio refere, à custa do investimento.
Chegados a este ponto, caímos sempre na contradição entre a nossa leitura e a do Governo, o qual insiste sempre em fazer a comparação com a estimativa de execução do ano anterior, quando nós consideramos que o correcto e o sério é fazer a comparação com aquilo que estava previsto no orçamento do ano anterior, por-

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que, então, essa diferença entre as verbas que estavam previstas e as verbas realmente executadas também merece uma explicação.
Isto para dizer que, ao nível dos investimentos do plano, e de acordo com a nossa leitura, a quebra não é a que é apresentada pelo Governo, de menos 18,3 milhões de euros mas, sim, de menos 27,6 milhões de euros, com uma diferença significativa de menos 25 milhões de euros.
Então, a primeira explicação que peço ao Sr. Ministro é esta: relativamente a esta diferença de investimentos do plano, entre aquilo que se prevê como execução e aquilo que estava previsto para executar em 2006, o que é que ficou para trás, para que a execução não chegue à previsão? Por outro lado, face a esta quebra acentuada do investimento para 2007, ao nível do Ministério do Ambiente, o que é que vai deixar de ser feito? Penso que esta também é uma leitura contrária àquela que o Sr. Ministro está a fazer, mas que esta Câmara e o País mereciam ter por parte do Ministério do Ambiente.
Devo referir que, na nossa óptica, a leitura que fazemos destes dados gerais e globais é justamente, como referi no início, um comprometimento do desenvolvimento, com o adiamento sucessivo de equipamentos indispensáveis ao País e de intervenções – e já que pomos o litoral como uma das grandes prioridades, designadamente nas nossas zonas costeiras –, também extremamente importantes para o País.
Uma outra questão que quero colocar ao Sr. Ministro prende-se com o seguinte: o orçamento deste Ministério, como todos já tivemos oportunidade de perceber, é uma grande baralhada, não só ao nível de alguns dados apresentados mas também ao nível do quadro orgânico apresentado.
Olhamos para este orçamento e continuamos a ver uma especificação do Instituto do Ambiente e do Instituto dos Resíduos. Mas, aquando da reunião com o Sr. Ministro das Finanças, uma das questões que Os Verdes tiveram oportunidade de colocar foi esta: mas o PRACE vai já ou não ser tido em conta? E o Sr. Ministro das Finanças garantiu-nos que sim. Então, lembrámo-nos do PRACE e lembrámos que, contrariamente à nossa lógica (mas era essa a proposta do Governo), se propunha a extinção do Instituto dos Resíduos, que seria fundido no Instituto do Ambiente. Mas, entretanto, há poucos dias, tivemos oportunidade de ver a lei orgânica do Ministério do Ambiente e, afinal, o Instituto do Ambiente e o Instituto dos Resíduos já vão ser extintos, dando lugar à Agência Portuguesa do Ambiente.
Portanto, há aqui uma baralhada tão grande ao nível da organização e da orgânica daquilo que nos é apresentado que acho que merecia também uma explicação por parte do Ministério do Ambiente, para percebermos, designadamente, como vamos orientar-nos no ano de 2007 e que implicações concretas é que estas fusões baralhadas vão ter ao nível das despesas de funcionamento.
Uma outra questão que quero colocar-lhe, Sr. Ministro, relacionada com esta matéria das reestruturações, prende-se com o Instituto da Conservação da Natureza.
Recordo-me da conversa que aqui tivemos, exactamente no âmbito da discussão do Orçamento do Estado para 2006, sobre a reestruturação do Instituto da Conservação da Natureza. Nessa altura, o Sr. Ministro não quis adiantar muito… Recordo-me de que prometeu essa reestruturação para o ano de 2006, garantindo o seu carácter público, mas não quis adiantar muito mais do que isso.
Entretanto, o Governo vai anunciando sempre por fora da Assembleia da República e nós vamos tendo sempre conhecimento das ideias do Governo através da comunicação social, portanto é esta a oportunidade para o Sr. Ministro especificar melhor o que é que o Governo pensa relativamente à reestruturação do Instituto da Conservação da Natureza.
Isto porque, decorrido um ano, estamos exactamente no mesmo pé: a falar ou a meditar ainda um pouco sobre a reestruturação do Instituto da Conservação da Natureza. Parece que o Governo já tem ideias mais concretas, mas o que importa a este Parlamento é que o Governo transmita aquilo que já reflectiu, e que provavelmente até já decidiu, sobre essa reestruturação do Instituto da Conservação da Natureza.
Como já aqui foi referido por um outro Sr. Deputado, aquilo que foi tornado público em termos de declarações do Sr. Secretário de Estado do Ambiente foi que se viram para a redução das despesas do ICN ao nível do funcionamento e da fiscalização e que o investimento, tal como o Governo pretende fomentar no sector da água, é para passar a ser feito por parcerias público/privadas ou por concessão a privados de determinadas actividades que hoje são — ou podem vir a ser — desenvolvidas em termos das áreas protegidas e da própria valorização das áreas protegidas.
Isto remete-nos para um problema que é inclusivamente deixar de centrar a preocupação na preservação da biodiversidade, com toda a importância que isso tem para a preservação dos ecossistemas, com implicações nos mais diversos sectores — do ambiente à saúde e à educação — e passar a remeter para uma primeira prioridade determinadas actividades lucrativas que os privados podem ter como objectivo nessas áreas protegidas. Ora, esse não é, de todo, o nosso objectivo em termos da valorização da conservação da natureza, designadamente centrada nas áreas protegidas, pelo que temos uma grande preocupação em relação àquilo que foi tornado público.
O Sr. Ministro na sua primeira intervenção, sabendo, de resto, já da nossa curiosidade, fugiu um pouco a essa explicação pormenorizada, mas é justamente essa explicação pormenorizada que queremos pedir ao Sr.
Ministro do Ambiente que nos dê, sendo que temos uma preocupação pelo brutal decréscimo que a medida relativa às áreas protegidas apresenta neste Orçamento do Estado, mas sobre esses programas concretos talvez eu pormenorize mais na segunda intervenção que farei.

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Por fim, e para terminar, gostaria de perceber qual é a perspectiva do Ministro do Ambiente que é também Ministro do Desenvolvimento Regional relativamente a um objectivo que deve central na nossa análise do Orçamento do Estado, que é o objectivo da coesão territorial e do combate às assimetrias regionais.
Assim, e olhando para o PIDDAC regionalizado, vendo a forma como o investimento é distribuído nos diferentes distritos e regiões autónomas do nosso país, vendo por exemplo, que aquele que sofre um maior corte é o distrito de Castelo Branco com todas as implicações que isto tem ao nível de equipamentos e intervenções para aquelas populações em concreto, a questão que coloco é a de saber como é que o Ministro do Ambiente, responsável também pelo desenvolvimento regional, faz a leitura deste PIDDAC regionalizado e das suas consequências ao nível, como referi, desse objectivo que deve ser central, e é sempre em termos discursivos, mas muito pouco em termos práticos, designadamente ao nível do investimento, do combate às assimetrias regionais e da coesão territorial.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional.

O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: — Sr.
Presidente, depois destes seis pedidos de esclarecimento confesso que deveria haver um pequeno intervalo para alinharmos as ideias, porque realmente são tantas as questões, e algumas sobrepõem-se, que não é fácil ser exaustivo.
Em qualquer dos casos, vou tentar captar uma ou duas das questões mais importantes e vou pedir a ajuda dos Secretários de Estado para complementarem a minha resposta com uma visão mais pormenorizada de alguns dos aspectos.
Em primeiro lugar, dou os «parabéns» ao Sr. Deputado José Eduardo Martins porque já, pelo menos, por três vezes me fez perguntas interessantes e, seguramente, por razões ponderosas sai da sala e não ouve as minhas respostas, o que acaba, julgo eu, por ser um indício da desatenção com que acompanha estes assuntos e não lhe permite ver as inúmeras actividades que este Ministério tem desenvolvido.

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Responda às perguntas dos Deputados e deixe-se de apartes.
Respeite os Deputados! O senhor é um humilde ministro!

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado José Eduardo Martins, agradeço-lhe que se quiser usar da palavra o faça num registo de defesa da honra, como muito bem sabe, e depois da intervenção do Sr. Ministro.

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — É isso mesmo que quero fazer, Sr. Presidente!

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, pode fazê-lo usando da figura regimental de defesa da honra da bancada ou defesa da honra pessoal.
Como sabe, se for defesa da honra da bancada intervirá logo a seguir à intervenção do Sr. Ministro e assim as coisas se processarão.
Sr.as e Srs. Deputados, vamos prosseguir, sendo este tempo de interrupção descontado no tempo do Sr.
Ministro.
Tem a palavra, Sr. Ministro.

O Orador: — Sr. Presidente, Sr. Deputado José Eduardo Martins, o senhor disse que nós somos gastadores porque de uma previsão de 589 milhões de euros acabámos por gastar mais 12 milhões de euros.
Ora, o Sr. Deputado tem obrigação de saber que um Orçamento consolidado tem um conjunto muito diversificado de fontes e tem obrigação de saber, também, que o Orçamento ao longo do ano vai tendo ajustamentos que resultam das mais diversas circunstâncias, como, por exemplo, integração de saldos, receitas próprias novas que são excedidas, um esforço adicional de captação de verbas comunitárias. Assim, penso que isso deveria ser visto como a ambição e a força que o Ministério tem para concretizar políticas e não como uma fraqueza.
Mas os mesmos Deputados que nos acusam de ser gastadores por gastarmos 611 milhões de euros em vez de 599 milhões de euros, são próximos daqueles que, adiante, dizem que a nossa execução financeira é baixíssima.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — O que é preocupante!

O Orador: — Pois bem, efectivamente, em 2006, gastou-se menos 17 milhões de euros de PIDDAC, gastou-se menos 4 milhões de euros de orçamento de funcionamento. E isso é uma economia a favor do Estado e a favor da consolidação orçamental que contrasta muito com os valores registados no mesmo Ministério, em 2003, onde se gastaram mais de 2 milhões de euros de orçamento de funcionamento e mais 1 milhão de euros de receitas gerais do Estado, em 2004, de orçamento de funcionamento.

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Quanto às execuções financeiras no final do ano — e isto é uma resposta ao Sr. Deputado António Carlos Monteiro —, a nossa realização financeira, em 2006, aponta para um valor superior a 90%; em 2003, ela foi de 76%; em 2004, foi de 68%... Portanto, as suas preocupações sobre o peso político dos ministérios e a má execução dos ministérios o mínimo que se pode dizer é que já vêm de longe, vêm, pelo menos desde 2003, se não há demagogia nas suas palavras e há realmente uma leitura atenta dos números.
Bom, mas vamos a questões mais dirigidas para 2007 e para as políticas que nos esperam. O Sr. Deputado José Eduardo Martins está, com certeza, confuso quando diz que há uma grande confusão relativamente à questão institucional para o litoral.
De facto, até tomarmos posse, havia uma grande confusão, mas essa confusão está completamente clarificada e a Lei das Águas, aprovada, aliás, também, com os votos da sua bancada, contribuiu muito para o esclarecimento. E isso ao contrário dos governos que nos antecederam e que duplicaram e replicaram as mesmas tarefas distribuídas pelos vários organismos,…

Protestos do Deputado do PSD José Eduardo Martins.

… que puseram o INAG, as CCDR, o ICN, a desempenhar as mesmas funções e que, em cima disso, criaram um programa chamado Finisterra para dar origem a uma futura agência do litoral, tarefas que ficaram completamente inacabadas, porque, desde logo, as palavras não foram consentâneas com os gestos e com os actos concretos, criando uma confusão sem precedentes na área do litoral.
A nossa política é clara: vamos criar cinco administrações de recursos hídricos que vão, em si, concentrar, também, o essencial das competências da gestão do litoral nomeadamente a realização e a execução dos POOC (Plano de Ordenamento da Orla Costeira), em articulação com as câmaras municipais e outras entidades, todo o controlo das águas balneares, todas as questões ambientais e de ordenamento da orla costeira.
Outra questão que o Sr. Deputado referiu tem que ver com o ICN e como assegurar dois terços de receitas, mostrando grande estranheza pela lei orgânica referir dois anos para transitar para um sistema de considerável autofinanciamento dessa instituição de forma sólida, garantindo a sua autonomia administrativa e financeira.
Ora, Sr. Deputado, isso é justamente uma das matérias que está em ponderação, a reforma do ICN não é simplesmente uma reforma orgânica, como outros no passado terão pensado ou tentado fazer! A reforma do ICN é, em primeiro lugar, a definição de uma política pública de financiamento da conservação da natureza e da biodiversidade e é nessa linha que estamos, neste momento, a trabalhar. Em 2007 daremos o primeiro passo, em 2008 será já uma concretização próxima, porque como sabe há uma situação de transição, e acreditamos que a partir de 2009 o ICN estará completamente reconfigurado, não apenas na vertente orgânica que terá lugar, desde já, no quadro do PRACE (Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado)…

Risos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.

… mas também na vertente, porventura, tão ou mais importante, que é a do financiamento público das políticas de conservação da natureza e biodiversidade.
Pediu-me também explicações sobre o programa POLIS (Programa Nacional de Requalificação Urbana e Valorização Ambiental das Cidades ) e sobre o PEAASAR (Plano Estratégico de Abastecimento de Água e Saneamento de Águas Residuais).
Em relação ao Programa Polis, devo dizer-lhe que há — e tem obrigação de sabê-lo tão bem ou melhor do que eu — razões que contribuíram para a dilação no tempo do Programa Polis. Essas razões são de dois tipos: uma delas é uma limitação financeira muito severa que foi imposta em 2003/2004, foi «aliviada» por nós, em 2005, e neste momento está à beira e ser regularizada por razões de disciplina orçamental a que todos tivemos de nos submeter, infelizmente com poucos resultados, e a problemática dos instrumentos de gestão do território.
Sempre dissemos que entre calendário e transparência preferimos a transparência e as câmaras municipais não podem abdicar dos seus poderes quando está em causa «mexer» nas zonas mais nobres das cidades e sabe, tão bem como eu, que todos os planos de pormenor foram debatidos em assembleias municipais e, em alguns casos, isso obrigou à sua reformulação e à sua revisão.
O Programa Polis é para fazer até ao fim e está a ser feito e, desde Março de 2005, até hoje, fizemos mais do que nos anos antecedentes.
Quanto ao PEAASAR é sempre referido como estando atrasado, mas não há atraso algum no PEAASAR, desde logo porque nem sequer há qualquer lei, ou regulamento, ou norma que nos diga quando é que o PEAASAR deve estar feito. O PEAASAR deve estar feito a tempo de apoiar as políticas de 2007 e 2013 e é isso que vai acontecer e uma das razões por que ele não foi concluído mais cedo é que foi necessário clarificar alguns dos aspectos da estruturação do QREN, dos POOC (Planos de Ordenamento da Orla Costeira) para fazer um PEAASAR verdadeiramente ao serviço daquilo que ele serve.

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O Sr. Deputado Renato Sampaio pediu que explicitámos algumas das prioridades consideradas relevantes.
Ora, como vou repartir esta intervenção com os Srs. Secretários de Estado vou deixar-lhes algumas questões que têm a ver com áreas de especialização a nível das secretarias de Estado, mas não quero deixar de retomar a questão da gestão da água, que, de alguma maneira, se prende mais directamente com a minha intervenção.
Temos aí, essencialmente, duas frentes de trabalho, ambas activas: uma delas é a da gestão dos recursos hídricos, aquilo a que podemos chamar a água da natureza; a outra é a do PEAASAR ou do ciclo urbano da água. Tanto uma como outra estão plenamente activas e só a distracção de alguns Deputados é que não o permite ver.
O grupo Águas de Portugal e as empresas multimunicipais estão em plena actividade, continuando a ser o «braço armado» deste Ministério para a estruturação do sector das águas.
O desafio do ciclo de fundos comunitários de 2007/2013 é fundamental para fazer o que nos anos anteriores foi profundamente desleixado. Refiro-me a algo que já foi discutido várias vezes nesta Assembleia: os sistemas em baixa.
Acontece que o PEAASAR se ocupava, sobretudo, da estruturação dos sistemas em alta, sendo ao nível da gestão dos fundos comunitários que as câmaras municipais deveriam fazer a sua parte em baixa. Por razões diversas, algumas da responsabilidade das câmaras, outras a que elas foram alheias, por uma tremenda inacção da parte do governo, quer do sector do ambiente quer do sector do desenvolvimento regional, as câmaras não foram estimuladas nem incentivadas para, no âmbito do QCA III, fazer aquilo a que estavam contratualmente obrigadas, que era aos sistemas em baixa, sobrando para nós a solução deste problema, que, em rigor, é um dos pontos fortes do PEAASAR e a que vamos dar solução.
No que diz respeito à gestão dos recursos hídricos da água na natureza, como sabem, a Lei da Água prevê a criação de uma gestão especializada da água, que já existiu mas que, entretanto, foi abandonada e que julgamos essencial.
A Lei da Água e o decreto-lei complementar são peças essenciais, mas há outras duas peças muito importantes para poder dar operacionalidade à gestão da água. Refiro-me aos títulos de utilização de recursos hídricos, vulgo «licenciamento», e ao regime económico e financeiro da utilização da água. Estes são os dois pilares essenciais em que têm estado centradas as nossas atenções: justamente, na semana passada, iniciou-se a circulação e discussão, a nível de Governo, dos diplomas do licenciamento e do regime económico e financeiro, que são, repito, verdadeiramente os pilares da criação das estruturas de gestão da água.
O Sr. Deputado Abílio Dias Fernandes fez-nos perguntas que reputamos de excepcional interesse mas, permita-me a observação, um bocadinho deslocadas do tema do Orçamento. Sabemos que tudo tem a ver com tudo e que, em nome da discussão do Orçamento, pode e deve, em grande medida, discutir-se a política do Governo, mas encorajo-o — da nossa parte haverá disponibilidade — a propiciar para, em sede de comissão, dedicarmos, eventualmente, uma reunião a esse tipo de problemas, pois eles parecem-nos muito relevantes.
Em primeiro lugar, no que se refere à perequação, devo dizer que partilhamos das suas preocupações.
Trata-se de um instrumento absolutamente essencial para a implementação dos instrumentos de gestão do território — os PBOT (Planeamento Biofísico e Ordenamento do Território). Como referiu, o sistema de perequação permite a equidade na valorização dos terrenos e é a forma mais correcta (hoje utilizada em muitos países) para dar valor a terrenos destinados a fins públicos.
Este é um tema complexo e não há, como sabe, tradição em Portugal. Mas a Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano (DGOTDU) está empenhada na divulgação desse tipo de figura e há orientações nesse sentido — ou seja, em 2007, a DGOTDU desenvolverá acções. Naturalmente, isso não transparece no orçamento porque são actividades normais da DGOTDU, das CCDR, e os orçamentos de funcionamento suportam justamente esse tipo de actividade.
Quanto à revisão do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, e à simplificação administrativa correspondente, como sabe, essa é uma das tarefas essenciais do nosso Ministério. O Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades poderá aprofundar esta matéria, mas devo esclarecer dois aspectos, desde já.
Em primeiro lugar, há um grande empenho da nossa parte em, finalmente, dotar o País de um PNPOT (Plano Nacional da Política de Ordenamento do Território) e dos PROT (planos regionais de ordenamento do território) Custa-nos compreender que, estando estes instrumentos de topo, estruturantes, previstos na legislação desde 1998, tenha sido necessário esperar oito anos (e, se calhar, até à sua execução final, nove anos) para que eles estejam disponíveis. Eles, em si mesmos, são um elemento importante da simplificação administrativa.
Basta dizer que, estando aprovados os PNPOT e os PROT, há poderes essenciais que são devolvidos aos municípios. Ou seja, há um conjunto de autorizações, de alterações de PDM e de procedimentos simples que, até agora, tinham de ser aprovados (ou ratificados) pelo Governo e que passam a sê-lo em assembleia municipal, de acordo com a lógica do Decreto-Lei n.º 380/99, desde que estejam aprovados os PROT e o PNPOT.
Este «tal Governo», que tem «poucas iniciativas e pouca força política», tem em fase de conclusão, nada mais, nada menos, do que o PNPOT, o que não é tarefa pouca pela sua enorme transversalidade e pelas suas imensas e difíceis interacções com outros ministérios, e está, finalmente, a cobrir todo o País de PROT’s.

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Como sabe, de primeira geração, havia o PROT do Algarve, o PROT da Área Metropolitana de Lisboa e o PROT do Litoral Alentejano, e o resto do País estava — e está — a descoberto. Durante o ano de 2007, essa lacuna será colmatada.
A nossa empatia com os produtos tradicionais, que não competem num mercado de massas mas, sim, num mercado de alta qualidade, não podia ser maior. Consideramos que esses produtos têm de ser promovidos.

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Nota-se!…

O Orador: — Muitas das medidas sectoriais não são estritamente do âmbito do Ministério do Ambiente, são do sector agrícola e do sector económico, mas dizem-nos muito respeito na nossa vertente de desenvolvimento regional.
Justamente, um dos nossos apports para a preparação do QREN é encontrar um conjunto de instrumentos que permita continuar a apoiar este tipo de iniciativas, sobretudo a partir de uma lógica nova. Queremos apoiar iniciativas que têm «pés para andar, queremos apoiar o espírito de iniciativa, o espírito empresarial que pode e deve ser encorajado em muitas dessas actividades.
Portanto, não se trata de derramar dinheiro sobre essas matérias numa lógica assistencialista, de conseguir adiar uma «morte», mas, sim, numa lógica de dinâmica económica que lhe permita, depois, caminhar por si, mas seguros de que não disputam um mercado de massas, disputam um mercado de grande qualidade e de certificação, na linha dos produtos de origem e tudo o mais.
O Sr. Deputado Miguel Tiago também fez considerações sobre o ICN. A algumas delas já respondi, outras serão aprofundadas pelo Sr. Secretário de Estado. Em todo o caso, devo dizer que o Sr. Deputado se guiou demasiado por notícias e manchetes de jornais, como, aliás, outros Deputados fizeram, quando diz que o Governo anunciou essas medidas através dos jornais.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Por acaso, foi na rádio!

O Orador. — O Governo nada anunciou através dos jornais, tem em curso um processo de reflexão, participado pelos funcionários do ICN e muitas dessas notícias chegam, naturalmente, aos jornais. Tudo isto se esclarecerá a seu tempo.
Em relação às suas preocupações sobre a cartografia, queria dizer-lhe que, efectivamente, o grande esforço do plano sectorial da Rede Natura 2000 fica absolutamente incompleto se não for prolongado por um exercício de cartografia muito complexo, trabalhoso e, até certo ponto, oneroso, que é o de elevar essa cartografia ao nível dos planos directores municipais.
Os sítios protegidos pela Rede Natura 2000 só têm eficácia e só se revestem de total transparência e clareza para o cidadão, para o promotor, quando eles puderem ser cartografados à escala a que o PDM trata dessas questões.
A elaboração do plano sectorial é um grande passo em frente e a cartografia é, de certo modo, um produto resultante a que temos de lançar ombros, justamente para trazer eficácia a essas medidas de protecção.
O Sr. Deputado António Carlos Monteiro exprimiu críticas por não se explicitar aquilo que diz respeito às empresas e, a esse propósito, referiu os resíduos, a água… E eu podia falar-lhe, também, da Parque Expo, que é uma das empresas que está tutelada pelo nosso Ministério.
Acontece que há uma disciplina para a preparação dos Orçamentos do Estado — e quem quer que tenha experiência de preparar um sabe que existe essa disciplina —, que é a de nos centrarmos no sector público administrativo, porque as outras matérias, naturalmente, ficam de fora. De qualquer modo, estamos em condições de prestar os esclarecimentos que entender e quando entender. Também em sede de comissão especializada, poderemos fazer o retrato de cada uma dessas empresas, uma a uma, e dizer-lhe quais são as suas orientações.
Recordo que está publicado em Diário da República um documento importante — as recomendações para o conselho de administração da Águas de Portugal —, que inclui também, como é evidente, a EGF, enquanto sub-holding para os resíduos. A leitura desse documento é bastante esclarecedora — aliás, esse documento e o PEAASAR em preparação são absolutamente elucidativos.
Repito que o PEAASAR não tem propriamente um prazo. Digam-me qual a norma, o despacho, o decreto onde se fixa qual é o prazo do PEAASAR!?

Protestos do PSD e do CDS-PP.

O PEAASAR resulta da interpretação que o Ministro faz da necessidade do País. Enquanto os senhores levaram três anos a aplicar um PEAASAR que receberam de herança, nós sentimos que esse PEAASAR precisava de ser actualizado. E fazemo-lo na lógica do ciclo de fundos comunitários de 2007/2013. Foi ganho um ano e meio em contributos preciosos, que estão incorporados no PEAASAR II.

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Portanto, o PEAASAR é indissociável do QREN e do ciclo QCA 2007/2013. Tudo o que está previsto no QCA III continua a ser feito e a Águas de Portugal e a EGF estão activas, como provavelmente nunca estiveram, na realização desses investimentos.
Eu próprio, que sou solicitado para o início, para o arranque, para as inaugurações, acabo por ir a uma entre cinco ou dez, porque as solicitações são às dezenas por todo o País, de Trás-os-Montes ao Algarve! Durante este ano e meio, talvez tenha estado presente em 15 desses actos e, repito, corresponde a um em cinco daqueles que têm lugar pelo País, e alguns são globais. Portanto, este é um sector de grande actividade.
O Sr. Deputado também disse que, por um lado, éramos despesistas e, por outro, não executávamos o orçamento, o que é uma ironia tremenda!

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Fiz as contas!

O Orador: — Fez as contas muito mal feitas! Como lhe disse, o que trouxemos à execução orçamental foi capacidade de realização,…

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Eu fiz bem as contas, as suas é que não batem certo!

O Orador: — … que subiu de 68% (que era a que existia nos governos anteriores) para 90%.
A Sr.ª Deputada Alda Macedo fez algumas considerações pertinentes, mas que, de certo modo, se sobrepõem a respostas que já dei. Fiquei um pouco surpreendido por ter falado no caso do Fluviário de Mora, mas a verdade é que contou parte da história — não contou a tremenda indisciplina que a história do projecto revela.
Sr.ª Deputada, coube-nos a nós homologar e dar luz verde a este projecto, por isso é extraordinário que sejamos criticados por aquilo que, ao fim e ao cabo, desbloqueámos. Em qualquer dos casos, recomendo-lhe uma leitura mais atenta deste projecto para não ser tão célere a exprimir empatias por coisas que merecem uma reflexão mais profunda.
A pressão imobiliária sobre áreas protegidas, naturalmente, não é um problema deste Governo mas, sim, das áreas protegidas ou, melhor, é um problema desta sociedade e deste país.
Por exemplo, no Plano Regional de Ordenamento do Território do Algarve, quando adoptámos medidas de proibição da construção nos 500 m a partir da orla costeira,…

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Pensei que ia falar da construção na Arrábida!

O Orador. — … representantes regionais de partidos como o PSD acharam que se tratava de uma medida fundamentalista. E aqueles senhores que nos criticam por «edificarmos o litoral» são os mesmos que se viram contra as medidas concretas que, com eficácia, o conseguem impedir.

Protestos do PCP e do CDS-PP.

Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, algumas das questões que colocou já foram referidas. Falou de uma «grande baralhada», mas, desculpe que lhe diga, só no seu espírito é que pode haver essa «baralhada». Está perfeitamente claro o que acontece!...
O Orçamento, por uma questão de prudência orçamental, foi feito de acordo com a estrutura existente à data da sua discussão e aprovação. A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — É como a Lei das Finanças Locais!

O Orador: — Entretanto, o PRACE determina que, a partir de Janeiro de 2007, haja mudanças orgânicas que estão completamente caracterizadas e o Orçamento sofrerá os ajustamentos necessários. Esta é a única forma sensata. Não podemos fazer um orçamento hoje para organismos que ainda não estão criados na lei. É mais fácil introduzir depois uma disposição dizendo: «Este organismo é herdeiro do ‘deve’ e do ‘haver’ deste e deste organismo». É isto que se faz. Portanto, não há baralhada alguma, só no seu espírito é que ela existe.
As transformações são simples: o IA (Instituto do Ambiente) e o INR (Instituto dos Resíduos) integram-se numa nova estrutura, que é a Agência Portuguesa do Ambiente; o INH (Instituto Nacional de Habitação) e a DGEMN (Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais) integram-se num novo instituto chamado Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana; o ICN (Instituto de Conservação da Natureza) terá uma transformação estrutural importante que dará origem ao Instituto da Conservação da Natureza e Biodiversidade e será criada, ou recriada (prefiro, apesar de tudo, dizer recriada) a gestão especializada da água com a criação das ARH (Administrações de Regiões Hidrográficas), que recebem as suas competências, em primeiro lugar, das CCDR (Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional) e também um pouco do INAG (Instituto da Água) para serem a gestão da água e da orla costeira em todo o território do continente.
Portanto, a clareza é meridiana.

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Alonguei-me um pouco mais do que queria, mas penso que é oportuno dar a palavra aos Srs. Secretários de Estado. Se não for possível encaixar tudo nesta ronda, nas outras haverá com certeza oportunidade.
Portanto, metodologicamente, julgo ser oportuno começar por dar a palavra ao Sr. Secretário de Estado, com autorização, aliás, já concedida, do Sr. Presidente ao Prof. Humberto Rosa, Sr. Secretário de Estado do Ambiente.

O Sr. Presidente: — Gostaria de sublinhar que se houver alguma questão não respondida (o que é habitual), a equipa governamental fá-lo-á na segunda ronda.
Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ambiente.

O Sr. Secretário de Estado do Ambiente (Humberto Rosa): — Srs. Presidentes, Srs. Deputados, centro o complemento da intervenção do Sr. Ministro em dois tópicos: o do ICN e o das alterações climáticas.
Queria pegar numa pista deixada pelo Sr. Deputado José Eduardo Martins sobre a existência de despesas de funcionamento em PIDDAC.
Devo começar por dizer que o PIDDAC é também investimento em desenvolvimento e mesmo tarefas tipicamente de funcionamento como a vigilância e a monotorização carecem de investimentos, por exemplo, na manutenção de infra-estruturas e de equipamentos.
Quero assinalar uma novidade, pois este é o primeiro Orçamento de verdade no ICN. Desviámos, pela primeira vez, 2,1 milhões de PIDDAC, — porque se tratava, de facto, de funcionamento — para funcionamento e com o reforço deste tipo de verbas temos, pela primeira vez, as despesas de funcionamento de uma «casa» que queremos ver funcionar melhor plenamente cobertas.
O Sr. Ministro referiu-o no início. Mas há um reforço de 40,7% em relação à dotação inicial de 2006. Pelo menos desde 2000 que o ICN recorria a dotações provisionais, o que vai acabar.
Portanto, realço que há uma verdade nesta repartição PIDDAC versus funcionamento.
O Sr. Deputado também referiu a questão da autonomia financeira do ICN. Gostava de saber se a oposição considera que, por via da lei dos institutos, o ICN devia perder já a autonomia financeira.
O ICN é, do nosso ponto de vista, um caso especial, pois tem uma gestão de uma proporção consideravelmente directa do território. É por isso que há dois anos de derrogação para mostrar a seriedade com que vamos encarar conseguir aumentar a autonomia financeira concreta do ICN. Como? Desde logo, reduzindo despesas. É sempre bem-vindo reduzir despesas. Depois, aumentando receitas (um pouco mais adiante direi quais as formas de o fazer), isto é, a própria conservação da natureza tem algum potencial inexplorado ou pouco explorado de gerar receitas.
Por fim, através de novas fontes de financiamento da conservação da natureza.
Entendemos que aqueles que ou beneficiam da conservação ou a afectam poderão ser solicitados a carrear recursos para a mesma. Diremos mais sobre como em concreto quando entendermos oportuno e por isso mesmo estão lá os dois anos.
Quero agora abordar um tema que os Srs. Deputados Miguel Tiago e Alda Macedo referem por vezes e a que chamaria um certo «papão» da privatização. Teríamos dito que os privados têm algo a ver com isto e que, portanto, tudo o que queríamos era «exportar» isto para determinadas áreas protegidas.
Primeiro, não dissemos nada disso! O Secretário de Estado do Ambiente mantém o que tem dito desde que assumiu estas funções, ou seja, prezamos e valorizamos parcerias para a co-gestão de áreas protegidas ou os seus troços público/públicas ou público/privadas.
Aliás, basta ver que o território onde se faz a concessão na natureza é vastamente privado. Quem faz essa gestão em concreto hoje em dia são precisamente os proprietários, os produtores florestais e agrícolas.
É preciso termos claro que na conservação da natureza há três grandes vertente: há uma tarefa de regulação eminentemente estatal e que cobre todas as ademais; depois, há tarefas de gestão que são estatais, públicas, mas que podem ser partilhadas com outros; e há tarefas de produção de serviços que também podem ser estatais, como o merchandising, a visitação, que podem ser mais públicas em termos de planeamento.
Temos insistido que prezamos, complementarmente, a potencialidade de parcerias para co-gestão de valores naturais, seja com autarquias, seja com associações de produtores florestais, agrícolas e de defesa do ambiente. Isto é algo que prezamos e valorizamos para o futuro do ICN.
Quanto às pistas para a reestruturação do ICN, desde logo, queremos reforçar a vertente de biodiversidade. A política de conservação tem evoluído não apenas para ser uma política de áreas protegidas, que é muito importante e assim se manterá, mas para ser também, a nível nacional e internacional, uma política centrada na biodiversidade e sua manutenção.
Na União Europeia temos o objectivo ambicioso de parar a perda de biodiversidade até 2010, mais ambicioso do que o objectivo internacional de diminuir essa perda, daí a palavra biodiversidade.
Depois, temos claro que faz falta no ICN um nível intermédio de direcção das áreas protegidas, que tenha em conta a sua tipologia e localização geográfica, mas que ajude a uma boa gestão das áreas protegidas por ter um nível intermédio de direcção.

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Carecemos também de reorganizar o fluxo interno de competências e a repartição de recursos humanos. O ICN tem (permitam-me a expressão) «carradas» de competências. As que tem de ter, sem dúvida, que têm de ser melhor organizadas e, porventura, haverá algumas que poderá não ter ou virem a estar noutro local.
Queremos melhorar a capacidade de acção e intervenção no território classificado, precisamente nas três vertentes essenciais de que falei: regulação, gestão e prestação de serviços.
Queremos ainda investir em parcerias e contratualização para co-gestão de valores naturais.
Depois, queremos (isto é muito importante) que haja planeamento, porque rejeitamos a ideia de que o futuro da conservação estaria assegurado por um constantemente crescente reforço do Orçamento de Estado para a conservação. O Orçamento do Estado é, sem dúvida, fundamental para a política de conservação, mas temos de encontrar melhores formas de usar os recursos que o Orçamento do Estado verte para a conservação, que têm se ser canalizados através de planeamento. Temos de saber o que é que queremos fazer em política de conservação num cenário plurianual, o qual terá já incidência em 2007.
Finalmente, queremos uma maior ligação e comunicação com o público dentro do ICN.
Creio que, quanto ao ICN, terei dito o essencial. Os Srs. Deputados dirão se algo faltou na segunda ronda.
Queria comentar a pergunta do Sr. Deputado Renato Sampaio sobre alterações climáticas, que me parece oportuna.
O Relatório Stern de que falou ontem vem dar-nos algumas mensagens interessantes. Uma delas é a de que é caríssimo não investir nas alterações climáticas. É caro investir agora, é um facto, pode ir a 1% do PIB mundial, segundo estima esse relatório, a quantidade de recursos necessários para mitigar e fazer face às alterações climáticas, mas nada fazer pode ir a 20 % do PIB mundial!! Esta é uma novidade que recentra as questões nesta matéria.
Queria chamar a atenção, em termos orçamentais, para o facto de termos um novo Plano Nacional para as Alterações Climáticas para 2006, com a novidade de prever planos de actuação para cada medida e de haver um acompanhamento semestral. Esta é a novidade deste PNAC em relação aos demais.
Temos um novo Plano Nacional de Atribuição de Licenças de Emissão de CO
2 (PNALE), que, aliás — e não estou a cometer qualquer inconfidência —, já foi submetido a Bruxelas, ainda que com o atraso que todos conhecemos, que reduz nas emissões das unidades existentes, mas consegue uma reserva folgada para o nosso crescimento.
Temos o Fundo Português de Carbono com bastante dinheiro, para o qual irão, em 2007/2012, cerca de 348 milhões de euros. Queria chamar a atenção para o facto de já, para 2007, estarem previstos 78 milhões de euros.
Ressalto que, num cenário de contenção orçamental, temos este investimento em alterações climáticas que é importante para o mundo todo, para Portugal inclusive.
Quero ainda salientar que, em Portugal, já existe taxação de carbono. Há taxação de carbono no imposto automóvel, que já este ano incide em parte em CO
2 e as medidas que abastecerão o fundo de carbono também são medidas de taxação de carbono como as que incidem em certos tipos de combustíveis e em lâmpadas eficientes. Não temos uma taxa de carbono genérica sobre combustíveis para os sectores fora do comércio europeu de licenças de emissão. Mas Portugal já tem uma taxação de carbono e ressalvo isso como útil e relevante.
Ficaria por aqui, Sr. Ministro.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades.

O Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades (João Ferrão): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, gostaria de fazer três comentários rápidos para responder, respectivamente, aos Deputados Renato Sampaio, Abílio Fernandes e Alda Macedo.
O primeiro comentário é em relação a uma questão do Sr. Deputado Renato Sampaio quanto à política de cidades.
Gostaria de salientar que a política de cidades é um objectivo estratégico no contexto do nosso Ministério, e contem várias dimensões, das quais saliento a política social da habitação, incluindo a dimensão do arrendamento, a política de reabilitação e as intervenções integradas em bairros críticos.
Para estas várias dimensões, isto é, para o que designamos política de cidades há uma evolução, entre 2006 e 2007, de 267 milhões de euros para 274 milhões de euros, isto é, um aumento de 2,8%.
Mas este aumento coexiste com uma quebra no que diz respeito a verbas provenientes do Orçamento do Estado de 78 para 57 milhões de euros, isto é, uma quebra de cerca de 27% e é este contraste entre um «bolo» que cresce de forma significativa e a componente do Orçamento do Estado que desce que é preciso compreender.
Há várias razões para explicar esta divergência e gostaria de salientar duas delas.
Em primeiro lugar, como sabem, há vários programas que estão na sua fase final de ciclo de vida. Lembro, por exemplo, o Programa Especial de Realojamento (PER), o Polis ou o Programa de Recuperação das Áreas Urbanas Degradadas (PRAUD-Obras) que são programas alimentados a partir do Orçamento do Estado e

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cujo ciclo de vida — nuns casos mais rapidamente, noutros de forma mais lenta — está claramente em desaceleração.
Por outro lado, e mais importante do ponto de vista da discussão política é o que pretendemos que seja uma utilização mais selectiva dos subsídios a fundo perdido. Gostaríamos de fazer uma distinção clara entre o que, no contexto da política de cidades, será apoiado por subsídios a fundo perdido, provenientes do Orçamento do Estado — estamos a falar de justiça social —, e, por outro lado, uma componente de empréstimos reembolsáveis em áreas onde temos de melhorar a eficiência da acção pública, mas onde a questão da justiça social não se coloca da mesma forma.
No primeiro caso, estamos a falar do realojamento e das questões relacionadas com a habitação, em termos de programas actualmente existentes: do PER e PROHABITA. Nos casos dos empréstimos reembolsáveis eles terão uma importância bem maior noutras intervenções, nomeadamente no âmbito de reabilitação urbana.
É assim que a componente de empréstimos para realojamento no âmbito de operações de reabilitação para a construção de habitações a custos controlados e para reabilitação urbana em geral passa de 152 milhões de euros para 183 milhões de euros.
Posso dizer que o contexto comunitário é extremamente favorável para esta evolução. Está, neste momento, a ser desenvolvido em estreita colaboração envolvendo o Banco Europeu de Investimento (BEI) e a Comissão Europeia um novo instrumento, o mecanismo Jessica, que tem por objectivo disponibilizar empréstimos em condições muito favoráveis, orientadas para a reabilitação.
Gostaria também de dar um outro exemplo de uma outra fonte que estamos a explorar, porque fomos bem avaliados em relação ao trabalho desenvolvido recentemente. Refiro-me ao que em termos genéricos se chama o fundo EFTA, onde vamos passar de 6 milhões, em 2006, para 13,9 milhões, em 2007, com base nas novas intervenções nos bairros críticos.
Em relação ao Sr. Deputado Abílio Fernandes, gostaria de dizer — e o Sr. Ministro já o referiu — que apoiamos o princípio da perequação urbanística. A questão é que o problema que referiu se insere num «bolo» mais vasto de problemas, como o Sr. Deputado bem sabe. Estamos a falar da lógica do mercado de solos e da forma como actualmente se criam mais-valias, estamos a falar da actual classificação de solos, que tem de ser revista, e estamos a falar da fiscalidade urbanística. Como tal, independentemente do nosso apoio claro ao princípio da perequação urbanística, todos estes aspectos vão ter de ser revistos de forma integrada e fazem parte da revisão profunda que vamos efectuar ao Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro. Esta alteração está, aliás, integrada no Programa Simplex e será efectuada antes do final de 2007.
Gostaria ainda de dizer, porque somos os primeiros a querer dignificar e recredibilizar o sistema de planeamento, que estamos completamente de acordo com a dimensão de agilização a que o Sr. Deputado se referiu e que, como tal, ainda este ano vamos efectuar uma primeira alteração ao diploma que já referi. Não é ainda a revisão profunda que será feita em 2007, mas é uma alteração significativa, cujas linhas gerais posso anunciar aqui muito rapidamente.
Vamos alterar, por um lado, a composição e o funcionamento das CMC (Comissão Mista de Coordenação); vamos eliminar os pareceres dos serviços e substituir a lógica de pareceres sucessivos pela conferência de serviços, como se faz em muitos serviços; vamos trazer a fase de concertação para a própria fase de elaboração do processo do plano, deixando de estar à espera do final do plano, para, então, iniciar a fase de concertação, e vamos eliminar a ratificação governamental dos pedidos de prorrogação de medidas preventivas.
Estes são alguns exemplos, mas haverá bastante mais.
O compromisso do Governo é, contudo, o de até ao final do ano introduzir este conjunto de alterações que têm como objectivo agilizar e, sobretudo, tornar mais inteligente o processo de planos, ficando a revisão profunda para 2007, exactamente porque é profunda. Saliento, contudo, que, como o Sr. Ministro disse, estamos totalmente disponíveis para discutir publicamente esta questão muito complexa do mercado de solos, das mais-valias, da classificação dos solos e, no fundo, da fiscalidade urbanística, porque é isso que está em causa.
Finalmente, deixo um último comentário sugerido pela intervenção da Deputada Alda Macedo, para dizer que não há qualquer desorientação no que respeita à intervenção do Governo em matéria de habitação. A Sr.ª Deputada refere-se à transferência gratuita de património do IGAP, mas a filosofia do Governo é muito clara.
Vamos separar o que é a nossa filosofia daquilo que a legislação neste momento diz. A transferência gratuita de património público deve ser efectuada para entidades públicas. É esse o nosso princípio. Como tal, separamos claramente a questão da propriedade da questão da gestão. O património que é actualmente do IGAP, sendo transferido gratuitamente, deve sê-lo para entidades públicas, ou seja, para autarquias locais, o que não quer dizer — e daí a diferença entre propriedade e gestão — que esses bairros, em condições a definir claramente e, com certeza, envolvendo as autarquias, não possam ser geridos por IPSS (Instituições Particulares de Solidariedade Social) ou outras entidades do mesmo tipo, numa lógica de proximidade.
De qualquer modo, a nossa situação é muito clara: por um lado, queremos fazer a diferenciação entre propriedade e gestão e, por outro, quando falamos da transferência gratuita de património, pensamos que ela deve ser efectuada de entidades públicas para entidades públicas. Sucede que, neste momento e como a Sr.ª Deputada sabe, verificou-se que houve várias transferências de património do IGAP para IPSS, de acordo

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com o que está previsto na legislação. Nós vamos avaliar a situação que se verifica no terreno em relação a estes vários casos. Não chega, porque não é com esse grau de ligeireza que actuamos, perceber que nalguns casos as coisas estão a correr muito mal, mas que noutros estão a correr bem. Temos de avaliar com rigor a experiência que está no terreno. Como tal, não veja como uma contradição e muito menos como uma desorientação a verificação da regra geral, que é aquela que existe neste momento e que admite, em teoria, a transferência gratuita de património para IPSS, com aquilo que é a nossa orientação, que é aquilo que nós vamos fazer, que é transferir para entidades públicas, avaliar a experiência de transferência para IPSS e, em resultado dessa avaliação, tomar uma decisão final.
Finalmente, a Sr.ª Deputada fez um comentário muito rápido sobre o NRAU e a actualização das rendas.
Ora, porque esses valores acabam por estar subsumidos em valores mais agregados e, por isso, não permitem uma discussão com o grau de pormenor suficiente para a tornar mais interessante, devo dizer que estão orçamentados 6 000 000 € para fazer face à actualização das rendas no âmbito do NRAU.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para defender a honra da bancada, tem a palavra o Sr. Deputado José Eduardo Martins.

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Sr. Presidente, na realidade, inscrevi-me para uma segunda intervenção, por pensar que começa agora a segunda ronda.

O Sr. Presidente: — Inscrição que, portanto, implica a preclusão da defesa da honra da bancada.

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Sr. Presidente, peço-lhe apenas 30 segundos de tolerância para explicar por que é que retiro o pedido de defesa da honra da bancada, que foi, de facto, extemporâneo.
O Sr. Ministro, afinal de contas, só me quis ofender a mim, pessoalmente. Todavia, a mim não me ofende quem quer, mas, sim, quem pode. Registo a má educação, mas, como não confundo comigo a bancada, não defendo a honra desta, pedindo antes a palavra para uma segunda intervenção.

O Sr. Presidente: — Tê-la-á, Sr. Deputado, mas, como é evidente, o recorte do que agora disse é uma explicação que poderia não ter feito.
Começando a segunda ronda, dou a palavra, para uma intervenção que se deverá conter nos 5 minutos que estão previstos, ao Sr. Deputado José Eduardo Martins.

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Sr. Presidente, registo, mais uma vez, que apesar dos bons ofícios da mesa, não foi novamente possível ao Sr. Ministro dar resposta às perguntas que coloquei e que vou repetir.
Não havendo resposta, dou o meu tempo por bem empregue por ter ficado a ouvir as intervenções do Sr.
Secretário de Estado, visto que as do Sr. Ministro nunca são esclarecedoras.
O Sr. Ministro, vivendo este dilema do cristão-novo que acorda todos os dias com receio de que a bancada do PS se lembre de que ainda há dois ou três anos «acolitava» tão pachorrentamente o ex-ministro Isaltino Morais, tem sempre esta sanha de procurar ser mais socialista do que os socialistas, mais papista do que os papistas, atacar mais a oposição, para ver se é reconhecido e admirado pelos seus pares. Mas isso, enfim, é um drama de consciência pessoal no qual não o posso ajudar. Terá de ser o Sr. Ministro a resolvê-lo aos poucos, da forma que entender melhor…! Aos comentários de «alguidar político» do Sr. Deputado Renato Sampaio, pela mesma ordem de razão, não vamos, obviamente, responder. Não dignificamos o debate entrando no paradigma com que o Sr. Deputado Renato Sampaio, nele vivendo, pretende, afinal de contas, classificar os outros. Não vamos, portanto, falar de listas, caciquismo e dessas coisas todas. O que nos interessa aqui é, verdadeiramente, esclarecer meia dúzia de coisas que ficaram por esclarecer sobre a política do ambiente.
O Sr. Ministro fez questão de não me responder, mas, de certa maneira, terei de fazer a justiça de dizer que, quando falou do litoral, foi a única coisa sobre a qual respondeu. De facto, deitou fora o Programa do Governo, deitou fora a ideia do Engenheiro Guterres e do Engenheiro Sócrates e, portanto, não vai haver agência do litoral nem planeamento centralizado da gestão do litoral. Haverá, sim, administrações de região hidrográfica.
Em relação ao Programa Polis, do qual o único responsável pelo planeamento é este Sr. Ministro que está sentado à minha frente, não obtive também resposta quanto à data em que acaba. O Sr. Ministro teve, aliás, a ousadia de dizer que tinha tido de remendar financeiramente o buraco que deixou quando fugiu da direcção do Programa. Pois eu recordo-lhe que no ano 2005, quer a reprogramação do QCA III quer o PIDDAC do Orçamento do Estado feito pelo XVI Governo Constitucional, foram verdadeiramente o remédio dos mais de 100 000 000 € que faltavam à execução que o senhor deixou em falta sobre o Programa Polis. Se ousar contestar isto, teremos ocasião de chamá-lo à comissão para esclarecer, número a número, projecto a projecto, o que é que se passava com o Programa Polis quando o senhor o deixou.

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Mas, no meio da sua inabilidade política, o Sr. Ministro, para além de não responder à pergunta muito específica e concreta «Estão ou não disponíveis 2800 milhões de euros para a execução do PEAASAR?» — que, como diz o Sr. Ministro, não está atrasado por via de nenhuma norma, só pela necessidade do País, que o senhor não compreende! —, conseguiu ainda dizer que os anteriores governos tinham criado o problema às câmaras de não as ter incentivado a fazer o saneamento e as redes de água em baixa. O senhor tenha cuidado, porque nesse afã de ser tão politiqueiro acabou de atacar o seu Primeiro-Ministro. Na verdade, foi o seu Primeiro-Ministro que, pura e simplesmente, vedou o acesso das câmaras aos fundos estruturais para essa matéria. E fomos nós, na reprogramação do III QCA que criámos medidas específicas para o saneamento que as câmaras puderam usar. O senhor não sabe sequer do que fala e dá assim um «pontapé» no Engenheiro Sócrates, só para se ouvir falar e para poder dizer alguma à Câmara. Isto é, de facto, triste, Sr. Ministro!! Para além das perguntas que repito, há ainda algumas novas que gostava de colocar-lhe. A primeira, dirijoa ao Sr. Secretário de Estado do Ambiente, a quem agradeço a explicação calma, serena, pausada e consequente que trouxe à Câmara sobre o Instituto da Conservação da Natureza. Dir-lhe-ia que, no que respeita a essa matéria, vai haver dentro de 5 minutos uma audição específica sobre o tema. Teremos todo o gosto em recebê-lo para discutir verdadeiramente o assunto. De qualquer modo, registo as suas ideias e não discordo de boa parte delas.
Contudo, em termos de alterações climáticas, V. Ex.ª disse alguma coisa de contraditório, porque começou por afirmar — e bem! — que não fazer nada é mais caro do que fazer algo, mas não pode seguramente gabar que em ano de contenção se decidam investir 78 000 000 € no fundo de carbono. É uma boa medida — eu sei e o senhor sabe-o — e é necessário, de facto gastá-los. Isto não é ir ao contrário de um ciclo de poupança, mas é poupar mais, porque tudo o que se investe nesta matéria é poupar para o futuro. Como tal, o que queria saber é só se aquilo que está aqui nesta folhinha que nos foi distribuída ontem deve ser levado a sério, isto é, se, de facto, é verdade que o plano de alocação de emissões só vai estar concluído em 2007. Eu sei que tem feito um esforço grande para o concluir, mas gostava de registar se é, de facto, isso que vai acontecer.
Em termos de política de resíduos, o Sr. Ministro não responde, porque não podia responder. O que significa isto de vir para aqui num papel sobre o Orçamento falar de co-incineração e de CIRVER e de coisas que não geram receita?!… No fundo, fiz uma pergunta que, mais uma vez, ficou sem resposta. Vai haver aqui uma coisa… Este português é extraordinário: «ultimação, acompanhamento e melhoramento dos fluxos especiais de resíduos, nomeadamente de construção e de demolição, e óleos alimentares usados». Em que é que isto vai ser uma despesa para o Ministério do Ambiente? Que dinheiro vai o Ministério do Ambiente gastar com isto e como? Não percebo!! Não percebo, tão-pouco e de uma vez por todas, quanto dinheiro está disponível para o investimento público no próximo PERSU (Plano Estratégico dos Resíduos Sólidos Urbanos) e no PEAASAR!...
Termino com uma pergunta relacionada com a execução orçamental do III QCA. Nós temos entre nós o Sr.
Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional, que tem sempre primado, nas suas vindas à Câmara, pelo silêncio. Talvez seja hoje que ele nos esclarece sobre o resultado da auditoria que a União Europeia tem levado a cabo aos programas estruturais do QCA III sobre o cumprimento das regras dos mercados públicos.
Pode o Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional dizer-nos quais as consequências dessa auditoria? Onde e como vamos perder dinheiro? É porque, no Fundo de Coesão, já tivemos todos a notícia do que nos vai acontecer. Apesar de o Sr. Ministro nos dizer que a Águas de Portugal trabalha a pleno vapor, eu desafio-o a identificar perante esta Câmara um único concurso de média dimensão ou um único projecto que tenha sido adjudicado ou concluído pela Águas de Portugal. É porque a consequência, que não preocupa o Sr. Ministro, mas nos deve preocupar a todos, é a perda de verbas do Fundo de Coesão, como foi esta semana noticiado. Passou um ano e meio desde que este senhor se tornou Ministro e a Águas de Portugal e a EGF não concluíram um único grande concurso!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Vaz.

O Sr. Luís Vaz (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, começo esta minha intervenção por registar o nervosismo quase incontrolável que se assola do Sr. Deputado José Eduardo Martins sempre que tem à sua frente…

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — «Que se assola»?! Isso é mau português!

O Orador: — Obrigado pela correcção! Dizia eu que registo o nervosismo quase incontrolável de que é assolado o Sr. Deputado José Eduardo Martins sempre que tem pela frente o Sr. Ministro do Ambiente. Ele saberá porquê, mas nós desconhecemos!… No entanto, sempre devo dizer que em todas as suas intervenções, Sr. Deputado, começa com palavras mansas, um discurso meigo, pretensamente civilizado, mas que logo se nota tratar-se do «leitinho da cobra», como diz o nosso povo. O que acontece é que, invariavelmente, V. Ex.ª termina os seus discursos com afir-

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mações que, não raras vezes, roçam o insulto e até a má educação, quer para com Deputados quer para com membros do Governo. Não fica bem, não dignifica a sua bancada e não dignifica este Parlamento.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Cada um tem a petulância e a arrogância que tem, mas deve ter moderação nas afirmações que faz.
A propósito disso, quero recordar-lhe que, nesta Assembleia, quando se discutiam questões relativas aos resíduos, num agendamento potestativo do seu partido, a dada altura afirmei, referindo-me ao governo do Sr.
Eng.º Guterres, que o governo era de acção e que a área dos resíduos era liderada por um homem determinado e eficaz, que hoje é Primeiro-Ministro. Ora, isto serviu-lhe de mote para «fazer um filme» em torno de desentendimentos dentro do PS, acusando-me, pessoalmente, de estar a «engraxar» o Sr. Primeiro-Ministro.
Pois fique sabendo que, nesta bancada e neste partido, ninguém tem de «engraxar» ninguém! A prova disso é que nem sequer necessitamos de «engraxar» o povo, partindo do princípio de que «engraxar» é enganar.

Vozes do PSD: — Ah…, isso é verdade!

O Orador: — E a prova disso são as medidas de reestruturação que o Governo está a levar a cabo, com coragem, e que os senhores não tiveram coragem ou capacidade de executar. E a prova disso é este Orçamento que hoje aqui discutimos, que é um Orçamento reconhecidamente restritivo, de rigor, mas de verdade.
Passemos ao orçamento do Ministério do Ambiente.
No Ministério do Ambiente temos um orçamento consolidado de cerca de 560 milhões de euros. Há uma redução efectiva de 8,4%. É também o contributo deste Ministério no esforço colectivo que se está a pedir a todo o País no sentido da consolidação e do equilíbrio das finanças públicas.
Há aspectos muito positivos. E este aspecto é positivo porque, se há uma redução do investimento, se há uma redução nas despesas de funcionamento dos vários ministérios, é com o objectivo de dar condições de crescimento à economia, da estabilidade das contas públicas e de futuro para o País.
Há serviços neste Ministério que tinham um défice estrutural recorrente, é o caso do ICN. E verificamos, pelo que já foi afirmado, que um aumento de 40% nas verbas de funcionamento do ICN vai de uma vez por todas evitar que, sistematicamente, se tenha de recorrer à dotação provisional, o que tem acontecido todos os anos, como também já foi afirmado.
Ora, isto é positivo. E é positivo para nós também conhecermos as prioridades políticas da acção do Ministério, a começar, em primeiro lugar, pelas dotações que estão contidas e vertidas no Orçamento, pela conservação da natureza, a intervenção no litoral, o cadastro — que é fundamental, transversalmente, no País, quer para o combate aos fogos florestais, quer para a agricultura, quer para o urbanismo, quer para o ordenamento do território — e a política de cidades.
Relativamente à conservação da natureza, registe-se que somos um País rico em diversidade. E sendo eu oriundo de uma região que tem a sorte de estar encaixada, a Norte, pelo Parque Nacional da Peneda-Gerês e pelo Parque Natural de Montesinho, a Oeste e a Sul, pelo Parque Natural do Douro Internacional, a Ocidente, pelo Parque Natural do Alvão, e no Centro pelo Azibo, fico satisfeito, obviamente, com esta acção a nível da conservação da natureza.
Sendo assim, a nível da política das cidades, é bom que se diga e se faça realçar o esforço colectivo que foi feito por este País nas últimas décadas no sentido de limpar a cidade de Lisboa dos bairros de lata, esforço esse que continua para aniquilar os focos que ainda existem deste problema que é a falta de habitação para a população mais carenciada.
Neste contexto, pergunto ao Sr. Ministro e à equipa ministerial aqui presente que medidas concretas de reestruturação estão previstas para o ICN.
Depois, já que é preciso garantir um financiamento estável da defesa e conservação da natureza, pergunto se há alguma lógica, algum modelo gizado para garantir que no futuro haja estabilidade no financiamento das questões que têm a ver com a conservação da natureza, nomeadamente com o ICN.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, que será partilhada pelo Sr. Deputado Eugénio Rosa, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago. Os Srs. Deputados podem usar os 5 minutos de que dispõem como vos aprouver.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Srs. Presidentes, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, quem tiver ouvido a intervenção inicial do Sr. Ministro na reunião de hoje, se não fizer de vez em quando uma saída ao terreno, fica convencido de que, efectivamente, a conservação da natureza é uma preocupação central do Governo, ainda que o Orçamento o desminta e ainda que a realidade desminta ainda mais, Sr. Ministro. Isto porque há quintais abandonados que estão mais bem conservados do que alguns parques naturais do nosso país. Por exemplo, estive há muito pouco tempo no Parque Natural da Arrábida, e basta uma pequena visita

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àquele parque para perceber que não se nota ali o dedo do ICN, pois está sujeito a um nível de destruição brutal.
Neste sentido, vem o Governo anunciar uma reestruturação que visa reduzir o número de efectivos de que o ICN dispõe, nomeadamente para a fiscalização. Ora, como é que é possível conciliar uma prioridade destas com a diminuição dos meios para cumprir este objectivo da conservação da natureza?! Uma segunda questão, muito breve, ainda sobre o ICN. Já que o financiamento comunitário é uma fatia representativa e significativa do total do financiamento do ICN, qual é o valor que terá de ser devolvido à União Europeia por não cumprimento dos projectos que têm vindo a ser financiados ao longo dos anos e aos quais o ICN não tem conseguido dar resposta? Existem dezenas de projectos, que representam milhões de euros, que não são cumpridos e que exigem, por isso, a devolução do dinheiro do ICN.
A terceira questão prende-se com os planos de ordenamento da orla costeira, uma outra prioridade do Governo. De acordo com os documentos apresentados e conforme a própria apresentação que o Governo aqui fez no ano passado, foram afectos 4 milhões (segundo o Sr. Ministro) à orla costeira, à preservação, planeamento e ordenamento. Desses, apenas um chegou ao seu destino.
Será que quando olhamos para estes mapas do Orçamento que o Sr. Ministro nos disponibilizou no orçamento por acções, vamos falar da mesma taxa de execução, abaixo dos 25%, para a orla costeira? Então aí muda radicalmente de figura todo o discurso que o Sr. Ministro fez.
Para terminar, sobre as alterações climáticas, o Governo limita-se a agir sobre o mercado das licenças de emissão, reforçando o Fundo Português de Carbono, mas esquece-se de que tudo isto está ligado, por exemplo, com a política de cidades.
Continuamos a olhar para um Governo que permanece estático ou submisso aos interesses da especulação imobiliária e que não toma as medidas necessárias à limitação destes interesses e à ocupação e repovoação dos centros urbanos pelas populações. Assistimos cada vez mais às populações a abandonarem os centros urbanos, a deslocarem-se para a periferia, com os mecanismos de apoio ao arrendamento, como por exemplo o Incentivo ao Arrendamento por Jovens (IAJ), a serem anunciadamente desmantelados por este Governo.

O Sr. Eugénio Rosa (PCP): — Sr. Presidente, tenho três questões concretas, Sr. Ministro, sendo que a primeira diz respeito ao desenvolvimento regional.
Constato que no relatório anterior ainda se referia o «desenvolvimento regional equilibrado». Neste relatório, e mesmo no documento que nos foi agora distribuído, esta matéria desaparece completamente. Chega-se ao ponto de se afirmar que «as políticas têm sido razoavelmente eficazes na convergência inter-regional em matéria de coesão»... Parece que para o Governo já não há problemas de assimetrias regionais.
Lembro-lhe só, Sr. Ministro, um indicador das assimetrias: o índice do poder de compra, que varia entre 117% na Grande Lisboa e 65% em Trás-os-Montes.
Relativamente a esta questão — já que foi referida a grande desigualdade que existe na repartição do PIDDAC, uma vez que os distritos mais atrasados são os que sofrem os maiores cortes —, gostaria de colocar a questão seguinte: por que razão a verba inscrita em vários distritos e, portanto, não repartida, aumenta tanto em 2007, uma vez que tem um crescimento de 51%? Quais são os critérios? Outra questão: analisei os dois programas, o P18 e o P19, que são os mais importantes do vosso Ministério, e concluí que a nível de financiamento do Orçamento há uma quebra de 36%. O financiamento comunitário é quase igual, mas em relação às outras receitas há um aumento de 100%. O que é que isto significa e como é que vão ser obtidas estas receitas? Finalmente, no que diz respeito às remunerações certas e permanentes, comparando o que constava do Orçamento do ano passado e o deste ano, constata-se uma diminuição de cerca de 10%. Isto em termos de redução de trabalhadores, se fossem despedidos, significa menos 270. Se forem colocados na situação de mobilidade especial, corresponde a 1600. Daí que lhe pergunte como é que vão ser obtidas estas reduções, estas poupanças nesta rubrica «remunerações certas e permanentes», e se servem para pagar os vencimentos aos trabalhadores.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Carlos Monteiro.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Srs. Presidentes, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, depois de ouvir pela segunda vez o Sr. Ministro do Ambiente, confesso que o que é mais preocupante é a sua auto-satisfação, não percebo se com Orçamento se com o estado do ambiente em Portugal. Isso é que é preocupante! Porque o que é preocupante, Sr. Ministro — e, ao contrário daquilo que afirmou, não há qualquer contradição na acusação que é feita pelo CDS —, é que constatamos que a despesa do seu Ministério foi 2% acima daquilo que o senhor tinha previsto no tal «Orçamento de verdade e rigor» do ano passado.
E quando olhamos para os diferentes projectos previstos no PIDDAC, com excepção da cooperação técnico-científica, a Medida 2, relativa a grandes ampliações e apetrechamento de instalações e a assistência técnica na Medida 5 do P18, todas as outras medidas têm uma execução inferior.

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Portanto, Sr. Ministro, esse é que é problema, e isso é que merecia ter uma explicação. Porque não estamos a falar aqui de uma contradição. Estamos é a falar de algo que é motivo de preocupação.
Vamos lá a ver se conseguimos entender o que se passou.
Quando o PS está constantemente a afirmar que estamos perante um Orçamento de verdade, um Orçamento credível, um Orçamento de rigor, que é orientado para o crescimento da economia, todos os números que citei foram números do Sr. Ministro e que nos limitámos a comparar. Quer o PIDDAC para 2006 quer o PIDDAC para 2007 são números fornecidos pelo Governo. E aquilo que verificamos é que, quando se olha, por exemplo, para o ciclo urbano da água, houve uma execução, aí sim, superior ao que estava previsto no Orçamento para 2006. Mas aquilo que acontece é que, para 2007, o seu Governo tinha previsto gastar muito mais do que aquilo que orçamentou. E tinha previsto gastar mais em 2006. Portanto, onde é que está a verdade na plurianualidade dos números que são avançados pelo Sr. Ministro no PIDDAC para 2006? Só podemos constatar que há, efectivamente, um atraso.
O Sr. Ministro fala no litoral como prioridade. Por amor de Deus, Sr. Ministro! Na gestão e ordenamento das bacias hidrográficas e zonas costeiras, aquilo que temos de execução em 2006 ficou em 60%. Portanto, estamos com um défice de 40%. Mas se olharmos para aquilo que é a diferença entre o Orçamento para 2006 e o Orçamento para 2007, temos um corte de 38%. E depois, em relação à previsão que havia sido feita em 2005 para vir a ser gasta em 2007, temos um corte de 33%, o que significa que todos estes números são do vosso Governo e todos eles carecem de explicação.
O mesmo acontece no que diz respeito às áreas protegidas. Quando se diz que a conservação da natureza é prioritária, se se corta no ICN, se nas áreas protegidas — Medida 008 — estamos a falar de um corte para 2007 em relação ao orçamento 2006 de quase 68% e se, em relação à própria previsão que o Governo havia feito em 2005 no plano plurianual, estamos a falar de um corte de 40%, o que é que se passa aqui, Sr. Ministro? Portanto, se estamos a falar de matérias em que o Partido Socialista constantemente diz que os seus números são credíveis, que é o rigor orientado para o crescimento e todos os outros epítetos que utiliza para os qualificar e se, analisados estes números, constatamos isto, então, Sr. Ministro, não adianta «assobiar para o ar» ou inventar contradições que não existem. O problema está, exactamente, na forma como está a ser executado o orçamento de 2006, aprovado aqui com os votos do Partido Socialista e naquilo que a proposta de 2007 nos vem revelar acerca do futuro.
Se no PEAASAR nos é dito que são necessários avultadíssimos recursos e o Sr. Ministro diz que as empresas são o «braço armado» do Governo nesta matéria, estranho muito que, não havendo verba no orçamento, o Sr. Ministro, pelo menos, não explique como é que quer fazer.
Portanto, eu não venho aqui dizer que o Orçamento do Estado deve ser também o orçamento das empresas ou que o orçamento das empresas tinha de vir incluído aqui no Orçamento do Estado, mas se não há verba no Orçamento do Estado e se o Sr. Ministro diz que é através das empresas que o vai fazer, tem de explicar como, porque, senão, nós aqui não ficamos, de todo, esclarecidos quanto ao que o Governo pretende fazer em matéria de águas. E o mesmo se diga em relação à matéria dos resíduos.
Estes números são inegáveis. Aliás, se o Sr. Ministro quiser, posso oferecer-me para os calcular, visto que numa simples folha de Excel, introduzindo os números do PIDDAC de 2006 e do PIDDAC de 2007, conseguimos ter todos estes dados acerca da incapacidade de execução do Ministério do Ambiente e da preocupação que todos nós temos em relação a esta mesma matéria.
Portanto, Sr. Ministro, «assobiar para o lado», como é costume ser feito aqui, nesta Câmara, por V. Ex.ª, nada resolve, absolutamente nada! Aquilo que queremos aqui saber é qual é a explicação para estas discrepâncias em relação a estes números, porque, com toda a franqueza, as alterações climáticas já nós temos discutido bastas vezes. Já sabemos que o Partido Socialista tem imensa vontade de falar no filme de Al Gore.
Pois, tudo bem, consideramos que esse filme é útil para a sensibilização, só que agora a actividade política do Partido Socialista em matéria de ambiente está neste momento reduzida a falar no filme de Al Gore, dizendo: «Vejam o filme». E, já agora, não seria mau vermos o filme na Comissão. É exigível um pouco mais do partido que tem a maioria absoluta na Assembleia.
Aliás, ainda a semana passada tivemos inundações e, por isso, não compreendo como é que o Sr. Ministro, em matéria de construção e reabilitação de infra-estruturas hidráulicas, não executou quase 74% daquilo que tinha previsto no ano de 2006, em matéria de orçamento de 2006 corta quase 88% daquilo que tinha previsto gastar no orçamento anterior e corta quase 92% daquilo que, no orçamento de 2006, tinha previsto para 2007. Isto depois de termos inundações a semana passada?! Sr. Ministro, explique-nos, porque gostaríamos de perceber, mas não o conseguimos pois a única atitude que aqui temos da sua parte é a de «assobiar para o lado» e dizer que há contradições e que nos limitamos a dizer mal. Estamos a falar dos números que são apresentados pelo seu Governo, Sr. Ministro! Aguardo ansiosamente por estas explicações, Sr. Ministro.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado excedeu um bocado o tempo que lhe estava atribuído… Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Alda Macedo.

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A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, Srs. Secretários de Estado, devo dizer que as respostas em relação às duas questões centrais que lhes coloquei não foram, de todo, satisfatórias, porque, na verdade, em relação à questão do património habitacional, o texto da proposta de lei de Orçamento do Estado, que é o documento central que apreciamos, não pode ser mais claro do que aquilo que aqui está expresso e que prevê a transferência para municípios e empresas municipais ou para pessoas colectivas de utilidade pública administrativa.
Sr. Secretário de Estado, não se trata de delegar a gestão em outras entidades, trata-se de transferir património, sem qualquer cláusula de prevenção, de acordo com aquilo que está na lei do orçamento. Portanto, lamento dizer-lhe que a sua resposta não responde, de todo, ao problema identificado! O mesmo se diga em relação às respostas do Sr. Secretário de Estado do Ambiente. Julgo que é tempo de termos aqui uma clarificação em relação ao papel das direcções dos nossos parques naturais e das nossas reservas nacionais, porque elas têm um papel muito mais complexo do que simplesmente conduzir ou gerar espaço para a investigação na área da biologia e da preservação da natureza; têm também um papel relevantíssimo ao nível da promoção do desenvolvimento local — fazer as pontes com as populações locais e com as actividades locais, que podem potenciar o seu desenvolvimento numa perspectiva sustentável, de acordo com aquilo que sei que é a natureza do próprio parque natural — e têm funções no âmbito da protecção e do desenvolvimento destas áreas face às catástrofes naturais, que vêm sendo recorrentes.
Portanto, trata-se aqui de uma função que está muito longe de ser resolvida — e cito palavras do Sr. Ministro hoje, aqui, portanto não é algo que algum funcionário tenha dito ou que o Sr. Secretário de Estado Humberto Rosa disse no final da semana passada — através de parcerias de gestão para os sítios classificados.
Pergunto-lhes, quando a Câmara Municipal de Sintra, eventualmente, se «distrair» e se estiver a preparar para licenciar mais um atentado urbanístico no Parque Natural de Sintra-Cascais, quem é que vai garantir que há a devida atenção em relação ao papel do crescimento imobiliário neste parque natural? Trata-se de uma resposta em relação à qual o Governo tem uma responsabilidade política e não o está a fazer satisfatoriamente nas respostas que vêm sendo dadas.
Gostaria ainda, nesta segunda parte, de alargar um pouco mais o âmbito das questões que pretendemos colocar.
Uma delas tem a ver com o ciclo urbano da água. O Sr. Ministro chamou-nos a atenção de que, na execução do PIDDAC deste ano, houve uma execução orçamental que foi além daquilo que estava orçamentado no ano passado, o que foi bom, porque, na verdade, esta é uma área para a qual é preciso canalizar investimento significativo.
Mas devo dizer, Sr. Ministro, que não me satisfaz que nos venha aqui fazer a contabilidade das inaugurações para que o Ministro do Ambiente foi convidado. Aquilo que queremos saber é: depois deste investimento, no final do ano, agora que estamos a dois meses de terminar o ano de 2006, qual é exactamente a taxa de distribuição, recolha e tratamento dos efluentes no nosso país? Isto é: do ano passado para este ano, o que é que melhorou? Este investimento correspondeu a que melhoria nesta área, que é uma área de grande passivo ambiental no nosso país? E isto o Ministro do Ambiente não pode deixar de reconhecer, como, seguramente, o fará.
Portanto, esta é a contabilidade que é preciso fazer, Sr. Ministro, porque entendemos que, para além do défice financeiro, é preciso contabilizar também os défices sociais e ambientais. Nós temos um défice ambiental enorme no ciclo da água e, portanto, é preciso que nos diga que este investimento que foi executado ao longo de 2006 correspondeu a uma melhoria nestas taxas, que tem de ser quantificada. Que melhoria é que se prevê para o ano de 2007 para o investimento que aqui está previsto? Seguidamente, devo dizer-lhe que me preocupa muito aquilo que nos vem dizer em relação à orla costeira e ao POOC, porque, na verdade, mais uma vez, o problema que se coloca aqui é muito semelhante ao problema que se coloca em relação à Direcção das Reservas Naturais, uma vez que a defesa da orla costeira não é um problema especificamente daquilo que tem a ver com as águas públicas, digamos assim para simplificar. A defesa da orla costeira prende-se com matérias que têm a ver com processos agravados de erosão, com a carga urbanística sobre a nossa orla costeira e com o planeamento e o ordenamento do território.
Ora, Sr. Ministro, isto significa que é preciso encontrar uma forma de conseguir fazer uma coordenação em relação às políticas para defesa da orla costeira que vá ao encontro da resolução desta multiplicidade de problemas. Defender a orla costeira não é apenas, mas também é, defender os sedimentos que são depositados pelos processos das águas, defender a orla costeira tem a ver com coisas tão simples como a pergunta que lhe temos posto sistematicamente.
A Mata de Ovar, Sr. Ministro, é uma mata que tem um papel central na defesa desta linha costeira…

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, agradeço que conclua, porque já esgotou o seu tempo.

A Oradora: — Vou terminar, Sr. Presidente.
Como eu estava a dizer, a Mata de Ovar é uma mata que tem um papel central na defesa desta linha costeira, que tem a ver com a defesa da duna em toda esta faixa que vai de Espinho a Aveiro. Pergunto-lhe: como

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é que garante que o plano é cumprido, quando não tem uma ideia que possa ser transversal e coordenadora entre as diferentes intervenções que se impõem para esta matéria?

O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, depois da discussão que já aqui tivemos e chegados a este ponto da discussão, gostava talvez de repetir, mas de uma forma um pouco mais pormenorizada, para que o Sr. Ministro me compreenda bem, a enorme dificuldade que temos, neste caso até em termos de seriedade das explicações da parte do Governo, em compreender os documentos que nos são apresentados.
Ou seja: tínhamos uma determinada previsão orçamental para o ano de 2006 e temos agora uma previsão orçamental para 2007, mas no meio disto temos uma estimativa de execução de 2006. E se o Governo nesta reunião — não sei se se seguirão outras na especialidade, porque não sei se será um dos ministérios escolhidos — não nos apresenta as diferenças de dados entre a estimativa de execução e aquilo que estava previsto em 2006 e não nos é explicado o porquê dessas diferenças, há aqui uma componente do Orçamento do Estado que nunca vamos perceber. E é evidente que ela se traduz em opções políticas, portanto era isso justamente que importava perceber, para percebermos também as opções políticas que levam às previsões agora consagradas no orçamento para 2007. Ora, são estes dados que nos estão a falhar completamente nesta discussão, para podermos também abordar, de uma forma mais pormenorizada, mais conhecedora e mais consolidada, o próprio Orçamento do Estado.
Pegando aqui, por exemplo, em dois programas, que são justamente os dois que aparecem como as duas primeiras prioridades políticas — sei que isto não está hierarquizado — apresentadas neste Orçamento do Estado. E, já agora — o Sr. Deputado Honório Novo está sempre atento a estas matérias e chamou aqui a atenção para uma coisa, que talvez seja importante o Sr. Ministro esclarecer —, o Governo define aqui 10 prioridades políticas e, depois, apresenta nove, por isso importa saber qual a que foi esquecida, para procurarmos enquadrá-la também aqui nestas prioridades.
Na medida áreas protegidas, entre a estimativa de execução para 2006 e o previsto para 2006, há uma diferença de menos 20%. Porquê? Entre o previsto para 2006 e o previsto para 2007, há menos 67% — é a prioridade política do Governo! Penso que estes números também traduzem aquilo que o Governo não está a dizer e, a meu ver, eles são claros, relativamente às opções políticas do Governo. «Não se fazem omoletas sem ovos», sabemos todos disto. Portanto, sabemos que, com esta diminuição de investimento, há coisas que vão ficar de fora, e era esta leitura contrária que precisávamos de ter aqui por parte do Ministério do Ambiente.
Por outro lado, ainda relativamente às áreas protegidas, recordo-me de, no ano passado, ter feito um pedido, que o Sr. Ministro nunca satisfez, que foi no sentido de nos ser enviado a discriminação das verbas previstas para cada uma das áreas protegidas. Vou ter o atrevimento de, agora, que estamos a discutir o Orçamento do Estado para 2007, voltar a fazer o mesmo pedido. Não sei se o Sr. Ministro mo satisfará ou não, mas estará, com certeza, em condições de nos apresentar, por área protegida, aquilo que foi executado no ano de 2006. De qualquer modo, tendo em conta que já é o segundo pedido que faço, gostaria de saber se é ou não possível ao Sr. Ministro entregar-nos esses documentos.
Há pouco, relativamente à questão da reestruturação, talvez não tenha sido muito clara quanto ao propósito dessa minha intervenção. A questão é que o PRACE (Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado) não previa a extinção do Instituto do Ambiente. Agora, com a lei orgânica do Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, percebemos que quer o Instituto dos Resíduos (INR) quer o Instituto do Ambiente (IA) são extintos, dando lugar a uma agência portuguesa do ambiente. A questão que coloco é a seguinte: isto tem ou não repercussões, designadamente ao nível do pessoal? É isto que me interessa saber. E, portanto, quando coloquei as despesas de funcionamento no fim, pormenorizando mais, o que eu queria saber era se, ao nível do pessoal, isto vai ou não ter implicações. Mas, como é evidente, com a reestruturação do Instituto da Conservação da Natureza, também temos interesse em saber que repercussões é que esta reestruturação vai ter ao nível do pessoal, designadamente da dispensa de funcionários. Como sabe, pois o Sr. Ministro não anda desfasado desta realidade, os funcionários do Instituto da Conservação da Natureza estão profundamente preocupados com o que lhes possa vir a acontecer.
Ainda quanto a esta reestruturação do Instituto da Conservação da Natureza, penso que a intervenção do Sr. Secretário de Estado acabou por ser, de alguma forma, clara relativamente aos propósitos do Governo. O que o Governo pretende é dotar o Estado (e o próprio Instituto da Conservação da Natureza) da função de entidade reguladora da conservação da natureza, que será passada rapidamente para a gestão privada. O objectivo do Governo é o de alargar essas parcerias, ditas público-privadas — que são nada mais nada menos para colocar na mão dos privados a gestão de determinadas áreas, designadamente as áreas protegidas —, que vão ter como objectivo criar actividades lucrativas nessas áreas protegidas, pondo em causa, nomeadamente os objectivos centrais da preservação da biodiversidade.
Mas nós estamos cá, para, mais tarde, falar sobre esta matéria! Mesmo para terminar, Sr. Presidente, gostaria de chamar a atenção para os valores que nos são dados, relativamente ao Fundo Português de Carbono.

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O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, agradeço que conclua, por favor.

A Oradora: — Termino já, Sr. Presidente.
Talvez seja este o momento, com este Orçamento do Estado, de os portugueses perceberem aquilo que vão pagar pela inércia dos sucessivos governos relativamente à adopção de medidas internas imprescindíveis para diminuir as nossas emissões de gases com efeito de estufa. E o Sr. Ministro diz-nos que é justamente este Fundo Português de Carbono que vai ser usado para investimentos em mecanismos de flexibilidade do Protocolo de Quioto, ou seja, para compra e venda de emissões, para investimento em países em desenvolvimento, para investir lá fora aquilo que não se investe cá dentro. E este Orçamento do Estado, nos mais diferentes sectores, também não dá resposta ao nível das medidas internas necessárias para cumprir este objectivo.
Por fim, Sr. Presidente, permita-me só 2 segundos, para dizer que nem o Sr. Ministro nem os Srs. Secretários de Estado responderam a uma questão que levantei — e considero extraordinariamente importante perceber a perspectiva do Ministério do Ambiente — sobre a coesão territorial e as assimetrias regionais. A forma como o PIDDAC é distribuído ao nível regional, segundo a nossa leitura, Sr. Ministro, vai agravar este problema estrutural do País, mas eu quero saber qual é a leitura que o Ministério do Ambiente faz.
Peço desculpa, Sr. Presidente, e agradeço a tolerância.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr.ª Deputada. De facto, praticamente todos os grupos parlamentares excederam um pouco o tempo que lhes estava afecto.
O Partido Comunista Português, que utilizou, enfim, essa faculdade da «derrapagem» de uma maneira bem mais módica do que os outros grupos parlamentares, gostaria de poder reequilibrar a utilização do tempo com uma intervenção do Sr. Deputado Agostinho Lopes.
Assim, dou, de imediato, a palavra ao Sr. Deputado Agostinho Lopes, mas peço-lhe que confine a sua intervenção nos 2 a 2,5 minutos, se possível.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Muito obrigado, Sr. Presidente, mas vou precisar de, pelo menos, 3 minutos.
Sr. Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, vou colocar um conjunto de questões muito concretas.
Começo pelo apoio aos agricultores e pastores do Parque Nacional da Peneda-Gerês, vítimas dos incêndios. O Sr. Ministro da Agricultura diz que não tem dinheiro, e eu pergunto se o Sr. Ministro do Ambiente tem, tendo em conta que foi o Sr. Presidente do Parque Nacional da Peneda-Gerês, uma estrutura dependente do Ministério do Ambiente, quem prometeu esse apoio aos agricultores e pastores.
Passo aos incêndios florestais nas áreas protegidas. Sr. Ministro, quanto é que temos no orçamento para responder a este objectivo de uma forma muito precisa? Relativamente ao IGAPHE (Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado), quanto é que temos, Sr. Ministro? É possível fornecer-nos a lista dos bairros sociais onde vão intervir do ponto de vista da requalificação? Sobre as bacias hidrográficas, Sr. Ministro, talvez fosse interessante percebermos por que é que passaram seis anos sem que nada avançasse do ponto de vista do desenvolvimento da gestão institucional das bacias hidrográficas. E, já agora, quanto é que está previsto para os projectos apoiados pelo Governo nas bacias hidrográficas do Ave e do Cávado? Sr. Ministro, quais os critérios para a continuação da distribuição de dotações, penso eu, contratosprograma do Ministério do Ambiente, no Orçamento do Estado? Mais uma vez, estamos confrontados com esta situação: a Assembleia da República não discute, nem aprova, a grande distribuição das grandes verbas do QREN, mas, depois, vai pronunciar-se e votar a verba de 5000 € para a sede social da associação cultural desportiva de Jou e Murça, a verba de 1000 € para o gabinete técnico local em Caldas de Moledo, etc., etc.
Sr. Ministro, ainda sobre o desenvolvimento regional, gostaria de dizer que há um avanço, algum reconhecimento, quanto à última discussão que tivemos sobre o QREN, do ponto de vista da teorização, embora em alguns casos ele seja apenas um lugar comum, como no do problema da localização do investimento público.
De qualquer forma, gostaria de lhe colocar uma questão, à qual o Sr. Ministro não respondeu da última vez.
Sabemos que as NUTS II têm profundas assimetrias intra-regionais, como por exemplo a NUTS II do Norte — Trás-os-Montes, Minho, Área Metropolitana do Porto —, e o Sr. Ministro diz que vai alargar a escala territorial de referência para dar resposta. Que alargamento é este? É o alargamento para a NUTS II? Ou vai passar, de facto, a considerar as NUTS III como base de referência, distribuição, gestão e projectos, do ponto de vista do investimento regional (incluindo órgãos próprios, como a estrutura que, aparentemente, o Governo criou para o Douro)?

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Orador: — Gostaria que desta vez o Sr. Ministro procurasse responder a esta questão.

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Muito obrigado, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Para responder em bloco, vou agora dar a palavra ao Sr. Ministro e, naturalmente, também aos Srs. Secretários de Estado, que, para o efeito, dispõem de 25 minutos, e peço-lhes uma boa gestão do tempo.
Tem a palavra o Sr. Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional.

O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: — Sr.
Presidente, Srs. Deputados, começo por responder, desde já, a algumas perguntas, que, depois, serão complementadas com as necessárias intervenções dos Srs. Secretários de Estado.
O Sr. Deputado José Eduardo Martins, tendo, provavelmente, por fonte a versão do QREN que está em consulta, refere a necessidade de 2800 milhões de fundos necessários para investimento no domínio das águas, abastecimento de águas e saneamento de águas residuais. Pois bem, efectivamente, é dessa ordem, dos 3000 milhões de euros, o montante estimado como necessidade de investimento que o País deve realizar no ciclo de programação comunitária 2007-2013 para atingir as metas a que se propõe. Mas isto não significa, necessariamente, que todo este montante sejam fundos comunitários, seja FEDER, seja Fundo de Coesão.

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Qual é o montante?

O Orador: — Portanto, nesta área, como em todas as áreas onde os fundos comunitários vão intervir, cada vez mais é necessário recorrer a uma engenharia financeira de maior complexidade, que assegure o contributo de diversas fontes, de acordo com a lógica de cada um dos investimentos.
O Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades, a propósito da reabilitação urbana, há bem pouco referia o chamado «instrumento JESSICA», que é já um instrumento que a própria Comissão Europeia põe à disposição dos Estados-membros para construir uma engenharia financeira baseada em empréstimos e em condições muito particulares, com horizontes de 30 anos, com períodos de carência de oito anos, com spreads nulos ou negativos, para co-financiar medidas.
Portanto, é tirando partido dessa confluência de fontes que vamos ter de encontrar estes 3000 milhões.

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Quanto?

O Orador: — Neste momento, como os programas operacionais do QREN, quer temáticos quer regionais, ainda não estão consolidados, estão ainda em discussão com os meus outros colegas do Governo, não seria razoável referir-lhe um montante ou uma verba.

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Muito bem! Está arrependido!

O Orador: — Mas, se quer a ordem de grandeza, eu diria que é qualquer coisa entre um terço e metade desse montante o que poderá vir a ser coberto por fundos comunitários, FEDER e Fundo de Coesão; ou, se quiser, numa latitude mais vasta, 25% a 50% desse montante poderá vir a ser coberto a fundo perdido por estes fundos comunitários. Isto passa-se nesta área, mas passa-se em todas, e são as necessidades que decorrem de várias circunstâncias, desde logo, do facto de este quarto ciclo de fundos ter características diferentes do anterior e de o País, evidentemente, se aproximar de níveis de desenvolvimento que não são os que tinha inicialmente, há 20 anos.
No que diz respeito ao PERSU, também não estou em condições de, forma correcta, lhe dar o montante, mas estamos a apontar para que seja qualquer coisa que não se afaste muito dos valores previstos no QCA III, isto, no âmbito do QREN, que é aquilo que, como sector utilizador de fundos, nos cabe fazer. Cabe-nos também a tarefa difícil de coordenar isto com outros ministérios, e, portanto,…

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Demasiado difícil!

O Orador: — … dentro de pouco tempo, estes números serão, com certeza, conhecidos.
Referiu, usando como fontes notícias de jornal, que haveria um risco de perda de fundos de coesão. Isto é uma pura ficção!

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Então, é uma mentira?!

O Orador: — Podem ser em alguns casos formas de pressão exercidas dessa maneira. O Sr. Deputado, com certeza, conhece o suficiente destas matérias para saber que essas notícias aparecem e que, muitas vezes, não correspondem a qualquer realidade concreta, e este é o caso.

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Neste caso, é mentira?!

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O Orador: — Sabe bem que é absoluta mentira!

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Está respondido!

O Orador: — Está perfeitamente posta de fora qualquer hipótese de perdas de fundos. O que acontece, e sabe isto bem, é que, pelo contrário, um fundo, como o Fundo de Coesão (e isto já acontecia no QCA III), está em verdadeiro overbooking, tem projectos em carteira, e se um ou outro soçobra, por um motivo ou outro, há muitos projectos que tomam o seu lugar. Isto acontece no Fundo de Coesão e, infelizmente nestas áreas, também no FEDER (Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional). E, portanto, se esta espécie de overbooking é um mal em si mesmo, porque significa que alguma coisa não será feita, acaba por ser um bem, do ponto de vista que levantou, pois é uma garantia de que os fundos irão ser todos gastos.
Colocou outras questões que me parecem de dimensão menor. Por exemplo, criticou que nos resíduos aparecesse a referência aos fluxos específicos e perguntou: «onde está o dinheiro que se vai gastar aqui?».
Provavelmente, não me ouviu. Julgo que fui bastante claro quando disse que no enunciado das nossas prioridades nem todas elas tinham a ver directamente com uma incidência ambiental. Não obstante, quisemos trazer aqui vertentes importantes da nossa actuação. Veja, por exemplo, as referências que são feitas à boa gestão do QCA III ou à preparação do QREN, o que em si mesmo não é ser consumidora de PIDDAC; contudo, são aí referidas por se considerar uma pedra-de-toque da nossa actuação.
O que aqui quisemos pôr em relevo, para além do papel extraordinariamente estruturante que estamos a ter na área dos resíduos — e sabe que já nos coube publicar o Regime Geral da Gestão dos Resíduos, que, modéstia à parte, nos parece um passo significativo muito importante relativamente ao regime preexistente —, é o facto de, aparte estas mexidas profundamente estruturantes e que temos vindo a desenvolver, haver algumas acções concretas e específicas que não queremos deixar de destacar aqui.
Por exemplo, a solução para os resíduos industriais perigosos, um problema que, como sabe,…

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Resolvemos!

O Orador: — … tem, em Portugal, 30 anos, que aguarda solução e que teve muito quem o baratinasse e muito pouco quem o ajudasse, está lá referida: CIRVER (Centros Integrados de Recuperação, Valorização e Eliminação de Resíduos Perigosos) mais co-incineração. Mas estamos profundamente empenhados nas fileiras dos fluxos específicos e quisemos, digamos, pôr um sublinhado nessa matéria, por isso referimos dois que vão agora ter uma atenção particular. Poderá dizer que já a deveriam ter tido. De acordo, mas cada coisa de sua vez. Os resíduos da construção, das demolições e dos óleos, como foi referido, são as nossas prioridades nesta frente.

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Quanto custa o PERSU?

O Orador: — Falou em concursos que não eram lançados. Olhe, há dias, literalmente há dias, a ampliação da estação de Alcântara foi adjudicada. Aqui tem um exemplo bem recente, poder-lhe-ia citar muitos outros, mas não vou perder tempo com este tipo de críticas, que são sempre fáceis de lançar e que só servem para nos fazer perder tempo.
O Sr. Deputado fez também algumas considerações, não sei se elas se incluem no leque das perguntas… Fez uma, por exemplo, ao dizer que eu acolitava o ministro Isaltino Morais — é uma intervenção absolutamente bizarra! Sr. Deputado, fiz o essencial da minha carreira no Laboratório Nacional de Engenharia Civil como investigador, cheguei a investigador-coordenador, e na Universidade, onde atingi o grau de professor catedrático, com provas públicas e, quando me dispus a fazer serviço público, fi-lo com total transparência de intenções.

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Para todos!

O Orador: — Completei o ciclo do Programa Polis até ao fim e isto fez-me trabalhar com os ministros Isaltino Morais e Amílcar Theias, não o escondo! O Sr. Deputado não me causa qualquer embaraço ao dizer isto; pelo contrário, talvez outros se devessem embaraçar com a relação que tiveram com estes ministros. Eu tive uma relação totalmente transparente,…

O Sr. Renato Sampaio (PS): — Bem lembrado!

O Orador: — … de lealdade funcional total, como cabe a um agente da Administração Pública e como eu exijo dos meus directores-gerais, nomeadamente de alguns que transitaram do seu governo e que são excelentes e zelosos cumpridores. Se o Sr. Deputado não distingue a Administração da política é porque tem aí uma lacuna importante de informação, para não dizer de formação.

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O Sr. Renato Sampaio (PS): — Estava a lembrar-se do Ferreira de Almeida!

O Orador: — Não sei se isto era uma pergunta, ou não, mas já lhe dediquei mais tempo do que merecia.
De qualquer modo, nesta área não tenho embaraço algum. Houvesse tempo, até teria muito gosto em elaborar sobre ela. Teria muito gosto em fazê-lo, aliás, gosto, orgulho e honra! O Sr. Deputado Luís Vaz pergunta-nos sobre o modelo de reestruturação do ICN. Naturalmente, ele está no «estaleiro», como também está a questão do financiamento, e, portanto, como compreenderá, temos de ter alguma prudência. De qualquer modo, refiro apenas duas ou três linhas mestras, que, aliás, já foram, julgo, afloradas pelo Sr. Secretário de Estado.
O ICN é uma estrutura complexa, porque tem soluções de natureza absolutamente transversal que cobrem todo o território nacional. A conservação da natureza e a biodiversidade são muito distintas da gestão de áreas territoriais precisas, que são os parques naturais, mas, quando se trata de representar Portugal nas grandes convenções internacionais, o que está em causa é todo o território nacional e não áreas específicas, e o ICN tem, ao mesmo tempo, essa gestão territorial de mais de 20 parques naturais.
O que pensamos é que temos de sair de um modelo demasiado atomizado da gestão dos parques naturais e do próprio ICN. Ou seja, em vez de ter, em cada parque natural, uma estrutura orgânica complexa, com todos os quadros necessários para essa realidade única e específica, temos de ter conjuntos mais alargados de técnicos e especialistas em alguns temas. Por exemplo, em relação aos parques costeiros, que envolvem um conjunto de problemas muito específicos de dinâmica do litoral, de sedimentos, de estabilidade das arribas, como foi referido, de recursos marinhos na contiguidade destes parques; todo um conjunto de questões muito específicas dos problemas costeiros, não se justifica ter em duplicado, em triplicado, esses quadros, isto é em cada um dos parques. Portanto, tem de haver, evidentemente, alguns quadros absolutamente adstritos a cada um dos parques, mas tem de existir, perdoem-me a utilização da expressão inglesa, uma pool, um conjunto de recursos, que são partilhados por um conjunto de parques naturais. Esta é seguramente uma medida de racionalidade e eficiência que queremos trazer aqui.
Logo, a ideia de criar grupos de parques com alguma forma de agregação temática é, julgamos, um passo em frente decisivo para uma melhor eficácia na gestão desses parques.
Quanto ao modelo de financiamento, não é correcto estarmos neste momento a ser muito pormenorizados, mas posso dizer-lhe que a ver como é que nos outros países europeus o financiamento das políticas de conservação da natureza e da biodiversidade é feito, e há, por essa Europa fora, muitos modelos que nos podem inspirar. E, portanto, poderá ser um desses modelos em concreto ou um mix desses modelos. Em nosso entender, o importante é dar solidez e alguma estabilidade ao financiamento das políticas de conservação da natureza e da biodiversidade em Portugal.
O financiamento não pode estar sujeito a esta espécie de «montanha russa», que são os Orçamentos do Estado, os PIDDAC, tem de haver alguma estabilidade, alguma autonomia nesse financiamento, e isto prende-se com os dois terços de receitas próprias que temos de assegurar, até ao terceiro ano, para justificar a autonomia financeira do ICN.
O Sr. Deputado Miguel Tiago fez uma visita ao terreno, foi ao Parque Natural da Arrábida. Pois bem, irá a outros, com certeza — permita-me a ironia.
Sr. Deputado, para sua informação, estamos empenhadíssimos em implementar o plano de ordenamento desse parque, infelizmente contra a vontade de autarcas da sua área política, que é algo que me custa a compreender e a aceitar. Estou de acordo consigo quando diz que esse parque precisa, naturalmente, de muita atenção.
O Sr. Deputado também exprimiu preocupação relativamente a verbas que se poderão perder. Devo tranquilizá-lo completamente, porque tudo o que são verbas do QCA, ou seja, do FEDER e eventualmente do Fundo de Coesão (mas aqui, do lado do ICN, serão, com certeza, do FEDER), não corre o risco de se perder, justamente pelas razões que há pouco aduzi.
Em relação às várias vertentes do LIFE, que não fazem parte do QCA III (são verbas geridas autonomamente), todos os projectos em curso concluem-se em 2008. E, até 2008, iremos fazer um grande esforço para rectificar situações de inadimplência, de incumprimento, que herdámos do passado e que estamos a tentar rectificar. Portanto, até 2008 temos uma oportunidade de reorientar esses fundos para aquilo a que originalmente foram destinados.
O Sr. Deputado Eugénio Rosa falou-nos do desenvolvimento regional, das assimetrias e do PIDDAC não regionalizado, que atinge 50,7%.
Sr. Deputado, isso é assim; contudo, daí não se pode inferir que haja menores ou maiores dotações para as regiões. E isto serve também para a questão do ICN e das dotações para os parques naturais — respondendo agora à Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
Quando nos perguntam quanto vai ser gasto ou quanto foi gasto em cada parque natural, esta é, de facto, uma resposta tecnicamente difícil de dar. No ano passado, constatámos que tínhamos de parar o Ministério durante um período significativo para conseguir dar resposta à sua pergunta, Sr.ª Deputada. São precisas chaves de imputação de projectos nacionais, e cada um deles tem uma chave de imputação distinta!

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Por exemplo, imagine que há uma acção de preparação dos quadros relativamente à protecção das aves e que vêm pessoas de todos parques. Tenho de fazer uma contabilidade. Tenho de saber como é que distribuiu esse orçamento pelos vários parques É claramente uma acção nacional posta ao serviço do conjunto dos parques.
Portanto, há critérios orçamentais contabilísticos a fazer, mas isto é complexo, tem de ser feito parcela a parcela; tem de se olhar para o orçamento todo e fazer isto parcela a parcela. Não é fácil de fazer! Lamentamos muito. No ano passado, procurámos dar resposta, mas chegámos à conclusão de que era difícil, e este ano também não prometo dar-lhe resposta exactamente pelas mesmas razões.
O PIDDAC não regionalizado tem — e o Sr. Deputado Eugénio Rosa saberá disto — uma flutuação anual e não é fácil daí inferir que ele esteja ou não a ser gasto nas regiões. O que é que se infere de ele não estar regionalizado? Que é gasto em Lisboa?!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (OS Verdes): — É a subjectividade!

O Orador: — De todo isto é verdade. O que há é um ponto de interrogação sobre onde ele é gasto. É evidente que com uma chave de imputação também poderia fazer uma atribuição, mas isto é complexo.
Quanto ao valor de 50,7% que referiu, não tenho aqui o registo histórico dos outros anos, mas, francamente, se é maior é uma flutuação aleatória, estatística, não há uma razão explícita para isto.
Em qualquer dos casos, o Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional aprofundará um pouco estas questões relativas ao problema da regionalização, quer do PIDDAC quer de fundos comunitários, enfim, abordará todo este tipo de matérias.
O Sr. Deputado António Carlos Monteiro faz uma vasta diatribe sobre a grande gravidade do problema de um orçamento que, ao fim e ao cabo, é mais gastador mas que, depois, não gasta o dinheiro que deve.
Ó Sr. Deputado, também precisaríamos, com certeza, de um pouco mais de tempo,…

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — A pergunta é a mesma desde o início!

O Orador: — … para, com pormenor, lhe explicar duas ou três coisas essenciais.
O Sr. Deputado compara aquilo que foi executado com o valor inicial e esquece-se, por exemplo, que pelo caminho há coisas como cativações. E, Sr. Deputado, o XVI Governo, onde o seu partido esteve representado, é o campeão das cativações, porque, logo à cabeça, estabeleceu uma, salvo erro, de 21,5%, que, depois, ainda foi agravada para cerca de 30%.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Então, como é que conseguiu gastar mais?

O Orador: — Não, não gastei! A execução orçamental, como lhe provei há pouco, foi, em 2004, de 68%! Nós temos níveis globais de 90%! Em 2003, tinha sido de mais de 70%!

Protestos do Deputado do CDS-PP António Carlos Monteiro.

No conjunto do Ministério, temos e os números mostram-no.

Protestos dos Deputados do CDS-PP António Carlos Monteiro e do PSD José Eduardo Martins.

Ó Srs. Deputados, ainda há pouco me referi a isso, não vou repetir.

Protestos dos Deputados do CDS-PP António Carlos Monteiro e do PSD José Eduardo Martins.

Vejam o total, Srs. Deputados! Dou-lhe um outro exemplo que obriga a uma análise mais fina. Comentou-se, não me lembro se o Sr. Deputado se outro, o problema das infra-estruturas hidráulicas. O que está por detrás desse número bastante baixo? A Barragem de Odelouca!

Protestos do PSD e do CDS-PP.

A Barragem de Odelouca que os senhores deixaram num «molho de brócolos», e nós temos feito um esforço imenso para solucionar os problemas e estamos, espero eu, à beira de resolução.
Havia 30 milhões de euros para a Barragem de Odelouca (23 milhões de euros de fundos comunitários e 7 milhões de euros de comparticipação nacional) e a impossibilidade de executar este projecto, a impossibilidade de, até agora, aceder aos fundos comunitários pela situação que aí, como noutras coisas, deixaram construir, e nós, com sucesso, devo reconhecer, estamos a desensarilhar,…

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O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Com sucesso? Não se vê onde, Sr. Ministro?

Risos do PSD.

O Orador: — Mas digo-lhe eu, e espere que daqui a uns tempos verá.
Isto é para lhe dizer como é que esses números surgem. Contudo, evidentemente, só uma análise muito fina é que permitirá dar resposta a essas questões.

Protestos do Deputado do CDS-PP António Carlos Monteiro.

A Sr.ª Deputada Alda Macedo tem uma visão restritiva quando diz que quando se fala nas zonas costeiras não são apenas as águas públicas. Claro que não! Claro que é todo o ordenamento do litoral e que o grande instrumento desse ordenamento são os planos de ordenamento da orla costeira. E, por isso, é aí que a nossa prioridade é colocada.
Ora, os planos de ordenamento da orla costeira têm a ver com todas as matérias que referiu. Portanto, neste sentido, pode ficar plenamente descansada.
Sr.ª Deputada, a melhoria nos indicadores de abastecimento de água e tratamento de águas residuais em 2006 não pode ser posta nesses termos tão simples. Não se trata de uma conta que possa ser feita ano a ano, porque, normalmente, são processos muito descontínuos, por grandes empreitadas, e, portanto, há grandes saltos, numa lógica plurianual. Lança-se uma empreitada a dois ou três anos e, ao fim de três anos, obtém-se um benefício.
O que é garantido, e o documento, em discussão, do PEAASAR dá pública notícia disso, é que estamos a caminhar para os objectivos que nos propusemos e, neste momento, o abastecimento de água está francamente acima dos 90% e o tratamento de águas residuais acima dos 80%, tendo em conta as obras que estão em curso, ainda no âmbito do QCA III. O QREN vai, justamente, completar estes valores.

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Mas esses eram valores de há um ano!

O Orador: — Bom! Não vou alongar-me muito mais, quero apenas tranquilizar a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia acerca do IA e do INR, que dão origem à agência portuguesa do ambiente.
Para sua tranquilidade, Sr.ª Deputada, todas as contas estão feitas para 2007, tendo em conta os funcionários que existiam à data de 31 de Julho. Esta é a base do orçamento para 2007. E a mesma coisa se passa com o ICN. Surgiu uma grande preocupação nos jornais com, salvo erro, 40% ou um número deste tipo de despedimentos no ICN. Pois bem! Os 40% são outros, são 40% de reforço do orçamento de funcionamento do ICN. Isto, sim, é o que lá está e que, pelos vistos, não querem ver.
O Sr. Deputado Agostinho Lopes, enfim, suscitou questões relativamente aos apoios aos agricultores e aos pastores, mas, como sabe, são matérias que ultrapassam o meu Ministério. O Director do Parque disse, e bem, que ia colocar o problema à tutela e nós, com o fundamento que nos pareceu razoável, colocámos esse problema a quem de direito, que é a tutela dessa actividade económica. E mais não lhe posso acrescentar.
O Sr. Deputado mostrou preocupações muito pertinentes sobre a escala de intervenção, relativamente a isto, e estou certo de que o Sr. Secretário de Estado vai esclarecer isto com mais profundidade, queremos insistir muito, no QREN, numa escala supramunicipal. E a escala supramunicipal, no que diz respeito à apresentação de propostas, não tem uma geografia predefinida, pode ser a NUTS III, pode ser o que quiser, pode ser uma associação de municípios que tenha um projecto válido para o desenvolvimento regional.
Outra coisa é a participação dos municípios na gestão do QREN. E, no que diz respeito a esta participação, também vamos subir um patamar e queremos que sejam as associações de municípios a participar. E aqui, sim, temos de encontrar uma configuração homogénea e, aqui, sim, a NUTS III tem um papel particularmente destacado, quer intervindo nos órgãos de definição estratégica regional, quer podendo contratar ou contratualizar a gestão de parques dos programas operacionais, para actividades de gestão a nível de NUTS III e de Associação Nacional de Municípios Portugueses, na coordenação política máxima do QREN.
Com a autorização do Sr. Presidente, o Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional vai completar as respostas.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional.

O Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional (Rui Baleiras): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, quanto a mercados públicos, trata-se de uma situação muito difícil que herdámos, deixada pelo Governo anterior.
No Verão de 2004, duas missões da Comissão Europeia lançaram suspeições de excessivo laxismo, por parte da Administração portuguesa, na execução do Quadro Comunitário de Apoio, no que diz respeito a FEDER e a Fundo de Coesão. Era recente o exemplo grego, em que a Grécia foi condenada a pagar uma indemnização de cerca de 600 milhões de euros, em suaves prestações de 150 milhões de euros/ano, por problemas deste tipo. Era esta a dimensão do problema que tínhamos quando assumimos funções.

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Posso garantir que, concluído um exercício de auditoria de largo espectro, no Verão passado, o qual foi realizado por iniciativa do Governo português e, naturalmente, acordada com a Comissão Europeia, não vamos perder fundos comunitários em resultado deste exercício. Concretamente, foram detectadas irregularidades no valor de 39,1 milhões de euros no FEDER e de 15,5 milhões de euros no Fundo de Coesão. Para que houvesse lugar a uma penalização lump sum forfetária, como aconteceu no caso da Grécia, seria necessário que o montante irregular, em FEDER, ultrapassasse os 208 milhões de euros. Isto não aconteceu! Porque a iniciativa metodológica de lançar esta auditoria de largo espectro coube às autoridades nacionais, ficou combinado, com a Comissão Europeia, que Portugal poderá, e vai, reutilizar este montante de 54,6 milhões de euros de fundos comunitários no actual ciclo de programação. Este Governo não esperou pela conclusão destas duas auditorias de largo espectro para tomar medidas de precaução e, logo, no final de 2005/início de 2006, afinou metodologias: as autoridades de gestão de todos os programas operacionais passaram a dispor de uma lista de procedimentos de verificação dos requisitos da contratação pública e tiveram instruções para passarem a ser muito mais exigentes na aprovação de contratos adicionais e de modificações aos contratos adicionais. E, no final, no relatório que a Comissão Europeia remeteu, em Junho, às autoridades portuguesas, é reconhecida a atitude extremamente colaborante das autoridades portuguesas, em particular da DGDR, cujos funcionários envolvidos aproveito para felicitar aqui, publicamente.
Em relação à incidência territorial do PIDDAC, julgo que olhar para variações anuais do PIDDAC, de um ano para o outro, em unidades geográficas tão pequenas quanto distritos, concelhos ou mesmo as NUTS II não é um bom critério para avaliar a eficácia das políticas públicas para o desenvolvimento regional. Esta eficácia tem muito mais a ver com questões de fundo e, por isso, se quisermos fazer este julgamento, devemos ter uma visão de médio e longo prazo.
O Governo quer partilhar com a sociedade portuguesa a avaliação que faz a este respeito. E, da análise ao desempenho socioeconómico das regiões portuguesas nos últimos 20 anos, é patente — são inúmeros os estudos que o demonstram — que as políticas públicas de investimento em infra-estruturas e em equipamentos e as políticas sociais têm sido razoavelmente eficazes na convergência inter-regional em matéria de coesão. Já a mesma conclusão não é tão evidente — devemos ser claros e honestos — quando se avalia o desempenho territorial em matéria de base económica, em termos de capacidade produtiva, porquanto persistem, no nosso país, ou até se agravaram, as dependências de regiões menos desenvolvidas face a actividades não transaccionáveis, face a actividades não mercantis, acompanhadas, em alguns casos, como sabemos, de perdas de população.
Portanto, pensar que a mera localização geográfica do investimento público em determinado concelho ou distrito é garantia de progresso económico e social para esse território é uma acepção ilusória.
As intervenções públicas em matéria de coesão, em pequena escala, isoladas no espaço e sem adequada integração numa estratégia de base territorial geram benefícios muito aquém do que será possível conseguir com outro enquadramento das políticas públicas com expressão territorial. E, por isso, é função do Estado promover uma integração mais eficaz dessas intervenções públicas, e também privadas, de investimento, por forma a criar condições favoráveis à emergência de economias de aglomeração, de vantagem na concentração geográfica e integração sectorial do investimento.
É esta preocupação que, e gostaria de o garantir, está no centro da concepção estratégica do QREN, que entrará em vigor no ano de 2007. As decisões que o Governo já tomou e as que estão em preparação, nesta matéria, possuem, claramente, uma visão integrada do desenvolvimento regional, conjugando coesão com competitividade territoriais. Exemplos desta orientação são os incentivos ao alargamento da escala territorial de referência para as intervenções estruturais de natureza local, o maior recurso a planeamento estratégico de base territorial, a focalização dos apoios públicos a acções integradas de desenvolvimento e a discriminação a favor de estratégias de eficiência colectiva nos sistemas de incentivos ao investimento empresarial. Estes exemplos demonstram a atenção do Governo à promoção de economias de aglomeração, sobretudo nos territórios de menor densidade populacional e com menor variedade institucional, porque é nestes territórios que os défices de competitividade são maiores.
Em suma, os instrumentos de programação orçamental do QREN comportarão uma relevante dimensão de desenvolvimento regional.

O Sr. Presidente: — Creio que estamos no final da nossa audição, mas, antes de terminarmos, está ainda inscrito o Sr. Deputado José Eduardo Martins, para interpelar a Mesa.
Pergunto se há mais algum pedido de uso da palavra…

Pausa.

Dado que ninguém se inscreve, tem a palavra o Sr. Deputado José Eduardo Martins.

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Sr. Presidente, em 10 segundos, quero pedir à Mesa da Comissão que faça chegar ao Grupo Parlamentar do PSD, com a maior urgência, certidão da acta com o que acaba de ser dito pelo Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional sobre a auditoria dos mercados públicos.

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O que foi dito é de tal sorte grave, inexacto e politiqueiro que não vamos continuar este assunto aqui, mas vamos, com certeza, chamá-lo, outra vez, ao Parlamento.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, em relação à substância do que requereu, presumo que pode haver uma manifestação, por parte do Sr. Ministro ou do Sr. Secretário de Estado, no sentido de dizerem se pretendem anuir, numa declaração escrita ou num resumo escrito, o que foi referido sobre a matéria ou outra consideração que o Sr. Ministro entenda produzir.

O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: — Sr.
Presidente, não há absolutamente qualquer objecção a fazer ao que seja necessário para o pleno esclarecimento dos Srs. Deputados, nomeadamente do Sr. Deputado José Eduardo Martins, que eu julgava que acompanhava a área do desenvolvimento regional e que, com surpresa, me parece não saber que, realmente, uma das tarefas importantes que esta frente teve de atender durante este ano e meio foi, justamente, a auditoria da Comissão Europeia à disciplina de mercados públicos praticada nos quadros comunitários. Isto teve lugar…

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Sr. Presidente, permite-me que use da palavra?

O Sr. Presidente: — Só um momento, Sr. Deputado.

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Sr. Presidente, o Sr. Ministro está a entrar no tema e, portanto, se o Sr. Ministro continua, eu vou responder.

O Orador: — Não, não…

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — É o contraditório básico parlamentar.

O Orador: — Não! Estou apenas a prestar um esclarecimento e a informar de toda a disponibilidade para dar origem a relatórios…

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Não! Não está, não! Está a exibir a sua ignorância sobre o tema!

O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, agradeço que termine as suas considerações, respondendo à questão concreta que foi suscitada e que é a seguinte: se, porventura, o Sr. Ministro ou o Sr. Secretário de Estado podem fazer chegar, com rapidez, a esta Comissão, um relato escrito do que foi agora proferido relativamente… Creio que é este o sentido do que foi requerido pelo Sr. Deputado José Eduardo Martins.

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Não, não!

O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: — Sr.
Presidente, a nossa disponibilidade é total. Colocaremos na mão da Assembleia aquilo que entendam que é melhor para o pleno esclarecimento…

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Sr. Ministro, esta reunião tem uma acta!

O Orador: — … de uma matéria, felizmente, ultrapassada.

O Sr. Presidente: — Muito bem!

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Sr. Ministro, de si, não espero nada, espero uma acta do que foi dito aqui, nesta Comissão, pelo Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional.
Recordo que o Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional disse, entre outras coisas, que este foi um dossier herdado do governo anterior, revelando desconhecimento sobre a profundidade do problema, que é a análise de todo um Quadro Comunitário de Apoio que começou a ser executado em 2000 pelo governo do Sr. Eng.º Guterres e que durante esta auditoria viu analisados projectos aprovados ao longo de todos os anos em todos os programas operacionais. Revela ignorância quando garante que não vai ter fundos.

O Sr. Presidente: — Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Renato Sampaio quero dizer que, como é evidente, estas reuniões são gravadas e, portanto, se for solicitado por algum dos Srs. Deputados algum relato sobre o que aqui foi dito naturalmente que a Mesa — penso que tenho a anuência do meu colega Presidente da Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território — pedirá aos serviços que facultem aos Srs. Deputados exactamente a transcrição solicitada.

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Quanto à matéria em concreto agora suscitada, e de uma forma objectiva, a Mesa dará cumprimento ao solicitado, o que é algo perfeitamente normal.
O Sr. Deputado Renato Sampaio pediu a palavra para intervir sobre esta questão, ser-lhe-á dada, mas peço-lhe que faça uma utilização concisa do tempo disponível e que se limite a esta matéria.
Tem a palavra, Sr. Deputado Renato Sampaio.

O Sr. Renato Sampaio (PS): — É apenas para dizer que o que o Sr. Presidente acabou de dizer é verdade. Ou seja, esta reunião está a ser gravada, além de estar em on line, e, portanto, qualquer Deputado pode dirigir-se aos serviços da Assembleia e pedir a sua transcrição, à semelhança, aliás, do que fazem alguns Deputados, nomeadamente o Sr. Deputado José Eduardo Martins, que, quando intervém, pede a transcrição da reunião para levar para casa. Logo, também pode pedir esta acta.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, suponho que não há mais pedidos de palavra sobre esta matéria.

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Há, com certeza, Sr. Presidente, e para defesa da minha honra!

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, de acordo com os procedimentos regimentais, qualquer dos Srs. Deputados pode pedir a palavra para exercer o direito regimental da defesa da honra pessoal. Suponho que é este o sentido do seu pedido.

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — É, com certeza!

O Sr. Presidente: — Peço-lhe, então, Sr. Deputado, que use este direito regimental com a parcimónia devida.
Tem a palavra, Sr. Deputado José Eduardo Martins.

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Sr. Presidente, com toda a parcimónia, quero apenas dizer que este aparte do Sr. Deputado Renato Sampaio o caracteriza a ele e mais nada. É um comentário acintoso, achincalhante, baixo, é o tipo de comentário a que o Sr. Deputado Renato Sampaio nos tem habituado e que não me ofende particularmente. Mas, já agora, gostava que o Sr. Presidente informasse o Sr. Deputado Renato Sampaio de que a minha vida, graças a Deus, é suficientemente preenchida para não precisar de me rever na televisão, como ele disse.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está concluída esta audição. Vamos interromper os nossos trabalhos.

Eram 13 horas e 30 minutos.

Srs. Deputados, declaro reaberta a reunião.

Eram 16 horas e 15 minutos.

Srs. Deputados, vamos dar início à discussão do orçamento relativo ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas no âmbito da apreciação do Orçamento do Estado para 2007.
Como é do conhecimento de todos, a metodologia que seguimos nesta reunião conjunta das Comissões de Orçamento e Finanças e de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional, cujo colega Presidente em exercício, que está sentado ao meu lado, saúdo, é muito simples e é já conhecida.
Haverá uma intervenção inicial do Sr. Ministro, que pode ser partilhada com os Srs. Secretários de Estado e que deve durar até 20 minutos, após a qual teremos uma primeira ronda de debate, dispondo os Srs. Deputados que intervêm em representação dos seus partidos de 10 minutos e o Governo de 40 minutos para responder em bloco, e depois uma segunda ronda, na qual o tempo das intervenções será reduzido a metade, quer para os Srs. Deputados quer para a resposta em bloco por parte da equipa ministerial.
Em meu nome e em nome do Sr. Presidente em exercício da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional, as nossas boas-vindas ao Sr. Ministro e aos Srs. Secretários de Estado, desejando que este debate seja intenso, profícuo, plural e esclarecedor.
Posto isto, tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas para a intervenção inicial.

O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas (Jaime Silva): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O orçamento do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas enquadra-se, obviamente, no objectivo global de consolidação das finanças públicas, cujo reequilíbrio é um

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factor decisivo de desenvolvimento para o País. Por isso, o orçamento relativo à agricultura e às pescas só poderia reflectir este objectivo e concretizá-lo através de reformas estruturais que estas áreas exigem.
Porque as estatísticas nos ajudam a compreender a necessidade das reformas, gostaria de lembrar que o produto agrícola hoje, em termos reais, é idêntico ao produto agrícola anterior à nossa adesão à União Europeia e que durante estes anos o investimento na agricultura foi sempre positivo. Ou seja, estes dois números estatísticos claramente interpelam o modelo seguido de desenvolvimento da agricultura em Portugal e impõem uma mudança no paradigma da agricultura portuguesa. Uma mudança, antes de mais nada, no investimento que cria riqueza, no investimento com qualidade e no investimento ambientalmente sustentado. E impõem também — e as estatísticas também o indicam — uma política agrícola com coesão territorial, com mais equidade no apoio ao mundo rural. Isto, como os Srs. Deputados sabem, e já tive ocasião de o referir aqui, está consubstanciado no plano estratégico nacional para a agricultura portuguesa tornado público.
Hoje, no orçamento que vos apresentamos em detalhe para a agricultura, apesar da redução da verba inscrita em PIDDAC, que passa de 207 milhões de euros para 174 milhões — uma redução de 15,9% —, com o financiamento comunitário, iremos ter disponíveis para investimento na agricultura portuguesa 715 milhões de euros, ou seja, mais 13,7% do que em 2006. Como é que isto é possível? Por uma razão muito simples: nas perspectivas financeiras o Sr. Primeiro-Ministro negociou, face ao rigor orçamental que era a política do Governo, algo que foi obtido pela primeira vez em Bruxelas no domínio agrícola, ou seja, a possibilidade de obtermos de Bruxelas, para aplicar em apoio ao mundo rural na agricultura portuguesa, 320 milhões de euros, sem necessidade de se recorrer a verbas do PIDDAC do Orçamento. O Governo, no quadro do rigor orçamental, soube encontrar antecipadamente disponibilidades financeiras para assegurar não uma redução global de investimento na agricultura mas um aumento de 13,7%. Estas verbas permitem-nos assegurar os compromissos do actual Quadro Comunitário de Apoio, que, como sabem, prevê mais dois anos, o «n+2», para os mesmos serem implementados, e iniciar o próximo Quadro Comunitário de Apoio com a tal mudança da política agrícola que já aqui anunciámos no início do ano.
Lembro aos Srs. Deputados as dúvidas levantadas por esta Casa no ano passado, aquando da discussão do Orçamento para este ano, sobre se seríamos capazes de respeitar o «n+2», sobre se conseguiríamos assegurar os compromissos orçamentais já assumidos com os agricultores. Os dados que hoje temos, e que iremos distribuir aos Srs. Deputados, confirmam que vamos respeitar o «n+2» e que, em 2006, assegurámos, porque já pagámos, os compromissos existentes com os agricultores.
Refiro particularmente o ponto fundamental da discussão: os compromissos quanto às medidas agroambientais e às indemnizações compensatórias. O quadro que ser-vos-á distribuído nesta reunião indica que, em 16 de Outubro de 2006, pagámos 234 milhões de euros em indemnizações compensatórias, relativas a medidas agro-ambientais, a reformas antecipadas e a reflorestação. Srs. Deputados, foi apenas o melhor ano do actual Quadro Comunitário de Apoio. O segundo melhor ano foi o de 2001 — também estava no governo o PS —, altura em que pagámos 197 milhões de euros.
Portanto, que ninguém tenha dúvidas sobre as contas que hoje fazemos, porque aquilo que dissemos para o orçamento deste ano cumprimos.
Temos, pois, um orçamento que permitir-nos-á mudar o paradigma da agricultura e das pescas portuguesas, mas seria incompreensível que, face aos problemas de competitividade destes sectores, adiássemos mais uma vez a reforma do Ministério da Agricultura; seria incompreensível que não gastássemos mais verbas em investimento do que em funcionamento da estrutura do Ministério.
A reforma da agricultura portuguesa, a reforma da política agrícola desde 1992 e a transferência de funções para as associações profissionais não teve uma reforma correspondente em termos de estrutura de Ministério. É altura de fazermos esta reforma e, para isso, temos de adequar a máquina do Ministério às funções novas que decorrem da reforma da Política Agrícola Comum. E a palavra de ordem para esta reforma só pode ser a racionalização dos recursos, a descentralização — o Ministério tem de estar próximo dos agricultores — e a responsabilização.
Teremos de ter claramente no futuro um Ministério da Agricultura com um único rosto junto dos agricultores a nível regional, com uma única responsabilização. E a reforma está já em marcha. A lei orgânica publicada na passada sexta-feira indica claramente que reduzimos os organismos do Ministério em 34%, as chefias de primeiro grau em 20%, as chefias de segundo grau em 30% e que iremos reduzir, à medida que as leis orgânicas forem aprovadas pelo Conselho de Ministros, as chefias intermédias em, pelo menos, 40%.
O novo Quadro Comunitário de Apoio impõe uma nova gestão. Todos sabem as críticas feitas pelos agricultores aos prazos que vão entre a apresentação das candidaturas e o respectivo pagamento. Todos reconhecem a complexidade e o número de medidas e todos reconhecem que a transparência na gestão dos dinheiros públicos começou apenas no fim do ano passado. Tudo isto impõe que o próximo Quadro Comunitário de Apoio comece de uma maneira substancialmente diferente, e para isso é altura que as novas tecnologias da informação cheguem ao Ministério.
Vamos ter, pois, um novo sistema de informação que permita ao Governo, a todo o momento, e a esta Casa, sempre que o entenderem, saber onde estão os dinheiros públicos, se estão nos projectos definidos como prioridades pelo Governo, e que permita também aos agricultores, bastando para isso introduzir num terminal de computador o seu número de candidatura, saber onde está o processo.

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Vamos aplicar o Simplex no Ministério da Agricultura e vamos — e este é o princípio básico da reforma deste Ministério — descentralizar. A racionalização dos recursos não seria eficaz se o Ministério ficasse mais longe dos agricultores.
Assim, vamos criar cinco direcções regionais com 28 delegações em NUTS e manter a proximidade com os agricultores de diferentes maneiras, criando pontos fulcrais sempre que houver lojas do cidadão, fazendo parcerias com as associações quando não houver lojas do cidadão ou fazendo parcerias com as autarquias sempre que numa determinada região o número de agricultores não se compadeça com distâncias substanciais, num quadro em que não haja loja do cidadão ou associações suficientemente implantadas no terreno que possam prestar uma assistência técnica aos agricultores.
Vamos, obviamente, manter órgãos centrais, mas em número muito reduzido, e os organismos verticais, como a Direcção-Geral das Florestas e a Direcção-Geral de Veterinária, vão ter os seus funcionários essencialmente localizados nas várias regiões do País e não em Lisboa.
Teremos, assim, um Ministério da Agricultura mais próximo dos agricultores e uma gestão mais transparente dos dinheiros públicos.
O orçamento que está diante dos Srs. Deputados reflecte, obviamente, esta reforma de fundo da máquina do Ministério da Agricultura. Reduzimos os gastos de funcionamento de 184 milhões de euros para 145,5 milhões de euros, uma redução de 21,1% que reflecte exactamente a reforma estrutural do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.
Vamos fazer uma reforma de fundo, que, a nosso ver, já deveria ter sido feita, mas esta reforma vai respeitar os direitos dos funcionários do Ministério, os direitos dos funcionários públicos, e é com eles que vamos construir, seguramente, um novo Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.
Este é, obviamente, um desafio enorme e o Governo reflectiu sobre se não se deveria fazer uma reforma gradual do Ministério da Agricultura, mas chegou à conclusão de que não, na medida em que — e esta é a ideia de todos os que trabalham na agricultura, de todos os que negoceiam em Bruxelas — o próximo Quadro Comunitário de Apoio é decisivo, pois não voltaremos a ter tão elevados fluxos financeiros para despendermos na agricultura portuguesa. E para termos a certeza de que, de facto, vamos despendê-los com uma mudança de paradigma qualitativa nos gastos dos dinheiros públicos não podemos adiar, mais uma vez, a reforma de fundo do Ministério.
Queremos mais dinheiro na agricultura e menos dinheiro na máquina que vai gerir essa agricultura — este é o princípio básico.
Vamos alterar a política agrícola não só no que se refere à criação de riqueza (aos investimentos para criar riqueza) mas também para termos mais coesão nacional, para apoiarmos, de facto, o mundo rural, e temos medidas emblemáticas de coesão.
Por exemplo, vamos duplicar as ajudas à pequena agricultura: as indemnizações compensatórias para o 1.º escalão passarão de 150 €/ha para 320 €/ha. Esta é a política de apoio à pequena agricultura que, pela estrutura fundiária que temos no País — e isto é comum à maior parte do território nacional —, beneficiará de uma discriminação positiva na aplicação das medidas de coesão.
Iremos simplificar, igualmente, as medidas agro-ambientais: vamos reduzir o número para que elas sejam mais eficazes, mais acessíveis a todos os agricultores e de gestão mais fácil. Obviamente, como já anunciámos aquando da discussão das políticas agro-ambientais em vigor, as medidas agro-ambientais irão focalizarse essencialmente nos planos zonais, nas raças autóctones, na preservação da biodiversidade animal e nas espécies. Na variedade de plantas que temos, em particular na área da hortofruticultura, vamos dar apoios específicos para desenvolvermos o que nos diferencia e dá competitividade no quadro da concorrência europeia e mundial. Logo, vamos ter uma discriminação positiva também neste domínio.
Em conclusão, Sr.as e Srs. Deputados, vai haver mudanças de fundo. E, como dizia um dos «pais» da Europa, Jean Monnet, se há uma coisa que nos faz medo, é sempre a mudança, mas sem mudança não sobreviveremos. Sem mudança não conseguiremos alterar o paradigma da agricultura portuguesa, aquele paradigma que nos diz hoje que o produto agrícola, em termos reais, é o mesmo de antes da nossa adesão à União Europeia.
São estas as propostas de alterações de fundo da política agrícola, da reforma estrutural do Ministério que está nas orientações do Governo, no PRACE, e que está consubstanciada nesta proposta de Orçamento, hoje em debate com os Srs. Deputados.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado Sr. Ministro por esta sua intervenção inicial e por não ter utilizado todo o tempo de que dispunha.
Srs. Deputados, vamos iniciar a primeira ronda de perguntas e, como é habitual, a primeira intervenção cabe ao PSD.
Assim, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Ribeiro.

O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, começo por referir que, na minha opinião, este é um Orçamento, em termos gerais e no caso concreto do Ministério da

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Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, decepcionante e pouco ambicioso, e por isso não posso deixar de dizer que é um mau Orçamento.
É um orçamento, tal como o de há um ano, que vem novamente prejudicar a agricultura e os agricultores portugueses e que tem sinais contraditórios, como explicarei no decorrer da minha intervenção.
Começo por falar de números, que é um bom princípio para debatermos o Orçamento do Estado.
A despesa total consolidada para 2007 está estimada em cerca de 2000 milhões de euros. Se a compararmos com o valor orçamentado inicial de 2006 apresenta uma queda de 10,4%, mas, se tivermos em consideração não o orçamento inicial mas a estimativa que o Governo tem para 2006, verificamos que tal valor é superior, cresce 5,7%.
Isto significa que, apesar de aparentemente haver um sinal positivo em 2006 em termos de execução da despesa, 2007 passa a ser um ano perdido, porque, em vez de, progressivamente, se continuar a atacar onde existe «gordura», despesa supérflua e excedentária, verificamos que há um crescimento de 5,7%! E isto, Sr.
Ministro, é um sinal contraditório.
Quero quedar-me um pouco mais sobre os números para fazer uma comparação entre os orçamentos iniciais para 2006 e para 2007, que, como o Sr. Ministro sabe, são dois orçamentos, clara e integralmente, socialistas, nomeadamente numa rubrica importantíssima, que é Investimentos no Plano, onde, como pode verificar-se facilmente, o Governo tem adoptado políticas erradas. E aquele sinal aparentemente positivo que referi, do abaixamento da despesa total consolidada, não se deu por mero acaso, aconteceu perniciosamente porque a despesa em Investimentos do Plano sofre uma descida abrupta em 2007 face a 2006, atingindo os 23% neste caso concreto. É evidente que o Sr. Ministro pode falar do investimento reprodutivo e do investimento de qualidade, mas, sinceramente, este é um argumento que não «cola»! Mas, Sr. Ministro, se aprofundarmos um pouco mais esta questão, se fizermos uma análise comparativa com o ano de 2005, então o resultado é demolidor, porque a diminuição não é de 23% mas, sim, de 51%.
Em três anos orçamentais, o Ministério da Agricultura bate todos os recordes e consegue diminuir esta verba importantíssima.

Risos do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.

O Sr. Ministro ri-se, mas este facto deveria ser motivo para preocupações.
Os números falam por si e, dê o Sr. Ministro as voltas que der, isto tem um nome, é desinvestir na agricultura, é não acreditar nos agricultores portugueses. Claramente, isto significa cortar não na «gordura» mas no «músculo»! Como se não bastasse, esta situação tem impactos, e o Sr. Ministro fez muito bem em trazer-nos algumas estatísticas, porque eu também lhe falo de estatísticas, de números: o Ministério da Agricultura, em 2005, representava 4,9% da administração central e 1,8% do PIB, em 2006, segundo os dados do Governo, irá representar, em princípio, 4,2% da administração central e 1,5% do PIB e, em 2007, de acordo com os dados do Governo, representará 3,8% da administração central e 1,3% do PIB.
Sr. Ministro, nestes três anos orçamentais, o Ministério desceu meio ponto percentual, em termos do PIB! Em 2008, parece-me evidente, o Ministério arrisca-se — talvez pela sua falta de visão, a que chama «paradigma da agricultura» — a ficar abaixo de 1% do PIB. Esta é a estatística que lhe trago, assente em dados concretos.
Portanto, não é estranho que o EUROSTAT e o INE, na estimativa sobre o rendimento agrícola de 2005, face a 2004, tenham registado uma quebra na ordem dos 12%. Vamos ver, Sr. Ministro, qual vai ser a quebra do rendimento agrícola no ano de 2006. Cá estaremos para analisar e discutir este dado com algum pormenor.
Falando mais em concreto do orçamento do Ministério da Agricultura, o Sr. Ministro prevê um corte de 9,6% nos Serviços e Fundos Autónomos. E, aqui, permita-me que destaque o INIAP (Instituto Nacional de Investigação Agrária e das Pescas), que no ano passado tinha sofrido um corte de 30% e que agora sofre um corte de 22,5%. Cá está a sua política, novamente: em três anos orçamentais, o INIAP, um instituto de investigação científica e tecnológica, tem um rombo superior a 50%! Aliás, Sr. Ministro, deixe-me dizer-lhe que é estranho, muito estranho que isto aconteça num instituto dedicado à investigação, quando o Governo tantas vezes propaga até acordos internacionais. É estranho que na agricultura essa visão não tenha sido tida em conta! É muito estranho, Sr. Ministro, mas, enfim, vou esperar que dê obviamente um esclarecimento adicional. Gostaria de saber o porquê, como é que se consegue explicar um tal corte de verbas.
Pergunto ainda se o Sr. Ministro pode assegurar que a investigação científica não é posta em causa com este corte de verba. Ele não colocará em causa a investigação? É importantíssimo que o Sr. Ministro nos responda.
Quanto ao PIDDAC, o Capítulo 50 é mais uma desilusão. Não consigo encontrar outra palavra para definir o Capítulo 50 do PIDDAC, nomeadamente o programa 22, que é o destinado à agricultura e ao desenvolvimento rural e que sofre uma quebra de 5,4%.
É caricato — ou talvez não! —, porque das oito medidas que estão consagradas neste programa só duas é que não baixam. Permita-me, assim, que destaque as duas medidas em que as diminuições são deveras

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preocupantes: na medida das infra-estruturas hidroagrícolas, e o Sr. Ministro tem referido variadíssimas vezes a sua importância, e na medida de apoio ao tecido empresarial, que o Sr. Ministro também tem referido diversas vezes como sendo o sustentáculo para a melhoria da agricultura. Ora, estas duas medidas sofrem, respectivamente, quedas na ordem dos 31,4% e dos 44,3%.
Sr. Ministro, quanto às medidas agro-ambientais, a verba que está prevista para 2007 ascende a 13,5 milhões de euros e, em 2006, era de 28 milhões de euros. Ó Sr. Ministro, estas quebras não são pequenas, são quebras altas; a quebra é de 51,7%. Repito: 51,7%! E isto depois de ter referido a importância das medidas agro-ambientais.
Apesar, enfim, das malfeitorias que fez este ano, ainda quero acreditar que o Sr. Ministro crê minimamente nas medidas agro-ambientais. Contudo, quero dizer-lhe que me parece estranho que tenha dado grande ênfase às medidas agro-ambientais e que não tenha concretizado aquilo que disse publicamente e aqui nesta Câmara, que as medidas agro-ambientais, no seu modelo, estariam prontas até ao Verão. Sr. Ministro, estamos em Outubro, quase em Novembro, faltam dois meses para 2007, e sobre esta matéria o que sabemos foi o que voltou aqui a dizer. Mas, Sr. Ministro, quanto ao modelo concreto: zero! O que se assiste aqui é a uma quebra de 50% em 2007 face a 2006! Sr. Ministro, passo agora a uma outra matéria: SIPAC (Sistema Integrado de Protecção contra as Aleatoriedades Climáticas). O Sr. Ministro há mais de um ano que tem dito que iria proceder à sua reformulação.
Mas, sobre esta matéria, Sr. Ministro, novamente: zero! Eu considero caricato que o Sr. Ministro na altura tenha dito, também nesta Câmara, que este seguro de colheitas serviria não para ajudar os agricultores mas para «engordar» as seguradoras — deve estar lembrado, porque as palavras foram suas.

Protestos do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.

Ó Sr. Ministro está escrito, está registado, está falado, não há dúvidas, as palavras são do Sr. Ministro.
Mas o que se verifica é que o modelo não muda e o senhor inscreve, para 2007, qualquer coisa como 18,3 milhões de euros! Ó Sr. Ministro, penso que tem de dar explicações cabais sobre esta matéria, porque, de duas, uma: se este valor não serve para os agricultores, se serve para as seguradoras, então o senhor já perdeu mais de um ano, apesar de ter assumido o compromisso de apresentar um novo modelo para o seguro de colheitas.
Gostaria ainda de lhe colocar uma questão relativamente aos dados do Orçamento do Estado no que concerne às medidas veterinárias. Está orçamentada uma verba no valor de 17,5 milhões de euros, e este valor representa, face a 2006, uma quebra de 32%. Sr. Ministro, parece-me muito estranho que, numa matéria com esta sensibilidade — e o senhor sabe bem que esta é uma matéria de uma enorme sensibilidade —, o Governo comece a cortar verbas. Onde deve cortar não corta, quando porventura deve preservar ou incrementar não o faz. Sr. Ministro, este é um sinal contraditório e negativo que o senhor está a dar.
No que respeita às medidas fitossanitárias, o valor inscrito para 2007 é de 400 000 euros. Ó Sr. Ministro, face a 2006, a quebra é de 27,3%. Então, as medidas fitossanitárias que o Ministério tantas vezes tem referido como importantes, e que também reconhecemos como tal, perderam importância?! Foi uma quebra de 27,3%, Sr. Ministro! Evidentemente, preciso de um esclarecimento cabal sobre esta matéria.
Quanto à «electricidade verde», inscrita no capítulo 60…

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, agradeço que termine, pois já está a exceder o seu tempo.

O Orador: — Terminarei com esta questão, Sr. Presidente.
Como eu dizia, relativamente à «electricidade verde», inscrita no capítulo 60 do Orçamento do Estado, V.
Ex.ª também já assumiu nesta Câmara que este era um subsídio para terminar. Disse-o, inclusive, por muita insistência do PSD, porque, julgo, não era suposto dar esta notícia no momento. Porém, Sr. Ministro, a verdade é que ela vai acabar. Aliás, o Sr. Ministro disse mesmo que, em 2007, ela não seria contemplada e, para nosso espanto, Sr. Ministro, quando olhamos para o Orçamento do Estado verificamos uma inscrição na ordem dos 5,5 milhões de euros.
Sr. Ministro, se retrocedeu na decisão, só nos podemos congratular com isso…

O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas abana a cabeça em sinal negativo.

Mas, até pelo seu sinal negativo, que obviamente lamentamos, não podemos deixar de dizer que o senhor se referiu contra os pagamentos das agro-ambientais, das indemnizações compensatórias e das reformas antecipadas.
Porém, o Sr. Ministro não falou na «electricidade verde» e parece-me evidente porquê. Desde Fevereiro de 2006 que o senhor suspendeu o pagamento da «electricidade verde», não a pagou durante todo o ano orçamental de 2006 e está a «empurrar com a barriga» para 2007. Se não for isto, Sr. Ministro, de duas, uma: ou o

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senhor não entendeu o Orçamento do Estado ou, então, há aqui qualquer lógica de engenharia financeira, e era importante que o senhor esclarecesse.
Em qualquer dos casos, parece-me evidente que se estiver a empurrar o pagamento para 2007 é uma má prática orçamental. E, assim, Sr. Ministro, lá se vai cumprindo o défice atirando para anos seguintes verbas que teriam de ser pagas forçosamente no decorrer do próprio ano orçamental.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Almeida, que partilha o tempo disponível com o Sr. Deputado Lúcio Ferreira.

O Sr. Jorge Almeida (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, estamos perante um orçamento de rigor, um orçamento que, na medida das necessidades do Ministério, nos traz a confirmação e a reafirmação dos vectores importantes e estratégicos para o desenvolvimento deste sector.
É um orçamento dirigido à agricultura, à silvicultura, à produção alimentar e ao desenvolvimento rural e pescas e que se baseia fundamentalmente em gastar mais, e bem, em investimento e gastar menos, significativamente menos, em despesas correntes.
A definição dos vectores estratégicos para o desenvolvimento rural, desenvolvimento agrícola, definidos como os novos paradigmas, tanto na vinha como no olival, nas hortofrutícolas e na floresta, vem confirmar, mais uma vez, aquilo que interessa efectivamente aos segmentos da agricultura portuguesa onde efectivamente podemos ser competitivos no mercado global. Ora, este é um aspecto muito importante que, mais uma vez, é confirmado e reafirmado com este orçamento.
Começo por referir e por me congratular com os números que o Sr. Ministro aqui trouxe relativamente ao pagamento da agro-ambientais. Eles provam que a política que o Sr. Ministro conduziu, em 2006, estava certa. Houve mais verbas distribuídas e mais agricultores a receberem subsídios agro-ambientais, o que contraria claramente tanta e tanta demagogia que alguns partidos da oposição utilizaram, cavalgando inclusivamente em protestos de alguns sectores, que, no fundo, estavam preocupados e desconfortados com a mudança do paradigma relativamente aos apoios às agro-ambientais. O paradigma instalado e definido por este Governo é ligado à competitividade e alguns grupos da oposição, cavalgando nestas preocupações de certos grupos de alguns sectores, legitimamente, protestaram, mas não tinham razão. E, se dúvidas houvesse, está aqui provado, através dos números, que pagámos mais dinheiro e a mais agricultores. Saudamos esta postura, que o Sr.
Ministro conseguiu consequentemente levar a bom termo.
Aliás, quero também referir que o anúncio que o Sr. Ministro aqui fez relativamente à duplicação das indemnizações compensatórias e ao apoio à pequena indústria familiar é uma boa medida e pode alicerçar e ancorar a nossa pequena agricultura do interior, das pequenas comunidades.

O Sr. Luís Carloto Marques (PSD): — É extraordinário!

O Orador: — Mas para termos uma agricultura bem organizada e preparada para a competitividade precisamos de agilidade, celeridade e simplicidade dos processos administrativos. Precisamos de uma organização mais funcional, de uma organização mais capaz.
Saudamos, pois, a publicação da reforma da nova lei orgânica e o desenho que o Ministério nele fez inserir, pois pode tornar a vida aos agricultores muito mais fácil, melhorando o interface entre as organizações do Estado, as organizações de agricultores que com o Estado têm parceria, e os agricultores.
Isto é tanto mais importante quanto podemos atingir patamares de mais eficiência, mais celeridade, mais atractividade dos próprios agricultores perante o sistema, conseguindo mais qualidade organizacional. Isto é muito importante porque permite, facilita e traz celeridade e entusiasmo aos próprios agricultores para fazer investimentos e a reformulação das suas próprias actividades agrícolas.
Com esta visão estratégica, o Ministério também sabe que ainda estamos muito longe do estadio desejado — e é bom sublinhar este aspecto, porque temos de ser pragmáticos. O diagnóstico está feito e o Ministério é detentor de um bom diagnóstico, porque também percebe — e tem de perceber — todas as disfuncionalidades existentes no sistema, que ainda são muitas.
Sr. Ministro, a pergunta que quero fazer-lhe é directamente relacionada com as organizações dos agricultores, que têm tido um papel interessantíssimo numa lógica de parceria e de complementaridade com os próprios serviços do Ministério da Agricultura, e é a seguinte: qual é o papel das organizações que têm hoje, no terreno, uma quantidade significativa de técnicos qualificados a dar apoio administrativo, burocrático e técnico aos agricultores? Esta vai ser uma lógica de mais responsabilidade para as organizações ou vai ser uma lógica para manter o mesmo tipo de parceria e de complementaridade que até hoje tem existido? Um outro aspecto importantíssimo tem a ver com o sistema de informação para a agricultura e o desenvolvimento rural que nos permita, com a tecnologia hoje existente, instalar um sistema bidireccionado de informação, de cima para baixo e de baixo para cima, que permita às organizações um controlo no terreno, junto aos agricultores, e um controlo a nível superior, no topo, de todo este sistema, acompanhando tudo aquilo que se passa no terreno e nas contratualizações junto dos agricultores. Isto é muito importante, porque vamos passar para uma fase de reformulação, de uma reforma profunda, e, se não tivermos a acompanhar esta reforma um sistema de informação absolutamente eficiente e bem instalado no terreno, podemos correr o risco de esta

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fase transitória da reforma se prolongar e de não ter os ganhos de eficiência e de operatividade que tem de obter. Estes ganhos conseguem-se com um sistema de informação capaz, eficiente e instalado de uma forma célere.
Assim, Sr. Ministro, as perguntas têm a ver com o horizonte temporal da implementação deste sistema de informação. É previsível que o possamos instalar? Quando podemos iniciá-lo e qual o horizonte temporal para a sua instalação final? Uma outra questão muito importante que está referida no orçamento, e esta, sim, é uma pedra-de-toque para o futuro da nossa agricultura, tem a ver com a investigação e com a inteligência ligada aos centros de investigação, aos laboratórios de investigação e às universidades. O País tem de entender definitivamente, em todos os sectores, mas sobretudo na agricultura, que o paradigma tem de mudar e a importância da investigação científica é fulcral, é decisiva para o nosso futuro.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, chamo-lhe a atenção para o facto de já ter gasto 7 minutos do tempo disponível.

O Orador: — Muito obrigado, Sr. Presidente.
Na agricultura e na indústria agro-alimentar é necessário existir uma nova relação entre a inteligência e os centros de investigação e os agricultores, entre estes centros e a produção agrícola e agro-alimentar, porque o que está em causa é a nossa competitividade. Nós não podemos competir no mercado global na lógica do volume, desenvolvendo espécies agrícolas standards, espécies agrícolas que todos os países do mundo estão a desenvolver, em volume e em escala, sempre a preços muito mais competitivos que os nossos.
Temos de desenvolver uma forma de liderança dos mercados por diferenciação orientada para o mercado da diferença e para o mercado do nicho. E para o conseguirmos temos de ter universidades a trabalhar em articulação muito íntima com os agricultores e com a indústria agro-alimentar. Será assim que ganhamos a competitividade e não de outra maneira.
Daí a minha pergunta, Sr. Ministro: para revalorizarmos o nosso património genético, que é imprescindível nesta luta e neste ganho de liderança pela diferenciação, como é que vai mudar o paradigma da investigação agrícola no nosso país? A preocupação que o PSD manifestou é relativa a uma verba, é o problema de saber se há mais verba ou menos verba. Mas a questão de fundo não é essa. Nós temos de avaliar o que foi feito nas últimas décadas em termos de investigação científica, procurar ver o que fizemos e saber se fizemos bem.
É, portanto, necessário mudar o paradigma e eu queria que o Sr. Ministro se referisse à mudança deste paradigma em termos de investigação científica.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Lúcio Ferreira, que dispõe de pouco tempo, mas que será, com certeza, muito conciso.

O Sr. Lúcio Ferreira (PS): — Sr. Presidente, quero começar por apresentar os meus cumprimentos ao Sr.
Ministro e ao Sr. Secretário de Estado.
O tema que vou focar tem a ver com uma questão que o Sr. Ministro levantou ao falar na mudança do paradigma das pescas, algo de que ninguém ainda hoje falou.
Ora, gostaria de realçar que, sob o título «Modernização da política nacional das pescas», o Orçamento para 2007 diz que este ano marcará o início da aplicação do novo Fundo Europeu das Pescas, que deverá ser gerido com o objectivo do reforço da competitividade do sector e da valorização dos produtos da pesca, numa estratégia de estímulo à inovação e à qualidade. Isto remete-nos para o Plano Estratégico Nacional de Pesca, em discussão, aponta como área nuclear a aquicultura e a verdade é que há vários aspectos importantes que convém ter presente no que respeita a esta política e a este Plano Estratégico.
Como não disponho de muito tempo, vou remeter-me a dois aspectos fundamentais que têm sido bastante focados e motivo de contestação que tem sido «cavalgada» por alguma oposição.
Passarei de imediato à questão dos combustíveis, que tem sido bastante badalada. Sabemos que, no quadro das ajudas mínimas, foi lançada a «linha de crédito 30 milhões», com o declarado objectivo de compensar os aumentos dos custos de produção, principalmente dos combustíveis. Gostaria que o Sr. Ministro se pronunciasse sobre isto, dizendo se é previsível o alargamento desses montantes.
Outra questão que me parece fundamental na resolução das questões da pesca e nesse Plano Estratégico Nacional é a da comercialização do pescado. A comercialização do pescado é uma questão charneira no desenvolvimento das pescas e na valorização do produto das pescas. Como resolver este problema numa óptica de competitividade e de valorização dos produtos, dentro da tal estratégia de estímulo à inovação e à qualidade? Está em discussão pública a manutenção da Docapesca, a estrutura que centraliza a primeira venda, e, como tal, gostaria que o Sr. Ministro se pronunciasse sobre esta questão, dizendo se esta organização vai continuar ou não. Por outro lado, em que medida, na busca da tal sustentabilidade, poderá ser reestruturado esse serviço de vendagem, por forma a que o produto tenha a valorização que é necessária?

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O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Sr. Presidente da Comissão de Economia e da Subcomissão de Agricultura e Pescas, em primeiro lugar, gostaria de salientar que a distribuição do documento de apoio «em cima do debate» torna-o completamente inútil, como é evidente. O que podemos dizer é que, do ponto de vista do debate do Orçamento, não serve de nada.
Sr. Ministro, V. Ex.ª começou por abordar a situação da agricultura, dos agricultores e das organizações agrícolas, certamente reflectindo um estudo que o Ministério terá mandado fazer e que espero que um dia destes nos seja facultado. Mas é mesmo o Sr. Ministro que conclui que, 10 000 milhões de euros depois, os resultados não são visíveis ao nível do produto. O Sr. Ministro referiu, aliás, alguns dados estatísticos. V. Ex.ª até teve um desabafo, numa entrevista em que referiu esse estudo, dizendo que, feitas as contas, Portugal está a receber grandes quantidades de dinheiro para a agricultura desde 1983 e o resultado é o que se sabe.
Ou seja, o País não aproveitou a oportunidade que lhe foi dada! Permita-me que diga que o País não aproveitou e que o resultado é o que se sabe. Até que enfim que alguém com o título de Ministro da Agricultura deste país dá razão ao que o PCP anda a dizer há muitos anos, isoladamente e sempre com a ideia de que tem uma visão catastrofista. Afinal, o Sr. Ministro e o estudo do seu Ministério vieram dar-nos razão, o que, simultaneamente, é uma profunda crítica às políticas agrícolas dos governos do PS, do PSD e do PSD/CDS, ao longo destes 20 anos.
O problema passa, contudo, por saber se o Governo do PS e o Sr. Ministro estão a retirar todas as lições desse passado e rompem, de facto, com as políticas que o caracterizaram, mudando de paradigma. Ora, tudo o que está em cima da mesa e a caminhada destes dois anos de Governo PS mostram-nos que não. Se o Sr.
Ministro reparar bem, está a apostar na continuação do mesmo caminho, no mesmo sentido, com os mesmos objectivos, as mesmas medidas e a mesma forma de fazer política agrícola. Há algumas alterações que não deixámos de valorizar, mas não chegam para assinalar a tal ruptura com as políticas anteriores e a mudança de paradigma que o Sr. Ministro refere.
Que o digam os agricultores familiares deste país, que o digam as cooperativas agrícolas, que o digam as associações agrícolas. E podem queixar-se do ponto de vista dos rendimentos, pois continua a venda a preços degradados de um conjunto de produtos, dos custos dos factores de produção e dos custos da energia, sobretudo tendo em conta que o Sr. Ministro acaba com a electricidade verde, não actualiza os preços do gasóleo agrícola e não diz nada sobre o futuro preço da água para a agricultura, problema sério que temos pela frente. Posso falar, ainda, nos atrasos nos pagamentos, que continuam, quer no que toca à produção entregue em cooperativas, quer no que se refere aos milhões e milhões de euros que o Ministério da Agricultura não paga a agricultores e a organizações agrícolas. O paradigma, de facto, permanece o mesmo.
O PRACE e o Ministério da Agricultura são bons sinais dessa continuidade. O Sr. Ministro continua a política de destruição do Ministério da Agricultura que alguns governos iniciaram há uns anos. Se eu quisesse sintetizar neste momento o objectivo do Governo relativamente ao aparelho de Estado para a agricultura, diria que têm a ideia de fazer duas divisões. Uma para distribuir e repartir fundos agrícolas e outra para policiar os agricultores. Não é por acaso que o Sr. Ministro destaca mais de 700 funcionários do Ministério da Agricultura para a ASAE (Autoridade de Segurança Alimentar e Económica). Mais de 700 funcionários! Eu penso que a ASAE precisa de mais gente, mas parece-me ser gente a mais, sobretudo quando sai do Ministério da Agricultura. Se quiser, mostro-lhe a lista em que me baseio para dizer o que disse e que tenho aqui! A não ser que a lista publicada em Diário da República seja falsa!… Mas, para além disso, o Sr. Ministro, um destes dias, voltou a falar em multas para os produtores florestais que não limpam a floresta. Quero saber quando é que o Governo e o Sr. Ministro vão começar a mandar a GNR multar aqueles que não cultivam bem as suas terras e que as têm abandonadas. Ou os donos de fábricas que fazem uma má utilização dos factores de produção à sua guarda e propriedade.
E a extensão rural? O apoio aos agricultores? A investigação e desenvolvimento? A regulação e intervenção nos mercados? Que é feito disto, Sr. Ministro?! O mercado e, pelos vistos, a competitividade vão resolver todos estes problemas. O Sr. Ministro orgulha-se da redução de 19% das verbas, da redução de 50 milhões de euros nos custos e fica por aí. Já sabemos que para policiar os agricultores, para lhes aplicar multas e coimas, vai ficar gente suficiente. Falta saber se vai haver gente para fazer outras coisas no Ministério da Agricultura!… Nesta alteração é espantoso o que se vai avançando em matéria de relação com as confederações de agricultura. Há, de facto, uma história bem recente que o Sr. Ministro parece desconhecer. Esta história referese a um governo do seu partido ao qual pertencia um anterior ministro da agricultura socialista. Aliás, o Sr.
Secretário de Estado, que aí está sentado, fazia parte desse ministério. Então, faz-se todo um conjunto de legislação debatida em torno da avaliação da chamada «representatividade das associações agrícolas», criase mesmo um conselho de aconselhamento do Ministério da Agricultura, faz-se uma reforma desta dimensão e o Ministro não convoca esse conselho para ouvir as associações de agricultores?! É uma reorganização do Ministério da Agricultura contra a diversidade agrícola regional. O Sr. Ministro disse aqui uma coisa espantosa, ao afirmar que vai descentralizar, que vai aproximar o Ministério dos agricultores. Bom, o Sr. Ministro aproxima, afastando! Aliás, isto é algo que outros Ministros já aqui fizeram, ao reduzirem fundos, dizendo, contudo, que os aumentam!

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Fundem-se, nesta reorganização, regiões agrárias que, do ponto de vista da especificidade regional, não têm qualquer relação. Perdoem-me a expressão, mas «não tem nada a ver o cu com as calças»! A verdade é que os senhores liquidam zonas agrárias! Onde vai o sonho do Dr. Capoulas Santos de ter um médico de família para cada agricultor? Onde vai esse sonho do Dr. Capoulas Santos?! O homem não devia «funcionar bem da bola» quando avançou com essa proposta e anunciou esse objectivo! E ainda acabam com a especificidade regional. Pelos vistos, há uma directora de um gabinete de planeamento que diz que a agricultura regionalizada tem os dias contados! De qualquer modo, gostaria que me respondesse a três questões concretas. Relativamente ao Douro, não sei se o Sr. Ministro já mandou investigar quem é que escreveu a resposta ao requerimento que fiz sobre os protocolos do Douro. De todo o modo, o que queria agora perguntar era se, relativamente ao artigo 18.º da lei orgânica do Ministério, não há um engano. O Governo esqueceu que o Instituto dos Vinhos do Douro e Porto é um instituto público que alberga uma comissão interprofissional? Um assunto que esteve em debate nesta Assembleia da República durante muitos meses? E o Governo agora, de uma penada, reduz os objectivos, as atribuições e competências dessa comissão? Não consigo entender, Sr. Ministro, mas certamente que vai explicar-me.
Também não consigo perceber como é que, no artigo 23.º, as obras de hidráulica agrícola «saltam» da tutela do Ministério da Agricultura. Certamente, o Sr. Ministro é capaz de me dizer porquê.
Relativamente à coudelaria de Alter já não digo nada, porque o que os senhores querem é mesmo liquidar aquilo e vão certamente fazê-lo. Não sou eu que o digo. É um Deputado do Partido Socialista que já aqui não está, mas que o afirmou há pouco. Tudo isto para quê? Para que o Governo poupe mais uns tostões e possa cumprir o Pacto de Estabilidade.
Sr. Ministro, passando a questões mais orçamentais, vou lembrar-lhe que, durante o debate das medidas agro-ambientais, referiu que não tinha sido questionado no debate do Orçamento relativamente às contrapartidas nacionais, o que, por acaso, não é verdade. Como tal, gostava que o Sr. Ministro nos dissesse hoje quais são, exactamente, as dotações para medidas agro-ambientais, reformas antecipadas, indemnizações compensatórias e florestação de terras agrícolas.
Depois, gostava de saber com que critérios é feita a distribuição regional das verbas globais para o PIDDAC regionalizado. Esta é uma pergunta que já lhe coloquei no ano passado e à qual o Sr. Ministro não respondeu. Gostava de perceber como é que chegam àqueles números em qualquer daqueles distritos que estão no PIDDAC regionalizado.
Queria, ainda, que o Sr. Ministro nos dissesse quanto é que é necessário para pagar todos os projectos AGRO e AGRIS que estão aprovados e com documentos entregues. É que o Governo ainda não pagou.
Quanto é que vai ser pago este ano e quanto é que o Sr. Ministro pensa passar para o próximo ano? E quando é que vai pagar? Da última vez que referimos este assunto, o Sr. Ministro voltou a dizer que vai pagar, mas os prejudicados (muitas pequenas empresas, agricultores e associações agrícolas) não querem apenas saber que o Governo vai pagar um dia. Querem também saber quando! Querem, pelo menos, que lhes seja dada uma data.
Sr. Ministro, quantos projectos estão por aprovar, aguardando por isso decisão, nos departamentos do Ministério da Agricultura e qual o valor global dos mesmos? No que diz respeito à dotação global para a floresta, estão previstos no PIDDAC 70 milhões de euros. O Sr.
Ministro tem falado em 100 milhões de euros, que era o que estava nos documentos que distribuiu. Gostaria que me esclarecesse isto, porque, dos documentos do Orçamento, não consigo perceber o que está em cima da mesa.
Em relação a novos instrumentos financeiros, temos a AGROGARANTE, a AGROCAPITAL, a Capital de Risco e Fundos de Investimento Imobiliário Florestal. O Governo acha que a grande finança neste país já não ganha que chegue! Nem o Sr. Ministro nem, pelos vistos, o Sr. Secretário de Estado conhecem a história atribulada do capital de risco noutros sectores da actividade económica deste país.

O Sr. Presidente: — Agradeço que conclua, Sr. Deputado, porque o tempo de que dispunha terminou.

O Orador: — Vou terminar, Sr. Presidente.
Rapidamente, passo à questão das pescas. O Sr. Ministro faz um balanço do sector das pescas e, também aqui, no balanço que faz, com os 600 milhões de euros que receberam ao longo destes 12 anos, dá razão ao PCP e condena os governos do PS e do PSD.
Gostaria, ainda, de referir o preço dos combustíveis. O Sr. Ministro vai ou não responder à situação aflitiva deste sector? Volto a desafiar o Ministério da Agricultura para que elabore um estudo em que prove que é possível a sobrevivência das pescas portuguesas no actual quadro do preço dos combustíveis. Porque não é só o gasóleo. É o gasóleo, a gasolina e os outros produtos que a pesca artesanal e costeira utiliza.
Quanto à Docapesca, Sr. Ministro, gostaria de saber se é verdade que a mesma vai ser privatizada, como o Sr. Ministro disse numa entrevista. É que a privatização da Docapesca não consta do Orçamento do Estado.
De qualquer forma, gostaria que o Sr. Ministro confirmasse.

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Finalmente, ainda em relação às pescas, porque já no ano passado não me foi dada a resposta, gostaria que o Governo me explicasse a distribuição das verbas globais para o investimento no PIDDAC regionalizado.
Lembro que o concelho de Braga (não é o distrito, é o concelho) tem previstos, no âmbito do sistema de incentivos à pesca, para renovação e modernização da pesca, 30 000 €. Esposende, que é o único concelho do distrito que tem mar, tem zero. E depois há vários concelhos do distrito que têm 25 000 € para construção de embarcações e 27 237 € para medidas de adaptação do esforço de pesca.
Gostava que o Governo me explicasse estas verbas, porque, em Esposende, o único concelho do distrito que tem mar, ninguém sabe por que razão não foi atribuída qualquer verba.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao orador seguinte, gostaria de partilhar um curto comentário.
Muitas vezes, no acalorado dos nossos debates, há aqui ou acolá um adjectivo algo deslocado. Nesta intervenção do Sr. Deputado, também como produto do vigor com que coloca as suas teses — e muito bem! —, este comentário dirige-se não apenas a adjectivos mas, sim, a substantivos. É uma novidade! Porém, conviria, Sr.as e Srs. Deputados, no interesse do prestígio da Câmara, que pudéssemos todos fazer uma autocontenção relativamente à utilização dessas expressões, que são menos apropriadas para esta Casa.
Dito isto, Sr.as e Srs. Deputados, dou a palavra ao Sr. Deputado Abel Baptista.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — A Câmara não fica desprestigiada por essa expressão mas por outras situações!

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Srs. Presidentes da Comissão de Orçamento e Finanças e da Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território, Srs. Membros do Governo, Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, mais uma vez, pelo segundo ano consecutivo, apresenta V. Ex.ª o orçamento que diz respeito à agricultura, desenvolvimento rural e pescas, isto para não falar no Orçamento rectificativo para 2005.
Sr. Ministro, uma das coisas que eu esperava encontrar no relatório do Orçamento do Estado para 2007 era uma verdadeira definição da política agrícola nacional, até porque se falou bastante nesta questão e V.
Ex.ª, em particular, muito falou no Plano Estratégico Nacional para o Desenvolvimento Rural. Só que verificar isso no Orçamento é tarefa impossível, porque, lendo o Orçamento de «fio a pavio», não encontramos uma verba específica, nem uma linha de orientação estratégica para que este Plano possa vir a estar em pleno funcionamento já em 2007.
Sr. Ministro, isto deixa-nos muito preocupados, porque sabemos que hoje a grande preocupação da Política Agrícola Comum é a sua própria revisão, revisão essa que implicará, desde logo, alguma renacionalização da Política Agrícola Comum, o que determinará que grande parte do apoio aos agricultores e à actividade agrícola terá de ser prestado pelo Estado. Ora, isto preocupa-nos porque, até 2013, o País terá de fazer a sua adaptação em termos de desenvolvimento agrícola e rural para poder fazer face a esta nova realidade que se prevê venha a acontecer a partir de 2014.
Portanto, este Orçamento do Estado é claramente um engano, porque tínhamos efectivamente alguma expectativa. Se calhar, é ingenuidade nossa, mas o facto é que a tínhamos.
Sr. Ministro, há algumas questões concretas que gostaria de focar. Muitas delas já foram colocadas e não vale a pena estarmos a repetir-nos sobre aquilo que já foi referido, mas há, de facto, alguns aspectos que nos deixam ficar seriamente preocupados, nomeadamente em termos da estabilidade do que deve ser a situação dos sectores agrícola e piscatório. Por isso, começo exactamente por questionar o Sr. Ministro relativamente ao sector das pescas.
Para já, convenhamos que é muito pouco interessante ler no relatório do Orçamento aquilo que é referido por parte do Governo, numa meia página, quanto à modernização da política nacional das pescas. É, de facto, uma situação muito confrangedora. Referem-se conceitos muito vagos, como é o caso dos «estímulo às estratégias de inovação e de qualidade». Daí que lhe pergunte: quais são essas estratégias? Qual é essa inovação? Qual é a qualidade que se quer nas pescas? O documento não faz qualquer referência.
É preocupante haver no relatório uma questão a que é dado algum ênfase, porque é referido que será prestado um grande apoio aos abates selectivos de embarcações. Ora, isto é preocupante. E é preocupante porque sabemos que a pesca atravessa hoje uma das maiores crises de sempre em termos de actividade. Já não é o sector em especial, é toda a actividade em geral. Portanto, isto deixa-nos muito preocupados, porque uma das medidas que entendemos que o Governo deveria ter tomado, porque os governos regionais também o fizeram, era o apoio de medidas minimis à actividade da pesca. Porque o que foi feito foi a bonificação do juro para empréstimos bancários, coisa que para as grandes empresas não tem qualquer interesse, além de que os pequenos pescadores não conseguem lá chegar.
Por conseguinte, é importante que o Governo defina e diga o que tenciona fazer. Aliás, seria até um bom sinal, neste momento, dar essa indicação à pesca, que está a sobreviver com muitas dificuldades. Pensamos mesmo que, se no próximo ano não tiver esses apoios, seguramente desaparecerá.

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Depois, gostaríamos que o Sr. Ministro nos explicasse o seguinte: vem referido no relatório, e passo a citar, que «a concentração física de serviços, designadamente ao nível dos desconcentrados, visa obter economias, visa obter economias de escala, quer ao nível dos recursos humanos, quer ao nível do aproveitamento dos espaços, com a particular mais-valia de permitir uma melhor e mais adequada prestação de serviços aos utentes.» Sendo certo que há no Orçamento uma redução de 17,8% da despesa com pessoal, seria conveniente que o Sr. Ministro nos explicasse quantos funcionários vão sair do Ministério da Agricultura. Porque, num exercício muito simples, diria que há aqui uma redução de cerca de 29 milhões de euros de poupança em despesas de pessoal, o que, calculando a uma média de 1250 € por trabalhador do Ministério da Agricultura, temos que a redução do pessoal atinge qualquer coisa como 1650 funcionários.
Mas o Sr. Ministro disse em notícias recentes que vai haver uma redução de 3890 funcionários. A informação não é minha. Estou a citar palavras do Sr. Ministro, quando disse que pretende haver uma «redução no Ministério da Agricultura de 3890 funcionário». Estou a citar um jornal, portanto, se não é verdade, o Sr. Ministro faça favor de desmentir a notícia, porque, tendo saído num jornal de referência, é conveniente que, até ser desmentida, a tomemos com algum fundamento.
Ora, com a redução de pessoal, com a redução de serviços desconcentrados, como é que o Sr. Ministro explica que vai haver uma melhoria da prestação de serviços aos utentes? Estamos a falar do sector produtivo. Estamos a falar do sector agrícola fundamentalmente, porque no sector da pesca os serviços desconcentrados são cada vez menos e já consideravelmente poucos. Portanto, estas medidas de concentração de serviços com a melhoria da prestação dos mesmos serviços aos utentes é algo que nos deixa bastante preocupados.
Seguidamente, Sr. Ministro, há também uma questão que nos deixa muito apreensivos. O Sr. Ministro já anunciou que vai acabar com a electricidade verde. Por isso, pelos vistos, no próximo Orçamento do Estado ou no próximo ano, presumo, já não haverá electricidade verde.
Assim, gostaria que nos explicasse como é que aparecem 5,5 milhões de euros no Orçamento do Estado para o próximo ano contra os 20 milhões de euros do Orçamento do Estado do ano em curso. Isto é, como é que explica que, tendo suspendido os pagamentos para clarificar o que estava a passar-se com este subsídio, aparecem agora 5 milhões de euros para o próximo ano? É para pagar apenas parte? Já assumiu que não vai pagar a totalidade? Já tem resultados relativamente à fiscalização que fez? Ou, melhor ainda, vai continuar a pagar electricidade verde à produção, cortando apenas aquilo que é pago à Agroindústria? Porque cerca de 70% da electricidade verde é para a Agroindústria. Qual é o objectivo desta situação? Sr. Ministro, há ainda uma questão que no Orçamento não conseguimos vislumbrar e que agora já não se considera receita extraordinária mas, sim, acto de boa gestão (e ainda bem que é um acto de boa gestão), ou seja, a venda do património do Ministério da Agricultura. É anunciado que vai haver uma venda de património do Ministério da Agricultura, mas não sabemos exactamente o que vai ser vendido, nem conhecemos exactamente qual é o encaixe financeiro que se determina no Orçamento do Estado para o próximo ano. Ora, era conveniente que tivéssemos essa informação, porque estamos numa altura de discussão de tudo o que se refere a investimento e trabalho no desenvolvimento, e não conhecemos as verbas.
Finalmente, gostaria que o Sr. Ministro nos explicasse por que é que reduz ou limita exclusivamente o investimento em regadio ao Alqueva. Uma das queixas que temos ouvido dos agricultores, em particular de um sector que V. Ex.ª diz que é — e confirmamos — competitivo em termos nacionais, o sector frutícola, o principal factor limitador de uma maior produção de frutas no País é o problema do regadio, é o problema de água para a produção.
Ora, verificamos que apenas no Alqueva se faz investimento no regadio no valor de 2,235 milhões de euros. Não questionamos a verba, mas perguntamo-nos por que é que só se faz regadio, por que é que só se apoia o regadio no Alqueva? Qual é a finalidade deste regadio? Qual é a finalidade e o objectivo de este apoio estar limitado exclusivamente a uma área do País e não a projectos de âmbito nacional.
Esta é uma das questões que gostaríamos de ver esclarecida, porque, para nós, o País não pode ficar circunscrito apenas a uma área territorial. O projecto é de grande envergadura e não deixamos de o apoiar, mas o resto do País não pode «fechar as portas», quando há sectores competitivos que precisam de ser apoiados nesta matéria.
A terminar gostaria que o Sr. Ministro nos dissesse quando vai iniciar a cobrança da água para a agricultura, porque, como há-de compreender, neste momento, esta é uma matéria muito preocupante para os agricultores.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.

O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, gostaria de retomar a ordem das intervenções, começando por me dirigir ao Sr. Deputado José Manuel Ribeiro, que parece que não ouviu com atenção a minha intervenção. Efectivamente, mandámos hoje um dossier, e acredito que não haja tempo para o discutir, mas, na minha intervenção, fui claríssimo relativamente à

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decisão do Governo em não reduzir as verbas no investimento na agricultura, tendo explicado que, apesar de o PIDDAC ter reduzido 21% nas verbas do orçamento para o próximo ano, isso, associado a uma negociação que, pela primeira vez, conseguiu obter de Bruxelas a possibilidade de usar verbas da Europa sem cofinanciamento nacional — negociação do Sr. Primeiro-Ministro nas perspectivas financeiras —, significava que às verbas do PIDDAC tínhamos de juntar as verbas que vêm de Bruxelas, no mínimo 200 milhões de euros.
O Governo, particularmente o Sr. Primeiro-Ministro, antecipadamente, e sabendo que já havia uma decisão do ano passado sobre o Plano de Estabilidade e Crescimento, quis mostrar que a agricultura estava no «coração» das preocupações deste Governo e, por isso, Sr. Deputado, as verbas de investimento na agricultura portuguesa não descem, antes, sobem de 629 milhões de euros, em 2006, para 715 milhões de euros, em 2007, o que significa um crescimento de 13,7%. Esta foi, de facto, a preocupação do Governo e ela existiu muito antes do orçamento, pois já existiu no quadro daquele que era o grande objectivo do Governo, que era cumprir o défice, a sustentabilidade das contas públicas.
O Sr. Deputado disse também que a massa global sobe. Convém referir que, na subida da massa global, estão inscritos todos os subsídios que vêm de Bruxelas. E, desse ponto de vista, parece que há gastos, mas não há, são verbas de Bruxelas. De facto, o Governo vai reduzir onde ninguém, até hoje, teve coragem de reduzir. As despesas de funcionamento descem, pela primeira vez, no Ministério da Agricultura 21%.
Trata-se de uma reforma de fundo, de uma reforma séria e de uma reforma que exigimos, como desafio de nós próprios, que mantenha a proximidade com os agricultores. A proximidade com os agricultores vai manterse, porque nós também vamos manter o reforço do papel das associações e do associativismo agrícola.
Vamos manter as parcerias, que financiamos, mas também vamos ser mais exigentes nessas parcerias. A reforma que fazemos do funcionalismo público tem também a exigência de mais profissionalismo no papel das associações, papel que é reforçado nas medidas de aconselhamento e na formação profissional, mas com exigência e rigor, os mesmos critérios que vamos ter na gestão do Ministério da Agricultura.
Quanto à investigação, ela sofre, de facto, uma reforma de fundo. E nem podia ser de outra maneira. O Ministério da Agricultura tem três laboratórios, mas há apenas um, repito, apenas um, que faz aquilo que são as funções do Estado, que é o IPIMAR, que está associado hoje, por decisão do governo do PSD/CDS ao INIA. O IPIMAR cumpre essas funções porquê? Porque presta serviços ao sector das pescas, faz transmissão de conhecimentos e ajuda o Ministro na negociação das quotas anuais em Bruxelas, porque dá um parecer científico, tão válido como os pareceres de todas as instituições científicas que a Comissão consulta, que permite ao Governo governar e negociar em Bruxelas.
Os outros dois laboratórios não exercem funções do Estado. O LNIV presta essencialmente serviços — e bem! —, não sendo, até hoje, um organismo vocacionada para a investigação, e o INIA tem um problema de fundo, para o qual, aliás, os relatórios feitos, em 1998, por um organismo independente estrangeiro apontavam duas mudanças radicais: ou mudava radicalmente ou devia fechar as portas. Ora, o relatório que foi encomendado pelo Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior indicava que foram feitas algumas reformas, mas que estamos longe daquilo que seria desejável.
Por isso, vamos fazer uma reforma de fundo, que começa de uma maneira muito simples: vamos pedir ao corpo científico do Ministério da Agricultura que faça aquilo para que tem vocação primeira, isto é, investigação, experimentação e transmissão de conhecimentos. Ou seja, vamos ter uma gestão conjunta financeira dos três laboratórios. Só aqui temos uma poupança importante em termos de gastos de funcionamento.
Em segundo lugar — é bom que se saiba —, há três estações, independentes umas das outras, a estudar, desde há longos anos, a problemática do sobreiro português. Andávamos todos distraídos, porque os resultados estão ainda para se verificar e só precisávamos de uma estação a trabalhar, como vai trabalhar agora com a reforma, isto é, em parceria com quem detém os sobreiros. A parceria é fundamental, porque permite partilhar despesas e também a transmissão automática de conhecimentos para aqueles que somos suposto servir, que são os agricultores.
É, pois, esta a reforma de fundo da investigação e, para isso, o Governo acredita que, com menos dinheiro e com uma gestão conjunta dos três laboratórios, poderá fazer claramente melhor, juntando as parcerias e as empresas.
Quantas patentes foram registadas na agricultura durante estes anos? Quanto é que a agroindústria nacional ganhou em termos de transmissão de conhecimentos? Muito pouco, Srs. Deputados. Nós não podemos dar-nos ao luxo de ver os outros «pedalarem» lá fora, ganharem competitividade e nós fazermos uma investigação em circuito fechado, puramente académica. Essa investigação não é a do Ministério da Agricultura, ela far-se-á neste País, mas vocacionada para outras áreas da governação que não o Ministério da Agricultura.
Aqui nós temos uma reforma de fundo. E, para que não haja dúvidas de que vamos privilegiar as parcerias, vamos descentralizar e não, obviamente, fechar os laboratórios do IPIMAR de Lisboa, porque não temos dinheiro para construir imediatamente novos laboratórios, Agora, vamos favorecer as parcerias aonde? Onde estão os empresários da pesca, onde está a indústria. Vamos manter três pólos de investigação — Matosinhos, Aveiro e Olhão — e vamos pôr a responsabilidade pela gestão na área das pescas em Olhão.
Sobre as agroambientais, penso que, com o quadro que mandei distribuir, os Srs. Deputados poderão confirmar que este Governo cumpriu quando disse que iria cumprir. Gastámos e pagámos 234 milhões de euros, quando, na média dos anos anteriores, se pagou 179 milhões de euros. Isto num quadro de um orçamento rigoroso. E vamos dizer o mesmo para o ano. Para o ano, Srs. Deputados, aos valores que invocaram que

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estão no orçamento têm de lhes juntar os tais 200 milhões de euros que vêm para investimento e também para completar o actual Programa RURIS.
Portanto, vamos gastar nas IC e nas agroambientais — e já anunciei a duplicação das IC numa política de coesão — sensivelmente 200 milhões de euros para o ano. Portanto, vamos manter a política, mudando os critérios de distribuição.
E agora permito-me dirigir ao Sr. Deputado Agostinho Lopes, dizendo-lhe que, de facto, há rupturas, mas não as rupturas que o senhor desejaria com a economia de mercado. Isso não há! Não está no Programa do Governo, nem nós vamos fazê-lo! O funcionamento das economias é pela economia de mercado e nós só distribuímos riqueza, e distribui-la-emos, com a política de coesão na agricultura, com a coesão territorial, criando riqueza na agricultura e até favorecendo a criação de empresas onde a agricultura não é competitiva.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — É a continuação!

O Orador: — E o Programa LEADER — informo-vos também — vai ter 50% das suas verbas para apoio à criação de microempresas. É uma mudança de fundo no Programa LEADER. O Programa LEADER, hoje, dispersa-se, inclusive, por rotundas e monumentos, pois 50% da sua verba, que duplica no próximo Quadro Comunitário de Apoio, é, de facto, para a diversificação rural e para criar emprego onde a agricultura não é competitiva, porque existe uma estrutura fundiária, que todos conhecem, de pequena propriedade. É um desafio. Mas não é o Governo que vai criar as microempresas. É um desafio que lançamos ao sector associativo, às autarquias e a todas as regiões.
Os Srs. Deputados, de uma maneira geral, falaram sobre quebras de rendimento. Ó Srs. Deputados, estamos em economia de mercado e temos de, claramente, de uma vez por todas, perceber que a reforma da PAC de 2003, votada pelo anterior governo — com o apoio nos princípios genéricos e muita crítica em relação a algumas medidas particulares do Partido Socialista —, dizia que a produção do agricultor passava a orientar-se pelo mercado e que os seus rendimentos seriam determinados essencialmente pelo próprio mercado. O que temos de fazer é, nas políticas activas de investimento, claramente não indicar os caminhos errados à agricultura portuguesa. Investimento sustentado com qualidade, competitivo e ambientalmente equilibrado é a nossa mensagem.
Os rendimentos baixaram em 2005, mas, em muitos sectores, já subiram este ano. Aguardemos as estatísticas.
Como sabe, os investimentos têm um factor de risco na agricultura, que não têm noutras actividades. Por isso, o Governo, de facto, prometeu que iria rever o SIPAC. Ora, ele está em consulta pública. As confederações têm um documento, que está em discussão, sobre a revisão do SIPAC, que só não avançou mais rapidamente porque, como sabem, há também em Bruxelas uma discussão sobre o mesmo assunto e nós temos de evoluir num sentido que seja compatível com o que venham a ser as suas decisões. A revisão do SIPAC vai fazer-se, está em discussão, e o documento, a partir do momento em que chega às confederações, é um documento público.
Quanto às medidas veterinárias, devo dizer que há uma redução em muitas e há o reforço de algumas de mais 100%. Algumas delas, como as salmonoloses e a gripe aviária, preocupam-nos. É uma questão de orientação das prioridades. Mas não se preocupe, Sr. Deputado, se há alguma coisa que este Governo tem como preocupação de fundo é a segurança dos consumidores.
E respondo também ao Sr. Deputado Agostinho Lopes, uma vez que o tema está interligado: não foi o Ministério da Agricultura que pôs 700 funcionários a fazer de polícias, nem a ASAE é uma polícia dos agricultores — há aí uma grande confusão. A ASAE faz a fiscalização dos bens alimentares, e fá-la bem. Algo mudou na fiscalização deste país.
O que aconteceu foi que o Governo tinha 19 organismos que faziam fiscalizações e decidiu que passaria a haver apenas um e que iria transferir funcionários de todos os outros para a ASAE, que tem as funções, como eu disse, de fiscalizar os bens alimentares. A ASAE não fiscaliza os agricultores.
Se reparar, a fiscalização do Ministério da Agricultura da aplicação das ajudas directamente ligadas à produção, que é feita pelo INGA/IFADAP e pela IGA, tem um aumento de 10 funcionários. A IGA sobe de 53 para 63 funcionários, porque assumiu novas funções de fiscalização.
Porém, Sr. Deputado, não tenha dúvidas de uma coisa: nós todos os anos, com os controlos de Bruxelas, somos multados e temos de devolver a Bruxelas algumas verbas. Nós queremos cada vez menos reduzir verbas. Todos os Estados-membros devolvem, porque há sempre uma margem de erro na aplicação de uma legislação que é extremamente complexa. E o Simplex ainda não chegou a Bruxelas, mas vai chegar, na Presidência portuguesa.
A partir daí, Sr. Deputado, temos de ser rigorosos, temos de pagar as ajudas, desde que haja os documentos que comprovem o direito às ajudas. E volto a referir: o compromisso do Governo é o de pagar tudo a que esteja comprometido, de candidaturas entradas no Ministério da Agricultura, analisadas e comprometidas.
Vamos pagar este ano.

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Comecei por dizer aos Srs. Deputados que iríamos respeitar o «n+2», o que significa respeitar os compromissos que temos para com Bruxelas, porque, senão, obviamente temos a tal penalização que resulta da não utilização de verbas de Bruxelas que pedimos a Bruxelas para pôr de lado para pagarmos no nosso país.
Quanto à electricidade verde, já referi o que se passa e várias vezes disse que não foi agradável trazer à colação este debate. E já disse qual era a orientação do Governo: a de que vamos honrar tudo o que eram candidaturas que, no quadro do controlo que estamos a efectuar, estavam correctas, ou seja, candidaturas de agricultores que preenchiam requisitos e que respeitaram essa legislação. Estamos a pagá-las. E como? Os controlos de 23 000 beneficiários não se fazem num dia com os 50 funcionários que temos no controlo.
Obviamente, temos de ter verbas disponíveis para continuar a pagar e a cumprir o compromisso do Governo, que foi o de, até ao fim de Fevereiro, pagar aquilo a que estava comprometido até suspendermos a medida. E vamos fazê-lo! O regadio — outra questão levantada pelos Srs. Deputados —, como o Governo já referiu, é uma prioridade. Há compromissos, há obras em curso de regadios, que vamos executá-las nos próximos anos, e não apenas no Alqueva. Já anunciámos que iríamos concluir as obras da Cova da Beira nesta Legislatura, da barragem de Veiros, da Vilariça; anunciámos que iríamos financiar uma barragem em Freixo de Espada-à-Cinta.
Porém, há uma coisa de que os Srs. Deputados não podem esquecer-se: 70% do regadio é de iniciativa privada.
Ou seja, têm de pensar que, no quadro do PDR, no próximo Quadro Comunitário de Apoio, vai haver dinheiro. Para já, temos 30 milhões de euros para o próximo ano, mas é evidente que podemos gastar mais em função das candidaturas. E não é o Estado que tem de fazer todas as charcas deste país! O Estado elaborou uma lista susceptível de localização de pequenos regadios e charcas e, agora, temos que levar o investidor privado a apresentar candidaturas.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Mas tem de estar orçamentado!

O Orador: — E está orçamentado! Estão 30 milhões de euros, para lá da questão relativa ao Alqueva.
O Sr. Deputado Abel Baptista leu o jornal e, provavelmente, não leu o desmentido que fiz, às 9 horas da manhã, no dia em que o jornal saiu. É um jornal de referência, sou o primeiro a dizê-lo, é um jornal de referência que leio sempre e vou continuar a lê-lo, mas é evidente que, se reparar no texto, o número que está lá não está como citação do Ministro da Agricultura, nem do Governo — nem podia estar! A reforma do Ministério da Agricultura é feita em função daquilo que são as funções do Estado no quadro da agricultura, e essas funções serão determinadas, em toda a sua extensão, nas leis orgânicas. E vamos concluir as leis orgânicas antes do fim do ano. Só nessa altura, definidas as funções e inventariados os funcionários que preenchem e vão executar essas funções, é que teremos o número. A reforma do Ministério da Agricultura — que ninguém tenha dúvidas! — não é uma reforma de números nem de percentagens de redução de despesas. A reforma do Ministério da Agricultura responde àquilo que foram as reformas da política agrícola desde 1992, àquilo que foram as decisões de governos anteriores, de transferir para as associações funções que eram do Ministério da Agricultura, mantendo inalterável o quadro do Ministério.
Vamos adaptar o quadro às novas funções do novo Quadro Comunitário de Apoio e o resultado é aquele que for. O Governo, hoje, deu alguns exemplos: 30% nos quadros de primeiro grau; 33% nas chefias de segundo grau; mais de 40% nas chefias intermédias. É um sinal claro de que a reforma vai ser de fundo.
Agora, o número de efectivos é o número que resultar da análise de cada um dos organismos, mas, Srs. Deputados, não vão esperar muito. Até ao fim do ano, todas as leis orgânicas estarão aprovadas em Conselho de Ministros.
Também os jornais anunciaram que o Governo iria privatizar a Docapesca. Aquilo que o Governo disse aos senhores armadores e pescadores foi que tínhamos de discutir seriamente o papel da Docapesca. A Docapesca tem um passivo de mais de 30 milhões de euros; a Docapesca não responde àquilo que é uma preocupação do Governo e dos pescadores, que é a sustentabilidade do rendimento dos pescadores. Os pescadores dizem que, na primeira venda, não conseguem obter um preço que cubra os custos da pesca; os consumidores portugueses pagam no supermercado sete ou oito vezes mais do que o preço por que foi vendido na lota.
Há aqui um problema, que não vamos adiar mais dois ou três anos. Se a primeira venda não responde a este problema de sustentabilidade dos rendimentos dos pescadores, temos de perguntar aos pescadores e temos de estudar como é que ela poderá responder. Não podemos continuar a acumular passivos, nem os pescadores estão satisfeitos e têm razões para não estar. Vamos redefinir o papel da Docapesca e, se chegarmos à conclusão de que a Docapesca, num quadro de economia de mercado, num quadro de uma política comum de pescas europeia, não serve, ela fecha! Há que assumi-lo, e nós vamos assumi-lo! Contudo, queremos discutir com o sector, pois pode haver outras soluções. Se as organizações de pescadores, que todos os governos quiseram privilegiar como estruturas que ajudam aos rendimentos dos pescadores, se profissionalizarem, se quiserem ter uma outra gestão que vai para lá da simples pesca, chegar à lota e entregar o peixe, se quiserem também entrar na valorização do respectivo produto, então, o Governo está disposto a apoiá-los. É essa a nossa política de pescas. Mas todos temos de assumir essa responsabilidade.
Acumular passivos, isso é que não pode continuar.

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Portanto, o Governo não disse que ia privatizar; o Governo lançou o desafio ao sector, está a fazer um estudo e vai, a muito curto prazo, tirar as respectivas conclusões.
É evidente que, no próximo quadro da política de pescas — o Governo já o disse —, há o acentuar da sustentabilidade dos recursos. Se não há peixe ou se há cada vez menos, temos de ter uma política de sustentabilidade e a alternativa passa pela aquicultura. Portugal é dos países com águas em que a aquicultura não representa uma percentagem mínima, e deveria representar. Temos de pensar também no apoio às populações piscatórias, às comunidades piscatórias, no que se refere à diversificação. Claramente, é neste eixo de sustentabilidade que o Governo se coloca no próximo Quadro Comunitário de Apoio.
Há apenas um detalhe: ainda não temos o regulamento da comissão que nos permita fazer o respectivo plano. O regulamento da comissão está atrasado. Como sabem, o compromisso no Conselho de Ministros em Bruxelas foi obtido em Junho e, portanto, há um atraso. Mas, desde já, direi que, no que se refere aos abates, o Governo não vai financiar abates cujo único objectivo é o abate. Só o abate em planos de recuperação.
Reestruturação das empresas para sair do sector, como em qualquer outra actividade, não se justifica gastarmos o dinheiro que temos para o próximo Quadro Comunitário de Apoio. Para ganhar dimensão, para ganhar competitividade, que passa por algum abate na reestruturação da respectiva empresa, aí, sim, iremos financiar, mas só nesse caso.
Quanto aos combustíveis, já referi várias vezes que a questão dos combustíveis não se resolvia com as nossas disponibilidades jurídicas e orçamentais.
Como sabem, os Estados-membros podem aplicar a regra do minimis, a qual dá apenas 600 contos por empresa. Se alguém, nesta Casa, pensa que se resolve o problema do preço dos combustíveis com 600 contos dados por empresa, penso que desconhecemos completamente como é que funciona a economia de mercado, desconhecemos completamente qualquer previsão realística sobre o preço dos combustíveis, no futuro! O que o Governo fez foi criar uma linha de crédito que permite 30 milhões de euros de crédito para as empresas se reestruturarem e o que o Governo disse foi que essa regra dos 600 contos poderia aumentar razoavelmente, no quadro do regulamento que está em discussão em Bruxelas. E se Bruxelas alterar essa regra do minimis, nós alteraremos imediatamente o plafond.
Para vossa informação, já há pedidos para 3 milhões de euros da linha de crédito que vai estar ainda aberta no próximo mês. A taxa de juro líquido é de 3%.
Portanto, contrariamente ao que se dizia, que «o sector não está interessado», não, o sector, ou parte do sector, pelo menos, já descobriu que essa linha de crédito pode ser bastante interessante e que ela será ainda mais interessante a partir do momento em que a nossa bonificação possa mais do que duplicar, desde que o tal regulamento sobre esta regra do minimis seja alterada em Bruxelas.
No que se refere ao Instituto dos Vinhos do Douro e Porto (IVDP), Sr. Deputado Agostinho Lopes — creio que foi o senhor que levantou a questão — não perde o seu carácter interinstitucional. Aguarde apenas a lei orgânica e vai ver que ele está lá. Se na lei orgânica do Governo estão apenas as grandes linhas gerais, na lei orgânica específica não vamos perder essa…

Protestos do Deputado do PCP Agostinho Lopes.

Posso. Vai ver que posso.
Sobre a Coudelaria Nacional, Srs. Deputados, a decisão do Governo é clara: tal como está, a Coudelaria Nacional não tem sustentabilidade financeira. A Coudelaria Nacional fez grandes investimentos e tem hoje, em termos de visibilidade no País, uma tradição histórica. Quem lá for, é capaz de ficar surpreendido pela dimensão, eu diria «alguma ostentação do investimento», mas, depois, não houve sustentabilidade. Ela custa ao Estado mais de 1 milhão, diria, 2 milhões de euros, por ano, e a maior parte dos portugueses, mesmo a nível regional, não usufruem desse investimento público.
Ao fazer a sua fusão com a Companhia das Lezírias, quisemos dar à Coudelaria uma gestão mais empresarial, mantendo a sua autonomia, permitindo a criação de uma fundação com privados, mas dando-lhe uma outra gestão.
Quiseram convencer-me de que para a sustentabilidade da Coudelaria — e isto não é um desabafo, é uma troca de informações com os senhores —, depois de 25 milhões de euros de investimento na Coudelaria, agora, só faltava ao Ministério da Agricultura fazer lá um hotel de cinco estrelas. Entendo que quem me fez esta proposta ainda não percebeu qual é a função do Ministério da Agricultura: obviamente, o Governo e o Ministério da Agricultura não fazem hotéis, nem nunca farão! E, portanto, se a sustentabilidade da Coudelaria se resolvesse com um hotel, há muito tempo que não faltariam privados a proporem-se para fazer lá o hotel.
Portanto, temos de ter uma outra gestão. O que está lá pode ser valorizado, pode ter alguma sustentabilidade, mas hoje tem prejuízo acumulado. É só isso. Por essa razão, o Governo mudou: dá autonomia de gestão, dá responsabilidade, mas a Coudelaria vai manter-se em Alter, é uma valia a nível regional, é uma valia que queremos desenvolver a nível nacional.
Hoje, o Ministério da Agricultura tem o Serviço Nacional Coudélico espalhado em quatro locais, incluindo na própria Companhia das Lezírias, que é do Estado. Também não nos podemos dar a esse luxo, quando no

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fim os portugueses, se quiserem saber, têm apenas um espectáculo às quartas-feiras, às 11 horas da manhã, em Queluz.
Ora, isso é muito pouco para valorizar um património importantíssimo, que vamos preservar e desenvolver, mas que existe e temos obrigação de valorizar, seja com a decisão do Governo de criar em Belém o picadeiro nacional, para valorizar o cavalo lusitano, seja porque agora, que os investimentos estão feitos (25,5 milhões de euros de investimento da Coudelaria de Alter), temos de fazer aquilo que deveria ter sido feito em paralelo com esses investimentos: dar sustentabilidade, rentabilizar o investimento e dar visibilidade nacional e internacional à Coudelaria.
Quanto à venda de património, o Sr. Deputado Abel Baptista colocou várias questões.
Permita-me partilhar consigo a preocupação que invocou relativamente à renacionalização da Política Agrícola Comum (PAC). O Governo português não considera que esse é o caminho para a agricultura europeia, que esse é o caminho para a agricultura portuguesa, particularmente tendo nós uma das agriculturas mais frágeis da Europa a 15 e um problema orçamental.
O Governo português defende que os agricultores precisam de estabilidade e de previsibilidade: fizemos um compromisso, nas perspectivas financeiras, sobre a estabilidade financeira até 2013. Os senhores fizeram, em 2003, um compromisso de estabilidade, na política agrícola comum, das medidas de aplicação.
A política deste Governo é a de que os agricultores precisam de estabilidade e de previsibilidade e não devemos pôr em causa esses princípios básicos da política agrícola comum.
Mas isso não invalida, porque também foi decidido pelos chefes de Estado e de Governo, por todos, por unanimidade, que analisemos a meio do percurso, em 2008, o funcionamento da reforma de 2003. E nós não podemos esperar que sejam os outros a fazer essa análise por nós. Temos de fazê-la já hoje, temos de assumi-la já hoje, nas próprias medidas que estamos a implementar no quadro do nosso Plano de Desenvolvimento Rural.
Antecipadamente, temos que ver que o caminho é estreito para ganharmos competitividade na agricultura portuguesa, para ganharmos sustentabilidade, porque, hoje, a pressão da maior parte dos Estados-membros resulta de a transferência de fundos das ajudas directas para o desenvolvimento rural lhes dar cada vez mais responsabilidade nos respectivos orçamentos nacionais. Esse é o risco maior que queremos combater.
Por isso, o Governo português quer que a Comissão avance rapidamente no que respeita a duas reformas de fundo para a agricultura portuguesa, as dos sectores hortifrutícola e do vinho, porque ainda podemos e queremos fazer essas reformas no quadro do compromisso sobre as perspectivas financeiras; no quadro dos princípios orientadores da reforma de 2003; num quadro que permite desligar as ajudas da produção, dando envelopes nacionais aos Estados-membros, para termos mais autonomia, para fazermos a nossa política nacional, no quadro da PAC, mas uma política nacional que defenda os nossos interesses com sustentabilidade, quando os tais perigos da renacionalização vierem.
O Sr. Deputado Abel Baptista referiu igualmente aquilo que o Governo já anunciou, ou seja, que o Ministério da Agricultura tem, de uma vez por todas, que olhar para o seu património.
Esse património vai desde o das simples casas dos guardas florestais, que não estão ocupadas há mais de 20 anos e que se degradam, ao dos prédios rústicos e urbanos, que temos em larga extensão, os quais, com esta reforma, são libertados. Não podemos chegar a daqui a 20 anos com os imóveis disponíveis. E demos um princípio orientador: vamos guardar, no quadro da reforma, aquilo que é fundamental para a tal experimentação, para a tal investigação.
Vamos guardar, já o referimos, a Companhia das Lezírias. Mas não precisamos de guardar largas áreas que hoje são detidas pelo Estado (algumas estão arrendadas, a maior parte não), porque o Ministério da Agricultura não tem vocação para ser agricultor, nem pode ter no quadro de uma moderna Administração Pública.
Foi com base nesses princípios que o Governo anunciou que iria alienar.
A forma como iremos alienar ainda não está decidida. O que estamos a fazer é o inventário, que resultará no seguimento da reforma que iremos implementar no início do próximo ano. Nessa altura, não deixaremos de discutir quais são os princípios, e de dar conta deles a esta Casa, que passarão nalguns casos por privilegiar jovens agricultores; noutros casos, pura e simplesmente, pela venda de bens imóveis, a maior parte deles localizados no interior de algumas das nossas cidades e vilas.
É evidente que, no quadro da reforma da Administração, alguns desses edifícios também serão usados para criarmos, conjuntamente com outros ministérios, o tal balcão do cidadão, para mantermos o tal ponto focal de proximidade com os senhores agricultores.
Srs. Deputados, creio ter percorrido a generalidade das questões.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, passamos à segunda ronda de perguntas.
Iremos manter a mesma sequência, cabendo a primeira intervenção ao Partido Social Democrata, por intermédio do Sr. Deputado José Raul dos Santos, que seguidamente será partilhada por um outro colega.
Nesta ronda, a mesa, com a autorização de todos, atribuirá a cada partido um pouco mais de tempo do que o que está registado no quadro electrónico: em vez dos 3 minutos, atribuirá 4 minutos, com uma pequena margem de tolerância.
Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado José Raul dos Santos.

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O Sr. José Raul dos Santos (PSD): — Sr. Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças, Sr. Presidente da Subcomissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, independentemente de algumas questões já terem sido aqui abordadas e de o Sr. Ministro as ter também referido muito ao de leve, e permita-me a ousadia, não queria deixar de reforçar duas ou três que me parecem demasiado importantes.
Começaria pela questão dos montados de sobreiro e azinheira.
O Sr. Ministro, através de um seu despacho de Agosto passado, criou o Programa de Acção para a Recuperação da Vitalidade dos Montados de Sobro e Azinho, ao qual a bancada do PSD nada tem a obstar. Pelo contrário, essa sempre foi, é e será uma preocupação do PSD. E também, neste momento, no Parlamento, foi criado um grupo de trabalho, na Subcomissão de Agricultura, para apresentar, se assim o poderemos chamar, um estudo sobre essa matéria.
Mas o seu despacho contemplava que até 30 de Outubro, que foi ontem mais precisamente, deveria ser apresentado o levantamento da actual situação. Pergunto-lhe hoje, dia 31 de Outubro, onde está esse levantamento.
De facto, se esta é uma matéria importante para o Governo, por que é que não há cabimento orçamental capaz, no Orçamento do Estado para 2007, para solucionar tão grave problema? Outra questão a que o Sr. Ministro também já tentou dar resposta, mas que me deixa sérias dúvidas, é relativa ao sector das pescas.
Os representantes deste sector foram aqui recebidos, na Subcomissão de Agricultura. Tivemos oportunidade de ouvir não meros lamentos, mas de conhecer a situação crítica que o sector atravessa dado o preço elevado dos combustíveis.
O Sr. Ministro vem, agora, falar de uma política de sustentabilidade; vem referir que os 600 contos por empresa, para superar o preço dos combustíveis, não são uma solução, mas que está disponível, efectivamente, para, depois de analisado o novo regulamento, através da União Europeia, poder também tomar essa medida.
Perguntar-lhe-ia: vai ou não o Sr. Ministro avançar com medidas concretas para fazer face a este flagelo que atinge os pescadores portugueses? Vaio fazê-lo já no Orçamento do Estado para 2007 ou vai continuar à espera que Bruxelas diga alguma coisa? Penso que era a altura certa, no Orçamento do Estado para 2007, para haver uma determinação no sentido de solucionar este problema que atravessa o sector das pescas.
Outra questão que me parece essencial, apesar de o Sr. Ministro também já a ter abordado, mas que não ficou suficientemente esclarecida, no que respeita à sua localização, tem que ver com o IPIMAR. Era importante saber em que base credível, ou seja, em que estudo se baseou o Governo para tomar a decisão de transferi-lo para Olhão.
Gostaria ainda de saber como vai proceder o Sr. Ministro à deslocalização dos funcionários, quanto é que o Governo pensa gastar com esta decisão e qual o seu impacto financeiro em 2007.
Sr. Ministro, porque me parece que não é menos importante, terminaria questionando-o sobre o que acabou de referir e que me deixou estupefacto. Acabou de dizer que o sector do regadio é importante (nesse ponto também concordo consigo, sobretudo relativamente ao Alqueva), mas que dispõe apenas de uma verba de 30 milhões.
Ora, tendo em atenção, por um lado, que seriam necessários 600 milhões e, por outro lado, que faltam instalar 80 000 ha de perímetro de rega (segundo o Governo, serão instalados entre 2009 e 2015), que esclarecimento nos pode dar sobre esta situação, considerando que tem apenas 30 milhões no Orçamento do Estado para 2007?

O Sr. Presidente: — Ainda pelo Partido Social Democrata, tem agora a palavra o Sr. Deputado Luís Carloto Marques.

O Sr. Luís Carloto Marques (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, a minha primeira questão tem que ver com o rendimento dos agricultores.
O Orçamento do Estado prevê, no âmbito da alteração ao regime simplificado, que a base tributária do IRS aumente de 65% para 70%. Ora, ainda hoje o Sr. Ministro disse aqui que os agricultores viviam momentos difíceis. Gostava, pois, de saber como é que o Sr. Ministro, se é solidário com este Orçamento do Estado, encara esta situação. De facto, penso que os agricultores estão a perder e não a ganhar rendimento.
A segunda questão refere-se à sustentabilidade, à biodiversidade e à agricultura biológica — o Sr. Ministro fala com frequência em sustentabilidade e biodiversidade. Não deixa de ser curioso — não tem muito que ver com o Orçamento do Estado, mas demoro apenas 1 segundo a referi-lo — que a abertura da caça à rola, este ano, tenha passado para 15 de Agosto, quando 20% das crias estão no ninho. Realmente, é curioso falar de sustentabilidade.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, agradeço que conclua.

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O Orador: — Concluo, Sr. Presidente.
A terceira questão tem que ver com o Banco Português de Geoplasma Vegetal. De facto, a sua votação, em Bruxelas, em matéria de colza transgénica, foi esclarecedora.
Procurei, com grande celeridade, verificar se no orçamento constava o Banco Português de Geoplasma Vegetal. Não está aqui incluído, mas não quer dizer que não exista...

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe para concluir.

O Orador: — A minha questão é a seguinte: de facto, num mundo global, dependemos muito das variedades tradicionais, como é o caso – e o senhor sabe-o, tão bem ou melhor do que eu – do bravo esmolfe ou da pêra rocha.
Quem fala de biodiversidade fala de agricultura biológica.

O Sr. Presidente: — Tem de terminar, Sr. Deputado.

O Orador: — Termino já, Sr. Presidente.
O Sr. Ministro, há um ano, disse aqui que tinha em seu poder um plano nacional de agricultura biológica, que não fez aplicar. Disse, agora, que a superfície agrícola ia passar de 3,2% para 12%, em 2013. Gostava de saber como e com que estratégia, porque com a estratégia actual não se produz.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado.

O Orador: — Queria ainda referir um programa, no âmbito do PRACE e das zonas agrárias, que acho importante.

O Sr. Presidente: — Lamento, Sr. Deputado, mas não dispõe de mais tempo.

O Orador: — O Sr. Ministro disse que iria passar de 225 para 28 delegações. Era bom que explicasse isso e também a extinção das zonas agrárias.

O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado José Ribeiro, do Partido Socialista.

O Sr. José Ribeiro (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, desde já, é importante ressaltar que, hoje, compreendemos claramente que a oposição não está preparada para os desafios que o sector tem de ultrapassar. Aliás, é curioso notar que a bancada do PSD reconhece que é um sinal positivo a execução do actual Orçamento e, depois, a seguir, não compreende o próximo Orçamento. De duas uma: ou não compreende o que é o exercício do Orçamento ou, então, não compreende aquilo que é uma mudança de paradigma no sector.

Vozes do PS: — Muito bem!

Protestos do PSD.

O Orador: — Quero destacar aqui o seguinte: este é um sector que, durante anos, foi alimentado por uma lógica que não era, verdadeiramente, a lógica acertada e, por isso, não é compreensível que os partidos da oposição, numa tentativa de eleitoralismo fácil, não digam a verdade. É óbvio que o sistema que temos não é sustentável nem competitivo. O mundo, hoje, é um mundo de competição feroz, estes sectores são, de certa forma, protegidos, e não é correcto manter esse tipo de indicação aos agricultores, aos pescadores, porque, isso, de facto, é enganá-los.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Sr. Ministro e Srs. Secretários de Estado, quero falar aqui num tema que ainda não foi abordado e que penso ser um tema muito importante, no âmbito daquelas quatro áreas que o Sr. Ministro e os Srs.
Secretários de Estado definiram, das hortofrutícolas, da vinha, do sector florestal e do olival, que é o sector das florestas.
No âmbito da Estratégia Nacional para as Florestas, muito se falou do que foi feito no passado, mas quero concentrar-me no que está a ser feito no presente e com impacto no futuro, mais concretamente nas ZIF. E quero colocar uma questão muito directa ao Sr. Ministro: quantas ZIF estão já constituídas e a que área correspondem? Quando teremos os PROF e os planos municipais aprovados e implementados? Já que estamos a falar neste sector, e embora estas medidas que foram anunciadas, para elevação dos níveis de competitividade e de rentabilidade, não sejam apenas para estas fileiras mas, sobretudo, para estas

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fileiras, gostaria que o Sr. Ministro, se possível, pudesse discorrer um pouco mais sobre a forma como vão ser operacionalizados os instrumentos financeiros, como o AGROCAPITAL, o AGROGARANTE e o Fundo de Investimento Imobiliário Florestal.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, agradeço a concisão com que utilizou o tempo de que dispunha.
Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado José Soeiro.

O Sr. José Soeiro (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, uma primeira questão tem a ver com a verba que está orçamentada, em PIDDAC, para o Empreendimento de Fins Múltiplos de Alqueva, que é de 8 milhões de euros, o que é manifestamente insuficiente para fazer face aos investimentos em curso. Daí que a pergunta que faço vá no sentido de saber se é ou não verdade que a EDIA, mais uma vez, vai ser obrigada a recorrer a empréstimos bancários, naturalmente, com o aval ou a garantia do Estado, a exemplo do que já sucedeu no passado, e, assim sendo, quais os valores previstos para estes empréstimos, por parte da EDIA, face aos investimentos que estão considerados, na medida em que qualquer das fases que foram agora tidas em conta atingem 18 ou 19 milhões de euros de investimento.
A segunda questão vai no sentido de saber como é que o Sr. Ministro pensa que é possível corresponder aos apelos ou às consignas do Governo de modernização, de competitividade do sector agrícola e até de aplicação de novas tecnologias ou meios científicos, quando há hoje inúmeras explorações agrícolas que não têm acesso à electricidade. E há projectos que aguardam, em alguns casos há mais de três anos, que, efectivamente, se considere a sua aprovação, dando garantias aos agricultores que investiram, porque incentivados a isso, nas instalações eléctricas internas, na modernização das suas explorações, adquirindo salas de ordenha, montando rouparias, salsicharias, fábricas de transformação para a produção de rações para os seus gados, e se viram, de um momento para o outro, obrigados a fazer investimentos não na energia eléctrica mas em geradores que, para além de consumirem gasóleo durante 13, 14 ou 15 horas, que importamos, com todos os custos que conhecemos, não só em termos de défice mas também para o ambiente, dado que é sabida a emissão de CO
2 que este tipo de maquinaria gera.
Perante isto, o que é que o Governo pensa fazer? Como é que vai ser resolvido este problema, que atinge centenas e centenas, senão milhares e milhares, de agricultores neste País? É que para modernizar é preciso investir e os agricultores investem, mas o Estado, depois, não corresponde às expectativas que gerou.
Uma outra questão, Sr. Ministro, tem a ver com os regadios. Creio que, a este propósito, estamos confrontados com a necessidade de clarificação do que pretendemos, efectivamente, dos investimentos que fazemos e também das medidas que tomamos e das suas consequências. Já várias vezes coloquei o problema do perímetro de rega do Roxo ao Ministério da Agricultura, situação particular de um regadio que não teve a possibilidade de utilizar a água do Roxo, em virtude de decisão sobre prioridade no abastecimento público, naturalmente, mas que vedou a centenas de agricultores a possibilidade de garantir o processo produtivo que era a base do seu rendimento. Trata-se de uma situação única no País, não é conhecida nenhuma situação idêntica, as medidas específicas faltaram e não vejo ainda, neste Orçamento, a tomada de medidas que permitam a estes agricultores encarar com um mínimo de optimismo o processo produtivo.
Também nesse sentido, Sr. Ministro, já foram aqui referidos pelo Sr. Deputado Agostinho Lopes os casos de não pagamentos. O Sr. Ministro diz «Vamos pagar», mas o problema é que as instituições que estão em dívida com outras entidades não têm moratórias, têm de pagar ao banco, têm de pagar aos funcionários e, naturalmente, se o Ministério não lhes paga, cria uma situação muito difícil, insustentável mesmo, sobretudo quando se trata de pequenas entidades, associações ou pequenas empresas.

O Sr. Presidente: — Agradeço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

O Orador: — Gostava ainda de colocar uma questão, Sr. Presidente, que tem a ver com as barragens agrícolas. É evidente que não é com 30 milhões de euros que podemos responder ao desafio de que já falámos nesta Casa, de fazer face não apenas a abeberamento de animais, a pequenos regadios mas também ao combate aos incêndios. Penso que seria dramático que tivéssemos de sofrer mais uma ou duas secas como as de 2003 ou de 2005, para concluirmos dos atrasos na construção destas barragens. Portanto, parece-me que era importante que se divulgasse mais o quanto e as condições de acesso para a resolução deste problema.

O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Presidente, antes de dirigir a pergunta ao Sr. Ministro, gostaria apenas de referenciar que o Sr. Deputado José Ribeiro, do Partido Socialista, a quem saúdo, referiu que as oposições não falam verdade, mas, da minha parte, não aceito a acusação.
Mesmo naquilo que referi há pouco, dos números, dos 3890 do Sr. Ministro, que o Sr. Ministro dizia que não disse, vou ler só uma parte do recorte de jornal que tenho aqui: «só ao nível das chefias de 1.º e 2.º grau, das chefias intermédias, a redução é da ordem dos 33%» — não são palavras do Sr. Ministro, são do jornalis-

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ta — «contas feitas, dos 11 800 quadros actuais passar-se-á para cerca de 7900». E, agora, sim, afirmações do Sr. Ministro: «esse é o número de pessoas de que eu preciso para ter uma gestão eficaz». Estas afirmações estão neste recorte de jornal! Portanto, Sr. Deputado José Ribeiro, no que diz respeito à verdade, nós referimo-nos aos elementos que temos e a crítica e a oposição fazem-se com números, com opções diferentes, com divergências e, aqui, sobretudo, colocando questões ao Governo.
Gostaria, pois, de questionar o Sr. Ministro sobre duas matérias muito concretas.
A primeira questão, não dependendo directamente do Ministério da Agricultura, tem forte implicação na actividade dos agricultores e dos produtores florestais, e é a seguinte: quais são as medidas que estão a ser apresentadas, no que diz respeito à limpeza de matas florestais, com vista à viabilização das centrais de gestão de biomassa? A outra questão, muito concreta e objectiva, Sr. Ministro, para não desperdiçar o tempo que me é destinado, tem a ver com o seguinte: vamos entrar numa fase de cada vez maior consumo de biocombustíveis, isto é, de biodiesel e bioetanol. E, sobretudo na questão do bioetanol, o País tem condições propícias de produtividade, de produção deste tipo de combustível biológico. Assim, gostaria de saber quais são, neste momento, as opções que o Ministério da Agricultura tem para esta área, porque procurando, à lupa, em todo o Orçamento, não encontramos nenhuma verba destinada a este tipo de investimento. No entanto, esta é uma questão de novas tecnologias, de novos investimentos e poderá ser, também, uma forma de apoio aos agricultores e à agricultura portuguesa, onde poderá existir alguma competitividade nesta matéria.
Finalmente, qual é a estratégia global do Ministério da Agricultura para aquilo que tem a ver com as agroindústrias? Nós, há dias, visitámos um sector frutícola, a fileira da maçã, e uma das queixas que nos apresentaram foi a do tratamento do refugo. Em relação à maçã, em grande parte das zonas de produção, nomeadamente na Beira, é difícil o escoamento do refugo, porque não há unidades de transformação. Portanto, esta é uma das questões que coloco: qual é a estratégia do Ministério da Agricultura para a agroindústria?

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, agradeço a contenção na gestão do seu tempo e espero que não esteja arrependido por isso.

Risos.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Não, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Para responder, em bloco, tem a palavra o Sr. Ministro ou os Srs. Secretários de Estado, se for esse o vosso desejo.

O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: — Sr. Presidente, o Sr. Deputado José Raúl dos Santos partilhou connosco a sua preocupação e interesse, com um certo olhar positivo, de que tomo nota, sobre o plano de acção do sobreiro. Informo que o tal levantamento foi apresentado pelo Sr.
Secretário de Estado, esta semana, em Évora, e podemos dar-lhe conta dos detalhes desse levantamento que nos comprometemos a fazer, enviando-o para cá. A sua apresentação foi feita em Évora, em cerimónia pública, com convites, para quem quisesse participar.
É evidente que o montado é um dos sectores prioritários e até vai haver uma responsabilidade inequívoca na Direcção-Geral das Florestas por esse sector, de forma a que possamos, anualmente, fazer o balanço daquilo que é a recuperação do mesmo, particularmente porque o levantamento dos últimos 10 anos dá-nos — e esta é a única espécie — uma redução diária acima de 60 000 ha.
No que se refere às pescas, volto a referir e a lembrar que este sector tem uma discriminação positiva que nenhum outro sector de actividade tem no que se refere aos combustíveis. As pescas têm acesso a combustível 50% mais barato, coisa que não acontece com os outros sectores de actividade económica. Há aqui um esforço nacional, uma discriminação positiva relativamente às pescas.
Depois, quem pescar para lá das 12 milhas tem ainda uma redução que vai quase até aos 60%. Isto existe hoje, o Governo adoptou a tal linha de crédito que financia as empresas e, conforme anunciei, quando o regulamento alterar de 6600 contos para 6000 contos, adaptaremos a tal linha de crédito para reforçar o apoio a quem investe, a quem se quer reestruturar. Isto é o que é permitido pela legislação comunitária, isto é o que fez a Espanha e é o que a França não fez, por isso tem já um contencioso e vai ter de repor as verbas que pagou a mais. Nós, aplicando a lei, anunciamos os apoios que são em conformidade com as disponibilidades orçamentais e com a lei em vigor.
O Governo tomou a decisão de descentralizar para Olhão a investigação na área das pescas. Na minha exposição referi que isso não significava que íamos fechar o laboratório de Algés e que não poderíamos fechá-lo porque não há laboratórios em algumas das valências em Olhão, neste momento, por isso vamos manter valências em Lisboa. Também referi que, em termos orçamentais, não tínhamos disponibilidade nem contemplámos verbas para fechar e transferir os funcionários, até porque — volto a precisar — a reforma é feita no respeito dos direitos dos funcionários públicos.

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Não me passaria pela cabeça assumir a responsabilidade de fechar o laboratório de Algés no dia 1 de Janeiro e de dizer aos Srs. Investigadores «mudem e vão todos para Olhão»! Vamos ter a Legislatura para o fazer, respeitando os direitos dos funcionários e, evidentemente, em conformidade com os orçamentos que nos permitam reforçar valências em Olhão e também na investigação de Matosinhos e de Aveiro.
Quanto a Alqueva, obviamente, Srs. Deputados, quando se olha para o Orçamento vêem-se lá verbas que não chegarão, nem podiam chegar, para concluir Alqueva.
Sr. Deputado José Raul dos Santos, poderei informá-lo que o Plano de Desenvolvimento Rural vai incluir, na sua programação, no mínimo, 400 milhões de euros dos fundos agrícolas para o Alqueva, que será completado, no mínimo, com 250 milhões de euros de outros fundos comunitários. Portanto, não se preocupe que o compromisso do Governo para antecipação da conclusão do Alqueva é para valer e vamos mantê-lo. Vamos ter mais de 20 000 ha no fim desta Legislatura e vamos criar condições para concluirmos a barragem do Alqueva em 2015. Vamos cumprir nesta Legislatura o nosso compromisso, que o Sr. Primeiro-Ministro anunciou, de termos, no mínimo, nesta Legislatura, 20 000 ha em rega.
No que se refere ao coeficiente na fiscalidade, invocado ainda pela bancada do PSD, informo que é matéria que releva da competência do Sr. Ministro de Estado e das Finanças, é matéria fiscal, que está em análise e sobre a qual tomaremos oportunamente posição.
Relativamente ao banco de germoplasma, trata-se de um património ímpar, está lá todo o nosso património varietal de plantas. Hoje nem sequer figura na orgânica do Ministério da Agricultura. Hoje, quem procurar pelo banco vai ao organigrama do Ministério e não o encontra; ele vai estar no laboratório de investigação agrária e vai ser valorizado. É um património único que está a servir até investigadores de países terceiros, nomeadamente investigadores americanos.
Temos que saber valorizar aquilo que nos diferencia. Referi, durante a minha intervenção, quando se falou na conservação dos recursos, as raças autóctones com discriminação positiva nas medidas agro-ambientais e também os recursos genéticos vegetais. Vai haver apoios, por exemplo, à maçã riscadinha e à maçã camoesa, vamos ter, pela primeira vez, experimentação, valorização e transmissão de conhecimentos e apoio ao investimento na lógica da fileira.
Sr. Deputado Abel Baptista, na lógica de fileira, o problema que colocou, do refugo, é susceptível de apoios ao investimento na transformação, por exemplo na utilização do refugo para sumos. Não somos nós que vamos fazer o investimento; vamos dizer a todas as cooperativas nas Beiras, nomeadamente, que é onde o problema se coloca para algumas variedades, que apresentem projectos de investimento de fileira, que vai desde a produção, a plantação do pomar, à venda, concentração da oferta, exportação e transformação.
Vai haver apoios à agro-indústria e, neste domínio, estamos particularmente atentos ao bioetanol. Já há dois projectos de intenção de investimentos. Um deles foi contemplado no quadro dos projectos de potencial interesse nacional (PIN), na área do bioetanol. Isto é importantíssimo. Pensamos, à semelhança de outros Estados-membros onde o bioetanol já é uma realidade há vários anos, que se trata de uma alternativa. Não deixaremos de acudir a essa alternativa com os incentivos necessários, para lá daqueles que obtêm directamente no quadro do PIN.
Passando à questão das florestas, zonas de intervenção florestal (ZIF) e planos municipais, já tive ocasião, no quadro da discussão que tivemos no comité de acompanhamento dos fogos, de referir que tinha acabado de assumir um compromisso com as autarquias numa conferência organizada pela Associação Nacional de Municípios Portugueses na Covilhã, esta semana. O compromisso é no sentido de o Governo, tendo em conta que o decreto-lei previa a conclusão dos planos municipais até ao fim deste mês, e face à dificuldade e à importância que os mesmos têm na prevenção do combate aos incêndios, estender o prazo até Dezembro para todos os planos operacionais de todos os municípios portugueses estarem prontos, com a colaboração do Ministério da Agricultura.
A reacção da Associação Nacional de Municípios Portugueses e das câmaras municipais que ainda não tinham entregue os respectivos planos pareceu-me positiva. Mais, deve reconhecer-se que os 150 planos já entregues correspondem às maiores manchas florestais do País, o que de certa maneira nos permitiu encarar com optimismo a conclusão dos restantes até ao fim do ano.
Relativamente às ZIF, há 43 intenções para 170 000 ha. O sector que detém a propriedade da floresta, o sector privado, está a dar-nos algum optimismo, está no bom caminho.
Quanto aos planos regionais de ordenamento florestal (PROF), temos 11 aprovados em Conselho de Ministros e iremos aprovar, no próximo mês, os restantes 10. Ou seja, no que respeita às florestas, área que consideramos prioritária, teremos, em Dezembro, toda a legislação pronta e os incentivos financeiros e toda a programação do próximo quadro comunitário de apoio prontos para que a floresta tenha um sobressalto e uma dinâmica que as centrais de biomassa também já começaram a dar. Lembro que o apoio indirecto do Ministério da Agricultura na gestão activa na constituição das ZIF pode ser completado, na área, pelo Ministério da Economia, na constituição de empresas de recolha de biomassa.
Relativamente aos regadios, falei no Alqueva e o Sr. Deputado José Soeiro voltou a referir os regadios.
Devo dizer-lhe que as verbas que temos para os regadios podem, à partida, ser consideradas poucas face às mudanças climáticas, que o Governo já tinha referido n vezes nesta Assembleia e sobre as quais tinha feito

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estudos, mas agora, como há um estudo de Londres, toda a gente fala nas mudanças climáticas. Lembro que elas já estão incorporadas na estratégia das florestas.
Voltando ao plano de regadios, lembro um problema que temos de resolver: fizemos e temos hoje regadios, pequenas barragens, e não temos lá agricultores. Antes de avançar com novos regadios temos de mudar a gestão dos mesmos. Como sabe, a política, até hoje, e bem, era a de pegar nas barragens feitas pelo Estado e entregar às associações de regantes a respectiva gestão.
A situação não é propriamente excelente nesta matéria, ou seja, antes de anunciarmos novos regadios — e temos já o mapa do plano de regadios feito desde 2000, pelo governo do Eng.º Guterres e do ex-Ministro Capoulas Santos — há um problema a resolver: para avançarmos com regadios temos de ter lá agricultores e temos, sobretudo, de acreditar e de levar os agricultores a organizarem-se para gerir o regadio, para que o regadio tenha sustentabilidade, porque se não hoje temos regadios com problemas de renovação, temos de gastar dinheiro na sua recuperação mas não temos lá agricultores.
Portanto, o Governo não vai fazer promessas de que vai inundar agora o País de mais barragens. Vamos fazê-lo quando houver agricultores que se associam, que pedem e que apresentam projectos para fazer; aí vai haver apoios. Por isso, nós, à partida, não vamos alocar, comprometer verbas, que, depois, signifiquem fazermos a barragem e andarmos dois ou três anos à procura de agricultores e 20 ou 30 anos, como na Cova da Beira, para fazer emparcelamento. É a tal mudança qualitativa. Vamos gastar dinheiro com a certeza de que ele devolve riqueza, não daqui a 20 ou 30 anos mas, sim, imediatamente no fim da construção da barragem.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, concluo dizendo que o desafio é de monta para o Governo e para o Ministro da Agricultura, porque vamos iniciar o novo Quadro com uma mudança de paradigma na agricultura e vamos simultaneamente fazer uma reforma de fundo. Mas ou fazemo-lo agora e estaremos em condições de prestar contas, no fim de 2013, do que fizemos do dinheiro ou em 2013 estaremos de novo a fazer os tais inventários — e não foi o Governo que os fez, são as estatísticas — de que, afinal, distribuímos dinheiro mas não criámos nem riqueza nem emprego para o mundo rural português, que o Governo defende.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, concluída esta audição, a mesa regista ainda a inscrição do Sr. Deputado Agostinho Lopes para uma interpelação.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Não, Sr. Presidente, pretendo falar na terceira ronda de questões.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, a terceira ronda é uma figura que está possibilitada, que não pode ser excluída à partida, ou seja, se houver um interesse genuinamente forte e indesmentível das bancadas ela processar-se-á.
Creio, no entanto, pelo que observei, que esse interesse genuinamente forte existe apenas do lado da sua bancada, mas mesmo que seja esse o caso também não me parece correcto coibi-lo de utilizar a palavra.
Julgo que os Srs. Deputados, o Sr. Ministro e o Sr. Secretário de Estado não se oporão a que o Sr. Deputado exerça um direito que, como digo, não é obrigatório mas que é razoável e que faz parte da nossa metodologia.
Sr. Deputado, proponho-lhe que na sua terceira intervenção, que é de natureza excepcional, não gaste mais de 2 minutos.
Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, eu até começaria por pedir-lhe 30 segundos para fazer uma breve anotação à anotação que fez a algo que eu disse.

O Sr. Presidente: — Então, Sr. Deputado, pedia-lhe que o fizesse no final, para respeitarmos o procedimento.

O Orador: — Vou respeitar, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Portanto, peço-lhe que comece já com a matéria da sua intervenção da terceira ronda.

O Orador: — Sr. Presidente, salvo outras doutas opiniões, a expressão que usei é genuína e popular, é uma expressão usada por grandes vultos da literatura portuguesa, como, por exemplo, Aquilino Ribeiro, e penso que dela não virá mal ao mundo, muito menos a esta Assembleia.

O Sr. Presidente: — V. Ex.ª não acatou o meu pedido.

O Orador: — Sr. Ministro, gostaria ainda de lhe colocar uma questão ligada às agro-ambientais.
O Sr. Ministro distribui-nos um quadro que apresenta algumas contradições com um quadro proveniente da Comissão Europeia, que, aliás, refere que o País perdeu, nos últimos seis anos, durante os governos do PS e

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do PSD, 264 milhões de euros. Esta agricultura de pobres esteve a subsidiar agricultura de ricos ao longo destes anos.
Para 2005, segundo dados da Comissão Europeia, há 226 milhões de euros e, para 2006, 252 milhões de euros, mas acredito que, como o ano ainda não acabou, este valor possa ser alcançado. Porém, relativamente a 2005, há uma diferença significativa.
Sr. Ministro, posso depois fornecer-lhe, se quiser, estes dados da Comissão Europeia.
Gostaria também que me dissesse alguma coisa relativamente à dotação para licenciamento de explorações bovinas, dado todos os problemas existentes, sobretudo nas bacias leiteiras de agricultura minifundiária.
Considero estranho que o Sr. Ministro aqui venha e não diga uma palavra relativamente à defesa dos solos agrícolas portugueses, em particular a duas agressões que estão em curso com a instalação de plataformas logísticas em Castanheira do Ribatejo e na Maia, em Trofa.
Relativamente às casas dos guardas florestais, gostaria que o Sr. Ministro me dissesse quando é que o Governo vai fazer cumprir aquilo que o Ministro da Agricultura, e aparentemente o Ministro das Finanças, diz fazer parte da sua orientação. A primeira prioridade é para os compartes dos baldios, porque são mais os casos em que estão a ser vendidas às câmaras e a outras entidades.
Gostaria ainda de conhecer as dotações para as organizações de produtores pecuários.
Relativamente à lei orgânica do Instituto dos Vinhos do Douro e Porto, o Sr. Ministro considera que faz uma alteração de fundo ao eliminar uma atribuição como promover e gerir apoios para orientação, regularização e organização dos mercados dos vinhos do Douro e Porto, bem como do vinho de terras durienses sem consultar as profissões? Não consigo entender como é que tal é possível.
O Sr. Ministro e o seu Ministério continuam a conhecer mal os agricultores deste país.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe que conclua.

O Orador: — Vou terminar.
A produção por hectare da Associação de Fruticultores da Beira Távora varia de 60 a 30 t. Os produtos farmacêuticos são os mais caros da União Europeia, a electricidade é a mais cara da União Europeia, o gasóleo agrícola é o mais caro da União Europeia e os preços da maçã pagos ao produtor são os mais baixos da União Europeia.
Pergunto: o Sr. Ministro acredita mesmo na política de mercado desta PAC? O Sr. Ministro acabou de decidir e de votar uma decisão da União Europeia, que, do ponto de vista do que está a acontecer com a chamada gripe das aves, significa que cada Estado entra com 50%. O Sr. Ministro acha que se o Estado português der 100 € (aliás, gostaria de saber quanto é que pagou este ano e quanto é que pensa gastar no próximo ano) e se os franceses e espanhóis derem 1000 € por aviário acha que isto representa mesmo o funcionamento do mercado? Acha que tem a ver com o funcionamento do mercado o facto de o preço do gasóleo para os pescadores franceses e espanhóis ser 30% mais baixo (que têm isenções fiscais e apoios da segurança social)? O Sr. Ministro considera que isto é funcionamento do mercado?

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.

O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: — Sr. Presidente, começo por explicar ao Sr. Deputado Agostinho Lopes que os 252 milhões de euros que a Comissão Europeia lhe indicou foi o número que eu referi à Comissão Europeia já este ano, porque, no ano passado, pedi para reservarem cerca de 200 milhões de euros. Fui eu que escrevi à Comissão Europeia — veja o Sr. Deputado que vou precisar de mais dinheiro do que aquele que alguma vez foi pago em agro-ambientais! — a pedir para me reservar 252 milhões de euros.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Não faz mais do que a sua obrigação!

O Orador: — O que eu lhe disse hoje foi que, cumpridos todos os compromissos, este foi o Governo que mais pagou indemnizações compensatórias em agro-ambientais. Veja também o valor que está inscrito para 2005 e veja que a média foi de 179 milhões de euros. Apesar do rigor orçamental, os agricultores sabem, porque o dinheiro já lhes chegou ao bolso, que este Governo cumpriu.
No que se refere ao licenciamento, devo dizer-lhe que há um grupo a estudar essa problemática, pelo que teremos novidades em breve.
A maior parte das casas dos guardas florestais estão, como não podia deixar de ser, em hasta pública e, portanto, só num quadro de protocolo bilateral é que podíamos ter em consideração associações, autarquias ou os baldios, mas tem de haver iniciativa dos próprios.
Sr. Deputado, quanto ao IVDP, há algo que não costumo fazer, que é consultar as associações quando não altero os estatutos do IVDP, no que se refere à relação e ao papel daquele Instituto com as associações.
Ora, se não altero, porquê incomodar as associações com reuniões para dizer que o Governo considera ser

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importante o seu papel, que quer as associações, no interprofissionalismo, dentro do IVDP e que nada vai alterar em relação a essa matéria? Desse ponto de vista, nem eles nem o Ministro da Agricultura gostam de perder tempo.
Finalmente, acredito na política agrícola comum, naquela que Portugal ajuda a mudar e naquela que Portugal aplicar.
Mas não acredito — e aí temos uma divergência de fundo — noutros modelos de política agrícola de uma minoria de países —talvez a Coreia do Norte ou Cuba.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): —Já faltava o outro argumento!

O Orador: — Portanto, Sr. Deputado, há uma diferença de fundo entre nós: não vamos nivelar os agricultores portugueses pela miséria. E o Sr. Deputado tem de reconhecer que os agricultores estão hoje, desde que aderimos à União Europeia, em melhor situação do que estavam antes do 25 de Abril e antes da adesão.

O Sr. Presidente: — Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, a nossa audição está concluída do ponto de vista substantivo, mas julgo que o Sr. Deputado José Soeiro quer interpelar a mesa, pelo que lhe peço o favor de indicar o seu sentido e alcance, em termos do rigor do procedimento desta Comissão.

O Sr. José Soeiro (PCP): — Gostaria de ver clarificada uma resposta que me foi dada. Não sei se essa resposta se dirigia à pergunta que coloquei ou a outra.

O Sr. Presidente: — Portanto, V. Ex.ª entende que colocou uma pergunta em relação à qual, eventualmente, não obteve resposta.
É correcto o sentido da sua interpelação, pelo que lhe darei a palavra com a concisão que é devida.

O Sr. José Soeiro (PCP): — Coloquei uma questão específica ao Sr. Ministro em relação a um perímetro de rega que tem 700 agricultores, os quais foram impedidos de exercer a sua actividade agrícola por decisão de instituições governamentais, não tendo tido, portanto, qualquer hipótese de produzir.
Entretanto, o Sr. Ministro, a propósito dos regadios, disse que não havia agricultores e, portanto, teríamos que esperar que houvesse. Ora, ali há agricultores, que têm uma experiência extraordinária na produção de tomate e em hortofrutícolas, que estão associados e que apenas não têm tido os apoios de que necessitavam.
Eu também poderia ter falado dos agricultores de Silves, que é um regadio que o Estado fez e que tem agricultores.
Gostaria, pois, que respondesse especificamente a isto.
Também não obtive resposta a outras perguntas, mas como formulei requerimentos ao Ministério da Agricultora, vou aguardar que haja uma resposta por escrito. Caso contrário, este debate deixa de fazer sentido.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.

O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, não respondi à questão que se relaciona com o Roxo. Porém, lembro ao Sr. Deputado que a questão do Roxo se prende com a seca do ano passado, tendo o Governo adoptado um conjunto de medidas de que beneficiaram também os agricultores do Roxo, desde as linhas de crédito, à antecipação das ajudas ao minimis pago em Fevereiro pelo governo anterior. Portanto, houve medidas que minoraram a situação do Roxo como a de todo o sector abrangido pela seca.
Foi também tomada outra medida de fundo, que foi a antecipação do Alqueva, que irá fazer chegar ao Roxo água em quantidade. Esta é a resposta que tenho para dar.
Os Srs. Deputados têm de perceber que não é pedindo — no espírito dos sindicatos, que até aprecio — ajudas cada vez que há uma catástrofe que provam que são mais amigos dos agricultores do Roxo que o Ministério da Agricultura e o Governo.
O Governo analisou as quebras de rendimento, o impacto da seca no Roxo e tomou as medidas que o Orçamento do Estado permitiu. Foi a resposta do Governo para o Roxo e para toda a região afectada pela seca.

O Sr. Presidente: — Está, pois, concluída a audição da equipa do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.
Está encerrada a reunião.

Eram 18 horas e 45 minutos.

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.