216 II SÉRIE-C — OE — NÚMERO 12

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr. Presidente, da nossa parte, havendo consenso, esta matéria pode ser discutida hoje.
De qualquer forma, e não querendo entrar agora num debate, gostaria de referir que o requerimento é do Grupo Parlamentar do PSD, mas não há interesse da nossa parte saber previamente qual seria o debate sobre o requerimento e a votação. Não vamos entrar por aí.
Gostaria, contudo, de dar nota do facto seguinte: trata-se da discussão na especialidade da lei das finanças regionais, que, de acordo com a própria lei, só será revista em 2014 — altura em que espero ainda estar vivo.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Esperemos que sim!

O Orador: — Pelo menos, farei tudo para estar.
Portanto, esta lei só será revista daqui oito anos. Trata-se de uma lei estruturante das relações financeiras entre o Estado República e as regiões autónomas — penso que todos os Deputados estão de acordo com isto —, portanto, haver demasiada pressa na solução de problemas deste tipo é algo que o Grupo Parlamentar do PSD não aceita. Mas este «não aceita» é um direito, porque é evidente que, havendo maioria, o PSD terá de aceitar os calendários que forem impostos. Até porque, na nossa opinião, além destas audições — e ficamos já gratos por saber que o Grupo Parlamentar do CDS também aceita que, numa lei estruturante, as assembleias legislativas e representações das próprias sejam ouvidas; pensamos que o Partido Socialista também terá a mesma opinião, não sabemos, mas parece-me que isso é normal —, de qualquer forma, como estava a dizer, numa lei estruturante como esta, depois do debate na generalidade que ocorreu, também faria sentido, e esta é a nossa opinião e era nossa intenção requerer, ouvir o Sr. Ministro de Estado e das Finanças, porque estamos num processo na especialidade.
A Constituição exige que a lei das finanças locais seja debatida em Plenário. No entanto, para a lei das finanças regionais o mesmo já não é exigido, só sendo exigível a votação final global. De qualquer forma, a dignidade dessas leis das finanças regionais (e penso que todos os grupos parlamentares estarão de acordo) deveria exigir que se fizesse um debate mais alargado, na especialidade, para que todos (quem aprovou e quem não aprovou) ficassem de consciência tranquila com o que aqui fez.
Portanto, se entenderem que devemos votar hoje, muito bem, votamos hoje e votamos favoravelmente, uma vez que o requerimento é nosso; se entenderem que só votamos amanhã, logo se vê, mas julgo que a decisão sobre se se põe ou não à votação estas matérias é matéria que só funciona por consenso, por isso a mesa decidirá.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, penso que foram muito úteis, para já, estas intervenções, que permitem balizar e avançar muito no sentido de, rapidamente, se poder passar a uma decisão sobre esta matéria.
De qualquer forma, julgo que, sem perda e sem quebra do alcance dos objectivos que o Sr. Deputado Maximiano Martins referiu e que, penso, são partilhados por todos — que são razões de urgência de convocação das entidades que for deliberado que convoquemos para que sejam ouvidas —, o mais prudente e correcto será manter o compromisso informal que foi estabelecido pelos Srs. Coordenadores, por iniciativa informal da mesa, preocupada com a complexidade daquilo que temos estado a votar e que a parte final deste nosso debate amplamente demonstrou.
Sem embargo, se for aceite por todos, julgo que podemos sair daqui com esta ideia de que efectivamente, amanhã, uma vez que tivemos oportunidade de fazer esta breve troca de opiniões, estaremos em condições de, quando nos debruçarmos sobre esta matéria, chegar rapidamente a uma decisão.
A reunião de amanhã está marcada para as 10 horas. A mesa sugeriu que esta matéria fosse objecto de tratamento impreterivelmente às 15 horas, mas podemos debater esta matéria logo pela manhã, às 10 horas, se for essa a vontade de todos.

Pausa.

Havendo vontade no sentido de que esta matéria seja debatida logo às 10 horas, assim procederemos.
Srs. Deputados, está encerrada a reunião.

Eram 18 horas e 25 minutos.

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.