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Quinta-feira, 15 de Novembro de 2007 II Série-OE — Número 6

X LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008)

COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS

Reunião de 14 de Novembro de 2007

SUMÁRIO O Sr. Presidente (Jorge Neto) declarou aberta a reunião às 10 horas e 15 minutos.
Prosseguiu a discussão, na especialidade, da proposta de lei n.º 162/X — Orçamento do Estado para 2008, tendo o Ministro da Economia e da Inovação (Manuel Pinho) apresentado à Comissão o orçamento respeitante à sua área.
Usaram da palavra, além do Sr. Ministro e dos Srs. Secretários de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor (Fernando Serrasqueiro), Estado Adjunto, da Indústria e da Inovação (António Castro Guerra) e do Turismo (Bernardo Trindade), os Srs. Deputados Maria do Rosário Águas (PSD), Afonso Candal (PS), Agostinho Lopes (PCP), Hélder Amaral (CDS-PP), Alda Macedo (BE), Francisco Madeira Lopes (Os Verdes), Melchior Moreira (PSD), Ceia da Silva (PS) e Eugénio Rosa (PCP).
Sobre o orçamento do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social pronunciaram-se, além do Sr. Ministro (Vieira da Silva), os Srs. Deputados Adão Silva (PSD), Maria José Gamboa (PS), Eugénio Rosa (PCP), Pedro Mota Soares (CDS-PP), Mariana Aiveca (BE), Esmeralda Ramires (PS), Jorge Machado (PCP) e António Chora (BE).
Quanto ao orçamento do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, usaram da palavra, além do Sr. Ministro (Jaime Silva), os Srs. Deputados Carlos Poço (PSD), Jorge Almeida e Lúcio Ferreira (PS), Agostinho Lopes (PCP), Abel Baptista (CDS-PP), Alda Macedo (BE), Luís Carloto Marques (PSD) e Nuno Antão (PS).
O Sr. Presidente encerrou a reunião eram 19 horas e 50 minutos.

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O Sr. Presidente (Jorge Neto): — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.

Eram 10 horas e 15 minutos.

Srs. Deputados, a reunião de hoje é com o Sr. Ministro da Economia e da Inovação, cuja presença, agradeço, bem como a dos Srs. Secretários de Estado.
Trata-se de uma audição, nos termos da Constituição, e do Regimento, face à necessidade de ouvir os diversos ministérios sectoriais, relativamente às questões de especialidade plasmadas no Orçamento.
No que concerne ao Ministério da Economia foi já produzido, também nos termos regimentais, um relatório que elenca, em traços gerais, o seguinte: uma despesa pública afecta ao Ministério da Economia, na ordem de 0,4% do PIB, se a memória não me atraiçoa, sendo que dessa despesa cerca de 16% é afecta ao subsector Estado e 84% afecta a Fundos e Serviços Autónomos, isto é, são os apoios concretos do Estado aos diversos agentes económicos.
Sabemos, ainda, do relatório produzido pela Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional, que há particularmente dois programas relevantes em curso no âmbito do Ministério da Economia, que estão, também, plasmados na proposta de lei do Orçamento para 2008: um relativo à modernização e à internacionalização das empresas e um outro relativo a factores de competitividade.
E é também nesta matéria que, seguramente, os Srs. Deputados quererão ouvir o Sr. Ministro, posto que uma das questões candentes do debate político actual é a competitividade e a produtividade, em concreto, como, aliás, hoje foi elencado num relatório apresentado pela Ordem dos Economistas, apontando a produtividade como um dos problemas sérios da competitividade das empresas portuguesas face à baixa qualificação e à baixa intensidade tecnológica que subjazem à actividade económica portuguesa.
É, portanto, para conhecer as linhas gerais da política do Ministério da Economia, ínsitas na proposta do Orçamento para 2008, que o Sr. Ministro está cá hoje, pelo que aguardamos com interesse a sua exposição.
O Sr. Ministro falará 15 minutos numa primeira intervenção e além desses 15 minutos, informou-me já, irá apresentar um pequeno filme de cinco minutos sobre apoios às pequenas e médias empresas. A seguir iniciaremos o nosso debate com a atribuição de sete minutos a cada grupo parlamentar. Peço rigor no cumprimento dos tempos face à limitação de tempo disponível para esta audição. O Sr. Ministro responderá a cada grupo parlamentar autonomamente numa primeira ronda e numa segunda ronda, cada grupo parlamentar, disporá de três minutos, às quais o Sr. Ministro responderá de uma só vez.
Tem a palavra o Sr. Ministro da Economia.

O Sr. Ministro da Economia e da Inovação (Manuel Pinho): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, tenho muito prazer em estar aqui para dar conta das linhas programáticas do Orçamento, no que diz respeito ao Ministério da Economia.
Isso sucede no dia em que foram revelados os números do crescimento do PIB para o terceiro trimestre que mostram que ele subiu 1,8%, ao mesmo tempo o valor do primeiro trimestre foi revisto em alta de 2% para 2,1%, o valor do segundo trimestre também foi revisto em alta e isso leva a que nos três primeiros trimestres a taxa média de crescimento do PIB seja de 1,93%.
Desde o ano de 2001 que não se verificava nos três primeiros trimestres do ano uma taxa de crescimento desta magnitude.
Tudo aponta para que o crescimento do PIB que está em 1,93%, ao fim de três trimestres venha a ser, pelo menos igual, mas possivelmente superior às estimativas do Governo, do Banco de Portugal, da OCDE, do Fundo Monetário Internacional e da própria Comissão.
O terceiro trimestre era particularmente sensível — e eu tenho de reconhecer que tinha algumas preocupações relativamente ao número 1,93% — porque se sabia à partida que uma das componentes da exportação iria baixar por um factor totalmente temporário que tinha que ver com as exportações de petróleo. Assim, passado este terceiro trimestre, eu encararia esta situação com mais folga até ao final do ano. Portanto, 1,93% não é a taxa de crescimento que todos nós desejamos, não seria verdade estarmos a dizer que 1,93% é o valor a que pretendemos chegar. Mas agora, Sr.as e Srs. Deputados, longe vai o dia em que eu tomei posse do cargo de Ministro da Economia e da Inovação em que o crescimento do PIB estava em 0% e o das exportações estava em —1,5%!

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Creio que estamos no bom caminho, estamos num processo que envolve um ajustamento das finanças públicas extremamente forte que permitiu que o défice orçamental baixasse mais de 6% do PIB para 3% este ano e no ano que vem já cumpriremos os limites mínimos exigidos aos países do euro. Sabe-se que, nestas circunstâncias, um ajustamento orçamental tão forte tem sempre um impacto negativo sobre o crescimento da economia — em muitos países um ajustamento destes até envolve uma recessão. O que se verifica no nosso país é que, pelo contrário, o crescimento está a ser mais forte do que era no passado, portanto — e concluo esta introdução —, um valor de 1,93% para os próximos três trimestres do ano, o que é o valor mais elevado desde o ano de 2001.
Saliento um factor no que diz respeito à evolução da economia no ano de 2007, que, aliás, é uma tendência que se vem a verificar desde há alguns anos, mas que se acentuou muito em 2006 e 2007, que é o comportamento das exportações, que, repito, quando tomei posse estavam a crescer —1,5%. Portanto, o nosso passado nas exportações não era positivo, no entanto, elas recuperaram fortemente em 2006 e 2007 e esse é o indicador mais objectivo da competitividade das nossas empresas.
Quando se diz que se as nossas empresas são muito ou pouco competitivas há indicadores qualitativos naturalmente e há outros indicadores que são objectivos. O indicador mais objectivo é o valor das exportações, porque empresas que não são competitivas não conseguem exportar e, de facto, as exportações têm tido um bom comportamento, quer em 2006 quer em 2007, e há um factor para o qual chamo a atenção que é a grande mudança na intensidade tecnológica das nossas exportações.
Para ser muito claro, começou em 2002 este processo de aumentar a intensidade tecnológica das nossas exportações e ao mesmo tempo baixar o peso dos produtos de baixa intensidade tecnológica. O actual padrão de especialização da nossa economia é muito claro e traduz uma tendência da nossa economia a médio e a longo prazos — isto porque estamos a falar da estrutura da economia e, portanto, não são de esperar grandes variações de um mês para o outro. Seria bom que este movimento se acentuasse porque significaria que iríamos na direcção de mais competitividade e de uma especialização em produtos de maior valor acrescentado, que é aquilo que todos nós desejamos.
Qual é o papel das políticas públicas? É precisamente o de apoiar e acelerar este movimento de mudança do padrão de especialização da nossa economia.
Também no que respeita à política do Ministério da Economia — e agora olhando mais para o interior e, como os Srs. Deputados sabem, durante este ano ocorreu uma reforma institucional importante que buliu com muitas instituições no Ministério da Economia no âmbito do chamado PRACE —, hoje em dia, creio eu, o Ministério está melhor equipado para fazer face aos desafios da nossa economia.
As instituições do Ministério, desde a ASAE (Autoridade de Segurança alimentar e Económica), ao Turismo de Portugal, ao IAPMEI (Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e à Inovação), passando pela AICEP (Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal), são instituições cujo nome está bem afirmado, os seus dirigentes são pessoas respeitadas, há trabalho a mostrar, mas tudo isso foi possível porque previamente, foi feita uma reforma institucional, cujos traços principais são a integração da Direcção-Geral do Turismo, da Inspecção-Geral dos Jogos e do INFTUR (Instituto de Formação Turística), no Turismo de Portugal, isto no que respeita ao turismo; a fusão da API (Agência Portuguesa para o Investimento) e do ICEP (Instituto das Empresas para os Mercados Externos) na AICEP; a criação do Laboratório Nacional de Energia e Geologia e a transferência do INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial) para o Ministério da Justiça.
Srs. Deputado, podem acreditar que todo este tipo de mudanças institucionais, além da política do Ministério virada para o exterior, deram muito trabalho e que isso ocupou grande parte do nosso tempo, mas creio que estão aqui instituições cada vez mais credíveis e respeitadas, como é necessário, para fazer vingar a política económica do Governo.
Relativamente ao Orçamento — que iremos discutir detalhadamente —, quero salientar uma redução das verbas de funcionamento em 161 milhões de euros e um aumento do PIDDAC em 168 milhões de euros. Repito, um aumento do PIDDAC em 168 milhões de euros.
Portanto, o saldo é positivo, há mais recursos no Ministério da Economia, mas, sobretudo, há mais recursos para apoiar as empresas, porque é essa a grande função do Ministério da Economia: apoiar as pequenas, médias e grandes empresas. Relativamente ao ano anterior, temos mais 168 milhões de euros que serão canalizados para programas de incentivo às empresas.
O Sr. Presidente acabou de referir a questão da competitividade, que é a «mãe» de todas as questões, e eu repito: quando se fala de competitividade há indicadores subjectivos e objectivos. Hoje, vou participar numa

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conferência da Ordem dos Economistas em que será apresentado um relatório de uma consultora internacional sobre a atractividade da economia portuguesa, que mostra que a economia portuguesa está mais atractiva este ano do que no ano passado e já no ano passado era mais atractiva do que há dois anos. Ora, isto é positivo, pois são indicadores qualitativos. Naturalmente que são estudos muito sérios baseados em estudos de opinião, em inquéritos a gestores de alto nível, mas são indicadores qualitativos, portanto valem o que valem.
Há um que não esconde que é o das exportações, porque quando falamos de um país competitivo é um país que tem empresas competitivas por detrás — se não é competitivo não exporta! Ora, o nosso país estar a exportar mais, o que quer dizer que as nossas empresas estão a mostrar-se mais competitivas.
Agora, permitam-me dizer o seguinte: não são só as empresas das novas tecnologias, mesmo as dos sectores tradicionais, como o caso do têxtil, vestuário e calçado, que foram sectores fustigadas por uma necessidade de modernização enormíssima, que durante quatro ou cinco anos sofreram uma reestruturação muito importante que envolveu perdas de emprego e até falências, mesmas essas, de repente, estão a dar a volta e a conseguir afirmar-se perante um enquadramento internacional de uma concorrência extrema, porque são os sectores mais expostos à globalização.
É sabido que no têxtil e vestuário, até Agosto, aumentaram as exportações até 4%, o que mostra a grande capacidade dos empresários e de todos os trabalhadores desse sector.
Permitam-se agora fazer-vos perder cinco minutos, porque o Programa de Competitividade para as PME, que oficialmente é lançado no dia 23, tem a designação de SIM, o que quer dizer Soluções Integradas para a Modernização. Porquê soluções integradas? Porque longe vai o tempo em que se pensava que havia uma bala de prata que resolvia o problema das PME. A União Europeia tem uma política muito boa para as PME e, portanto, não há nada como tentarmos transferir a política europeia para as PME para a nossa economia, adaptando-a naquilo que ela tem de específico.
SIM é um programa que junta duas vertentes: por um lado, o QREN, os programas financiados pelo QREN para apoiar as nossas empresas no âmbito da competitividade, mas, mais do que o QREN, todo o conjunto de facilidades destinadas a permitir às nossas empresas, em particular às PME, terem um dia-a-dia mais simples.
Quanto ao QREN, os empresários vão poder registar, a partir de amanhã, as suas inscrições nos seus programas. Portanto, foi prometido e é cumprido: é no dia 15 de Novembro! O Programa SIM (Soluções Integradas para a Modernização) vai ser lançado no dia 23, e não é por acaso, é porque esse é exactamente o dia em que se vai realizar o Conselho da Competitividade, em Bruxelas, e em que a nova política de PME’s vai ser aprovada.
Peço, então, a vossa atenção para o pequeno filme, com base no qual apresentamos o Programa SIM aos empresários por todo o País.

Risos do PSD e do PCP.

Foi exibido o filme, que pode ser visionado activando a seguinte hiperligação: www.canal.parlamento.pt/ark/20071114_oe_mei.wmv

SIM, os empresários podem contar com o Governo no seu esforço de aumentar a competitividade! Esta é uma linha central do Orçamento do Estado para 2008, no que diz respeito ao Ministério da Economia: apoiar as empresas e, em particular, as PME. A partir do dia 15, amanhã, é possível as PME candidatarem-se aos novos programas do QREN. A partir do dia 23, repito, exactamente o dia em que, em Bruxelas, é apresentada a nova política europeia para as PME, as empresas portuguesas, as PME portuguesas terão ao seu dispor o Programa SIM.
Há muitos outros âmbitos em que a política do Ministério da Economia é «declinada» desde a energia ao turismo, á política de defesa do consumidor, aos grandes investimentos, aos incentivos fiscais» Naturalmente, estou ao dispor das Sr.as e dos Srs. Deputados para esclarecer todos esses aspectos, mas preferi focar a minha intervenção inicial em dois aspectos: nos números hoje apresentados sobre o crescimento — repito, 1,93% nos primeiros três trimestres, o valor mais elevado desde o ano de 2001 e que, não sendo o valor que desejávamos, devemos todos saudar, dado que se está a realizar num contexto de fortíssimo ajustamento das finanças públicas; e, depois, na grande prioridade dada à competitividade e às PME através do SIM, um programa para as empresas portuguesas.

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O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Ministro da Economia e da Inovação.
Vamos, então, iniciar o nosso debate.
Para colocar as primeiras questões, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rosário Cardoso Águas, que dispõe de 7 minutos.

A Sr.ª Rosário Cardoso Águas (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Economia, começo a minha intervenção falando exactamente do mesmo tema que o Sr. Ministro referiu quando começou a sua exposição: a questão do deficit público.
O Orçamento do Estado, de facto, centrou-se muito sobre a discussão deste deficit e eu queria aqui deixar bem claro que entendemos que o Governo tem confundido, absoluta e sistematicamente, a redução do valor do deficit na percentagem do PIB (que é o objectivo em que se valoriza) com uma afirmação enganosa que é a de que se atingiu a consolidação das contas públicas. Não se pode confundir uma redução extraordinária e pontual do deficit conseguida por recurso a medidas que são necessariamente insustentáveis — porque estamos a falar de subidas de impostos e de redução da despesa de investimento — com a alteração da estrutura da despesa pública primária, essa, sim, o agregado único que pode garantir, restringindo, uma redução estrutural do deficit público.
E aquilo que acabei de afirmar está bem patente no Orçamento do Estado, quando vemos uma evolução da despesa corrente primária, que cresce 4,2% em 2008, o que é o dobro da inflação e mais do dobro do crescimento previsto para 2007.
Por outro lado, a inexistência completa de resultados da reforma da Administração Pública que num único documento que a contabiliza, que é o Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC), previa para 2008 uma poupança de 1710 milhões de euros quando aquilo que podemos apurar, nesta altura, é um desvio em relação a esse mesmo PEC na ordem dos 2000 milhões de euros.
Por isso — que fique aqui bem claro —, o Governo está a confundir aquilo que é uma redução do deficit no PIB com uma consolidação estrutural das finanças públicas. Este método utilizado é não só extraordinário, porque insustentável, como é perverso do ponto de vista económico e social, uma vez que o Governo não pode continuar a aumentar impostos nem vai manter congeladas por mais tempo as progressões das carreiras dos funcionários públicos.
No fundo, Sr. Ministro, o seu colega das Finanças, ao não executar a reforma da Administração Pública e ao não apresentar resultados, está a fazer a redução do deficit à custa do Ministro da Economia, prejudicando as suas promessas de crescimento e, lembro, até o seu anúncio do fim da crise, feito em 2005.
Por isso, Sr. Ministro, queria fazer-lhe sete perguntas.
Primeira pergunta: sabendo que Portugal está numa rota de empobrecimento, com um dos piores crescimentos da Europa a Vinte e Sete e com um PIB per capita que é 71% da média europeia, mas que contrasta com um peso de 91% da carga fiscal — aliás, faço aqui um parêntesis, porque considero extraordinário que o Sr. Ministro venha anunciar o crescimento do PIB no terceiro trimestre quando a variação homóloga do PIB este ano foi no primeiro trimestre de 2,1%, no segundo trimestre de 1,9% e no terceiro trimestre de 1,8%, ou seja, uma derrota clara de créscimo —, até quando é que está disposto a assistir a este sacrifício da economia do nosso país para compensar a incompetência da reforma da Administração Pública? Não vou questioná-lo sobre para quando é que defende a descida dos impostos, mas gostava de saber o seguinte: na sua opinião, a carga fiscal que Portugal tem compromete, ou não, a competitividade, o investimento e o crescimento económico? É uma pergunta muito clara. E não lhe pergunto mais uma vez para quando é que defende a descida dos impostos, mas — para percebermos a sua política — quais são as condições que, no seu entender, se devem verificar nos indicadores económicos, financeiros e sociais do País que o levem a propor e a exigir ao Ministro das Finanças uma redução da carga fiscal? Segunda pergunta: o Governo admite no Orçamento do Estado um cenário de grande incerteza quanto à conjuntura internacional, mas, ainda assim, assume um crescimento do PIB de 2,2% e das exportações de 6,7% para o próximo ano, desvalorizando, de alguma forma, previsões mais contidas do FMI e da Comissão Europeia, que apontam para uma redução do crescimento do PIB e da procura na zona euro. Atendendo a que o grosso das nossas exportações é exactamente para a zona euro e que têm vindo a decrescer nos últimos trimestres, passando de 8,9% em 2006 para 5,6% no segundo trimestre deste ano, queria perguntar ao Sr.

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Ministro em que é que se baseou para fazer uma previsão de crescimento das exportações de 6,7%, quando a Comissão Europeia prevê 5,6% para Portugal e 5,3% para a zona euro.
Terceira pergunta: para além do crescimento das exportações, o Governo fundamenta o crescimento do PIB no Orçamento do Estado com o aumento do investimento empresarial e com o aumento da procura interna. O Sr. Ministro acabou de dizer, aqui, que Portugal está cada vez mais atractivo, só que os números desmentem-no, porque o saldo de investimento estrangeiro em Portugal está a degradar-se e, entre Janeiro e Agosto de 2007, de acordo com o Banco de Portugal, degradou-se e mostra uma redução de 26,3%. O próprio saldo entre o investimento directo estrangeiro em Portugal e o investimento português no estrangeiro passou de 256 milhões, em 2006, para 24 milhões, nos últimos 12 meses. Isto significa não só que não está a haver investimento estrangeiro em Portugal como que há uma fuga de investimento de Portugal para o estrangeiro.
Portanto, alguma coisa, aqui, não bate certo.
O Sr. Ministro baseia também o crescimento com a procura interna, quando sabemos que o preço do barril de petróleo, neste momento, já está 27% acima do preço que foi utilizado pelo Governo no Orçamento do Estado. Sabendo que o índice do poder de compra tem vindo a decrescer e que o indicador de confiança dos consumidores já assumiu em Outubro o valor mais baixo desde 2006, o que lhe peço, Sr. Ministro, é que, embora saiba que está com convicções positivas, nos faça uma análise de sensibilidade e que diga, a esta Assembleia, qual é que será o impacto no crescimento do PIB de 2008 caso se verifique um comportamento diferente e menos optimista destas variáveis que o Governo estimou.
A quarta pergunta é sobre esta política de anúncios e de propaganda que, desde o primeiro dia, temos visto denunciar por parte do Governo, nomeadamente quanto aos projectos de projectos de potencial interesse nacional (PIN). Conseguimos apurar que o Governo, nestes três anos, anunciou cerca de 30 000 milhões de investimentos e cerca de 235 000 postos de trabalho. A informação que pudemos recolher no Diário da República dos comunicados do Conselho de Ministros permite-nos identificar apenas 7000 milhões de investimento e cerca de 17 000 postos de trabalho a criar, ou seja, 23% do anunciado. Face a esta discrepância, o que lhe peço, Sr. Ministro, é que possa facultar a esta Comissão uma lista dos projectos que foram aprovados, o seu nível de execução e os montantes das comparticipações do Estado.
Quinta pergunta: ainda sobre os anúncios de investimento do Governo, queria lembrar que, em Julho de 2005, o Sr. Ministro anunciou o programa de investimentos prioritários para o período de 2005 a 2009, tendo previsto um investimento de 25 000 milhões de euros e 120 000 postos de trabalho, tendo até adiantado que teria uma contribuição para o PIB que variaria entre 1,3 e 1,7 pontos percentuais. O que lhe pergunto, Sr.
Ministro, é onde é que estão estes investimentos, onde é que estão estes postos de trabalho e onde é que está o crescimento económico que, em 2005, desceu 1 ponto percentual, em 2006, subiu 0,8 pontos percentuais e que, em 2007, deverá crescer 0,5 pontos percentuais.
Sexta pergunta: em Janeiro deste ano, o PSD propôs um conjunto de medidas de apoio às PME portuguesas, que foi debatido em Plenário em Março e que foi liminarmente chumbado pelo Partido Socialista. Lembrome até de que o Sr. Ministro desdenhou destas medidas quando as propusemos. Noto hoje que o discurso que aqui veio fazer é um discurso bem diferente, um discurso mais amigo das PME. Louvo esse discurso, que me parece muito positivo, mas que, no entanto, vem tarde demais. Uma dessas propostas do PSD era a redução do prazo de pagamentos do Estado. Folgo em saber que, embora tenha rejeitado essa proposta no início, agora está contemplada no Orçamento do Estado e, por isso, embora tarde, registamos com agrado. Porque este programa nada dispõe no Orçamento do Estado, pergunto-lhe qual é o prazo que vai ser definido, quais os mecanismos a que podem recorrer os fornecedores para exigir o cumprimento desse prazo por parte do Estado e quais são as penalizações para o Estado pelo incumprimento desse prazo novo que vai ser fixado. Gostávamos também de saber adicionalmente se, na senda da aceitação desta proposta do PSD, o Sr. Ministro vai defender, ou não, junto das Finanças uma outra proposta que tínhamos feito, que era a de que o IVA dos pagamentos do Estado não fosse exigido antes do seu recebimento.
Sétima e última pergunta, Sr. Ministro: quanto ao PRACE, o Ministério da Economia foi um daqueles que sofreu um conjunto de alterações de alguma monta, entre integrações, fusões e extinções. Ao contrário da prática dos últimos anos nos Orçamentos do Estado, em que vinha sempre anexado uma lista com o número de funcionários dos ministérios, o Governo decidiu que não dá essa informação à Assembleia. Por isso, tenho de aproveitar este momento para lhe perguntar qual o número de funcionários no Ministério da Economia antes e depois do PRACE, quantos funcionários foram abrangidos pelo regime da mobilidade e quantos, dos 14 000 funcionários que o Orçamento diz que foram retidos na Administração Pública, é que dizem respeito ao Minis-

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tério da Economia. Por último, qual é que foi o contributo do PRACE no Ministério da Economia para as contas públicas? No fundo, quanto poupou o Ministério da Economia com esta reestruturação?

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Economia e da Inovação.

O Sr. Ministro da Economia e da Inovação: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Rosário Cardoso Águas, vou começar com um aspecto do PRACE que me parece que está em contradição com a sua intervenção inicial, porque diz que o ajustamento orçamental não envolve uma reforma da Administração Põblica»

A Sr.ª Rosário Cardoso Águas (PSD): — Global, Sr. Ministro!

O Sr. Ministro da Economia e da Inovação: — » e, depois, acaba por falar no PRACE. O PRACE ç a melhor prova de que está a haver uma reforma da Administração Pública — não a única, mas é uma óptima prova —, reforma essa que envolve 500 funcionários do Ministério da Economia e da Inovação, mas o Sr.
Secretário de Estado do Comércio dará informações detalhadas sobre este aspecto.
O facto de estarem envolvidas centenas de pessoas do Ministério e de ter havido esta reestruturação tão grande ao nível das instituições — e é sabido que, agora, têm uma melhor imagem, estão mais eficientes do que no passado — é a melhor prova de que não faz muito sentido dizer que não está a haver uma reforma da Administração Pública. Está a haver, não em teoria mas na prática, como se vê bem aqui, no que diz respeito ao Ministério da Economia e da Inovação. Tudo isso, e mais outras políticas, permitiu, de facto, baixar o défice orçamental de um valor superior a 6% do PIB para um valor de 3% do PIB.
Sr.ª Deputada, ao contrário do que creio ter compreendido das suas palavras, porque diz que são melhorias pontuais do défice governamental, o que se verifica é que, em 2005, foi conseguida uma primeira melhoria, em 2006, baixou, em 2007, baixou, em 2008, torna a baixar. Quando há quatro anos seguidos em que o défice baixa, não me parece que seja correcto dizer que é uma melhoria pontual. Pelo contrário, é uma melhoria sustentada que se repete de ano para ano.
Detesto falar no passado,»

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Não se nota!

O Sr. Ministro da Economia e da Inovação: — » mas esta melhoria é necessária porquê? É devido ao estado lastimável em que o governo em que participou o partido da Sr.ª Deputada deixou as finanças públicas e o resto da economia. De facto, foi um pesadelo, um défice orçamental superior a 6% do PIB que, agora, felizmente, já está a cumprir os mínimos.
A este propósito, passo à segunda questão da Sr.ª Deputada sobre «até quando os sacrifícios?». Creio que a forma correcta de colocar essa questão é a seguinte: até quando os sacrifícios em resultado da política desgraçada do governo PSD/CDS? É porque o que estamos a fazer agora são sacrifícios para corrigir a situação desgraçada que foi criada. Repito: quando um défice sobe acima de 6% do PIB, algo muito mau se está a passar.
Já citei, e repito, alguns números que dão ideia da dificuldade da tarefa.
Quando tomei posse do cargo de Ministro da Economia, o crescimento do PIB estava em zero — zero! —, o crescimento das exportações em —1,5%. Portanto, a situação era extremamente difícil.
Paulatinamente, tem-se vindo a corrigir a situação nas finanças públicas. Por isso, repito, a pergunta a fazer é: até quando os sacrifícios em resultado da política desgraçada do partido da Sr.ª Deputada? A correcção da situação está a ser mais rápida do que se pensava porque, por exemplo, no que diz respeito ao ajustamento do défice orçamental, vamos um ano adiantados, como é sabido.
A terceira pergunta da Sr.ª Deputada foi a seguinte: carga fiscal, quando diminuir? Peço desculpa, mas penso que tambçm há uma contradição»

A Sr.ª Rosário Cardoso Águas (PSD): — Não há, não!

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O Sr. Ministro da Economia e da Inovação: — » entre a primeira afirmação da Sr.ª Deputada de que «o Governo diz que a situação das finanças públicas já está consolidada» e, depois, a pergunta «mas quando é que há condições para baixar a carga fiscal?».
Ora, se a situação das finanças públicas estivesse consolidada, naturalmente que já haveria condições para baixar a carga fiscal! Exactamente porque, ao fim do terceiro ano de ajustamento e já na boa direcção,»

A Sr.ª Rosário Cardoso Águas (PSD): — Só que não está!

O Sr. Ministro da Economia e da Inovação: — » ainda não está consolidada ç que ainda não ç possível chegarmos lá! A esse propósito, noto também que o PSD mudou de opinião relativamente às suas propostas fiscais: propunha uma coisa, passou a propor outra, tornou a propor a mesma, agora, já vai em outra»

A Sr.ª Rosário Cardoso Águas (PSD): — Passe à frente, Sr. Ministro!

O Sr. Ministro da Economia e da Inovação: — Portanto, vai na quarta alteração, em menos de quatro anos, o que, pelo menos, dá indicações de uma boa regularidade» Passo à questão da previsão do crescimento das exportações.
Estamos a viver um momento muito delicado. A crise no subprime (crédito hipotecário de alto risco nos EUA) está a ser maior do que se pensava à partida. Por outro lado, há a questão do aumento do preço dos combustíveis fósseis. Tudo isso cria incerteza e riscos ao nível da economia mundial.
No que diz respeito à nossa economia, o que se tem verificado é que, desde que o Governo tomou posse, ainda nunca ficámos abaixo das previsões de crescimento. Creio que isto dá alguma credibilidade» Quer dizer, muitas vezes há a tentação de fazer previsões mais optimistas mas têm sido feitas previsões que nos parecem realistas e, no que diz respeito ao crescimento do PIB, uma coisa é certa: os factos foram sempre melhores do que as previsões. Portanto, à partida, não há razão para pensarmos que tal não suceda no próximo ano.
Repito, pois, que este valor de 1,93% relativamente aos primeiros três trimestres deve deixar-nos animados.
Não estou a dizer que seja o valor ideal, mas, Sr.ª Deputada, parece-me um pouco excessivo tratar com desdém valores que, no governo PSD/CDS, nem nunca foram atingidos.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Nunca foram atingidos?

O Sr. Ministro da Economia e da Inovação: — Utiliza esse tom e essas palavras relativamente a este valor da economia portuguesa nos primeiros três trimestres, obtido com tanto esforço por parte das nossas empresas»

A Sr.ª Rosário Cardoso Águas (PSD): — O Governo é que não fez!

O Sr. Ministro da Economia e da Inovação: — » e dos nossos trabalhadores que, de facto, estão a fazer um trabalho maravilhoso, porque está ser desenvolvido num contexto em que não podem ajudados pelo Estado, pois este está sujeito a esta «cura de emagrecimento».
Portanto, as empresas e os trabalhadores estão a fazer um trabalho maravilhoso que não merece ser tratado com esse desdém, não merece ser sempre apoucado, não merece que se diga que tudo é pouco, que não chega. Não, não! 1,93% é o resultado do trabalho das nossas empresas e dos nossos trabalhadores, num contexto internacional complicado, como disse, e, ainda por cima, sem poderem ter a ajuda de um impulso favorável do Estado que está fazer a sua própria «cura de emagrecimento».
Relativamente aos anúncios, tinha compreendido que a linha política do PSD já tinha mudado e que, agora, já não estava na moda, mas, afinal, não foi só na parte fiscal que abandonou a anterior posição.
Aliás, foi com satisfação que me dei conta, quanto a essa coisa do desdçm pelos investimentos,»

A Sr.ª Rosário Cardoso Águas (PSD): — Onde estão os resultados, Sr. Ministro?

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O Sr. Ministro da Economia e da Inovação: — » que já tinha mudado essa linha política. Não quero meter-me no que não é assunto meu, mas creio que isso foi um pequeno deslize, porque não tem sido linha política falar dos anúncios com esse desdém.
Vou falar concretamente nos grandes projectos contratualizados que foram assinados em 2007. Esclareço que estou a falar em projectos contratualizados e não em projectos que não envolvem qualquer tipo de incentivo.
A propósito de incentivos, devo dizer que, naturalmente, estão publicados no Diário da República, portanto, posso referi-los aqui — têm de ser totalmente transparentes, pois muitos estão sujeitos à avaliação de Bruxelas mas, quem quiser, pode consultar o Diário da República onde estão publicados.
Feito este parêntesis, digo-vos que, em 2007, houve seis projectos de maior dimensão, o que explica que o valor de investimento contratualizado até ao final de Outubro, 2,1 milhões de euros, seja igual ao total do ano 2006 que, por seu lado, foi muito superior ao ano 2005 e, então, se comparado com 2003 e 2004, nem se fala! Os projectos são os seguintes: o da Repsol, em Sines — 700 milhões de euros; o da Artenius, também em Sines — 400 milhões de euros; o da Pescanova, em Mira — 124 milhões de euros; o da Agni, em Cantanhede — 65 milhões de euros; o da CUF, inserido no complexo da Dow Chemical, em Estarreja — 125 milhões de euros; e o da Celtejo — 70 milhões de euros. Estes são os seis maiores projectos que foram assinados em 2007.
Como é sabido, estamos a falar de projectos que são identificados, são negociados; depois, é necessário fazer os estudos, lançar a primeira pedra e segue-se a construção. Tudo isto demora muito tempo. Portanto, nenhum de nós, passado o dia em que um investidor contratualiza um investimento com a AICEP, pode pretender inaugurar no dia seguinte coisas com a importância de uma papeleira Portucel ou de uma refinaria da Galp. Isso não passa pela cabeça de ninguém!! Já se começam a ver alguns projectos, embora ainda não na fase do lançamento da primeira pedra mas na da inauguração do projecto propriamente dito.
Amanhã é um dia muito importante porque, em Viana do Castelo, vai ser inaugurada a unidade da Enercon, empresa da área da energia eólica, que é uma das maiores fábricas da Europa. Trata-se de uma fábrica de uma indústria verdadeiramente inovadora e de futuro, as energias renováveis.
Soubemos estar na linha da frente, exactamente quando se está a passar tudo de importante no sector da energia, com o aumento do peso das renováveis, e aquela fábrica vai ser inaugurada já amanhã, em Viana do Castelo. Portanto, não se trata do lançamento da primeira pedra mas da inauguração da fábrica.
Outro projecto que foi muito falado — e com aquele tom jocoso que não fica nada bem e, mais tarde, as pessoas arrependem-se», mas não vamos falar mais disso — é o da fábrica da IKEA, sobre o qual se dizia que era um investimento de papel, de folclore e por aí fora, coisas muito feias» Essa fábrica vai ser inaugurada em Março, o que significa umas centenas de postos de trabalho na zona de Paços de Ferreira.
Portanto, relativamente «aos anúncios», eu pedia, por amor de Deus, que se fizesse o mesmo que em relação às PME.
As PME estão a trabalhar maravilhosamente, os trabalhadores, os empresários estão a ser mais competitivos, estão a exportar mais. Paremos de dizer mal das PME! Paremos também de dizer mal do investimento, porque até nem fica bem.
Compreendo um partido que diga: «eu não gosto desse investimento, prefiro aquele», mas um partido que resume a sua linha política a dizer: «eu duvido do que se está a dizer« ç»

A Sr.ª Rosário Cardoso Águas (PSD): — Eu só estou a pedir resultados!

O Sr. Ministro da Economia e da Inovação: — Mas os resultados estão todos à vista! Portanto, podem consultar»

A Sr.ª Rosário Cardoso Águas (PSD): — Não estão, não!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, não há diálogo. O Sr. Ministro está no uso da palavra e agradeço que não o interrompam.

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O Sr. Ministro da Economia e da Inovação: — Como dizia, podem consultar todos os Diários da República onde estão publicados os contratos e, com muito detalhe, os incentivos. Em muitos casos, já foi lançada a primeira pedra.
Acredito que não tenham muita experiência empresarial»

A Sr.ª Rosário Cardoso Águas (PSD): — Se calhar, tenho mais experiência do que o Sr. Ministro!

O Sr. Ministro da Economia e da Inovação: — » mas, entre a assinatura de um contrato e um projecto estar feito, podem decorrer dois, três ou quatro anos, conforme o caso.
Creio que terei respondido a todas as questões. Peço desculpa se falhou alguma, mas tentei responder a todas.

O Sr. Presidente: — Obrigado, Sr. Ministro.
Para colocar as suas questões, tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal, do Partido Socialista.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, Sr. Presidente da Comissão de Assuntos Económicos, Sr.
Ministro, Sr. Secretário de Estado, noto, desde logo e à partida, que o PSD está azedo. Não sei se é por problemas mais de ordem interna, se por preocupações em relação ao futuro, ou ao presente, ou ao passado, mas noto que está azedo e, portanto, recebe as boas notícias procurando não as entender.
É porque mesmo os novos dados sobre o crescimento mostram que temos crescimento...! Já lá vai o tempo em que o PSD dizia que o País estava numa crise profunda e que não crescia, antes, andava para trás. Já lá vai o tempo em que o PSD dizia que tinha dúvidas de que o pouco crescimento que já existia pudesse ser continuado. Bem, neste momento, já diz que 1,93% de crescimento nos três primeiros trimestres deste ano é pouco.

A Sr.ª Rosário Cardoso Águas (PSD): — Está a decrescer!

O Sr. Afonso Candal (PSD): — «Está a decrescer«, diz a Sr.ª Deputada Rosário Águas» Que azedume, quando as previsões feitas pela mesma entidade, no trimestre passado, eram mais baixas! Ou seja, para além de os números do crescimento mostrarem que o mesmo é sólido e está em aceleração, houve revisão dos resultados de crescimento, isto é, houve actualização em alta dos dados relativos ao crescimento no primeiro e no segundo trimestres e espero que se venha a repetir esse comportamento de revisão em alta mesmo em relação ao crescimento do terceiro trimestre, que já está em cima da linha, ou até mais alto, relativamente às previsões de crescimento do Governo para 2007. É porque este Governo — valha a verdade, há que reconhecê-lo — tambçm falha nas previsões. Há ç uma diferença: faz sempre melhor do que aquilo que prevê,»

Risos do PSD.

Não falha em todas, infelizmente, mas sim nas questões que dizem respeito ao crescimento, à redução do défice e ao investimento.
Quando este Governo apresentou, em termos de cenário macroeconómico, noutros anos, a exemplo deste, as perspectivas de crescimento do sector exportador, todas as pessoas diziam que era absolutamente irrealista, porque nos anos próximos, passados, recentes e não tão recentes quanto isso, nunca se tinham atingido esses valores do crescimento das exportações»! Logo, o irrealismo era total! Até tenho algumas situações que posso tratar de ir buscar», mas penso que não ç necessário, porque se o fizesse continuariam a dizer o mesmo: ano após ano, relativamente a previsões positivas para o País, que têm sido ultrapassadas pela própria realidade, o PSD, «azedo», diz: «Não pode ser. Mas como é que as exportações crescem tanto?»!!

Risos do PSD.

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O PSD tenta puxar para baixo as exportações, tenta puxar para baixo o crescimento, mas é evidente que não consegue porque ele tem vindo, felizmente, a subir! Sobre a questão da consolidação das finanças públicas, Sr. Ministro, V. Ex.ª também pode dar aqui algumas explicações úteis. Que Governo é que tem vindo a reestruturar a despesa pública e a diminuir a sua rigidez? Quem é que alterou a Lei das Finanças Locais? Quem é que alterou a Lei das Finanças das Regiões Autónomas? Quem é que estruturou a segurança social? Quem é que está a avançar com o PRACE para a reestruturação da Administração Pública? Tudo isso são factores de diminuição da rigidez da despesa orçamental,»

A Sr.ª Maria do Rosário Águas (PSD): — E onde estão os resultados?

O Sr. Afonso Candal (PS): — » cujos resultados, felizmente, já se começam a fazer sentir, sendo que muitos deles têm efeitos a médio e a longo prazos. Mas é evidente que esperar que as coisas aconteçam não é uma boa política, é cada vez menos uma boa política! A Sr.ª Deputada falou da questão dos empresários das PME e tambçm foi este Governo» V. Ex.ª dirá que são pequenos passos, mas não! São pequenos passos, mas é um somatório de passos, uns mais pequenos, outros maiores, todos no mesmo sentido, e assim se vai andando.
Os reembolsos do IVA aos empresários chegavam a ser atrasados meses a fio só para permitir compor o fecho de contas do Estado, e este período de tempo para os reembolsos tem vindo a ser reduzido de forma consistente, o que é muito importante, até para a capacidade de tesouraria das próprias empresas.
O PSD esquece-se destes factores porque são positivos e continua «azedo, azedo«» Quanto às constantes revisões em alta do crescimento, aos aumentos das exportações, quanto aos dados concretos sobre a alteração do perfil exportador, Sr. Ministro, é minha convicção que, de facto, o que está em curso no País, em termos de reestruturação do tecido empresarial, merecerá, a seu tempo, as devidas atenção e análise profunda, porque tem sido extremamente rápida e positiva do ponto de vista do perfil das nossas exportações e das nossas empresas quanto à questão da incorporação da tecnologia e da capacidade de competir, não já só no espaço europeu, que obviamente continua a ser o espaço essencial das nossas trocas de bens e serviços, mas também noutros mercados exigentes e nunca antes explorados, como sejam o do Estados Unidos, o do Brasil, o de Singapura, o da China, o de Angola» Trata-se de mercados importantes e novos que têm, de alguma forma, começado agora.
Peço-lhe, por isso, Sr. Ministro, que faça uma análise, porque é muito mais conhecedor do que está em curso, relativamente a esta alteração estrutural relevante.
Também já lá vai o tempo em que se dizia que «crescimento virtuoso, virtuoso era aquele que era puxado pelas exportações». Agora já não é preciso dizer isto, porque já é uma evidência que isto está a acontecer, ano após ano. Portanto, já não é um cenário macroeconómico «de papel» mas, sim, um cenário macroeconómico que tem correspondência na realidade. É o tal crescimento virtuoso de que muito se falou, mas que nunca existiu», nem virtuoso, nem sem ser virtuoso!

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Bom, lá que existe, existe!

O Sr. Afonso Candal (PS): — Outra questão importante deste Orçamento do Estado é a de que ele tem uma particularidade relativamente a todos aqueles que conheço dos últimos anos: é porque é um orçamento que, para além de tratar da questão das finanças públicas propriamente ditas, tem uma preocupação invulgar com a economia real, nomeadamente quanto a dois pontos fundamentais. Um deles até já foi referido pelo PSD, mais uma vez «azedo«, ao dizer: «Não, a ideia não ç vossa. A ideia ç nossa«» Mas podiam ter tido a ideia um ou dois anos antes e terem feito alguma coisa.»Os senhores ç que se atrasaram porque tiveram uma ideia numa altura em que não podiam executá-la. Aliás, a questão não é ter ideias ou deixar de ter, é ter trabalho e resultados! Relativamente à questão da redução do prazo de pagamento a fornecedores, é um impulso importante do Estado, o esforço do Estado para ajudar ao esforço que as pequenas e médias empresas vão fazendo.
Quanto à questão da requalificação urbana, que me parece poder ser uma boa via para dar um novo impulso o sector da construção, V. Ex.ª também tem demonstrado preocupação relativamente a esta área, mas tem

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esses números claros? Ou seja, pergunto qual é o comportamento que tem tido nos últimos tempos o sector da construção. Quais seriam o resultado e o crescimento do PIB se este sector da construção se estivesse a comportar como os outros, nomeadamente os mais dinâmicos? Ainda quanto à questão da energia, mais uma vez houve trabalho! O Sr. Ministro foi sempre dizendo que o «nosso nuclear» era o vento e a água que tínhamos. A aposta na energia eólica é, hoje, mais do que evidente e, portanto, já ninguém fala disso porque é incomparável com o que era o registo do passado recente e fruto dos estímulos dados pelo Governo, mas também da capacidade empresarial dos investidores mais dinâmicos do nosso país.
Mas refiro também as barragens, as novas barragens, o novo plano de construção de barragens, em linha com o que o Sr. Ministro vai dizendo e vai fazendo. Sr. Ministro, pergunto-lhe como é que estamos em relação à questão das barragens para ilustrar, uma vez mais, que os investimentos não são só públicos. É porque eu até entendia melhor algumas das questões do PSD, tirando a parte do dito azedume, se elas viessem do Partido Comunista, como a questão do investimento põblico», investimento põblico», investimento põblico, o Estado», o Estado», o Estado!! É evidente que, como o Ministério da Economia é um dos que têm maior relevância, o investimento é importante», mas muito mais importante ç o investimento privado e as condições que têm sido criadas às empresas, no passado recente mas também neste momento, e apresentação que o Sr. Ministro fez o favor de nos trazer demonstram que o efeito multiplicador da acção do Governo é o que está a acontecer e é o que se pretende do Ministério da Economia.
Portanto, não é só a questão do investimento público que está em causa, mas é o facilitar a vida aos que querem investir, dando-lhes segurança nos investimentos e não andando sempre a mudar de opinião e a «ziguezaguear», porque isso é o pior que pode haver para investimentos volumosos e que demoram o seu tempo, mas que aí estão.
Portanto, Sr. Ministro, tirando as críticas relativamente aos tempos em que alguém podia fazer e não fez, porque as ideias só vieram mais tarde, e o confronto com a dura realidade do que este Governo tem feito, as questões que lhe suscito têm a ver com os sectores da energia e da construção, quanto ao comportamento deste último e ao que poderia acontecer, e com a preocupação essencial que penso existir no Orçamento para 2008 dos apoios direccionados à economia real.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Economia e da Inovação.

O Sr. Ministro da Economia e da Inovação: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, quanto à questão relativa às exportações, creio que a primeira vez que vim ao Parlamento foi aquando da discussão do Orçamento para 2006. Havia uma projecção de exportações de 4% e lembro-me de que a grande linha de argumentação do PSD era a de duvidar dos 4%, porque há esta linha política que é a do duvidar, a do bota-abaixo, a do «tudo para baixo«, tudo negativo, nada ç bom» É evidente que os números mostraram-se muito melhores do que a própria previsão do Governo»! Há aqui um aspecto que me parece muito importante. Referi seis investimentos contratualizados em 2005 e 2006, a que se segue um número semelhante em 2007, em relação a projectos que ainda não estão a funcionar. Ora, todos estes projectos, do chamado sector dos bens transaccionáveis, são a melhor garantia de que quando forem para o terreno, uma vez que são virados para o exterior, vão suportar mais esta mudança de padrão de especialização.
Havia duas alternativas, a primeira das quais era esperarmos por uma mudança de padrão de especialização em função destes investimentos — e quem fizesse este raciocínio tinha fundamento para tal — e o que é positivo é já estarmos a ver essa mudança, apesar de estes investimentos ainda não estarem no terreno. Mas convém ser claro nesta matéria: este movimento não é de curto prazo, ele iniciou-se em 2002, quando se notava mais que havia determinado modelo que estava esgotado e então, por mérito das empresas, dos empresários e dos trabalhadores, tudo se virou para a economia global... E quando se disse: «As empresas não são competitivas», elas aceitaram esse desafio e disseram: «Não podemos vender em Portugal, então vamos vender nos mercados internacionais»! E estão a conseguir fazê-lo, ano após ano!

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O Sr. Secretário de Estado desenvolverá o tema das exportações e o do PRACE, tema este em que ficou de dar números claros. Sendo esta também uma pergunta da Sr.ª Deputada Rosário Águas, aproveitávamos e juntávamos as duas questões.
Quanto à construção e obras públicas, é sabido que se esta componente estivesse a crescer ao mesmo ritmo de Espanha, o nosso crescimento, neste momento, já estaria acima do da média da Zona Euro, ou, pelo menos, estaria praticamente igual. Se, desde 2002, tem havido uma divergência fantástica, no que diz respeito ao investimento em construção e obras públicas, entre a média de Portugal e a da Zona Euro, então, entre Portugal e Espanha há uma diferença enorme, o que está a puxar imenso a nossa economia para baixo. São 10% do PIB, que, em vez de andar para a frente ou estar quieta, anda para trás» Imaginem um motor de um automóvel, se há uma parte parada o automóvel perde velocidade, mas, se há uma parte que anda para trás enquanto a outra tende a andar para a frente, então, é complicadíssimo. Ora, é exactamente o que está a suceder! Mas qual é a grande causa do estado do sector da construção e obras públicas? Por um lado, é a necessidade de disciplina nas finanças públicas — é um custo que tem de ser pago, são os tais sacrifícios de que se fala». — e, por outro lado, é uma correcção de excessos do passado. Temos de esperar que este movimento de «purga» dos excessos do passado e de ajustamento orçamental se complete o mais rapidamente possível, porque nesse caso podemos passar a contar com todas as peças do motor a puxarem no mesmo sentido.
Relativamente à energia, como há pouco referi, dessa primeira vez que vim ao Parlamento lembro-me de que a linha de argumentação do PSD era a de que as exportações não cresciam 4% e a do CDS-PP (não sei se os Srs. Deputados se recordam, mas até fico um bocadinho embaraçado») era a de que a política de energia do Governo se resumia à intenção de entregar a EDP à Iberdrola.
Portanto, a linha de argumentação no Parlamento (até me lembro de ver programas de televisão) era a de que a linha política do Governo era a de entregar a EDP à Iberdrola, o que, tal como se veio a verificar, nada tem a ver com a realidade.
Pelo contrário, no que diz respeito à política de energia, apostámos na direcção certa no momento certo.
Todos estamos conscientes de que, nos últimos quatro anos, o preço os combustíveis fósseis quadruplicou.
Por outro lado, a questão das alterações climáticas é objecto de um consenso cada vez maior. Portanto, a conjugação do aumento do preço dos combustíveis fósseis com a emissão de gases com efeito de estufa leva à necessidade de encararmos a criação de um novo modelo energético. O nosso modelo energético é baseado nos combustíveis fósseis, mas apenas — as pessoas tendem a esquecê-lo — desde a Revolução Industrial, portanto, há pouco mais de 100 anos. Anteriormente, os combustíveis fósseis não eram o combustível mais usado — era a madeira, como é sabido.
Esta dependência enorme dos combustíveis fósseis é algo que dura há 100, 150 anos, mas que está a levar ao esgotamento do gás e do petróleo. Por outro lado, a intensa procura por parte da China e da Índia coloca uma pressão enorme sobre o mercado. Conclusão: em quatro anos, a diminuição da oferta e o aumento da procura quadruplicaram os preços — não duplicaram, quadruplicaram! Felizmente, a baixa do dólar está a compensar um pouco esse efeito, senão seria uma situação ainda mais complicada não só para a economia portuguesa mas também para as economias de todo o mundo.
Felizmente, foi feita uma grande aposta, no momento certo, nas energias renováveis. E agora, olhando para trás, verificamos que era impossível o timing ter sido melhor para fazer esta aposta.

Risos da Deputada do BE Alda Macedo.

Naturalmente, também não me venham com a história de que a factura energética está a aumentar. É evidente que está a aumentar porque isto demora tempo a fazer efeito! No que diz respeito às energias renováveis, é sabido que Portugal tem o terceiro objectivo mais ambicioso da Europa, a seguir à Áustria e à Suécia, que é o de produzir 45% da sua electricidade a partir de fontes renováveis, já em 2010 — isto em termos de energia primária. É porque, quando no sector energético se fala na «estratégia 20-20-20» da União Europeia, isso não se refere à electricidade mas, sim, à energia primária. Portanto, traduzindo esta percentagem de electricidade em energia primária, dá, mais ou menos, 18%, o que quer dizer que nós, com 10 anos de avanço, vamos chegar ao objectivo que os nossos parceiros da União Europeia vão tentar chegar em 2020.

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Ora, isso é mérito de uma aposta feita no momento certo, mas, sejamos honestos, é sobretudo mérito dos recursos naturais muito ricos que o nosso país tem, no que diz respeito à água e ao vento. Basta olhar para o mapa e ver um país encostado ao mar, com cordilheiras no sentido diagonal e o que há ali de água e de vento.
Durante muito tempo, não se deu importância, em Portugal (e não só em Portugal, mas no mundo inteiro) à água e ao vento como recursos importantes. Felizmente, agora, dá-se-lhes importância, sabemos como explorá-los e esta aposta no vento, por um lado, e no hídrico, por outro, é uma aposta muito, muito forte.
Mas são apostas que não se podem traduzir apenas em declarações políticas. Depois, é preciso muito trabalho humilde e muito trabalho no dia-a-dia. Olhem, é preciso ter uma atitude um pouco diferente da do PSD, que é sempre a de dizer mal. A nossa é uma atitude honesta, trabalhadora, de fazer as coisas no dia-a-dia. É porque montar todos estes processos na energia eólica e no hídrico dá muito trabalho! No que diz respeito ao hídrico, chamo a atenção para que, nos últimos dois anos, foram lançados mais projectos do que nos últimos 20 anos.
Agora, respondendo a questão do Sr. Deputado Afonso Candal, quero dizer-lhe que, no próximo ano, teremos um grande desafio. A decisão política sobre o hídrico está tomada, a identificação dos 10 projectos prioritários está feita, pelo que, agora, temos de lançar os processos concursais para que essas barragens sejam construídas o mais rapidamente possível. Este é um grande desafio a que teremos de responder. Agora, vamos deixar de inventar «desculpinhas» e realizar os processos concursais de maneira a que essa potência hídrica seja explorada. Ao mesmo tempo, no que diz respeito à capacidade de criação de emprego destes projectos, esta será a melhor forma de aumentarmos a componente de construção e obras públicas.
Sr. Presidente, se me fosse permitido, passava agora a palavra ao Sr. Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor, para falar das exportações e do PRACE, porque essa é uma questão transversal.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor.

O Sr. Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor (Fernando Serrasqueiro): — Sr. Presidente, relativamente às exportações, o Sr. Ministro já teve oportunidade de definir a nossa estratégia que é uma estratégia de consolidação, no sentido de o novo modelo de crescimento ser irreversível. E hoje começa a haver dados muito seguros que nos permitem dizer que, em Portugal, em pouco tempo — provavelmente um dos países que mais rapidamente o fez e com menores custos sociais (vide o caso espanhol) —, conseguimos inverter o nosso modelo de crescimento para aquele que, suponho, todos nós aspirávamos, não havendo oposição relativamente a essa transição.
No que respeita às exportações propriamente ditas, a estratégia era conhecida: exportar mais, exportar o maior valor tecnológico, exportar para mais países e exportar mais produtos. Ora, em qualquer destes objectivos, estamos muito bem.
Já fui Deputado e sei que normalmente a discussão dos orçamentos tem sempre um primeiro ponto de crítica que é o cenário macroeconómico. Em qualquer das discussões do Orçamento em que aqui participei, essa era sempre matéria primeira. Acontece que, às vezes, essa discussão «rendia» — e rendia porque a maior parte das vezes o cenário macroeconómico era ambicioso.
Agora, desafiava os Srs. Deputados da oposição a lerem as vossas declarações de há um ano. E só vos faço este desafio para agora não cometerem o mesmo erro, que era o de terem criticado os aspectos das exportações» Não quero ler essas vossas declarações de há um ano, apesar de as ter aqui, mas sempre direi o seguinte: o objectivo do Orçamento do Estado para 2007 era um acréscimo de 7.2 nas exportações. Actualmente, com dados referentes a Agosto, os nossos resultados são de 9.6 de acréscimo. Se considerarmos os últimos 12 meses, o acréscimo das exportações é de 10.1 — isto, com energéticos. Se quiserem, sem energéticos (porque normalmente é essa a discussão), até Agosto, as exportações têm um acréscimo de 11.5 e, nos últimos 12 meses, de 11.6. E se quisermos introduzir já o mês de Setembro, mas só temos resultados extracomunitários, posso dizer-vos que os extra-comunitários, em Setembro, têm um acréscimo de 12.8 e, se considerarmos os 12 últimos meses acumulados, de 14.3! Significa isto o seguinte: as exportações estão acima do que era um dos grandes objectivos e muito acima do que era o cenário na altura traçado pela oposição.

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Isto tem sido conseguido com um maior valor tecnológico, como o Sr. Ministro já referiu. Estamos a subir o valor da média baixa e da média alta (o Sr. Ministro já mencionou esse quadro) e, sobretudo, estamos a diversificar, vendendo mais para extra-comunitários do que era o nosso padrão no início deste ciclo.
A estratégia está assente numa reorientação da política ao nível da promoção das exportações. Como sabem, o AICEP veio trazer uma nova orientação política, designadamente, ao nível dos apoios — e é bom lembrar (o Sr. Ministro já hoje aqui o disse) que, amanhã, as PME de internacionalização já podem apresentar as suas candidaturas no que respeita à área das exportações.
Mas a estratégia é muito simples: é fomentar as promoções ao nível dos mercados prioritários e alinhar a nossa rede de vendas de acordo com prioridades, que são as prioridades dos países que foram definidos como prioritários, e, simultaneamente, tornar essa rede mais próxima dos empresários.
Poderia, depois, pormenorizar cada um destes aspectos e a estratégia em termos de apoio à internacionalização.
Um segundo ponto é o PRACE, a propósito do que serei muito rápido. Quero dizer-vos que o Ministério da Economia e da Inovação é aquele que apresenta maiores dificuldades, na medida em que é um Ministério cujos funcionários não têm só vínculo à função pública. De facto, temos funcionários com vínculo à função pública, outros com contrato individual de trabalho e outros ainda com regimes «híbridos», pois, tendo contrato individual de trabalho, descontam para a Caixa Geral de Aposentações ou não têm qualquer protecção no desemprego.
Significa isto que o processo tem de ser mais longo, na medida em que há que contratualizar diferentes regimes de vínculos. Já concretizámos a situação de 22 pessoas e temos a lista dos que estão a ser considerados em excesso nos respectivos serviços. Neste momento, considerando a ASAE, a Secretaria-Geral, o Gabinete de Estudos, a Direcção-Geral das Actividades Económicas (DGAE), a Direcção-Geral de Energia e Geologia (DGEG), a Direcção-Geral do Consumidor (DGC), a Direcção Regional do Norte, a Direcção Regional do Algarve, o Instituto Português da Qualidade, IP (IPQ), o Turismo de Portugal, IP (TP), e o Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e ao Investimento, IP (IAPMEI), temos um total de 284 pessoas, a que há a acrescentar mais 135 do INETI e 100 da Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, EPE (AICEP). E aqui estou só a considerar as que poderão ser libertas para outro tipo de actividades.
Mas se referirmos saídas do Ministério da Economia, os resultados, que não estão aqui incluídos, de alterações na Administração Pública, concretamente relativas ao ICEP — o ICEP, como sabem, fazia parte da esfera do Estado e, portanto, as pessoas que aí trabalhavam estavam afectas ao Ministério da Economia, mas, neste momento, todo o quadro de pessoal do ICEP foi integrado na AICEP (e não estou aqui a considerá-los, pois estes 100 de que falei da AICEP são para dispensar) —, isto é, o valor que vai aparecer como resultado da libertação ao nível do Ministério da Economia será ainda superior a este, na medida em que passam a ser entidades completamente autónomas e fora do Ministério da Economia.
O que digo com isto é que temos 284, mais 100, mais 135, o que, num Ministério que tem menos de 5000 funcionários, é um valor muito próximo dos 10%.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro da Economia e da Inovação: — Sr. Presidente, concluindo esta intervenção sobre o PRACE, direi que isto é um exemplo da diferença entre uma linha política que reclama reformas e diz que elas nunca estão feitas e uma outra linha política que concretiza reformas, que as faz sem necessidade alguma de andar aí a atiçar as pessoas umas contra as outras, e que, depois, mostra resultados, os resultados que aqui estão! Creio que estarão de acordo que a reforma que se fez no âmbito do Ministério da Economia e da Inovação era a que era necessária, a que há anos não era feita — encomendavam-se estudos e mais estudos e nada se fazia, nada — e que, agora, aparece aqui feita!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, numa primeira leitura, geral e rápida, sobre a sua exposição, gostaria de dizer que, mais uma vez, o Sr. Ministro da Economia coloca a economia nacional

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no Paraíso. Coloca-a no Paraíso e até convoca aqui os «anjinhos papudos» da Comissão Europeia para abençoar e dizer que «sim, senhor, o Governo português é um governo cumpridor das directivas europeias», mesmo que isso cause enormíssimos prejuízos ao País, como é visível, por exemplo, em matéria do euro caro e o que isso está a custar à economia nacional, embora aparentemente o Sr. Ministro só se preocupe com outras taxas de câmbio e não com a taxa de câmbio resultante de um euro caro, pois isso não representa qualquer problema.
Mesmo no que diz respeito às exportações tecnológicas, o Sr. Ministro podia dizer-nos se houve algum avanço do ponto de vista do diferencial do que estamos a exportar relativamente à média da União Europeia. É certo que estamos a exportar mais em relação ao passado, mas o que eu gostaria de saber é se em relação à média da União Europeia há algum vencimento do défice existente.
Foi pena que o Sr. Ministro não se tivesse pronunciado sobre os outros factores de competitividade que afectam a generalidade das pequenas empresas, como os custos com a energia, os custos financeiros, o problema dos transportes, o problema da fiscalidade do IVA, a questão do reembolso, que já foi aqui referido, o valor do IVA nas zonas fronteiriças, que está a contribuir para desertificar uma enorme faixa de território do nosso país, ou até, por exemplo, a resolução do pagamento especial por conta, que continua a penalizar injustamente milhares e milhares de micro e pequenas empresas no País.
Relativamente aos números do Orçamento, os senhores dizem no relatório que há um aumento de 23,6%, mas este valor é em relação ao executado porque os senhores, em 2007, aparentemente, vão perder pelo caminho 210 milhões de euros relativamente ao que estava previsto no Orçamento. Gostaria que o Sr. Ministro me explicasse a razão de tão baixa execução do Orçamento do Estado em 2007, dado que são 210 milhões de euros a menos que o Sr. Ministro anota no seu relatório.
Outra coisa que gostaria que o Sr. Ministro explicasse com precisão — e esta é uma questão que tenho levantado na discussão das últimas propostas de lei de Orçamento do Estado sem, no entanto, ter ainda obtido uma resposta efectiva (provavelmente vou ter de acabar por fazer a pergunta por escrito) — é como é que o Sr. Ministro distribui as verbas apoiadas por fundos comunitários, no PIDDAC regional, por distritos. Por exemplo, o distrito de Braga tem este ano uma grande quebra relativamente a 2007, a 2006 e a 2005. Temos 74 000 € para estratçgias empresariais, 435 000 € para infra-estruturas, 31 000 € para a internacionalização, 11 milhões de euros para a modernização e 34 000 € para parcerias empresariais. Gostaria de saber como ç que o Sr. Ministro chega a estes valores e como é que em cada ano estes valores são determinados.
Depois, o Sr. Ministro tem inscrita no orçamento do seu Ministério uma despesa de 42 milhões de euros para a aquisição de serviços a privados. Gostaria de saber para que são estes 42 milhões de euros destinados à aquisição de estudos, consultadoria, etc., e que, no fundo, nos dissesse qual o significado desta verba no que o Governo vai pedir a privados.
Tenho uma outra questão que se prende com uma matéria que está também no Orçamento e que diz respeito ao problema da queda brutal do orçamento do Laboratório Nacional de Energia e Geologia (LNEG). O Sr.
Ministro diz que não é possível fazer a comparação porque houve uma reestruturação e porque foram introduzidas no INETI mais algumas entidades, mas eu penso que é possível comparar a soma dos valores que essas entidades todas gastavam anteriormente com o que vão gastar hoje, pelo menos de forma aproximada, porque, caso contrário, isto quer dizer que estamos perante uma queda significativa de uma entidade que aparentemente continua a ter um papel de grande importância no desenvolvimento de alguns projectos, concretamente na área da energia.
Devo dizer que há uns dias esteve cá um responsável do ex-INETI, que colocou claramente o problema da escassez de recursos financeiros e humanos para responder às tarefas que existem no plano da energia.
Assim, Sr. Ministro, eu gostaria que me esclarecesse como é que esse problema vai ser resolvido, sobretudo tendo em conta a importância que se dá à investigação e ao desenvolvimento no sector da energia.
Continuando neste sector, e referindo-me aos custos da energia, Sr. Ministro, constatamos que as tarifas da energia eléctrica, mais uma vez, vão subir acima da taxa de inflação. Têm sido feitas diversas audições a uma série de entidades ao longo dos últimos meses sobre estas questões da energia, mas continua sem conseguir explicar-me por que é que o défice tarifário não pode ser absorvido pelos lucros da EDP. Vamos ver se é este ano que o Sr. Ministro me esclarece esta pequena questão»! Uma outra questão, Sr. Ministro, diz respeito ao preço dos combustíveis vendidos pela Galp. Sabemos que, entre o primeiro semestre de 2006 e o primeiro semestre de 2007, o preço do barril de petróleo comprado pela Galp baixou, o que significa que a Galp pagou um determinado preço, que depois baixou. Pergunto: por que é

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que os combustíveis (a gasolina e o gasóleo), que tanto implicam depois na competitividade e nos custos das nossas empresas, não tiveram também uma baixa em conformidade, Sr. Ministro? Outra questão que gostaria de abordar diz respeito ao gás natural, sobretudo o que é utilizado no sector da cristalaria e da cerâmica. Em Setembro o Sr. Ministro disse que, até à liberalização, que se aponta para 2008 — como se a liberalização em algum sector tivesse produzido baixa de preços atç hoje» —, seria encontrada uma solução intermédia para os preços do gás natural que permitisse responder aos problemas aflitivos deste sector, onde o custo do gás natural significa, nalguns casos, 50% dos custos totais de produção. Gostaria que o Sr. Ministro me explicasse qual é essa solução intermédia e como está.
Seguidamente, Sr. Ministro, há uma pergunta que lhe fiz no ano passado sobre a qual gostaria que o Governo me esclarecesse: qual é a estratégia do Governo para o urânio de Nisa? Refiro-me aos recursos mineiros de urânio em Nisa e a minha questão é, repito: qual a estratégia do Governo relativamente a estes recursos? No que toca a questões do comércio e distribuição, gostaria de saber se o Governo vai ou não avançar para uma nova lei do licenciamento nesta matéria. Temos aprovada uma audição para a discussão desta questão, na generalidade, mas não sabemos se o diploma vai avançar ou não. No relatório do Ministério não se fala deste assunto, pelo que gostaria de saber se vai ou não avançar para uma nova lei do licenciamento, Sr. Ministro.
Ainda relacionado com esta matéria, gostaria de saber se, contrariamente ao que foi noticiado, o Governo vai ou não repor, através de transferência do Orçamento do Estado, o Fundo de Solidariedade para o Comércio. Os governos anteriores e o presente Governo não concretizaram este Fundo de Solidariedade, pelo que gostaria de saber o que o Sr. Ministro vai fazer em relação a esta questão.
Relativamente às questões da indústria, o Sr. Ministro foi à Blaupunkt, a Braga, em Setembro de 2006, assinar pomposamente e com grande propaganda um acordo com esta empresa para apoiar um investimento de 25,9 milhões de euros — parece que o Governo terá entrado com uma «grossa fatia» desta verba, embora ainda não se tenha conseguido saber exactamente com quanto. Recorde-se que este acordo foi feito com o pressuposto de que a Blaupunkt iria manter os postos de trabalho, no entanto, posteriormente, houve despedimentos» O Sr. Ministro deu-me uma resposta em Janeiro, dizendo-me que o acordo era só para postos de trabalho permanentes — parece-me estranho que o Governo assuma uma lógica deste tipo —, mas, entretanto, desde essa data até hoje, a Blaupunkt despediu mais de 600 trabalhadores precários e prepara-se para despedir 180 trabalhadores permanentes.
A minha pergunta é: o que é que o Governo pensa fazer relativamente a esta situação de clara violação do acordo que a Blaupunkt fez com o Governo em matéria de postos de trabalho? Aliás, nesta matéria de apoios e incentivos que o Governo dá às empresas, gostaria de perceber como é que o Governo controla o número de postos de trabalho que elas prometem criar antes de pedirem o incentivo.
No que diz respeito ao sector têxtil, o Sr. Ministro foi muito «carinhoso» com a Maconde porque teve uma intervenção significativa no sentido de que não acontecesse o desfecho de encerramento. O Sr. Ministro agiu junto da Banca e agiu junto de outras entidades (penso que junto da Caixa Geral de Depósitos) no sentido de salvar a Maconde, provavelmente com a redução de postos de trabalho. Julgo que tem interesse percebermos por que é que a Maconde, uma grande empresa têxtil, chegou onde chegou, a ponto de ter sido o Governo a «pôr-lhe a mão por baixo».
Além disso, Sr. Ministro, gostaria que me dissesse por que é que o Governo não age da mesma maneira relativamente a dezenas de pequenas empresas de têxteis que estão a encerrar naquela região no vale do Ave.
No debate do Orçamento de há um ano, quando o questionei sobre o enquadramento legal dos pólos de competitividade, o Sr. Ministro disse taxativamente que esse enquadramento legal iria avançar rapidamente antes de Dezembro. No entanto, até hoje, que se saiba, não existe qualquer enquadramento legal. Gostaria que o Sr. Ministro me explicasse esta questão.
Depois, Sr. Ministro, o Governo «continua alegremente» na senda das privatizações: mais uma fatia da EDP à medida de resposta. Parece não haver qualquer estratégia económica, há, sim, a necessidade de resolver artificialmente o problema do cumprimento do Pacto de Estabilidade para que depois apareça o tal «anjinho papudo« a dizer que o Sr. Ministro ç um bom Ministro da Economia» Finalmente, gostaria também de colocar a questão seguinte: o Governo pensa intervir junto das entidades que adquiriram as Pousadas de Portugal, da Enatur, tentando evitar que algumas destas unidades encerrem,

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como aconteceu recentemente com a pousada de Oliveira de Azeméis e agora, segundo parece, com a Pousada de S. Gonçalo, de Amarante? Gostaria de lembrar ao Sr. Ministro que estamos a falar de património nacional, que, de uma forma completamente absurda (e em completa contradição com os nossos vizinhos espanhóis), foi privatizado e que agora está a ter os resultados a que estamos a assistir. Gostaria de saber se o Governo pensa intervir sobre esta matéria.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Economia e da Inovação, que, querendo, poderá delegar no Sr. Secretário de Estado a resposta a alguma pergunta particular que entenda pertinente.

O Sr. Ministro da Economia e da Inovação: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, gostaria de tratar de algumas questões que foram levantadas. Depois, os Srs. Secretários de Estado tratarão das restantes matérias, dado que há um grande número de pequenas questões e gostaríamos de dar resposta a todas.
Relativamente às PME foi mencionada a questão dos custos de energia e dos custos financeiros. Ora, chamo a atenção dos Srs. Deputados para o facto de que não vivemos na União Soviética,»

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Que falta de argumentos!

O Sr. Ministro da Economia e da Inovação: — » por isso, não ç o Ministro da Economia que determina os preços da energia ou os custos financeiros.
O que o Ministro da Economia pode fazer é actuar de forma a minorar os efeitos negativos dos custos de energia e dos custos financeiros sobre as empresas, sempre através de mecanismos de mercado ou de mecanismos de regulação. Portanto, repito, não pode intervir directamente.
No entanto, o que interessa ver é o resultado. O petróleo estava a 93 dólares ontem, no entanto, já esteve a 98 dólares. E no princípio do ano estava a menos de 60 dólares. Portanto, houve um aumento de 50%.
O gás não aumentou tanto, mas foi atrás.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Compare o primeiro semestre de 2006 com o de 2007!

O Sr. Ministro da Economia e da Inovação: — Sr. Deputado, talvez pudéssemos arranjar um evento — quem sabe no MIT, em Harvard, ou na Sorbonne, ou sei lá onde — onde o Sr. Deputado pudesse fazer uma conferência sobre a baixa do preço do petróleo»

Risos do PS.

De facto, creio que terá um sucesso fantástico um Deputado português fazer uma conferência internacional sobre a baixa do preço do petróleo!

Risos do PS.

Infelizmente, Sr. Deputado, a subida do preço dos combustíveis fósseis é um problema seriíssimo para toda a Humanidade, por isso não se deve brincar com coisas tão sérias, porque a subida dos preços dos combustíveis fósseis é algo que está a afectar a competitividade da economia mundial de uma maneira muito séria. E estarmos aqui a fazer ironia, dizendo que o preço do petróleo está a baixar é, no fundo, não respeitarmos os trabalhadores de empresas em Portugal, na Península Ibérica, na Europa e em todo o mundo.
Relativamente aos custos financeiros»

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — (Por não ter falado ao microfone, não foi possível reproduzir as palavras do orador.)

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe que não interrompa o Sr. Ministro, que está no uso da palavra.

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O Sr. Ministro da Economia e da Inovação: — Isto é suposto ter um mínimo de regras! Em relação aos preços da energia, é sabido que as tarifas de electricidade aumentaram, em média, cerca de 3%, o que é muitíssimo menos do que o preço das matérias-primas. Também é sabido que o preço médio da electricidade é bastante mais baixo em Portugal do que na média da União Europeia.
O Sr. Deputado Agostinho Lopes perguntou por que não fazemos com que sejam as empresas de electricidade a suportar o défice tarifário, mas isso demonstra que ainda não entendeu como é que são calculadas as tarifas. Na verdade, estas são calculadas de uma forma aditiva, isto é, somam-se todos os custos e, depois, isso dá o preço final. Em todos os custos, bem entendido, já está a remuneração dos produtores.
O que fica para a história é que foi necessário trabalhar muito através de mecanismos de mercado para limitar a subida das tarifas a 3%, de forma a não penalizar as famílias e as empresas. Mas, repito, através de formas de mercado e respeitando a independência do regulador, porque não estamos na União Soviética! Relativamente à baixa execução, lembro que falam muito em despesismo, mas isso é de outra altura. No meu Ministério, poupa-se tudo o que é possível poupar e foi possível poupar bastante. Poupou-se e contribuiuse desta forma para atingir o resultado do défice orçamental.
Relativamente a Braga, distrito do qual o Sr. Deputado é originário, como a minha família, aliás, saliento que ainda lá estive na semana passada, porque foi ali lançado o Programa SIM (Soluções Integradas para a Modernização). Tenho pena de não o ter encontrado, porque, como é um apoio às PME, era bom que o Sr. Deputado tivesse estado presente, assim demonstrando a sua adesão a este programa de apoio à competitividade das empresas e, no fundo, de ajuda aos trabalhadores. Este lançamento decorreu na Associação Industrial do Minho.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — (Por não ter falado ao microfone, não foi possível reproduzir as palavras do orador.)

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe que não interrompa o Sr. Ministro.
De qualquer modo, o Sr. Ministro também terá de compreender que o aparte parlamentar é uma espécie de «rebate de alma», como diria Fernando Pessoa, e, portanto, natural.
De qualquer modo, peço ao Sr. Ministro o favor de continuar e alguma serenidade aos Srs. Deputados, pese embora compreenda o calor e a emotividade que estes debates sempre suscitam.

O Sr. Ministro da Economia e da Inovação: — Sr. Presidente, não me ofendo nada com os apartes. Até penso que são naturais. Estou apenas preocupado com a questão da produtividade.
A questão da investigação e desenvolvimento no sector da energia é, contudo, muito importante, porque se repararmos no que está a suceder desde meados dos anos 90 constatamos que as despesas de investigação e desenvolvimento em energia em toda a Europa estão a baixar em termos nominais. Isto é muito grave, porque estamos numa altura em que precisamos de criar um novo modelo de energia e a investigação e desenvolvimento são instrumentos muito importantes para isso. Se olharmos para as despesas de investigação e desenvolvimento no sector da energia na Europa, nos Estados Unidos e no Japão, o que se verifica é muito preocupante.
Assim sendo, a Presidência portuguesa vai, no dia 3 de Dezembro, apresentar um documento, que, aliás, gostaria de ter oportunidade de vir ao Parlamento apresentar e discutir, chamado Plano Tecnológico para a Energia. No fundo, trata-se da estratégia para a Europa em termos de energia, não para os próximos 5 ou 10 anos, mas para os próximos 20 ou 50! E a aposta em mais investigação e desenvolvimento é uma peça fundamental. Por isso, fazemos uma proposta nesse documento, que é a de, nos próximos três anos, duplicar a despesa de investigação e desenvolvimento, na Europa, no sector da energia.
Portugal procurará acompanhar este movimento tão bem quanto o possível, mas devo salientar que há elementos positivos que se estão a passar. Por um lado, temos a criação do Fundo de Inovação, que já vai «alimentado» em 70 milhões de euros e que agora pode ser activado, e, por outro lado, os programas de doutoramento na área da energia, em colaboração como MIT, que têm lugar na Universidade do Porto.
Relativamente à Maconde, registo a palavra carinho, porque carinho é um sentimento que tenho pela Maconde e por todas as empresas do vestuário e do têxtil. De facto, é o menos que se pode ter por empresas tão expostas à globalização e que estão agora a conseguir reagir com tanta bravura. A função do Ministério,

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nesse caso, foi a de fazer a ponte entre as partes envolvidas. Muitas vezes, nestes processos, rompe-se o diálogo e aqui a minha função, a função dos Secretários de Estado e dos Institutos do Ministério é a de fazer tudo o que está ao nosso alcance para se manter o diálogo, tentando encontrar soluções de mercado. Antes fosse possível encontrá-las em mais casos, mas as portas estão sempre abertas para os trabalhadores e empresários, no sentido de tentar resolver estes casos. Infelizmente, não o conseguimos em todos.
A Maconde é uma empresa «bandeira», e ainda bem que isto foi conseguido. Mas, repito, o que fizemos foi estabelecer a ponte entre as várias partes envolvidas, relativamente às quais o diálogo estava interrompido.
Passaria, agora, a palavra aos Srs. Secretários de Estado, para falarem da parte do licenciamento industrial, do licenciamento comercial e dos apoios ao sector e do licenciamento no sector turístico.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Ministro.
Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto, da Indústria e da Inovação.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto, da Indústria e da Inovação (António Castro Guerra): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, acompanhamos esta matéria com as empresas e temos consciência de que o licenciamento industrial é uma grande barreira burocrática à actividade empresarial. Como tal, tomámos em mãos a reforma do licenciamento industrial.
Esta reforma manifesta-se desde logo numa grande simplificação que teve lugar nos licenciamentos de tipo 4. Como sabem, há quatro tipos de licenciamento que evoluem em complexidade à medida que o número decresce – o de tipo 4, o de tipo 3, o de tipo 2 e o de tipo 1. O Decreto-Lei n.º 183/2007, de 9 de Maio, resolveu com grande sabedoria o problema das dificuldades inerentes aos licenciamentos de tipo 4, os mais fáceis, com consequências da maior importância.
Hoje, a empresa não tem de cumprir um ritual, fazendo primeiro isto e depois aquilo para começar a funcionar. Basta dizer que está a cumprir os requisitos e poderá começar a funcionar, mediante uma declaração prévia de que assume as responsabilidades do cumprimento do enquadramento legal. Só é fiscalizada a posteriori e, se não cumprir, é penalizada. Ora, a consequência disto é uma redução drástica de custos e do tempo no processo de criação de novas empresas de menor dimensão.
Quanto aos outros processos de licenciamento, dos tipos 3, 2 e 1, numa anterior comparência nesta Assembleia dissemos que teríamos novidades em breve para que, nesta matéria, pudéssemos simplificar a realidade regulamentar. De facto, está em curso um processo de elaboração de um decreto-lei que beneficia de contributos interministeriais e das câmaras. Na verdade, a grande dificuldade dos licenciamentos reside na grande complexidade e número de agentes económicos envolvidos e na quantidade de regras a cumprir. De qualquer modo, com elevado grau de certeza poderemos dizer que no primeiro semestre de 2008 teremos estes novos regimes de licenciamento simplificados. Muitos destes licenciamentos passarão para a declaração prévia, guardando o maior controlo ex-ante, e não ex-post, para os que envolvam maior perigosidade e segurança do ponto de vista dos cidadãos.
Esta matéria está em curso e o diploma legal, que será um decreto-lei, está já sob a forma de primeiro draft, que está a circular por todos os ministérios envolvidos. De qualquer modo, é nossa intenção, como disse, passar muitos licenciamentos para a declaração prévia e não para o controlo apriorístico, pelo que criaremos a figura das entidades acreditadas que vão ter a capacidade de fiscalizar a posteriori os compromissos inerentes aos processos de licenciamento, que serão mais facilitados.
Isto é o que diz respeito à indústria.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Secretário de Estado.
Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Comércio.

O Sr. Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor: — No que respeita ao comércio, a orientação é ainda a de aligeirar e enquadrar todo o regime de licenciamento no programa Simplex. Já o fizemos ao nível das pequenas unidades e iremos estudar a revisão do licenciamento das unidades de maior dimensão, de acordo com o relatório – com os precisos termos e constrangimentos nele incluídos – que já fizemos chegar à Assembleia da República. Esta será a linha de rumo para uma revisão do licenciamento e da legislação sobre autorização de instalação de unidades a retalho e de conjuntos comerciais.

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Quanto ao Fundo de Solidariedade, agradeço ao Sr. Deputado Agostinho Lopes que coloque a questão ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade, visto que esta matéria é da sua responsabilidade e não da nossa.
Como sabe, a nós compete-nos a criação do Fundo de Modernização do Comércio, ao qual já demos plena expressão através de dois concursos. O Fundo de Solidariedade é, como digo, da responsabilidade Ministério do Trabalho e da Solidariedade.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — (Por não ter falado ao microfone, não foi possível reproduzir as palavras do orador.)

O Sr. Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor: — A lei, relativamente a essa matéria, é clara. O que se passa é que ao Ministério da Economia competia criar o Fundo de Modernização do Comércio e ao Ministério do Trabalho criar o Fundo de Solidariedade, pelo que a questão terá de lhes ser endereçada.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Turismo, a quem peço alguma brevidade.

O Sr. Secretário de Estado do Turismo (Bernardo Trindade): — Sr. Presidente, queria esclarecer o Sr. Deputado dizendo-lhe que a revisão do processo de licenciamento na área do turismo está neste momento em curso e tem, no essencial, três domínios de intervenção muito importantes.
Em primeiro lugar, a alteração da legislação e a revisão dos instrumentos de gestão territorial, processo que está concluído e que visa, sobretudo, reduzir o número de intervenientes no processo de aprovação de projectos. Esta é uma matéria transversal que toca ao Ministério da Economia mas que tem envolvido também o Ministério do Ambiente.
Em segundo lugar, temos a revisão dos processos de licenciamento municipais, que visa sobretudo assegurar três princípios fundamentais: menos burocracia, maior responsabilidade dos promotores e, não menos importante, a maior fiscalização das entidades públicas sobre os projectos aprovados. Este é também um processo terminado e que visa dar uma palavra diferenciada relativamente às entidades privadas, que muitas vezes olhavam para o Estado português e para as entidades da Administração Pública com dificuldades no que respeita ao processo de licenciamento e aprovação de projectos.
Em terceiro lugar, estamos a encerrar neste momento um processo, que está já em circuito legislativo, que diz respeito ao licenciamento dos empreendimentos turísticos e que tem, no essencial, estes três princípios fundamentais: a redução da burocracia, o aumento da responsabilidade dos promotores, visando, sobretudo, um relacionamento mais saudável entre a iniciativa privada e entidades públicas, e uma maior fiscalização das entidades públicas que têm por missão essa responsabilidade.
Respondendo, depois, à sua outra pergunta, relativa às pousadas, o Sr. Deputado faz referência ao contrato de cessão de exploração da rede de pousadas assinado em 2003 entre o Estado português e o Grupo Pestana. Permita-me discordar da sua intervenção quando faz referência ao delapidar de património histórico. As duas pousadas a que fez referência não são históricas e estão situadas em S. Gonçalo, no Marão, e em Vale do Gaio, no Torrão. Aqui, o que o contrato de cessão de exploração diz é que, uma vez que estas entidades apresentem resultados de exploração negativos ao longo de três anos, essa é condição bastante para o seu encerramento. São pousadas não históricas, não estamos a delapidar o património. Relativamente a pousadas históricas, o tratamento é diferenciado. Há uma cláusula de não encerramento e de não alienabilidade.
Neste momento, há negociações entre o Grupo Pestana e outras entidades que têm por função ou por vontade adquirir estas pousadas para, no fundo, assegurar a exploração e, por outro lado, mas não menos importante, manter os postos de trabalho.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Secretário de Estado do Turismo.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à mesa.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

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O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, era para fazer uma anotação: o Sr. Secretário de Estado respondeu a questões que coloquei, de facto. Relativamente aos pólos de competitividade, constato que aquilo que o Sr. Ministro disse há um ano não tinha qualquer base de sustentação, e o Sr. Ministro, mais uma vez, gostaria que isto ficasse anotado neste debate, não respondeu a qualquer das questões que lhe coloquei.
Era só para dizer isto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Fica registada essa sua observação. Recordo apenas ao Sr. Deputado Agostinho Lopes, como, aliás, rememoro a todos os Srs. Deputados, que, nos termos do artigo 80.º do Regimento, a interpelação à mesa tout court é apenas para colocar questões ou pedir esclarecimentos sobre algumas dúvidas que os Srs. Deputados tenham sobre decisões da mesa ou sobre a orientação dos trabalhos.
O âmbito das respostas do Sr. Ministro relativamente às questões colocadas pelos Srs. Deputados é algo que, naturalmente, os Srs. Deputados e todos aqueles que nos ouvem e nos vêem ajuizarão, mas, obviamente, a mesa ou o presidente não poderão ter qualquer tipo de interferência, porque a amplitude das respostas, a sua magnitude, compete naturalmente àquele que é interpelado e não à mesa ou ao presidente.
Sr. Deputado Hélder Amaral, do CDS-PP, tem a palavra para colocar as suas questões.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, tive que me ausentar e julgo que perdi o excelente filme de propaganda do Sr. Ministro, filme esse que, julgo, não teve o mesmo problema de realização do filme da moda, que é o Corrupção, porque pelo menos vi alguns artistas convidados e inclusivamente dei nota de uma falta, mas foi suprida a seguir, que era a falta da «voz off» do Deputado Afonso Candal. Portanto, ficaria um filme ainda mais completo.
De qualquer das maneiras, quero registar também, Sr. Ministro, que tenho por si grande simpatia mas não o via nesta Casa, na Assembleia da República há um ano. E, de repente, dá para pensar que isso, em si mesmo, é a confirmação de que algo vai mal na economia. Se a economia fosse bem, como diz o Sr. Ministro e o Governo, porventura, viria cá mais vezes, e viria cá mais vezes apresentar esse tipo de filmes, porventura, mais longos, com mais convidados especiais. Portanto, este é o primeiro dado.
Gostava de começar por lhe falar, Sr. Ministro, nos silêncios, nos seus silêncios. Um dos silêncios que registo, e o facto de falar agora também me permite fazer perguntas um pouco diferentes, é sobre o novo aeroporto de Lisboa.
O Relatório do Orçamento do Estado diz que o turismo é um sector estratégico e prioritário. Mas, depois, assistimos a uma discussão sobre o novo aeroporto de Lisboa e o Ministro da Economia retém-se num silêncio profundo, sem nos poder dizer o que pensa da matéria, sem sequer fazer uma consideração sobre o anexo do estudo da CIP, que defende Alcochete mais Portela ou, até, no futuro, Portela+1, e, depois, 1+Portela. E até defende uma análise interessante para o turismo, que era a de transformar a Portela para um sector da aviação comercial mais de luxo.
Eu diria que, eventualmente, também podemos abrir a porta às low cost, lembrando que, em 2006, 84,5% de aumento de tráfego foi de low cost, nomeadamente à volta de 7% em Lisboa, 25% no Porto e, salvo erro, mais de 50% em Faro. Portanto, estamos a falar de algo relevante para o tal PENT (Plano Estratégico Nacional do Turismo), que costumo dizer que é bom que não seja «um pente para carecas» mas que seja um verdadeiro Plano Estratégico Nacional do Turismo, para um sector que é de facto, importante.
Também quanto ao silêncio sobre o TGV, parece-me que o TGV seria um bom modelo, até servir de âncora ou de incentivo a alguns clusters, nem que seja, e dou como exemplo, para nossa indústria metalo-mecânica.
Mas, sobre estas matérias, o Sr. Ministro, até hoje, não emitiu qualquer opinião e eu percebo porquê.
Quero também dizer que este Orçamento, no seu Relatório diz, e bem, que, em termos de promoção, a estabilidade é fundamental. E faz até, como é apanágio do Governo, as acusações costumeiras de que a culpa é de governos anteriores. E eu diria que concordo que, de facto, a estabilidade e à promoção, mantendo a mesma marca, é fundamental e importante. O que já não se coaduna com esse conceito é a confusão generalizada naquilo que é a reestruturação das regiões de turismo. Não sei, neste momento, em que é que estamos, se estamos em 19, em cinco, em quatro, em duas e meia. O que é que o Governo defende? Não vou, sequer, entrar na questão da desautorização. Sei que estão previstos 50 milhões para a promoção e corre-se o risco de acontecer, nesta matéria, o que aconteceu em anos anteriores, ou seja, gasta-se o dinhei-

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ro e o resultado prático é zero. Porquê? Porque as regiões de turismo, tal e qual existem hoje – estou quase entre a sua extinção e a sua reestruturação –, são apenas extensões do poder local e de alguns comissários políticos pouco ligados ao trade, onde a indústria tem muito pouco que ver e onde a sua execução tem uma vertente mais política e não económica. Portanto, valia a pena não só falar de números mas também falar no modelo de funcionamento que elas devem ter.
Depois, há outras matérias que também não resisto a colocar-lhe.
O Sr. Ministro foi o único Ministro (também era o único capaz de o fazer) que anunciou o fim da crise em 2006. Dizia: «Foram criados 48 000 empregos; a taxa de desemprego baixou 10%». Enfim, fez o cenário idílico que é normal fazer.
O que é certo, Sr. Ministro, é que no debate assistimos ao Sr. Primeiro-Ministro e ao Ministro das Finanças a dizerem que a taxa do desemprego estava em 7,9%. Eu gosto mais dos relatórios do Eurostat – cada um aproveita os relatórios que quer – e pergunto se o Sr. Ministro sabe qual é a taxa de desemprego segundo o Eurostat. É de 8,3%! Pergunto, Sr. Ministro, se este não é um sinal de que, de facto, algo vai mal na economia portuguesa.
E se considerarmos que este desemprego é de jovens qualificados e que muitos deles se vêem obrigados a emigrar e a trabalhar para empresas no estrangeiro, pergunto se não estamos aqui perante um rotundo fracasso daquilo que é criar a tal inovação de que se fala, com empregos de qualidade, uma incapacidade total para atrair empresas capazes de fixar os nosso jovens qualificados.
Portanto, nessa matéria, julgo que o Sr. Ministro terá de fazer uma rectificação, Não lhe peço que peça desculpas, não tem que o fazer, mas tem de reconhecer que, de facto, houve um falhanço claro naqueles anúncios pomposos de captação de investimento estrangeiro e criação de emprego.
Depois, também lhe pergunto directamente, Sr. Ministro, se concorda com aquilo que diz a AICEP (Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal), que é que a nossa carga fiscal torna o País pouco competitivo e, portanto, mais cedo ou mais tarde o Governo terá de repensar essa matéria. Gostava de perguntar ao Sr. Ministro se concorda com esta afirmação e se defende uma baixa de impostos.
Pergunto, pois, se defende de facto que, para que o País seja competitivo — temos uma das cargas fiscais mais elevadas da Europa – para captação dos investimentos estrangeiros e até para facilitar as exportações (sei que elas aumentam, mas era bom que elas aumentassem em quantidade e em valor e isso nem sempre se verifica), se defende ou não, a par, uma redução de impostos, até para compensar a diferença que existe, hoje, entre o euro e o dólar. Sei que esta é uma matéria em que o Sr. Ministro não pode intervir, porque não está nas nossas mãos, hoje, qualquer política monetária, mas julgo que o Governo tem a obrigação de tomar medidas nessa matéria. Gostava que o Sr. Ministro me pudesse dizer alguma coisa sobre isso.
Depois, quero dizer-lhe, Sr. Ministro, que considero, como outros e como os próprios consideram, que as PME são a grande riqueza do País. Diria mesmo que se hoje há resultados positivos, se temos algum crescimento económico, isso deve-se única e exclusivamente aos empresários e, nomeadamente, às pequenas e médias empresas, pois pouco, ou muito pouco, se deve à acção do Governo.
Portanto, tudo o que se puder fazer para as pequenas e médias empresas será pouco, porque elas são, de facto, a grande âncora, a espinha dorsal da economia portuguesa.
O Sr. Ministro apresentou alguns programas: 530 milhões e o SIM (Programa de Soluções Integradas para a Modernização), que é a solução integrada, como, pelos vistos, vai ser agora. Só temo que, depois, o resultado prático seja ficar tudo na mesma. Penso que estamos a precisar rapidamente, mais do que tudo o resto, de uma «administração na hora».
Assim, gostava de saber se não vamos ter mais dinheiro gasto em planos e negócios mal calculados, em vez de gastarmos de facto em investimento, em inovação e em risco.
A este propósito, gostava de fazer-lhe outra pergunta, Sr. Ministro.
Parece-me que as propostas para reduções fiscais para o Interior são curtas. Aliás, os próprios presidentes das instituições, da associação das pequenas e médias empresas e alguns empresários dizem que elas são residuais, pois considerar que um benefício fiscal para cinco anos, quando muitas das empresas, nesta altura, não atingem ainda o break-even, ou seja, não começam a dar lucro, é praticamente ajuda quase nenhuma.
Portanto, o que eu gostava de perguntar ao Sr. Ministro é se está ou não disponível para prolongar o tempo dos benefícios fiscais para um prazo superior a cinco anos, contabilizando também os benefícios fiscais nos prejuízos que as empresas possam ter. Pergunto ainda se para aquilo a que se chamam os business angels,

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que são os verdadeiros capitais de risco, o Governo pondera ou não, pelo menos no primeiro ano de investimento, algum tipo de benefício para a dedução à colecta de uma forma que os levasse a não jogar na bolsa, onde o investimento tem um retorno muito mais rápido, mas, eventualmente, fazerem de facto capital de risco.
Isso parece-me que era uma boa ajuda.
De facto, o que está a faltar para o Interior são políticas mais arrojadas de benefícios fiscais, acessibilidades, projectos estruturantes, e não tanto estas medidas que são paliativas. Depois, é também necessário que a administração funcione, ou seja, que as empresas se possam candidatar. Na segunda ronda de perguntas, dar-lhe-ei alguns exemplos sobre o que está a acontecer com muitas empresas que se candidatam a estes programas e que, depois, se deparam com uma burocracia, que é verdadeira e não é nada consentânea com aquilo que o Sr. Ministro normalmente nos diz aqui, nomeadamente no Simplex e no PRACE.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Economia.

O Sr. Ministro da Economia e da Inovação: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, a política europeia para as PME é uma boa política e assenta em cinco princípios. Em primeiro lugar, criar um ambiente de negócios favorável para as PME.
As PME, dada a sua estrutura, têm mais dificuldade do que as médias e as grandes empresas em vencer as batalhas da burocracia no dia-a-dia. E, neste sentido, é necessário criar-lhes um bom ambiente.
A nível europeu, o Simplex é considerado um verdadeiro exemplo. Portugal chegou ao segundo lugar, em toda a Europa, no que diz respeito ao e-government, que são as facilidades, via Internet, para resolver as questões burocráticas entre o Estado, os cidadãos e as empresas.
A segunda linha para as PME é promover o empreendedorismo e as competências.
A este propósito, recordava aqui, há pouco, a Sr.ª Deputada do PSD, que dizia que nem se tinha respondido ao conjunto de propostas que o PSD tinha feito sobre as PME.
Uma das coisas que mais me impressionou quando eu li essas propostas é que uma delas era a colocação de jovens em PME — como se isso fosse uma grande descoberta! —, programa que existe há mais de dois anos. Portanto, a impressão com que se ficou desse documento foi o de que era um conjunto de 16 propostas em que 10 já tinham sido aplicadas. Isso é uma coisa um bocado difícil de entender e posso dar muito mais exemplos, como a titularização de créditos das PME, a introdução de incentivos fiscais. Das 16, 10 já existiam! Como é que é possível um partido da oposição estar a fazer propostas fingindo que é são inovadoras quando, em primeiro lugar, deviam olhar para dentro e dizer «Por que é que nós não fizemos isto?», porque nem são coisa especialmente complicadas, e, depois, como é que nem sequer tiveram atenção e viram que mais de 2000 jovens já foram colocados nas empresas?! Ora bem, reforçar a capacidade de empreendedorismo e as competências é uma das prioridades da política europeia para as PME. Neste sentido, o programa SIM contempla algo que é uma inovação mas que se está a tentar que se transforme num projecto de âmbito comunitário, o chamado programa Vasco da Gama. Creio que é um programa com muito interesse, que consiste em colocar jovens gestores das PME, durante o período de um ano, no estrangeiro, junto de PME europeias, porque é uma forma de os integrar melhor na perspectiva de ver os negócios das empresas em países como a França, a Alemanha, a Itália, a Inglaterra.
Portanto, é um programa que arrancará já para o ano e dá-se-lhe o nome de Vasco da Gama porque Vasco da Gama foi um navegante importante e os nossos gestores de PME são também navegantes neste mundo da globalização.
O terceiro aspecto é o do acesso a mercados, e é aqui que falo na titularização, referida no tal documento do PSD, na qual Portugal foi considerado um exemplo a nível europeu. Pois o PSD, tão distraído, tão distraído, tão distraído, nem reparava que Portugal era considerado um exemplo a nível europeu e estava a propor isto como se fosse uma grande novidade. Melhorar o potencial de crescimento das empresas, através da inovação e da sua internacionalização, e, finalmente, manter um bom clima de diálogo com os chamados stakeholders.
Foram feitas uma série de perguntas relativas ao turismo, que é um sector que, sem dúvida, está a correr bem. E está, finalmente, a correr bem, porque também correu muito mal, mas aí o CDS tem responsabilidades, porque teve um Ministro do Turismo, e também devia fazer mea culpa relativamente àquilo que, infelizmente, não foi feito.

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O PENT (Plano Estratégico Nacional de Turismo) foi aprovado no ano passado, é a primeira visão que há do turismo a médio prazo, não é aquilo que explica já este resultado mas também contribui para o facto de, até Agosto, as receitas aumentarem 12,5%, com base em algumas medidas, que, estas, sim, já foram tomadas por este Governo, com grande mérito do Sr. Secretário de Estado, pessoalmente, porque é um grande conhecedor deste sector, nomeadamente a enorme aposta nas low cost, que, aliás, foi um aspecto aqui referido e explica muito do bom comportamento do turismo em Portugal.
Já referi o PENT, as low cost e, quanto às regiões de turismo, há uma coisa que posso garantir: não vou ser complacente com ineficiência e com desperdício. Disto podem estar totalmente cientes! Ineficiência e desperdício, comigo, não! Portanto, vai ser reestruturado o modelo das regiões de turismo e a solução final será, certamente, um número bem menor do que aquele que actualmente existe.
Relativamente à promoção, está a ser feito um esforço como, porventura, nunca foi feito. Aliás, creio que tomaram conhecimento de uma campanha focada essencialmente em Inglaterra, que teve lugar recentemente e correu muito, muito bem. Ainda ontem e anteontem o Sr. Secretário de Estado esteve, outra vez, em Inglaterra, a reforçar essa campanha, porque há alguns mercados prioritários. Inglaterra, Espanha, Alemanha e Rússia são mercados em que vai haver uma promoção muito focada e, relativamente à promoção, à imagem do turismo e à imagem do País, posso dizer-vos que vai haver novidades muito em breve, mas vamos manter um bocadito a incógnita sobre o assunto, para haver um efeito surpresa quando surgirem.
Relativamente aos investimentos, só tive pena de uma palavra que foi usada: o Governo apresenta os investimentos com pompa. Pensava que este tipo de vocabulário era do PSD! Os investimentos são apresentados com grande satisfação, mas — atenção! — não é pelo Governo, é pelo Governo, pela oposição e pelo País, porque quando um projecto destes vem para Portugal, não há mérito nem é bom para o Governo, é bom para toda a gente, a começar pelos trabalhadores. Portanto, devemos ficar satisfeitos quando tal sucede e querer cada vez mais.
Pompa existe quando alguém está satisfeito com aquilo que já tem e não quer mais, mas posso garantirlhe, Sr. Deputado, que, comigo, isso não acontece, porque cada dia que um contrato é assinado já estou a pensar no seguinte. Creio que este é o bom comportamento, ou seja, nunca nos podemos dar por satisfeitos, temos de querer sempre mais, o nosso país esteve parado durante muito tempo, pelo que temos de o fazer arrancar, porque isso é bom para a economia, para as empresas e para os trabalhadores.
Quanto à carga fiscal, é pena não estar aqui o Deputado Miguel Frasquilho, porque havia de nos brindar com uma proposta de baixa do IRC, coisa que incomodaria metade da bancada do seu próprio partido. O que digo é o seguinte: logo que possível, é positiva uma baixa da carga fiscal, mas creio que, para os empresários, e estará de acordo comigo, o mais importante é a estabilidade, porque um empresário não é um especulador, um empresário investe para os próximos 5, 10 e 15 anos. E, para ele, o que é importante? É saber que as coisas não vão estar sempre a mudar.
É muito importante um empresário saber que vai operar num ambiente estável em que as políticas orçamentais não vão ser de contracção num ano e de expansão no seguinte. É preciso estabilidade e, como é preciso estabilidade, é preciso finanças públicas sãs.
Daí ter sido lançado o mote desde o início, não digo no Programa do Governo mas no próprio programa de candidatura do Partido Socialista, no sentido de que sem finanças públicas sãs não há crescimento. Isto, que pode parecer uma expressão de marketing, é mais do que isso, porque sem finanças públicas sãs, ou seja, sem assegurar condições de estabilidade, não há crescimento das empresas. As empresas não podem viver num ambiente em que um ano aumentam os impostos, no ano seguinte diminuem, depois aumentam, a seguir diminuem, precisam de estabilidade e, para isto, é necessário ajustar as finanças públicas.
Felizmente, estamos no bom caminho, o défice orçamental, de mais de 6%, já está em 3%, pelo que vamos tentar acelerar este processo para chegar a uma solução de consolidação, de forma a que tudo isto seja possível.
Estou totalmente de acordo com o Sr. Deputado quando diz que o grande mérito do crescimento é dos empresários e das empresas. Não posso estar mais de acordo, porque isso vê-se até estatisticamente. Pois se o Estado está a apertar o cinto e está a ser sujeito a uma dieta de crescimento, a nossa economia só cresce 1,9% devido ao mérito das empresas, dos empresários e dos trabalhadores. E, portanto, neste sentido, não podem ser mais admirados e apoiados. O progresso da nossa economia, o seu grande motor serão sempre as empresas, os empresários e os trabalhadores. E também estamos de acordo que o Ministério tem tentado dar

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todo o tipo de apoios, estabelecer um bom diálogo com as empresas e com os empresários e alguns resultados estão a ver-se.
Esta taxa de crescimento de 1,9% — e, por amor de Deus, não o tome como estarmos contentes ou tãopouco sermos arrogantes, porque 1,9% não é um valor-objectivo —, comparada com a do tempo em que os senhores estavam no Governo, é o maior paraíso.
Relativamente ao Interior, também não posso estar mais de acordo que as duas políticas fundamentais são a das acessibilidades e a de aumentar benefícios ou criar incentivos fiscais permanentes, ou tão permanentes quanto possível, de forma a promover mais investimentos no Interior.
Tentei responder a todas as questões, mas não sei se falhou alguma.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Alda Macedo.

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, devo dizer que este debate, até agora, tem sido fértil apenas numa novidade e num esclarecimento que nada tem a ver com o Orçamento do Estado: estamos hoje, aqui, a descobrir que não há certeza sobre se o Sr. Ministro terá mais vocação para Ministro da Economia ou para realizador de spots publicitários, como a sua veia tem vindo a demonstrar, ao longo deste debate. Enfim, é um problema que deixo para o Sr. Ministro equacionar.
No entanto, o spot publicitário que o Sr. Ministro nos trouxe hoje, para o qual não pagámos bilhete e, por isso, espero que o Sr. Ministro não venha cobrá-lo mais tarde, sobre o programa SIM, coloca-nos um problema que não é menor, que é sério e que tem a ver com este eixo de incentivos às empresas, que é um dos eixos mais importantes do QREN e dos seus programas operacionais.
Na verdade, a promoção da economia passa, no essencial, por três eixos, que têm a ver com as infraestruturas de mobilidade, a energia e os incentivos à fixação das empresas.
Agora, há um problema que não está resolvido, Sr. Ministro, que é o de como será operacionalizada a avaliação que está prevista no QREN, que é a avaliação ex ante e pós. Como é que, neste quadro de simplificação — «é tudo tão fácil», «carregue aqui», «vá a este site», «está tudo resolvido», «está tudo na maior simplicidade» —, vai ser operacionalizada a avaliação dos projectos, tanto na fase prévia, da candidatura, como na fase de acompanhamento das consequências que contam, isto é, ao nível da promoção do desenvolvimento e da criação de emprego. E é isto que queremos que fique claro, porque este debate sobre o QREN tem sido omisso relativamente a esta matéria, que deve começar a merecer alguma clarificação.
É justamente sobre a parte da responsabilidade das empresas que o Governo tem de se pronunciar. O Sr.
Ministro gosta muito de falar nas empresas, aliás, ainda há bocadinho dizia que as empresas estão a fazer um trabalho maravilhoso neste magnífico paraíso, de que o Deputado Agostinho Lopes falou e que o Sr. Ministro reiterou, referindo-se a um dos contratos que foi celebrado este ano, que é o contrato com a Pescanova.
Devo dizer que tenho aqui o Diário da República com a resolução do Conselho de Ministros que aprova o contrato com a Pescanova e, como o Sr. Ministro estará recordado, este contrato é um PIN (Projecto de Interesse Nacional) particularmente sensível e, para o cativar, o Governo português acedeu a pôr em causa uma área protegida, uma área de protecção nacional com um ecossistema extremamente sensível. E não só admitiu isso como, ao aprovar as minutas do contrato de investimento e os respectivos anexos, concedeu benefícios fiscais que constam do contrato de investimento e do contrato de concessão de benefícios fiscais, sendo que todos estes contratos ficam arquivados, na posse da Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal. Aquilo que gostaria que o Sr. Ministro esclarecesse com a maior clareza é quais são as contrapartidas da Pescanova, isto é, quantos postos de trabalho vai criar — 200 postos de trabalho num investimento desta magnitude, desta amplitude?! — e quais são as contrapartidas que esta empresa paga ao Estado português que justifiquem uma cedência desta natureza, que justifiquem que o Governo português se «ponha de joelhos» diante dela. Que contrapartidas existem? Como é que elas se materializam? E que segurança é exigida ao nível da manutenção da actividade? É que aquilo que temos visto por todo este país são empresas que se instalam, com terrenos comprados ao preço da «uva mijona», num sítio qualquer do País, que recebem benefícios fiscais e que, na altura em que as coisas se tornam menos simpáticas, fecham a porta e despedem todas as pessoas que lá trabalham sem que lhes seja exigida qualquer responsabilidade.

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Portanto, é sobre estas contrapartidas e este sentido de responsabilidade que o Governo tem de se pronunciar, porque, quando o Governo se «põe de joelhos», então, o prémio tem de ser muito bom ou, se não é muito bom, não vale a pena.
A segunda questão que quero colocar tem a ver com os resultados do desenvolvimento económico, que, enfim, Sr. Ministro, é liminar. No mínimo, aquilo que se pode dizer do que tem vindo a ser este desenvolvimento económico é que ele é absolutamente modesto.
Dizia o Sr. Ministro, ainda há pouco, que se avaliam estes resultados pela mudança no modelo de crescimento. Tem toda a razão! É verdade! É o modelo de crescimento que condiciona muita da avaliação que fazemos sobre estes resultados.
Mas deixe-me dizer-lhe como é que se lê este modelo de crescimento: lê-se com os resultados e com a avaliação estatística sobre o emprego que o Instituto Nacional de Estatística apresenta, e o Sr. Ministro, seguramente, não porá estes dados em causa.
Quando olhamos para a estrutura do emprego criado de 2005 até 2007, o que constatamos é que se perderam mais de 115 000 postos de trabalho no sector mais qualificado, que se perderam mais de 59 000 postos de trabalho no sector de qualificações médias, e onde se criou trabalho foi justamente no sector do trabalho menos qualificado, mais precário.
Ora, Sr. Ministro, isto não é nenhuma mudança de modelo, não é nenhuma mudança de paradigma, isto é a reprodução daquilo que tem sido o modelo da economia neste país e que nos conduziu àqueles anos de marasmo que já, aqui, foram largamente referidos.
Portanto, esta é a política do Governo, o Sr. Ministro tem é que clarificar, no que respeita a esta mudança de paradigma, como é que ela se produz e em quê é que ela se traduz, porque falar da alta intensidade tecnológica nas exportações e da transformação desta alta intensidade tecnológica nas exportações é um argumento importante, seguramente, mas deixe-me dizer-lhe que há sinergias nacionais, que são inclusivamente do próprio do Estado, que não estão a ser devidamente aproveitadas, que poderiam ser uma área de grande expansão e que são, essas sim, uma área da alta intensidade tecnológica: estou a referir-me ao sector da construção naval.
Por isso, Sr. Ministro, em relação aos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, que são propriedade do Estado, pergunto quais são exactamente os planos do Governo no sentido da modernização e da melhoria da capacidade de aproveitamento do know-how neles existente no sentido de transformá-los no que poderá ser uma empresa grandemente interessante, essa sim, para a nossa economia nacional.
Quinto ponto: o Sr. Ministro, em declarações públicas não muito distantes, falou dos «sectores estrela» na economia nacional referindo que eram a madeira, a cortiça (deixe-me ver se não me falha nenhum), a petroquímica, o turismo e a energia. Enfim, seria bom que o Sr. Ministro explicasse por que é que são esses os «sectores estrela» e se de há dois meses para cá mudou de opinião ou continua a sustentar que estes são os «sectores estrela» da economia nacional.
No sector da energia, a política do Governo no sentido do incentivo às energias renováveis é absolutamente louvável, mas existe, no que respeita ao regulamento tarifário para a energia, uma transformação que precisa de ser operada, porque este conceito de que a aditividade é a base central do regulamento tarifário é que nos coloca na situação de todos os anos ser preciso negociar com a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) os aumentos das tarifas de electricidade, uma vez que, na verdade, esta aditividade tarifária é que dá lucro garantido aos investidores na produção de energia e uma despesa garantida aos consumidores.
A aditividade nasceu como um princípio generoso, que era o de redistribuir os acréscimos de custos com a energia nas regiões autónomas e nos municípios para o custo global da energia. Porém, é preciso que ela não seja, hoje, transformada nesta garantia do lucro estabelecida aos investidores no sector da energia – e é basicamente nisto que o regulamento tarifário se transformou.
Contudo, no que respeita ao sector da energia, há uma matéria sobre a qual o Sr. Ministro ainda não se pronunciou e deve pronunciar-se com maior clareza, porque uma das maiores fragilidades da economia portuguesa é a elevada intensidade energética.
O que está no Orçamento do Estado e o que temos oportunidade de ler no que diz respeito ao Ministério da Economia e da Inovação é, na verdade, muito pouco, porque quando se refere à aposta na eficiência energética remete única e exclusivamente para a certificação energética dos edifícios. Ora, na verdade, o que os empresários do sector imobiliário têm vindo a dizer é que os problemas são maiores do que as facilidades.
Portanto, é preciso saber como é que o Governo vai intervir para conseguir levar para a frente, bem como tor-

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nar mais eficaz, o quadro legal já publicado no sentido de promover uma maior eficiência energética nos edifícios.
Todavia, também é preciso intervir ao nível da eficiência energética no sector produtivo, que não é o que representa a parcela mais significativa do consumo de electricidade, mas isso não significa que não tenha que haver aí alguma intervenção. Devo dizer-lhe que vemos com muita preocupação o facto de a Direcção-Geral de Energia e Geologia – que é a entidade responsável por esta área – ter vindo, desde o orçamento de 2006 até ao orçamento de 2008, a conhecer flutuações, tendo inclusive uma perda de dotação orçamental do orçamento de 2007 para o de 2008.
Logo, pergunto ao Sr. Ministro como é que a Direcção-Geral de Energia e Geologia estará preparada para responder a isto. E é precisamente a altura de lhe responder, deve ser uma prioridade, porque, na verdade, é justamente esta elevada intensidade energética no sector produtivo, que em Portugal é superior à de qualquer dos seus parceiros europeus, que torna difícil a competitividade das nossas empresas.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Economia e da Inovação.

O Sr. Ministro da Economia e da Inovação: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Alda Macedo, a questão da eficiência energética é verdadeiramente fundamental em Portugal e em todo o mundo. Se nos quisermos ajustar a um novo modelo que seja sustentável em termos energéticos e em termos ambientais não podemos alimentar a ilusão de que isso pode ser conseguido apenas através do sector electroprodutor ou da indústria.
A eficiência energética é realmente fundamental e isso implica que teremos de modificar, mas muito seriamente, os nossos hábitos nos próximos anos, nas próximas décadas, sem o que a situação energética e ambiental é insustentável.
Como é sabido, têm sido desenvolvidos esforços importantes para melhorar a eficiência energética. Aliás, em termos dos indicadores, já se vê que há progressos: a intensidade energética do nosso PIB, nos últimos dois anos, tem vindo a diminuir e foram tomadas uma série de iniciativas.
A Sr.ª Deputada referiu algumas dessas iniciativas, nomeadamente a certificação energética dos edifícios, que obriga, a partir do próximo ano, que os novos edifícios licenciados tenham, nomeadamente, painéis térmicos.
Mas há mais medidas. Proceder-se-á à tributação dos automóveis em função das emissões de CO2 e esta medida, que só falta»

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — O Plano Ferroviário Nacional ficou na gaveta neste Orçamento do Estado!

O Sr. Ministro da Economia e da Inovação: — Não ficou na gaveta, mas queria falar noutra medida importante, que é a utilização de lâmpadas energeticamente eficientes.
Estamos, verdadeiramente, na linha da frente no que diz respeito a questões de energia, de aposta nas renováveis e de promoção do ambiente. E isso é um mérito do Governo, mas também de todos nós, na medida em que existe uma adesão muito grande do País relativamente a este objectivo, dado que o problema energético e ambiental é seríssimo – não vale a pena escondê-lo – e nós estamos a responder como deve de ser.
Foi colocada uma questão sobre o QREN e até fiquei muito contente, porque isto é uma espécie de «teoria das ondas». Há uma «onda» em que se diz que o QREN nunca mais entra em vigor e em que se pergunta o que é que está a suceder com o QREN. Depois, o QREN entra em vigor no dia certo. Há-de ser no dia 15 e na quinta-feira os empresários até já começarão a preencher os formulários via Internet. Está tudo resolvido, então já ninguém fala do QREN.
Contudo, agora, felizmente, a Sr.ª Deputada teve a gentileza de mencionar a palavra QREN pela primeira vez e eu, humildemente, até agradeço, porque o QREN e o apoio às empresas também interessam no meio de isto tudo. Agradeço-lhe ter mencionado a palavra QREN, foi a primeira vez que o fizeram ao fim de duas horas.
Relativamente à avaliação, está previsto que ela terá de ser feita pelas agências públicas competentes para cada tipo de projecto. Mas sejamos claros: temos de nos reger pelo princípio da selectividade. Nos anteriores quadros comunitários de apoio não foram usadas as verbas ao nosso dispor com a eficiência desejável. Ora, nós não vamos ter muitas mais oportunidades. Estamos todos de acordo sobre isto.

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Por não ter falado ao microfone, não foi possível registar o aparte da Deputada do BE Alda Macedo.

Existe ex ante e ex post. Aliás, isso também tem que ver com a questão da Pescanova: é evidente que os incentivos são desembolsados à medida que se verifica o cumprimento por parte da empresa.
Porém, se lhe agradeço a pergunta sobre o QREN, estou, de facto, boquiaberto com os comentários sobre»

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Agradece, mas não responde sobre a avaliação!

O Sr. Ministro da Economia e da Inovação: — A avaliação é de todas as entidades públicas competentes.
Não sei se a Sr.ª Deputada tem alguma empresa, mas posso dizer-lhe como é que preenche o formulário e, depois, quem é que vai avaliar o pedido de incentivos. Está tudo preparado, é no próprio dia; contudo, quem avalia é, naturalmente, a entidade pública competente.
Há certos projectos que têm de se avaliados pelo Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e ao Investimento (IAPMEI), outros pela Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal (AICEP), outros pelo turismo. Não se põe um projecto do turismo no IAPMEI ou vice-versa, portanto não há mistério nem complicação nenhuma relativamente a isto.
O que é importante é que no dia 15 o Programa Operacional Factores de Competitividade (PO Factores de Competitividade) estava no QREN, estava transformado em programas para as empresas, isso sucede, e no dia 23 teremos o SIM – Soluções Integradas para a Modernização. Isto está claro? De facto, estou boquiaberto com os comentários sobre o projecto da Pescanova, que era disputado por vários países.

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Pela Espanha!

O Sr. Ministro da Economia e da Inovação: — Foi muito disputado pela Galiza. Aliás, guardo recortes não só de jornais regionais mas nacionais, como o El País. Atenção que estamos a falar só da maior criação de pregado do mundo! Falou ainda em 200 trabalhadores. Veja a tecnologia que envolve um projecto desses. Por exemplo, uma das coisas que me surpreendeu é existência de uma canalização debaixo do mar numa extensão de 5 Km.
Isso é negócio para biólogos, para empregados extremamente especializados. Mas faça uma coisa: vá a Mira e pergunte àquela gente se gosta do projecto ou não. Este é o melhor teste. Naturalmente, gosto que seja trazido para o meu País um projecto líder em termos mundiais. Mas vá a Mira e pergunte aos trabalhadores, aos autarcas e aos empresários se estão satisfeitos por termos conseguido levar para lá esse projecto e eles darlhe-ão uma resposta muito melhor do que a minha.
Relativamente aos sectores da economia que estão a mostrar um maior dinamismo, repito o que disse: há quatro sectores que estão a mostrar um maior dinamismo, que são o turismo, a petroquímica, a energia e todo o sector da floresta, desde a biomassa, à pasta de papel, à cortiça e ao mobiliário.
Além disso, o nosso modelo de economia tem de mudar.
Vemos que nos anos 90, no nosso país, o peso das exportações no PIB foi gradualmente diminuindo ou estagnando enquanto noutros países aumentava. Aumentar o peso das exportações no PIB significa maior àvontade de uma economia em inserir-se na globalização, em conseguir tirar partido de mercados mais vastos.
Na economia portuguesa isso não estava a suceder. São conhecidos os factos que levaram a isso: por um lado, não foi feito o esforço orçamental necessário (e falo de toda a década); por outro lado, houve uma quebra abrupta das taxas de juro e uma apreciação real da nossa taxa de câmbio. Tudo isto deu uma sensação de facilidade e depois «acordámos» no princípio desta década com uma realidade difícil.
Os governos do princípio da década não foram capazes de resolver a situação e agora estamos, aqui, com muito empenho e humildade, a trabalhar no dia-a-dia para tentar modificar as condições.
Claramente, quando estamos a falar no turismo de alta qualidade, na petroquímica, na energia, em que as energias renováveis têm uma componente fortíssima, numa indústria da floresta que é a quinta a nível mundial, referimo-nos a um modo modelo de especialização.

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O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Ministro.
Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes, para formular a última pergunta desta primeira ronda.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, antes de mais, gostava de agradecer-lhe o momento bem disposto e de «circo» — passe a expressão, não pretendo ofender — que aqui nos trouxe com a passagem deste filme, ao qual só faltavam pipocas» Digamos que a política deste Governo é mais de «circo» e menos de pão! Mas, tal e qual como os blockbusters, que são conhecidos por serem acompanhados por pipocas, mais importante do que entreter é ter um argumento realista, em que a sua qualidade seja o seu forte.
Tivemos aqui o Sr. Ministro da Economia em «carne e osso» e o Sr. Ministro da Economia em «celulóide».
Gostaríamos de poder discutir o Orçamento do Estado de «carne e osso» e o País de «carne e osso» — cada vez mais de «osso» do que de «carne»! —, porque é esse que interessa aos portugueses.
De facto, este país é cada vez mais de «osso», porque o défice — o Governo recusa-se a reconhecê-lo — tem contribuído para prejudicar o desenvolvimento económico. A realidade é que os aumentos de produtividade continuam a assentar na política que este Governo promove de baixa de salários, de baixa do poder de compra e de aumento do desemprego — as políticas para combater os mesmos ç que vão faltando» Voltando ao filme, ou melhor, ao apoio às empresas, que é fundamental, designadamente o apoio às pequenas e médias empresas, que constituem o «prato forte» da nossa economia e da criação de emprego e riqueza, o Sr. Ministro referiu hoje que há um aumento do PIDDAC e mais recursos para apoiar as empresas.
Não sei se os dados do Orçamento do Estado são completamente fidedignos. Aliás, este é um Orçamento do Estado que se mostra, mais uma vez, pouco transparente, este ano agravado com o PRACE, porque há mexidas dentro dos ministérios e, também, alterações formais em relação ao Orçamento do ano passado.
Gostava, por isso, que o Sr. Ministro da Economia nos ajudasse a perceber algumas questões, designadamente o decréscimo acentuado das verbas que se encontravam previstas no Orçamento do ano passado, por exemplo, em relação ao PRIME. A realidade é que olhamos para os oito projectos que permanecem no Orçamento do Estado e verificamos que há uma diminuição de cerca de 73%: em 2007 estavam previstos cerca de 600 milhões de euros e em 2008 estão previstos 162 milhões de euros.
Sei que o Relatório do Orçamento do Estado faz referência a um novo PRIME, que virá associado ao QREN. De qualquer modo, gostava de perceber onde é que estes 73% (quase 440 milhões de euros) vão aparecer reflectidos em termos de investimento e de apoio ao tecido produtivo nacional. Estes dados não aparecem claramente disponíveis.
Sr. Ministro, se por um lado reparamos que há uma descida nas verbas do PRIME, por outro lado constatamos que há outras rubricas que sobem. É o que acontece, por exemplo, com a investigação dos recursos hidrogeológicos, que sobe cerca de 62%. E, nesta matéria, em relação ao futuro, gostava de ouvir o Sr. Ministro sobre algo que não tem sido muito discutido no nosso país: a prospecção de petróleo ao largo da costa portuguesa, designadamente na costa algarvia, na costa alentejana e na região de Peniche.
Por um lado, gostava de saber se este aumento de verba — os tais 62% — tem alguma relação com esse tipo de actividade emergente no nosso país e, por outro lado, gostava de conhecer a visão do Ministro da Economia em relação a esta actividade de prospecção de petróleo na nossa costa, designadamente em termos da sua compatibilização com outros recursos e outras mais-valias, turísticas mas também ambientais, que existem na costa portuguesa.
Em suma, gostaria de saber se eles são compatíveis e se os passos que estão a ser dados no sentido de uma contínua aposta nas energias fósseis não preocupam o Sr. Ministro.
Reparamos que há igualmente um corte de cerca de 85%, de quase 700 000 € para 100 000 €, na recuperação ambiental das áreas mineiras — aliás, idêntico corte surge no Ministério do Ambiente e, portanto, não há aqui transferência de verbas. Foi feita alguma intervenção na área da Urgeiriça, mas a realidade é que o plano de recuperação de minas encerradas no nosso país continha muitos outros casos que continuam a merecer atenção.
Gostava de perceber se estamos aqui, mais uma vez, perante um mecanismo de desorçamentação, se estas verbas vão aparecer noutro lado, ou se, de facto, há um abrandamento da preocupação do Governo em

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recuperar estes passivos ambientais na área das minas abandonadas, o que tem implicações muitas vezes, como também sabe, ao nível da própria radiologia, na saúde pública, na própria sustentabilidade dos ecossistemas e na qualidade dos recursos hídricos.
Gostaria de sublinhar que também o projecto Tecnologia e Inovação Energética, incluído no programa de Investigação Científica, Tecnologia e Inovação, vê as suas verbas descerem — não descem muito, mas descem cerca de 10%. Gostava de perceber como é que o Sr. Ministro encara esta situação associada ao desaparecimento do INETI (Instituto Nacional de Engenharia, Tecnologia e Inovação) e do valioso património de conhecimento que ali existia, em termos deste Orçamento do Estado.
No ano passado, era atribuída ao INETI uma verba de cerca de 30 milhões de euros; naturalmente, este ano essa verba já não aparece, uma vez que foi dado como extinto; aparece, sim, o Laboratório Nacional de Energia e Geologia, com uma verba de cerca de 18 milhões de euros.
Ora, gostava de perceber o que aconteceu ao INETI, porque nos foi dito na altura que, apesar de ser extinto enquanto INETI, as suas valências não iriam desaparecer. Como é que neste quadro, designadamente com base no Relatório do Orçamento do Estado, podemos dizer que continua a existir uma aposta na investigação das energias renováveis, ponto que é fundamental para mudar o paradigma energético no nosso país? Passava agora para a questão da energia, que, como todos reconhecemos hoje, é fundamental, não só em termos económicos como em termos ambientais, para o desenvolvimento do País.
O Governo tem feito um grande alarde em relação à aposta nas energias renováveis e aos seus feitos nesta área, designadamente no eólico, no hídrico, nos biocombustíveis e agora, também, na microgeração. Ninguém duvida que o crescimento das energias renováveis é extremamente importante – não é isso que está em dúvida. Todavia, partindo do princípio de que as energias renováveis são muito importantes, não podemos aceitar que qualquer forma de as implementar no nosso país, com o recurso a qualquer política, seja igualmente válida.
Sr. Ministro, o próximo ano vai ser o primeiro do período de incumprimento em que Portugal se encontra face ao Protocolo de Quioto. Tem sido dito em diversas sedes, por diferentes entidades, que não há espaço para erros, que não temos espaço de manobra para dar passos em falso. E não basta ir na direcção certa, é preciso escolher o melhor caminho e atender às prioridades. Ora, isto só pode ser feito com realismo e com seriedade se olharmos para o problema, porque só olhando para ele podemos, depois, procurar as soluções do problema. E parece-nos que o problema está relativamente bem definido e apresenta três dimensões.
A primeira prende-se com um enorme problema de maior intensidade energética face aos nossos parceiros europeus. Ou seja, em Portugal temos uma extrema ineficiência energética, e não é apenas aumentando e diversificando a produção de energia, se ela, depois, vier a ser desperdiçada, que se resolve o problema. Portanto, a questão fundamental, aqui, é de eficiência energética.
A segunda dimensão prende-se com a escalada de consumos, de aumento progressivo de consumos. Têm de se encontrar medidas para incentivar a poupança.
A terceira dimensão tem a ver com a dependência energética fóssil extremamente acentuada e grave.
Estas três dimensões do problema encontram-se ligadas muito concretamente a três sectores, que são os maiores responsáveis pelo consumo de energia e pelas emissões de gases com efeito de estufa: o sector dos transportes, naturalmente relacionado com o petróleo e em relação ao qual, infelizmente, nem a energia eólica nem as hídricas vêm resolver nada; o sector dos edifícios, quer residenciais quer de serviços; e o sector da indústria e da produção quer de bens e serviços quer de electricidade.
A questão que deve colocar-se é esta: que medidas é que este Orçamento do Estado traz para resolver estas questões muito concretas? É certo que nos apresenta algumas medidas na área da microgeração, mas medidas com um alcance muito limitado, Sr. Ministro.
Com efeito, as medidas que o novo diploma do Governo prevê vão atingir muito poucas famílias e ficarão muito aquém do que o Governo antevia, primeiro porque ficarão restritas, praticamente, a vivendas, e segundo porque o nível de investimento será relativamente elevado – e nós sabemos como está o nível de endividamento das famílias.
Portanto, sendo uma medida positiva, ela fica muito aquém e suscita outras questões, já aqui colocadas, que têm a ver, precisamente, com a questão do défice tarifário. A realidade, Sr. Ministro, é que o sobrecusto das energias renováveis está a ser cobrado, principalmente, aos pequenos consumidores individuais.
A questão é esta: onde é que o Governo vai buscar o dinheiro para a tarifa? O que é que vai compensar a tarifa adicional dada à microgeração? Mais uma vez, é a esmagadora maioria dos consumidores que não pode

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— não é que não queira —, aquele que não vai ter condições nem hipótese de investir na microgeração, que vai ter de suportar esse sobrecusto para benefício dos restantes.
É, pois, lamentável que o Governo não tenha outro tipo de medidas, outro tipo de política que permita, de facto, resolver os nossos problemas energéticos essenciais, tornando-os extensíveis à generalidade da população, atacando onde o problema é, de facto, grave e não avançando com medidas que são paliativos e que servem mais para «atirar areia à cara» dos portugueses.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Economia e da Inovação.

O Sr. Ministro da Economia e da Inovação: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes, sobre as questões da energia, já aqui foi dito tudo.
Relativamente ao PRIME, chamava a atenção que o PRIME acabou, por isso é natural que só esteja prevista a última fase. Agora passa a ser QREN.
Quanto à exploração de petróleo, honestamente, Deus queira que haja petróleo! Não posso dizer mais do que isto! Era muito bom que fosse encontrado petróleo na nossa costa. Todos os países desejariam o mesmo! Não estou certo que tal aconteça, mas vamos ver o que esta exploração vai ditar.
Relativamente ao INETI, recordo que este foi dividido em duas áreas: uma que se especializa em energia e geologia e outra que é distribuída pelos restantes laboratórios do Estado.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Ministro.
Vamos entrar na segunda e última ronda de perguntas. Vou atribuir 2 minutos de intervenção a cada grupo parlamentar, dado o adiantado da hora, e solicitava que fossem rigorosos no cumprimento do limite de tempo.
Tem a palavra o Sr. Deputado Melchior Moreira.

O Sr. Melchior Moreira (PSD): — Sr. Presidente, aproveito para cumprimentar o Sr. Ministro e os Srs.
Secretários de Estado. Devo dizer que não é fácil, em 2 minutos, falar de um sector que os senhores dizem que é estratégico e prioritário, e nós achamos que deveria sê-lo, mas, compulsado o Orçamento do Estado, chegamos à conclusão que pouco tem de estratégico e de prioritário.
Nestes 2 minutos, vou limitar-me a comentar e a colocar algumas questões sobre uma intenção do Governo — que achamos meritória —, que tem a ver com a redução do quadro das actuais regiões de turismo para um número claramente mais pequeno. Aproveito, pois, para dizer que concordamos com esta intenção.
Todavia, o que é que foi feito nestes dois anos, Sr. Ministro? Estão sobre a mesa duas propostas: uma primeira, proposta pelo Governo, de trabalho com uma comissão de acompanhamento, em que participará o Governo, a Associação Nacional de Municípios Portugueses e a própria AREPT, que defendia o surgimento de 10 agências regionais de turismo, decalcadas, de certa maneira, de um mapa territorial das NUTSII — hoje ainda estamos para saber qual foi a conclusão deste tipo de trabalho — e uma última proposta, que esteve em discussão pública, que aponta claramente para a divisão das cinco regiões, com a qual concordamos. Porém, achamos, tal como um conjunto de pareceres, que é um pouco vazia, em termos de conteúdo, em três questões que, para nós, são fundamentais: o financiamento, as competências e a promoção externa.
Sr. Ministro, depois de ser criada esta grande expectativa — e aproveito para cumprimentar aqui, de forma muito clara, o empenho do Sr. Secretário de Estado do Turismo nesta matéria —, na última semana, inexplicavelmente, quando pensávamos que as coisas estariam a correr da melhor forma, porque, de facto, há um largo consenso em relação à divisão das regiões, embora possa não haver em relação ao conteúdo do documento, fomos brindados com um conjunto de informações na comunicação social que diziam: «Sócrates desautorizou Pinho na lei das regiões do turismo», «Sócrates chumba nova lei das regiões de turismo», «Primeiro-Ministro evita a aprovação das novas regiões de turismo» e «Uma lei ferida de morte».
Este, para nós, é um quadro preocupante, Sr. Ministro. Em que ficamos? Há ou não há reforma das regiões de turismo? Há ou não há, em que moldes e para quando? É a resposta a estas perguntas que queremos ouvir hoje aqui, nesta Comissão, para descansar todos aqueles que trabalham de uma forma meritória em prole do turismo e das próprias regiões do turismo e que, até ao final do mês, têm, inclusivamente, de aprovar, numa incerteza completa, os seus orçamentos e os seus planos de actividade para o próximo ano.

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Termino, Sr. Ministro, afirmando, como lhe disse, que a expectativa criada pelo actual Governo é muito grande e alerto-o que um recuo nesta matéria vai criar situações complicadas ao sector. Por isso, volto a reafirmar: precisamos aqui, hoje, de uma resposta concreta, respeitável e concretizável ou, então, vamos assistir novamente a mais um revés deste Governo, com consequências futuras muito negativas para o turismo em Portugal.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Ceia da Silva. Dispõe de 2 minutos para o efeito.

O Sr. Ceia da Silva (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Economia e Inovação, quero começar também por saudar o Sr. Presidente da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional, o Sr. Ministro e os Srs. Secretários de Estado.
Sr. Ministro, reduzir a questão do turismo às regiões do turismo parece-me excessivo e penso que é de realçar o trabalho, muito meritório, feito por este Governo em áreas como o PENT, de facto o único plano estratégico alguma vez realizado em Portugal sobre uma área estratégica como é a do turismo. Os resultados falam de crescimentos, que andam na ordem dos 10%, o que é muito significativo em termos do crescimento de um sector prioritário para a economia portuguesa e é de realçar o esforço feito na formação, na promoção e na ligação aos privados, às agências regionais de promoção turística.
Penso que há, de facto, uma panóplia de medidas que este Governo concretizou, que são extraordinariamente meritórias em termos daquilo que significou para o desenvolvimento do turismo e da economia a nível nacional.
Gostava de salientar aqui as palavras há pouco ditas pelo Sr. Deputado Hélder Amaral, que, de facto, focou — e foi com satisfação que o ouvi — este crescimento que se verificou nas low cost, que é um desenvolvimento reconhecido pelo CDS nesta matéria.
Também foi com muita tranquilidade que verifiquei que o Sr. Deputado Melchior Moreira concorda com a proposta do Governo nesta matéria das cinco regiões.
Temos, portanto, aqui a direita portuguesa, que esteve no governo durante três anos, que não apresentou qualquer proposta e ainda hoje não sabemos o que pensam sobre as regiões de turismo, pois não existe qualquer proposta concreta quer do PSD quer do CDS.
Devemos, por isso, salientar aqui a coragem política do Sr. Ministro da Economia e do Sr. Secretário de Estado do Turismo nesta matéria por, finalmente, terem apresentado uma proposta muito concreta em relação às cinco regiões de turismo.
Penso que não há aqui qualquer desautorização e afirmá-lo é, claramente, escamotear a verdade. Penso que houve e há apenas um adiamento em relação ao processo de aprovação desta medida em Conselho de Ministros.
Para finalizar, gostava apenas de perguntar ao Sr. Ministro que medidas concretas, no âmbito daquilo que está previsto neste Orçamento do Estado, se prevêem em relação ao turismo, um sector que hoje é claramente prioritário em termos da economia portuguesa.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Eugénio Rosa. Tem também 2 minutos para o efeito.

O Sr. Eugénio Rosa (PCP): — Sr. Presidente, se V. Ex.ª fosse tão exigente em relação ao Sr. Ministro, que atç nos obrigou a ver um filme publicitário, como está ser em relação a nós»

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, estou sempre a advertir o Sr. Ministro para ser rápido, célere e telegráfico nas respostas.

O Sr. Eugénio Rosa (PCP): — Vamos ver se, desta vez, ele cumpre isso! Ó Sr. Ministro, quero colocar-lhe três questões concretas, mas faço-lhe, desde já, um apelo para que não me responda nem com provocações nem com o silêncio.

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O Governo, pela terceira vez consecutiva, apresentou-nos um orçamento em que se verifica um redução do défice para além do compromisso assumido com Bruxelas e do que lhe era exigido, o que representou, a preços correntes, uma redução de cerca de cerca se 2600 milhões de euros.
E a primeira questão concreta que lhe quero colocar, não apenas como membro do Governo mas também como economista — e resulta da sua intervenção inicial, que tanta auto-satisfação demonstrou em relação à redução do défice —, é esta: se este valor tivesse sido aplicado em bom investimento público, não teria um impacto extremamente positivo na nossa economia? Deixo-lhe esta pergunta apenas para reflexão.
A segunda questão que lhe quero colocar — já lha coloquei no ano passado e o Sr. Ministro irritou-se e até passou ao ataque pessoal, por isso peço-lhe que este ano não faça o mesmo — tem a ver com a electricidade.
Com certeza, lembra-se bem disso. Mas quero dizer-lhe, desde já, que os preços que vou apresentar aqui são sem taxas, portanto, depois, não venha utilizar isso para me atacar pessoalmente, porque no ano passado chegou ao cúmulo de me chamar desonesto. Se eu lhe chamasse desonesto, não sei como é que reagiria.
Ora, comparando os preços — e vou utilizar as estatísticas do Eurostat — da electricidade em Portugal, quer a nível da indústria, quer a nível doméstico, constato que o preço a nível da indústria é cerca de 4,6% superior ao preço médio europeu, sem taxas, e a nível doméstico é 20% superior. Articulando agora estes aumentos muito superiores à média da União Europeia com os lucros obtidos pela EDP, constato que, nos dois anos do governo PDS/CDS-PP, os lucros na EDP aumentaram 31%, passaram de 335 milhões de euros para 440 milhões de euros, enquanto que, nestes últimos dois anos, 2004-2006, os lucros aumentaram 113%, tendo atingido 940 milhões de euros em 2006.
A questão que lhe quero colocar, Sr. Ministro, perante estes preços acima da média europeia, é esta: não será que os consumidores e até a indústria portuguesa estão a alimentar lucros exagerados? E não me venha com a história da União Soviética. Nós estamos a falar de Portugal e temos os pés em Portugal, portanto não me venha com esse argumento.
Não seria muito mais correcto e com impacto positivo para o aumento da competitividade e melhoria das condições de vida dos portugueses, nomeadamente dos consumidores domésticos, haver uma intervenção mais actuante, até da entidade reguladora, e não essa posição do Sr. Ministro, que quase se ajoelha perante estes exagerados lucros? Finalmente, uma terceira questão que lhe quero colocar tem a ver com a «menina dos olhos» do Sr. Ministro, que é a exportação de alta tecnologia, que todos os anos temos de ouvir. É bom que isso esteja a crescer, no entanto — e isto é que lhe quero colocar para reflexão — fui ao Eurostat, de que o Sr. Ministro apenas gosta quando lhe é favorável, e concluí, pelos últimos dados, que são de 2005 mas que não se devem ter alterado muito, que o emprego na industria de alta tecnologia é de 23 000 trabalhadores e nos serviços de alta tecnologia é de 94 000 trabalhadores, ou seja, temos no total à volta de 100 000 trabalhadores neste sector, que representa, quando muito, 3% da população empregada.
E o resto, Sr. Ministro?! Tenho aqui um relatório que o Sr. Ministro deve conhecer, que é de Novembro de 2007. O Sr. Ministro disse que o PRIME já acabou, mas ainda não acabou, ainda está em execução e ainda vai estar mais um ano em execução. Sabe qual é a taxa de execução do PRIME? Está abaixo da média do quadro comunitário. A execução do quadro comunitário era de 78% e o PRIME está apenas em 75%. E sabe qual é a execução de um programa que está muito ligado a este, de que o Sr. Ministro fala, que é o Programa Sociedade do Conhecimento? É apenas de 50%.
Portanto, como é que se articula isto com esta mudança, de que o Sr. Ministro fala tanto, que se está a notar na economia portuguesa? Deixo-lhe estas perguntas para ver se lhes consegue responder, mas não caia na tentação de me responder com uma provocação, porque eu prefiro que o Sr. Ministro tenha a honestidade de dizer que não sabe.

O Sr. Presidente: — Como vê, Sr. Deputado, fui magnânimo para consigo, face ao tempo que lhe concedi.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral. Peço-lhe também que o faça em 2 minutos.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, tentarei cumprir.

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Sr. Ministro, fiz-lhe sugestões que procuravam arranjar soluções onde o Estado não interferisse, porque acho que o Estado, se não puder ajudar, ao menos não deve atrapalhar, e às vezes os exemplos que temos é de que o Estado atrapalha.
De facto, as sugestões que lhe fiz iam no sentido de dizer que tenho muito pouca fé na acção do Estado no sentido de evitar aquilo que hoje, por exemplo, o Eurostat divulga, quando diz que o crescimento da economia portuguesa no último trimestre é nulo. A notícia divulgada pelo Eurostat diz que a zona euro terá registado uma evolução significativa, todas as economias crescem e no último trimestre a economia portuguesa está com um crescimento nulo. É exactamente este alarme e este alerta que não queria que as nossas empresas sentissem.
E digo isto porque? Porque de cada vez que vejo apresentar um programa – não vou dizer «com pompa e circunstância», mas como o Governo entende que o deve fazer –, verifico que ele, normalmente, tem um resultado pouco consentâneo. Estou, por exemplo, a lembrar-me de uma entrevista em que o Presidente da Chipideia — sei que o Plano Tecnológico já não é do Sr. Ministro, mas quero dar-lhe este exemplo —, que será talvez a empresa de maior tecnologia do País, respondeu, quando foi questionado sobre o Plano Tecnológico, que nem sequer o conhecia.
Posso dar-lhe outro exemplo de como o Estado funciona, que é o das energias alternativas, mais concretamente o da energia das ondas, de que também outros Deputados já falaram. O único empreendimento que estava previsto era o dos molhes do Douro. Sabe é que é que aconteceu, Sr. Ministro? O que aconteceu foi que, por inoperância do Governo, já que existia responsabilidade partilhada do Ministério do Ambiente e do Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, não foi possível realizar o projecto. Diz o Sr. Deputado do Partido Socialista Manuel Pizarro: «Ridículo! Completamente inaceitável!».
Mas eu nem quero que o Sr. Ministro se refira a isso, porque quero apenas repetir duas perguntas, a que não respondeu, que me parece que, no fundo, vão ao encontro daquilo que quero dizer, que é permitir que as empresas, sem a intervenção do Estado, possam, elas próprias, criar riqueza e crescer.
Considero que as medidas para o Interior são positivas, são no bom sentido, são razoáveis, mas pergunto se não podemos ser mais ambiciosos, ou seja, se naquilo que é o capital de risco podemos ou não, nem que seja para as empresas unipessoais, dar-lhes no primeiro ano alguns benefícios fiscais e se não podemos também prolongar para além dos cinco ou dos seis anos o prazo de contabilização fiscal dos custos de investimento, porque acho que no Interior, onde já falta tudo, onde há tremendas dificuldades para criar riqueza, cinco anos não são, na minha opinião, suficientes para que essas medidas que vão no bom sentido e tenham o efeito que se deseja.
Vou terminar, Sr. Presidente, com perguntas muito cirúrgicas, que vão também no sentido de provar que o Estado não funciona.
Gostava de saber se me consegue dizer quantas candidaturas houve no MODCOM, quantas delas foram elegíveis, quantas não foram apoiadas por falta de cabimento orçamental e qual o tempo que demora a resposta às candidaturas. O MODCOM é também uma boa ideia, mas parece-me que está a ser mal aplicada.

O Sr. Presidente: — Para responder e encerrar o debate, tem a palavra o Sr. Ministro da Economia e da Inovação. Dispõe para o efeito de 5 minutos.

O Sr. Ministro da Economia e da Inovação: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, começando pelo fim, o projecto emblemático da energia das ondas é o de Viana do Castelo e não o do Douro; o do Douro depende de os promotores estarem ou não interessados e, até agora, não houve interesse.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Por não ter falado para o microfone, não é possível transcrever as palavras do Orador.

O Sr. Ministro da Economia e da Inovação: — Não! Isso são as condições do porto, depois é preciso que haja uma empresa que queira construir.
Relativamente às tarifas, não vamos continuar com a discussão se são mais altas ou mais baixas — é evidente que são mais baixas —, temos é de comparar o que é comparável. E nas tarifas olhamos para os docu-

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mentos do Eurostat e há muitas tarifas, aliás, não só há muitas tarifas como há tarifas com imposto, sem imposto. Portanto, não é óbvio o que uma pessoa deve comparar.
Honestamente, Sr. Deputado, é um assunto em que estamos bem e, portanto, é deixá-lo como está. Noutros sectores não estamos bem e, então, concentremos as nossas críticas para aquilo que não está bem. As tarifas são, de facto, para aquilo que é comparável, mais baixas em Portugal.
Relativamente ao facto de o valor do défice ter sido atingido antecipadamente, não vão penalizar o Governo por o crescimento da economia ser mais elevado do que o previsto e por o valor do défice ter sido atingido mais rapidamente do que tinha sido pensado!» Isto quer dizer que um trabalho difícil está a ser bem feito, de tal forma que está a conseguir-se chegar mais depressa ao valor do dédice e de crescimento do que se tinha pensado. Mas uma coisa é certa: o esforço que temos à frente ainda é muito grande, portanto não convém embandeirar em arco. É positivo aquilo que se tem verificado, mas ainda temos uma grande tarefa à nossa frente.
Finalizava com a questão do turismo, aspecto em que o PSD se destacou por quatro motivos. Em primeiro lugar, pela excepcional rotatividade dos secretários de Estado enquanto foi governo (creio que foram três secretários de Estado em menos de três anos, o que é quase um recorde europeu); em segundo lugar, pela baixa sustentada das receitas e do número de dormidas no período em que foi governo, que, de facto, foi um período não de estagnação mas, sim, de andar para trás do turismo; em terceiro lugar, pela total incapacidade para olhar para o sector definindo uma estratégia (foi necessário esperar pelo PENT) e para olhar para as instituições (foi preciso chegar o Governo para criar o Turismo de Portugal e fazer todas as outras modificações institucionais). O quarto aspecto em que o PSD se destacou, e foi aquele que falou mais no passado no turismo, foi em criticar o programa do Algarve. Aí, sim, gastaram todos os argumentos que tinham para lançar uma campanha nacional contra um programa regional e temporário. Portanto, foi nestas quatro áreas que os senhores se destacaram.
Relativamente às regiões do turismo, uma coisa posso dizer: quando fui surpreendido com as notícias de jornal estava eu em Washington, o que era prova de que o que os jornais reportavam não podia ser correcto.
A decisão quanto ao número de regiões de turismo e a mais questões em torno desse tema serão tomadas atempadamente. Uma coisa é certa: não vai haver complacência com ineficiência, vai reduzir-se substancialmente o número de regiões de turismo. E foi este Governo que teve coragem para fazer isso. No tempo do governo vosso partido»

Protestos do PSD.

Não tenham problemas nenhuns porque vai ser feito, ao contrário do que aconteceu durante o governo do vosso partido, em que os secretários de Estado rodavam todos os nove meses, em que as receitas e as dormidas baixavam sustentadamente, em que não havia uma estratégia, em que não havia capacidade para modificar as instituições. Este Governo está, no sector do turismo, a mostrar resultados muitíssimo diferentes.

A Sr.ª Rosário Cardoso Águas (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Rosário Cardoso Águas (PSD): — Para fazer uma declaração para a acta, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Sobre que aspecto, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Rosário Cardoso Águas (PSD): — Sobre esta audição, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Mas trata-se de uma interpelação à mesa ou de um protesto?

A Sr.ª Rosário Cardoso Águas (PSD): — Pode ficar sob a forma de protesto, Sr. Presidente.

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O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, nos termos regimentais, dispõe de 2 minutos para fazer um protesto, não podendo este ser relativo nem a pedidos de esclarecimento nem a respostas, porque o Regimento não o permite. Portanto, deve cingir-se exactamente àquilo que o Regimento determina.
Tem a palavra, Sr.ª Deputada, dispondo de 2 minutos.

A Sr.ª Rosário Cardoso Águas (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, gostava que ficasse registado, uma vez que não há uma terceira ronda de perguntas, que o PSD colocou aqui um conjunto largo de questões ao Sr. Ministro, cerca de oito. O Sr. Ministro, por inabilidade ou incapacidade política para responder a essas questões, fez provocações políticas completamente descabidas, não só quando respondeu ao PSD como quando respondeu aos outros Deputados. E disse muitas, mas muitas, inverdades, Sr. Ministro! E faço questão que isto fique em acta.
Quero lembrar ao Sr. Ministro o seguinte: o PS ocupou o governo 10 anos dos últimos 13 anos. Lembro, Sr.
Ministro, que o crescimento económico em 2004 foi de 1,5%. Os senhores chegaram ao governo em 2005 e o crescimento foi de 0,5%. Lembro-lhe também que, em 2004, o défice era de 3,3%. Em 2006 o resultado é vosso! Os senhores entraram em governação no princípio de Março e o vosso défice foi de 6,1%.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, agradecia-lhe que terminasse, pois já esgotou o tempo de que dispunha.

A Sr.ª Rosário Cardoso Águas (PSD): — Lembro também, para responder às várias acusações que o Sr.
Ministro fez, que o grande responsável pelo arrasamento das contas públicas foi exactamente um governo do PS, que durante o tempo do Eng.º Guterres contratou 140 000 novos funcionários públicos, 90 por dia, e constituiu 75 novos institutos. Portanto, os senhores são os principais responsáveis por aquilo que aconteceu às finanças públicas.

O Sr. Presidente: — Tem mesmo de terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Rosário Cardoso Águas (PSD): — Termino já, Sr. Presidente.
Fica-lhe muito mal, Sr. Ministro, vir a esta Assembleia e, em vez de responder às perguntas concretas e correctas que lhe fiz, ter estado o tempo todo a fazer ataques que não são próprios.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, está feito o registo do seu protesto.
Sr. Deputado Honório Novo, pede a palavra para que efeito?

O Sr. Honório Novo (PCP): — Para interpelar a mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, conhece o artigo 80.º do Regimento: a interpelação à mesa versa sobre dúvidas de decisões da mesa ou sobre a orientação dos trabalhos.
Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, sem prejuízo de não colocar minimamente em causa a forma como a mesa organizou esta reunião, queria, em nome do PCP, lavrar também o meu protesto pela ausência clara de respostas às questões que colocámos ao Sr. Ministro e de desejar simultaneamente que o ano novo possa trazer-nos algo de novo, de facto.

O Sr. Presidente: — Fica registado o protesto do Partido Comunista.

O Sr. Ceia da Silva (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

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O Sr. Ceia da Silva (PS): — Sr. Presidente, quero referir que estamos aqui há cerca 3 horas e 20 minutos e só quem não esteve presente é que não verificou que foram respondidas todas as questões.

Protestos da Deputada do PSD Rosário Cardoso Águas.

Sr.ª Deputada, peço-lhe imensa desculpa, mas colocou oito questões e foram respondidas! Portanto, não faz sentido, no final, estar a fazer declarações desta natureza e sob esta forma, porque as questões foram respondidas.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, fica registada a sua observação, que não foi também uma interpelação à mesa.
Tenho o dever, até por uma questão de igualdade de armas face às questões colocadas, de conceder a palavra ao Sr. Ministro para, querendo, dar uma resposta, um esclarecimento às questões que lhe foram colocadas pelos Srs. Deputados.
Tem a palavra, Sr. Ministro, dispondo de 1 minuto.

O Sr. Ministro da Economia e da Inovação: — Sr. Presidente e Srs. Deputados, eu e a minha equipa estivemos aqui num espírito de total abertura para responder a todas as questões dos Srs. Deputados. Tenho consciência de que respondemos à esmagadora maioria das questões; essa foi a nossa intenção.
Quanto à Sr.ª Deputada do PSD, que diz que dos últimos 13 anos o PSD apenas esteve três anos no governo, o que digo é que, a continuarem assim as coisas, é possível que nos próximos 23 anos só continuem a lá estar três anos.

O Sr. Presidente: — Sr. Ministro e Srs. Deputados, chegámos ao final da nossa reunião. Resta-me, em nome da Comissão de Orçamento e Finanças e da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional, cujo Presidente se encontra também presente, agradecer ao Sr. Ministro e aos Srs. Secretários de Estado.
Srs. Deputados, vamos interromper os trabalhos.

Eram 13 horas e 25 minutos.

Srs. Deputados, está reaberta a reunião.

Eram 15 horas e 5 minutos.

Srs. Deputados, temos agora connosco o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social e os seus Secretários de Estado. Trata-se de uma audição no âmbito da discussão do Orçamento na especialidade.
Sr. Ministro, V. Ex.ª já cá esteve aquando da discussão na generalidade, salvo erro no dia 29 de Outubro.
Hoje, a audição é na especialidade e o objectivo é o de conhecer, de facto, as políticas no âmbito do Ministério que V. Ex.ª tutela, nas áreas do trabalho, da solidariedade social e da segurança social.
Sabemos pelo relatório já apresentado que há um orçamento disponibilizado para o Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social da ordem dos 7500 milhões de euros, se a memória não me atraiçoa, qualquer coisa como 4,4% do PIB, tendo em conta uma estimativa do PIB de 160 000 milhões de euros para 2008. O objectivo é, pois, o de conhecer quais são as apostas prioritárias do Ministério relativamente às áreas concretas tuteladas por V. Ex.ª, no trabalho, na solidariedade social e na segurança social.
Sabemos que há, efectivamente, um problema grave e sério, que já tivemos oportunidade de abordar aquando da discussão na generalidade, que é o do desemprego, de uma taxa de desemprego elevada. Há uma estimativa plasmada na proposta de lei do Orçamento que aponta para uma ligeira descida dessa taxa de desemprego. Portanto, importa saber quais são os caminhos que vão conduzir a uma estratégia de sucesso no concernente à redução da taxa de desemprego, sabido como é que há um problema sério em termos de desemprego, nomeadamente de longa duração. Assim, as políticas concretas que vão ser adoptadas por este

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Ministério e que estão ínsitas na proposta de lei de Orçamento do Estado constituem, naturalmente, matéria que deve ser dilucidada no decurso deste debate.
Não esqueço tudo aquilo que tem que ver com as matérias da inclusão e da solidariedade social e aquela que é uma das matérias em que o sucesso registado por este Ministério é mais relevante, ou seja, a reforma da segurança social, tão elogiada por diversos fora internacionais.
É para esclarecermos com detalhe e com profundidade estas matérias que vamos ter este debate hoje com o Sr. Ministro e com o Sr. Secretário de Estado.
Vou conceder 15 minutos ao Sr. Ministro para fazer uma primeira introdução, esperando que seja rigoroso na contenção do tempo face às limitações que temos.
A seguir à intervenção do Sr. Ministro teremos um debate, dispondo cada grupo parlamentar de 5 minutos.
O Sr. Ministro responderá directamente a cada grupo parlamentar. Espero também que haja que contenção e parcimónia dos diversos grupos parlamentares na disponibilização e no uso do tempo que lhes é facultado.
Numa segunda ronda cada grupo parlamentar disporá de 2 minutos, havendo resposta em bloco da parte do Sr. Ministro a todo o conjunto de perguntas colocadas. Naturalmente, os Srs. Deputados terão de ser argutos e sagazes na utilização do tempo que lhes é disponibilizado, que é escasso.
Recordo que às 17 horas vai ter início uma nova audição, com o Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, pelo que temos de ser rigorosos na aplicação do tempo.
Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, tem a palavra.

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social (Vieira da Silva): — Sr. Presidente, antes de mais, quero cumprimentar os Srs. Presidentes das Comissões aqui presentes, as Sr.as e os Srs. Deputados.
Vou tentar nem sequer gastar os 15 minutos na minha intervenção inicial, porque penso que talvez seja mais útil utilizarmos o tempo disponível para o período de debate. Vou fazê-lo principalmente porque ainda não há muito aqui estive para fazer-vos uma primeira apresentação e um debate na generalidade, que também foi, em alguns pontos, de especialidade.
Como, naturalmente, não me é possível fazer uma apresentação na especialidade detalhada, porque isso ocuparia muito mais tempo do que aquele que temos disponível, deixarei essa apreciação para o período de debate e vou limitar-me a identificar e a relembrar-vos os principais valores e opções que estão presentes quer no orçamento do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social quer, em particular, no orçamento da segurança social que, como todos sabemos, tem uma autonomia própria.
Em primeiro lugar, gostaria de destacar esta última componente que referi: o orçamento da segurança social está estruturado com base numa previsão de receitas próprias, fruto do crescimento das contribuições e das quotizações para a segurança social, crescimento esse que estimámos em 5,9%, na sequência dos resultados que temos vindo a alcançar nesse domínio absolutamente estratégico do equilíbrio orçamental da segurança social.
Também as transferências do Orçamento do Estado para o cumprimento da Lei de Bases da Segurança Social crescem em linha com esse valor, assumindo a totalidade das responsabilidades que, à luz da Lei de Bases da Segurança Social, competem ao Orçamento do Estado. Portanto, o orçamento global do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social tem a componente «transferências do Orçamento do Estado», que é uma dupla componente: componente para o orçamento da segurança social, componente para o funcionamento dos serviços do Ministério do Trabalho noutras áreas que não a da segurança social e a componente das receitas próprias que são, fundamentalmente, aquelas que têm que ver com o orçamento da segurança social.
Como já vos disse, o dado mais significativo, para além deste, que reputo da maior importância, de um crescimento próximo dos 6% das receitas oriundas das contribuições, tem que ver com o facto de a evolução conjunta da despesa e das receitas permitir um reforço da componente de transferência do orçamento da segurança social para o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social.
A nossa estimativa, como já tivemos oportunidade de debater, é que no final de 2008 possamos ter uma transferência global que ronde os 900 milhões de euros e que situe a dotação do Fundo de Estabilização perto de 5% do Produto Interno Bruto, o que quererá dizer que, pela primeira vez, atingimos um valor equivalente a 12 meses de pensões contributivas que, a partir do final de 2008, estará suportável, terá essa «almofada» de segurança, no Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social,

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Portanto, é um orçamento que reforça o equilíbrio do sistema de segurança social, o crescimento das transferências, em linha com o que vem acontecendo nos últimos anos e alterando, de forma muito significativa, aquela que foi a situação num passado muito recente.
Do ponto de vista das prioridades da utilização dos recursos disponíveis, para além daquelas que têm que ver com as prestações do sistema de segurança social e que crescem nos valores que já aqui discutimos, eu destacaria, como já o fiz há umas semanas, a importância muito significativa que têm neste Orçamento as despesas direccionadas para as políticas activas de emprego e formação profissional.
De facto, fruto de um conjunto de factores, de transferências do Orçamento do Estado, de transferências no orçamento da segurança social e utilização de fundos estruturais que cresceram por decisão do Governo de forma substancial do anterior Quadro Comunitário de Apoio para o actual Quadro Comunitário de Apoio, é possível acrescer, de forma muito significativa, em cerca de 35%, as dotações para essas políticas. Onde é que elas vão ser principalmente utilizadas? Vão ser utilizadas, com uma prioridade primeira, para a estratégia de qualificação e requalificação dos portugueses quer no que toca à formação inicial de jovens, quer no que toca à requalificação de activos, quer no que toca aos programas dirigidos aos desempregados, desde as dimensões de qualificação até às dimensões de promoção, de aproximação desses desempregados aos contextos de trabalho, nomeadamente o Programa Nacional de Estágios Profissionais, que trará mais um crescimento, aproximando-se do valor previsto no Programa do Governo, de 25 000 estágios anuais, atingindo-se este valor já no ano de 2008.
Esta é, pois, a prioridade mais significativa e mais relevante do orçamento do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social.
Do ponto de vista das políticas sociais, elas acompanham as prioridades políticas do Governo, destacando o crescimento significativo das verbas destinadas às políticas sociais de combate à pobreza e às políticas sociais de apoio à família, que são aquelas que têm, conforme puderam consultar no Orçamento, os crescimentos mais relevantes, nomeadamente a componente do complemento solidário para idosos e também as políticas de prestações familiares, em particular o abono de família agora reforçado com as componentes prénatal e de reforço dos apoios à primeira infância.
Estas são as principais opções no que toca às despesas do sistema de segurança social, às despesas das políticas sociais, sendo acompanhadas por políticas de rigor no que respeita às despesas. Já tive oportunidade de referir que está previsto — em linha com o que se espera que aconteça em 2007 —, uma redução de 1% das despesas globais de administração do sistema de segurança social, que é um contributivo significativo para o esforço de consolidação das despesas públicas, já que é numa área que não está directamente ligada às transferências sociais que nós podemos ter uma política mais acentuada e mais assertiva do ponto de vista da redução da despesa pública, porque se trata de despesas de administração que, no caso do orçamento da segurança social, envolvem todos os custos associados a esta dimensão.
Gostaria ainda de referir que existe um conjunto de áreas específicas da política social — refiro-me às áreas das pessoas com deficiência ou da protecção de crianças e jovens — onde continuamos, também em linha com o que aconteceu no Orçamento de 2007, a reforçar as dotações específicas para estas áreas no sentido de reforçar a eficácia social das políticas do sistema de solidariedade e de segurança social.
Estas são, basicamente, as principais mensagens e as principais ideias do Orçamento do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social. Naturalmente, que terei de acrescentar — e trata-se de um ponto que tem sido menos debatido — o reforço das verbas destinadas às políticas de trabalho e de saúde e segurança no trabalho, com uma dotação global positiva, um crescimento positivo das verbas destinadas à Autoridade para as Condições de Trabalho, que irá suportar uma estratégia nacional em linha com aquela que foi aprovada pela Comissão Europeia de maior intensidade de esforço no domínio da prevenção, mas também no domínio da inspecção conforme, aliás, tem vindo a ser patente ao longo dos últimos meses.
Estas são, portanto, as prioridades políticas — a sua tradução orçamental é já conhecida, não vou detalhála — e em torno delas o Governo estrutura as suas opções para o ano de 2008, sendo certo que, associados a estas opções de natureza conjuntural, estão sempre presentes os objectivos de reforço de equilíbrio de longo prazo do sistema de segurança social.
Como também tivemos oportunidade de debater aqui e no Plenário, foram actualizados os dados referentes às projecções de longo prazo do sistema de segurança social, sendo que essa actualização não produz significativas alterações relativamente ao resultado, aliás como seria de esperar, apresentado no Orçamento de 2007. Apenas o facto de termos tido um desempenho mais positivo do ponto de vista financeiro no sistema de

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segurança social tem um impacto, eu não diria marginal, mas um impacto ainda assim limitado, na estratégia e nos equilíbrios de longo prazo, que se mantêm nos níveis que são já conhecidos.
Julgo que, com esta apresentação, não fiz mais do que relembrar os pontos principais que, do nosso ponto de vista, estão em cima da mesa, mas naturalmente que as Sr.ªs e os Srs. Deputados terão muitos outros pontos que quererão ver aqui debatidos.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Ministro.
Srs. Deputados, vamos, então, iniciar o nosso debate.
Para um primeiro feixe de questões, está inscrito o Sr. Deputado do Partido Social Democrata Adão Silva, a quem concedo a palavra.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, procurando colaborar com o tempo que foi referido, desejo colocar algumas perguntas.
A primeira tem a ver com os saldos da segurança social. Olha-se para os números e salta sobretudo à vista uma enorme variação entre as previsões e a evolução dos saldos. Devo lembrar, por exemplo, que relativamente ao saldo referente a 2006, era dito no Orçamento de 2006 que seria um défice de 63 milhões de euros.
Depois, no Orçamento de 2007, já se previa que este saldo fosse positivo, na ordem de 343 milhões de euros, e agora, no Orçamento para 2008, quando se percebe que pela contabilidade pública este saldo estará fechado, salta para 784 milhões de euros. De facto, vem de uma perspectiva negativa, de menos 63 milhões de euros, para uma perspectiva altamente superavitária, de 784 milhões de euros. E o mesmo acontece com 2007. No Orçamento de 2007 previa-se a verba de 776 milhões de euros e, agora, no de 2008 prevê-se 706 milhões.
Sr. Ministro, em primeiro lugar, pergunto-lhe a razão da discrepância tão acentuada destes valores, porque, de facto, não é impunemente que se salta de valores negativos no Orçamento de 2006 para valores altamente superavitários no Orçamento para 2008.
Por outro lado, qual é a garantia que vamos ter de que o saldo em 2008 será de 696 milhões e não um saldo muito superior, até de milhares de milhões de euros, nesta perspectiva de aumento inesperado dos montantes dos saldos? A questão dos saldos é para mim muito importante. Atrevia-me, mesmo, a pedir-lhe — não sei se tem ou não esses dados consigo, mas se não tiver agradecia-lhe que mos mandasse — o desdobramento dos saldos pelos vários sistemas e subsistemas, pelo sistema previdencial, pelo sistema social de cidadania e depois pelos vários subsistemas. Para mim, era importante ter uma percepção rigorosa dos saldos.
Já agora, pergunto-lhe também se este aumento inesperado do montante dos saldos tem algo que ver com a consignação de mais 1% do IVA que foi decidido no Orçamento rectificativo de 2005.
Sr. Ministro, a verdade é esta, e é preciso dizê-lo aqui: em 2008, o Governo espera ter na segurança social uma grande «almofada» financeira, um valor extremamente elevado, inesperadamente elevado, que se calhar ficará até muito acima dos cerca de 700 milhões de euros na contabilidade pública. E não resisto em colocarlhe uma pergunta com o seu quê de provocatório: o que é que o Sr. Ministro está a pensar fazer com tanto dinheiro de saldo, obviamente retirando aquele que é do subsistema previdencial que, nos termos da lei, será alocado ao Fundo de Estabilização Financeiro da Segurança Social? Uma outra pergunta tem que ver com o subsídio de doença, em relação ao qual há uma variação estranha.
O subsídio de doença, como o Sr. Ministro e os Srs. Secretários de Estado muito bem sabem, melhor até do que eu, é daquelas prestações onde se mais se regista a tentação da fraude prestacional. De facto, apreciámos que, por exemplo, em 2006, face a 2005, se previa uma redução na despesa global do subsídio de doença em quase 500 milhões de euros, que é um valor apreciável. Depois, em 2007, face a 2006, já se previa um aumento de 2% e, agora, em 2008, face a 2007, prevê-se um aumento, que não consigo explicar, de mais 3,3%. Sei que mudaram a lei. Esta lei deu algumas vantagens ao cidadão beneficiário, a prestação tornou-se mais generosa, mas isso, de algum modo, já foi acomodado pelos Orçamentos para 2006 e para 2007. O que se estranha bastante é que haja este aumento de 3,3%, que já não acontecia há vários anos, porque a linha era plana, de aumento de 0% ou de umas décimas, senão mesmo até uma evolução negativa da despesa com o subsídio de doença.

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A minha pergunta é a seguinte: o que é que está aqui a falhar? Estão a claudicar na fiscalização de que tanto falaram num passado muito recente? É que, verdadeiramente, não se percebe esta evolução, que tem um sentido contrário com um certo histórico da segurança social.
Por outro lado, a proposta de lei do Orçamento do Estado para o ano passado previa isenções de contribuições nas áreas com regimes de interioridade. Foi um dos pontos que apreciei, tendo feito até uma declaração de voto de apoio pessoal a esta medida. Neste momento é preciso perguntar que resultados concretos já temos da criação de postos de trabalho quer para jovens, que têm uma isenção de contribuições durante cinco anos, quer para outros trabalhadores não tão jovens, que têm uma isenção de contribuições durante três anos.
Queria ainda que me fosse dada uma informação sobre o que está, neste momento, a acontecer em relação aos ATL. É uma situação que está a criar uma enorme perturbação em várias instituições, nas famílias, nas crianças. Estamos a meio do ano e o Governo, de algum modo numa lógica em que os fins justificam os meios, diz que quer estimular as actividades de enriquecimento curricular dentro das escolas, deixando apenas para as Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS), que têm a valência dos ATL, as pontas», as fçrias», enfim, um espaço resquicial. Gostaria de saber até que ponto é que esta questão não está a ser intempestiva, não está a ser tomada um pouco de forma imponderada. Suponho que devem ter a noção de que se está a traduzir numa perturbação das famílias, das crianças, de várias IPSS que tinham um trabalho excelente na área dos ATL e que, a ser concretizada esta medida da forma como está a ser implementada, poder-se-á traduzir no desemprego de vários milhares de pessoas, no encerramento de quase um milhar de ATL pelo País. Temos a sensação de que não existe um grande rigor nem um grande trabalho de qualidade por parte da situação alternativa criada nas escolas.
Finalmente, não quero deixar de abordar uma questão que tem a ver com as contas individuais de capitalização. Reforça o chamado terceiro pilar da segurança social e é uma boa novidade. Já elogiei o Governo pela criação destas contas individuais de capitalização. Parece-me muito correcto.
Gostava, no entanto, de colocar uma questão. Esta situação prefigura uma espécie de «PPR público» a par dos «PPR privados». O Governo fez algum estudo sobre as expectativas que tem de adesão dos cidadãos a esta medida, no que se refere a montantes, a número de pessoas? Por outro lado, verifica-se que o abatimento à colecta, no âmbito destas contas individuais de capitalização, é pouco mais de metade daquilo que é o abatimento à colecta por parte dos «PPR privados»: nestes, é de cerca de 600 € e nas contas individuais de capitalização estamos a falar, se não erro, em cerca de 350 €. Nesse sentido, gostava que me fosse dada alguma informação sobre isto. A ser verdade — e o Sr. Secretário de Estado está a dizer que não, e não há dúvida que é um reputado especialista nestas matérias — esta relação de discrepância nos abatimentos à colecta entre os «PPR públicos», que no fundo são prefiguráveis pelas contas individuais de capitalização, e os «PPR privados», dado que se quer incentivar, e a meu ver bem, esta questão do terceiro pilar das contas individuais de capitalização, devia haver aqui também um estímulo pela via fiscal, pelo abatimento à colecta que elas deviam prefigurar.
Desculpe, Sr. Presidente, ultrapassei o tempo de que dispunha, mas estas matérias são incontornáveis.

O Sr. Presidente: — Sim, Sr. Deputado, excedeu um pouco o tempo. Vou tentar ser equilibrado e magnânime também com os outros Srs. Deputados, mas espero que haja, de facto, rigor na aplicação e no cumprimento dos limites temporais conferidos a cada Sr. Deputado.
Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social.

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Adão Silva, vou tentar ser muito directo e o mais rápido possível nas respostas.
Sr. Deputado, no sistema de segurança social a variação que registamos nos saldos é, naquilo que é verdadeiramente relevante, da única responsabilidade do sistema previdencial. É aí que os saldos se geram e o seu destino é, invariavelmente, como a lei obriga, a transferência para o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social. É por isso que prevemos que no ano de 2008 o montante de transferência para o Fundo de Estabilização se aproxime dos 900 milhões de euros. Essa transferência corresponde a um saldo no sistema previdencial. Obviamente que é um saldo com duas componentes: é um saldo assumido à partida como um compromisso — a capitalização parcial das quotizações dos trabalhadores, na ordem dos 470 milhões de euros — e, depois, como uma previsão superior de saldo global, que é sempre uma previsão. Há que distinguir

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entre um compromisso — aquilo que assumimos é que todos os meses se reforce o Fundo de Estabilização, que é a componente da capitalização das quotizações — e uma previsão de resultado final.
Portanto, essa previsão de resultado final e essas variações não têm mais nenhuma explicação que não seja um melhor desempenho do lado da receita e do lado da despesa. Como sabe, felizmente, temos tido a possibilidade (ainda este ano está a acontecer) de as receitas das contribuições e cotizações estarem claramente algumas décimas acima do valor orçamental estimado aquando da elaboração do Orçamento para 2007. Assim, há um acréscimo de receita e nalgumas rubricas, como é possível verificar, houve uma diminuição da despesa esperada, pelo que o saldo é superior apenas por isso: porque houve um melhor desempenho do lado da receita e do lado da despesa.
O Sr. Deputado fala da questão da transferência do IVA. Bom, ela aqui é neutra, porque tanto está considerada do ponto de vista orçamental como do ponto de vista da conta. Não há nenhuma variação da transferência do IVA e, como é patente pelos valores que referi agora relativamente a 2008, a transferência para o Fundo de Estabilização já se aproxima do dobro da transferência excepcional do IVA que foi consignada a partir do Orçamento rectificativo para 2005. Portanto, a explicação é muito simples.
Sinceramente, gostaria de ter o problema que o Sr. Deputado Adão Silva referiu, que era ter saldos e valores tão significativos. Infelizmente, não é esse o resultado. São bons saldos, bons resultados, essenciais para assegurar a estabilidade de longo prazo do sistema de segurança social. Nós contamos com eles. Nos nossos modelos de previsão contamos, como a lei prevê, que o Fundo de Estabilização possa vir a atingir o seu valor de referência, que são dois anos de pensões contributivas. Como referi há pouco, ainda estamos a metade daquilo que a lei consigna como objectivo para o Fundo de Estabilização e, portanto, estando longe desse objectivo, ainda que muito mais perto do que há uns anos atrás, a nossa meta tem de ser aproximarmo-nos, porque essa componente é essencial não só para assegurar a estabilidade de longo prazo, mas também para reforçar a credibilidade no sistema público de segurança social. Portanto, é essa a explicação e mais nenhuma outra. Se não tem acesso ao detalhe dos resultados por subsistema, teremos todo o prazer em enviá-los.
Relativamente ao subsídio de doença, devo dizer que, de acordo com os últimos dados disponíveis, está a crescer neste momento, em termos nominais, 1,9%, o que significa um decréscimo real com algum significado.
Aquilo que prevemos para o ano de 2008 é próximo de uma estabilidade do ponto de vista da despesa em termos reais. Não vai haver nenhum abrandamento do esforço de controlo e de fiscalização dessa prestação.
No ano de 2008 contamos poder atingir uma meta que estava fixada no Programa do Governo, que é a de chamar às juntas médicas da segurança social (que o Sr. Deputado bem conhece) todas as baixas que ultrapassem os 30 dias, reforçando o esforço de fiscalização que, como sabe, tem tido um papel muito importante.
Já o disse várias vezes e não é demais reforçar que, se olharmos para os valores da despesa em termos nominais, nesta prestação estamos com valores próximos dos que existam há 12 anos atrás. Isto também alisa todas as intervenções governamentais que existiram nestes anos. O que quer dizer que, em termos de redução do peso na despesa, nas contribuições ou no PIB, há aqui uma variação extremamente positiva e podemos hoje dizer que o subsídio de doença é uma prestação que está muitíssimo mais moralizada, apesar de ninguém poder dizer — e os dados da fiscalização comprovam-no — que não existe ainda uma margem de progresso. Obviamente que essa margem se vai estreitando.
Recordo-me que, quando foi intensificado o esforço de fiscalização por via das juntas de verificação, a taxa de não presença às juntas, portanto, de regresso ao trabalho, se situava muitas vezes próxima dos 35%, 40% e hoje não ultrapassa os 20%. O que quer dizer que o sistema é hoje muito mais credível e, por isso mesmo, o valor nominal se mantém praticamente idêntico numa década, o que é um acaso absolutamente raro e que mostra bem que o trabalho do sistema, dos serviços e dos responsáveis por esta área tem sido muito eficaz, como o Sr. Deputado sabe.
Quero dizer ainda que isto foi feito sem nenhuma alteração substancial na lei, do ponto de vista da redução dos direitos. Ao contrário, porque, se houve, no governo anterior, uma redução da prestação para baixas de curta duração e um aumento da prestação para baixas de muito longa duração, a alteração que este Governo fez, com base num compromisso que tinha assumido, foi retirar a redução, mas manter as subidas. E, portanto, se podemos dizer que houve alguma alteração do ponto de vista da lei, é uma alteração (utilizando as suas palavras) mais generosa do ponto de vista da prestação. Ainda assim, tem havido um esforço de controlo e de fiscalização, principalmente através das juntas médicas, que, como sabem, são compostas por dois elementos indicados pelo Ministério do Trabalho e pelo sistema de segurança social e com a possibilidade, desde há muitos anos, de indicação de um médico pelo beneficiário. São juntas compostas por médicos que não fazem

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parte dos quadros do sistema de segurança social, que têm essa missão específica e única e que têm, num quadro pacífico e de normalidade, cumprido um papel muito importante de redução da utilização indevida destas prestações O que prevemos para o ano que vem é, acompanhando o crescimento salarial, uma relativa estabilidade.
Se obtivermos melhores resultados, todos ficaremos satisfeitos — todos faremos por isso. Mas, como já alguém disse, as melhorias da eficácia devem prever-se, mas devem, principalmente, concretizar-se. E quando as concretizarmos não terei nenhum receio em dizer que a nossa previsão foi ultrapassada, que falhámos a previsão, que em vez de termos crescido 3%, crescemos 2,5%. Se isso corresponder a um aumento da eficácia ainda bem. Mas esta é uma previsão prudente, feita com base no crescimento da massa salarial global da economia portuguesa para 2008.
Relativamente à isenção de contribuições para a segurança social, não tenho esses elementos, mas posso solicitar aos serviços que procedam a um apuramento da distribuição territorial. Sabemos, no entanto, como já tive oportunidade de referir no debate em Plenário, que as isenções de contribuição para a segurança social como instrumento de apoio à criação de emprego atingem muitas dezenas de milhar de jovens e desempregados de longa duração, principalmente jovens. Talvez o sistema devesse incentivar mais e ser mais eficaz no reforço à reintegração dos desempregados de longa duração, mas ele é hoje principalmente centrado no apoio aos jovens e menos no apoio às pessoas com deficiência, que como sabem, têm uma redução vitalícia da taxa contributiva da parte da entidade patronal enquanto que as situações de desemprego juvenil ou de desemprego de longa duração têm uma redução de três anos. É aí que se integram, com majorações, as situações de interioridade. Não disponho aqui dos dados detalhados, mas vou procurar fazê-los chegar aos Srs. Deputados.
Estou a entender os sinais do Sr. Presidente no sentido de que eu termine. Gostava apenas, muito brevemente, de dizer que não há, da nossa parte, nenhuma precipitação relativamente à situação dos ATL. Trata-se, obviamente, de uma situação que nos preocupa. Temos mantido um diálogo permanente com as instituições de solidariedade e os seus representantes, mas devo dizer que aquilo que está a acontecer hoje estava inscrito no acordo com a Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade, com a União das Misericórdias e com a União das Mutualidades, assinado no ano passado, para o ano lectivo de 2007/2008.
O prolongamento lectivo nas escolas do ensino básico criou uma situação distinta. Como bem sabe, criámos uma linha de crédito ou, melhor dizendo, uma linha de financiamento, para apoiar as instituições de solidariedade que, tendo ATL, tenham detectado uma diminuição da procura e que tenham, por exemplo, evoluído para creches. Tivemos apenas 15 candidaturas, que suponho terem sido todas aprovadas, mas de facto, há aqui um processo de transição que tem de ser gerido de uma forma realista.
Termino, dizendo que muito em breve serão apresentados os pormenores e toda a componente técnica das contas individuais de capitalização. O abatimento à colecta é um valor que está na média dos abatimentos à colecta dos produtos privados. Gostaria de dizer que este incentivo fiscal não é alternativo, é cumulativo, o que quer dizer que não estamos aqui a entrar em concorrência com a natural e legítima pretensão de iniciativa fiscal à poupança individual numa dimensão privada, mas a ampliar esse espaço, além de que esta prestação tem também um tratamento fiscal mais favorável no que toca, depois, a longo prazo, à utilização dessa poupança em pensão complementar.
Como decerto termos oportunidade de voltar a este ponto, concluo por agora.

O Sr. Presidente: — Tem a apalavra a Sr.ª Deputada Maria José Gambôa, do Partido Socialista. Dispõe de 5 minutos.

A Sr. ª Maria José Gambôa (PS): — Muito obrigada, Sr. Presidente. Vou tentar cumprir os 5 minutos.
Sr. Ministro, falando um pouco das políticas sociais, queria colocar a V. Ex.ª a possibilidade de, mais uma vez, reflectir connosco algumas dimensões das políticas sociais que este orçamento consagra, nomeadamente o reforço da componente social. E queria pedir-lhe uma previsão sobre o acordo de concertação social relativamente às políticas de natalidade. Sabemos que esse é um instrumento de trabalho importante, que o Governo valoriza e que a própria concertação social tem também em atenção e temos também consciência de que este orçamento investe fortemente nas políticas de natalidade.
Neste sentido, pedia-lhe um pequeno comentário sobre a atribuição dos abonos de família nas suas diferentes perspectivas: na perspectiva do pré-natal e na perspectiva da majoração dos abonos de família para quem

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tem mais de dois e mais de três filhos. Gostaria, pois, que nos desse uma breve informação — creio que o contexto ainda é o da informação — sobre uma medida que o orçamento contém e que está envolvida pelo apoio às famílias e à desinstitucionalização de crianças, que é a medida dos protocolos para a formação profissional das famílias de acolhimento.
É hoje uma medida absolutamente determinante para os contextos da desinstitucionalização, para os contextos da protecção e também para novos contextos do investimento na infância em situação de risco.
Por fim, pedia-lhe uma informação tanto quanto precisa, conforme o Sr. Ministro a puder dar, sobre a evolução política da formação profissional nos contextos do envelhecimento activo. Qual é a previsão que hoje temos em cima da mesa para que, nos contextos do envelhecimento activo, os cidadãos que a eles estão já dotados por força das suas idades podem ter em termos de resposta para a formação profissional?

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr.ª Deputada Maria José Gamboa, e as minhas felicitações por ter cumprido rigorosamente o tempo de que dispunha. Se todos fossem assim parcimoniosos, cumpriríamos o tempo disponível.
Tem a palavra o Sr. Ministro para responder.

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Sr. ª Deputada, a questão que coloca das políticas de natalidade é, naturalmente, uma questão de enorme relevância. O tempo talvez não nos permita abordá-la em toda a sua extensão. Talvez se justifique um debate específico sobre este tema em sede de comissão ou noutra qualquer que a Assembleia entenda promover.
Gostaria de expressar uma ideia que já transmiti, dizendo que, com este Orçamento do Estado, são dados quatro dos principais cinco passos que o Governo apontou como estratégia para tentar ter uma política coerente e integrada no domínio da promoção da natalidade. Desde logo, pelo reforço do investimento em equipamentos sociais, o que considero ser uma das principais medidas neste domínio. Esperamos que, daqui a um ano, seja possível verificar que as centenas de novas creches estarão já em pleno desenvolvimento, como já estão algumas, por todo o País, com um impacto que julgo ser de enorme significado.
O segundo pilar desta política foi a promoção das prestações sociais destinadas quer ao abono de família pré-natal, quer à bonificação dos segundo e terceiro anos em termos do abono de família. Este segundo passo justifica-se principalmente porque dessa medida são beneficiárias aquelas famílias que, tendo mais baixos rendimentos, têm uma função fiscal mais ligeira, ou seja, pagam impostos em valor mais baixo.
O terceiro pilar que desenvolvemos neste orçamento foi o reforço das isenções fiscais no domínio da natalidade, no domínio das famílias com mais crianças. Para essas famílias que já têm uma carga fiscal de impostos directos mais baixa obviamente que é a prestação social que deve cumprir esse tipo de apoio. Mas, para outras famílias é agora alargado este incentivo com o acréscimo das deduções específicas também no domínio da primeira infância.
Outro pilar que também foi desenvolvido foi o reforço, o alargamento de incentivos fiscais no sector empresarial, ao nível do IRC, para não apenas o que já estava previsto no que toca à criação de equipamentos mas também no apoio das empresas aos seus trabalhadores no que toca a suportar despesas com as creches.
Com esta resposta respondo a uma outra questão que me foi colocada noutro debate, salvo erro por um Sr. Deputado do CDS-PP, e à qual não me foi possível responder.
O último pilar, e também não menos importante, será aquele que iremos debater aquando da revisão da legislação laboral, porque a legislação laboral tem também um impacto muito significativo no domínio da conciliação da vida familiar e profissional.
Já são conhecidos os primeiros resultados da aplicação das novas regras do abono de família. Estes são dados referentes ao final do mês de Setembro, o primeiro mês da aplicação do abono de família pré-natal, em que o número de deferimentos era de 14 000 e o de requerimentos de 16 000. Portanto, tínhamos já uma cobertura significativa da natalidade do ano e com um valor mçdio de 100 €, o que vem tambçm desmentir a imagem de que se tratava de uma prestação irrelevante. Não é, é uma prestação que se aproxima, em média, de um quarto do salário mínimo nacional.
Por outro lado, quanto à aplicação da bonificação das crianças, os processamentos foram feitos no mês de Setembro e atingiram cerca de 84 000 crianças — o titular da prestação é a criança.
Ainda é cedo para avaliar o impacto global, mas estes dados são relevantes.

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Relativamente às famílias de acolhimento, gostaria de esclarecer que tive oportunidade de, recentemente, ouvir alguma apreciação crítica à nova legislação que saiu neste domínio, considerando-se que se estava a criar uma discriminação em desfavor da família dita biológica ou da família de adopção. Não se trata disso, porque as famílias de acolhimento não comparam com essas soluções que são, obviamente, as mais desejadas. As famílias de acolhimento são soluções transitórias de melhor enquadramento para crianças em situações de desprotecção e desprovidas de um meio adequado. Portanto, trata-se de uma medida de protecção transitória, com uma lógica transitória, tem esse enquadramento e por isso mesmo essa alternativa deve ter um apoio.
Por isso mesmo, a legislação recentemente aprovada prevê não só o enquadramento de toda esta situação como também um papel muito importante que tem a formação profissional depois de seleccionadas as famílias em condições de procederem a esse enquadramento familiar, já que se trata de receber crianças em situação particularmente crítica.
A terminar, e brevemente, queria abordar a formação dirigida ao envelhecimento activo. Julgo que aqui há que distinguir duas coisas a meu ver ambas de carácter estratégico. Uma, prende-se com o facto de a formação profissional, a requalificação, para permitir o envelhecimento activo, tem de ser uma intervenção de natureza precoce e antecipativa. O que é eficaz do ponto de vista do melhoramento da capacidade de permanência no local de trabalho dos trabalhadores com mais idade não é principalmente a intervenção quando eles defrontam uma situação difícil nesses escalões etários mas aquilo que foi possível fazer antes desse processo. Mas, mesmo assim, gostaria de referir que, por exemplo com a iniciativa Novas Oportunidades, que tem já algumas centenas de milhares de aderentes, 22% dos inscritos têm mais de 45 anos. O que quer dizer que houve, da parte desses activos, uma adesão — e são aqueles que, à partida (o que não quer dizer que o tenham à chegada) têm mais dificuldade em recolher os benefícios deste tipo de formação — que até nos surpreendeu, pois pensávamos que iria centrar-se em escalões etários mais intermédios. Portanto, houve, da parte dos trabalhadores e dos desempregados em idade mais avançada uma vontade em aderir e, portanto, haverá, como é óbvio, recursos para que esta formação seja proporcionada.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Eugénio Rosa.

O Sr. Eugénio Rosa (PCP): — Sr. Presidente, gostava de colocar algumas perguntas concretas ao Sr.
Ministro, mas espero que, desta vez, não se irrite comigo logo no início. Irrite-se só no fim, Sr. Ministro.
A primeira pergunta que lhe faço é relativa ao emprego. Presto-lhe até um esclarecimento, pois quando anteriormente lhe suscitei esta questão, o Sr. Ministro, disse, com ar de chacota, que havia o emprego do Eurostat, o emprego do Eugçnio Rosa» Esclareço-o, Sr. Ministro, que não há emprego do Eugénio Rosa. O emprego que calculei foi com bases constantes das estatísticas de emprego do INE, onde incluí os inactivos disponíveis e o subemprego visível, cujos dados constam das páginas 22 e 26, respectivamente. Não são dados meus, são dados do INE.
Mas a questão que lhe queria colocar relativamente ao desemprego é no sentido de saber se o Sr. Ministro tem conhecimento de que foram publicadas previsões da Comissão Europeia muito pessimistas sobre a evolução do desemprego em Portugal para o ano de 2008, superiores à previsão do Governo que consta do cenário macroeconómico que serviu para a elaboração do Orçamento.
Face a este previsível aumento do desemprego, isto é, um cenário pior do que o que foi previsto, o Governo vai reforçar o que está orçamentado para despesas com subsídios de desemprego com apenas mais 1,6% em relação ao gasto que está estimado para 2007 ou prevê uma redução ainda maior do número de desempregados a receber subsídio de desemprego? Esta é a primeira questão concreta que lhe coloco.
A segunda questão já foi suscitada, mas vou colocá-la de forma diferente. Se analisarmos as previsões constantes do relatório de sustentabilidade da segurança social que estava anexo ao orçamento para 2006 a nível de saldos globais e compararmos com o que se verificou, constatamos a existência de um desvio muito grande entre o que estava previsto nesse relatório e o que se verificou. Por exemplo, em 2006, estava previsto um valor «zero» no relatório de sustentabilidade e verificou-se um excedente de 787 milhões de euros. Em 2007, o relatório previa menos 150, tendo-se verificado um valor real de 706 milhões de euros. Estou a referir estes números com base nos dados que constam do orçamento que acabou de ser apresentado.

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O relatório de sustentabilidade foi amplamente utilizado para justificar as medidas que o Governo introduziu, nomeadamente a antecipação do cálculo da pensão com base em toda a carreira contributiva e a introdução de factores de sustentabilidade.
Perante este cenário e a utilização da justificação para que esse relatório serviu, a questão que lhe coloco, e à qual gostaria que respondesse, é a seguinte: perante esta evolução positiva do excedente da segurança social, muito superior à prevista pelo Governo nesse relatório de sustentabilidade, pergunto se não seria de revogar o factor de sustentabilidade que vai determinar uma redução em pensões, que já são muito baixas.
Portanto, perante este erro na previsão, não seria de pensar em revogar esse factor de sustentabilidade, tendo em conta que o relatório de sustentabilidade justificou as medidas do Governo? Penso que esta questão é mais pertinente se tivermos em conta esta situação.
Sr. Ministro, os dados que passo a apresentar não são meus, são oriundos de publicações do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social.
Relativamente a 2006, segundo os cálculos que fiz, a remuneração mçdia declarada ç de 644 € por mês e por subscritor.
Recorri a outra publicação do Ministério, o Boletim Estatístico, onde constam as remunerações de trabalhadores por conta de outrem, existindo ganhos médios e remunerações e a diferença entre o que os trabalhadores recebem e o que o Boletim refere ç de 191 € (em mçdia, por trabalhador) e em relação ao ganho ç inferior a 346 €. Portanto, multiplicando este nõmero por 14 meses por nõmero de trabalhadores que estão inscritos e, calculando a taxa de contribuição patronal e dos trabalhadores para a segurança social, chego à conclusão de que a diferença entre o que a segurança social recebeu, porque foi declarado, e o que não foi declarado determina que o não pagamento de contribuições, em relação a 2006, ande à volta de 3 000 milhões de euros.
Estes são dados seus, não são meus.
Comparando os valores não declarados à segurança social (não estou a referir-me à dívida declarada) com os relativos à cobrança efectiva em 2006, de acordo com os dados do site do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, constata-se que foram cobrados 238 milhões de euros. Portanto, há uma desproporção muito grande entre o que se consegue cobrar e o que nem é declarado. Peço-lhe que comente esta questão, Sr.
Ministro.
A propósito desta matéria, pergunto ao Sr. Ministro qual é o número actual de inspectores da segurança social, qual foi a sua evolução a partir de 2005, desde que o Sr. Ministro está a dirigir o Ministério. É que parece que, apesar de o Governo ter um plano positivo de combate à evasão e fraude contributivas, ele tem-se revelado manifestamente insuficiente.
Esta questão liga-se à anterior. É que se fosse feito um combate mais eficaz à evasão e fraude contributivas — que estes dados do Ministério do Trabalho e da Solidariedade parecem demonstrar que existe, pois a fraude e a evasão ainda são elevadas — não seria através da revogação do factor de sustentabilidade, que, para os trabalhadores que futuramente se reformarem, representa outra redução da pensão a juntar àquela que resulta do cálculo da pensão com base em toda a carreira contributiva.
Sr. Ministro, não sei se lhe é possível informar-me da diferença, em termos percentuais, entre a pensão média calculada com base em toda a carreira contributiva e a calculada com base nos melhores 10 anos dos últimos 15 (a antiga fórmula) relativamente aos trabalhadores que se reformaram, por exemplo, em 2006 ou 2007, para sabermos qual a dimensão que a redução da aplicação do cálculo de pensão com base em toda a carreira contributiva determinará.
Coloquei-lhe perguntas concretas às quais agradecia que o Sr. Ministro também respondesse concretamente» O Sr. Ministro faz-me sinal de que não sabe» Pode dizer que não sabe, o que não vale ç desviar-se das questões atacando-me pessoalmente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social.

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Eugénio Rosa, não me recordo de alguma vez lhe ter feito algum ataque pessoal. Se o Sr. Deputado o entendeu como tal, deveria ter reagido em devido tempo.

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Sr. Deputado, disse-lhe, e repito, que há diferentes conceitos de desemprego utilizados por várias instituições. O Sr. Deputado tem o seu conceito de desemprego, que aliás já é conhecido — espero, sinceramente, que isto não o ofenda —, e não acredito que venha a fazer história, em todo o caso é o seu. É que o Sr. Deputado utiliza os dados do INE e, depois, junta ao conceito de desemprego utilizado em Portugal, em Espanha, em França, na Suíça, na Bélgica, em todo o lado, outras componentes que não são consideradas desemprego nestes países e quer comparar» Sr. Deputado, sei que, para si, talvez a nossa pretensão no espaço internacional não seja algo que o entusiasme muito, mas é esta a realidade que defrontamos. Aliás, segue as orientações da Organização Internacional do Trabalho, que acredito seja uma instituição pela qual o Sr. Deputado tenha o suficiente respeito.
Portanto, aquilo que referi foi que segundo o conceito oficial de desemprego em Portugal e em qualquer outro país ç aquele que o INE considera como tal. O Sr. Deputado pode juntar» Há quem subtraia aos nõmeros do desemprego oficial alguns grupos de trabalhadores que consideram que não deveriam ser considerados desempregados.
Portanto, os dados que devemos relevar como determinantes são os oficiais. E continuo a dizer que os dados oficiais não são os que o Sr. Deputado Eugénio Rosa sistematicamente vai apresentando, mas os que o INE publica.
Respeito todas as estimativas feitas por instituições. Umas fizeram-nas em alta, outras em baixa. Mas a estimativa ainda é uma liberdade que faz parte do nosso espaço intelectual e do nosso Estado de direito, fazendo também parte desse espaço as suas.
O Sr. Deputado sabe que não necessitamos de fazer qualquer reforço orçamental para que, se eventualmente houvesse mais despesas com o desemprego, essas despesas pudessem ser pagas, porque a lei garante o direito à prestação, independentemente da dimensão da rubrica orçamental. Como muito bem sabe, é uma excepção à organização orçamental as prestações sociais não estarem subordinadas à verba que consta do Orçamento. Portanto, se por acaso houvesse um crescimento, obviamente que o Governo teria os meios para os pagar. Mas não tenciono fazer qualquer alteração aos dados apresentados no Orçamento, porque eles estão em linha com o comportamento do desemprego registado, do desemprego subsidiado e também com a sua previsível evolução do ponto de vista macroeconómico.
Para o ano cá estaremos para verificar se, como aconteceu este ano, a nossa previsão foi ou não adequada e se houve algum desvio.
Sr. Deputado, relativamente às previsões de longo prazo, entendamo-nos: poderá haver quem, nesta Sala, rejubile tanto quanto eu, mas não haverá ninguém que rejubile mais do que eu pelo facto de termos melhores saldos do que tínhamos previsto. A propósito, cito, se me permite, um velho ditado português: «Não é uma andorinha que faz a Primavera». É que, Sr. Deputado, quando se fazem projecções de longo prazo, os factores relevantes tidos em conta não são apenas, nem sequer principalmente, os saldos deste ou daquele ano, são as tendências de longo prazo. E há uma realidade que, quer o Sr. Deputado goste ou não, ninguém tem tido capacidade de contrariar: é que hoje há cerca de 16% da população com mais de 65 anos e daqui a 40 anos teremos o dobro, ou seja, mais de 32%! Não há, pois, nenhuma organização internacional credível que faça uma previsão diferente destas.
Se o Sr. Deputado não entende as consequências disso para um sistema de segurança social, se não entende que isso obriga a mudanças estruturais baseadas na sustentabilidade, peço-lhe desculpa, mas o Sr. Deputado está fora do debate. É que essa é a questão fundamental! Há alguém no espaço internacional que faça projecções de longo prazo mais favoráveis, mais generosas? Há alguém que diga : «Não há nenhum problema, podem continuar como estão, o caminho é esse, não mexam na lei, a taxa de substituição está correcta, contar as contribuições ao longo da vida não vale a pena?» Há alguém, em alguma instituição, que estude com rigor e isenção os dados da segurança social portuguesa, que diga isto? Ninguém! Não houve qualquer erro, Sr. Deputado. Nós conseguimos melhores resultados do que tínhamos previsto — e ainda bem! Sr. Deputado, não lhe peço que nos dê os parabéns, mas, pelo menos, gostaria se associasse a nós, dizendo algo do género: «Foi bom terem alcançado melhores resultados e é bom que continuem a alcançá-los no futuro.» É que isso quer dizer que o fundo de estabilização estará melhor preparado para responder aos desafios duros e pesados que a realidade nos apresenta, conforme o gráfico que apresentou mostra à evidência.

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Não há, pois, qualquer razão para que ponhamos em causa as mudanças que foram feitas e que têm sido reconhecidas como adequadas por muitas organizações nacionais e internacionais. Pelo contrário, há razão para trabalharmos para que elas possam surtir o máximo efeito.
Não quero entrar na discussão, que já tivemos várias vezes, mas que podemos voltar a ter, sobre o efeito do factor sustentabilidade ou da contagem da totalidade da carreira contributiva. A contagem da totalidade da carreira contributiva foi acompanhada, como o Sr. Deputado sabe, mas esquece-se sempre de referir, por uma alteração da taxa de formação da pensão, com uma forte componente redistributiva, alteração essa que é inevitável e justa e que tem a ver não apenas com a sustentabilidade mas também com a justiça social, porque muita da diferença que existe entre as remunerações declaradas e as remunerações reais está relacionada com a composição das carreiras contributivas, como o Sr. Deputado sabe ou deveria saber.
Por outro lado, o Sr. Deputado não pode comparar (e digo-lho com toda a franqueza) fontes distintas porque, como sabe tão bem como eu, há ganhos que não estão na remuneração sujeita a taxa contributiva. Essa comparação não é, pois, adequada. A base contributiva é uma e os ganhos globais são outros, porque há ganhos dos trabalhadores que não são sujeitos à taxa social única — e essa diferença explica muita da distinção que identificou.
Além de que — espero que o reconheçam — há muitos anos me bato para que haja um eficaz combate à evasão contributiva e à fraude. Mais: não me tenho batido por isso só na teoria, dado que, enquanto tive e tenho responsabilidades nesta área, tenho resultados a apresentar. A eficiência contributiva tem crescido significativamente. Olhe, Sr. Deputado, era de menos 0,4% em 2001, menos 0,4% em 2002, menos 0,8% em 2003 e, depois, passou sempre para valores positivos, tendo sido, no último ano, no ano de 2007, de 1,4%, o que quer dizer algo, quer dizer que estamos a ser mais eficazes na receita contributiva.
Sr. Deputado, quanto à diferença dos valores da pensão considerando toda a carreira contributiva ou os 10 melhores dos õltimos 15 anos, o Sr. Deputado está farto de ter esses dados»

Protestos do Deputado do PCP Eugénio Rosa.

Ó Sr. Deputado, posso dar-lhe essa informação as vezes que entender, mas o Sr. Deputado deve ter, face a esta questão»

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Não foi essa a pergunta que fizemos!

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Ó Sr. Deputado, tenha calma! Não estou a sugerir qualquer pergunta, estou apenas a dizer que, para se fazer esta comparação, não se pode utilizar os dados históricos com leviandade, porque o período de transição e a progressividade da aplicação da totalidade da carreira contributiva na fórmula de cálculo vai alterar os comportamentos.
Por isso mesmo, nós não alterámos retroactivamente a situação do passado, em que, infelizmente, muitas carreiras eram concebidas e geridas em função de só os últimos 10 anos terem efeito prático para a determinação do valor da pensão. Agora, no futuro, cada ano que passa, qualquer trabalhador sabe que o que está a descontar vai contar para a sua pensão.
Não sabia que o Sr. Deputado estava contra a consideração de toda a careira contributiva. É que, repare, o Sr. Deputado que, frequente e legitimamente, se apresenta também como economista de uma central sindical, sabe que essa central sindical aprovou um acordo em que se previa a consideração de toda a carreira contributiva.

Protestos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, sendo V. Ex.ª, como todos sabem, um conhecido corredor de fundo, um maratonista, o que nos propõe fazer aqui durante 5 minutos é verdadeiramente uma corrida de 100 m. De facto, é muito difícil falar destas matérias tão importantes neste curto espaço de tempo, mas vamos tentar fazê-lo.

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Sr. Ministro, gostaria de fazer-lhe uma pergunta sobre um tema que certamente preocupa muitas pessoas e que pode ter um efeito muito pernicioso no Orçamento do Estado para 2008, pergunta essa à qual, curiosamente, o Sr. Ministro, até ao momento, ainda não respondeu e que tem a ver com o seguinte: neste momento, os centros distritais da segurança social de Setúbal, do Porto, de Braga e de Vila Real estão a notificar um conjunto de IPSS (ao que sabemos, cerca de 450 IPSS), revogando, a partir de 31 de Janeiro, os acordos de ATL que com elas tinham. Esta medida, que é criticável a todos os níveis, traduz-se na revogação, a meio de um ano, de um protocolo que está estabelecido, o que não me parece fazer muito sentido, e pode afectar cerca de 100 000 crianças em mais de 1079 estabelecimentos, ao longo de todo o País, e cerca de 12 000 trabalhadores que estão adstritos a estas funções. É também uma medida que até já levou a Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade (CNIS) a considerar que há uma violação do pacto de cooperação que foi estabelecido» Vejo que o Sr. Secretário de Estado está muito incomodado com o que estou a dizer. Mas ver os seus acenos, Sr. Secretário de Estado, não me serve de muito, quero é ouvir uma resposta oficial por parte do Ministério.
Como dizia, esta medida levou mesmo a CNIS a dizer que houve uma violação do pacto de cooperação estabelecido há alguns anos. E, mais grave, levou mesmo esta Confederação a estar na contingência de não celebrar acordos com a segurança social nas cerca de 1079 instituições existentes a nível nacional.
Gostava de saber, Sr. Ministro, o que se está a passar neste domínio, por que é que estes estabelecimentos foram notificados, se são só estes estabelecimentos ou se podem ser mais instituições para além destas, quantas podem ser a nível nacional e qual é o critério que está a presidir a este tipo de notificações, que, ainda por cima, ao que sabemos, são notificações irregulares.
A segunda questão, Sr. Ministro, prende-se com o orçamento e as contas previstas no Orçamento do Estado para o seu Ministério. Relativamente às receitas correntes, consta do quadro das principais receitas e despesas da segurança social, na pág. 145 do Relatório, uma verba, inscrita a título de receita corrente e relativa ao adicional do IVA (todos sabemos que, quando o IVA passou de 19% para 21%, um ponto percentual ficou consignado para a segurança social), no valor de 691,9 milhões de euros, para o ano de 2008.
Ora, fico com a seguinte dúvida, sobre a qual gostaria de ser esclarecido: não compreendo por que é que noutras partes do Orçamento, nomeadamente na pág. 248 do Relatório (dados que são fornecidos pelo Ministério das Finanças), relativamente a esta verba respeitante ao adicional do IVA, só estão previstos 491,9 milhões de euros. De onde vem esta diferença de 200 milhões de euros? Admito que haja um esclarecimento sobre esta medida, mas gostava de conhecê-lo, até para perceber se esta previsão do Governo para o próximo ano é ou não realista.
Uma terceira questão, Sr. Ministro, prende-se com a aplicação e o crescimento do que está previsto para o rendimento social de inserção. Sabemos que, nos últimos dois anos, a verba do rendimento social de inserção cresceu cerca de 10%. Já ouvi a sua justificação, Sr. Ministro, dizendo que, acima de tudo, o que estava em causa era a recuperação de prazos que não tinham sido cumpridos em 2005. É importante lembrarmos que, em 2005, três dos quatro trimestres foram geridos por V. Ex.ª — é importante ficarmos com essa memória histórica.
Mas, acima de tudo, o que gostava de perceber tem a ver com o seguinte: neste momento, temos inscritos, em sede de rendimento social de inserção (e, se estiver enganado, corrigir-me-á ou, pelo menos, informar-meá dos dados mais recentes), cerca de 300 000 pessoas (o último dado a que tive acesso foi de 293 000 pessoas).
A verdade é que, dessas quase 300 000 pessoas (293 000, para ser preciso), só cerca de 50 000 (é esta a informação que temos) prestam o que é considerado o trabalho socialmente necessário, percentagem esta significativamente baixa relativamente ao universo total dos portugueses que recebem esta prestação. Ora, gostava de confirmar estes dados e de ter dados mais precisos do Governo sobre esta matéria.
Já agora, quero perguntar ao Governo se, no seu entender, esta regra do rendimento social de inserção não deveria ser alterada (obviamente, de acordo com critérios e com as capacidades e idades das pessoas), tornando obrigatória no contrato de inserção não só a disponibilidade para prestar esse trabalho mas também a prestação efectiva desse trabalho a favor da comunidade, ao mesmo tempo que se mantém, como é óbvio, a disponibilidade para a procura de emprego.
Uma quarta nota, Sr. Ministro, prende-se com o seguinte: há um conjunto de objectivos para 2008, que estão previstos num plano, a que o Governo deu muita importância, mas que, parece, agora esqueceu um

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pouco, pois já não faz tanta propaganda em torno dele, que é o Plano Nacional de Emprego 2005-2008. Neste Plano, havia, como disse, um conjunto de objectivos para 2008. Ora, gostava de perceber a sua consagração orçamental, porque é muito bonito termos um conjunto de objectivos, mas, se não tivermos as verbas para assegurar esses mesmos objectivos, é difícil chegarmos lá.
Por isso mesmo, gostava de perceber qual vai ser o crescimento real, em número de lugares em creches, para 2008, uma vez que o Governo tinha o objectivo estabelecido de, em 2008, atingir 30% das crianças entre os 0 e os 3 anos de idade, de acordo com os objectivos do Plano Nacional de Emprego.
Uma última questão, Sr. Ministro, prende-se com a matéria, também inscrita no Relatório do Orçamento, relativa à revisão do Código do Trabalho. Todos nos lembramos que o Código do Trabalho, quando foi publicado, em Dezembro de 2003, tinha uma norma que previa a sua revisão no prazo de quatro anos, portanto, em 2007. O Governo inscreveu no seu Programa que, até ao final de 2005, procederia à publicação de um conjunto de alterações legislativas na matéria do Código do Trabalho — não só as relativas à negociação colectiva mas também as respeitantes à revisão global do Código do Trabalho. A verdade é que vai fazê-lo — e assumeo, agora, no Orçamento do Estado para 2008 — mais tarde até do que o anterior governo e a anterior maioria tinham previsto, quando lançaram o Orçamento do Estado. Só que, entretanto — e não deixa de ser curioso fazer esta análise —, o Governo criticou o Código do Trabalho.
Mas a minha questão, Sr. Ministro, tem a ver com o seguinte: está previsto no Relatório que, até ao final deste mês, ou, para ser preciso, em Novembro de 2007, será publicado o relatório da comissão de avaliação.
Pergunto-lhe, Sr. Ministro, se confirma esta data, se, até ao final deste mês, teremos acesso a esse relatório.
Diz também o Governo que, no início de 2008 (não especificando), apresentará as alterações legislativas. Ora, é exactamente isso que gostaria de saber: quais são os prazos fixados, que passos é que o Governo vai dar para cumprir o estabelecido no Código do Trabalho?

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social.

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Mota Soares, acerca dos acordos de ATL com as instituições de solidariedade com as instituições particulares de solidariedade social, o Sr. Deputado sabe, decerto, qual a origem desta situação, que tem a ver com o prolongamento do horário de funcionamento do ensino básico, nomeadamente com as componentes de enriquecimento curricular, e com o facto de, por essa razão, muitas famílias não terem a possibilidade, que tinham no passado, de assegurar o acompanhamento das crianças durante o tempo necessário.
E, Sr. Deputado, não vou entrar em detalhes, porque não posso ler este documento agora, mas posso fazer chegar às suas mãos o protocolo de cooperação celebrado em 2006 entre o Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social e a Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade (CNIS) em que todo este processo está previsto.
Portanto, Sr. Deputado, não há qualquer novidade. As alternativas ao modelo clássico de ATL foram negociadas e discutidas entre o Estado e as instituições, não só esta como as outras duas confederações que existem, e o protocolo foi assinado por todos.
Portanto, não houve qualquer precipitação ou antecipação. Aliás, se alguma coisa houve foi até uma postcipação, porque estava previsto que isto viesse a acontecer mais cedo, sendo que algumas das instituições fizeram já a reconversão dos seus ATL, nomeadamente em creches ou utilizando a alternativa das extensões e do ano lectivo.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — O porta-voz do Ministério anunciou que foram 14 as instituições que fizeram essa reconversão.

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Sim? Pois, Sr. Deputado, foram as instituições que se candidataram. Quanto a isso, não posso obrigar as instituições. É uma liberdade que têm. A verdade é que essas instituições tinham o apoio financeiro para o fazer. Portanto, Sr. Deputado, o processo está a decorrer.
Repare, Sr. Deputado, o Estado não pode pagar duas vezes o mesmo serviço. Não é moral, nem sequer legítimo. O Estado não pode pagar os prolongamentos extracurriculares no sistema de ensino e depois pagar

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outra vez, no mesmo horário, para as mesmas crianças, noutro estabelecimento apoiado pela segurança social. Isto não é razoável, não é legítimo e nem sequer é legal.
Portanto, Sr. Deputado, todas as mudanças têm os seus períodos mais controversos, mas esta é uma evolução que não me parece que tenha alternativa. Além disso, é uma matéria tem vindo a ser discutida desde que se desenvolveu no ensino básico a questão do prolongamento do horário escolar. Portanto, repito, este acordo que previa as várias alternativas foi assinado pelas instituições, pelo que não há, da nossa parte, qualquer má-fé. Apenas estamos a cumprir o nosso dever e a nossa obrigação.
Sobre o IVA, Sr. Deputado, gostaria só de descansá-lo, dizendo que não há qualquer contradição. O IVA a que o Sr. Deputado fez referência é o chamado IVA social, que é a componente do IVA que, já no distante ano de 1992, salvo erro, foi criada para compensar a descida da taxa social única. Portanto, é esse valor que está autonomizado no nosso orçamento. O outro valor, que é, de facto, mais baixo, está integrado na transferência global do Ministério das Finanças, é de cerca de 400 milhões de euros e respeita à baixa da taxa social única que se verificou há mais de 15 anos.
Portanto, Sr. Deputado, não há qualquer contradição, uma vez que estes valores correspondem a duas tranches de transferência: uma definitiva, que foi criada em 1992, e a outra transitória, até 2009.
Sobre o aumento do rendimento social de inserção, Sr. Deputado, de facto, houve um acréscimo da despesa. Mas vou dizer-lhe, de uma forma muito simples, uns números que vão elucidá-lo completamente e que, aliás, nalguma medida, podem ser extrapolados para outras realidades orçamentais.
Em Dezembro de 2004, se compararmos o número de beneficiários do rendimento social de inserção e do rendimento mínimo garantido, que tinham adquirido ou que viriam a adquirir o direito a essa prestação, com os pagamentos efectivamente feitos nesse mês, chegamos a um valor de 80%. Ou seja, só se pagaram 80% dos direitos ganhos pelos beneficiários que tinham acesso a essa prestação.
Em Dezembro de 2005 a situação ainda não era perfeita, mas tinha-se atingido 97%.
Em Dezembro de 2006, atingiu-se 1.05, ou seja, pagou-se mais 5%, porque se estava a recuperar em relação aos atrasos que houve nas aprovações dos pagamentos.
Em Agosto de 2007, de acordo com os últimos dados que tenho, o valor está em 1.12 ainda.
Portanto, Sr. Deputado, o acréscimo de despesa que tem existido não corresponde a uma variação física dos beneficiários, mas principalmente a esta realidade. Estes números não deixam margem para dúvidas. São assim, Sr. Deputado, com esta crueza! Temos 0.8, ou seja, 80% e 0.97, que é quase 1, sendo que o normal é 1.
É certo que não é exactamente esse o valor, porque há sempre um período para o deferimento das prestações, mas, como sabem, quando a prestação é apresentada, isto é, quando é feito o requerimento, se é deferida, o beneficiário tem direito à prestação desde o primeiro mês. Portanto, é isto que está na origem da variação que o Sr. Deputado refere! Trata-se apenas da correcção de um desvio que existia e que depois também se expressa no tempo de apreciação das prestações. Julgo que isto é absolutamente indiscutível, Sr. Deputado.
Quanto à questão que referiu relativamente às prestações sociais, Sr. Deputado, tenho uma concepção, eventualmente, diferente da sua, pois entendo que o trabalho deve ser pago e que não podemos confundir trabalho com prestações sociais, em particular com as prestações sociais de solidariedade, que são prestações mínimas que têm um per capita inferior a 100 € e que, em muitos casos, são pagas a pessoas que têm rendimentos de trabalho, ocasional, parcelar.
Portanto, Sr. Deputado, subscrevo a necessidade de incentivar o que chamamos os Programas Ocupacionais, que são programas onde os beneficiários do rendimento social de inserção, assim como outros beneficiários de políticas sociais, têm a possibilidade de serem colocados numa instituição e recebem, obviamente, uma remuneração adequada a essa prestação, que, repito, é uma prestação de trabalho e não uma prestação social. Daí que a perspectiva desse conceito vago de trabalho social estar a justificar uma prestação, que é uma prestação de promoção da inserção, pela obrigatoriedade de uma contrapartida em trabalho, não acolhe a minha simpatia.
O que o Estado tem de fazer é reforçar a proactividade destas prestações. É isso que estamos a fazer. Nas famílias beneficiárias do rendimento social de inserção havia 20% que tinham acordos assinados com a segurança social. Agora há 60 acordos, na área da saúde, na área da educação e na área profissional. É pois este o caminho que tem de ser feito e não o da apresentação de uma proposta, que não vou agora classificar e em relação à qual poderemos deixar o debate ideológico para outra altura.

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Relativamente às creches e à referência que fez ao Plano Nacional de Emprego, temos investimentos que vão dar origem a mais 15 500 lugares em creches. Alguns estão aprovados, outros em construção e alguns ainda em fase de concretização.
Em relação ao nosso compromisso, não tenho aqui os valores exactos, mas julgo que devemos estar muito próximos, se não em cima, do valor previsto para 2008, mas, de qualquer forma, o nosso objectivo é atingir os 33% em 2009. É com esse valor que estamos comprometidos e estou seguro de que o vamos atingir.
No que diz respeito ao Código do Trabalho, o Sr. Deputado conhece o plano de trabalhos que existe. No final de Novembro, confirmo, será apresentado pela Comissão do Livro Branco o relatório final da sua actividade, que será discutido na concertação social e dará ou não origem a uma proposta de acordo, se houver condições para isso e se houver vontade por parte dos parceiros.
No início de 2008, o Governo transformará esse acordo ou não acordo nas propostas legislativas que entender, na sequência deste trabalho que está agora a ser concluído.
Portanto, é este o horizonte temporal e mais não lhe posso dizer. Julgo que o processo é suficientemente claro e poderá ser alvo do escrutínio desta Assembleia.

O Sr. Presidente: — Para formular a última pergunta desta primeira ronda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, Srs.
Secretários de Estado, em primeiro lugar, gostaria de pedir desculpa pelo atraso e por não ter tido a oportunidade de ouvir a intervenção inicial do Sr. Ministro.
De qualquer forma, quero também transmitir que julgo que a minha ausência foi por uma boa causa. As Deputadas do Bloco de Esquerda dirigiram-se esta tarde ao Sr. Procurador-Geral da República, dando-lhe conta de uma situação que consideramos escandalosa no meio laboral, que é a do problema da discriminação salarial entre mulheres e homens no sector da cortiça, que está plasmada no contrato de trabalho na área da cortiça.
Já em Dezembro do ano passado tinha dirigido ao seu Ministério um requerimento falando desta situação, do qual obtive resposta. No entanto, as Deputadas do Bloco de Esquerda, não se conformam com a resposta dada nem tampouco com a resposta que foi dada anteontem, creio, à Sr.ª Deputada Helena Pinto pelo Sr.
Ministro da Presidência, entendemos que esta questão deveria ser levada ao Sr. Procurador-Geral da República no sentido do cumprimento da Constituição e de, mais uma vez, trazer a terreiro uma situação de discriminação de género no meio laboral.
Vou ser muito rápida, Sr. Ministro, porque entretanto as perguntas acabam por ser coincidentes e, naturalmente, algumas já foram feitas.
Gostaria de fazer-lhe uma pergunta muito concreta, que tem a ver com a aplicação do Decreto-Lei n.º 220/2006, dado que têm vindo a público dados que nos dão conta que as recusas de deferimento de subsídios de desemprego aumentaram exponencialmente nos últimos meses.
Portanto, sem querer fazer uma aferição das razões ou, pelo menos, sem querer fazer uma aferição simplista, dizendo que estas recusas decorrem apenas de uma lei que cria mais «espartilho», gostaria de colocar a questão seguinte. Esse decreto-lei prevê, no seu artigo 83.º, a criação de uma comissão de acompanhamento, prevendo também um prazo. No entanto, o que se sabe é que essa comissão ainda não teve qualquer reunião.
Aliás, esteve perspectivada uma reunião, que entretanto foi adiada sem se saber quando será calendarizada.
Em face disto, gostaria de saber quando haverá a reunião dessa tal comissão de acompanhamento, porque só fazendo acompanhamento é que se pode então tirar conclusões sobre se se fez uma boa ou uma má alteração em matéria de atribuição do subsídio de desemprego. Porque, de facto, a situação que temos e que é conhecida do Sr. Ministro é que é cada vez menor o número de desempregados com acesso a tal subsídio.
Depois gostaria de colocar uma outra questão, que já é recorrente e tem a ver com a situação das pessoas com deficiência e também com os benefícios fiscais que lhes foram retirados no ano passado. Na altura a explicação foi a de que 39 000 pessoas seriam afectadas com a retirada destes benefícios e não seriam afectadas 135 000 pessoas. Ou seja, no fundo, a lógica seria a de retirar a uns para dar a outros. O que se pergunta é se o Ministério tem alguns dados de quantas pessoas foram efectivamente beneficiadas com esta medida, que penalizou 39 000 pessoas.

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Depois, porque a discussão do ano passado nos remetia muito para um certo abuso dos rendimentos de algumas pessoas com deficiência, queria saber se o Ministério levou a cabo algumas acções de fiscalização no sentido de proceder a eventuais correcções de fraude, se é que elas existem.
Por outro lado, o Bloco de Esquerda continua a insistir numa coisa que é de grande importância. É que Portugal não tem nenhum estudo que nos refira quais são, efectivamente, os custos da deficiência. Em relação a outros países, continuamos a não ter esse estudo. Por outro lado, era um compromisso da Secretaria de Estado da Reabilitação actualizar os Censos. Todos concordamos ao afirmar que os Censos de 1994 e de 2001 são contraditórios e era necessário fazer uma actualização e saber também se nesta área há alguma coisa.
Finalmente, Sr. Ministro, coloca-se a questão da intervenção precoce. Esta questão, sem grande crítica ao seu Ministério, até porque já falámos disto em Plenário, aquando da discussão de uma petição, tinha um espírito que consideramos correcto e que estava vertido no Despacho Conjunto n.º 891/99, de 19 de Outubro. Nesta altura, concorriam para esta intervenção três ministérios. A esta Casa vieram várias experiências, inclusivamente de pais, pelo que sabemos que nem todos os ministérios têm cumprido a sua obrigação.
Assim, fizemos um requerimento ao Sr. Ministro pedindo o estudo da tal comissão interministerial que fez a aferição da aplicação deste Despacho, documento esse que nunca veio a público, apesar de ter tido a sua apresentação pública agendada. O Sr. Ministro respondeu a este requerimento dizendo que o estudo é público e pode ser consultado. Todos o sabemos, claro, mas a verdade é que esteve agendada a sua apresentação pública, que nunca chegou a ser feita! Neste Orçamento prevê-se um aumento de 15% das crianças abrangidas e, como tal, queria que me dissesse se o Ministério sabe quantas estão neste momento abrangidas e o que é que estes 15% significam efectivamente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social.

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Sr.ª Deputada, V. Ex.ª colocou muitas questões e, se eu não tiver capacidade para responder a todas desde já, os Srs. Secretários de Estado ajudar-me-ão.
Não deixarei, em todo o caso, de começar por salientar que, como já tive oportunidade de dizer, a existência de normas discriminatórias do ponto de vista salarial com base no género é ilegal, seja na lei ou em normas de contratação, e devem ser automaticamente substituídas pela condição mais favorável. Trata-se de uma contra-ordenação grave e tenho dado indicações à Inspecção-Geral do trabalho para agir nos casos de que tenha conhecimento, pois julgo que não é aceitável a existência dessa situação, que fere de forma muito grave o direito à igualdade. Sei, por outro lado, que os autos sobre essa ilegalidade foram já levantados pela Autoridade para as Condições de Trabalho junto das entidades que tenham eventualmente cometido essas ilegalidades.
Relativamente à questão do subsídio de desemprego e à nova legislação, aquilo que já referi e que me parece ser um dos dados mais significativos é que, de facto, o que tem contribuído para a evolução da despesa com o subsídio de desemprego tem sido a redução dos pedidos de novos subsídios de desemprego. E isto não tem nada a ver com a lei! Estamos a falar dos pedidos, que caíram cerca de 4,6% em termos homólogos.
Depois, é evidente que há mais situações de corte dos subsídios de desemprego, mas a parte mais significativa dos indeferimentos, Sr.ª Deputada, tem a ver com situações de acumulação com rendimentos do trabalho no momento do requerimento dessa pretensão. E hoje em dia os sistemas de informação do Ministério do Trabalho permitem detectar de imediato essas situações. Naturalmente, nessas situações há indeferimento liminar, porque a pessoa está a contribuir para a segurança social, seja como trabalhador por conta de outrem ou como trabalhador independente, seja até por estar a receber uma pensão ou como membros de órgãos estatutários de empresas, situação que também foi detectada. De qualquer modo, são estes exemplos que têm motivado o crescimento das situações de indeferimento, numa aplicação da lei que só pode ser rigorosa.
A prestação de desemprego, como eu já disse várias vezes, é essencial na arquitectura da protecção social e deve ser utilizada com todo o rigor. Julgo que a Sr.ª Deputada – digo-o com toda a convicção – me acompanha na moralização desta prestação, concordando que sempre que a ela não há direito, não deve ser atribuída.
Todas estas razões que referi não têm nada a ver com a lei, mas naturalmente estaremos disponíveis para avaliar com detalhe estas informações que, até há pouco tempo, não existiam. Na verdade, não era tão fácil poder evitar situações de acumulação indevida de prestações com rendimentos de trabalho, mas é isso que

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tem acontecido e espero que a comissão de acompanhamento, cujas condições de funcionamento estão reunidas, possa muito em breve iniciar as suas funções.
Por outro lado, a Sr.ª Deputada colocou um conjunto de questões relativas à área da deficiência, que, obviamente, é da responsabilidade do Ministério, do ponto de vista transversal, mas algumas dessas questões relevam, fundamentalmente, da dimensão fiscal, sobre a qual não tenho informação detalhada. Posso solicitála ao Ministério das Finanças, visto que pelo menos algumas das questões colocadas foram dessa natureza.
Posso dizer-lhe, contudo, que, ao contrário do que sugeriu na pergunta, aquilo que levou à alteração desta legislação não foram situações de fraude ou de abuso. A legislação foi alterada por causa de uma apreciação que o Governo fez, e que até agora não vi contraditada de forma séria. De facto, para o anterior sistema o factor determinante da intensidade da isenção fiscal era a remuneração em si e não qualquer outro, o que significa que quanto mais alta era a remuneração, maior a isenção fiscal, com limites, é certo. Isto era algo que não estava adequado a uma política socialmente justa a que têm direito as pessoas com deficiência. Foi esta a razão para alterar a legislação e não as fraudes ou os abusos ou a utilização indevida.
De qualquer modo, a Sr.ª Secretária de Estado dar-lhe-á indicações mais precisas sobre os números.
Finalmente, não sei se entendi muito bem a pergunta que fez sobre a intervenção precoce, mas aquilo que lhe posso dizer é que está a ser preparada nova legislação. Os beneficiários são neste momento – ou eram em 2007 – 2640 e está a ser preparada uma nova legislação sobre esta área, com a participação activa dos Ministérios do Trabalho, da Educação e da Saúde.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos iniciar a última ronda de perguntas, durante a qual cada grupo parlamentar disporá de 2 minutos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Arménio Santos.

O Sr. Arménio Santos (PSD): — Sr. Presidente, queria colocar uma questão relativa aos problemas da formação profissional.
Da leitura deste documento que há momentos nos foi distribuído resulta claro que a despesa com acções de formação profissional deverá situar-se nos 1409 milhões de euros, dos quais 1138 milhões correspondem a financiamento do Fundo Social Europeu. Em relação a 2007, há um crescimento destas verbas de 56,1%.
Sr. Ministro, todos defendemos a necessidade de dar mais qualidade aos recursos humanos nacionais e a formação profissional é, de facto, uma via para se atingir esse objectivo. E quando de um ano para outro há um aumento de 56% de verbas disponíveis para acções de formação, é óbvio que isto vai permitir que muitas coisas, que não foi possível realizar nos anos anteriores, aconteçam. Normalmente, há aumentos de 2%, 3% ou 4%, mas estamos em presença de um aumento de 56%! O Sr. Secretário de Estado está com um sorriso feliz, o que quer dizer que, provavelmente, vai responder objectivamente à pergunta que vou colocar no sentido de perceber quais são os segmentos-alvo da população empregada ou desempregada, ou mesmo em vias de entrar no mercado de trabalho, a que se destinam estas acções de formação profissional. Isto para que não estejamos em presença de mais acções de formação por pacote, como, infelizmente, aconteceu em algumas ocasiões.
Em segundo lugar, queria saber se estas acções de formação obedecem a um levantamento das reais necessidades que a economia nacional tem no domínio do emprego e, portanto, se correspondem às reais necessidades do nosso tecido empresarial, ou se, pelo contrário, vamos lançar dinheiro para operadores que têm essa responsabilidade, instituições que fazem protocolos e acordos com o Governo para gastar estas verbas. É que pode acontecer que, depois, dentro de 2, 3, 4, 5 ou 6 anos, mesmo quando acabar o QREN, continuemos a lamentar a má utilização destas verbas agora disponibilizadas para as acções de formação profissional.
Objectivamente, o que gostava de perceber era se há um plano rigoroso quanto à aplicação destes recursos financeiros para formação profissional.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Esmeralda Ramires.

A Sr.ª Esmeralda Ramires (PS): — Sr. Presidente, estamos no Ano Europeu da Igualdade de Oportunidades para Todos e vivemos numa sociedade que se quer justa, coesa e solidária. Como tal, não me parece que

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se possa falar em igualdade de oportunidades para todos se não incluirmos nesta dimensão as pessoas com deficiência.
Estamos todos cientes, e o Governo tem investido neste sentido, da importância da formação e qualificação dos trabalhadores e quando se fala em trabalhadores é, portanto, nesta dimensão da igualdade de oportunidades.
Então, a minha questão prende-se com as perspectivas que devem ter os trabalhadores com deficiência, pelo que pergunto qual o esforço orçamental previsto para a formação de trabalhadores com deficiência, designadamente trabalhadores cegos e trabalhadores com surdez? Qual a perspectiva que eles podem ter relativamente a este orçamento?

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr.ª Deputada Esmeralda Ramires, designadamente pela parcimónia com que soube usar o tempo disponível.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, quero começar por elaborar um protesto à mesa, para afirmar que o Sr. Ministro do Trabalho «fez batota» na discussão deste orçamento, porque apresentou à Comissão este documento, que é verdadeiramente o documento do orçamento por acções. Este, sim, é que deveria ter sido entregue, aquando da discussão na generalidade! Não o fez.
Na altura dessa discussão, entregou um documento absolutamente inócuo, sem qualquer informação relevante; agora, vem apresentar um documento, este, sim, com uma informação detalhada, que permitiria à oposição fazer outras perguntas.
Portanto, «fez batota», não o entregando a tempo, não querendo, com isso, que se utilizasse a informação que aqui consta.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, está registado o seu protesto. Vamos, então, à sua intervenção propriamente dita.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Muito obrigado, Sr. Presidente.
Passando à intervenção, quero dizer, Sr. Ministro, relativamente ao sector da cortiça, que já temos vindo a denunciar, de há muito, a questão da discriminação das mulheres no Contrato Colectivo de Trabalho. E não é para funções diferentes, Sr. Ministro; é para funções exactamente iguais! E esta é uma discriminação absolutamente gritante que deveria merecer outra atenção por parte do Ministério do Trabalho.
Quanto à política de formação das pessoas com deficiência, quero referir que a formação profissional é importante, mas, mais do que formação, é preciso perguntar ao Sr. Ministro o que é que pretende fazer quanto à criação de emprego e à colocação das pessoas com deficiência no mercado de trabalho – esta é que é a questão central.
Depois, Sr. Ministro, tenho conhecimento de que há um conjunto de empresas que utilizam a suspensão do contrato de trabalho para que a segurança social pague uma boa percentagem do salário dos trabalhadores, o que é uma situação absolutamente fraudulenta.
Por outro lado, o Sr. Ministro não respondeu à questão sobre quantos inspectores é que existem e qual é o reforço previsível para os inspectores da segurança social.
Dou-lhe aqui mais um exemplo, que chegou hoje do distrito de Braga, em que a empresa recorreu à suspensão do contrato de trabalho para cerca de 30 trabalhadores e, ao mesmo tempo que os notificava da suspensão do contrato, dizia que as suas funções iriam continuar e que esses trabalhadores iriam continuar a prestar serviço e a trabalhar para a empresa, mesmo estando com um contrato de trabalho suspenso.
Uma outra questão que quero colocar respeita à acção social e à utilização das Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS). O Sr. Ministro sabe muito bem que o PCP defende a rede pública nestes cuidados que as IPSS prestam, só que o Governo tem vindo a utilizar as IPSS para se desresponsabilizar e vou colocarlhe vários exemplos, Sr. Ministro.
Revisão dos acordos de cooperação: só em Lisboa e Santarém, julgo eu, é que foram revistos os acordos de cooperação. No resto do País, não há revisão dos acordos de cooperação. O que é que isto implica? Implica que as IPSS fiquem com uma situação financeira absolutamente insustentável e que aumentem as respon-

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sabilidades das famílias, em detrimento da responsabilidade que deveria ser do Estado. Portanto, mais encargos para as famílias.
Relativamente ao Programa PARES (Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais) o Sr.
Ministro já sabe qual é a nossa posição. Mas numa audiência que promovemos, com várias IPSS, veio o relato de que muitas das IPSS não têm os 500 000, 600 000, ou 800 000 euros, que são necessários para entrar no Programa PARES, porque uma parte do financiamento é das próprias IPSS, por isso das 28 instituições, 18 já desistiram – é a informação que temos –, por não terem capacidade financeira.
Ora, isto, Sr. Ministro, provoca uma situação de discriminação territorial, mas também social. Porquê? Porque as IPSS inseridas em meios sociais mais favorecidos têm capacidade financeira para concorrer ao Programa e criarem instalações, enquanto que as IPSS que trabalham em situações e meios populacionais mais desfavorecidos não têm essa capacidade financeira para responder, criando-se aqui uma desigualdade no acesso.
Mais: há uma redução no apoio do Estado. No início, o Estado apoiava 65% e os pais 32%; agora, o Estado responde em 48% e os pais têm de responder em 52%. Portanto, há aqui uma situação em que as famílias não têm dinheiro para pagar o montante que as IPSS têm de cobrar. E, nesta medida, fica provado aqui que a utilização das IPSS e do Programa PARES não responde às necessidades, não promove a igualdade no acesso e visa, sim, desresponsabilizar o Estado e atirar encargos para as famílias que não põem pagar estes encargos.
Sr. Ministro, estas são as questões centrais que queria colocar-lhe.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado Jorge Machado.
Tem a palavra, o Sr. Deputado Pedro Mota Soares, que também dispõe de 2 minutos.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, depois de amanhã, no próximo dia 16, vão ser conhecidos os números do desemprego para o terceiro trimestre de 2007.
Ora, a questão que eu gostava de lhe perguntar, Sr. Ministro, prende-se com o seguinte: o Governo reviu em alta a taxa de desemprego para este ano, de 7,6% para 7,8%, mas a verdade é que, no primeiro trimestre, tivemos uma taxa de desemprego de 8,4%, no segundo trimestre, tivemos uma taxa de desemprego de 7,9% e, no próximo dia 16, vamos conhecer os números do terceiro trimestre.
Obviamente, todos nós desejaríamos que os números do desemprego descessem mas, infelizmente, o que se tem verificado em anos passados, é que, no terceiro e no quarto trimestres, a taxa de desemprego, sistematicamente, sobe pelo efeito, acima de tudo, da sazonabilidade.
A minha pergunta, muito concreta, Sr. Ministro, ao que também espero uma resposta muito concreta, é a seguinte: se houver um aumento da taxa de desemprego no terceiro trimestre e, portanto, se verificar que, provavelmente, esta previsão do Governo de 7,8% do desemprego para 2007 não será realista, o Governo admite ou não rever em alta, para o Orçamento de 2008, a taxa de desemprego, bem como a prestação do subsídio de desemprego relativa a essa taxa?

O Sr. Presidente: — Para formular a última pergunta desta segunda e última ronda, tem a palavra o Sr. Deputado António Chora.

O Sr. António Chora (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, Sr. Secretário de Estado, quero colocar duas ou três questões.
Uma delas prende-se com o tema do prolongamento da vida activa, que já foi aqui referido, e eu gostaria de perguntar o que é que o Governo prevê fazer, no sector industrial principalmente, sabendo que nesse sector o prolongamento da vida activa reduz, claramente, a produtividade e a assiduidade própria do género humano e da sua saúde, que se vai deteriorando ao longo da vida, e que, como está provado, pelo menos em estudos, feitos em fábricas no estrangeiro, humilha o próprio trabalhador, que, a trabalhar juntamente com trabalhadores mais novos, não consegue desempenhar as tarefas à mesma velocidade e com a mesma produtividade.
Portanto, gostaria de saber o que é que o Governo prevê fazer no sector industrial, principalmente para prolongar a vida activa, o que me parece vai ser muito complicado.

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Gostaria também que o Sr. Ministro respondesse à pergunta que o Deputado Eugénio Rosa já colocou sobre qual o número actual de inspectores de trabalho e qual o total de admissões que foram feitas desde a entrada em funções deste Governo.
Quanto às questões relativas às IPSS, é claro que não podemos, como diz o povo, querer «sol na eira e chuva no nabal» e, portanto, não podemos querer o aumento do enriquecimento curricular no ensino primário ou no 1.º ciclo e continuar a manter este tipo de actividade nos ATL.
No entanto, há aqui uma coisa que me preocupa: é que, a reduzir os tempos de trabalho nos ATL vamos aumentar a precariedade. E isto é claro, em termos de trabalho: ninguém vai trabalhar duas ou três horas de manhã e duas ou três horas à tarde com um posto de trabalho efectivo.
Também quanto ao aumento curricular, o que temos vindo a acompanhar é que a maior parte dos professores que são contratados, ou pelas câmaras municipais ou por quem de direito nas escolas, está numa precariedade constante e tendo salários, como já foi referido, de professoras a ensinar inglês a seis euros à hora e coisas parecidas» Portanto, como é que se pode, simultaneamente, aumentar estas coisas, que parecem justas – e são justas! –, e combater a precariedade?

O Sr. Presidente: — Para encerrar, Sr. Ministro, tem a palavra. Agradeço-lhe alguma brevidade nas respostas a estes pedidos de esclarecimentos.

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, começo por responder ao Sr. Deputado Arménio Santos, dizendo-lhe que o acréscimo das verbas destinadas à formação profissional, independentemente de termos todos que entender – não tendo agora tempo para debater as questões dos montantes inscritos e de como é que eles reflectem a evolução dos ciclos dos fundos comunitários – que há um crescimento muito substancial para 2008 que deriva de vários factores e, aliás, já citei alguns.
Todavia, há um deles em que ainda não me detive e que tem a ver com o facto, Sr. Deputado, de o Governo ter decidido que no futuro quadro comunitário as verbas destinadas à qualificação profissional, que normalmente significavam 26% dos fundos estruturais, passem a 37%. Decidiu, foi uma decisão política! São 10 pontos percentuais.
Não sei se o Sr. Deputado está em desacordo com isso, não ouvi, da parte do seu partido, nenhuma oposição a esse facto, mas admito que sim ou, pelo menos, que venha a estar» É natural que isso aconteça.
Agora, aquilo que este acréscimo significa é o reconhecimento de que esta é uma área crítica onde, provavelmente, deveríamos ter feito mais do que conseguimos fazer.
Indo directamente à sua questão, que, ao fim e ao cabo, tem a ver com a eficácia das verbas, mas que demorava muito mais tempo a ser debatida do que o tempo que nós temos, quero dizer-lhe que o Governo fez o seu papel, ou seja: o Governo negociou com os parceiros sociais uma revisão do sistema de formação profissional; houve um acordo com todos os parceiros, excepto um, que também manifestou, no entanto, um acordo genérico, apesar de não ter subscrito esse acordo; criou-se, pela primeira vez, algo, que nunca existiu em Portugal, isto é o Catálogo Nacional de Qualificações (CNQ) onde se especifica qual é a formação adequada para cada uma das necessidades e onde se enquadra a definição destas necessidades em conselhos de natureza sectorial (Conselhos Sectoriais para a Qualificação), com forte participação dos parceiros sociais; por outro lado, ainda, avançou-se com um programa inovador, o programa Novas Oportunidades, para recuperar a qualificação dos activos portugueses. Isto, para além de ter-se, por exemplo, reforçado os mecanismos de fiscalização com a obrigatoriedade de uma inspecção anual a todas as entidades que desempenham actividade nesta área.
Penso que, e dito de uma forma muito breve, são instrumentos muito importantes para que possamos hoje ter uma utilização mais adequada, além da generalização do princípio da dupla certificação, que, para nós, é absolutamente crucial para combater os erros do passado. São instrumentos que, não direi que sejam mais do que suficientes, mas são instrumentos que julgamos decisivos para evitar a ineficácia económica e social da formação.
Já agora, aproveito para responder, porque me foi questionado pela Deputada Esmeralda Ramires, do Partido Socialista, sobre a formação profissional para as pessoas com deficiência, dizendo-lhe que, para 2008,

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está prevista uma verba de 70 milhões de euros, prevendo-se abranger 16 000 pessoas com deficiência nesse esforço de formação profissional.
É certo que, e aproveito para responder a uma outra questão, sabemos que, em particular neste segmento, a formação profissional não é a garantia absoluta, nem determinante, nem a última garantia de emprego, mas é um instrumento fundamental. Por isso é que existem outros instrumentos de política, como as isenções, as reduções de contribuição para a segurança social, os sistemas de apoio à inserção nas empresas de pessoas com deficiência e é por isso também que estamos a desenvolver um extenso programa de protocolos com entidades empregadoras, algumas de grande dimensão, no sentido de também elas contribuírem, no domínio da responsabilidade social das empresas, para a integração nos seus quadros de pessoas com deficiência que têm, aliás, o apoio formativo que eu identifiquei.
Vou passar por cima das acusações de «batota» do Sr. Deputado Jorge Machado, porque colocar questões sobre o orçamento, com a informação disponível, tem mais a ver com a capacidade dos Deputados para as colocarem do que com as sistemáticas acusações de falta de informação, mas vou responder às perguntas que fez de uma forma muito simples.
Sobre a questão dos inspectores, que é recorrente, aquilo que lhe posso dizer é que se tem mantido estável o número de inspectores do trabalho que estão, neste momento, em funções – são 268 – e vou repetir o que já disse aqui, pois parece que os Srs. Deputados gostam de ouvir repetir esta resposta e eu gosto de a dar»

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Referi-me aos inspectores da segurança social!

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Ah! Os da segurança social! Pensei que se queria referir à questão da contratação dos 100 novos inspectores. Mas suponho que o Sr. Deputado António Chora, do Bloco de Esquerda, colocou a questão dos inspectores do trabalho e, por isso, já agora, digo-lhe que, a este propósito, o Governo, pela primeira vez, desde há muitos anos, abriu um concurso para a contratação de 100 novos inspectores do trabalho, concurso esse que está a decorrer, houve candidaturas e elas estão a ser apreciadas. Os Srs. Deputados, provavelmente, gostariam que o Governo os colocasse sem fazer o concurso, mas não é possível, não é legal.
Na área da segurança social e no domínio do combate à dívida, foram já integrados 40 técnicos superiores que estão a trabalhar, nomeadamente nas secções de processo do sistema de segurança social.
O Sr. Deputado Jorge Machado colocou-me um conjunto de questões sobre a acção social que, além de revelar pouco conhecimento – isto para ser simpático – relativamente ao que se passa neste sector, sustenta e defende a tese de que o Governo se está a desresponsabilizar quando contratualiza esse serviço com as instituições.
Ó Sr. Deputado, o senhor considera, verdadeiramente, que esse serviço deve ser uma responsabilidade pública na área dos lares de idosos e das creches?! O Sr. Deputado considera que sim, mas não é esse o modelo que temos, não é esse o nosso enquadramento constitucional, pois entendemos que o Estado tem de assegurar a igualdade de oportunidades no acesso ao ensino básico, e até ao ensino superior, mas tem, obviamente, a responsabilidade de promover as outras respostas.
O Sr. Deputado gostaria de viver num mundo em que o Estado tudo assegurasse, mas esse mundo desabou. Esse mundo em que o Estado tudo assegurava, excepto algumas das questões mais essenciais, como a liberdade, desabou e, portanto, é correcto e adequado que o Estado promova parcerias com instituições que assegurem o acesso dos cidadãos a essas prestações sociais.
Se o Sr. Deputado conhecesse um pouco melhor a natureza dos mecanismos de cooperação, se soubesse, por exemplo, que as prestações das famílias dependem do seu rendimento, se soubesse, por exemplo, qual o esforço financeiro que o Estado faz, com os impostos dos portugueses, para apoiar, quer no investimento, quer no funcionamento, essas instituições, se soubesse que o Estado comparticipa em 228 € cada criança em creche e comparticipa, em média, todas as creches do sector social que estão incluídas em acordos de cooperação, então, talvez, o Sr. Deputado reformulasse as suas questões.
Obviamente, neste tipo de parceria, e porque as instituições têm outras receitas, para além das comparticipações do Estado, é natural que elas comparticipem com uma parte do investimento. Sempre foi assim e, aliás, não faria sentido que o Estado financiasse integralmente um equipamento que, depois, tem uma gestão privada.

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Para concluir, de forma muito breve, já respondi à questão do Sr. Deputado Pedro Mota Soares, que aqui antecipou uma subida da taxa de desemprego e até fez teoria sobre as evoluções trimestrais, mas veremos se tem razão»

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — São números! Veremos se são ou não verdade!

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Agora, aquilo que eu disse há pouco, Sr. Deputado, é aquilo que mantenho. O Sr. Deputado sabe, mas repito, que a dotação orçamental para os subsídios de desemprego não depende da despesa com o subsídio de desemprego. Para o ano, cá estaremos para ver se a previsão que aqui foi feita é adequada à evolução do desemprego e do subsídio de desemprego. O que aconteceu este ano foi que baixou a despesa com subsídio de desemprego, relativamente ao ano anterior e ao orçamentado.
Vamos ver o que acontece para o ano, mas, se for necessário rever esta dotação, obviamente, o Governo irá revê-la. Porém, estou muito convicto em relação a esta previsão.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — No ano passado disse a mesma coisa e, depois, corrigiu!

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Quanto ao que disse o Deputado António Chora, sinceramente, esperava de todas as bancadas menos da sua o discurso que fez acerca dos trabalhadores mais idosos e da sua inserção no mercado do trabalho.
Tenho ouvido esse tipo de argumentação mais do lado empresarial, mas de si, Sr. Deputado, não estava à espera de a ouvir.

O Sr. António Chora (BE): — É a experiência!

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Bom! Se a sua experiência o leva a ter posições próximas do sector empresarial, é algo que não posso comentar, mas o que é a realidade, Sr. Deputado, é que, pela mesma razão que ninguém pode penalizar um jovem aprendiz, porque ele não tem a mesma produtividade de um trabalhador de 35 anos, pela mesmíssima razão da igualdade no acesso ao trabalho e do direito ao trabalho, as empresas e a sociedade têm de se organizar para garantir que aqueles que têm direito ao trabalho, mesmo os que têm 60 ou 63 anos, possam exercer o seu direito. Isto está a acontecer em todo o mundo e em todas as economias, mesmo nas mais competitivas.
Portanto, se a sociedade, no contexto demográfico em que vivemos, não for capaz de se organizar, se as empresas não forem capazes de se organizar para garantir o direito ao trabalho àqueles que dele necessitam e, naturalmente, também, para viabilizar a sua protecção social, é porque as sociedades estão a caminhar para um impasse de enorme gravidade.
Não estou convicto disso, penso que, hoje, as empresas, muitas empresas, já perceberam o erro que cometeram, quando, há cerca de 10 ou 15 anos, se envolveram, de uma forma precipitada, na famosa política do downsizing e estão a verificar que, com isso, perderam, muitas vezes, alguns dos seus activos mais preciosos para a competitividade. E isto passa também pela inserção dos trabalhadores mais idosos.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Ministro.
Srs. Deputados, chegámos ao final da reunião com os responsáveis do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social.
Em nome da Comissão de Orçamento e Finanças e da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, cujo presidente, Vítor Ramalho, também esteve aqui presente, resta-me agradecer ao Sr.
Ministro e ao Sr. Secretário de Estado pela segunda presença aqui, desta vez para debater, na especialidade, com os Srs. Deputados, a proposta de lei de Orçamento do Estado, no tocante às áreas tuteladas pelo Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social.
Penso que o debate foi rico e profundo e ficámos todos, seguramente, mais esclarecidos sobre as matérias ínsitas na proposta de Orçamento do Estado, concernentes ao trabalho, à solidariedade social e à segurança social.

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Srs. Membros do Governo, esperamos revê-los brevemente, quer na Comissão de Orçamento e Finanças, quer na comissão sectorial respectiva, que é a Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública.
Srs. Deputados, está interrompida a reunião.

Pausa.

Srs. Deputados, vamos dar início à nossa reunião com o Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.
Como sabem, é uma audição na especialidade dando cumprimento àquilo que a Constituição e o Regimento dispõem em sede de discussão, na especialidade, da proposta de lei do Orçamento do Estado para 2008.
O relatório, já elaborado, relativo ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas aponta para uma verba do orçamento na casa dos 2000 milhões de euros, qualquer coisa como 1,2% do PIB, montante este que está alocado ao subsector do Estado em cerca de 20%, sendo os restantes 80% afectos a fundos e serviços autónomos.
Sabemos ainda, do relatório elaborado nos termos regimentais, que há dois programas basilares que subjazem à actuação do Ministério relativamente ano de 2008: o Programa Operacional Agricultura e Desenvolvimento Rural e o Programa Operacional Pesca, portanto, naturalmente, o Sr. Ministro terá alguns esclarecimentos a prestar nessa matéria aos Srs. Deputados.
Mas também é importante saber, no que concerne à redução da despesa pública, qual é a implicação que o Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado (PRACE) tem relativamente à redução dessa despesa no Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas. É, pois, para conhecer as linhas gerais que enformam a proposta de lei do Orçamento do Estado para 2008, no âmbito do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que aqui estamos hoje com o Sr. Ministro e o Sr. Secretário de Estado.
Vou conceder a palavra ao Sr. Ministro para uma primeira introdução, como tem, aliás, sido corrente, é o modus operandi a que temos estado subordinados nas reuniões sectoriais com os Srs. Ministros.
O Sr. Ministro fará essa primeira intervenção, enfim, o primeiro intróito ao debate, de cerca de 15 minutos ao qual se seguirá a primeira ronda de perguntas, dispondo a cada grupo parlamentar de 5 minutos para intervir – e peço rigor no cumprimento deste limite temporal.
O Sr. Ministro responderá directamente a cada grupo parlamentar na primeira ronda e depois teremos uma segunda e última ronda de perguntas, de 2 minutos a cada grupo parlamentar, que serão agrupadas em bloco e o Sr. Ministro responderá a todas de uma só vez.
Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, seja bem-vindo à Comissão de Orçamento e Finanças e também à Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional, visto que é uma reunião conjunta. Tem a palavra V. Ex.ª.

O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas (Jaime Silva): — Sr. Presidente, muito obrigado, Sr.as e Srs. Deputados, boa-tarde.
O Sr. Presidente fez uma excelente intervenção dos propósitos e daquilo que o Governo vem hoje, aqui, dizer em termos de agricultura. De facto, há um eixo fundamental em todo este orçamento: vamos, não digo pela primeira vez mas, sim, finalmente, aplicar uma mudança de política agrícola através desse grande instrumento, que é o Plano Nacional de Desenvolvimento Rural, e uma política de pescas através do Fundo Europeu das Pescas. Este é o eixo essencial de todo o orçamento do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e o resultado disso vê-se nos valores globais do orçamento.
Temos, em termos de despesa pública para investimento, para o ano, um acréscimo de 21% e, em termos de despesa para funcionamento da máquina do Ministério, uma redução global de 5%. No próximo ano, acentuamos, claramente, o que consideramos fundamental na actividade do Ministério da Agricultura, isto é, a política agrícola nacional, com o objectivo de reforço do investimento. Pretendemos um acréscimo de produtividade: finalmente, temos que produzir mais e melhor, e é aí que temos que aplicar os dinheiros públicos.

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milhões de euros de despesa pública. Com os 170 milhões de euros do PIDDAC mais o que resultou da negociação das perspectivas financeiras, que nos permite solicitar a Bruxelas fundos para investimento sem cofinanciamento, no próximo ano, na agricultura, passamos, como disse, de 498 milhões de euros para 603 milhões de euros de despesa pública, o que alavanca um investimento de 950 milhões de euros.
Nas pescas, passamos de 40 para 81 milhões de euros, o que alavanca, em termos de investimento, 111 milhões de euros.
Tudo somado, temos um investimento total previsto, para o próximo ano, de 1011 milhões de euros. É aqui que temos o crescimento da despesa em termos de investimento e que, quanto a nós, vem responder àquilo que sentimos da parte dos sectores agrícola e das pescas.
Demos sinais claros, em 2005, de que vinha uma nova política agrícola nacional. Estamos ainda a concluir o QCA III, vamos concluí-lo no próximo ano, uma vez que é o último ano, mas como é o último ano já ganhamos mais margem para accionarmos aquela mudança que anunciámos no início da tomada de posse, que é a competitividade da agricultura, a aposta no investimento. Acreditamos que Portugal pode produzir mais e melhor em termos ambientalmente sustentáveis e aí temos focalizado este instrumento fundamental do Orçamento do Estado na alavanca do investimento privado.
Paralelamente a este instrumento de fundo, que é o Plano de Desenvolvimento Rural (PDR), não descurámos outros instrumentos nacionais em que também damos sinais claros de qual é a nossa intenção. Assim, também se reduziu, como já foi dito pelo meu colega das finanças, o IVA para os produtos transformados do peixe e da carne.
Além disso, no que se refere a matéria colectável, clarificámos em definitivo uma situação que já vinha detrás, de 2004, em que os subsídios agrícolas eram considerados em muitas regiões do País, em termos colectáveis, em 65% para efeitos de imposto, mas neste Orçamento do Estado, e digo-o claramente aos agricultores, para todos eles são apenas considerados em 20%. Esta clarificação tem efeitos retroactivos ao início de Janeiro de 2006. Este era um sinal que os agricultores esperavam e que é dado neste Orçamento.
Gostaria ainda de clarificar que, para lá dos incentivos que o PDR tem ao investimento nas regiões desfavorecidas, há majorações de 5% nas fileiras estratégicas que já têm uma majoração, portanto, há incentivos aos investimentos no interior do País.
Clarifico igualmente que os incentivos de benefícios fiscais que existem para o interior do País – e aí não é a mesma definição – para o sector industrial também se aplicam à agro-indústria. Este é mais outro sinal de que a política agrícola, que foi anunciada em 2005, os princípios de coesão territorial, se aplica também com este outro instrumento de natureza fiscal.
Este é o quadro de resumo do que é novidade neste orçamento e que queríamos especificar nesta primeira intervenção. É evidente que há outras majorações, nomeadamente à instalação de jovens agricultores, mas os Srs. Deputados já tiveram conhecimento disso através do PDR.
Srs. Deputados, no que respeita à rubrica da reforma do Ministério da Agricultura, estou em condições de vos precisar o resultado, a qual será concluída basicamente no fim deste ano.
Portanto, no próximo ano, já os funcionários do Ministério da Agricultura terão o Ministério estabilizado, poderão ver o quadro de carreiras que vai ser criado e ver, finalmente, no terreno, a definição das funções do Estado para o Ministério da Agricultura.
Não foi fácil, lidamos com questões humanas. Posso dizer-vos que, para mim, foi o dossier mais difícil de toda a Legislatura até agora, mas conseguimos chegar quase ao fim dessa reforma sem grandes perturbações, faltando-nos apenas concluir a reforma no instituto financeiro e no instituto de investigação.
Se os Srs. Deputados olharem ao detalhe a informação que vos foi facultada em termos de variação das despesas por organismos, verão que continuámos a dar o sinal de que iríamos ser rigorosos na gestão dos dinheiros para o funcionamento do Ministério. Verificarão, com certeza, que as despesas dos gabinetes dos membros do Governo são reduzidas em mais 25% e que há reduções nas despesas dos diferentes organismos, que resultam das reformas que serão concluídas este ano, mas há um serviço que tem um aumento, que é a investigação.
Isso sucede por uma razão muito simples: na investigação o Governo decidiu pela descentralização. Decidimos colocar em Olhão a sede do Instituto de Investigação da Pescas e do Mar (IPIMAR); em Elvas a sede da investigação agronómica; e em Vila do Conde a sede da investigação veterinária. Isto, obviamente, exige

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algum esforço adicional financeiro e nós temos um aumento de 15% para os serviços de investigação, para o Instituto Nacional de Recursos Biológicos (INRB).
Os resultados da reforma traduzem-se em números.
Os Srs. Deputados lembram-se que citei, aqui, que quando chegámos ao Ministério, em 2004, tínhamos à volta de 12 870 funcionários. No final deste ano, portanto em Dezembro de 2007, teremos 7214 funcionários.
Hoje, já vos posso dizer que no final de Outubro já tínhamos só 8958 funcionários, ou seja, uma redução de 44% dos efectivos. E isto, Srs. Deputados, num ano em que pela primeira vez conseguimos pagar candidaturas feitas no próprio ano e em que sem termos seca, sem termos uma grande crise, antecipámos o Regime de Pagamento Único (RPU), bem como o pagamento dos prémios aos ovinos e aos bovinos em 80%.
Com menos funcionários conseguimos fazer, pela primeira vez, pagamentos para candidaturas do mesmo ano, inclusive adiantamentos para as medidas agro-ambientais e indemnizações compensatórias cujas candidaturas acabaram em Abril.
Isto foi possível porque os funcionários do quadro do Ministério da Agricultura, apesar da reforma, esforçaram-se e responderam positivamente à orientação política do Governo no sentido fazerem pagamentos no ano das candidaturas.
Tivemos uma redução de 44% nos efectivos e de 28% nas chefias. Assim, concluiremos, no fim do ano, a reforma do Ministério e libertamos meios financeiros para aplicar na outra valência, na outra grande função do Ministério, que é servir a agricultura portuguesa e os agricultores.
É evidente que foi um caminho que percorremos com alguma dificuldade. Volto a referir: houve que lidar com carreiras e com o factor humano, mas conseguimos fazê-lo.
No que respeita às pescas, já referi que há também uma duplicação de verbas para investimento. Há apostas numa pesca sustentável, o que pressupõe uma aposta na aquacultura, e uma grande preocupação com a sustentabilidade das zonas costeiras onde existem populações piscatórias importantes, nas quais iremos ter igualmente instrumentos de diversificação das respectivas actividades no quadro de uma política sustentável dos recursos marinhos.
É evidente que fizemos ainda a reforma da Direcção-Geral das Pescas e Aquicultura e do IPIMAR, como já referi.
Sr. Presidente, este é o quadro do orçamento. Com estas duas grandes linhas de orientação é possível com o mesmo PIDDAC ter um acréscimo de 21% de investimentos.
Para lá da redução que tivemos no ano passado, se se lembram, que foi substancial e que pressupunha que tivéssemos concluído a reforma na Páscoa, apesar de algumas «pedras na engrenagem» que alguns tentaram colocar, conseguimos sobreviver sem orçamentos rectificativos na gestão deste ano e com a conclusão, até ao fim do ano, da reforma poderemos anunciar mais uma redução de 5% no esforço dos contribuintes para o funcionamento do Ministério da Agricultura.
São estas as duas grandes linhas.
Agora, estou à disposição dos Srs. Deputados para responder a todas as questões que entenderem colocar.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Ministro, pela sua introdução.
Vamos, então, iniciar o debate, para o qual está inscrito, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Carlos Poço.
Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Poço (PSD): — Sr. Presidente, o Sr. Ministro da Agricultura acaba de apresentar as linhas orientadoras do seu Ministério para o ano de 2008, com a convicção, pelo menos aparente — mas acredito que seja real —, de que este orçamento dará um contributo positivo à agricultura, ao desenvolvimento rural e às pescas em Portugal. Mas a convicção é apenas sua, Sr. Ministro, porque os agricultores, os pescadores e a maioria dos portugueses pensam exactamente o contrário.
Analisemos, em primeiro lugar, os pressupostos em que assenta o Orçamento do Estado para 2008.
O petróleo Brent foi considerado a 74,9 dólares por barril em 2007, hoje já está acima dos 90 dólares e não se perspectiva qualquer razão que justifique a sua queda; o crescimento económico para o ano de 2008 será, diz o Governo, 2,2% superior à zona euro, quando o FMI considera que será de 1,8% e a Comissão Europeia

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de 2%; a inflação prevista pelo Governo é de 2,1%, quando a Comissão Europeia prevê 2,4%. E estará o Governo a contar com o efeito do aumento de preços dos cereais? Com este início de conversa, em que é que vamos acreditar deste documento, do Orçamento do Estado para 2008? Não podemos, portanto, confiar nestas previsões.
Vamos, então, às políticas do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.
Relativamente ao Instituto Nacional de Recursos Biológicos (INRB), resultante da fusão de três institutos, foram deslocalizadas as suas sedes. Ora, tendo em conta os custos que estas localizações acarretam, por se tratar de laboratórios de excelência, que exigem instalações creditadas e equipas de investigação especializadas, não compreendemos quais os benefícios de tal medida, até pela dificuldade que terão na creditação de novo laboratório.
Quais os custos desta reforma, Sr. Ministro? O Grupo Parlamentar do PSD entende que o Estado deveria reconhecer que estes laboratórios têm intervenção a nível nacional, dada a sua estreita ligação à agricultura, à veterinária e às pescas. A atitude do Ministério da Agricultura, neste caso como noutros, demonstra uma grande inabilidade na defesa dos interesses nacionais, aliado a um comportamento autoritário, que ignorou todos os pareceres técnicos que deveriam ser o suporte da decisão política.
Por isso pergunto, Sr. Ministro, concretamente: qual o plano previsto para os actuais recursos humanos destes laboratórios? Como se justifica esta opção política perante parecer técnico contrário? Como pretende o País manter um sistema de investigação de excelência se este Governo não acolhe recomendações de peritos? Como se explica que, para 2008, haja uma redução de verba de 248 000 € para 25 000 € no reforço laboratoriais do INIAP e do IPIMAR? Se o Sr. Ministro reclama mais capacidade laboratorial, como é que apresenta no PIDDAC uma verba de 5000 € para as medidas Investigação Agrária e Campanhas de Investigação, quando em 2007 essa verba era de 390 000 €? Tem que nos explicar, Sr. Ministro! Em termos de financiamento comunitário, incluído no Capítulo 50, ajude-nos a encontrar as verbas comunitárias, em 2008, para as direcções regionais da agricultura, para o Instituto Nacional de Recursos Biológicos e para o Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas.
Verificamos, por outro lado, que há um aumento das verbas para transformação e comercialização de produtos agrícolas. Trata-se de uma área de grande dificuldade dos agricultores o escoamento da sua produção.
Pergunto: o Ministério tem uma política que promova e divulgue os produtos nacionais no mercado europeu? Não tem. Então, o que se pretende com este aumento que vemos no orçamento? Se pretendemos modernizar e rejuvenescer o tecido empresarial agrícola, deveríamos ter uma política clara nesse sentido, que disponibilizasse meios e acompanhasse o agricultor em todos os seus passos de investimento e desenvolvimento do mercado, tal como acontece com Espanha (com um ministro tão apreciado pelo nosso Ministro da Agricultura).
Sr. Ministro, ontem tratámos da questão da doença da «língua azul». Pode esclarecer-nos em que rubrica do Orçamento do Estado estão previstas verbas para medidas de combate de doença, nomeadamente um plano de vacinação para os outros serotipos, ou o Sr. Ministro considera que o problema fica extinto em 2007? Esta preocupação cresce sempre que há escassez de água e nós estamos a entrar numa época em que se faz sentir novamente falta de água, para não dizer seca. A falta de chuva e as altas temperaturas para a época estão a afectar algumas culturas de Outono/Inverno, no Alentejo, como os cereais e o olival, preocupando os agricultores da região que temem o fantasma da seca.
O Sr. Ministro acompanha esta preocupação? Tem algum plano de emergência? Qual a política do Governo para melhorar o uso da água na agricultura num cenário onde o preço da água será cada vez mais caro, por se tratar de um bem escasso? Quais as medidas que visam um consumo mais racional? Qual o futuro da electricidade verde para os agricultores? Relativamente ao Sistema Integrado de Protecção contra as Aleatoriedades Climáticas (SIPAC), há dois anos, o Sr. Ministro considerou completamente ineficaz o sistema de seguros agrícolas existente — opinião com a qual concordamos —, mas a avaliar pelas verbas inscritas neste orçamento, que mantém os mesmos valores, podemos deduzir que vai continuar tudo na mesma.
O sistema actualmente existente, em vez de proteger os tomadores dos seguros, protege as seguradoras, injectando-lhes anualmente 50 milhões de euros. Pergunto: onde ficaram as intenções do Sr. Ministro de 2005? Quando terão os agricultores um novo sistema de seguros agrícolas adequado à realidade?

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Sr. Ministro, quanto à reforma do sector do vinho, verificamos com pena que a reforma da OCM do vinho, apesar de ser uma das prioridades da Presidência portuguesa, não será concluída durante esta presidência, mas apenas em 2008.
A Comissão irá disponibilizar avultadas verbas para a reestruturação do sector, está definida uma área de 200 000 ha de vinha na União Europeia, por isso perguntamos: que área de vinha terá de ser arrancada em Portugal? Quais as regiões que serão mais abrangidas? O Grupo Parlamentar do PSD entende que o Governo deve fazer um estudo custo/benefício desta reforma, porque, seguramente, serão muitos os impactos na economia local do interior.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe o favor de concluir, Sr. Deputado, uma vez que já esgotou o tempo de intervenção.

O Sr. Carlos Poço (PSD): — Termino já, Sr. Presidente.
A chaptalização é uma questão polémica no seio da União Europeia e nós gostávamos de saber qual é a posição do Ministro da Agricultura relativamente à adição do açúcar na vinha.
A não aprovação do PDR em Bruxelas tem consequências negativas para o sector. A Comissão não tem aceite o documento apresentado pelo Ministério por falta de qualidade, por isso pergunto: quando estará concluído? Vai perder-se este ano de investimentos, ou serão elegíveis os investimentos feitos em 2007? Finalmente, Sr. Presidente e Sr. Ministro, relativamente à erradicação de árvores na faixa de contenção fitossanitária, a pergunta é muito simples e muito directa: afinal de contas, são 215 250 árvores ou 5 milhões? O Ministério terá de pagar 3,5 milhões de euros ou 70 milhões de euros? É que, de acordo com o contrato de controlo de qualidade da erradicação, esse processo seria monitorizado pela Direcção de Florestas ou por elementos da GNR.
Significa isto que, a todo o momento, deveria ser conhecida a evolução dos trabalhos, nomeadamente a quantidade. Portanto, hoje o Sr. Ministro poderá responder apenas com um número – o Ministro tem de saber responder a esta pergunta!

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e da Pescas.

O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Poço, devo dizer que estou surpreendido com a posição do Partido Social Democrata relativamente à descentralização do Ministério. Julgava que o PSD não só era favorável à descentralização como até era mais favorável à regionalização, mas constato que, afinal, não concordam com a descentralização que o Governo decidiu relativamente aos laboratórios de investigação. E não concordam porque não perceberam! Quando anunciei a descentralização dos laboratórios, decidida pelo Governo, expliquei o que significava essa descentralização.
Em primeiro lugar, não haveria acréscimos de despesa, porque a descentralização ia fazer-se para locais onde já havia instalações físicas. Portanto, não precisamos de construir nenhuma sede nova em Olhão, em Elvas e no Vairão.
As perguntas que o PSD deveria colocar ao Governo, a este e aos outros, deveriam ser estas: por que é que se deixou delapidar construções magníficas em Elvas, sem se ter tomado nenhuma decisão anteriormente? Por que é que se deixou esvaziar de funções a investigação agronómica em Elvas e não houve nenhum governo que tomasse posição? Por que é que se construiu um edifício magnífico em Vila do Conde, equipadíssimo, e não se colocaram lá os técnicos de investigação? E, finalmente, por que é que todos nós estamos satisfeitos com a investigação que é feita em Olhão, com técnicos magníficos, que fazem a investigação que o Governo quer para todos os laboratórios? A resposta é que aí são feitas parcerias com os privados: em Olhão prestam-se serviços ao sector da pesca; em Olhão fazse investigação pura com universidades e faz-se investigação com empresas para que a aquacultura portuguesa não produza o que se produz no resto do mundo. Faz-se um trabalho diferente!

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Sr. Deputado, não percebo as preocupações do PSD. Antes pelo contrário, esperava um apoio da sua bancada a esta descentralização, porque ela não significa que vamos desmantelar os laboratórios excedentes, nem que o Governo vai gastar dinheiro em laboratórios novos.
Esta descentralização vai ser progressiva, vai ser feita com os investigadores e vai ser feita, também, com a racionalização dos recursos dos actuais laboratórios, porque a reforma do Ministério da Agricultura não vale apenas para as direcções-gerais mas, também, para os institutos actuais.
Por isso, permitam-me, Sr. Presidente e Srs. Deputados, registar aqui a minha surpresa por essa intervenção. Além do mais, Sr. Deputado, se ler o PDR vai descobrir que vamos financiar também a investigação.

O Sr. Carlos Poço (PSD): — Onde está o PDR?

O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: — O PDR está na net desde que o entregámos em Bruxelas, e todos os Srs. Deputados podem consultá-lo»

Protestos do Deputado do PSD Carlos Poço.

Sr. Deputado, não me interrompa, ouça com atenção, porque eu estive com muita atenção a ouvir o que o senhor disse sobre inovação e investigação. Vá consultar o PDR, porque encontra lá investigação, inovação e promoção nos laboratórios em parcerias com as empresas.
Sobre a questão de saber quem paga as vacinas, já ontem expliquei que as vacinas são pagas por Bruxelas. Não é preciso dinheiro no Orçamento do Estado para esse fim. Além do mais, Sr. Deputado, a execução dessas mesmas vacinas é feita por prestação de serviços das Organizações de Produtores Pecuários (OPP) que o Ministério paga: estão previstos 13,5 milhões de euros na Direcção-Geral da Veterinária para a execução dessas funções.
Quanto à reforma do sector do vinho, Sr. Deputado, estamos numa fase de negociações bilaterais em Bruxelas. Compreenderá que é uma fase extremamente delicada, em que o Ministro da Agricultura de Portugal não pode abordar o que se passa nas negociações bilaterais em que ele participa enquanto Presidente do Conselho de Ministros da Agricultura.
Todavia, enquanto Ministro da Agricultura, gostaria de deixar-lhe uma mensagem muito clara: esta reforma far-se-á se for do interesse dos viticultores europeus e portugueses, ou não se fará durante a Presidência portuguesa. E nós estamos optimistas em relação a esta reforma, com o PDR e as grandes linhas de investimento que apresentei. Nós acreditamos nos agricultores portugueses.
Se o Sr. Deputado visitar o Alentejo, como eu fiz há 15 dias, verá que há razões para acreditar. Há empresários a investir, e a investir particularmente no sector do vinho. Estão a fazê-lo desde 1995, porque os governos desde então, inclusive o vosso, mantiveram os instrumentos iniciados em 1995, designadamente o VITIS, de financiamento à reconstrução da vinha para a qualidade e de financiamento da reconversão e modernização das adegas, e isso, hoje, só nos dá coragem para enfrentar o mercado mundial com mais dinheiro no investimento.
Quando o Governo anuncia que temos um acréscimo de 21% na despesa pública em investimento, estamos a acreditar que os empresários, alguns dos quais já nos enviaram projectos ainda sem as candidaturas estarem abertas, perceberam que o esforço feito desde 1995 na área do vinho vai ser agora mais acentuado, porque vamos, inclusive, incluir a investigação e a promoção nos incentivos ao investimento. Aqui tem, Sr. Deputado, duas novidades.
O Sr. Deputado referiu o PROLUNP. Quando vim aqui falar da questão do nemátodo do pinheiro, disse ao Sr. Deputado que há uma coisa com a qual nunca me impressiono: com os lobbies. Os lobbies são normais em democracia — agora, até está na moda fazerem estudos e gastaram milhões de euros nesses estudos. Eu não preciso disso, porque tenho excelentes técnicos e eles fazem os estudos dentro do Ministério.
Ora, os técnicos do Ministério, quando calcularam as despesas no PROLUNP, disseram-me que havia uma previsão inicial de 13 milhões de euros, mas que era natural, face àquilo que havia para cortar e aos inventários de 1991 e de 1998, que não permitiam averiguar o exacto estado vegetativo das árvores, que houvesse, em alguns casos, uma duplicação das árvores.

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Por isso mesmo, Sr. Deputado, eu negociei com Bruxelas o aumento do orçamento de 13 milhões para 23 milhões de euros, dos quais 17 milhões de euros serão pagos por Bruxelas.
Reconheço, Sr. Deputado, que, face à necessidade de, num curto espaço de tempo, até ao início do Verão, devido ao ciclo de progressão do nemátodo, concluirmos o abate de todas as árvores, houve um esforço enorme pedido à Direcção-Geral das Florestas e que, se calhar, nem tudo correu como nós desejaríamos.
Mas, Sr. Deputado, eu mandei fazer uma inspecção a todo o processo e posso garantir-lhe que não vou gastar mais do que os 23 milhões de euros do orçamento que eu aprovei e que tirarei as devidas consequências do resultado da inspecção que mandei fazer.
Mais ainda, Sr. Deputado: a inspecção iniciou-se em Janeiro, porque eu quis provar à Comissão Europeia que, quando lhe pedi para passar o orçamento de 13 milhões de euros para 23 milhões de euros, tinha argumentos sólidos que justificavam o aumento do orçamento.
Portanto, em relação a esses valores dos 70 milhões de euros, Srs. Deputados, é bom que não se faça eco nesta sala de algumas empresas que estavam habituadas a ganhar dinheiro fácil com os dinheiros públicos de todos os portugueses. Elas ficaram a saber que nós não vamos além dos 23 milhões de euros. De resto, há três empresas que executaram os trabalhos e só uma delas é que veio com esses números fantásticos. Pode ter a certeza de que são números fantásticos! O nosso orçamento é de 23 milhões de euros, sendo 17 milhões de euros de Bruxelas, e nem mais um tostão.
Creio ter respondido grosso modo às questões colocadas pelo Sr. Deputado.

O Sr. Presidente: — Estão inscritos, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados do Partido Socialista Jorge Almeida e Lúcio Ferreira, que irão repartir irmãmente o tempo. Peço que respeitem os 5 minutos que lhes são concedidos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Almeida.

O Sr. Jorge Almeida (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, a leitura do orçamento para 2008 trouxe-nos um registo, que é a confirmação de um programa de racionalização e modernização do Ministério, em relação ao qual quero citar alguns números que merecem relevo relativamente a este desígnio.
Há um corte de 25% nos gabinetes do Ministério, uma redução de 13% nas despesas dos serviços gerais de apoio, uma redução de 14% nos serviços regionais da agricultura, mas, em contraponto, há um aumento de 26% nos serviços de intervenção nos sectores da agricultura, florestas e pesca e um aumento de 15% nos serviços de investigação.
Era bom, portanto, que a oposição meditasse sobre estes números, porque talvez gostasse de os ver invertidos, ou seja, aumentos dos gastos fixos do Ministério e redução dos investimentos e das despesas de intervenção nos sectores agrícola e florestal.
Penso que estamos no bom caminho. E, a este respeito, quero salientar a questão do aumento de 15% na investigação no País. Nós tivemos um coro de protestos aquando do início da reforma dos laboratórios do Estado. Ouvimos a intervenção do Sr. Deputado do PSD e eu fiquei incrédulo quanto à forma como ele se referiu às questões da reforma e da investigação. Srs. Deputados, a dotação orçamental da investigação sobe 15%.

Protestos do PSD.

Estes 15% resultam — é bom que façamos este registo — de uma mudança do paradigma relativamente à investigação. Hoje, a investigação tem de ser dirigida ao produto final e à competitividade. E é nesta lógica que temos de ver a investigação e não na lógica da burocracia e das amarras com que a investigação esteve dirigida no passado, com grandes ganhos, é certo, mas com necessidade de dar um salto qualitativo, que pode vir a ser dado neste momento. E neste momento há um reforço significativo de verbas para a investigação, Srs. Deputados.

Protestos do PSD e do Deputado do PCP Agostinho Lopes.

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Na área florestal e no desenvolvimento rural, residem duas linhas mestras essenciais neste orçamento.
Quero referir-me à área florestal para colocar uma questão ao Sr. Ministro. A área florestal, com as questões relativas à ocupação do território, à defesa da sustentabilidade dos ecossistemas, à defesa da produção lenhosa, à prevenção de incêndios florestais, constitui, de facto, um desígnio nacional por referenciado e sublinhado por todos.
Acontece que temos algumas limitações, alguns constrangimentos, na organização do território florestal.
Concretamente as ZIF estão, neste momento, numa fase de reapreciação e temos toda a expectativa de que o modelo venha a ser readaptado a um novo desenvolvimento, temos as questões relacionadas com a organização dos baldios — os conselhos directivos, a escala que já é possível conseguir e os ganhos de competitividade que alguns baldios já conseguiram — e temos os agrupamentos de produtores florestais.
Sr. Ministro, com a aprovação pela Comissão do Mercado de Valores Mobiliário (CMVM) de um novo instrumento, que é o Fundo de Investimento Imobiliário Florestal, podemos ter aqui a entrada de novos agentes, novos actores, e de mais capital no domínio do investimento florestal, isto ligado à questão da gestão sustentável e à questão da competitividade.
A pergunta que quero dirigir ao Sr. Ministro é esta: como é que se vai constituir este Fundo? Como é que vai ser gerido este Fundo por este novo instrumento? É expectável que, no futuro, modelos de intervenção florestal, como este Fundo de Investimento Imobiliário Florestal, sejam reprodutivos? Terminei, Sr. Presidente e, com a sua anuência, passo a palavra ao meu colega.

O Sr. Lúcio Ferreira (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, um recente estudo da União Europeia conclui que a política das pescas na Europa é pobre, com as suas águas exploradas em excesso e a indústria a revelar-se uma das menos rentáveis do mundo. Este relatório alerta para o facto de os stocks em muitas áreas estarem perto do colapso. Somos, assim, confrontados cada vez mais com uma crescente necessidade de uma consciencialização de que será necessário um esforço de defesa dos stocks, de protecção da biodiversidade e, consequentemente, de limitação das capturas.
Sendo estas as orientações comunitárias a que Portugal não poderá furtar-se, deparamo-nos, no dia-a-dia, com as queixas e os protestos dos pescadores — que, às vezes, não entendem estas coisas — quanto à redução das quotas e à interdição do exercício da pesca em alguns pesqueiros tradicionais e, mesmo, de determinadas espécies.
As medidas de combate à pesca ilegal anunciadas como conclusões na Conferência de Alto Nível para a Erradicação da Pesca Ilegal não Declarada e não Regulamentada, que decorreu em Lisboa em 29 de Outubro passado, e que foi um êxito, apontam para a tolerância zero quanto a esse elemento perturbador do comércio de pescado, situando-se nessa linha de defesa dos stocks de pesca e do combate à introdução clandestina de pescado no comércio europeu.
Ora, a realidade das pescas no nosso país diz-nos que a nossa frota de pesca é composta por 7275 embarcações, das quais 6855 têm menos de 12 m. Existem, assim, Sr. Ministro, milhares de pessoas e familiares que dependem da actividade comercial e industrial das pescas. Esta é uma realidade.
Por outro lado, provindo 3% do pescado da aquacultura, o Sr. Ministro declarou pretender triplicar essa produção e tudo indica que, no futuro, 50% do peixe que iremos consumir — e não podemos esquecer que cada português consome cerca de 60 kg/ano — terá a sua origem na aquacultura.
Ora, existem por todo o País vários projectos para serem implementados neste domínio, sem falar no já anunciado grande projecto da Pescanova, que já está em avançado estado de desenvolvimento.
Sr. Ministro, para quem se confronta com estas duas realidades, parece que a tónica está colocada na produção de peixe em aquacultura, em detrimento da actividade das pescas, e tudo isto preocupa, necessariamente, os profissionais do sector que vivem do exercício dessa actividade.
Quero deixar, nesta linha de raciocínio, algumas perguntas ao Sr. Ministro, e quero fazê-lo já que o PSD omitiu por completo o problema das pescas na sua intervenção. Para o PSD as pescas não existem no Ministério.

Protestos do PSD.

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Primeira pergunta: que medidas estão previstas no orçamento do Ministério para 2008 que possam ser encaradas como oportunidades para o sector das pescas e que se integrem no plano estratégico para as pescas e dêem resposta a essas preocupações da anunciada crise originada pela redução das capturas, conciliando-a com o desenvolvimento da aquacultura? Estamos a falar de medidas para a melhoria da frota, por exemplo, e para o desenvolvimento sustentado da zona das pescas.
E também que medidas estão previstas — e coloco esta questão como questão nuclear — para a valorização dos produtos da pesca na primeira venda, entroncando aqui a questão do futuro da Docapesca e do Estado nesse processo? Já foi tornado público o relatório encomendado à Tecniveste, que aponta várias alternativas, e a comunicação social apontou que o Ministério estaria para adoptar a solução da privatização.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

O Sr. Lúcio Ferreira (PS): — Gostava que o Sr. Ministro se pronunciasse sobre isto.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.

O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, permito-me voltar a uma questão do Grupo Parlamentar do PSD a que não respondi, se o Partido Socialista não se importa, que tem a ver com a seca.
Antes de mais, deixo ao Instituto Nacional de Meteorologia a classificação se estamos em seca ou não. O último relatório diz-nos que estamos em seca moderada em muitas regiões do País, mas que, no interior sul e interior do Algarve junto à fronteira, bem pelo contrário, choveu acima da média.
Portanto, nós acompanhamos os relatórios do Instituto Nacional de Meteorologia, acompanhamos as previsões, e, hoje, não podemos antecipar qualquer catástrofe. Hoje, acompanhamos a situação e não deixamos de pensar e de reflectir em hipóteses, mas não podemos antecipar hipóteses drásticas, porque isso é fazer uma gestão com base no medo, e isso nós não fazemos.
No que se refere às questões das florestas que o Sr. Deputado do Partido Socialista invocou, de facto foi aprovado, finalmente, o Fundo de Investimento Imobiliário Florestal. É um novo instrumento financeiro. E digo «finalmente», porque, como sabem, o Governo anunciou-o em 2005, mas, primeiro, tivemos de convencer os nossos parceiros em Bruxelas, porque se trata de um instrumento inovador na União Europeia em termos agrícolas, e depois, como sabe, tínhamos, para além disso, também mais dois fundos: a Agrogarante, para ajudar as empresas a obter garantias bancárias, e, ainda, um outro fundo para capital de risco.
São, portanto, três fundos, são novos instrumentos financeiros, que é mais um reforço dos instrumentos de apoios que decorrem do PDR. Nós estamos satisfeitos por, finalmente, a Comissão de Mercado de Valores Mobiliários e o Banco de Portugal terem concordado, depois de termos a luz verde de Bruxelas na semana passada.
Mas é evidente, Sr. Deputado, que eu sou o primeiro a reconhecer que, sendo a floresta um sector prioritário, o sector em que eu me envolvi mais directamente enquanto Ministro, não há, reconheço, uma resposta ao ritmo que desejaríamos, nomeadamente nessa estratégia que passa, e que é consensual, das ZIF.
Por isso, Sr. Deputado, eu já tinha anunciado que estávamos a rever a legislação, pelo que proximamente iremos dar notícias a esta Assembleia das propostas de modificação. Não podemos ficar satisfeitos com os resultados, tanto mais que temos os instrumentos e que, com este novo instrumento financeiro e com a entrada em vigor do PDR, o sector, em uníssono, está pronto para, de facto, dar o pulo que merece.
Temos alguns bons exemplos, é evidente, temos alguns baldios, infelizmente, mas não são todos, no entanto, o caminho aí também está a avançar com os plano de gestão florestal e com um envolvimento maior das próprias autarquias, como iremos proximamente dar-vos conta. Não deixo de reflectir convosco e de dizer que, de facto, desejaríamos que o ritmo fosse maior e iremos dar sinais claros de que queremos alguma mudança, e ela irá ser anunciada em breve.
No que se refere às pescas, não é de agora, há já largos anos que toda a comunidade científica internacional e nacional (não precisamos de ouvir os pareceres internacionais, temos uma boa equipa que, anualmente, nos faz o estado da situação dos stocks, que nos ajuda a negociar — a mim e a todos os governantes antes de

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mim — em Bruxelas com base em pareceres científicos que a Comissão refuta dos mais credíveis) nos vem alertar sobre a sustentabilidade dos recursos marítimos: não são ilimitados; há problemas de sustentabilidade nalgumas espécies; e temos de ser sérios na gestão dessa sustentabilidade.
Não contem comigo para chegar de Bruxelas e anunciar progressivamente aumentos de quotas quando há pareceres que dizem que as quotas não devem aumentar. Contem com o Governo para anunciar alternativas, isso, sim. Por isso anunciámos, e voltamos a repeti-lo, que vamos privilegiar a aquacultura como alternativa, que não vamos abandonar as zonas piscatórias, que não vamos abandonar regiões e pequenos agricultores que dependem da pesca e que vamos — e eles sabem-no já, está no respectivo Programa Operacional das Pescas — diversificar as actividades e ajudar os agricultores a encontrar rendimento noutras actividades que não aquelas que decorrem da pesca.
Não vamos abandonar a pequena pesca nacional. Não vamos! Se olharem para o conjunto do Programa Operacional das Pescas, posso dizer-vos que para a diversificação prevemos gastar 122 milhões de euros, para aquacultura, transformação e comercialização 182 milhões de euros e para a modernização da frota 93 milhões de euros. E já no próximo ano pensamos passar de 41 milhões de euros para 82 milhões de euros nestas três valências, que são essenciais.
Em termos de aquacultura, o Governo anunciou que queremos triplicar a produção. Produzimos 7000 t e queremos triplicar a curto prazo a produção — por isso mesmo, já temos 14 km2 em offshore no Algarve —, em parceria com armadores, com o sector, para desenvolver a pesca em offshore e em onshore, quer no Algarve quer no resto do território nacional. E, como sabem, aprovámos até um grande investimento financiado pelo Quadro, que acaba agora e não no próximo Quadro (as verbas do próximo Quadro estão disponíveis para todos os empresários do sector das pescas que queiram aí investir).
Aprovámos todos os projectos entrados até hoje, nacionais e estrangeiros, para aquacultura; estão todos aprovados.
Finalmente, quanto à Docapesca, eu tinha anunciado nesta Assembleia que iria encomendar um estudo.
Ele está na Internet e pode ser consultado não apenas pela imprensa, porque foi colocado na Internet para todo o sector, particularmente para o sector com quem vou ter reuniões ainda esta semana para discutirmos a problemática e o futuro da Docapesca. Esta questão só se coloca porque há uma outra questão de fundo que o Governo colocou nesta Assembleia.
Não podemos continuar a ter uma empresa que não serve os pescadores porque os rendimentos e o preço que lhe é pago pelo produto da pesca é baixo, não aumenta, e, simultaneamente, uma empresa pública que, em termos muito simples, muito directos e muito abertos, está falida. A questão que se colocou a este Governo foi a seguinte: quando é que isto pára? Vamos continuar a ter uma empresa falida e que não ajuda os agricultores? Portanto, temos de mudar, porque o imobilismo só ia agravar a situação. E vamos mudar. Vamos discutir com o sector qual é a melhor forma de mudar para ajudar os pescadores a terem os seus rendimentos mais garantidos e a, simultaneamente, termos uma empresa equilibrada. É esse o objectivo da minha discussão com o sector ainda esta semana.
Com o resultado dessas discussões, o Governo irá assumir a sua responsabilidade: decidir! Decidir, porque deixar arrastar a situação é deixar gastar mal gasto o dinheiro dos contribuintes sem estar a ajudar os pescadores.
Creio que respondi às questões colocadas pelo Partido Socialista.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro e Sr. Secretário de Estado, aproveito para apresentar os meus cumprimentos.
Sr. Presidente, gostaria de começar por dizer, mesmo pensando que não tem responsabilidade nesta situação, que, particularmente depois de uma reforma do Regimento da Assembleia procurando dar dignidade e profundidade à intervenção dos Deputados, essa reforma não é compatível com um debate de orçamentos de ministérios feito em 5 minutos mais 2 minutos. É absolutamente impossível, como se facilmente se compreende, e acho que não ajuda ao prestígio dos trabalhos parlamentares, em particular em torno do Orçamento do Estado.

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Sr. Presidente, Sr. Ministro, um dia destes, o Sr. Presidente da República de França fez um longo discurso sobre agricultura, que é simultaneamente, em minha opinião, pelo menos em discurso, um grande acto de contrição quanto às políticas agrícolas e às políticas prosseguidas nos diversos países da União Europeia depois das reformas de 1992. Pelo menos em discurso há ali uma novidade. Quanto ao Sr. Ministro, de facto, nem no discurso há essa novidade relativamente aos problemas da agricultura e dos agricultores portugueses.
Temos um orçamento estagnado, um orçamento com valores idênticos aos do ano passado. O significado de algumas alterações liga-se ao tipo de comparações que se fazem.
Do ponto de vista do sector agrícola, antes de deixar algumas questões mais concretas, gostaria de fazerlhe duas perguntas muito simples.
A primeira delas, repetindo uma rotina de perguntas minhas nestes debates orçamentais, é a seguinte: como é que estão distribuídas as verbas no chamado PIDDAC regional pelos diversos distritos deste país de um conjunto de programas apoiados pelo Ministério da Agricultura? Gostaria de algum dia ter uma resposta a esta questão. O Sr. Ministro da Economia, pelos vistos, não sabe responder, gostaria, por isso, que o Sr. Ministro da Agricultura pudesse dizer-me como são distribuídas, como é que aquelas verbas são calculadas e que nível de execução é que têm, ou se são apenas números que estão ali para encher o chamado PIDDAC de cada distrito.
Passo a uma segunda questão. Sr. Ministro, lembrando-me de debates feitos na Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional e no Plenário desta Assembleia ao longo do ano de 2007, particularmente em torno das medidas agro-ambientais, quero fazer-lhe esta pergunta, com esta clareza. Não há dúvida nenhuma de que este Orçamento do Estado para a agricultura dispõe de todas as verbas necessárias para as contrapartidas nacionais dos projectos comunitários co-financiados. Não há dúvidas nenhuma sobre isso, não há dúvida nenhuma de que o Sr. Ministro vai ter dinheiro para passar a pagar aos agricultores os projectos aprovados e realizados em tempo e horas sem delongas, como tem acontecido até agora, e que o nível de execução, a concretização, do futuro Programa de Desenvolvimento Rural (PRODER) em 2008 (nunca chegamos a saber se já está aprovado, se não está aprovado, se está em execução, se não está) vai certamente somar aquilo que já deveria ter sido feito em 2007 e tem, portanto, todas as verbas disponíveis, necessárias, do ponto de vista dos fundos comunitários e dos fundos nacionais.
Relativamente às pescas, Sr. Ministro, é uma evidência a opção feita pelo Governo pela Pescanova, opção que sacrifica, com toda a clareza — basta olhar para os números que aqui estão —, a pesca artesanal e costeira do nosso país.
O programa MARE tem previstos 60,6 milhões de euros, dos quais para o desenvolvimento da aquicultura são 44,5 milhões de euros, isto é, 70%. Num programa com 31 projectos, há um projecto, a aquicultura, que tem 70% dos fundos previstos. E, se formos ao total do PIDDAC das pescas, que é de 83,6 milhões de euros, a aquicultura tem cerca de 50%. Portanto, isto demonstra com toda a clareza a grande importância e o grande cuidado que o Governo dá á pequena pesca artesanal, á pesca costeira portuguesa!» Ainda relativamente a este problema do apoio, o Sr. Ministro não vai sacrificá-la mas vou dar-lhe nota — penso que o Governo é capaz de não saber — da decisão do Governo francês de 7 de Novembro. Em 7 de Novembro, o Governo francês decidiu: criar um mecanismo de compensação aos sobrecustos do gasóleo acima dos 30 cêntimos por litro; criar a exoneração dos encargos sociais dos armadores; criar um grupo de trabalho para estudar uma remuneração mensal mínima para os pescadores artesanais da França.
Pergunto ao Sr. Ministro se está disponível para assegurar iguais condições de competitividade com os pescadores franceses, sabendo nós que os espanhóis têm uma situação semelhante, e se no Orçamento vão estar verbas para responder a estas questões.
Relativamente à Docapesca, Sr. Ministro, o relatório está na Internet, mas é pena que a Assembleia da República não tenha sido informada disso. Foi solicitado pela Subcomissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas esse relatório, mas aparentemente ainda cá não chegou, a não ser que tenha chegado esta semana.
Mas o Sr. Ministro não mandou apenas fazer este relatório (este relatório até aparece posteriormente) porque, em Dezembro do ano passado, pelo menos segundo notícias que vieram em vários jornais, terá encarregado o próprio Conselho de Administração da Docapesca de proceder a estudos sobre a empresa. Perguntava-lhe se esse estudo também está pronto e à disponibilidade dos Deputados da Assembleia da República.
Sr. Ministro, relativamente à reestruturação do Ministério da Agricultura, já verifiquei que falou duas vezes sobre o assunto e que em nenhuma delas, nem na primeira nem, depois, em resposta a questões que lhe

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foram colocadas, foi possível fazer um ponto de situação rigoroso (e julgava que hoje aqui tivéssemos acesso a ele) sobre este problema.
O Sr. Ministro, aparentemente, diz-me que as questões dos laboratórios do Estado ligados ao Ministério e da entidade financeira, o Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas (IFAP), ainda não estarão absolutamente concluídas. Acho lamentável, não consigo perceber como é que ao fim de um ano a situação é esta.
Porque, como o Sr. Ministro sabe, a situação é de um total desastre do ponto de vista dos serviços do Ministério da Agricultura. Não disponho de tempo suficiente, temos as tais limitações de tempo, porque são tantos e tantos os atropelos, as arbitrariedades, os processos completamente indignos de um Estado de direito no tratamento desta questão que não há, de facto, palavras para descrever esta situação.
Faço-lhe apenas uma pergunta. Não vou falar no facto de se mandar para casa uma funcionária, de um dado laboratório deixar de funcionar, deixar de realizar um determinado número de análises, que rendia dinheiro ao Estado, apesar de isto já ter acontecido. Aconteceu no Porto, onde um laboratório não tem dinheiro para o gás, para o papel, para o filtro da água, etc., etc. Mas está tudo com boas intenções, segundo diz o Sr. Ministro.
Mas eu gostava de lhe fazer uma pergunta. Sr. Ministro, o Ministério, o Governo, está a tratar com pessoas, e, sendo assim, não acha estranho que, ao fim de um ano, não tenha havido um responsável desse Ministério capaz de ir falar com aquela gente, de lhes dizer o que está proposto para o seu futuro? Alguém capaz de lhes dizer o que lhes vai acontecer? Não há ninguém capaz de fazer isto?! Deixam-nos com a vida completamente suspensa quanto ao que vai ser o seu futuro. Estamos a falar, em alguns dos casos, de um conjunto de quadros técnicos de altíssima qualidade. Mas não estamos apenas a falar destes, estamos a falar de todos, desde o simples porteiro ao mais qualificado destes agentes.
Sobre os funcionários do ex-IFADAP que tinham um contrato de trabalhadores bancários e que, aparentemente, não podem ir para o sistema de mobilidade, o que lhes vai acontecer? E, relativamente àqueles que vão para as direcções-regionais, com que estatuto é que vão ficar? O Sr. Ministro sabe que, em resultado desta sua reforma, há hoje situações, por exemplo, em Trás-osMontes, em que um agricultor para obter uma guia de trânsito para levar um animal a um matadouro anda 100 km?! É o resultado da magnífica reestruturação de serviços que está a ser feita! Sr. Ministro, relativamente ás ajudas e aos apoios»

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Agostinho Lopes, tenho sido muito condescendente consigo, já lá vão mais de 10 minutos» Como vê, tenho sido magnânimo, designadamente com o Sr. Deputado.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Estou a terminar, Sr. Presidente.
O Sr. Ministro, um destes dias, referiu-se à importância de os agricultores portugueses, em particular os agricultores do Alentejo, olharem para os agricultores espanhóis que têm vindo fazer olival ao Alentejo, comprando terras, etc., etc. O Sr. Ministro já pensou em dar aos nossos agricultores as mesmas linhas de crédito dadas pelo Estado espanhol e regiões autónomas aos agricultores espanhóis para a compra de terras? Relativamente ao PRODER, gostaria de saber se está previsto alterar a actual regulamentação de apoio ao olival, que, neste momento, não faz qualquer sentido porque está a eliminar os apoios à pequena produção.
Quanto às raças autóctones, pergunto-lhe, mais uma vez: quando é que vão ser restabelecidos os pagamentos a estas associações, que prestam o serviço que nós conhecemos? Qual ç o futuro da electricidade verde? Não são os 117 000 € que o Orçamento prevê que vão certamente repor esta ajuda» O Sr. Ministro desistiu de vez da electricidade verde?! Era bom que dissesse, com toda a clareza: acabou a electricidade verde! Uma outra ajuda para a agricultura portuguesa é o gasóleo verde. Vai haver alteração da situação? Passo agora aos factores de produção para o sector pecuário. O Sr. Ministro, face à subida do preço dos cereais, está a pensar fazer aquilo que fez o ministro espanhol, que foi reunir todos os agentes e promover uma reunião mensal para verem como irão responder à subida acelerada dos preços dos factores de produção, que é importante nesta situação? Não vou falar do seguro agrícola e deixo para uma outra intervenção outras questões que quero colocar.

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O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Agostinho Lopes, como vê, fui benevolente, na gestão do tempo, para com V. Ex.ª.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Muito obrigado.

O Sr. Presidente: — Relativamente à sua intervenção inicial, gostaria apenas de fazer um pequeno inciso.
O tempo que está predefinido para esta audição são duas horas. Não é da minha lavra a fixação apriorística deste tempo,»

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Eu sei! Sei disso!

O Sr. Presidente: — » decorreu da Conferência de Líderes. Em duas horas, como ç expectável, tem de haver um período de pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados e um período de respostas do Sr. Ministro. Por uma questão que me parece lógica e óbvia, deve haver igualdade de armas entre o tempo das perguntas e o tempo das respostas, sob pena de os Srs. Deputados ficarem sem a natural curiosidade que têm sobre estas matérias devidamente saciada e satisfeita.
Tudo isto ponderado, em cinco grupos parlamentares, dá qualquer coisa como 10 a 12 minutos a cada grupo parlamentar para fazerem perguntas. É isto que está a ser observado: os 5 minutos mais 2, com a tal tolerância dá 10, 12 minutos a cada grupo parlamentar, e eu tenho de ser escrupuloso no respeito pelo tempo que me está confiado.
Mas, Sr. Deputado, para além da minha benevolência, que é manifesta quanto às intervenções de outros Deputados, pois não faço qualquer distinção pelo credo político de qualquer Deputado,»

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Não faz!

O Sr. Presidente: — » há aqui uma realidade incontestável que ç preciso tomar boa nota, sem prejuízo, naturalmente, de, de jure condendo, esta matéria poder vir a ser revista em sede própria, que é na Conferência de Líderes.
Na verdade, há uma repartição igualitária e equitativa dos tempos por todos os grupos parlamentares e esta não é a norma, como sabem, designadamente em Plenário, onde esta repartição é feita tendo em conta o peso específico, a gravitas, a representação parlamentar de cada grupo. E, portanto, nessa sede, há-de convir, Sr. Deputado, designadamente o Partido Comunista Português, o Bloco de Esquerda, o CDS-PP, que têm uma representação inferior ao Partido Socialista ou ao Partido Social Democrata, que não estão manifestamente prejudicados, de alguma forma até estão beneficiados.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sabemos disso!

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.

O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Agostinho Lopes, começo por responder à questão concreta das raças autóctones.
Os pedidos bem introduzidos, nos quais não há pedidos adicionais de informação e que rondam os 767 000 €, estão já todos processados e a data prevista de pagamento ç o dia 15 de Novembro, ou seja, amanhã.
Há uma verba de 378 000 €, cujos processos estão a aguardar alterações, nomeadamente do NIB, que será paga pelo IFAP logo que as alterações nos sejam comunicadas.
Portanto, conseguimos recuperar os atrasos.
O Sr. Deputado evocou o Presidente da República de França, eu esperava que evocasse todos os políticos internacionais, nunca esperei que evocasse o Presidente francês. Fiquei surpreendido ao ouvi-lo evocar um discurso que o Presidente da República de França fez, que eu ouvi atentamente e fiquei satisfeito com algumas partes desse discurso, porque ele anuncia medidas cuja mudança este Governo tinha anunciado em 2005. A primeiro coisa que este Governo fez em 2005 foi dizer que não gostava da forma como a PAC (política

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agrícola comum) estava a ser aplicada em Portugal, porque se é um facto que a política agrícola é comum é também um facto que essa política tem nuances e margens de manobra que não estavam a ser utilizadas da melhor maneira, segundo a opinião deste Governo, e é isto que o Presidente francês vem dizer dois anos depois. Mas vem dar ainda uma outra informação, e espero que o Sr. Deputado a tenha ouvido atentamente: o pior que pode acontecer à agricultura europeia é o imobilismo, é ver os problemas e «sentar-se» neles problemas, o que os agrava.
O Presidente da República de França veio, ao fim e ao cabo, antecipar um documento que estará em discussão no próximo Conselho de Ministros da União Europeia, a que eu presido, que é a análise sobra a situação de saúde da agricultura europeia, as novas medidas e a inversão de algumas políticas que vamos ter de fazer.
Em boa hora, temos o Presidente francês a partilhar também o nosso ponto de vista, mas numa outra reunião, que o Sr. Deputado citou, o governo francês adoptou medidas. Sr. Deputado, o governo francês não adoptou medidas, criou grupos de trabalho e fez reuniões para estudar medidas. Ele não adoptou medidas, anunciou que ia estudar medidas»

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Pelo menos anunciou que ia estudar!

O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: — Devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que eu não preciso de as ir estudar. Essas medidas já estão estudadas e não preciso de fazer uma assembleia com os pescadores e com os agricultores para dizer que partilho com eles as preocupações com o aumento dos combustíveis e que o preço do gasóleo para a pesca e para a agricultura se vai manter.
Agora, Sr. Deputado, o que eu não posso prometer são mundos e fundos aos pescadores e aos agricultores quando o senhor conhece a situação orçamental do País.
Acompanhamos com preocupação a evolução dos preços dos combustíveis no mercado mundial, e, finalmente, em alguns casos, há preços agrícolas que aumentaram, como, por exemplo, o do leite e o de alguns cereais, para que os agricultores sintam que vale a pena produzir. Mas é evidente que estamos a acompanhar a situação em termos globais com preocupação.
No que se refere à Pescanova, tive ocasião de explicitar claramente que este é um investimento exemplar, um investimento importante para a aquacultura nacional, trata-se de tecnologias das mais desenvolvidas a nível mundial colocadas em Portugal, à transmissão de conhecimento neste País, e, ao mesmo tempo, não vai constituir qualquer embaraço relativamente ao quadro comunitário que agora começa, porque, como referi, os incentivos são do quadro comunitário anterior. Há muitas verbas de incentivos disponíveis para os empresários nacionais que queiram investir na aquacultura no próximo quadro comunitário de apoio, uma vez que elas não foram imobilizadas para este investimento.
Quanto à reestruturação do Ministério, perguntam: por que é que o Instituto Nacional dos Recursos Biológicos e o IFADAP ainda não tiveram a sua reforma concluída? Em primeiro lugar, porque os Laboratórios do Estado tiveram todos uma abordagem geral, não eram apenas os laboratórios do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas. Havia os laboratórios do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e os do Ministério da Economia e da Inovação e havia que ter uma abordagem global para todos eles.
E só a partir disto é que poderíamos iniciar o processo de reforma do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.
Em segundo lugar, o Governo aprovou recentemente algumas disposições, relativamente à lei da mobilidade, que permitem — e não permitia até agora, e o diploma ainda não foi publicado —, por exemplo, que funcionários com contrato individual de trabalho, nomeadamente os que citou, um contrato bancário, do IFADAP também pudessem ter como alternativa o quadro da mobilidade e não apenas a rescisão do contrato com indemnização. Quisemos dar esta oportunidade global a todos os funcionários que exercem a sua actividade no Ministério da Agricultura. Este dispositivo regulamentar ainda não está publicado, e, por isso, é que eu anunciei que a reforma do Ministério só se poderia completar no fim do ano. Quisemos ter este instrumento adicional para que os funcionários que, em função da sua avaliação de desempenho, forem considerados pelos respectivos gestores do IFAP como susceptíveis de irem para o quadro da mobilidade possam ter esta alternativa, quando até aqui a alternativa era a rescisão do contrato e uma indemnização.

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Portanto, quisemos, repito, dar uma outra possibilidade, e pensamos que até ao fim de Dezembro, início do próximo ano, o processo estará concluído.
Penso que abordei as questões concretas, de ordem particular, colocadas pelo Sr. Deputado Agostinho Lopes. No que toca às questões de ordem geral, como a da reunião do Presidente da República de França com o sector das pescas, como já lhe disse, essa foi uma reunião que criou grupos de trabalho e essa é uma metodologia que respeito e que exista em França, mas, e permitir-me-á que lho diga, não concordo e não preciso dela para fazer reuniões e criar grupos de trabalho.
Relativamente à Docapesca, o estudo concluído e que integrou o estudo que pedi à administração da Docapesca foi transmitido a esta Assembleia,»

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Não!

O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: — » ao mesmo tempo que foi para a Internet. Chegou à Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional — e eu confirmei — sob a forma de CD.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — O estudo feito pelo Conselho de Administração?

O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: — O estudo que o Conselho de Administração me apresentou e que eu lhes pedi para fazerem.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o que hoje os agricultores e os pescadores portugueses precisam de saber é, sobretudo, quais são as linhas orientadoras deste Orçamento do Estado. Parece ser esta a questão que mais os preocupa. Para nós, CDS, esta é também uma questão que nos preocupa. Assim, gostaríamos de saber exactamente quais são as orientações que este Ministério pretende dar não só no que está vertido no Orçamento do Estado mas em todos os documentos que têm saído do Ministério. E há algumas questões que nos preocupam, nomeadamente a de saber se o PDR (Plano de Desenvolvimento Rural) vai ser efectivamente o que foi apresentado. O Sr. Ministro disse há bocadinho que ele está disponível na Internet, mas o facto é que, tanto quanto nos é dado saber, ainda não foi aprovado. É um documento que foi entregue, que gerou bastante polémica e discussão e que em algumas medidas tem bastantes falhas, mas agora não é o momento de falarmos dele, fá-lo-emos mais tarde.
Voltando a este orçamento, registámos em todos os documentos de apoio uma ideia, que, em alguma medida, até nos parecia útil e muito interessante em termos de desenvolvimento do país e que neste orçamento o Sr. Ministro abandonou, que é a ideia de fileira. Não sei se o Sr. Ministro já reparou, mas no orçamento e nos documentos de apoio que o Sr. Ministro nos forneceu a ideia de fileira — a fileira da floresta, a fileira hortofrutícola, a fileira do vinho, etc. — não é referida. Sr. Ministro, quando acreditamos naquilo que defendemos, devemos lutar por isso, pugnar por isso e concretizá-lo. Esta questão deixa-nos preocupados, e é também aquilo que os agricultores e os pescadores precisam de saber, se o investimento vai ser feito sobretudo através de fileiras, no que diz respeito à sua concretização, produção, transformação, comercialização. Parece que vamos avançar por aqui, e, portanto, também convinha que tivéssemos uma linguagem coerente ao longo do tempo.
Já aqui foram colocadas várias questões, e não vale a pena repeti-las, apenas, em termos de lamento, repito uma nota que já aqui foi dada: é demasiado pouco tempo para se discutir o Orçamento do Estado, que é o documento mais importante, em termos de execução, no próximo ano ou nos anos seguinte, e é pena que assim seja.
Enfim, não vou repetir aquilo que já aqui foi dito e que o Sr. Ministro, em alguns casos, não quis responder e, noutros, deu respostas bastante equívocas, mas gostaria de colocar-lhe algumas questões muito concretas.
Começo pelos regadios. Este Orçamento do Estado dá, na nossa perspectiva, demasiado enfoque ao regadio do Alqueva. Aliás, relativamente à agricultura e desenvolvimento rural, no documento de suporte que o Sr.

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Ministro nos fez chegar há dias (o que agradeço, porque outros ministérios não o têm feito) dá-se o seguinte enfoque: «serão igualmente continuadas acções na área do regadio, nomeadamente, assegurando-se o acompanhamento do programa de obras previsto pela EDIA, a promoção e dinamização da componente agroalimentar do Alqueva». Ou seja, o principal enfoque é dado em termos de discurso neste documento, mas também é dado em termos de Orçamento. Isto porque, no orçamento para regadio estão previstos exclusivamente para o regadio do Alqueva, para o PEDIZA II (Programa Específico de Desenvolvimento Integrado da Zona do Alqueva), qualquer coisa como 6 milhões de euros, mais propriamente 5 895 578 €. Mas para todas as infra-estruturas hidroagrícolas, incluindo também o Alqueva, estão previstos mais 24,5 milhões de euros.
Quer isto dizer que o Alqueva leva, efectivamente, a «parte de leão» deste orçamento, o que não me parece que seja consentâneo com um desenvolvimento sustentado de todo o País, havendo, como se sabe, graves situações de falta de regadio em muitas zonas do País, para as quais seria bom termos outro tipo de tratamento.
Sr. Ministro, não é referenciado rigorosamente nada sobre algo que me parece útil, e muito mais agora com a questão da produção cerealífera, que pode ser um importante veículo de rendimento para os agricultores, que são os projectos de emparcelamento agrícola. Sobre isto, o Orçamento do Estado e os documentos de apoio dizem zero, não dizem rigorosamente nada.
Gostaria, assim, de saber se o Governo pretende continuar a apoiar as áreas de emparcelamento já existentes e a continuar com esta dinamização em termos de projectos de regadio.
Passo agora ao PRACE (Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado). O Sr. Ministro deu-nos uma informação útil em termos de números. Disse-nos, há bocadinho, que o número de funcionários no Ministério passou de 12 870, se não estou em erro, para 7214. Ou seja, desde que este Governo iniciou funções até ao final deste ano, houve uma redução de cerca de 56% dos trabalhadores. Estou certo?

O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: — Foi menos!

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Cerca de 50% dos trabalhadores do Ministério da Agricultura saíram,»

O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: — Exactamente!

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — » uns terão ido para reforma, outros para o quadro de mobilidade e outros saíram por transferência. Saíram, muito bem, Sr. Ministro. Agora, a questão é saber se os que saíram foram os que não faziam falta ou os que eram necessários ao Ministério.

Vozes do CDS-PP: — Exactamente!

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Isto não está esclarecido, Sr. Ministro, e convinha saber exactamente que trabalhadores saíram.
O Ministério teve uma redução de 50% dos trabalhadores, podemos estar ou não de acordo, mas é necessário saber, para podermos ter uma opinião mais fundamentada, se os trabalhadores que saíram são aqueles de que o Ministério não precisava, e, portanto, nada acontece, ou se são aqueles que fazem falta ao Ministério.
E isto porquê, Sr. Ministro? Porque há, no Orçamento do Estado, uma questão que nos deixa ficar muito preocupados: verifica-se que há uma diminuição da despesa com pessoal, no valor de 4,3%, o que corresponde a 5 milhões de euros, mas há um aumento de 58,2%, que corresponde a 17 milhões de euros, com aquisição de serviços. Ou seja, uma grande parte deste aumento de 17 milhões de euros é com quê? Com consultadoria»

O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: — Não, não é!

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Não é?! O Sr. Ministro vai ter de nos dizer, porque isto é algo que os documentos não nos dizem. O que o Sr. Ministro nos vem dizer neste documento é que este aumento com a aquisição de serviços se deve»

Protestos do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.

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Ó Sr. Ministro, isto é muito pouco e está a querer «atirar-nos areia para os olhos»! O Sr. Ministro diz que vamos gastar mais 58% em aquisição de bens e serviços, mais 17 milhões de euros do que o que estava previsto para este ano, porque foi transferida a execução das despesas relacionadas com o Fundo Florestal Permanente do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, IP (IFAP, IP) para a Direcção-Geral dos Recursos Florestais. Este aumento parece-me demasiado. Ó Sr. Ministro, e isto seria preocupante se desse esta justificação, até porque, se formos analisar todo o documento, mais à frente, naquilo que são efectivamente as despesas do IFAP, verificamos uma coisa muito curiosa: as despesas com pessoal são 37 milhões de euros e as despesas com aquisição de bens e serviços, com a tal consultadoria, são 44 milhões de euros. Ou seja, gasta-se mais hoje com verbas de aquisição e serviços do que com verbas de pessoal e, obviamente, isto não pode deixar de nos preocupar, sendo certo que estamos aqui a dizer que estamos a reduzir o número de funcionários, estamos a reduzir o pessoal e estamos a ir buscar pela porta o que estamos a atirar pela janela.
E, em relação ao que estamos a atirar pela janela, eu não tenho a certeza, Sr. Ministro, que sejam aqueles funcionários de que efectivamente o Ministério não precisa. Pois se o Ministério tem funcionários de que não carece, nada mais natural do que os convidar a irem trabalhar para outro Ministério, a irem trabalhar para outro sector e eventualmente a irem trabalhar para o sector privado, onde poderão produzir melhor, mais e serem melhor remunerados.
A questão é saber quem é que tem saído, como é que têm saído e se os que têm saído fazem falta ou não ao serviço do Ministério.
Para já, fico por aqui, Sr. Ministro.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.

O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: — Sr. Presidente, se o Sr. Deputado Abel Baptista me permite, começo por responder a duas questões colocadas pelo Sr. Deputado Agostinho Lopes, que, pelo que me apercebo, se ausentou da sala. Mas, se o Sr. Presidente mo permitir, logo que seja possível, que o Sr. Deputado regresse à sala, eu gostaria verdadeiramente de responder às questões por ele colocadas.
Sr. Deputado Abel Baptista, relativamente à noção de fileira, penso que partilhamos o mesmo ponto de vista. A noção de fileira é importantíssima e não a abandonámos. Ela está no PDR, no PRODER, que é o nome do nosso Plano de Desenvolvimento Rural, está lá com os incentivos adicionais ao investimento, com a investigação, com a promoção, com o olival, com a vinha, etc.
É evidente que na descrição e no resumo do orçamento eu poderia ter evocado»

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Deveria!

O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: — Deveria, muito bem! Mas está no PDR, cuja aprovação está prevista para o dia 24 deste mês. O PDR que hoje se encontra no site, acessível a todos os Srs. Deputados e a todos os portugueses, deverá ser aquele que será aprovado, pelo que o que lá lerem é o que será aprovado no dia 24 — o nosso juntamente com o da maior parte dos Estadosmembros. Portanto, no fim deste mês, poderemos ter este assunto resolvido, mas, como sabem, isto não foi obstáculo à existência de candidaturas que já estão a avançar e que, por exemplo, encerram amanhã.
Permita-me referir que foi com agrado que ouvi a sua observação sobre os funcionários, a redução, a apreciação que faz de tudo isto, o que vai, mais uma vez, permitir que eu possa clarificar a situação dos funcionários que saíram do Ministério da Agricultura.
Dos funcionários que saíram — eu tenho um quadro com os valores, que poderei dar aos Srs. Deputados —, mil e poucos foram para o quadro de mobilidade e deverão ultrapassar os 2000, mas há muitos que se reformaram e que foram para outros ministérios. Mas os que foram para o quadro de mobilidade foram por diversas razões, e nesse quadro encontramos todo o tipo de funcionários. Encontramos os funcionários que trabalhavam em organismos que foram extintos, podem ser bons funcionários mas o organismo foi extinto.
Portanto, perante a extinção do organismo, a alternativa do funcionário era ou ir para o quadro de mobilidade

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ou pedir a transferência para outros ministérios, e alguns deles conseguiram fazê-lo a tempo. Logo, no quadro de mobilidade temos alguns bons funcionários, uns por os organismos terem sido extintos e outros por, apesar de estarem em pé de igualdade com colegas, estes com uma notação mais elevada (um tinha «Excelente» e outro «Muito Bom»), o quadro prever a necessidade de apenas um funcionário para as respectivas funções.
Assim sendo, podemos encontrar um funcionário de «Muito Bom» no quadro de mobilidade.
No quadro de mobilidade, temos ainda (e talvez seja também uma parte importante dos que lá estão) aqueles que resultam, pura e simplesmente, da avaliação de desempenho. Ou seja, se aos funcionários que se encontram no quadro de mobilidade retirarmos os provenientes dos organismos extintos e os das situações em que o número de funcionários previstos para uma determinada divisão, direcção de serviços ou instituição exigia uma redução de 40%, temos naturalmente 40% entre bons e menos bons.
Agora, também posso dizer-lhe que recebi pedidos de transferência de funcionários que consideramos imprescindíveis e que, por essa razão, ficaram. E há também funcionários que pediram para ir para a mobilidade, apesar de serem bons funcionários, por na reestruturação ficarem a desempenhar funções que não lhes interessavam, para poderem exercer uma actividade privada.
Houve o cuidado de dar a orientação, e esta foi dada, a todos os dirigentes, porque não foi o Ministro quem escolheu as pessoas, nem é o Ministro quem nomeia os directores de serviços ou os chefes de divisão no quadro da lei,»

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Eu não disse nada disso!

O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: — » e eu dei uma carta de missão a cada direcção do Ministério, no seguinte sentido: «Têm estas funções, escolham os melhores se os actuais não forem capazes de desempenhar estas funções» E aqui é da responsabilidade de um gestor, de uma administração ou de uma direcção-geral saber escolher os melhores para as funções que o Governo lhe atribuiu, dentro dos critérios da lei.
Repito, relativamente a esta matéria, continuarei a ser muito rigoroso. Eu já indeferi algumas decisões de algumas direcções-gerais mandarem funcionários para o quadro de mobilidade. Houve recursos e os meus serviços jurídicos consideraram-nos fundamentados. Não é a maioria, nem sequer uma percentagem significativa, mas houve alguns casos.
A lei é para respeitar e posso dizer-vos que só tenho a agradecer aos dirigentes do Ministério da Agricultura, porque, num quadro que, hoje, tem mais de 8000 funcionários, os recursos que recebi e que deferi contam-se pelos dedos.
Assim, o exercício — e foi o primeiro a ser realizado —, que é difícil, até correu razoavelmente bem em termos globais.
Portanto, Sr. Deputado Abel Baptista, ficaram no Ministério da Agricultura os funcionários que as direcções consideraram imprescindíveis para executar bem as funções que lhes foram confiadas. Um exemplo disto é o facto de, pela primeira vez (é o primeiro ano), conseguirmos pagar candidaturas apresentadas não em Janeiro mas em Maio. E vamos pagar.
Passo à prestação de serviços. Sr. Deputado, posso garantir-lhe uma coisa: quando me propõem fazer um estudo, eu não aceito. Até recentemente, havia um comentarista que, num jornal diário, dizia «olhem o exemplo do Ministério da Agricultura que tem técnicos que fazem estudos de qualidade».
Sr. Deputado, no dinheiro para prestação de serviços que vê no orçamento só há uma rubrica que é importante: novo sistema de informação. Eu já havia anunciado nesta Casa que o novo PDR, o novo PRODER, tinha de ter um sistema de informação com candidaturas on-line para que cada um de nós saiba periodicamente onde está o dinheiro gasto na agricultura, para, nomeadamente, termos a tal coesão territorial, uma das questões colocadas pelo Sr. Deputado Agostinho Lopes.
O Governo não abdica do princípio da coesão territorial, e, por isso, precisa de saber onde é que as verbas foram gastas. Para que isto possa acontecer tivemos de renovar completamente o sistema informático, e é à volta de 5 milhões de euros, dos 17 milhões de euros que citou, a verba para esta prestação de serviços. Para além disto, também encontra o dinheiro para as OPP (organização de produtores pecuários), as verbas necessárias para a contrapartida nacional para o reforço das organizações de produtores. Mais, também encontra a verba para pagar o serviço — e temos de pagar, porque delegámos estas funções — prestado pelas organiza-

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ções que representam os agricultores, e entendemos que estas funções têm de ser executadas. Se for ver, encontra uma sçrie de rubricas» Sr. Deputado, posso garantir — e virei aqui sempre que o entender mostrar-lhe — que isto não é nenhum «saco azul» para os meus serviços andarem a requisitar serviços fora do Ministério. Isto acabou.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Vamos ver!

O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: — Isto acabou! Excepcionalmente, como pode verificar em relação ao sistema de informática, não tenho, nem é necessário ter no Ministério da Agricultura, capacidade para criar o novo sistema de informação. Não tenho! Não é possível fazê-lo no Ministério da Agricultura, porque é para criar uma vez e, depois, eu ficava com os milhões de euros gastos. Portanto, aqui, sim, está a verba bem identificada e é fundamental dar transparência à aplicação dos dinheiros públicos.
Sr. Presidente, visto o Sr. Deputado Agostinho Lopes já se encontrar presente e se mo permitir, passo a responder a duas questões colocadas pelo Sr. Deputado e que há pouco eu não respondi.
O Sr. Deputado quer saber para que regiões vai o dinheiro. Como sabe, no que se refere aos subsídios, publicámos uma lista que vai ser republicada, e agora, na Presidência portuguesa, foi aprovada para todos os Estados-membros a obrigatoriedade de publicar a lista dos subsídios — maior transparência. E, como já referi, há, no quadro do novo PRODER, o princípio da coesão territorial.
Portanto, graças ao novo sistema de informação, que será implementado para o ano, iremos publicar as listas dos projectos aprovados por todas as regiões, e esta é, no quadro da descentralização, uma das responsabilidades acrescidas e, simultaneamente, um desafio para encontrarem os bons projectos que preencham os tais critérios prioritários na noção de fileira, que criem emprego e riqueza na sua região. E é evidente que, no fim do ano, haverá uma arbitragem para que o dinheiro não fique todo concentrado onde há mais inteligência, onde os agricultores são empresários e, por este facto, mais facilmente têm capitais próprios para investir e verem os seus projectos aprovados.
Relativamente aos espanhóis e aos seus investimentos no Alentejo, gostava de dizer ao Sr. Deputado Agostinho Lopes que evoquei duas coisas, não evoquei só a que referiu.
Por um lado, o investimento estrangeiro no País — não estou a falar do investimento espanhol mas, sim, do investimento estrangeiro — é bom porque há transmissão de conhecimentos. Este investimento é bom na indústria, nos serviços e na agricultura.
Por outro lado, eu também disse que, relativamente a uma visita que fiz ao Baleizão, mais propriamente à Herdade Paço do Conde, fiquei muito orgulhoso, Sr. Deputado Agostinho Lopes. Sabe porquê? Porque, nessa manhã, eu tinha visitado um olival de um empresário espanhol e, à tarde, quando visitei aquela herdade no Baleizão, que é de um empresário português, verifiquei que o olival do empresário português tinha uma maior produtividade do que o do espanhol. Não é que eu queira estabelecer comparações, mas o olival do empresário português tinha sido plantado um ano antes. Ou seja, não é apenas o investimento estrangeiro que está a mudar o Alentejo, é também o investimento português.
Evoquei o exemplo espanhol para dizer que, infelizmente, a imprensa portuguesa prefere evocar os bons exemplos de investimento estrangeiro e não os de investimento português. Além do mais, no Alentejo, era olival, vinha e cereais, e foi com orgulho que vi isto no Baleizão, a convite do proprietário desta Herdade Paço do Conde, que, além do mais, produz um excelente vinho.
Eram estas as clarificações que queria dar ao Sr. Deputado Agostinho Lopes.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para a última pergunta da primeira ronda, a Sr.ª Deputada Alda Macedo.

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, ao fim de todas estas perguntas que lhe foram sendo feitas, percebemos finalmente como é que a questão da mobilidade e da reestruturação do seu Ministério está não a resolver um problema mas a criar um problema novo.

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Na verdade, o que o Sr. Ministro finalmente esclarece, na resposta que dá ao Deputado Abel Baptista, é que em muitas das transferências para pagamentos de serviços há uma parcela significativa que é para pagar a associações de agricultores. E o que sabemos, até por audições com algumas associações de produtores, é que estas associações têm vindo progressivamente a substituir aquilo que é o papel de planeamento, aconselhamento e orientação, e que deveria ser a prestação de um serviço público, para o que se vêem na necessidade de elas próprias contratarem um quadro técnico ou de terem um quadro técnico para o qual não estavam previamente vocacionadas, e isto gera não a solução de um problema mas um novo problema.
Na verdade, e em resposta ao número de funcionários que o Sr. Ministro disse que o seu Ministério dispensou, devo dizer que não são pouco mais de 2000 mas, sim, perto de 3000 os funcionários que passaram para ao quadro de disponíveis.
O Sr. Ministro diz que isto acontece em resultado dos processos de avaliação de desempenho e das necessidades dos serviços, mas, na verdade, o que temos vindo a assistir, de acordo com alguns depoimentos dados à comunicação social por alguns destes ditos funcionários, é uma total falta de respeito para com estes, é a um absoluto secretismo, como nem em tempos idos se passava numa sociedade. Estes são os depoimentos, as palavras dos próprios funcionários do Ministério da Agricultura, não são as palavras das suas direcções ou dos seus dirigentes, mas dos próprios que se sentem tratados como peças dispensáveis em todo este processo de reestruturação.
Eu também entendo que não devemos «sentar-nos» em cima do problema, devemos perceber as dimensões do mesmo. Mas o que se passa é que o Ministério está a transferir para outras entidades responsabilidades que são do próprio Ministério, como, aliás, aconteceu — e o Sr. Ministro ainda hoje aqui o disse — com o caso da doença da língua azul, em que a campanha de vacinação vai ser feita através da contratualização dos serviços das câmaras municipais. E estas não o vão fazer gratuitamente, Sr. Ministro! Portanto, o que está a acontecer, à medida que o Sr. Ministro «emagrece» as funções prestadas pelo seu Ministério, é ter de recorrer à prestação de serviços de outros, o que acaba por ficar mais caro do que ficaria se fosse feito pelo próprio Ministério.
Esta matéria, que era para ser objecto de uma pergunta minha, acabou por ser esclarecida antecipadamente com uma resposta dada pelo Sr. Ministro.
No que se refere ao Alqueva, gostava de lhe colocar uma questão. Eu também olhei para o relatório do Orçamento do Estado, só que, onde o Deputado Abel Baptista vê uma questão, eu vejo uma outra diferente.
Vejo que este relatório do Orçamento do Estado refere a entrada em funcionamento de 3400 ha de novo regadio e a modernização de 2750 ha nos aproveitamentos existentes e lembro as recentes declarações do Sr.
Ministro à imprensa portuguesa, onde sugeria que, para o ano, 100 000 ha de regadio do Alqueva fossem destinados exclusivamente à produção de milho, o que seria suficiente para satisfazer as necessidades nacionais em termos de matéria-prima para os agrocombustíveis. E é justamente sobre agrocombustíveis que quero questionar o Sr. Ministro, matéria que, hoje em dia, é uma discussão central.
Há pouco, o Sr. Ministro referiu-se, muito en passant, ao facto de o aumento dos preços dos cereais ter vindo a criar um incentivo, que é próprio do mercado, ao crescimento da produção de cereais. É verdade, mas isto não pode ser visto desta forma tão simples, porque o aumento do preço dos cereais nos mercados internacionais significa um agravamento dos custos, o que tem consequências na taxa de inflação prevista no Orçamento do Estado. O agravamento dos custos do trigo e do milho tem consequências, necessariamente, ao nível de toda a produção alimentar.
Assim, o agravamento do custo dos alimentos que virá a decorrer deste aumento do preço dos cereais não só tem consequências nas previsões do Orçamento do Estado em termos da taxa da inflação mas coloca-nos perante um problema central, que é esta irracionalidade dos tempos modernos. Ou seja, o agravamento dos custos da alimentação leva a que retiremos alimento às pessoas, o que significa que os segmentos mais pobres da nossa população ficam menos aptos para se confrontarem com os problemas do quotidiano. Portanto, estamos, pois, a retirar alimento da boca da pessoas para alimentar um modo de transporte, que é absolutamente insustentável. Coloca-se aqui uma escolha política central, em relação à qual o Governo tem de se pronunciar, Sr. Ministro.
Percebo que esteja preocupado com a situação dos agricultores de Portugal, preocupação esta que seguramente todos partilhamos, e com a necessidade de ter uma estratégia para a agricultura. No entanto, isto não pode ser deslocado da necessidade de ter uma estratégia para o que é o desenvolvimento do País na sua globalidade.

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Hoje de manhã, tive oportunidade de perguntar ao Sr. Ministro da Economia como é que, ao nível do plano nacional de acessibilidades, justificava que o plano nacional ferroviário, que está previsto em sede do Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território (PNPOT), tivesse sido metido na gaveta. O Sr. Ministro da Economia não respondeu; o Sr. Ministro do Ambiente também não responde; o Sr. Ministro da Agricultura, provavelmente, vai dizer-me que isto não é um problema do Ministério da Agricultura. Sr. Ministro, isto é um problema político central para o nosso país, é o paradigma de acessibilidades e de mobilidade que assenta num modelo que, hoje, é insustentável. E não são os agrocombustíveis que vão resolver este problema.
O Sr. Ministro sabe tão bem como eu que os alertas da OCDE e das Nações Unidas vão no sentido de alertar para a generalização dos agrocombustíveis, porque eles têm um lado perverso: deixam desprotegidas as populações mais pobres e mais frágeis.
Mais: temos também os alertas produzidos por alguns reputados investigadores no campo da produção de combustíveis e da resolução deste problema, como é o caso do Prémio Nobel da Química, que, recentemente, alertava para o facto de os agrocombustíveis poderem ser piores para o clima — não são palavras minhas mas do Sr. Paul Crutzen, Prémio Nobel da Química — do que os combustíveis fósseis.
Sr. Ministro, estamos a gerar um «monstro» ao pretendermos resolver um problema. Este é um problema político, do qual o Governo, no seu conjunto, independentemente da especialidade de cada um dos ministros, não se pode alienar, porque traduz-se na política fiscal e nos incentivos fiscais produzidos em sede de isenção do imposto sobre produtos petrolíferos para as empresas que produzam agrocombustíveis.
Portanto, é sobre a coerência da política do Governo que o Sr. Ministro tem de se pronunciar, porque ela tem implicações ao nível da sua área.
Sr. Presidente, sei que estou a ultrapassar o tempo de que disponho. Peço-lhe, contudo, a sua benevolência, como já aconteceu antes, apenas para acrescentar mais uma questão sobre o pedido de pronunciamento do Sr. Ministro da Agricultura para uma proposta que o Bloco de Esquerda vai apresentar em sede de PIDDAC e que tem a ver com a criação de um centro de estudos do mar.
Devo dizer que partilhamos da sua preocupação em relação à necessidade de equilibrar a sustentabilidade de uma actividade piscatória no País com a sustentabilidade dos ecossistemas marinhos com as alternativas possíveis, garantido que estas não ponham em causa a sustentabilidade ambiental.
Não vou entrar na discussão do empreendimento da Pescanova, deixo-a para outra sede. Mas o Bloco de Esquerda apresenta uma proposta, em sede de PIDDAC, no sentido da criação do centro de estudos do mar, para, ao nível da investigação na área dos ecossistemas marinhos e da sua ligação com as actividades económicas associadas, desenvolver conhecimento em parceira com a investigação que já está instalada nos nossos pólos universitários. Peço-lhe, Sr. Ministro, um parecer a priori, uma vez que não conhece a proposta, sobre esta matéria.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.

O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: — Sr. Presidente, gostaria de ser muito claro.
O Sr. Deputado Abel Baptista referiu o aumento de 58% para a aquisição de bens e serviços. Nos documentos que penso que deve ter recebido está explicado como é que este valor aparece. Ora, deixou de ser contabilizado no IFAP, fundo autónomo, e passou a ser contabilizado onde deveria ter sido sempre, nas respectivas despesas do Fundo Florestal Permanente, na Direcção-Geral dos Recursos Florestais. É esta Direcção-Geral que faz os protocolos com as diferentes associações, que paga aos sapadores florestais, que fornece os kits às autarquias, que aprova os projectos da gestão activa da floresta pelas autarquias. Daí esta transferência contabilística dar este aumento, que está explicado na pág. 69 e na seguinte,»

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Não acredito!

O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: — » cujo documento vos foi entregue, mas, se for necessário, dou-vos a minha cópia.

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O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Não acredito!

O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: — Não acredita?! Então, virei cá explicar-lhe que é mesmo isso e não outra coisa! A única despesa adicional em bens e serviços, tal como expliquei, é a do novo sistema de informação que vai ser criado para dar uma nova transparência ao PRODER.
Por isso, Sr.ª Deputada Alda Macedo, não posso aceitar a crítica que nos faz, de que estamos a esvaziar funções do Ministério e a atribuí-las a associações, porque uma das coisas que o Governo disse logo no primeiro ano é que havia funções que seriam transferidas — foram, e bem — para as associações de agricultores, como é o caso das vacinas. E, Sr.ª Deputada, não me peça para criar no Ministério da Agricultura um corpo de funcionários dedicados a administrar vacinas, que é algo que acontece uma vez por ano, porque teria de recrutar centenas de funcionários a título permanente para, durante uma quinzena, administrarem vacinas por esse País fora. Há as OPP e nós pagamos este serviço; está a funcionar há largos anos e funciona bem.
Porém, houve serviços que foram transferidos e que eu considerei que não deveriam ter sido.
Sr.ª Deputada, temos uma divergência de fundo. A Sr.ª Deputada evoca a irracionalidade dos tempos modernos. É melhor dizer que não gosta da economia de mercado.
Há uma esquerda que não aceita a economia de mercado; há uma outra que compreende a economia de mercado; e há ainda outra que considera que a economia de mercado precisa de funcionar bem para criar riqueza e emprego. E nisto temos uma divergência.
De tempos a tempos, há umas correntes a nível mundial que nos dizem que vem aí umas catástrofes terríveis» Se a Sr.ª Deputada se lembra, há 15 anos, uns tçcnicos excelentes numa área nova que estava a aparecer diziam que vinha aí uma fome terrível com o crescimento da população a nível mundial. Não veio fome e, afinal, temos um problema de crescimento demográfico em muitos dos países desenvolvidos.

Protestos da Deputada do BE Alda Macedo.

Hoje, fala-me da irracionalidade dos tempos modernos, porque não sabe qual é a política do Governo que levará a pôr 100 000 ha de regadio do Alqueva a produzir cereais! O Governo não vai pôr 100 000 ha do Alqueva a produzir cereais!

Protestos da Deputada do BE Alda Macedo.

O que eu disse foi: «se por hipótese todo o regadio do Alqueva fosse para cereais»«. «Por hipótese«, mas não é, Sr.ª Deputada! E sabe porquê? Porque o Governo não vai mandar no regadio do Alqueva, são os proprietários e os empresários agrícolas que vão ter a liberdade de produzir aquilo que muito bem entenderem e que o mercado remunera! Esta é a nova orientação e vão produzir para quem comprar, seja para alimentação seja, eventualmente, para biocombustíveis.
Sr.ª Deputada, não temos nenhuma fábrica de bioetanol! Há de biodiesel, mas de bioetanol, que poderá ser feito do milho, do açúcar ou de outras matérias-primas — é uma questão de preço —, não há qualquer fábrica no País. Mas, mais uma vez, o Governo não vai dizer de onde se fará o bioetanol! Quem vai investir é que vai tomar essa decisão, faz parte do risco do investimento. O Governo só acompanha a questão do mercado internacional dos cereais com a preocupação que tem de ter, e acompanha, como é evidente, a situação nacional com um único objectivo, o de todas as terras agrícolas serem produtivas e estarem em produção.
Agora, se, no futuro, o agricultor vender a sua seara de milho para uma fábrica de bioetanol ou de moagens o Estado não vai intervir, porque ele vende a quem lhe pagar melhor! Não vai intervir, é o princípio orientador.
O Estado só adoptará medidas excepcionais, juntamente com os seus colegas, se houver um problema de aprovisionamento para o consumo. Nesta situação, sim! A irracionalidade de que a Sr.ª Deputada falou é uma outra lógica, que foi introduzida, em bom tempo, na reforma da PAC, em 2003. Temos de nos habituar — não há que ter complexos —»

Protestos da Deputada do BE Alda Macedo.

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» que a economia de mercado tem virtualidades, e estamos cá para ajudar a que isso dê aos agricultores portugueses novas alternativas em que eles tomem o gosto de voltar a pôr em produção aquilo que estava em set-aside. Este é o nosso objectivo, e estou muito orgulhoso de ver, de Ferreira de Alentejo ao Baleizão, todas aquelas terras semeadas de cereais, todo aquele olival, aquela vinha. É um orgulho! O País está a mudar, nomeadamente na agricultura.
Sr.ª Deputada, sobre o centro de estudos do mar, partilho consigo esta sua preocupação. Temos este ponto comum: a sustentabilidade da política marítima, a importância que tem para nós o mar, não por questões históricas — não tenho esta fantasia e romance do passado — mas em termos de futuro. Por isso, temos de ter uma política sustentável para as pescas e não só, pois todo o ecossistema tem de ser equilibrado.
Porém, tenho logo à partida não direi um partis pris ou um julgamento negativo — não o entenda assim — mas um «pé atrás» quando me falam em criar mais um centro novo, mais um grupo de estudos, porque tenho o IPIMAR (Instituto de Investigação das Pescas e do Mar), que é excelente, e há um centro de investigação nos Açores que faz um trabalho excelente. Por que é que havemos de criar mais um centro, se eles até estão a trabalhar em conjunto? O IPIMAR colabora em toda a investigação que está a ser feita para se estudar os fundos marítimos. Para quê criar mais um centro? É mais uma despesa! É mais uma instituição! Aqueles que temos hoje estão a fazer um excelente trabalho! Esta é uma primeira reacção, mas, como compreenderá, desconheço o seu projecto e, existindo uma comissão interministerial para a política marítima, não estou em condições de reagir sem conhecer o projecto.
Mas, à partida, porquê criar mais organismos? Há uma comissão ministerial e temos organismos magníficos a fazer um excelente trabalho, que a própria Comissão Europeia usa e que é utilizado, inclusive, nos acordos internacionais, onde a Direcção-Geral das Pescas negoceia, como por exemplo na NAFO (Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico), no Atlântico Norte. Já temos estas equipas. Criar um centro novo?! Despesa põblica adicional?! Não sei»!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos dar início à segunda e última ronda de perguntas. Cada grupo parlamentar dispõe de 2 minutos, após o que o Sr. Ministro responderá em bloco.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Carloto Marques.

O Sr. Luís Carloto Marques (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, faço-lhe uma pergunta que penso ser pertinente. Na mesa está uma cadeira vazia, que, penso, pertence ao Sr. Secretário de Estado Rui Gonçalves. Gostava de saber se o Sr. Secretário de Estado é, porventura, mais um supranumerário do seu Ministério. Entendo que esta pergunta é pertinente, mas também gostaria de saber quais são as acções e medidas que ele vai gerir no próximo ano.
O Sr. Ministro dirige-se sistematicamente a esta Assembleia sem esse Secretário de Estado, é evidente que há um mal-estar entre si e o Sr. Secretário de Estado. No entanto, eu gostava de saber quais são as tarefas de que o vai incumbir no próximo ano.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, vai desculpar-me, mas, relativamente a essa matéria, o Sr. Ministro deu nota, logo que chegou, de que o Sr. Secretário de Estado não podia estar presente na Comissão por se encontrar em serviço político. Mas vou permitir ao Sr. Ministro, face à questão que colocou, que responda de imediato, porque ela não tem a ver com a substância do orçamento mas com a ausência do Sr. Secretário de Estado.
Tem a palavra, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: — Sr. Presidente, é muito simples.
O Sr. Secretário de Estado está onde eu deveria estar: no Conselho de Ministros. Hoje, é dia de reunião do Conselho de Ministros, há um decreto-lei do Ministério da Agricultura e alguém teria de lá estar para explicá-lo, e está o Sr. Secretário de Estado das Florestas, o que significa que tenho confiança nele.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Luís Carloto Marques, faça favor de prosseguir.

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O Sr. Luís Carloto Marques (PSD): — Não me parece, porque o Sr. Ministro retirou-lhe grande parte das funções! Sr. Ministro, o que entende por pontualidade? Esta pergunta tem a ver com a questão do pagamento a tempo e horas às organizações produtoras, às ADS (Agrupamentos de Defesa Sanitária) ou a outras organizações que orbitam em torno da agricultura, porque o Sr. Ministro respondeu-nos, a mim e a um outro Sr. Deputado, por escrito e a propósito das raças autóctones, que os pagamentos eram efectuados entre 3 e 36 dias. Por aquilo que o Sr. Ministro disse hoje aqui, conseguiram finalmente recuperar o atraso. Repito, o Sr. Ministro disse aqui, hoje, que finalmente haviam recuperado o atraso. Mas, na forma escrita, afirmou que o pagamento era feito entre 3 e 36 dias. Como sabe, os pagamentos tinham atrasos de 11 meses, 12 meses e de mais de 1 ano. Portanto, seria bom que explicasse qual é o seu conceito de pontualidade, Sr. Ministro.
Coloco uma outra questão que tem a ver com o PDR e que é estrutural ao orçamento do seu Ministério, à qual o Sr. Ministro ainda não respondeu.
O Sr. Ministro afirmou que o PDR estava na Internet, mas isto não quer dizer nada, porque nenhum português conhece a versão final do PDR, pois, como sabe, o PDR foi diversas vezes devolvido por Bruxelas a Portugal, por, obviamente, estar mal elaborado. Pergunto: quando é que os portugueses vão conhecer a versão final do PDR e quando é que vão, finalmente, poder candidatar-se? Sr. Ministro, neste momento estão a decorrer as candidaturas para as medidas agro-silvo-ambientais, cujo prazo já foi dilatado três ou quatro vezes. Gostava de saber se houve algum problema técnico em relação à apresentação da candidatura e se a adesão dos Srs. Agricultores a estas medidas tem sido elevada.
Quanto às candidaturas às Intervenções Territoriais Integradas (ITI), gostava de saber quais são os critérios que o senhor encontrou para diferenciar os agricultores que vivem nos parques naturais.
No distrito de Beja, os agricultores que vivem no Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina e na Zona de Protecção Especial (ZPE) de Castro Verde podem candidatar-se às ITI; já os agricultores que vivem no Parque Natural do Vale do Guadiana (PNVG) e na ZPE de Moura, Mourão e Barrancos, não podem candidatar-se. Sr. Ministro, explique-nos aqui, na Assembleia da República, quais são os critérios que encontrou para diferenciar os agricultores.
Igualmente os agricultores do Parque Natural da Serra de São Mamede não podem candidatar-se às ITI, enquanto que os do Parque Natural do Tejo Internacional (PNTI) já podem. São parques vizinhos, pelo que o Sr. Ministro tem de explicar claramente quais os critérios que encontrou para diferenciar os agricultores.
Outra questão, Sr. Ministro, tem a ver com o PRACE, já aqui muito discutido. O senhor encontrou 5656 funcionários a mais no seu Ministério. Portanto, toda a reforma que o seu Ministério efectuou teve obviamente o objectivo de excluir funcionários que o senhor identificou como supostamente excedentes.
Sr. Ministro, mostro-lhe esta pequena semente, que tenho aqui na minha mão. Não vou pedir-lhe que a identifique, mas vou falar-lhe da sua importância, que o senhor, de resto, reconheceu publicamente no Banco Português de Germoplasma Vegetal (BPGV), em Braga. O senhor visitou este Banco e disse que ele era um pólo de excelência que o enchia de orgulho. Porém, no dia seguinte, descobriu que estavam lá 15 técnicos a mais; isto, num dos sectores vitais para Portugal na questão da biodiversidade.
Sr. Ministro, esta pequena semente que estou a mostrar-lhe e para a qual o senhor nem olhou (talvez por não saber identificá-la), vai fazer parte da história de Portugal e da história da Humanidade, pelo seguinte: uma proteína sintetizada a partir desta semente, que é uma semente humilde e sem grande notoriedade, vai ser utilizada no tratamento de doenças criptogâmicas e estará disponível já no próximo ano — e isto a partir de uma semente humilde disponibilizada num banco de sementes.
Portanto, a resposta que o senhor deu, até com alguma arrogância, ao requerimento sobre a situação do Banco Português de Germoplasma traduz bem a estratégia que o senhor encontrou para reformular o seu organismo. Só teve um objectivo: excluir funcionários que supostamente estariam a mais. Seguramente não deveria tê-lo feito naquela entidade, que é de excelência e de ponta, Sr. Ministro.
Gostaria que o Sr. Ministro respondesse cabalmente a todas as questões que suscitei.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, por 2 minutos, o Sr. Deputado Nuno Antão.

O Sr. Nuno Antão (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas, Portugal atravessa hoje um período de grandes desafios e mudanças, num quadro de mercado aberto e

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com padrões de concorrência cada vez mais exigentes. A competitividade e sustentabilidade da agricultura são desafios com os quais somos confrontados diariamente.
Naturalmente, a fileira dos produtos hortícolas e frutícolas é uma fileira estratégica para Portugal, o que está espelhado nos diversos documentos produzidos ao longo do mandato deste Governo, no plano estratégico nacional e no plano de desenvolvimento rural.
Em tempos de exigência e rigor, que obrigam à adopção de práticas de produção eficientes e ambientalmente saudáveis, que contributo entende o Sr. Ministro que veio dar a Portugal a recente reforma da OCM das frutas e produtos hortícolas? Sabemos que já foram tomadas medidas no âmbito do que é permitido aos Estados-membros, nomeadamente a taxa de desligamento de 50%, durante um período de quatro anos, o reforço do papel das organizações de produtores e a possibilidade de utilização de qualquer parcela onde estejam a ser utilizados direitos de pagamento único para o sector das frutas e hortícolas.
De entre outras, estas são medidas que permitirão uma adaptação progressiva às novas regras e uma maior diversificação das opções dos agricultores.
Mesmo sendo estas opções rigorosas, objectivas e claras, não deixo de questionar o Sr. Ministro no sentido de esclarecer os Deputados desta Casa sobre o impacto que estas medidas terão no desenvolvimento do sector.
Sr. Presidente, se me permite, em relação ao tempo atribuído para intervir, não quero deixar de referir que as constantes interrupções das intervenções dos Deputados do Partido Socialista não impedem os Deputados de questionar aquilo que bem entendem ao Governo e não impedem com certeza o Ministro de responder e os Deputados, assim como os portugueses, de ouvir essas respostas.
Deixo também a nota seguinte: tenho a certeza de que quanto mais tempo fosse atribuído para a formulação de perguntas, mais perguntas seriam feitas e o resultado seria o mesmo, pois é manifesto o desinteresse da oposição em ouvir e querer perceber as respostas do Ministro.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas, quero colocar algumas questões, que, há pouco, não coloquei, sobre a floresta, concretamente sobre o Fundo Florestal Permanente. Constata-se que o objectivo deste Fundo está a ser completamente desvirtuado, porque, de 25 milhões de euros, 20 milhões de euros vão ficar no Estado — e mesmo que estes se destinem à floresta, o seu objectivo inicial fica desvirtuado.
Sr. Ministro, quanto ao agrupamento de baldios, o que está a impedir que o Ministério aprove os grupos de baldios que os projectos de agrupamento de baldios propuseram? Uma outra questão: os sapadores florestais vão ou não ter direito ao «gasóleo verde»? Sobre uma questão já aqui colocada, gostaria de obter um último esclarecimento: houve ou não alguma iniciativa do Sr. Ministro junto de Bruxelas, no sentido de se fazer o plantio de eucaliptos em terras de qualidade, o que, aparentemente, a acreditarmos na imprensa, estaria a dificultar a aprovação do PDR? Quanto ao fisco, gostaria de saber se o Ministério interveio no sentido de incluir na lista de produtos à taxa do IVA de 5% dois produtos que não são vendáveis em Portugal, concretamente iogurte pasteurizado e leite de soja, por oposição à sua aparente recusa em resolver o problema relativamente aos produtos de soro.
No que respeita ao apoio, através do IRC, às regiões do interior, o Sr. Ministro disse que ele era válido para as agro-indústrias. E as empresas agrícolas, de produção agrícola, não têm direito a este apoio, em matéria de IRC? Sr. Ministro, qual é o ponto da situação quanto aos pagamentos das transferências do Instituto dos Vinhos do Douro e Porto para a Casa do Douro? Finalmente, mais uma vez, o Sr. Ministro falou da esquerda e da economia de mercado. Sobre a esquerda, estamos falados — basta olhar para o Orçamento, globalmente, e para o orçamento de cada Ministério —, mas sobre a sua adesão à economia de mercado, Sr. Ministro, gostaria ainda de fazer uma pequena reflexão.
Tanto quanto me parece, economia de mercado significa que os agentes que estão nesse mercado estão

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todos em igualdade de circunstâncias. É ou não é assim, Sr. Ministro? Então, qual é a economia de mercado dos produtores agrícolas portugueses, quando pagam o gasóleo mais caro, a electricidade mais cara, o gás mais caro, quando têm medidas agro-ambientais insuficientes (e durante três anos nem a isto tiveram direito) e indemnizações para doenças e pestes a níveis claramente insuficientes?! Relativamente às pescas, o Sr.
Ministro acha que os pescadores portugueses ficam em igualdade de circunstâncias com pescadores que têm o gasóleo a 30 cêntimos? Acha que isto é economia de mercado ou é, antes, a falsificação da economia de mercado? Gostaria que o Sr. Ministro me esclarecesse uma questão. O Sr. Ministro disse que estavam a ser criados grupos de trabalho em França. A exoneração de cargas sociais foi uma medida imediata, foi uma medida imediata até à resolução do problema do combustível.

Protestos do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.

Leia o comunicado, pois é isto que lá está. Bem, eles podem ter emitido um comunicado falso, mas nisso já não tenho responsabilidade.
Agora, o que quero saber é se o Ministério vai, de facto, criar grupos de trabalho para resolver os problemas do combustível para as pescas e o da criação de um rendimento mensal mínimo para os pescadores. Se não vai criá-los é porque já tomou a decisão, e eu gostaria de a conhecer. Ou o Sr. Ministro nem grupos de trabalho cria nem a decisão toma?! É esta a questão que se coloca, Sr. Ministro.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, por 2 minutos, o Sr. Deputado Abel Baptista.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Presidente, da minha parte, cumprirei os 2 minutos. Gostaria era que o Sr. Ministro respondesse às perguntas que lhe vou fazer nos 2 minutos.
A propósito, dir-lhe-ei que, há pouco, houve duas perguntas a que não me respondeu e eu gostaria de saber se foi por esquecimento, por falta de tempo ou mesmo por falta de resposta. De facto, a regadios, o Sr.
Ministro nada disse e, a emparcelamento agrícola, disse nada. Por isso, e já agora, gostaria que se pronunciasse sobre esta matéria, nem que fosse para dizer «não digo nada», pelo menos por respeito pelas questões que lhe colocámos.
Sr. Ministro, muito rapidamente, no orçamento e no documento complementar são referidas, no que à estratégia nacional para as florestas diz respeito, as zonas de intervenção florestal (ZIF), mas não é referido quantas são. Isto é para não falhar no próximo ano, como falhou, neste ano? Este ano, era previsível termos já cerca de 100 ZIF, criadas e instaladas, e, neste momento, só temos cerca de meia dúzia! Digo meia dúzia para não citar números que, hoje, podem já não estar certos, mas o seu número andará pela meia dúzia — uma «meia dúzia» de seis mais duas ou três, mas não mais do que isto.
Sr. Ministro, convinha esclarecer qual é o empenhamento do Governo nesta matéria das ZIF.
Um outra questão, que ainda não foi colocada, sobre a qual gostaria que se pronunciasse é esta: quando é que agricultores, silvicultores, empresas de produção agrícola e pescadores vão poder começar a candidatarse a verbas do QREN? Quando é que vão poder começar a apresentar as suas candidaturas aos programas operacionais respectivos, apoiados pelo QREN, e que tipo de projectos é que vão ser apoiados nesta área? Sr. Presidente, terminei com esta questão, mas gostaria que o Sr. Ministro se pronunciasse não só sobre estas duas últimas perguntas mas também sobre as duas outras anteriores.

O Sr. Presidente: — Para fazer a última pergunta desta segunda e última ronda de perguntas, tem a palavra, por dois minutos, a Sr.ª Deputada Alda Macedo.

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Sr. Presidente, não gastarei sequer 2 minutos. Aliás, já ficou bem clara a defesa apaixonada que o Sr. Ministro faz da economia de mercado e do funcionamento do mercado, pelo que não precisamos de explorar mais este aspecto.
Há, no entanto, um outro aspecto sobre o qual eu gostava de o inquirir e que tem a ver com o Sistema Integrado de Protecção contra as Aleatoriedades Climáticas (SIPAC) e com o facto de, no orçamento para 2008, se registar aí uma quebra face ao orçamento para 2007. Ora, eu gostaria que o Sr. Ministro justificasse esta

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quebra, uma vez que as aleatoriedades do clima são cada vez maiores, ainda que, na verdade, Sr. Ministro, não possa deixar de acrescentar que me parece um pouco estranho. É que este investimento, de quase 16 milhões de euros, que é feito no SIPAC, é um investimento que, apesar de tudo, deixa os agricultores muito à mercê daquilo que é a aleatoriedade do mercado, ou seja, das empresas seguradoras, de aceitarem ou não cobrir determinados riscos — e há riscos em relação aos quais as seguradoras continuam a não assumir os custos.
Ora, o que está a acontecer é que acaba por ser o investimento público, o investimento de nós todos, que vai compensar os gastos com os seguros de colheitas, uma vez que, afinal de contas, as companhias se reservam, elas próprias, o direito de determinar que tipo de riscos é que vão ou não cobrir. Portanto, na verdade, não há aqui um seguro que seja eficaz e, do ponto de vista daquilo que é a segurança de que a actividade agrícola necessita, suficientemente seguro.
Portanto, há também aqui uma discussão, que é de princípio. É que esta «bondade» do mercado, este modo como o mercado consegue resolver todos os problemas de uma forma eficaz, na opinião do Sr. Ministro, afinal de contas, deixa ficar «buracos». E como é que eles se resolvem, Sr. Ministro?

O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra o Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, a quem solicito que responda a este leque variado de questões, se possível, em 10 minutos.

O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: — Sr. Presidente, começo por responder às questões mais precisas.
Quanto às candidaturas agro-ambientais, há, até ontem, 12 000 candidaturas, além das 35 000, que foram confirmadas activas, do Quadro anterior. E, pelo montante que inscrito, podem verificar que, em termos de pagamentos agro-ambientais no próximo ano, não andamos longe do efectuado nos anos anteriores.
No que se refere ao Banco Português de Germoplasma, este vai integrar o Instituto Nacional dos Recursos Biológicos (INRB), pelo que não sei ainda qual é o quadro que me vai ser proposto pela actual direcção do Instituto Nacional dos Recursos Biológicos.
No entanto, se havia funcionários destacados de outras direcções-gerais, naturalmente que esses funcionários, não sendo do quadro permanente do Banco Português de Germoplasma,»

Protestos do Deputado do PSD Luís Carloto Marques.

Oiça a minha resposta, se faz favor, Sr. Deputado.
Como sabe, o INRB tem um aumento de verbas de 15%. Acabei de o anunciar. O INRB é um organismo que ainda não foi reestruturado. O Banco Português de Germoplasma foi incluído no INRB, que era onde deveria estar sempre, e não numa direcção regional. Portanto, aguarde, com paciência, pela reestruturação do INRB e, depois, saberá que o Banco Português de Germoplasma vai continuar a ser acarinhado e a ter pessoal necessário para continuar a funcionar e a desenvolver os seus trabalhos.
No que se refere ao Fundo Florestal Permanente, devo dizer, Sr. Deputado Agostinho Lopes, que há a execução de 57% de tudo que foi aprovado — repito, 57%!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Ó Sr. Ministro!»

O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: — Há projectos e acções aprovadas que não estão executados e, se ficarem por executar, é porque as pessoas pensam sempre em agarrar o dinheiro, através da apresentação de projectos, mas, depois, não têm capacidade de execução. Logo, sobra algum dinheiro, que, evidentemente, teremos sempre de transferir para o ano seguinte, se conseguirmos fazêlo.
Portanto, Sr. Deputado, estou a referir-me a taxas de execução reais — a minha vontade não é que o dinheiro fique nos cofres do Estado mas gastar todo o dinheiro do Fundo Florestal Permanente. E não diga que está desvirtuado, porque o Fundo Florestal Permanente não é para fazer a sua política, é para fazer a política do Governo. Portanto, não está a desvirtuar, está a executar aquilo para que foi criado, de acordo com as orientações dadas na execução da política florestal do Governo.

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Protestos do Deputado do PCP Agostinho Lopes.

Foi criado, sim, mas, depois, a sua aplicação e a sua regulamentação são da responsabilidade do Governo.
E aí, tenho muita pena, mas é a política do Governo que é aplicada e não aquela que o Sr. Deputado gostaria.
O Sr. Deputado pergunta-me por que é que ainda não foram aprovadas as comissões de baldios. Desconheço em absoluto as candidaturas, e, como sabe, a autoridade florestal tem autoridade para analisar esses projectos e aprová-los; o Governo só intervém quando há um problema, e ele ainda não me foi colocado.
Sr. Deputado, nada tenho contra os baldios, quero é que os baldios se integrem na política florestal nacional, que se integrem com um plano de gestão e que funcionem juntamente com tudo o que está à volta dos baldios. Não há «ilhas», neste país, fora da política agrícola do Governo.
Quanto às zonas de intervenção florestal, eu já disse ao Sr. Deputado Abel Baptista, várias vezes, que temos as ZIF em «câmara lenta». Não é aquilo que o Governo queria. E, por isso, o Governo já decidiu prolongar o regime da redução dos emolumentos para o registo das propriedades, para facilitar, foi uma medida que tomámos este Verão. Já anunciei que estou à espera de uma proposta técnica para reduzir a área e o número de pessoas necessário para a criação de uma ZIF. Já dei orientações à Autoridade Florestal no sentido de as matas públicas poderem integrar as ZIF, dando know-how à gestão com a capacidade técnica e científica do Ministério. E não há que ter problemas em estabelecer parcerias com os privados e com os baldios para avançarmos definitivamente com as ZIF. Posso dizer-lhe que vou ser muito exigente, em termos de prazos, com a Autoridade Florestal.
Depois, no que se refere ao SIPAC, há 15,3 milhões de euros previstos no orçamento, valor que consideramos suficiente. Anunciei que tanto a minha vontade como a do Governo é a de alterar o sistema de seguros.
Acontece que a Comissão Europeia pôs em discussão um regime geral para a União Europeia, nomeadamente, e vão dar-se conta disto, na reforma do vinho e no Health Check, o balanço da saúde, sobre a PAC. É evidente que temos de esperar mais algum tempo, porque é preferível ter um mecanismo horizontal para todos os Estados-membros do que ver aqueles que têm capacidade financeira — que têm excedentes, não têm défices — terem um sistema de seguro e nós termos outro, sabendo-se que o nosso SIPAC é dos mais generosos a nível da União Europeia. Mais, Sr. Deputado, lanço sempre o desafio aos agricultores: «Associem-se que a parte do Estado, no pagamento das apólices, ainda é maior nos seguros colectivos». Além de os agricultores colectivamente poderem negociar melhor com as companhias de seguros. É assim em economia de mercado! É evidente que não nos podemos substituir aos agricultores na negociação com as companhias de seguros, mas temos o orçamento e estamos a pô-lo ao nível que consideramos necessário e equilibrado para todos os agricultores poderem ter o seu seguro. E, repito, é dos mais generosos a nível da Europa.
Relativamente à Casa do Douro, devo dizer, Sr. Deputado Agostinho Lopes, que o Instituto dos Vinhos do Douro e Porto (IVDP) tem umas taxas que vai pagar ainda este mês à Casa do Douro, mas a Casa do Douro deve ao IVDP, ao IVV (Instituto da Vinha e do Vinho), ao IFAP (Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas), somando tudo, sem juros, sem coisíssima alguma, 3,3 milhões de euros.

Protestos do Deputado do PCP Agostinho Lopes.

A pergunta que o Sr. Deputado Agostinho Lopes já deveria ter colocado nesta sala, há muito tempo, era: como é possível, relativamente a dívidas de vários anos, dinheiro de todos os portugueses, ainda ninguém ter dito «Basta!»? Esta era a pergunta que o Sr. Deputado deveria ter colocado, quando se referiu à Casa do Douro.

Protestos do Deputado do PCP Agostinho Lopes.

Trata-se de dinheiro de todos os contribuintes nacionais, são 3,3 milhões de euros de dívidas ao IVV, IFAP e IVDP, valor que dá para alavancar de Bruxelas 12 milhões de euros, Sr. Deputado.

Protestos do Deputado do PCP Agostinho Lopes.

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Repito, 12 milhões de euros de co-financiamento que poderíamos aplicar, mas temos aqui uma dívida, em que havia «privilegiados e enteados» relativamente às associações. Mas, Sr. Deputado, vai deixar de haver! A questão que o senhor deveria ter colocado era outra, Sr. Deputado.

Protestos do Deputado do PCP Agostinho Lopes.

Sr. Presidente, creio que respondi a todas as questões que me foram colocadas. Muito obrigado por ter permitido este debate.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Ministro.

O Sr. Luís Carloto Marques (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Luís Carloto Marques, sou muito rigoroso em termos do uso da palavra, para além das rondas que estão definidas aprioristicamente no início da reunião. Portanto, usos abusivos de figuras regimentais, como a da interpelação à mesa, não admito.
O Sr. Deputado pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Luís Carloto Marques (PSD): — Para uma interpelação à mesa sobre a condução dos trabalhos, Sr.
Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Carloto Marques (PSD): — Sr. Presidente, solicito que a mesa faça distribuir pelos Srs. Deputados uma resposta do Sr. Ministro sobre o Banco Português de Germoplasma Vegetal, onde escreve que disponibilizou 14 dos 30 funcionários.

O Sr. Presidente: — Certamente, Sr. Deputado.
Chegámos ao fim da nossa reunião, resta-me, em nome da Comissão de Orçamento e Finanças e da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional, cujo Presidente, Deputado Rui Vieira, esteve presente ao longo de toda a reunião, agradecer a presença do Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Sr. Secretário de Estado.
Penso que foi um debate rico e profícuo. Todos ficámos mais esclarecidos sobre as linhas de orientação do Ministério que V. Ex.ª tutela para o orçamento de 2008. E esperamos naturalmente revê-lo na Comissão de Orçamento e Finanças e na Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional.
Muito obrigado pela vossa presença.
Está encerrada a reunião.

Eram 19 horas e 50 minutos.

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.