7 | II Série GOPOE - Número: 005 | 13 de Novembro de 2008

Sr. Ministro, em 2009, haverá ainda um impacto do descongelamento das carreiras docentes, que, em relação aos institutos politécnicos, representa cerca de 7,5 milhões de euros de encargos adicionais.
Portanto, a dotação final do Orçamento do Estado para os politécnicos é de 1,17 milhões de euros, a estimativa de despesas com pessoal é de 1 228 286 € e a taxa de cobertura das despesas com pessoal ç de 82,7%.
Portanto, as propostas entre 2005 e 2008 subiram 63% para compensar o desinvestimento do Estado.
A verba de 90 milhões, que o Sr. Ministro tanto refere, é o reforço que o Governo tem disponível no Orçamento do Estado para 2009 para as despesas de funcionamento das instituições de ensino superior, sendo que 10 milhões são para a acção social escolar, 36 milhões para a dotação de funcionamento e 20 milhões estão reservados para acudir a dificuldades financeiras das instituições.
Depois, temos os tais 24 milhões de euros destinados a um fundo específico de desenvolvimento do ensino superior, que é o tal orçamento competitivo, que irão ser distribuídos de forma competitiva mediante os projectos apresentados pelas instituições.
Sr. Ministro, diga-me quem são os verdadeiros destinatários deste fundo. Que critérios vão presidir às candidaturas? Quais os critérios de distribuição? Será que vão apenas beneficiar o ISCTE, Aveiro e a Universidade do Porto, universidades que estão a negociar a passagem a fundações? Sr. Ministro, esta proposta de Orçamento não chega para acautelar as despesas legais no próximo ano! Por que é que o Governo alterou novamente a fórmula de financiamento, retirando da fórmula os critérios de qualidade, penalizando, assim, as instituições mais qualificadas e agindo deste modo em sentido contrário às tendências internacionais de valorização da qualidade e da excelência? Substituiu-se um modelo de financiamento, que vigorou entre 1994 e 2005 e que era objectivo, matemático e que media tantos os indicadores quantitativos como os qualitativos, que obrigava ao cumprimento do Orçamento, por outro que, para além de falível, cria uma enorme dependência das universidades perante o poder político. E, Sr. Ministro, tanto quanto sei, foi a sexta mudança desta fórmula»! Portanto, considero que é preocupante e que as instituições de ensino superior ficam, neste momento, completamente à mercê do Ministério do Ensino Superior e vão andar de mão estendida para poderem receber algumas verbas que estão cativadas nesta parte do Orçamento.
Portanto, não consigo entender por que é que se mudou toda esta fórmula.
Por outro lado, tanto quanto sei, o Sr. Ministro já reuniu com a Associação Europeia de Universidades, que avaliou 13 instituições em Portugal, e conhece, como conheço, o relatório. Deve ter tido oportunidade»O Sr.
Ministro não teve acesso ao relatório?

O Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior: — Peço desculpa, não há um relatório, há relatórios.

A Sr.ª Helena Lopes da Costa (PSD): — Então, há relatórios.
Bom, eu tive acesso a um deles, onde se refere que temos um sistema de governação muito complexo que limita a autonomia das instituições – aliás, esse é um dos pontos mais frágeis apontados pela instituição.
A falta de verba foi outro dos problemas detectados e nos politécnicos foi detectada a falta de planos estratégicos plurianuais, para além do subfinanciamento. Apesar desta avaliação internacional, não existe qualquer entidade portuguesa responsável pela avaliação dos cursos e das instituições.
A Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior ainda não começou a funcionar, Sr. Ministro.
Foram apenas nomeados os membros do Conselho de Curadores, presidido por Gomes Canotilho, e continua por designar o Conselho de Administração para que a nova estrutura comece a funcionar.
Este compasso de espera, Sr. Ministro, criou um vazio legal na avaliação do ensino superior. A estrutura que avaliava as instituições, o Conselho Nacional de Avaliação do Ensino Superior, foi extinta há mais de dois anos. Portanto, temos aqui um vazio enorme.
Para já, fico por aqui.

O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra o Partido Socialista pela voz dos Srs. Deputados Luís Fagundes Duarte e Manuel Mota.