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Sexta-feira, 21 de Novembro de 2008 II Série-OE — Número 11

X LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009)

COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS

Reunião de 20 de Novembro de 2008

SUMÁRIO O Sr. Presidente (Jorge Neto) declarou aberta a reunião às 15 horas e 25 minutos.
Concluiu-se a discussão, na especialidade, da proposta de lei n.º 226/X (4.ª) — Orçamento do Estado para 2009.
Após ter dado resposta a questões prévias colocadas, sob a forma de interpelação à Mesa, pelos Srs. Deputados Francisco Louçã (BE) e Honório Novo (PCP), o Sr. Ministro de Estado e das Finanças (Teixeira dos Santos) proferiu uma intervenção inicial.
O Sr. Ministro e os Srs. Secretários de Estado Adjunto e do Orçamento (Emanuel Augusto Santos), dos Assuntos Fiscais (Carlos Baptista Lobo) e do Tesouro e das Finanças (Carlos Costa Pina) responderam a questões colocadas pelos Srs. Deputados Miguel Frasquilho (PSD), Victor Baptista (PS), Pedro Mota Soares (CDS-PP), Honório Novo e Eugénio Rosa (PCP), Francisco Louçã (BE) e Marta Rebelo (PS).
O Sr. Presidente encerrou a reunião eram 19 horas e 20 minutos.

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O Sr. Presidente (Jorge Neto): — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.

Eram 15 horas e 25 minutos.

Começo por agradecer a presença do Sr. Ministro de Estado e das Finanças e dos seus Secretários de Estado.
Esta é a vigésima segunda audição no âmbito do debate do Orçamento na especialidade, o que significa que fizemos um longo caminho para chegar aqui, e nada melhor para encerrar o debate na especialidade do que discutir, novamente, com o Sr. Ministro de Estado e das Finanças, o Orçamento do Estado para 2009.
Vou conceder a palavra ao Sr. Ministro de Estado e das Finanças para fazer uma exposição inicial, a que se seguirá uma primeira ronda de perguntas, dispondo cada grupo parlamentar de 10 minutos, às quais o Sr.
Ministro responderá em bloco. Depois, faremos uma segunda ronda de perguntas, em que cada grupo parlamentar disporá de 5 minutos, seguida de resposta do Sr. Ministro, após o que se encerrará o debate.
Peço aos Srs. Deputados rigor absoluto no cumprimento dos tempos, em particular nas primeiras intervenções. Como já tive oportunidade de dizer, as primeiras intervenções, quando deslizam no tempo, levam a que, por uma questão de «igualdade de armas», eu tenha de conceder exactamente o mesmo tempo aos demais grupos parlamentares — aquilo que designei por «efeito tsunami».
Portanto, uma primeira intervenção longa e excessiva leva-me, por arrastamento, a ter de conceder mais tempos aos demais grupos parlamentares. Peço, por isso, disciplina, sobretudo na primeira intervenção.
Naturalmente, o Sr. Ministro também será rigoroso no cumprimento dos tempos, no seu próprio interesse.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, para uma interpelação à Mesa relacionada com um documento que o Governo ficou de distribuir à Assembleia.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. Dispõe de 2 minutos para o efeito.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, não preciso de tanto.
Sr. Presidente, o Governo ficou de entregar-nos um documento, e ainda não o fez, por isso queria reiterar o interesse desta bancada, e provavelmente de toda a Comissão, que se invoca em poucas palavras.
No debate do dia 5 de Novembro, portanto, há quinze dias, o líder do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, o Sr. Deputado Luís Fazenda, perguntou ao Sr. Ministro das Finanças se aceitaria aprovar uma medida para o registo de movimentos de capitais por offshore.
O Sr. Ministro Teixeira dos Santos deu a resposta que passo a ler: «Quanto aos offshore, o Governo já tomou uma iniciativa no domínio regulatório que exige às entidades financeiras que prestem informações quanto às operações realizadas em offshore». E acrescentou ainda o Sr. Ministro: «Eu informo o Sr. Deputado que essa foi uma iniciativa tomada pelo Governo há já um par de meses».
Esta bancada tomou a palavra do Sr. Ministro pelo seu valor facial, como é natural, e pedimos ao Governo que nos disponibilizasse o documento desta decisão. Devo dizer que, com toda a simpatia, os Srs. Secretários de Estado nos disseram que nos comunicariam esse documento. Prometeram fazê-lo no fim da manhã desse dia, depois durante a tarde, depois ao fim da tarde, e o documento não surgiu.
Deram-nos a informação, no entanto, de que havia um lapso, porque não se trataria de uma decisão do Governo mas de uma decisão do Banco de Portugal. Da mesma forma, pedi o documento do Banco de Portugal, mas durante todo o debate, na generalidade, não o recebemos.
Telefonei ao Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares que, com a mesma simpatia, me garantiu que o documento nos seria entregue, mas duas semanas depois ainda não o temos.
Esta é, pois, a última oportunidade de solicitar o documento antes de o debate voltar ao Plenário da Assembleia. E, como se trata de uma matéria tão importante para esta Comissão, queria reiterar ao Sr.

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Ministro das Finanças o favor de nos entregar o texto a que se referiu neste debate como uma iniciativa do Governo e que, pelos vistos, será do Banco de Portugal.
Para efeitos deste debate, nós queremos ter esse documento, e tê-lo durante esta reunião.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Francisco Louçã, está feito o registo do seu pedido, ao qual o Sr.
Ministro dará a resposta que entender pertinente.
Também para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo, que dispõe de 2 minutos

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, curiosa e coincidentemente, a minha interpelação vai no mesmo sentido.
Durante este debate orçamental, por diversas vezes — não foi apenas uma, foram duas vezes, que me recorde — , ou eu próprio ou o Sr. Deputado Eugénio Rosa insistimos com o Sr. Ministro das Finanças quanto à possibilidade de nos entregar documentação que contraditasse as afirmações reiteradas e publicamente divulgadas de diversas instituições bancárias, em particular da Associação Portuguesa de Bancos, que confirmam taxas efectivas de IRC pagas pelo sistema bancário e financeiro que rondam os 14%, 15%, contrariando a afirmação feita pelo Governo de que a taxa efectiva de IRC, nos últimos tempos, andava a rondar os 19%, 20%.
Na altura, o Sr. Ministro, também muito simpaticamente, facultou ou, pelo menos, mostrou essa disponibilidade, juntamente com o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. Mas, a verdade é que — a menos que o correio tenha feito greves de que não tenho notícias públicas ou tenha havido alguma dificuldade interna de comunicação no Parlamento — não chegou ao Grupo Parlamentar do PCP, nem a mim próprio nem ao Sr. Deputado Eugénio Rosa, qualquer informação a desmentir as contas da Associação Portuguesa de Bancos (não são as contas do PCP, são as contas da Associação Portuguesa de Bancos).
Como estamos prestes a encerrar o debate orçamental, gostaríamos de ter essa documentação, se possível ainda hoje.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Honório Novo, naturalmente, o Sr. Ministro também dará a resposta que entender adequada a esta sua solicitação.
Sr. Ministro de Estado e das Finanças, tem V. Ex.ª a palavra para uma exposição inicial. Penso que 15 minutos será o tempo razoável para o fazer.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças (Teixeira dos Santos): — Sr. Presidente, se me desse licença, gostaria de ajudar a clarificar ou a responder às interpelações que, entretanto, foram suscitadas pelas bancadas do Bloco de Esquerda e do Partido Comunista.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Procurando ajudar a responder à interpelação do Sr. Deputado Francisco Louçã, pedia ao Sr. Presidente o favor de fazer chegar ao Bloco de Esquerda o Decretolei n.º 211-A/2008, de 3 de Novembro, que é uma iniciativa do Governo — a iniciativa a que me referia — , onde é imposto um conjunto de deveres de informação e transparência às sociedades abertas e instituições financeiras, precisamente no âmbito das matérias que, na altura no debate que aqui travámos, foram referidas pelo Sr. Deputado Francisco Louçã.
É um diploma publicado no Diário da República, mas, de qualquer modo, agradecia ao Sr. Presidente o favor de o fazer chegar à bancada do Bloco de Esquerda.

O Sr. Presidente: — Será entregue, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Em aditamento a esta informação, refiro que o Banco de Portugal e o Instituto de Seguros de Portugal, no domínio das suas competências, quer por norma

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regulamentar quer por carta, já solicitaram às instituições que supervisionam informações no âmbito do que está previsto neste diploma que acabei de referir.
Quanto às taxas efectivas de IRC, tem razão o Sr. Deputado Honório Novo ao invocar ou recordar que, na altura, me disponibilizei para fazer chegar essa informação. Admito que, porventura, possa ter havido aqui algum mal-entendido, porque depreendi das intervenções entretanto havidas que teria havido uma interpelação da bancada do Partido Comunista ao Governo, um pedido dessa informação, e estava à espera desse pedido para responder.
De qualquer modo, Sr. Deputado, farei chegar essa informação, mas é uma informação que está disponível no site da DGCI, onde consta um estudo sobre os IR, quer o IRS quer o IRC, com um conjunto de indicadores referentes a cada um desses impostos.
Esse estudo contém a informação, a comparação das taxas efectivas de IRC, por sector de actividade, e tenho aqui uma nota, resumo até de alguns indicadores que eu próprio coligi, que me dá a indicação de que, referente aos exercícios de 2004, de 2005 e de 2006, isto é, IRC cobrado em 2005, em 2006 e em 2007, as taxas efectivas foram de 18% no IRC cobrado em 2005, referente ao exercício de 2004, e de 20% no IRC cobrado em 2006 e em 2007 (em cada um dos anos), referente aos resultados do ano anterior — portanto, 2005 e 2006.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Está a referir-se à banca?

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Estou a referir-me ao sector financeiro. E recordo que, relativamente à banca, também houve, como já aqui foi dito, um aumento significativo que acompanha esta evolução da taxa efectiva de tributação do IRC.
Sr. Deputado Honório Novo, sem prejuízo de a informação ser pública e estar disponível no site da DGCI, com certeza poderemos fazer chegar esse estudo à bancada do PCP.
De facto, estava à espera — foi o que depreendi na altura — de uma interpelação, um daqueles pedidos que, habitualmente, as bancadas fazem para responder pelas vias habituais. Aliás, tenho a resposta preparada no Ministério, mas estava à espera do pedido.
Já percebi! Usaremos aqui o Simplex e responderemos rapidamente ao Sr. Deputado.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Eu pago o selo!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Não, não é preciso, Sr. Deputado! As finanças públicas não estão a ponto de não poderem pagar o selo para enviar a informação ao Sr. Deputado.

O Sr. Presidente: — Consideraremos que é porte pago.

Risos do PCP.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Espero ter esclarecido as questões.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Gostaria então, para dar início a este debate, de reiterar algo que tive oportunidade de afirmar por ocasião do debate, na generalidade, do Orçamento do Estado para 2009.
Este é um Orçamento que pretende ser um instrumento de combate aos efeitos da crise financeira que nos rodeia e afecta.
É um Orçamento que procura dar resposta e apoiar o País, os portugueses e as empresas a enfrentarem as dificuldades que advêm de uma conjuntura económica adversa, que — devo afirmá-lo claramente — tem vindo a agravar-se ultimamente, de acordo com os indicadores e a informação que, entretanto, tem vindo a ser recolhida nas últimas semanas.
É um Orçamento que se baseia num cenário macroeconómico que, tenho consciência, é elaborado num contexto de grande incerteza. Aliás, uma incerteza anormalmente elevada se comparada com as condições em que, no passado, tivemos de fazer previsões e definir cenários macroeconómicos de referência.
A nova informação estatística que tem vindo a ser disponibilizada, desde que foi submetida à apreciação desta Assembleia a nossa proposta de lei de Orçamento do Estado para 2009, tem, de facto, acentuado aquilo

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que eu designaria por riscos descendentes para as perspectivas de evolução da economia internacional e, também, da economia portuguesa, nomeadamente no que se refere à componente que tem a ver com a procura externa, dirigida para produtos portugueses.
O crescimento real de 2008, conforme foi referido na proposta e no Relatório do Orçamento, situar-se-á abaixo do que se esperava há alguns meses e é de esperar que esta desaceleração do crescimento venha a continuar ao longo do ano de 2009, face a estas condições adversas que referi, com riscos, penso eu, mais claros de que assim seja, à luz das informações mais recentes.
No que se refere à taxa de inflação para 2009, chamo a atenção para as últimas previsões, quer das instituições nacionais, quer das instituições internacionais. Estas previsões situam-se no intervalo entre os 2% e os 2,5% e reflectem as perspectivas de abrandamento económico para a economia mundial e a evolução recente dos preços internacionais das matérias-primas, muito em particular a evolução recente do preço do petróleo. E, neste contexto, em boa verdade, a previsão do Governo para a taxa de inflação em 2009 é a mais elevada entre todas as previsões destas instituições, como sejam o Banco de Portugal, a OCDE, o Fundo Monetário Internacional e a Comissão Europeia, apenas para citar algumas.
No que diz respeito ao mercado de trabalho, prevemos que, ao longo de 2009, a taxa de desemprego se venha a situar a um nível idêntico ao da média esperada do ano de 2008, sendo certo que há que mencionar também aqui que os riscos acrescidos que há pouco referi quanto à evolução da conjuntura económica, a concretizarem-se, também não deixarão de poder ter algum efeito neste domínio.
Gostaria, no entanto, de acentuar também que as medidas que o Governo tomou e está a tomar e outras que têm vindo a ser adoptadas em permanente coordenação com os nossos parceiros da União Europeia, às quais se juntará um pacote de medidas que está a ser preparado pela própria Comissão Europeia, que foram mencionadas há dias pelo Presidente Durão Barroso, podem vir a ajudar a mitigar os riscos descendentes que impendem sobre a nossa conjuntura económica.
Face à esperada retracção da procura externa, que, no fundo, estará associada à conjuntura internacional adversa que referi, o Orçamento do Estado para 2009 procura dar um contributo importante para minimizar os efeitos sobre a procura interna que possam decorrer das condições financeiras menos favoráveis e da incerteza acrescida em que vivemos.
Permitam-me que recorde algumas dessas medidas, as quais agruparei em três grandes capítulos: medidas de natureza fiscal, medidas que têm a ver com o financiamento da actividade económica e medidas, não menos importantes, aliás, bastante importantes, há que o dizer, no âmbito do reforço da coesão social.
No âmbito das medidas fiscais, recordo — muito telegraficamente, dado que já as debatemos em reuniões anteriores — a redução da taxa normal do IVA, de 21% para 20%; a redução da taxa do IRC, em que 80% das empresas portuguesas ficarão sujeitas a uma taxa de 12,5% e não de 25%, como até agora; a descida do pagamento por conta, que beneficiará, já em 2009, as pequenas e médias empresas; os incentivos que estão contemplados na proposta de orçamento para o sector da habitação, quer no que se refere à reabilitação urbana, quer no que se refere ao arrendamento; a redução das taxas máximas e o alargamento do período de isenção do IMI; e, finalmente, a majoração regressiva dos valores de dedução à colecta dos encargos com a habitação em sede de IRS.
No domínio do financiamento da actividade económica, realçaria a chamada iniciativa do reforço da estabilidade financeira. Por um lado, o aprofundamento de deveres de informação e de transparência nos mercados financeiros, de que o Decreto-Lei n.º 211-A/2008, de 3 de Novembro, que há pouco referi, é um exemplo das iniciativas neste domínio; o agravamento do regime sancionatório no sector financeiro, que está traduzido numa proposta de lei apresentada a esta Assembleia, que procura agravar as sanções neste domínio nos vários sectores da actividade financeira; o reforço da garantia dos depósitos; e as duas iniciativas, particularmente relevantes, para garantir a normalidade e a regularidade do funcionamento do nossos sistema financeiro no âmbito da sua actividade de financiamento, que tem a ver, em primeiro lugar, com a concessão de garantias pessoais do Estado às instituições de crédito sediadas em Portugal até 20 000 milhões de euros e, em segundo lugar, com a iniciativa, que foi recentemente aprovada aqui nesta Assembleia, para a recapitalização das instituições de crédito, procurando reforçar os seus níveis de solvabilidade.
Recordo também outras iniciativas no domínio do financiamento da actividade económica de particular relevância, como sejam o reforço das linhas de crédito bonificado para pequenas e médias empresas e o Programa de Regularização de Dívidas do Estado.

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Chamo também a vossa atenção para o facto de este conjunto de iniciativas de apoio ao bom funcionamento do sistema financeiro, que — há que salientar — foram operadas de forma coordenada a nível europeu, ter vindo a ter um impacto significativo na evolução dos mercados monetários. Desde que os Estados europeus decidiram, de forma coordenada, avançar com estas iniciativas, temos vindo a assistir a uma descida consistente das taxas de juro no mercado monetário interbancário, bastando, para isso, olhar para a evolução da Euribor nas últimas semanas, que desceu mais do que aquilo que subiu nos dois últimos anos.
Chamo ainda a vossa atenção para as iniciativas levadas a cabo junto do Banco Europeu de Investimento, assegurando o apoio e o financiamento do BEI de importantes projectos para a economia portuguesa, e, a par destas, de outras iniciativas relevantes no domínio do prosseguimento ou, melhor dizendo, das reformas estruturais fundamentais para a nossa economia, como sejam reformas nas áreas das qualificações e da ciência e da tecnologia e na melhoria do ambiente de negócios.
Finalmente, no que se refere ao reforço da nossa coesão social, chamo a atenção para as medidas adoptadas, que reforçam, de forma muito significativa, os níveis de protecção individual e familiar no nosso país e combatem a pobreza, o que tem permitido que, nos últimos anos, a pobreza em Portugal tenha reduzido de forma muito significativa, em comparação com outros países da União Europeia e da OCDE.
A este respeito, menciono o rendimento social de inserção, o aumento significativo previsto neste orçamento no complemento social para idosos, o aumento extraordinário do abono de família nos primeiro e segundo escalões, a majoração da dedução à colecta das pessoas portadoras de deficiência, a introdução do passe escolar, o alargamento da acção social escolar e o aumento da retribuição mínima garantida. Incluiria também, até mesmo no âmbito da política salarial do Governo, o aumento dos salários da função pública a um nível claramente superior à inflação esperada, o que se traduzirá numa melhoria do poder de compra de um número muito significativo de trabalhadores portugueses, e o alargamento da protecção à doença a todos os trabalhadores que exercem funções públicas, pois tínhamos áreas de prestação de trabalho no âmbito público que não estavam ainda abrangidas pelo regime da ADSE e que, a partir do próximo ano — e isto será uma opção, obviamente, dos respectivos trabalhadores — , poderão vir a optar por beneficiarem dessa cobertura.
Todas estas medidas demonstram claramente a preocupação do Governo em combater os efeitos da grave crise financeira sem precedentes que estamos a enfrentar. Trata-se de medidas que, para além de darem um apoio às empresas, seja de ordem fiscal, seja através dos mecanismos de financiamento, permitem ainda promover a sua actividade e o emprego, e também de medidas que não ignoram as famílias, em particular as famílias com menores recursos.
O Governo acha que é da sua responsabilidade utilizar os meios de política à sua disposição para combater os efeitos desta crise, mas acha que é fundamental que o faça não comprometendo as nossas contas públicas, pautando a sua acção, a sua política, por princípios de rigor e de disciplina financeira.
Iremos, por isso, monitorar, de forma bastante rigorosa, a execução do Orçamento do Estado em 2009.
Temos consciência da intensificação dos riscos descendentes sobre a actividade económica que enfrentamos nos próximos tempos, mas este é um Orçamento que está em condições de responder a essas eventualidades e que permitirá combater esses mesmos riscos. Importará, obviamente, tudo fazermos para que cumpramos os objectivos a que nos comprometemos.
Recordo que, para 2008, prevíamos um crescimento de 2,2% e um défice de 2,4%. O crescimento em 2008 vai ser bem mais baixo do que o que prevíamos há um ano, pois neste cenário prevemos um crescimento de 0,8%. Mas, apesar dessa quebra do crescimento, isso não nos impediu de atingir a meta orçamental e até de a melhorar. Mesmo com um crescimento bem mais baixo do que o esperado, temos um défice de 2,2% em 2008.

O Sr. Honório Novo (PCP): — É disso que vamos falar, e muito a sério!

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Ministro de Estado e das Finanças.
Vamos, então, iniciar o nosso debate, começando pelo maior partido da oposição.
Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Frasquilho.

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, apesar de estarmos numa audição de especialidade, a verdade é que o V. Ex.ª dedicou boa parte da sua intervenção a

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falar sobre o cenário macroeconómico, sobre os «riscos descendentes» — estou a citar palavras suas — para a economia internacional e para a economia portuguesa e sobre a conjuntura que tem vindo a agravar-se.
Sr. Ministro, eu e o PSD esperaríamos que V. Ex.ª trouxesse aqui um cenário macroeconómico bastante mais realista, porque, já na altura em que foi apresentado o Orçamento — já tinham saído as projecções do Fundo Monetário Internacional (e o PSD alertou para esse facto) — , o cenário era muito irrealista. Neste momento, estamos numa fase em que já nem é irrealista, passou para lá disso. E, esta semana, o Banco de Portugal, que tantas vezes auxilia o Governo, veio dizer que o crescimento este ano será de 0,5%, contra 0,8% que os senhores estimam no Orçamento, e a Comissão Europeia e o Fundo Monetário Internacional vêm dizer que, para 2009, será de 0,1%.
A pergunta que aqui deixo é esta: o Sr. Ministro mantém os 0,8% de crescimento para este ano e os 0,6% para o próximo ano? Da mesma maneira que mantém o crescimento do investimento de 1,7% para 2008, quando o Banco de Portugal vem dizer que será de -0,8% e de 1,5% para 2009, quando a Comissão Europeia vem estimar que será próximo de 3%, mas negativos? Sr. Ministro, mantém que a taxa de desemprego em 2009 será igual à de 2008? É porque, infelizmente, e em face de todo o cenário que descreveu, parece-me muito pouco plausível que essa sua projecção se venha a materializar. A taxa, no terceiro trimestre, já está em 7,7% — portanto, subiu — e a Comissão Europeia, para o próximo ano, estima uma taxa próxima de 8%, portanto, degradação a olhos vistos do cenário macroeconómico.
Sr. Ministro, esperava que viesse aqui com novos números, com um novo cenário mais realista, que transmitisse realismo aos portugueses, porque, se assim não acontecer, ainda vai afectar a já de si pouca credibilidade quer do Orçamento do Estado quer do Governo. Não vou entrar por este caminho, mas digo-lhe que é com tristeza (porque sou português) que verifiquei esta semana que o prestigiado jornal Financial Times catalogou o Ministro das Finanças português como o pior Ministro das Finanças de entre os dos 19 Estadosmembros da União Europeia, precisamente por causa de uma componente política, ou seja, falta de transparência, opacidade, etc., e devido aos resultados que têm vindo a ser obtidos no campo económico por este Governo.
Ora, quero recordar-lhe que o PSD, já há três anos, vem advertindo o Governo para a política económica errada que tem vindo a ser seguida, para os maus resultados que iríamos ter. Pois, infelizmente, a crise internacional veio agravar esses resultados, porque eles já seriam maus mesmo sem crise, Sr. Ministro. Sem crise, já tivemos o crescimento mais baixo da União Europeia nos últimos anos. Portanto, agora, que todo o cenário é revisto em baixa, naturalmente que o nosso crescimento também continua a ser muitíssimo baixo.
Gostaria, pois, que o Sr. Ministro nos dissesse aqui, claramente, se vai ou não rever todo este cenário, se vai apresentar mais realismo e informar melhor a população.
Sr. Ministro, há ainda um assunto a que tenho de voltar, como já fiz no debate na generalidade, que tem a ver com a alteração metodológica que os senhores preconizam neste Orçamento do Estado. Do nosso ponto de vista, toda a informação detalhada devia estar vertida no relatório do Orçamento do Estado, porque só assim é que seria sério, só assim é que permitiria comparar aquilo que é comparável. Ou seja, o Sr. Ministro e o Governo deviam transmitir a este Parlamento, à comunicação social e a todos portugueses uma análise comparável quer em contabilidade nacional quer em contabilidade pública para o ano de 2009 (para todos os agregados, quer das receitas quer das despesas) e para os anos anteriores, porque só assim é que se podem tirar conclusões.
O Sr. Ministro sabe, certamente, que a Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO), uma unidade séria cuja reputação é inquestionável, já referiu que, mesmo com a informação atrasada que o Ministério das Finanças lhe remeteu, não retira uma vírgula à análise que efectuou em Outubro sobre o Orçamento do Estado para 2009 e sobre esta alteração metodológica. Mas, pior, o próprio EUROSTAT, a própria Comissão Europeia, no relatório que divulgou no princípio do mês de Novembro, diz que o montante desta alteração metodológica na contabilização das contribuições para a Caixa Geral de Aposentações dos funcionários públicos afecta a receita e a despesa em cerca de 1,5% do PIB, o que se aproxima muito dos números que a UTAO disponibilizou. E mais: diz o EUROSTAT que irá proceder ao escrutínio desta alteração em devido tempo. Portanto, o EUROSTAT não teve rigorosamente nada a ver com isto.
Creio, Sr. Ministro, que importava que o Governo esclarecesse, hoje e aqui, por que razão faz esta alteração metodológica, porque, senão, vamos ficar a pensar que é para esconder alguma coisa, alguma

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informação quanto à evolução da despesa ou da receita e até podemos pensar que, afinal, o Financial Times, quanto à questão da política, pode ter alguma razão, o que me entristeceria bastante.
Portanto, Sr. Ministro, gostava de o ouvir também sobre esta questão.
Vou, agora, passar a questões mais concretas.
A primeira tem a ver com o pagamento das dívidas do Estado à empresa que o Sr. Ministro aqui referiu.
Queria começar por lhe dizer que, pelo menos desde 2006, o PSD vem reclamando esta medida. O Governo e o PS nunca nos deram ouvidos e, agora, apresentam-nos uma proposta que quem não soubesse o que é que se tem vindo a passar julgaria que é uma proposta original do Governo.
Sr. Ministro, no Orçamento do Estado para 2009, apresentado por este Governo a 14 de Outubro, não consta, sobre este assunto, nem uma única palavra. Foi o senhor que referiu que estas dívidas «serão pagas através da concentração de meios de tesouraria identificados e disponíveis que serão mobilizados para esse efeito» e que «se tais fundos se revelarem insuficientes, o Estado deverá recorrer à emissão de dívida pública». Depois, foi o Primeiro-Ministro que também disse aqui, no Parlamento, que se irá proceder à emissão de dívida pública para regularizar estas dívidas.
Sr. Ministro, importava que pudesse esclarecer quais são os meios de tesouraria identificados para estes pagamentos e como é que esta medida vai afectar as contas para 2009, porque podemos estar numa situação particular de ainda nem sequer termos aprovado na totalidade o Orçamento do Estado e já estarmos a proceder a rectificações.
Portanto, interessa saber quais são os meios com que o pagamento destas dívidas será feito, porque, sendo uma medida positiva, a verdade é que importa esclarecer os seguintes aspectos: com que prazos, se os procedimentos a cumprir serão simples ou burocráticos — isto vai interessar às empresas. E, mais importante, Sr. Ministro: admitindo que estas dívidas serão efectivamente pagas, vai garantir que, a partir daqui, os pagamentos do Estado às empresas passarão a ser feitos a tempo e horas? É fundamental que isto fique esclarecido, pelo que gostaria de o ouvir.
Um outro aspecto sobre o qual gostaria de saber a sua opinião diz respeito ao sector da saúde. No ano passado, e já mesmo este ano, fecharam várias urgências por esse País fora. Recordo-lhe algumas: Anadia, Espinho, Estarreja, Ovar» Enfim, podia continuar uma longa lista, mas não vale a pena, todos sabemos quais são. Inicialmente, isto foi feito para poupar recursos e aumentar a eficiência. E foi referido, na altura, que o Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM) iria ter mais recursos para responder às solicitações das populações que perdiam com a falta desses serviços. O problema é que, para isso, é preciso ter mais dinheiro, Sr. Ministro e, no artigo 136.º deste Orçamento do Estado, os senhores aumentam as taxas sobre todos os seguros — seguros de vida, seguro automóvel, seguro de acidentes, etc. — de 1% para 2%, ou seja, em 100%, consignando este aumento de receita ao INEM.
Portanto, das duas, uma: ou as companhias de seguros diminuem as suas margens, o que não é muito crível que venha a acontecer, ou este aumento será todo repercutido sobre os seus clientes. Ou seja, toda a gente irá pagar para financiar o INEM, incluindo aquelas pessoas que ficaram sem urgências e que agora são duplamente penalizadas com esta política. Sr. Ministro, gostaria de o ouvir sobre esta situação.
Outra questão diz respeito ao sector automóvel. Sr. Ministro, num momento de grande crise da indústria automóvel a nível mundial, em que o Presidente eleito dos Estados Unidos, Barack Obama, a Chanceler Alemã Angela Merkel e vários outros líderes mundiais tentam ajudar o sector automóvel — aliás, o próprio Ministro da Economia referiu, há dias, aqui, neste Parlamento, que pondera conceder um apoio específico ao sector automóvel — , como é que o senhor e o Governo compatibilizam esta realidade com um aumento da carga fiscal sobre o sector automóvel, que é o que acontece neste Orçamento do Estado com o imposto de circulação a aumentar entre 3,5% e 5%, bem acima da inflação esperada e da actualização dos escalões do IRS, que é de 2,5%? É a actualização de taxas que está no artigo 75.º.
Mas, mais, este mesmo artigo, para além de actualizar o imposto de circulação, aumentando-o entre 3,5% a 5%, estabelece que os carros comprados posteriormente a 2007, no que toca a este imposto, são todos majorados: em 5% os comprados em 2008 e em 10% os de 2009. Sr. Ministro, considera que isto é ajudar o sector automóvel, em Portugal, a recuperar? Há ainda mais! Os senhores também apresentam outra medida como sendo amiga do ambiente, mas que, na verdade, se destina a cobrar apenas mais e mais receita — no fundo, a velha «cartilha» que este Governo tem seguido, com os resultados que já lhe reportei atrás. Até agora, os veículos a gasóleo menos poluentes

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tinham uma poupança de 500 € no imposto sobre veículos (ISV) no acto da aquisição; os mais poluentes não beneficiavam deste desconto. Pois, agora, no artigo 74.º estipula-se que todos os veículos a gasóleo vêem agravado o seu preço em 500 €. Todos sem excepção: uns porque lhes retiram a dedução que existia e outros porque passam a ser penalizados, pagando, portanto, a taxa suplementar de 500 €.
Os senhores consideram que cobram poucos impostos, mas estão a afogar e a estrangular completamente a nossa economia. Em tudo o que podem, estipulam mais impostos para haver uma evolução da economia menos positiva. Este Orçamento do Estado parece um «assalto» ao bolso dos contribuintes, Sr. Ministro! Provando a voracidade fiscal deste Governo, ainda lhe digo mais: os descontos dos reformados para a ADSE são também feitos sobre o décimo terceiro mês. Ó, Sr. Ministro, trata-se de uma voracidade fiscal que não tem limite. Pode contar com uma proposta do PSD para corrigir esta iniquidade.
Por aqui me fico. Na segunda ronda, voltarei com mais questões.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado Miguel Frasquilho.
Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.

O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, depois deste reaparecimento do Sr. Deputado Miguel Frasquilho, esperávamos que surgissem aqui, hoje, coisas interessantes, mas, afinal, ainda ficámos um pouco pelo debate na generalidade.
Em todo o caso, o Sr. Deputado teve um bom momento quando adjectivou o Sr. Ministro como um dos piores Ministros das Finanças da Europa. Imediatamente pensei: «Bom, quando, agora, não temos recessão, quando, apesar de tudo, o crescimento exponencial do desemprego estagnou,»

O Sr. Honório Novo (PCP): — Olhe para a cara do Sr. Ministro!

O Sr. Victor Baptista (PS): — » quando o crescimento económico ç positivo, o que ç que me vem á memória imediatamente? O período de 2002-2005.» Nessa altura, pelos vistos, não havia Ministros das Finanças» Passaram por lá, mas não existiram nem bons nem maus Ministros das Finanças» Simplesmente, em função dos dados que, na altura, foram do domínio público, não existiram»

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Victor Baptista (PS): — Sabendo que há países que estão em recessão, como a Itália, a Alemanha, a Estónia, entre outros, o Sr. Deputado tem de ter um cuidado extremo a ler esses artigos, porque, senão, pode correr o risco de chegar aqui e dizer de sua vontade e não aquilo que, porventura, o artigo diz. Tem necessidade, neste seu reaparecimento, de dizer alguma coisa aparentemente nova, mas que não o é em absoluto.
Sr. Ministro, estamos no final do debate na especialidade e há uma matéria que se não for o Partido Socialista a colocá-la garantidamente outros grupos parlamentares irão fazê-lo. Gostaríamos, pois, Sr.
Ministro, que abordasse alguns desses problemas.
Uma coisa é certa: quanto a acertar ou não acertar, as projecções que este Governo tem feito têm sido as que mais se aproximam da realidade.
Primeira pergunta: havia no Orçamento anterior uma perspectiva sobre o preço do petróleo. Sr. Ministro, estamos longe dessa perspectiva? Quem é que está a acertar mais ou a acertar menos? É que ouvi várias vezes a oposição dizer aquilo que todos ouvimos — os cidadãos portugueses também ouviram. Afinal, quem é que está a acertar em matéria de projecções? Sr. Ministro, estamos preocupados com a questão da Lei n.º 11/96 — esta manhã ouvimos a ANAFRE. A nossa preocupação relaciona-se, sobretudo, com o artigo 10.º e com o montante que, com alguma normalidade e com algum hábito ao longo dos últimos anos, tem existido. Trata-se de um valor, de uma dotação para fazer face às despesas com os autarcas de freguesia ao nível daqueles que estão a tempo inteiro ou a meio tempo.
Em boa verdade, as autarquias ao nível de freguesia estão suficientemente amadurecidas. Na democracia portuguesa demonstraram claramente o seu papel, o trabalho que têm desenvolvido, e em boa verdade uma 9

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lei que define o montante para fazer face a pagamentos relacionados com meios tempos ou tempo inteiro na freguesia julgo ser uma lei que não prestigia o poder autárquico, particularmente as freguesias.
Temos freguesias com orçamentos próprios. A Lei, ao permitir ter meio tempo ou tempo inteiro, tem de fazer a respectiva dotação no Orçamento para fazer face a essas despesas. Mas o certo é que as freguesias, ao longo de todos estes anos, têm vindo a ter esse montante consagrado em Orçamento.
A ANAFRE deu-nos hoje conta da preocupação — tem vindo a colocar a questão aos grupos parlamentares — de, para 2009, esta verba não estar a ser consagrada. Portanto, uma pergunta que lhe deixo é a seguinte: qual é a abordagem que o Governo faz desta matéria? Estudou devidamente esta situação? Uma segunda questão relaciona-se com a liquidez da economia e a situação das empresas e das dívidas do Estado. A Sr.ª Ministra da Saúde levantou aqui o problema — o Sr. Ministro já o abordou, ainda que ligeiramente — do fundo de apoio ao sistema de pagamentos do Serviço Nacional de Saúde. O SNS tem sido uma área em que, por vezes, há atrasos nos pagamentos, felizmente um problema agora invertido — os prazos têm vindo a ser reduzidos — , em todo o caso parece-nos uma boa medida esta forma de tentar normalizar os pagamentos da responsabilidade do Estado e, com isso, melhorar a própria liquidez da economia. Gostaria que o Sr. Ministro explicasse como é que isto poderá ir funcionar.
Trata-se de uma questão que nos parece importante, porque bem sabemos que estes atrasos por vezes levam a interpretações diversas.
Gostaríamos de acompanhar a área do Serviço Nacional de Saúde como uma área importante.
Por último, é surpreendente que se faça aqui uma intervenção e se compare a UTAO — com todo o respeito por esta unidade técnica — com o Banco de Portugal. E é surpreendente o aparte que foi feito sobre o Banco de Portugal.
Quando o Banco de Portugal visa alguma coisa que não é agradável, têm sido permanentes as críticas de diversos Deputados, mas quando o próprio Banco de Portugal faz a correcção de uma projecção aí já tem crédito (mas antes não tinha crédito nenhum).
De facto, esta preocupação de agora comparar o Banco de Portugal com a UTAO, esquecendo a instituição secular que é o Banco de Portugal, nomeadamente a credibilidade que tem nas instâncias internacionais e no próprio País, demonstra claramente que a oposição, pelos menos alguns grupos parlamentares, á falta de matçria de debate na especialidade» Por exemplo, a intervenção que me antecedeu não suscitou qualquer pedido de esclarecimento.
O que importa agora é o cenário macroeconómico quando todos sabemos a incerteza em que está o mundo, a Europa e, naturalmente, Portugal, que não foge a esse grau de incerteza. Mas, em matéria de acertar, a credibilidade ainda está do lado do Governo.

O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares, do CDS-PP.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — O Sr. Ministro iniciou a sua intervenção de hoje de uma forma que até me pareceu bastante prudente, dizendo que a conjuntura se tem vindo a agravar nas últimas semanas — falamos de um período já após a apresentação, nesta Assembleia, do Orçamento do Estado — , que há agora um conjunto de riscos descendentes, que há uma desaceleração do crescimento, que há um conjunto de riscos acrescidos. Quando se esperaria que, depois desse intróito, o Sr. Ministro tirasse alguma conclusão, o que disse é que o mundo está a mudar, mas que «nós mantemos todas as previsões que já tínhamos antes de o mundo ter mudado», o quem, para mim, é um pouco espantoso.
A primeira questão que gostava de lhe colocar é a seguinte: para o ano de 2009 o Governo estima uma taxa de desemprego de 7,6%, mantendo o valor deste ano. Sr. Ministro, só para argumento desta discussão, vou aceitar o número que os senhores apontam para o crescimento da economia do ano de 2008, que é de 0,8%. Também vou dar como bom, só para argumento de discussão, o número que apontam para o crescimento do próximo ano, que é de 0,6%, inferior ao deste ano, mantendo e estabilizando a taxa de desemprego.
Sr. Ministro, um orçamento do Estado não é feito de boas intenções, não é feito das nossas melhores expectativas; é feito de um quadro de previsões realistas.
A última taxa de desemprego que nós conhecemos é a do terceiro trimestre. Nos números do terceiro trimestre ainda temos os números de Agosto e, acima de tudo, lembremo-nos de que em Setembro é que, a

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nível do cenário internacional, houve um conjunto de agravamentos. Por isso, contra os nossos melhores desejos, eventualmente o pior, nomeadamente em matéria de crescimento e em matéria de desemprego, ainda poderá estar para vir. Por isso mesmo, Sr. Ministro, a pergunta que gostava de lhe colocar é esta: como é que, perante todas estas alterações do cenário internacional, mas também perante todas as alterações do cenário nacional, os senhores mantêm um cenário de taxa de desemprego de 7,6%?. Não lhe parece que seria um pouco mais avisado rever estes números, Sr. Ministro? Não lhe parece que seria um pouco mais avisado, do ponto de vista social, reforçar algumas verbas que aqui estão inseridas para combate ao desemprego? A segunda questão tem a ver com a receita fiscal. Perante um quadro económico, em que o crescimento é — vamos admitir este número só para discussão — de 0,6%, perante um cenário económico em que a produtividade estagna — em 2009 não aumenta a produtividade dos trabalhadores portugueses — , como é que os senhores conseguem ter»

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento (Emanuel Augusto Santos): — E o senhor o que é que diz?

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Secretário de Estado, repare o que é que diz a pasta 115 do relatório do Orçamento do Estado: que a produtividade para 2009 para em 0.0. Não sou eu que estou a inventar números; estes são os números que estão inscritos no seu Orçamento do Estado.
Não percebo uma coisa, Sr. Ministro: sem crescimento económico, sem mais produtividade dos trabalhadores (não há um aumento), como é que é possível que a receita fiscal aumente 3,9% — IRS, 4,7% (e já agora, Sr. Secretário de Estado, não se esqueça de incluir também a verba que as câmaras municipais podem cobrar); IVA, 3,4%; ISP, 4,8% (não se esqueça de incluir a verba que está lá para a contribuição rodoviária).
Perante este crescimento económico, que é muito débil, como é que é possível termos este crescimento da receita fiscal, sem que se ultrapassem as garantias dos contribuintes, como infelizmente, nos últimos tempos, tem vindo a acontecer? Não estou a falar, obviamente, das pessoas que não pagam e deviam pagar, estou a falar, infelizmente, de muitos contribuintes que pagam os seus impostos, que têm a sua situação estabilizada e estabelecida com a administração fiscal. Mesmo assim, a administração fiscal, abusando muitas vezes das garantias dos contribuintes, lança penhoras ilegais ou cobra valores que não devia cobrar.
Em terceiro lugar, Sr. Ministro, o parecer do Conselho Económico e Social que foi distribuído a esta Assembleia alerta para uma situação preocupante, que é a seguinte: diz o Conselho Económico e Social que, neste momento, a descida do número de funcionários públicos não está a ser acompanhada de uma descida proporcional da verba com «Serviços e Pessoal da Administração Pública». Este é um ponto para que o Conselho Económico e Social chama especial atenção.
Sr. Ministro, há muito pouco tempo, há cerca de duas semanas, o Sr. Secretário de Estado da Administração Pública, numa conferência, avisou os funcionários públicos de que se não acompanhassem a avaliação seriam trucidados. Esta não é uma expressão muito normal no léxico político, Sr. Ministro. Por isso mesmo, por não ser uma expressão muito normal, fui a um dicionário consultar o seu significado para saber se eu tinha percebido bem o que quer dizer «trucidar». E «trucidar» quer dizer o seguinte: 1-«matar com grande violência», «tirar a vida com crueldade», «esfacelar», «esmagar», «esquartejar»; 2- «trucidar» pode também significar «humilhar ou atingir profundamente alguém», «derrotar o adversário de forma esmagadora», «crucificar», «desfazer», «esmagar».

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (Carlos Baptista Lobo): — Era esse!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — «Era esse», disse o Sr. Secretário de Estado em aparte — espero que tenha sido registado.
É curioso, Sr. Ministro, que um Secretário de Estado ache que os funcionários públicos são o adversário! Portanto, o funcionário público é o adversário que temos de humilhar ou atingir profundamente!»

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Não é!

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O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Já esta definido, então, o que é que o Sr. Secretário de Estado da Administração Pública queria dizer. Queria, pelos vistos, na acepção do Sr. Secretário de Estado Carlos Lobo, humilhar ou atingir profundamente os»

Aparte inaudível.

Então é o quê? Derrotar o adversário de forma esmagadora?! Se calhar, era exactamente a isto que o Sr.
Secretário de Estado se queria referir.
Pergunto ao Sr. Ministro, de forma serena, se pensa que esta é uma linguagem normal para o responsável máximo da administração se dirigir aos serviços da Administração Pública? Pensa que esta é uma linguagem aceitável e normal, Sr. Ministro? Fica bem e sente-se revisto nestas palavras? Terceira questão: neste momento, há uma dúvida sobre o que se passa num sector muito importante do Orçamento. A Sr.ª Ministra da Saúde esteve cá e não conseguiu responder à questão simples de saber qual é a dívida do Ministério da Saúde. Por isso, Sr. Ministro, volto a colocar a questão: qual é, neste momento, a dívida do Ministério da Saúde? Ao longo de todo o debate na especialidade, a equipa ministerial da saúde não conseguiu responder a esta pergunta tão simples. Espero que o Sr. Ministro das Finanças consiga responder de forma serena e concreta a esta pergunta.
Quarta questão: recentemente, num programa de televisão, o Sr. Ministro classificou como inaceitável (a expressão foi esta) o facto de, hoje, os contribuintes que são casados estarem a sofrer uma discriminação fiscal face aos contribuintes que se divorciaram e que pagam uma pensão de alimentos. A verdade é que este é o quarto orçamento do Partido Socialista, penso que o terceiro que tem a marca do Sr. Ministro e até hoje esta situação subsiste.
Pergunto, pois, se o Sr. Ministro está disponível para aceitar alguma proposta de revisão deste quadro e desta situação. Há várias soluções para o fazermos, desde fazer um abatimento semelhante ao que é feito aos casais e aos contribuintes divorciados, desde aumentar as deduções com ascendentes ou, eventualmente, rever a tabela de deduções à colecta com descendentes e desde estabelecer um quociente familiar.
Mas, Sr. Ministro, o que não pode acontecer é todos considerarmos esta situação como inaceitável, como imoral e, ano após ano, nada acontecer e nada se fazer para a rever. Está ou não disponível para rever esta situação? Última questão, Sr. Ministro: o CDS-PP tem vindo a falar, de há muito tempo a esta parte, de uma questão que, para nós, é muito importante, que é o pagamento das dívidas do Estado.
Levantámos esta questão durante muito tempo e parece que, finalmente, o Governo do Partido Socialista está disponível para fazer alguma coisa. O Sr. Ministro até terá dito que poderá haver um conjunto de soluções, eventualmente até lançamento de dívida pública, para se pagar esta dívida do Estado, de acordo com o que o CDS já tinha vindo a apresentar e a defender há algum tempo a esta parte.
Sr. Ministro, li o Orçamento de ponta a ponta e não encontro lá nenhuma norma que autorize o Estado e o Governo a fazerem isso. Está disponível para viabilizar uma proposta de permitir o lançamento de dívida pública para pagar todas estas dívidas do Estado e, desta forma, introduzir alguma liquidez na nossa economia, dar alguma liquidez às nossas empresas num momento em que estão tão necessitadas dessa mesma liquidez?

O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, começo por dizer que não sou fã nem adepto dos concursos de mister ou de miss, nem sequer dos concursos de ministros, mesmo que eles sejam suportados pelo outrora credível Financial Times.
Na sua intervenção inicial, o Sr. Ministro não se referiu aos valores da taxa de IRC efectiva paga em 2008 relativamente a 2007 — não sei se não os tem»

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Confesso também que temos uma enorme curiosidade em perceber porque é que há um sector económico no nosso país onde os sujeitos passivos dizem que pagam 15 e a administração tributária diz que pagam 20.
Esta contradição é absolutamente incontornável e suponho até que será caso único no mundo.
Sr. Ministro, a sua intervenção inicial mostra a realidade com que estamos confrontados. O senhor vem dizer-nos que os riscos descendentes para a economia nacional acentuaram-se desde que foi apresentada a proposta de lei do Orçamento. Isto significa que, de facto, as previsões lá inscritas têm um risco muito maior do que o risco de uma qualquer previsão macroeconómica. O reconhecimento deste risco, com todas as suas consequências, é de sublinhar, Sr. Ministro.
O Sr. Ministro recusa-se a tirar conclusões desta sua declaração, que deve ser notícia de primeira página, porque é uma declaração muito grave na sequência da gravidade da situação que o País atravessa. Não tira as conclusões que, na minha opinião, deveria tirar, sendo a primeira a de repor algum rigor nas previsões do cenário macroeconómico. Já não se trata de prognósticos, Sr. Ministro, nem é altura de brincadeiras.
Portanto, julgo que talvez houvesse tempo para, de uma forma séria, depois da declaração que acaba de produzir, fazer essa revisão e colocar os números das diversas componentes do cenário macroeconómico — crescimento, exportações, desemprego — no local certo, na previsão correcta, devolvendo-lhes algum rigor.
A segunda conclusão que me parece que o Sr. Ministro não tira é a que se prende com a opção política que deveria ser tomada face a um reconhecimento do agravamento da situação, no sentido de saber se o Governo irá insistir no mesmo défice orçamental.
Será que, apesar de os riscos descendentes se terem agravado, de as exportações previsivelmente serem inferiores às previsões do Governo, de o crescimento ser inferior a 0,8%, de o desemprego ser previsivelmente bem superior áquele que o Governo prevê no Orçamento do Estado» É que, de uma forma implícita, isso foi hoje aqui reconhecido pelo Ministro das Finanças.
Apesar disso tudo, o senhor mantém a recusa da utilização da margem orçamental de que dispõe, mesmo no âmbito do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Sr. Ministro, isso é que é grave e não o Sr. Ministro reconhecer, implicitamente, que as suas previsões falharam, que o senhor foi confrontado com a realidade.
Constatamos que o Ministro das Finanças não sorriu com os dados do INE relativos ao desemprego nem sorriu com as notícias da fuga do País à recessão no contexto da zona euro, como vi o Sr. Primeiro-Ministro, pateticamente, sorrir.
O senhor não deu a cara desta vez. O senhor não sorriu desta vez, porque, se calhar, melhor do que o Sr.
Primeiro-Ministro, conhece a realidade da situação. O senhor, como responsável pela área das finanças, deveria dizer que estamos perante uma situação que exige a utilização total da margem de segurança orçamental de que dispõe.
Sr. Ministro, quero colocar-lhe uma questão de âmbito financeiro. Neste contexto, que notícias é que o senhor nos pode dar, sem alarmismo, sobre o sector financeiro? É que, de acordo com as notícias dos últimos dias, soubemos que há mais um banco que se oferece em leilão. Suponho que a Caixa Geral de Depósitos não irá comprar esse banco, suponho que o accionista maioritário não irá permitir essa compra, mas qual é a informação do Ministro das Finanças, hoje, sobre o sistema financeiro? Claro que não é a mesma de há um mês, quando dizia que era imune, porque, entretanto, ocorreu a nacionalização do BPN. Mas mantém a informação de há duas semanas quando, no debate do Orçamento, dizia que não havia riscos em mais nenhum banco português? Garante-nos isso? Garante-nos que, amanhã, não iremos ser confrontados com notícias deste tipo? Passo a palavra ao Sr. Deputado Eugénio Rosa.

O Sr. Eugénio Rosa (PCP): — Sr. Ministro, gostava de colocar algumas questões de natureza concreta.
A primeira prende-se com o problema do desemprego, mas não na óptica que tem sido abordada. Para além do aumento do desemprego neste último trimestre, penso que há um facto extremamente grave, que é o da destruição líquida de emprego.
De acordo com o INE, no terceiro trimestre foram destruídos cerca de 32 000 postos de trabalho, cerca de um terço do crescimento que os senhores durante tanto tempo apresentavam como um grande êxito do Governo para atingir os 150 000 postos de trabalho.
O Sr. Primeiro-Ministro, quando confrontado com os dados sobre o desemprego, disse que eram melhores do que aqueles que o Governo esperava e que eram boas notícias.

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Pergunto ao Sr. Ministro se pensa que é uma boa notícia para os portugueses este aumento de desemprego e a sua distribuição líquida.
Já que o Sr. Ministro acabou por reconhecer que o cenário macroeconómico está a degradar-se, como era previsível há bastante tempo e o Governo se recusava a ver, há necessidade de um orçamento de verdade.
Coloco-lhe, pois, uma questão que poderá também ter efeitos no Orçamento. O Sr. Ministro, aquando da nacionalização do BPN, afirmou que os prejuízos, que vão ser anulados, de uma forma directa ou indirecta, com fundos públicos, eram de 700 milhões de euros. A pergunta que lhe faço é se o Governo mantém ainda este valor ou se já admite mais de mil milhões de euros, como antigos administradores do BPN já afirmaram publicamente.
Uma outra questão ligada à necessidade de um orçamento de verdade prende-se com o orçamento da segurança social.
Se pegarmos nos dados do desemprego oficial, cujo número é de 433 000, e se juntarmos aos dados dos trabalhadores desempregados que não são considerados nos dados oficiais publicados pelo INE, chegamos a um valor de desemprego para o terceiro trimestre de cerca de 569 000 desempregados. Estou a incluir nesse número, e para que fique claro, os chamados inactivos disponíveis e o subemprego visível. Isto corresponde a uma taxa de desemprego oficial não de 7,7%, mas de 10,1%.
Confrontando este dado com os dados publicados pelo Ministério do Trabalho relativos aos desempregados a receber subsídio de desemprego, conclui-se que apenas 43% destes estão a receber subsídio de desemprego.
A despesa prevista no orçamento da segurança social para pagar subsídios de desemprego (e estou a falar ainda de previsões) diminui relativamente à de 2008 em cerca de 12%. Mesmo se compararmos com a estimada para 2008, o crescimento é apenas de 3,6%.
A questão que lhe coloco é se, perante este agravamento do cenário do desemprego, não haverá necessidade de fazer reajustamentos na previsão de despesa com o subsídio de desemprego para 2009.
Uma outra questão que lhe quero colocar está ligada à dotação provisional de 650 milhões de euros. Cerca de 399 milhões de euros desta dotação estão afectos ao aumento das despesas com pessoal da Administração Pública. Se tirar a parte que fica para fazer face ao aumento de 2,9%, restam apenas 169 milhões de euros.
Sr. Ministro, a Lei do Orçamento do Estado de 2009 cria uma contribuição de 7,5% para a Caixa Geral de Aposentações — não estou a pôr em causa a justeza desta contribuição, estou a pôr apenas em causa os dados que são apresentados, que não revelam cobertura financeira desta despesa. Ora, admitindo que só sobre 60% desta verba — as remunerações certas — é que se calcula a contribuição para a Caixa Geral de Aposentações, chego a um valor que é superior àquele que resta na dotação provisional afecta às despesas com pessoal. Pergunto como é que vai fazer este milagre. Isto representa a saída de milhares de trabalhadores da Administração Pública? Sr. Ministro, a última questão que lhe quero colocar tem a ver com a desorçamentação — não digo formal — que existe nesta proposta de Orçamento, que se prende com os prejuízos de dois hospitais EPE que não estão contemplados e que, até Agosto de 2007, já somaram 845 milhões, que se têm de juntar aos prejuízos deste ano, que o Ministério da Saúde se recusou a revelar, embora nós saibamos que ultrapassam os 200 milhões de euros, e com a transferência que se está já a fazer para realização de infra-estruturas relacionadas com o sector dos transportes — estou a pensar, fundamentalmente, em infra-estruturas ferroviárias para empresas que já estão tecnicamente falidas, como a REFER e a CP, que terão de ser financiadas com empréstimos, quando deviam ser financiadas através do Orçamento do Estado. Isto não é uma desorçamentação de facto, embora não formal?

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado Eugénio Rosa.
Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Muito obrigado, Sr. Presidente.
Muito boa tarde, Sr. Ministro e Srs. Secretário de Estado.
Sr. Ministro, quero colocar-lhe três questões neste debate na especialidade, que me parecem as mais importantes, no entanto não deixarei de fazer um comentário, porque, como outros colegas, também li o artigo

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do Financial Times. Devo dizer-lhe que é com algum divertimento que hoje se lê uma imprensa como o Financial Times, porque — entendamo-nos bem — os liberais hoje não são convidados para jantar com ninguém. Portanto, uma revista com estas credenciais tem sempre alguma dificuldade de ser levada a sério, tanto mais que o Financial Times dá como grande destaque o responsável pela gestão do eurogrupo. Enfim, se a gestão do euro foi inteligente no contexto desta crise que estamos a viver, então, pouca política económica seria necessária.
Mas o que quero dizer, Sr. Ministro, é que não será por causa de um artigo na imprensa inglesa que este Governo vai ser avaliado ou que a sua performance como Ministro das Finanças vai ser avaliada. Ela vai ser avaliada pelos portugueses, vai ser avaliada em função da capacidade de resposta ou da não resposta aos problemas económicos, que são problemas fundamentais.
Ora, é precisamente sobre dois desses problemas que quero começar por lhe colocar questões.
A primeira é sobre a perspectiva económica deste e do próximo ano. O Sr. Ministro compreenderá que, quando compara a média de 2008, previsível, com a média de 2009, previsível, pode tratar este assunto com a superficialidade, como, por vezes, todos ouvimos comentários em flash interviews, ou com a profundidade e com o rigor que nos é exigido a todos.
A nós, na verdade, não nos interessa nada as médias anuais, porque temos informação mais completa e, portanto, mais importante para a política económica. Temos informação oficial trimestre a trimestre. Portanto, se já sabemos, por factos concretos, que nos dois primeiros trimestres houve um crescimento pequeno do Produto e que no 3.º trimestre, que é quando há emprego sazonal, descemos para 0%, em números confirmados, concluímos que o que nos interessa não é perceber se há uma determinada média do ano mas, sim, que, ao longo do ano, as dificuldades da economia foram-se agravando.
Por isso, estamos em estagnação no 3.º trimestre e o Banco de Portugal diz-nos — já é uma projecção — que vamos ter um crescimento negativo, ou seja, redução do Produto no último trimestre e que, por causa disso, a média anual só será de 0,5 pontos percentuais. O que o Banco de Portugal nos está a dizer, Sr.
Ministro, é que a recessão já existe, que no dia 20 de Novembro já estamos em recessão, e que, no final deste trimestre, essa redução do Produto pode ser da ordem de 0,5 pontos percentuais negativos.
Portanto, é face ao resultado no final do ano que vamos considerar se conseguimos recuperar a economia no próximo ano e, por isso, as médias são um jogo que não têm qualquer sentido perante esta Comissão e muito menos perante o País.
O facto de estarmos, com os números confirmados, em estagnação e com a expectativa, baseada na informação disponível, de que já estamos em recessão obriga-nos a perguntar se o Orçamento nos ajuda a sair desta dificuldade e, portanto, a ter um crescimento no próximo ano que responda a estes problemas.
Temos, no entanto, mais dados do que este: temos um crescimento das exportações, nos dois últimos anos, de 9% e 8% e, este ano, se chegarmos a 1,5% é uma sorte. Ou seja, as exportações estão a diminuir em termos absolutos neste último trimestre como estiveram no trimestre anterior.
Creio que é face a isto que o problema do desemprego se torna tão importante. Nós, neste momento, temos 434 000 desempregados e quando o seu Governo tomou posse havia 412 000. Portanto, o desemprego cresceu, por maior que seja o malabarismo dos números que o Governo nos apresente. É por isso que as políticas económicas, orientadas para a criação de emprego, orientadas para a melhoria das condições estruturais da economia e orientadas para o crescimento e para a distribuição, são tão decisivas deste ponto de vista. Creio que esta é a única crítica sobre a qual se pode decidir se o Orçamento é ajustado ou insuficiente e desajustado.
A segunda questão que lhe quero colocar é sobre o sistema financeiro. Temos uma acumulação, a um ritmo impressionante, de notícias preocupantes do sistema financeiro.
Sabemos que, no BPI, o La Caixa está à beira de ter 30% do Banco, coisa que nunca teve até agora.
Quero saber se isto preocupa o Governo.
A Sonangol ameaça reforçar a sua posição, que já é a componente mais importante no BCP. Quero saber se isto preocupa o Governo.
O BPN tem um «buraco», cuja dimensão ainda não conhecemos, por isso gostava que o Sr. Ministro, porque, nesta altura, já passaram 15 dias sobre a intervenção do Governo, nos pudesse dizer se já tem uma abordagem sobre este caso. Sabemos hoje que Oliveira Cosa foi constituído arguido e, portanto, há um

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processo que decorre no âmbito da justiça, mas há uma matéria que a si e a nós, ao País, nos interessa directamente, que é saber se há ou não um «buraco» financeiro, que é suportado pelos contribuintes.
Em relação ao caso do Banco Privado Português, gostava de saber, Sr. Ministro, se o Estado dará o aval ou não à operação de um crédito de 750 milhões de euros, além do aumento de capital que o Banco anunciou que iria pedir aos seus accionistas. Gostava de perceber qual é a dimensão desta dificuldade que este Banco tem.
Somado tudo isto, vemos um conjunto importante de instituições financeiras portuguesas.
Face a isto, o Sr. Ministro diz-nos que os problemas estão a ser resolvidos, que o crédito está a baixar.
Vamos fazer contas, Sr. Ministro! Em Novembro, todas as pessoas que têm crédito à habitação atrelado à taxa Euribor, que é a grande maioria, vão pagar mais juros do que pagaram em Outubro. Talvez em Dezembro e em Janeiro comecem a reduzir-se essas prestações. Assim acontecerá.
Mas, Sr. Ministro, não lhe escapou que o spread está a aumentar. E não lhe escapou, Sr. Ministro, porque eu vi — o Sr. Ministro também viu, de certeza absoluta — que esta semana um banco, o Santander, fez chegar a casa dos seus clientes uma carta com um pseudo cheque de alguns milhares de euros para cada cliente, oferecendo-lhes um crédito pré-aprovado, que as pessoas não tinham pedido, que tem 16% de taxa de juro. São 16% de taxa de juro! O que se está a passar no sistema financeiro é que há um de despautério sem qualquer limite.
Num momento em que os juros tinham de baixar, há uma indução ao crédito ao consumo com os juros mais elevados de sempre, isto é, cinco vezes superior à taxa de referência dos mercados financeiros europeus da Euribor, que é oferecido para induzir a um consumo e ao endividamento das famílias. É sobre isto, sobre todas estas matérias, sobre o que se está a passar no sistema bancário, sobre qual é a realidade destes bancos, que eu queria a sua intervenção, como Ministro das Finanças e, portanto, como responsável pela tutela desta área.
A terceira e última questão que lhe quero colocar diz respeito à resposta que me deu. O Sr. Ministro, no debate, garantiu-nos que o Governo tinha tomado medidas para exigir às entidades financeiras que prestem informações em operações financeiras realizadas em offshore e entregou-me um decreto-lei, que agradeço, que era da véspera do dia do debate na Assembleia da República.
Ora, eu li esse decreto-lei e ele não diz o que o Sr. Ministro nos disse, porque os dois únicos artigos que interessam, porque há outros sobre outras matérias, como a criação de um colégio de supervisores, etc., determinam alterações pontuais importantes no Código de Valores Mobiliários, dando poder à Comissão de Mercado de Valores Mobiliários para poder avaliar a solvabilidade ou a idoneidade dos titulares de órgãos de gestão de entidades de crédito — eu lembro, por exemplo, que o BPN não é cotado, portanto não está sujeito a esta forma de supervisão — , dando-lhe a possibilidade de pedir informação sobre metodologias adoptadas na avaliação de activos quando são transaccionados em mercados sem transparência.
Ou seja, se sociedades cotadas (mas não o BPN) tiverem operações em mercados sem transparência, como os mercados offshore, a CMVM — vejam só! — pode pedir informação sobre a metodologia na avaliação dos activos. Não, Sr. Ministro! O que o Sr. Ministro nos disse foi outra coisa, não era uma informação metodológica, era a informação sobre as transferências para mercados não sujeitos a regras de transparência, ou seja, para os mercados offshore.
Há um outro artigo que nos diz que as sociedades abertas são obrigadas a comunicar participações detidas em sociedades fora da União Europeia. É uma boa medida. Mas isto não abrange a obrigação de informar, por exemplo, a tomada de participações em Gibraltar, nas ilhas do Canal, em Palma de Maiorca ou, já agora, na Madeira,»

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Tinha de ser!

O Sr. Francisco Louçã (BE): — » ou, por exemplo, Sr. Ministro, permite a uma empresa, como o BPN fez, operar, via Gibraltar, para as ilhas Cayman ou para outras empresas.
Portanto, Sr. Ministro, estas medidas são razoáveis no seu âmbito, mas não tratam da patologia da criminalidade financeira em Portugal — e, com isto concluo, Sr. Presidente — , que se verificou nos casos do BCP e do BPN e que prejudicou o interesse público e o sistema financeiro e criou fraudes e crimes, que foi a

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manipulação por via de transferências, algumas delas secretas e outras até clandestinas, para sociedades registadas em mercados offshore.
Por isso, Sr. Ministro, queria a sua resposta a uma proposta que, aliás, foi apresentada pelo Governador do Banco de Portugal e que o BE já apresentou, porque sabemos que o PS não o vai fazer para votação neste orçamento.
De facto, o Governador propôs que fosse proibida, repito proibida, a concessão de crédito a qualquer sociedade cujo dono, cujo proprietário, não seja registado e conhecido, porque há offshore que recusam a identificação do ultimate beneficial owner.
Portanto, nesses casos é proibida a concessão de créditos — foi, aliás, o que aconteceu tanto no BPN como no BCP — e eu queria saber, Sr. Ministro, visto que o PS não fará essa proposta, se o Governo concorda com esta proposta do Banco de Portugal, porque ela vai ser votada sob a forma de uma emenda apresentada pelo BE.

O Sr. Presidente: — Para responder a este primeiro acervo de questões, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Muito obrigado, Sr. Presidente.
Gostaria de começar por responder ao conjunto das questões que os Srs. Deputados levantaram e depois em algumas questões mais de pormenor, se o Sr. Presidente desse licença, eu pediria, em particular, aos Srs.
Secretários de Estado dos Assuntos Fiscais e do Tesouro e Finanças que dessem algumas informações complementares.

O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Uma das questões que, de alguma forma, foi transversal ao conjunto dos grupos parlamentares teve a ver com o cenário macroeconómico e com o maior ou menor realismo que possamos considerar que esse cenário tem.
Procurei ser claro na minha intervenção inicial e tentei evidenciar o nível de incerteza que nos rodeia e os riscos que rodeiam o desenrolar da nossa actividade económica nos próximos tempos.
Poderíamos, neste momento, dedicarmo-nos, se assim quiséssemos ou achássemos prioritário, sempre que temos novas informações e sempre que novos eventos ocorrem nos mercados internacionais, a actualizar as nossas previsões. Diria, atç, se calhar, todas as semanas» Era um pouco ver o que se passava na semana anterior e rever as nossas previsões e garanto-vos que, dada a instabilidade em que vivemos e o nível de incerteza que temos, com certeza que esse seria um trabalho sem fim e seríamos obrigados a, todas as semanas, rever ora num sentido ora noutro as previsões que pudéssemos ter feito.
Não tenho dúvidas que — aliás, foi isso que procurei evidenciar na minha intervenção inicial — os riscos e as incertezas que nos rodeiam são maiores e que a verificação ou não do cenário que foi adiantado no relatório do Orçamento está envolto em maiores riscos e incertezas.
Ora, o que me parece importante para um debate orçamental neste momento — e eu gostaria de ser muito claro quanto a isso — não é propriamente estarmos agora a fazer um exercício de revisão de cenários, que daqui a uma semana estaria sujeito às mesmas incertezas e aos mesmos riscos que o actual tem, ou se devemos antes, pelo contrário, face ao sentido previsível da evolução da conjuntura que, conforme salientei, é no sentido de abrandamento do crescimento, de agravamento da conjuntura de riscos acrescidos, saber se a política orçamental, se as medidas que temos no nosso orçamento são ou não medidas ajustadas e adequadas a enfrentarmos a situação. No fundo, esta é a questão que o Sr. Deputado Francisco Louçã levantou.
Assim, o que eu devo salientar é que — e procurei fazê-lo na minha intervenção ao falar nas medidas quer de natureza fiscal quer de natureza que tenham a ver com o apoio à actividade económica no âmbito do financiamento, quer nas medidas de apoio social — este é um orçamento que visa, de facto, responder aos desafios e às dificuldades que vamos enfrentar no próximo ano face à evolução que temos vindo a registar na economia portuguesa e nas economias que rodeiam Portugal e com as quais nos relacionamos.

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Penso que é este o aspecto que deve ser prioritário na nossa discussão. Eu aceito e compreendo que, no ambiente de incerteza que temos, qualquer um de nós poderá interrogar-se quanto à justeza dos números e dos cenários, mas o fundamental, penso, é percebermos que aquilo que eu acabei de dizer é o sentido da evolução da economia, que não é de melhoria, de crescimento, antes pelo contrário é um cenário de que vamos ter um abrandamento do crescimento, que poderá ser mais ou menos acentuado face a esta incerteza que nos rodeia, que terá implicações nas famílias portuguesas, que trará dificuldades económicas e financeiras às empresas, e no sentido de saber se temos ou não aqui um orçamento que nos permite enfrentar a situação.
Esta é que deve ser a questão central do debate orçamental. Não estamos a debater, em boa verdade, o cenário; estamos a debater a política orçamental e o saber se, de facto, a política orçamental é ou não ajustada à evolução da economia seja este o cenário ou seja qualquer outro que possa vir a ocorrer.
Ora, a minha resposta é a de que sim, que temos aqui um conjunto de medidas e de instrumentos que devidamente utilizados pelo Governo nos permitirão dar resposta às necessidades das empresas e das famílias portuguesas face às dificuldades que se esperam venham a ter de ser enfrentadas por todos nós ao longo do próximo ano.
Levantou-se aqui uma questão, em particular o Sr. Deputado Honório Novo, de usar a margem de manobra. Sr. Deputado, a margem de manobra está aqui. É bom que tenhamos alguma margem de manobra aqui, porque, com certeza, que aquilo que iremos e procuraremos fazer é cumprir as metas orçamentais e penso que é importante, até para manter as condições de financiamento da nossa economia, para não vermos agravados os spreads, que tenderão, naturalmente, face à crise financeira, crescer. Aliás, os spreads cresceram de forma acentuada nos últimos tempos, em particular desde a falência do Lehman Brothers, dando um salto considerável nos mercados financeiros, agravando as taxas de juro em geral, sendo que nas últimas semanas temos vindo a corrigir isso, conforme vimos, face ao conjunto de medidas que, de forma coordenada, têm vindo a ser tomadas em particular na Europa e nos Estados Unidos. Os mercados têm vindo a reagir com a descida das taxas, mas é verdade que a percepção do risco de incerteza acrescida agrava os spreads que, no fundo, reflectem ou medem a protecção do risco que existe no mercado.
Ora bem, o que quero dizer é que, para além deste agravamento que ocorre dos spreads, em virtude deste acréscimo de incerteza e da percepção do risco que existe no funcionamento das economias de mercado, se Portugal tiver uma orientação de politica orçamental de indisciplina, de abandono do rigor financeiro, a verdade é que Portugal veria ainda mais agravados os spreads aplicados à economia portuguesa e, portanto, acho importante que continue a haver o cuidado de rigor na condução das nossas finanças públicas, tendo em vista evitar um agravamento dos spreads aplicáveis, mais do que aquele que resulta das condições de mercado, sobre o financiamento da economia portuguesa.
E aquilo a que o Sr. Deputado chama margem de manobra é também o spread, se me permite a imagem, que nós podemos ter para cobrir o risco, porque vamos ter um ano de 2009, já o reconheci aqui, em comparação com anos anteriores, com maiores riscos mesmo no domínio da execução orçamental, mas também é bom que tenhamos alguma margem que nos permita enfrentar e cobrir se necessário os riscos a que poderemos estar sujeitos sem deteriorarmos ou evitando deteriorar ou ultrapassar o limite de referência daquilo que é aconselhável, desejável, em termos de défice público.
Portanto, sobre a questão de se sim ou não a política orçamental é uma política ajustada para enfrentar os efeitos da crise internacional e as dificuldades que certamente todos nós iremos sentir nos próximos meses, a minha resposta é sim. Foi, aliás, essa a preocupação do Governo ao elaborar a sua proposta de orçamento, ou seja trazer aqui um orçamento para apoiar as empresas e as famílias e é isso que pretendemos fazer com este orçamento e aquilo que não deixaremos de fazer ao longo não só do que resta deste ano mas também do ano de 2009.
Temos consciência das dificuldades, não esperamos que elas se dissipem com um golpe de magia, de um momento para o outro, vamos ter de enfrentar seriamente essas dificuldades, sendo que não pretende, de forma alguma, estar aqui a iludir os portugueses dizendo-lhes que para o ano vamos ter um ano desanuviado ou com facilidades, mas digo que vamos ter um ano em que vamos ter de enfrentar os efeitos desta crise internacional e temos de estar preparados para isso e este orçamento é um instrumento fundamental para que isso seja possível.

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Sr. Deputado Miguel Frasquilho, gostaria de comentar o que o Sr. Deputado referiu — e penso que já respondi à questão do cenário macroeconómico — , dizendo-lhe que a questão do crescimento e da relação do nosso crescimento com o crescimento dos nossos parceiros pode ser objecto de muitos exercícios de retórica, mas uma coisa eu gostaria de lhe recordar, e, aliás, o Sr. Deputado Victor Baptista chamou a atenção para isto, é que nós começámos no início de 2005 com um crescimento que, em termos trimestrais, estava perto de zero e tivemos uma recuperação do crescimento que fez com se atingisse os 1,9% em 2007, ou seja, só em 2007 crescemos mais do que o crescimento acumulado durante os tempos do governo PSD/CDS-PP e, portanto, este é um facto que não podemos ignorar.
De facto, a economia portuguesa que tinha vindo a recuperar o seu crescimento ao mesmo tempo — convém não ignorar — , que estava a fazer um esforço considerável de consolidação orçamental, que tem sempre o seu quê de restritivo na procura agregada, sendo que as necessidades da correcção orçamental também fizeram com que esse crescimento não fosse mais acentuado, fosse mais moderado, de recuperação gradual, a verdade é que, também para que pudesse ser sustentável essa correcção orçamental tinha de ser feita, ocorreu uma crise financeira internacional que faz com que o nosso crescimento desacelerasse e é a isso que estamos a assistir ao longo de 2008, ou seja o crescimento tem vindo a desacelerar, tem vindo a diminuir.
De facto, a desaceleração do nosso crescimento é de esperar que continue, conforme já reconheci, mas, em comparação até com outras economias europeias de forte crescimento e com economias até com melhor situação orçamental do que Portugal — recordo, por exemplo, Espanha e Irlanda — , vemos que, em Portugal, o crescimento está a cair menos e que o défice orçamental está a aguentar-se melhor, até, do que o défice desses dois países que foram sempre apontados como grandes casos exemplares.
Sr. Deputado, com isto não estou a querer dar qualquer tom de vitorioso, porque penso que não estamos em tempos para isso, estou, sim, a registar dados de facto que têm a ver com um esforço e com uma política que foi conduzida com rigor, que está a ser conduzida com rigor e a procurar evitar que os efeitos desta crise sejam os piores possíveis sobre a economia. Pelo contrário, queremos minimizar esses efeitos e, até agora, esses efeitos têm vindo a ser contidos, embora fazendo-se sentir, como os números o revelam.
Ora, isto é muito diferente da situação que tivemos em 2003, Sr. Deputado! O Sr. Deputado ignorou o que se passou em 2003, em que a economia europeia e a internacional estavam a crescer, e nós baixámos 0,8%!

Protestos do PSD.

Sr. Deputado, se queremos invocar factos, não venha dizer, agora, que o crescimento é fraco, que a culpa não é da crise, que a culpa é do Governo! De quem foi a culpa de uma quebra de crescimento, em 2003, quando a economia mundial e a europeia estavam a aumentar?! De quem ç que teria sido?» Não sei, se calhar foi da oposição, Sr. Deputado. Porventura!»

Protestos do PSD.

Bem, onde quero chegar, Sr. Deputado, é que há certo tipo de considerações que, penso, convém não invocar. Recordo um velho ditado chinês que diz: «não te rias da neve no telhado do teu vizinho, quando a soleira da tua porta não está limpa». Pois é este o caso e convém, de facto, prestar alguma atenção.
No que se refere à questão de alteração metodológica — há bocado, esqueci-me de mencionar isto, mas pediria, depois, ao Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento que pudesse avançar um pouco mais àquilo que irei adiantar — , tem a ver com um facto insólito no tratamento contabilístico das despesas com o pessoal na Administração Pública.
Não sei se o Sr. Deputado sabe mas temos de transferir um montante para a Caixa Geral de Aposentações que visa cobrir duas necessidades: uma parte, que é transferida para a Caixa Geral de Aposentações, tem a ver com aquilo que deveriam ser as contribuições referentes aos trabalhadores empregues na Administração, que não têm existido e que foram introduzidas na administração indirecta; e, agora, com o Orçamento do Estado para 2009, passam também os serviços de administração directa, os chamados serviços integrados da administração pública, a descontar para a Caixa Geral de Aposentações, em função, obviamente, dos

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funcionários, dos trabalhadores ao serviço. E esses encargos com certeza que são encargos com o pessoal que têm a ver com o emprego com o pessoal.
Mas, como referi, há um outro montante na transferência que é feita para a Caixa Geral de Aposentações, que não tem a ver com o pessoal empregue, mas com a necessidade de dotarmos a Caixa Geral de Aposentações dos meios necessários para pagar pensões aos reformados. Esta não é uma despesa com o pessoal, esta é uma prestação social. E o tratamento contabilístico que, até agora, lhe tem vindo a ser dado, é o de ser tudo tratado como despesa com o pessoal. E qual foi a mudança que ocorreu, até agora, desde 2005 ou, mais concretamente, desde 2006? É que nós fechamos a Caixa Geral de Aposentações, a Caixa Geral de Aposentações não tem mais subscritores; no fundo é, digamos, uma entidade fechada.
E, portanto, relativamente às contribuições de outros trabalhadores, designadamente fora da administração directa, deixa de haver novas subscrições, deixa de haver novas contribuições para a Caixa Geral de Aposentações, o que implica que o esforço do orçamento, em termos de transferência, tenha de ser maior.
Nós, até, poderíamos ter — e esta é uma situação hipotética — uma situação onde não teríamos, por hipótese, funcionários na Administração, faríamos uma transferência para a Caixa Geral de Aposentações para pagar as pensões, e tudo isto era tratado como despesa com pessoal, não havendo pessoal, hipoteticamente; quer dizer, era esta, digamos, a incongruência.
E mais, Sr. Deputado: esta é uma realidade que tende a agravar-se, porque, à medida que o tempo vai passando, é evidente que temos cada vez menos subscritores da Caixa Geral de Aposentações e mais necessidades de pagar reformas; cada vez é maior a componente da transferência que tem a ver com a cobertura de pensões e menor a componente que tem a ver com o emprego.
Portanto, estávamos aqui a tratar, como despesa com o pessoal, uma verba que era, de facto, uma prestação social, e uma verba que é cada vez maior, não reflectindo, verdadeiramente, os verdadeiros encargos com o pessoal na Administração Pública.
Daí que, o facto de passar a haver a contribuição de 7,5%, para a Caixa Geral de Aposentações, dos serviços da administração directa, à luz das regras que estão no EUROSTAT, o tratamento contabilístico adequado, diferenciando as duas situações, é justificável.
Quanto aos montantes, Sr. Deputado — aliás, tive a oportunidade, no último debate, de lhe dar pessoalmente essa informação — , não duvido da competência da Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO), mas também acho que a UTAO não tem o monopólio da competência, porque também acho que os serviços da Direcção-Geral do Orçamento e os serviços do meu Gabinete de Estudos e Planeamento são tão competentes quanto a UTAO, Sr. Deputado! Em boa verdade, esta mudança metodológica que refere é referenciada nas páginas 138 e 139 do relatório, onde, Sr. Deputado se faz um alerta explícito no sentido de que os números não são comparáveis. E isso é dito aí, claramente!

Protestos do PSD.

Informo o Sr. Deputado que a transferência do Estado para a Caixa Geral de Aposentações, ou a parte da transferência total, que é uma verdadeira transferência para a Caixa Geral de Aposentações e, portanto, tem a ver com pensões, com prestações sociais, é de 2072,3 milhões de euros e não de 2913,5 milhões de euros, que é o valor que a UTAO considera.
Em boa verdade, aquilo que é, de facto, transferência para a Caixa Geral de Aposentações — e, portanto, tem a natureza de prestação social, repito — , é de 2072,3 milhões de euros e não de 2913,5 milhões de euros, que é aquilo que a UTAO considerou nas suas contas, porque aplicou uma taxa de crescimento desta transferência a todo o montante, quando há verbas, ou valores, nesta transferência que estão fora da consideração da avaliação da transferência efectivamente efectuada.
Quanto às regularizações de dívidas, o Sr. Deputado sabe que há um princípio de centralização da tesouraria e o que aqui temos, de facto, é na aplicação do princípio de centralização da tesouraria, por um lado, e, por outro lado, no âmbito, em particular, do fundo existente na área da saúde para o pagamento de dívidas da saúde — e o Sr. Secretário de Estado do Tesouro e Finanças irá ter a oportunidade de referir mais em pormenor essa matéria.

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Na verdade, este fundo já tem uma dotação, que está disponível, de 200 milhões, e é um fundo onde os próprios saldos das entidades da área da saúde, em que a concentração e a centralização desses saldos no âmbito deste fundo, permitem mobilizar os meios financeiros necessários para enfrentar as exigências do pagamento de dívidas no sector da saúde — 200 milhões mais os saldos disponíveis no sector da saúde — a entidades do sector que são mobilizáveis para esta finalidade.

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Mas o Sr. Ministro não tem ideia do montante?

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — O Sr. Secretário de Estado do Tesouro e Finanças complementará as minhas informações.
Quanto às necessidades de emissão de dívida, Sr. Deputado, quanto às necessidades adicionais de dívida, não pensamos que para este ano haja necessidades de alterar plafonds, mas para o próximo ano posso, desde já, informar o Sr. Deputado — e não estranhará que o Governo tenha uma boa relação com o Grupo Parlamentar do PS nesta matéria — que será proposto um reforço do limite da emissão de dívida, possível, em 2009, para fazer face às necessidades deste programa e que será um reforço da ordem dos 1700 milhões de euros.
Com certeza que com este programa de regularização de dívidas pretende-se, de facto, reduzir o prazo médio de pagamentos e manter uma disciplina neste domínio, isto é, fazer com que um prazo médio mais baixo passe a ser o benchmark da actuação ou de referência dos serviços públicos no que se refere a prazos de pagamento.
Quanto às questões do sector automóvel que levantou, peço ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais que, depois, faça o favor de o esclarecer.
No que toca à questão relativa aos reformados, Sr. Deputado, penso que se está a empolar muito a questão da diferenciação ou da forma diferenciada dessas contribuições para a ADSE dos reformados, face aos trabalhadores efectivos, em exercício de funções, na nossa administração.
Sr. Deputado, os trabalhadores portugueses, em geral, descontam para a segurança social na base de 14 meses e essa deve ser a regra. Os descontos que qualquer trabalhador português deva fazer, em meu entender, devem ser com base nos 14 vencimentos que têm ao longo do ano.
No meu entender, a excepção existente é, de facto, a da Administração Pública, cujos trabalhadores estão obrigados a descontar somente sobre 12 meses; mas esta é uma situação que iremos corrigir, de uma forma gradual e, portanto, os novos trabalhadores que venham a ingressar na Administração Pública passarão a descontar na base de 14 meses e também faremos gradualmente uma correcção desta situação.
Uma outra alternativa aqui, que penso que também não faria sentido, porque iria implicar custos de processamento adicionais, seria, em boa verdade, obrigar todos a pagar sobre 14 meses, compensando os trabalhadores do montante adicional. Mas obrigar a pagar e, depois, compensar a seguir era uma mera operação contabilística, que penso que seria mais um custo adicional de processamento do que propriamente uma verdadeira correcção da situação.
Agora, há dois aspectos que gostaria de referir e que são ignorados quando se invoca que os trabalhadores reformados estão a ser prejudicados em comparação com os trabalhadores em exercício de funções: o primeiro aspecto é que o trabalhador em exercício de funções desconta 1,5% do seu vencimento para a ADSE e, fazendo esse desconto em 12 meses, no ano desconta o equivalente a 18% de um mês do seu vencimento, enquanto os trabalhadores aposentados descontam somente 1,1% da sua reforma, mas durante 14 meses, o que quer dizer que, em termos anuais, descontam 15,4% de um mês de vencimento.
Portanto, estão a descontar menos do que os trabalhadores em exercício de funções.
O segundo aspecto é que todos os trabalhadores da Administração Pública que estão na ADSE, que são subscritores da ADSE, descontam 1,5%. Todos! Qualquer que seja o seu vencimento! Enquanto os aposentados só os que têm vencimentos acima de 611 €/mês — valor que para o ano será actualizado em 2,9% — é que têm de descontar os tais 1,1%, por isso também o universo aqui é mais restrito.
Portanto, reconhecendo que há aqui uma diferenciação, penso que não se trata de uma diferenciação que, em boa verdade e feitas as contas, esteja a penalizar os ex-trabalhadores ou os aposentados da nossa Administração.

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Sr. Deputado Victor Baptista, quanto à questão que levantou relacionada com as freguesias, gostaria de recordar-lhe dois artigos da lei n.º 2/2007 — Lei das Finanças Locais.
O primeiro é o artigo 32.º, em que no seu n.º 5» Ou melhor, vou um bocadinho atrás, ao artigo 30.º desta lei que define a existência de um Fundo de Financiamento das Freguesias e, depois, aos artigos 31.º e 32.º que definem os termos em que este Fundo deve ser repartido e quais os seus critérios de repartição pelas freguesias.
Não vou entrar por aqui, porque não vale a pena, mas o n.º 5 do artigo 32.º diz o seguinte: «A distribuição resultante dos números anteriores deve assegurar a transferência das verbas necessárias para o pagamento das despesas relativas à compensação por encargos dos membros do órgão executivo da freguesia, bem como as senhas de presença dos membros do órgão deliberativo para a realização do número de reuniões obrigatórias, nos termos da lei».
Portanto, o que o artigo 32.º diz é que as verbas necessárias para cobrir essas despesas saem do Fundo de Financiamento das Freguesias, que, na sua distribuição, cobrem já essas necessidades.
O artigo 8.º, n.º 1, da mesma lei, que diz: «Não são permitidas quaisquer formas de subsídios ou comparticipações financeiras aos municípios e freguesias por parte do Estado, dos institutos públicos ou dos fundos autónomos», para além dos que estão previstos nesta lei, obviamente.
Portanto, Sr. Deputado, a minha opinião e a minha posição quanto a esta matéria é a de que alterámos a Lei das Finanças Locais, porque entendemos que precisávamos de uma lei que definisse regras claras quanto ao financiamento das autarquias e impusesse regras de rigor na gestão financeira não só das autarquias mas também da relação entre o Estado e as autarquias.
Por isso mesmo, acho que, a bem da iniciativa que o Governo tomou e que teve o apoio do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, devemos cumprir a lei que nós próprios propusemos e aprovámos nesta Assembleia, que tem regras claras de rigor neste domínio, e não me parece que haja fundamento, em termos daquilo que a lei diz, para nos desviarmos deste princípio, porque isso seria negar até a motivação, a justificação, que presidiu à iniciativa de revisão da Lei das Finanças Locais.
Mas também chamo a atenção do Sr. Deputado para o facto de que o Fundo de Financiamento das Freguesias ter um aumento de 5% face ao valor orçamentado para este ano, o que significa cerca de 10 milhões de euros mais que vão ser atribuídos às freguesias. Portanto, penso que não há aqui, de forma alguma, qualquer redução de verbas a distribuir às freguesias, em comparação com as verbas que foram transferidas este ano, à luz da lei do Orçamento do Estado de 2008.
Quanto ao fundo de pagamentos do SNS, remeto também a resposta para o Sr. Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, que, depois, irá complementar aquilo que eu, de alguma forma, já fui referindo ao Sr. Deputado Miguel Frasquilho.
Sr. Deputado Pedro Mota Soares, V. Ex.ª estranha a previsão da receita fiscal. A taxa de crescimento que está no Orçamento é de 2,7%, mas o Sr. Deputado considera que há uma parte das freguesias» Aliás, digolhe o que disse altura ao líder da sua bancada, e não vou discutir, obviamente, essas taxas: mesmo tomando essa taxa de 3,9% que refere, já tive oportunidade de responder ao líder da sua bancada, no debate na generalidade, dizendo-lhe que não podemos ignorar que o que releva não é o crescimento real mas, sim, o crescimento nominal do produto.
Portanto, Sr. Deputado, não é de estranhar que, com um crescimento real reduzido, a receita fiscal possa ter um crescimento mais acentuado. Eu recordo ao Sr. Deputado que, em 2003, apesar de a economia se ter contraído, de ter tido um crescimento negativo do PIB em termos reais de 0,8%, a receita fiscal aumentou 2%, por exemplo.
Mas também chamo a atenção do Sr. Deputado para o seguinte: durante o ano de 2008, se nós expurgássemos da receita fiscal aqueles que são os efeitos que resultaram da descida em um ponto da taxa do IVA, das alterações da tributação automóvel e da contribuição rodoviária, teríamos um crescimento da receita que está subjacente em 2008 de 6,1%. Portanto, se expurgássemos essas reduções efectivas de impostos que tivemos nesses domínios, teríamos um crescimento de 6,1%, com um crescimento esperado de 0,8%, Sr. Deputado.
Portanto, não é legítimo procurar fazer essa associação um bocado mecanicista entre o crescimento e a receita fiscal, sendo certo, como é evidente, que haverá flutuações, mas não há aqui, digamos, um efeito mecânico de um para um, chamemos-lhe assim, conforme dá a entender nas suas observações.

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Sr. Deputado, isto é conseguido, com certeza, graças às melhorias da eficiência e da eficácia da nossa administração fiscal, eficiência e eficácia essas que têm vindo a reduzir, de forma significativa, as situações de erro e até as situações que invoca de, muitas vezes, os contribuintes poderem estar a ser sujeitos a iniciativas da parte da administração que podem não estar correctas. Não nego que haja erros por parte da administração, e eles têm ocorrido, mas, quando detectados, são, obviamente, reconhecidos e há a preocupação de rapidamente os corrigir.
Mas, Sr. Deputado, não há aqui qualquer intuito de, deliberadamente, desrespeitar ou atropelar os direitos dos contribuintes. Esses direitos são respeitados e as orientações e as instruções que são dadas à administração fiscal é que seja diligente e exigente no cumprimento da sua missão, que é cobrar os impostos, designadamente cobrar os impostos em falta de quem já os devia ter pago há muito tempo e ainda não o fez, mas respeitando sempre os direitos dos contribuintes.
E se os erros ocorrem — e não nego que possam ocorrer — , apesar de tudo, tem havido uma melhoria significativa neste domínio, onde o número de erros tem vindo a ser reduzido.
O Sr. Deputado referiu aqui a questão da avaliação e das declarações do Sr. Secretário de Estado da Administração Pública. Sr. Deputado, mais do que estar a comentar a linguagem aplicada, há aqui uma coisa que acho que convém não esconder: é que a preocupação central do Sr. Secretário de Estado e do Governo nesta matéria é a de que se os serviços não efectuarem a avaliação dos seus funcionários, conforme está previsto no regime de avaliação, no SIADAP, estamos a prejudicar os funcionários.
E aquilo que o Secretário de Estado procurou alertar foi para a imperiosidade de que se faça essa avaliação, porque não fazer a avaliação dos funcionários é prejudicá-los, é comprometer as suas possibilidades de progressão na carreira, de melhoria salarial, etc. Essa é uma responsabilidade que todos temos e, essencialmente neste momento, é uma responsabilidade primeira dos responsáveis dos respectivos serviços, e isso tem de ser feito.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — E quais são as sanções se eles não fizerem as avaliações?

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Estão previstas sanções na lei para os dirigentes que não cumpram essas suas obrigações, que podem levar à sua destituição ou ao fim da sua comissão de serviço.
Perguntou, depois, o Sr. Deputado qual a dívida do Ministério das Saúde. Eu posso adiantar, Sr. Deputado, que, no âmbito da iniciativa de regularização das dívidas, procuraremos pagar todas as dívidas já vencidas acima de 90 dias, o que nos parece ser um prazo aceitável nas práticas correntes de relações comerciais entre entidades, e o esforço na área da saúde para essa regularização poderá atingir cerca dos 1000 milhões de euros.
Quanto à questão das pensões de alimentos — como há pouco referi, e como sabem, há uma boa relação com o Grupo Parlamentar do Partido Socialista — , o Partido Socialista, ao que sei, tem uma proposta neste domínio, que vai de encontro não só às preocupações que eu já manifestei há algum tempo, conforme o Sr. Deputado recordou, mas também às preocupações expressas pelo Sr. Deputado.
No que se refere à questão das dívidas, creio que já o esclareci quanto à necessidade de emissão de dívida para fazer face às regularizações de dívidas.
Sr. Deputado Honório Novo, a taxa efectiva de IRC em 2008 mantém-se nos 20% e não vou aqui reproduzir um debate que já tivemos no ano passado e que é recorrente.
O Sr. Deputado invoca os números da Associação Portuguesa de Bancos (ABP), mas eu quero dizer-lhe que nós temos o nosso próprio método e a nossa fórmula de cálculo da taxa efectiva, que está explicitada no estudo que lhe referi e que está disponível na Internet, mas que enviarei ao Sr. Deputado.
De facto, a APB calcula a taxa efectiva de forma diferente da DGCI. Trabalho com os números do Ministério das Finanças e com a fórmula de cálculo que já há muito tempo a DGCI tem vindo a aplicar, que é a que nos permite calcular a taxa efectiva de tributação no sector financeiro com outros sectores de actividade económica, e é isso que está a ser feito. A nota que já tenho preparada para lhe enviar explicita também a fórmula usada no cálculo desta taxa efectiva.
Creio que já respondi às questões que têm a ver com os riscos da conjuntura e a política orçamental.
Quanto à situação do sector financeiro, Sr. Deputado, o que devo e posso informar quer a si quer ao Sr. Deputado Francisco Louçã é que o Governo tem vindo — aliás, como comprovadamente se tem verificado —

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a acompanhar muito de perto a evolução do nosso sector financeiro, bem como a disponibilizar instrumentos que permitem ao sector financeiro enfrentar as dificuldades que os mercados financeiros apresentam, designadamente em termos de liquidez.
Temos um sistema de garantias e essas garantias estão a ser usadas pelo sector financeiro português para poder aceder à obtenção de liquidez necessária para financiar a economia.
Temos uma iniciativa no domínio do reforço dos capitais próprios de base, o chamado Tier 1, das instruções de crédito no sentido de reforçar a solvabilidade dessas instituições e é muito natural que as instituições que entendam dever reforçar face aos rácios existentes os seus níveis de solvabilidade o procurem fazer — e isto responde ao Sr. Deputado Francisco Louçã — antes de recorrerem a uma entrada de capital do Estado, reforçando os capitais dos seus próprios accionistas, ou seja antes de pedirem ao Estado deverão pedir aos seus próprios accionistas que aumentem os capitais próprios dessas instituições.
Portanto, haverá algumas instituições de crédito que estão a desenvolver esforços no sentido de aumentarem o seu capital com contributos dos seus accionistas de forma a aumentarem o rácio de solvabilidade para um patamar superior, dando-lhes maior robustez financeira, nesse sentido dando até maior segurança e tranquilidade aos portugueses e aos depositantes — aos clientes destas instituições.
Quanto a saber se o Estado dá ou não dá aval, a lei prevê um conjunto de informações que devem ser prestadas pelas entidades que pedem o aval do Estado: o Banco de Portugal e o Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público (IGCP) analisam o processo e depois, com base na análise que fazem do pedido — e um pedido que tem a ver com operações concretas de financiamento — , emitem uma recomendação ao Ministro das Finanças que terá a última decisão de conceder ou não o aval à luz da informação e do parecer que for dado por esses serviços.
Posso informá-los, Sr. Deputados Honório Novo e Francisco Louçã, que até este momento ainda não assinei nenhum aval a conceder, mas alguns estão a ser preparados e muito em breve é natural que venha a assinar alguns desses pedidos à medida que o Banco de Portugal e o IGCP os despachem e os submetam à minha apreciação.
Sr. Deputado Eugénio Rosa, no que respeita às notícias sobre o desemprego e a destruição líquida de emprego, atç levo a mal que me pergunte se acho que são boas»

O Sr. Eugénio Rosa (PCP): — Foi o Sr. Primeiro-Ministro quem o disse.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — É óbvio, Sr. Deputado, que não são boas notícias. Os efeitos que esta conjuntura tem, conforme veio a público recentemente, no desemprego e no emprego não podem ser boa notícia para ninguém.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Excepto para o Primeiro-Ministro!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Não é verdade, Sr. Deputado. O Sr. Deputado está a fazer juízos de intenções quanto a essa matéria.
No que se refere à questão do desemprego e à dotação inscrita no orçamento da segurança social não me vou alongar muito, pois já falámos disso aquando da discussão na generalidade do orçamento e o próprio Sr. Deputado respondeu à questão, porque a dotação tem um aumento 3,6% face à execução prevista para este ano e há um reforço das verbas destinadas ao subsídio de desemprego no ano de 2009.
Sr. Deputado, a contribuição para a Caixa Geral de Aposentações não sai da dotação provisional. Os 7,5% não saem da dotação provisional. As dotações orçamentais, os plafonds orçamentais, conforme lhes chamamos,»

O Sr. Eugénio Rosa (PCP): — Mas quanto é que vai custar?

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — » definidos para os ministçrios incorporam já a verba necessária à cobertura dos 7,5% que os serviços terão que pagar à CGA ao longo de 2009.
Quanto à questão dos prejuízos dos hospitais EPE, tenho a dizer-lhe que os hospitais EPE não»

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O Sr. Eugénio Rosa (PCP): — Mas estão a acumular prejuízos»!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — » consolidam, conforme sabe, para efeitos do cálculo do défice, como as outras EPE, com a excepção da Estradas de Portugal que é a mais importante. Mas a cobertura dos prejuízos que for feita através de dotações de capital nesses hospitais é contabilizada como despesa orçamental, portanto se as necessidades de cobertura de prejuízos dessas instituições forem cobertas com dotação de capital essa dotação é despesa orçamental, pelo que tem efeitos no défice.
De qualquer modo, chamo a atenção do Sr. Deputado para o seguinte: a constituição destes hospitais EPE tem vindo a revelar resultados muito positivos,»

O Sr. Eugénio Rosa (PCP): — Não me parece!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — » porque, em termos de indicadores financeiros e de redução dos tais prejuízos que refere, essa redução tem vindo a ser operada e os resultados relativos à conta de exploração desses hospitais têm vindo a melhorar.

O Sr. Eugénio Rosa (PCP): — Não me parece!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — E esse é um resultado muito positivo, que, aliás, não nos temos cansado de sublinhar junto da entidade europeia que audita e acompanha esta realidade, que é o EUROSTAT.
Sr. Deputado Francisco Louçã, não percebi onde é que quer chegar quando diz: «temos uma estagnação, está confirmado», mas depois afirma que «a recessão já existe». Sr. Deputado, em que é que ficamos? Estamos na estagnação ou estamos na recessão?

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Entre Setembro e Novembro; até o senhor devia saber!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — O Sr. Deputado insiste — acho que ainda estamos numa democracia, portanto tem direito de expressão; não se suspendeu a democracia»

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Veja lá no se mete! Tenha cuidado!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — » por isso pode opinar conforme bem entende — em dar a ideia de que já estamos em recessão.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — É o Banco de Portugal!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Deputado, não ç isso que diz o Banco de Portugal,»

O Sr. Francisco Louçã (BE): — É, sim senhor!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — » não ç isso que dizem os nõmeros. Essas são conclusões que o Sr. Deputado quer tirar, mas não vejo em que é se pode sustentar.
Acho que ninguém nega que estamos, de facto, perante uma desaceleração do crescimento, uma redução do crescimento, e com certeza que os números que temos vindo a obter confirmam aquilo que já temos vindo a reconhecer há algum tempo a esta parte: que esta crise internacional tem um impacto negativo nas nossas condições de crescimento.
O Sr. Deputado perguntou-me se o Orçamento do Estado ajuda ou não. Acho que já respondi a essa questão. Creio que é precisamente esse o desafio central que se coloca a esta proposta de orçamento; é o de saber se, face a estas perspectivas de evolução da economia, temos ou não um orçamento que nos permite enfrentar a situação e a minha resposta, como disse, é sim.
Vou ainda fazer duas observações finais, Sr. Deputado.

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Não conheço a carta do Santander que referiu, mas não tenho razões para duvidar da informação que me prestou.
Sr. Deputado, devo confessar que não simpatizo com certas práticas agressivas de mercado e espero bem que as entidades que têm por obrigação supervisionar e impor boas práticas de conduta neste domínio intervenham e corrijam aquilo que possa ser entendido, eventualmente, como excesso neste domínio. Aliás, essa entidade recebeu recentemente poderes acrescidos neste domínio, precisamente para que possa intervir perante práticas desta natureza.
Em segundo lugar, se devo fazer esta observação, acho que também devo fazer aqui um alerta aos destinatários destas cartas para que não se deixem iludir e resistam àquilo que pode parecer dinheiro fácil, que pode ser sempre muito amargo a prazo.
Portanto, acho que também é responsabilidade dos portugueses, de cada um, terem consciência — perdoem-me o termo — daquilo em que se metem, e só se metem se decidirem aceitar coisas deste género.
Portanto, deixo aqui o meu alerta para que não se deixem tentar facilmente e não assumam responsabilidades relativamente às quais avaliem que poderão ter dificuldades em honrar. Acho, pois, que esse alerta também deve ser dado.
Quanto à proposta do Banco de Portugal, Sr. Deputado, com certeza que — já o disse aqui mais do que uma vez, e tenho-o dito não só como Ministro, mas noutras funções que tenho exercido — todas as iniciativas que reforcem a transparência dos nossos mercados só podem ter o meu apoio.
Pedia, agora, ao Sr. Presidente que, se fosse possível, cada um dos Secretários de Estado pudesse concretizar um pouco mais alguns esclarecimentos adicionais e por isso solicito ao Sr. Secretário Adjunto e do Orçamento que fale sobre a questão metodológica, ao Sr. Secretário de Estado do Tesouro e Finanças que fale sobre a regularização de dívidas, em particular do Fundo destinado a apoiar o sistema de pagamentos do Serviço Nacional de Saúde, e ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais que fale sobre a questão da tributação automóvel.

O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr. Ministro.
Cada Sr. Secretário de Estado dispõe de 3 minutos para o efeito.
Tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: — Sr. Presidente, vou ser muito breve.
Em relação à questão eminentemente técnica, provavelmente já gastámos tempo a mais, mas vale a pena esclarecê-la, porque o Sr. Deputado Miguel Frasquilho, movido — diria — por alguma neblina partidária, insiste num erro de metodologia, quer em contas nacionais quer em estatística.
O Sr. Ministro esclareceu de uma forma cristalina a questão da contabilização em contas nacionais, por isso só acrescentaria um pequeno pormenor: uma boa parte, ou seja todos os funcionários públicos que entraram em 2007 e em 2008, já não descontam para a Caixa Geral de Aposentações e fazem descontos para a segurança social, e esses descontos são contabilizados como despesas com pessoal.
A proposta e o ponto de vista do Deputado Miguel Frasquilho implicaria que continuássemos a contar os descontos para a segurança social uma vez, sendo os descontos para a CGA imputados outra vez. A isto chamo, Sr. Deputado Miguel Frasquilho, uma espécie de «masoquismo» orçamental.
Sr. Deputado, as regras do EUROSTAT são claras e nós estamos a aplicá-las. Aqui, o erro estatístico do Sr. Deputado Miguel Frasquilho tem razões que, diria, são mais do que uma neblina partidária, são um autêntico nevoeiro! E digo isto porque se trata de um erro crasso.
Quando temos uma ruptura de uma sucessão cronológica, o que deve fazer-se? Eu ensinei isto aos meus alunos, ao longo de vinte anos: quando há uma ruptura de série deve fazer-se uma conciliação. E a conciliação ou se faz de uma forma correcta ou de uma forma incorrecta — há a boa maneira e a má maneira de fazer.

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Ou nenhuma, que é o que os senhores fazem!

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: — Como temos um troço antigo, uma parte antiga da série e uma parte moderna da série, uma parte obedece a uma metodologia nova e a outra parte obedece

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a uma metodologia antiga. A boa prática, o que se recomenda é que se utilize a nova metodologia, o segmento novo da série para que os dois segmentos da série possam ser comparáveis. Mas o que o Sr. Deputado faz é precisamente o contrário! O Sr. Deputado insiste em continuar a duplicar a despesa, o que já vimos que não faz sentido absolutamente nenhum à luz da metodologia do EUROSTAT,»

Protestos do PSD.

» e fá-lo só por razões partidárias, para duplicar a despesa! O que o Sr. Deputado faz é manter o erro, manter a incorrecção para empolar, para duplicar a despesa»!

O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): — Isso não é verdade!

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: — Sr. Deputado, a despesa em percentagem do Produto Interno Bruto (PIB) que está no nosso Orçamento — 46,0% — é a despesa correcta, é a despesa que corresponde à conciliação correcta da série.
Podemos fornecer-lhe toda a série corrigida deste erro, ou desta alteração metodológica, e devo dizer-lhe que, quer utilize uma metodologia quer utilize outra, o resultado é o mesmo. Ou seja, se considerar a antiga metodologia, as despesas com pessoal descem, pelo menos, dois pontos percentuais, de 2005 para2007 (para não falar em 2008); se utilizar a nova metodologia, a evolução é a mesma, mas, naturalmente, como está a duplicar despesa, tem um nível mais elevado.
É isso que interessa ao Sr. Deputado, mas está errado! Devemos utilizar a nova metodologia, que é, aliás, comparável com o que se faz noutros países, porque esta é a boa metodologia.

Protestos do Deputado do PSD Miguel Frasquilho.

Sr. Deputado, por amor de Deus, não insista no erro, porque é muito grave! Penso que, pelo facto de termos funções partidárias ou, inclusivamente, no Governo, não devemos suspender o nosso raciocínio analítico e matemático, devemos continuar a ser objectivos nesta matéria.
Não vale a pena, portanto, insistirmos neste erro.

O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra o Sr. Secretário de Estado do Tesouro e Finanças.

O Sr. Secretário de Estado do Tesouro e Finanças (Carlos Costa Pina): — Sr. Presidente, relativamente às questões referentes à regularização das dívidas das administrações públicas, gostaria de esclarecer o seguinte: efectivamente, a evolução que tem vindo a verificar-se ao nível da regularização das dívidas das administrações públicas tem sido favorável ao longo dos últimos meses. Para tanto, contribuiu a iniciativa do programa oportunamente aprovado pelo Governo, tendo como objectivo o pagamento atempado e o pagamento a horas.
Sucede — já o reconhecemos — que os resultados ao nível deste programa estão claramente aquém do que era a nossa ambição e do que são as nossas metas nesta matéria. Foi por isso mesmo que, muito recentemente, o Governo aprovou um novo procedimento de regularização extraordinária das dívidas das administrações públicas, tendo em vista acelerar esse esforço de redução.
Para esse efeito, as medidas adoptadas são, basicamente, três.
No que diz respeito à administração local, a primeira medida passa pelo alargamento a municípios que não se encontrem em situações de equilíbrio financeiro, designadamente municípios susceptíveis de adoptar medidas de saneamento ou mesmo municípios que se encontrem em situação de desequilíbrio, mas que ao aderirem ao programa reentrarão, naturalmente, na adopção de um procedimento de reequilíbrio financeiro para o efeito.
Portanto, sob esse ponto de vista, ao alargarmos o âmbito dos municípios elegíveis contribuímos também, decisivamente, para acelerar ainda mais a redução do prazo médio de pagamento neste domínio.

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A segunda medida tem a ver com o acompanhamento que, obrigatoriamente, passa a ser feito com base em relatórios trimestrais que são levados para apreciação em Conselho de Ministros, para, com base neles, em tempo mais oportuno, poderem ser tomadas as medidas necessárias.
Em boa verdade, esta medida tem, sobretudo, importância política e simbólica, apontando este aspecto como uma prioridade política do Governo, da qual o Governo não descansará nem desistirá enquanto não se alcançar um valor médio de prazo de pagamento aceitável na nossa economia, facilitando com isso a vida das empresas.
A terceira medida foi, claramente, a criação do balcão único para regularização de dívidas a empresas no Ministério das Finanças, com base no qual se contribuirá, também, para o pagamento ainda mais atempado das dívidas já vencidas, tratando depois, naturalmente, o Ministério das Finanças, pela via orçamental, da regularização interna dos montantes entre os serviços da administração central envolvidos neste processo de regularização de pagamentos.
No que diz respeito às questões específicas da saúde, o Sr. Ministro já teve oportunidade de referir que o valor de dívidas vencidas potencialmente enquadráveis ao nível desta iniciativa e, portanto, dívidas com prazo de pagamento já superior a 90 dias, poderá ascender a um máximo de cerca de 1000 milhões de euros. Foi este o valor referido pelo Sr. Ministro.
Para este efeito, o que é que fizemos? O que fizemos foi alargar o fundo de pagamentos do SNS, já criado há uns largos meses pelo Governo, a fim de permitir utilizar esse mesmo fundo para a regularização das dívidas no sector da saúde.
Portanto, aqui contamos com cerca de 200 milhões de euros de disponibilidades que constam desse fundo; contamos também com as disponibilidades existentes ao nível dos hospitais empresa, globalmente considerados, e que poderão ser utilizadas, precisamente, para este esforço de redução dos prazos de pagamento.
Como cobrir globalmente esta iniciativa? O Sr. Ministro também já o referiu: estamos a falar de cerca de 1700 milhões de euros, o que corresponde, basicamente, aos 1200 milhões de euros para cobrir dívidas da administração local, mais os cerca de 40% relativos a dívidas da administração central, que já correspondia à lógica de funcionamento do programa Pagar a Tempo e Horas e que corresponde aos montantes susceptíveis de ser avançados pelo Tesouro para este efeito. Perfazendo, portanto, as duas coisas — 1200 milhões de euros mais 500 milhões de euros — os 1700 milhões de euros, cuja autorização de endividamento, de acordo com a informação de que dispomos, será apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista para constar da proposta de lei do Orçamento do Estado.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr. Presidente, sobre a questão relativa à tributação automóvel, colocada pelo Grupo Parlamentar do PSD, devo dizer que o Governo não faz mais neste Orçamento do que continuar a calibrar a reforma que iniciou e que tem vindo a ser unanimemente elogiada a nível internacional.
Efectivamente, o que temos verificado, ao nível da tributação automóvel, é que a transformação do IA no ISV (Imposto sobre Veículos) traduziu-se numa redução significativa do nível de tributação automóvel. De facto, se analisarmos os valores em causa, ocorreu nessa matéria a maior redução de impostos da história recente num determinado sector.
Essa redução do imposto não vale em si mesma, vale pelos próprios efeitos. Como disse, a reforma portuguesa é, actualmente, o paradigma da reforma, é o benchmark da reforma ao nível da União Europeia. A própria Comissão Europeia adoptou os pressupostos da reforma portuguesa como o pressuposto da tributação automóvel no horizonte de 2012.
A reforma teve efeitos: não é por acaso que o parque automóvel português é o que tem o menor nível médio de emissões da União Europeia, reflectindo os resultados da reforma.
Qual era o pressuposto da reforma? O pressuposto da reforma, conforme se recordam, traduzia-se na passagem do encargo do imposto na aquisição para um sistema misto de encargo também na circulação.
Relativamente ao IUC (Imposto Único de Circulação), o que estamos a fazer, ao nível da actualização que referiu, é, basicamente, prosseguir o intuito da reforma e transferir progressivamente, tal como se encontrava

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previsto em 2003, os encargos do montante da aquisição para o montante da circulação, o que implica, efectivamente, essas adaptações, mais sensíveis nos veículos de 2007 e de 2008, porque foram aqueles que sofreram uma maior redução do imposto no momento da aquisição. Ou seja, estamos unicamente a cumprir os pressupostos da reforma ao nível da circulação.
Relativamente ao ISV (Imposto sobre Veículos), imposto que é sustentado no momento da aquisição, o que estamos a fazer é a recalibrar a reforma ao momento da sua entrada em vigor. Ou seja, a reforma pressupõe uma tributação da cilindrada, cerca de 40%, e das emissões de dióxido de carbono, cerca de 60%.
Nestes dois últimos anos, o que é que verificámos? Verificámos que o nível médio das emissões da indústria automóvel tem vindo a reduzir-se. E o que é que fizemos? Voltámos a colocar o imposto, tomando em consideração a redução do nível médio das emissões, o equilíbrio inicial que tinha sido alcançado em 2007 e, neste momento, estamos a colocar o imposto como que no «quilometro zero» dessa reforma.
Basicamente, o que estamos a fazer é a tentar manter o ímpeto ecológico do imposto automóvel, de forma a que as marcas continuem a manter o incentivo à oferta de veículos menos poluentes e mais eficientes ecologicamente. Ou seja: o que estamos a fazer é a recalibrar os escalões do imposto automóvel.
É mentira que isso constitua um aumento dos encargos dos veículos. Porquê? Porque, efectivamente, temos de analisar os veículos automóveis como realidades dinâmicas. As motorizações dos veículos alteramse ano a ano. Não faz sentido pegarmos num veículo que já se encontra arcaico em termos de monitorização e dizer: «Este veículo vai sofrer um aumento de 10% de ISV». Seria verdade, se essa monitorização continuasse a ser comercializada, mas não! Hoje, felizmente, isso verifica-se nas marcas que não sofrem as dificuldades gerais ao nível da indústria automóvel, e essas são precisamente aquelas que fizeram um maior esforço na adaptação ambiental das suas viaturas. E isso não é por acaso, é porque, efectivamente, adaptaram-se a uma realidade nova, que é aquela que hoje existe. Ora, o nosso sistema fiscal encontra-se intimamente relacionado com este intuito e, nessa perspectiva, encontra-se realmente adaptado às novas realidades.
Portanto, não existe qualquer aumento do imposto sobre veículos — aliás, se verificar, até existe uma redução das taxas no sentido da sua adaptação.
Relativamente às dificuldades da indústria automóvel, obviamente que somos sensíveis a elas, tal como somos sensíveis às dificuldades de todos os sectores económicos. É por essa razão que o Orçamento do Estado contém uma série de medidas que o Sr. Ministro já referiu na sua intervenção inicial, que visam, precisamente, apoiar determinados sectores económicos nessa matéria.
Obviamente que estamos todos muito preocupados com o sector automóvel, mas, atenção, nesta matéria já sabemos que o PSD, quando no governo, não governa contra os lobbies, pelo menos poupe-nos que, quando na oposição, não sejamos os veículos transmissários da posição de alguns.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Secretário de Estado.
O Sr. Ministro vai ainda usar da palavra, por 2 minutos, para encerrar esta primeira ronda de perguntas.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, espero não precisar de tanto.
Olhando aqui para as minhas notas, constato que há aqui dois Srs. Deputados — o Sr. Deputado Eugénio Rosa e o Sr. Deputado Francisco Louçã — que levantaram questões relativamente ao BPN, a que eu, na minha resposta, não me referi.
Meus Senhores, como sabem, o BPN foi nacionalizado em virtude da situação de ruptura iminente de pagamentos em que se encontrava. O Governo entendeu que esta era uma medida que se impunha, de forma a defender os depositantes do banco e a estabilidade do sistema financeiro. O Governo continua determinado na defesa destes dois valores: depositantes e estabilidade do sistema.
Foram feitas perguntas sobre o montante das perdas apurado. O Sr. Deputado Francisco Louçã disse: «Já passaram 15 dias, o que é que há a dizer?» Sr. Deputado, nós, nos termos da nacionalização que foi feita, entregámos a gestão do BPN à Caixa Geral de Depósitos e solicitámos-lhe que nos apresentasse — permitame um anglicismo — um road map, isto é, uma estratégia, um caminho a seguir, para ultrapassarmos e resolvermos a sua situação.
Com certeza que a gestão actual está a apurar as situações e a identificá-las, conforme se impõe, e a preparar as suas propostas. Neste momento é ainda prematuro adiantar seja o que for. Vamos deixar que a

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gestão faça o seu trabalho, apresente as suas propostas ao Governo e, esse será o momento em que poderemos debater as alternativas que venham a ser adoptadas pelo Governo nesta matéria.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Ministro de Estado e das Finanças.
Vamos, então, passar à segunda ronda de perguntas, começando pelo PSD, dispondo cada grupo parlamentar de 5 minutos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Frasquilho.

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Sr. Presidente, muito rapidamente, agradeço as explicações que o Sr.
Ministro e os Srs. Secretários de Estado me deram. Algumas foram claramente insuficientes, por isso irei voltar aos temas.
Sr. Ministro, V. Ex.ª fala em revisões semanais para a questão do cenário macroeconómico, mas é evidente que não é disso que estamos a falar; do que estamos a falar é que o ponto de partida, o cenário inicialmente proposto, que nos foi transmitido em 14 de Outubro, já estava ferido de morte, porque, nessa altura, já se sabia — já havia informação disponível, que, entretanto, piorou — que esse cenário não tinha credibilidade. O Fundo Monetário Internacional, já nessa altura, tinha informação disponibilizada, que saiu mais tarde e que foi confirmada pelo próprio Banco de Portugal e pela Comissão Europeia.
Ora, o cenário macroeconómico é um dos pilares em que deve assentar um Orçamento do Estado. Quando este pilar é enfraquecido, naturalmente que o Orçamento do Estado não pode ter a mesma credibilidade — isto parece-me claro como água! Depois, o Sr. Ministro veio dizer que, em 2006 e 2007, tivemos um crescimento económico superior ao de 2004 e de 2005. Pois, com certeza! Também em 2006 e 2007 a União Europeia registou o maior crescimento económico desde 2000! Portanto, não vamos comparar a situação internacional em 2002 e 2003 com aquilo que se passou em 2006 e 2007!

Protestos do Ministro de Estado e das Finanças.

Ó Sr. Ministro, não quer que lhe recorde quem é que, no fim de 2001, fugiu por causa do «pântano», deixando a situação em que se haveria de cair em 2003, como é evidente!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — E quem fugiu depois de 2003?!»

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Sr. Ministro, esta é a realidade dos factos e, portanto, não vamos escamoteá-la.
Vou ter de voltar à questão da alteração metodológica, porque ela me parece fundamental, não se tratando de uma mera questão técnica, como o Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento aqui referiu.
Sr. Ministro, começo por lhe agradecer a explicação que hoje, um mês e seis dias depois da publicação do Relatório do Orçamento, aqui forneceu quanto a esta alteração metodológica, mas tenho de lhe dizer que tenho muita pena que essa informação, que é, sem dúvida, esclarecedora, não constasse desse mesmo Relatório.
De facto, há uns breves parágrafos perdidos no meio do Relatório, nas páginas 138 e 139, em contabilidade pública, mas o senhor sabe, tão bem como eu, que nas páginas fundamentais para a análise em contabilidade nacional, que são as páginas 117 a 120, não há uma única linha sobre esta alteração metodológica, que é fundamental.
E mais, Sr. Ministro: eu sei, e o senhor tambçm sabe, que esta alteração metodológica » Não está aqui em causa se ela está correcta ou não, até me parece — dou de barato — que ela está correcta.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: — Ah!»

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Não! Com o Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento eu já falo; agora, estou a falar com o Sr. Ministro!

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O problema, Sr. Ministro, é que isto não são modos de se fazerem as coisas. E há informação que devia aqui constar, porque o método de cálculo do PIB também é afectado com esta alteração metodológica. E, portanto, também lhe deixo esta questão: qual é o impacto sobre o valor do PIB desta alteração que aqui é feita? O Sr. Ministro teve aqui uma atitude, que eu considero construtiva, muito diferente da atitude do Sr.
Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, que, numa atitude, que considero absolutamente lamentável, a roçar a arrogância, achou que eu estava aqui a falar sobre esta alteração metodológica, que é um assunto muito mais técnico, é verdade, por motivos partidários.

O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): — É lamentável!

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Ó Sr. Secretário de Estado, que erro lamentável da sua parte! O Sr. Secretário de Estado referiu — e bem! — que dava Estatística, que era professor de Estatística. Por acaso, eu nessa altura também dava aulas nessa mesma universidade. O senhor ensinava isto aos seus alunos? Ensinava este gráfico da página 120 aos seus alunos? O senhor permitia que os seus alunos comparassem o incomparável? Sr. Ministro, isto ç um escàndalo que aqui está»! Sr. Secretário de Estado, a questão não é estarmos com a metodologia certa ou com a metodologia errada, a questão é assegurar a comparabilidade, para se poderem tirar conclusões. E os senhores sabem que estamos carregados de razão quanto a isto. Isto que aqui está, Sr. Secretário de Estado, não é sério. E o senhor devia ter a humildade para o reconhecer.

O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): — Exactamente!

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Porque o senhor faltou à verdade perante este Parlamento. Quando o senhor compara os números de 2006, 2007 e 2008 com os de 2009, com uma metodologia completamente diferente, isso, Sr. Secretário de Estado, não é sério. E tanto não é sério que o EUROSTAT também levanta dúvidas quanto a esta questão, tal como a UTAO levantou.

O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): — Está escrito!

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — E tanto não é sério que o senhor não deu informação à UTAO, quando ela a pediu.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento (Manuel Baganha): — Ah insiste!

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Não deu a tempo e horas e, pelos vistos, continua a não dar, como a nota que aqui tenho justifica.
Portanto, Sr. Secretário de Estado, não há quaisquer razões partidárias! Se o senhor fala em neblina e nevoeiro para esta bancada, o que é que nós podemos dizer acerca da sua postura e das justificações que aqui deu, por acaso muito diferentes das que o Sr. Ministro também deu.
O Sr. Secretário de Estado faltou claramente à verdade. Não pode ser! Isto não é uma postura admissível num Governo! Este Relatório devia ser refeito com base nas informações que aqui hoje nos foram transmitidas, e isso é que seria um bom serviço que os senhores prestariam ao Parlamento, aos portugueses, à comunicação social, a toda a gente. Isto que aqui está, Sr. Secretário de Estado, não é sério! Lanço novamente aqui o repto ao Sr. Ministro das Finanças, que me pareceu ter aqui uma postura bastante mais construtiva do que o Sr. Secretário de Estado, para disponibilizar a este Parlamento as séries comparáveis, para que possamos ter os dados de 2009 comparados com os dos anos anteriores. Agradeço que essa informação seja disponibilizada.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: — Está aqui!

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O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Então, se é essa folhinha, Sr. Secretário de Estado, agradeço-lhe que a faça chegar aos grupos parlamentares.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado Miguel Frasquilho.
Tem, agora, a palavra a Sr.ª Deputada Marta Rebelo

A Sr.ª Marta Rebelo (PS): — Sr. Presidente, telegraficamente, gostaria de colocar três questões ao Sr.
Ministro de Estado e das Finanças ou, porventura, a algum dos Srs. Secretários de Estado.
Relativamente à iniciativa para o reforço da estabilidade financeira, prevista no Capítulo XVI da proposta de lei do Orçamento, não sei se o Governo estará em condições de nos informar se a Caixa Geral de Depósitos vai recorrer a este esquema previsto no artigo 129.º, de concessão extraordinária de garantias pessoais por parte do Estado, para procurar crédito no mercado internacional e, assim, como que pré-estabelecer as melhores condições de acesso ao crédito interbancário internacional por parte dos demais bancos portugueses posteriormente.
Ainda no âmbito de medidas extraordinárias relacionadas com a crise, também não sei se o Governo estará em condições de nos dar algumas informações sobre a situação de alguns bancos, como hoje foi muito noticiado, ainda na sequência da nacionalização do BPN.
Finalmente, o artigo 94.º da proposta de lei do Orçamento adita ao Código de Procedimento e de Processo Tributário um novo procedimento de correcção de erros da administração tributária, que nos parece uma medida manifestamente positiva, mas gostaria de saber se há uma previsão não só directamente financeira mas também em termos de tutela dos contribuintes que este novo procedimento de correcção de erros vai traduzir.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr.ª Deputada Marta Rebelo.
Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, tentarei ter o poder de síntese da Sr.ª Deputada Marta Rebelo, mas, sinceramente, estou a pedir para mim próprio uma qualidade que não tenho.
Sr. Ministro, vamos voltar a um ponto que me parece muito importante, que é o ponto da cobrança fiscal, da receita fiscal, e dos erros que muitas vezes a máquina da administração fiscal faz, passando por cima de direitos dos contribuintes.
No passado fim-de-semana veio a público uma notícia — e, até ao momento não a vi desmentida — que diz que aos funcionários da máquina fiscal que estão neste momento nos serviços de cobranças coercivas foram-lhes estabelecidos objectivos individuais. E, em alguns casos — dizia também essa mesma notícia — , os objectivos podiam chegar a verbas como € 75 000/dia.
Não é a primeira vez, Sr. Ministro, que nos anos mais recentes, vemos um pedido à máquina fiscal em final de ano para que possa fazer mais cobranças, no sentido de se tentar aumentar a receita fiscal no final do ano.
Assim, gostava de colocar-lhe duas questões, Sr. Ministro, a primeira das quais é no sentido de saber se confirma ou desmente este estabelecimento de objectivos individuais. Reforço, mais uma vez, que estamos a falar de objectivos individuais e não de objectivos dos serviços. Em segundo lugar, queria saber se não lhe parece que, nesta altura do ano, quase em «final de contas», estabelecer e pedir a estes funcionários estes objectivos individuais, objectivamente, vai propiciar que possam acontecer erros; se não se vai tratar de uma pressão sobre um funcionário que está nas cobranças coercivas; e se não pode gerar uma pressão sobre o funcionário, que vai levar ao estabelecimento de erros.
Segunda questão: o Sr. Ministro, relativamente à avaliação da função pública, acabou por não me dizer se considera que a utilização do termo «trucidar» quanto a funcionários públicos é uma linguagem própria. Não me respondeu a isso e lamento, mas disse uma coisa que considero muito curiosa: disse que este Governo está fortemente empenhado na exigência da avaliação e que quem não avaliar os funcionários que tem no seu serviço sofrerá as consequências, ou seja, pode sofrer sanções, que podem levar, inclusivamente, à destituição.
Sr. Ministro, gostava de perguntar-lhe, especificamente, sobre um grupo de funcionários públicos que são os professores. Neste momento, os professores estão, como todos sabemos, a passar por um processo de

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avaliação muito conturbado. Vários professores têm a seu cargo a tarefa de avaliar colegas seus. Gostava de perguntar-lhe, muito directamente, se os professores que não fizerem a avaliação poderão sofrer estas mesmas sanções, nomeadamente a destituição, a que o Sr. Ministro se referia há relativamente pouco tempo.
Terceira questão, Sr. Ministro: perguntei-lhe sobre a dívida total do Ministério da Saúde e o Sr. Ministro respondeu-me que consegue estimar em cerca de 1000 milhões de euros as dívidas do Ministério da Saúde acima dos 90 dias, ou seja, as dívidas vencidas há mais de 90 dias. Repito-lhe a pergunta, Sr. Ministro: qual é a dívida total do Ministério da Saúde, nomeadamente a que está para lá destes 1000 milhões de euros e a que está abaixo dos 90 dias? Sr. Presidente, penso que consegui não esgotar os 5 minutos.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado Pedro Mota Soares.
Tem a palavra o PCP, pela voz dos Srs. Deputados Honório Novo e Eugénio Rosa.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, em jeito de intróito, lamento constatar que, perante dificuldades acrescidas relativamente ao quadro de apresentação da proposta orçamental, que hoje vem aqui reconhecer de uma forma suficientemente explícita e clara, o senhor não é capaz de alterar a sua opção fundamental e recusa-se,»

Por razões técnicas não foi possível registar as palavras do orador.

» que, sublinho e repito, todos os países da União Europeia estão hoje a usar, explicita e reconhecidamente a usar. Que eu conheça, só há um país que não a usa: Portugal — infelizmente, pela sua voz, Sr. Ministro.
Quanto à situação financeira, coloquei-lhe uma questão muito concreta que, aliás, foi agora repristinada pela Deputada Marta Rebelo. Como que o senhor não respondeu, volto a colocar-lha: o accionista da Caixa Geral de Depósitos está ou não a encarar a possibilidade de vir a comprar em leilão a disponibilidade manifestada publicamente pelo Banco Privado Português (BPP)? Esta questão não foi respondida.
Vou também colocar-lhe uma questão acessória relacionada com a nacionalização do BPN. Hoje, são claras as opções erradas — aliás, anunciadas, na altura, pelo PCP — de opção pela nacionalização apenas do BPN, deixando de fora o resto do grupo nas suas partes rentáveis. Pelos vistos, estão à venda os ramos seguros e saúde. Também vem hoje nos jornais a disponibilidade manifestada pela Caixa Geral de Depósitos de adquirir o ramo saúde da Sociedade Lusa de Negócios. Vou perguntar-lhe: o accionista maioritário e único da Caixa Geral de Depósitos deu orientações para que essa compra se concretizasse de alguma forma? Gostava que me desse uma resposta clara.
Este Orçamento está marcado, Sr. Ministro, indelevelmente, pela questão da supervisão bancária, resultante dos acontecimentos do BPN, ocorridos, como sabe, já depois da apresentação da proposta de lei.
Também sabe que o PCP apresentou um projecto de lei sobre o reforço do quadro sancionatório penal para crimes de mercado, que está, neste momento, pendente de apreciação nesta Assembleia. Depois de ouvirmos o Governador do Banco de Portugal, há oito dias, entregámos um conjunto de propostas de alteração para a criação de um novo capítulo no Orçamento do Estado vocacionado para a supervisão bancária. Assim, propomos normas no Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (REGIC) relativamente à criação de equipas permanentes em instituições de crédito e à obrigatoriedade de a supervisão bancária avalizar o crédito em estabelecimentos offshore — aliás, ouvi o Deputado Francisco Louçã anunciar também a apresentação desta medida; normas no Código Penal para protecção de testemunhas; normas no Código das Sociedades Comerciais para fazer equiparar todas as acções a acções próprias de forma a serem contabilizadas dentro do limite dos 10% de acções próprias e a obrigar, nos balaços, à emissão de relatórios completos de interesses de accionistas em sociedades terceiras.
Gostava de ouvir a opinião do Sr. Ministro sobre este novo capítulo que propomos para o Orçamento do Estado.

O Sr. Eugénio Rosa (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, coloquei-lhe algumas questões concretas, mas não me respondeu.

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A primeira questão que lhe vou colocar, muito telegraficamente, é a seguinte: quanto é que vai custar aos serviços a introdução do desconto de 7,5% para a Caixa Geral de Aposentações e qual é a dotação para mudanças de posições remuneratórias previstas para 2009? Uma outra questão a que o Sr. Ministro também não respondeu tem a ver com a situação das empresas de transporte. Em 2009, as empresas de transporte, incluindo a REFER, a CP e a Carris, vão ter de se endividar em mais de 290 milhões de euros para realizar infra-estruturas que, em princípio, deveriam ser financiadas através do Orçamento do Estado. Sr. Ministro, todas essas empresas têm uma situação líquida negativa, que passou dos 2800 milhões de euros para os 3200 milhões de euros. É uma situação insustentável. O que é que o Governo pretende fazer para sanear esta situação? Finalmente, vou colocar-lhe algumas questões que resultam da análise mais pormenorizada do Orçamento.
Quanto ao quadro que está no relatório do Orçamento para 2009 com uma previsão de receitas fiscais, pergunto-lhe se, no valor da receita prevista para 2009, já está incluída a participação variável para as autarquias prevista no artigo 20.º da Lei n.º 2/2007 e, se não está, qual é o seu montante, porque isto tornará mais visível um aumento da carga fiscal.
Uma segunda pergunta refere-se às informações vinculativas que se pretendem introduzir através do artigo 90.º da proposta de lei e que, em princípio, só poderão ser utilizadas pelos contribuintes ricos ou pelos grandes escritórios, já que terão de pagar uma taxa entre 2500 € e 10 000 €. Gostaria de saber o que ç que acontecerá se a administração fiscal for entupida com pedidos de informação e não tiver possibilidade de responder dentro do prazo de 60 dias.
Finalmente, há um artigo na proposta de lei em que o Governo solicita uma autorização legislativa para adaptar às normas internacionais de contabilidade (NIC). No entanto, fazem parte desse pedido de autorização matérias que nada têm a ver com as NIC, como são as tratadas nas alíneas i), j), m), p), q), r) e v) do n.º 2. Queria saber se não seria mais correcto e mais transparente pedir uma autorização para estas matérias que nada têm a ver com as NIC.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado Eugénio Rosa.
Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã, do Bloco de Esquerda.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, registo a sua disponibilidade para, no quadro das boas relações com o Partido Socialista, aceitar a proposta de proibição de créditos a sociedades offshore cujos proprietários são desconhecidos. Por isso, já valeria a pena este debate, do ponto de vista da minha bancada.
Quero, no entanto, voltar às questões do sistema financeiros, porque creio que elas só nos dão razões para aumento de preocupações. Disse-lhe Sr. Ministro, que, há algumas horas, Oliveira e Costa foi constituído arguido. Quero transmitir-lhe a informação de que, entretanto, foi detido.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Já sabia!

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Portanto, as preocupações com o BPN e com o caso BPN são, naturalmente, importantíssimas, dada a gravidade do caso que está em cima da mesa. Por isso mesmo, não deixarei de comentar uma notícia inusitada que aparece na Lusa, segundo a qual Alberto Martins e o Partido Socialista anunciam que, tendo rejeitado a audição de Miguel Cadilhe e de Dias Loureiro nesta comissão, vão impor a presença do Procurador-Geral da República. Diz Alberto Martins: «Vamos pedir, e já conversei com ele, para dar conta do processo de investigação criminal.» Ou seja, não se pode ouvir ninguém, porque há segredo, mas vai pedir-se ao Procurador que dê conta do processo de investigação criminal, o que evidentemente não pode fazer.

O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): — É uma vergonha!

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Ou seja, a forma de impedir que o País seja esclarecido é permitir a audição da pessoa que mais está sujeita à regra do segredo. Agora já não se pergunta o que é que o PS quer

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esconder. Tem de se perguntar o que é que o PS quer tapar com este tipo de iniciativas. Quero deixar aqui, claramente, este registo.

A Sr.ª Marta Rebelo (PS): — Ora essa!»

O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): — Exactamente!

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Registo também que, perante o caso Santander — e sabe que há cartas variadas para várias pessoas e chegam a 10 000 € de cheque prç-aprovado — , o Sr. Ministro reagiu de uma forma correctíssima, na minha opinião. E disse-nos o que tem de ser dito nestas circunstâncias, ou seja, que as pessoas não se devem deixar iludir. Mas o facto de um Ministro das Finanças ter de, perante a opinião pública, dizer que, para um dos grandes bancos comerciais ou para uma prática comercial abusiva em geral, as pessoas não se devem deixar iludir, diz-nos muito do abuso que significa a prática de juros a extorsionários, de crédito impositivo e de publicidade enganosa em que o sistema financeiro está mergulhado. Quero registar isto porque penso que é de uma enorme importância o que aqui aconteceu, deste ponto de vista. Este sinal tem e deve ser dado e foi por isso que suscitei a questão. Insistirei sobre ela e denunciarei todos os casos que conhecer deste tipo de abuso.
Sr. Ministro, deu-nos alguns esclarecimentos sobre outras matérias de regulação bancária, de tutela do sistema financeiro, mas, quando nos deu alguma informação, deu-nos uma notícia que me surpreendeu. É porque, perante o pedido do Banco Privado Português de um aval para um empréstimo de 750 milhões de euros, disse-nos que, ainda não tendo decidido sobre esse, estão a ser apreciados alguns pedidos. Visto que todos os bancos comerciais que eu conheço disseram publicamente que não estão a recorrer a esse aval, queria, Sr. Ministro, que nos dissesse quais são os bancos que estão a processar pedidos de aval. Penso que é importante que saibamos, porque se trata de uma matéria de grande sensibilidade, mas também por uma razão estratégica. Percebo que se possa invocar o risco sistémico sobre o «efeito dominó» no sistema bancário quando se trata de dificuldades de bancos que são bancos comerciais, que emprestam e recebem depósitos, mas o Banco Privado Português é um banco de gestão de fortunas, que não tem qualquer risco sistémico!» Ou seja, perderam dinheiro porque apostaram em activos de imenso risco! Vejam bem: o BPP gere uma carteira de cerca de 2000 milhões de euros e pede um empréstimo de 750 milhões de euros para liquidez. Ou seja, precisa de um terço de cobertura em relação ao total de todos os activos que está a gerir! Portanto, não se trata senão de uma operação de perda de fortunas privadas que confiaram a este banco.
Sr. Ministro, se este aval for conseguido e se o banco não pagar, activam-se os dispositivos da lei que nos citou, ou seja, o Estado fica proprietário deste banco, visto que os 750 milhões de euros, então nesse caso pagos pelo Estado, cobrem — tanto quanto sei — o conjunto do banco. E, portanto, o Estado seria proprietário. Pergunto: para que é que o Estado se protege em relação a um banco gestor de fortunas? O Estado vai gerir fortunas, substituir-se a um banco que fracassa por causa da especulação, gerindo fortunas? Enfim — entendamos bem, Sr. Ministro — , peço um esclarecimento sobre qual é a sua estratégia em relação ao Banco Privado Português, visto que, expectavelmente, o Ministro das Finanças assinará este aval.
A última questão é sobre a explicação que nos deu acerca da estagnação e da recessão. E o Sr. Ministro fará o favor de não tratar os Deputados desta Assembleia, muito menos todas as pessoas que estão a vernos, como se fossem crianças a fazer a 1.ª classe! Há uma estagnação quando os números oficiais constatados dizem que, no 3.º trimestre, chegámos a 0% de crescimento — nem mais nem menos.
Há recessão quando há uma redução abaixo de 0%, ou seja, tem-se um produto menor no último trimestre (que é o que está em curso) do que no 3.º trimestre, e esse é um prognóstico feito pelo Banco de Portugal. O Banco de Portugal diz-nos que o total do crescimento anual é 0,5% — e 2+2 continuam a ser quatro, mesmo quando se ç Ministro das Finanças»! Ora, o que o Banco de Portugal disse foi que para se atingir, no total do ano, a média de crescimento de 0,5%, o resultado do último trimestre (é a previsão do Banco de Portugal) terá de ser negativo, e a isso chama-se recessão.
Sr. Ministro, não jogue com palavras, porque já temos factos do 3.º trimestre e apenas previsões do último trimestre, e uma instituição como o Banco de Portugal diz-nos que essa previsão é redução abaixo de zero —

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a isso chama-se recessão. E, Sr. Ministro, porque o que for é o que teremos de enfrentar, seja 0%, seja negativo ou seja o que for, ç preciso saber»

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sou só Ministro!»

Risos.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Exactamente! Um dia se verá» Com o Financial Times a ajudá-lo, pode ser que seja considerado, um dia, para tão altas funções!» O facto é este: o Sr. Primeiro-Ministro e o Sr. Ministro não podem deixar de confrontar-se com o facto de que estas políticas não são as que respondem a uma situação de crescimento de 1%. A uma situação de dificuldades desta natureza responde-se de outra forma, com outra determinação, com outras políticas fiscais, com outras políticas de investimento público, com outras políticas macroeconómicas. E se o Sr. Ministro não o quer reconhecer, usando um mero jogo de palavras contra a evidência dos factos, então, Sr. Ministro, o que podemos esperar das suas respostas, ou das do Sr. Primeiro-Ministro?

O Sr. Presidente: — Para responder a este segundo e último conjunto de questões, tem a palavra o Sr.
Ministro de Estado e das Finanças.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, também irei pedir que, desta vez, os Srs. Secretários de Estado possam intervir e esclarecer algumas questões de maior pormenor.
O Sr. Deputado Miguel Frasquilho diz que o cenário é um dos pilares, mas não sei se sabe (este é um dado de engenharia civil) que os pilares têm de oscilar, caso contrário a estrutura quebra e cai. Portanto, é evidente que o Orçamento que aqui apresentamos é uma estrutura que assenta em pilares, mas pilares que poderão oscilar.
De facto, o que é importante é a questão que referi há pouco, a de saber se, independentemente de qualquer que venha a ser a amplitude dessa eventual oscilação, o Orçamento é ou não uma estrutura que responde às necessidades da economia e aos desafios que ela vai ter. Isto tem a ver, também, com a questão que o Sr. Deputado Francisco Louçã acabou de referir.
O cenário que temos é o que é possível fazer-se com base na informação disponível no momento em que ele é elaborado e não tenho dúvidas de que, daqui a uma semana, um mês, no fim do ano, teremos informação que levantará sempre as maiores questões quanto à sustentabilidade de qualquer que seja o cenário. É por isso que entendo que é politicamente errado procurar fazer o enfoque da nossa discussão em torno de um cenário, dos números, porque sabemos o que são previsões e, acima de tudo, o que são previsões num contexto de grande incerteza.
Portanto, temos de ter consciência das limitações das previsões que temos face a esta incerteza e temos de estar preparados para enfrentar os riscos que tal implica. Desde o início, no meu discurso e logo na apresentação — recordo algumas declarações que fiz, não aqui, na Assembleia, porque ainda não tinha sido o momento, mas à comunicação social — disse que tinha a consciência dos riscos inerentes ao exercício orçamental para 2009.
Nunca neguei nem escondi essa realidade, e não a ignoro. Enfrento-a! E tenho de o fazer com a confiança de que teremos de estar aqui para gerir um Orçamento numa conjuntura difícil, mas com uma única motivação, Sr. Deputado: a de que estamos dispostos a fazer frente às dificuldades e a ajudar os portugueses e as empresas a fazerem frente a essas dificuldades.
As políticas que aqui apresentamos, políticas de natureza fiscal e políticas de fomento do investimento (não só do investimento público, que, tal como já foi referido várias vezes, aumenta mais de 13%), visam criar condições para que a iniciativa privada possa levar a cabo os seus investimentos num contexto de maior incerteza, de maiores riscos.
É, por isso, importante o conjunto de medidas que o Governo tem vindo a tomar no domínio financeiro no sentido de assegurar que a crise financeira internacional tenha o menor impacto possível no financiamento da nossa economia e desses investimentos. É porque, apesar de ser importante o esforço público, não podemos

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abandonar o sector privado e, nesse sentido, temos de criar condições para que o sector privado possa cumprir o seu papel na nossa economia.
Portanto, apesar de este ser um cenário que incorpora riscos, tal não quer dizer que a proposta de Orçamento, que a orientação da política esteja ferida de morte!

Pausa.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Até a sua voz está em crise, Sr. Ministro!»

Risos.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Não, Sr. Deputado. Isto para os senhores é mais fácil, porque distribuem o «jogo« entre todos, mas eu tenho de falar durante muito tempo» É quase em monólogo, o que exige o seu esforço, conforme compreendem» Dizia eu que temos de ter uma proposta orçamental que não só incorpore as prioridades, as medidas de política ajustadas à realidade que temos de enfrentar como contenha, também, a elasticidade necessária para enfrentar as oscilações que possam ocorrer no tal pilar, que, conforme referiu, é o cenário macroeconómico.
Não foi por acaso que, no final da minha intervenção inicial, referi que tínhamos um objectivo de 2,4% de défice para 2008, com uma previsão de crescimento de 2,2% e que, apesar de o crescimento se ter situado em quase um terço do que prevíamos há um ano atrás, não deixámos por isso de cumprir os nossos objectivos orçamentais. É evidente que exigiu um esforço acrescido, mas cumprimos os objectivos! A mesma determinação, a mesma vontade estará presente pela nossa frente.
Por outro lado, é importante termos este objectivo de 2,2% de défice (digo isto para responder, em parte, à questão que o Sr. Deputado Honório Novo repisou na sua segunda intervenção), porque coloca-nos num nível de défice que nos permite, numa eventualidade de algo de inesperado que ocorra e obrigue a um esforço adicional fora do que está dentro do quadro de previsão possível, fazer frente a essas contingências neste quadro de maior incerteza, sem pormos em risco a manutenção de um quadro de solidez das finanças públicas, porque tal poderia, pelas razões que referi há pouco, prejudicar o País e a credibilidade do País nos mercados financeiros num contexto já difícil de financiamento.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Ó Sr. Ministro, são os seus colegas que fazem isso!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — No que se refere à questão colocada pelo Sr. Deputado Miguel Frasquilho, sobre qual o impacto disto no PIB, recordo apenas um aspecto técnico e de respeito pelas instituições.
O PIB ç com o INE, pelo que não me peça que lhe diga como se calcula o PIB!» Aqui, entendo que devo respeitar a autoridade de estatística nacional, que tem a seu cargo a avaliação do PIB, bem como os impactos destas matérias, que é o INE. E o Ministério das Finanças não deve substituir-se ao INE nesta matéria.
Falando de rigor técnico, o Sr. Deputado Miguel Frasquilho disse que não era sério o que se fez, que não era sério o que foi dito pelo Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento. Mas o Sr. Deputado sabe tão bem como eu, porque temos a mesma formação, que sempre que há revisões de séries, reconstruímos a série para trás com base na nova metodologia. Ora, não é isso que o Sr. Deputado está a fazer, o que também não é sério.
Por outro lado, há algo que também gostaria de esclarecer. Tenho muito respeito pelas instituições e pelos profissionais, pelas suas competências e, por isso, gostaria de corrigi-lo quando diz que o Ministério das Finanças não deu informação à UTAO. O Ministério das Finanças deu a informação à UTAO, mas quero deixar ficar claro que o Ministério das Finanças não é «a UTAO da UTAO»! Portanto, a UTAO tem de ter a competência técnica (que a tem) para também fazer o seu trabalho de análise e não pode esperar que seja o Ministério das Finanças a fazer o trabalho de análise e tratamento de dados que a própria UTAO está habilitada e deve fazer.

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Portanto, demos a informação que nos foi solicitada, demo-la a tempo e horas. E, sejamos claros: uma coisa é dar informação, outra coisa é querer que o Ministério das Finanças se substitua no trabalho que deve ser feito por outrem. Isso é que não! Sr.ª Deputada Marta Rebelo, quanto à primeira questão que levantou — e respondo aos outros Srs. Deputados, em particular ao Sr. Deputado Francisco Louçã — , os pedidos de aval serão publicitados e conhecidos à medida que eu os despachar. Sempre que eu despachar e conceder um aval a uma instituição financeira, será do domínio público que foi concedido esse aval. Portanto, não há aqui qualquer segredo.
Penso que, enquanto houver pedidos que estejam a ser analisados, eles serão apresentados ao Banco de Portugal. Não terei de ser eu a divulgá-los antes da análise técnica e da decisão final que me compete a mim.
Sendo confrontado com um pedido que foi instruído, com uma recomendação de decisão, e sendo ele despachado, obviamente que o pedido será público. Não me compete é, antes dessa minha decisão, estar a divulgar quem é que pediu ou não.
Ainda quanto a esta matéria, gostaria de chamar a atenção do Sr. Deputado Francisco Louçã que tem razão somente em parte na sua observação, quando diz que o Banco Privado Português é um banco de gestão de fortunas. É o grosso da sua actividade, mas não é só, pois, também sei que tem depósitos.
Não vou pronunciar-me sobre o pedido de aval do BPP, que é público. Aliás, não me competiria a mim publicitar isso, mas o presidente da própria instituição divulgou-o.
Quanto aos montantes e condições em que será dado o aval, é prematuro discorrermos sobre a questão, porque essa é uma matéria que o Banco de Portugal está a analisar e com certeza que não deixará de ter em conta na apreciação do pedido a natureza do banco, a dimensão do negócio, dos depósitos, etc.
Portanto, tudo isso é matéria a ser apreciada no âmbito do pedido que ontem foi revelado pelo presidente desta instituição.
Sr.ª Deputada Marta Rebelo, quanto às situações de bancos, não sei se se referiu a pedidos de garantias ou de recapitalização, mas os bancos estão com certeza a preparar-se e a reforçar as suas condições para assegurarem o financiamento da sua actividade.
Conforme referi, terão à sua disposição os instrumentos que o Governo disponibilizou, quer no âmbito da concessão de garantias quer no âmbito da concessão de apoios ao reforço dos seus capitais e, portanto, da sua solvabilidade. Mas, pelo que me é dado conhecer, não temos no nosso sistema bancário situações como aquelas que tivemos no BPN, onde a raiz do problema tinha a ver com práticas de gestão que estão neste momento sob investigação das autoridades, que debilitaram a solvabilidade do banco e, no momento em que os problemas de liquidez vieram ao de cima devido à crise financeira, a sua débil situação de solvabilidade não lhe permitiu fazer frente aos desafios no domínio da liquidez, a ponto de ficar numa situação iminente de ruptura de pagamentos. Daí a intervenção decidida pelo Governo no BPN.
Mas este é um caso que reputo de excepcional e de muito sui generis, com antecedentes e com raízes que, felizmente, não se constatam noutras instituições.
Quanto à questão do procedimento e do processo tributário, o artigo 94.º quanto à correcção de erros visa uma rápida correcção de erros materiais, que têm a ver com problemas de incorrecções de digitação, erro informático, etc., que procuraremos com grande celeridade resolver. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais poderá dizer algo mais sobre esta matéria.
Sr. Deputado Luís Mota Soares, quanto à cobrança fiscal, não queremos passar por cima dos direitos dos contribuintes para assegurar a cobrança fiscal. Mas quero ser muito claro com o Sr. Deputado: se há contribuintes que já deviam ter pago os impostos e não o fizeram, devemos ser intransigentes em arrecadar esses impostos. Estamos a falar de situações que têm a ver com contribuintes que são depositários das verbas que no fundo são da administração fiscal do Estado em sede de IVA, porque cobram e recebem o IVA pago pelos clientes e o não pagam ao Estado.
Estamos a falar de contribuintes que retiveram, por exemplo, IRS na base dos salários pagos aos trabalhadores e não pagam, não restituem ou não devolvem esse IRS ao fisco. Não podemos contemporizar com essas situações. Estamos a falar, Sr. Deputado, de algo da ordem dos 3 750 milhões de euros» Quando se diz que aos funcionários da administração fiscal são definidos objectivos de cobrança»

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Individuais, Sr. Ministro!

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O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Individuais, sim. Não vejo mal absolutamente algum nisso, porque são dívidas que estão identificadas. Eles não vão inventar, não vão «caçar» dívidas para cumprir objectivos. Não! O universo de dívidas a cobrar está identificado e o que se lhes está a exigir é que sejam mais diligentes, mais eficientes na recuperação dessas dívidas, impondo-se objectivos — aliás, à semelhança do que é feito em muitas organizações nos mais variados domínios, onde se impõe e defendem objectivos de desempenho.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — A ASAE também tinha!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — É diferente, Sr. Deputado! Não confunda as coisas, pois sabe que as coisas são diferentes! Uma coisa era aquilo que os Srs. Deputados diziam relativamente à ASAE, que a ASAE tinha de gerar eventos que justificassem a sua actividade. Aqui não estamos a gerar eventos, Sr. Deputado, porque as dívidas já existem e os funcionários já sabem onde é que devem ir cobrar as dívidas fiscais. Portanto, não têm de ir descobrir situações de dívida ou inventar dívidas para cumprirem os objectivos.
Não! Isso já está definido. Portanto, não confundamos as situações, porque não é legítimo fazê-lo! Com certeza que isto é feito com base em procedimentos que estão claramente definidos, com base em sistemas informáticos que têm vindo a ser melhorados e limpos ao longo destes anos, dando maior fiabilidade à informação na base da qual trabalhamos, onde a margem de erro é diminuta e onde, na definição dos procedimentos, o cumprimento do direito dos contribuintes deve ser escrupuloso, conforme previsto nesses procedimentos.
Sr. Deputado, quanto à questão da avaliação, entendo que todos os trabalhadores, exercendo funções públicas, devem ser objecto de avaliação. Esse é um dos pilares fundamentais da reforma da administração.
Todos os trabalhadores em funções públicas devem estar sujeitos à avaliação e a sua progressão, a sua melhoria salarial, a atribuição de prémios, etc., deve assentar na avaliação do seu desempenho. Portanto, entendo que, neste domínio, não deve haver excepções.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — E quem não avaliar, Sr. Ministro?

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Já esclareci o Sr. Deputado de que estamos a falar dos dirigentes, que são responsáveis por levar a cabo os processos de avaliação — não os júris, os dirigentes, que são coisas muito diferentes, Sr. Deputado.
O Sr. Deputado quis confundir de alguma forma essas duas realidades, mas não as confunda porque não há razão para o fazer.
Sr. Deputado Honório Novo, creio que já respondi à questão sobre a margem orçamental quando esclareci o Sr. Deputado Miguel Frasquilho.
Quando às questões que suscitou sobre o Banco Privado Português e sobre o BPN, devo dizer-lhe muito claramente que não tenho de falar em nome da Caixa. A Caixa tem um conselho de administração que terá de avaliar as possibilidades de negócio que sejam suscitadas (não tenho conhecimento de qualquer uma que lhe tenha sido suscitada) e a quem compete gerir a instituição e tomar decisões quanto a essa matéria.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Eu perguntei ao accionista maioritário.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Não me compete a mim estar a dizer o que é que a Caixa deve ou não fazer ou que era bom que fizesse, intrometendo-me naquele que deve ser o campo da autonomia de gestão nestas matérias. Com certeza que se a Caixa entender que deve ouvir o accionista, não deixará de o fazer.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Qual é a opinião do accionista? Eu perguntei qual era a opinião do accionista?

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Deputado, a opinião do accionista, se tiver de ser expressa, sê-lo-á em primeira mão à administração, não ao Sr. Deputado, se me permite.

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O Sr. Honório Novo (PCP): — E, em tese, não tem qualquer opinião?

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Relativamente às propostas de supervisão, tal com a proposta que o Sr. Deputado Francisco Louçã há pouco referiu, estou aberto a tudo o que possa melhorar o nosso quadro de supervisão. Devo dizer-lhe (e já há pouco disse ao Sr. Deputado Francisco Louçã) que para mim não é certo que deva ser a lei do orçamento a melhor sede para se fazer isso.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Não arranjemos pretextos»!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Deputado, sempre que se identifiquem medidas ou soluções que possam reforçar e melhorar o nosso quadro de supervisão, com certeza que temos de estar de espírito aberto a trabalharmos nesse sentido, porque nos tempos em que vivemos e perante esta conjuntura financeira só temos a ganhar em aperfeiçoarmos ainda mais esse quadro.
Sr. Deputado Eugénio Rosa, os 7,5% da CGA representam, no conjunto dos serviços integrados, um esforço financeiro da ordem dos 576 milhões de euros.
Sr. Deputado, quanto à receita das autarquias, desculpe que lhe diga, mas penso que se distraiu, porque na página 144 do relatório, mesmo por baixo do quadro que refere, diz-se qual é o montante: 396 milhões de euros.

O Sr. Eugénio Rosa (PCP): — Não estão incluídos no quadro!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Não estão incluídos. Pensei que isso já tinha resultado claro até do que disse o Sr. Deputado Mota Soares, que chamou a atenção para o facto de não estarem incluídos e de ter corrigido, por causa isso, a taxa de variação da receita fiscal.
Como eu disse, isso é referido na página 144 do relatório.
A questão das NIC, que suscitou, será esclarecida pelo Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.
Sr. Deputado Francisco Louçã, quanto à questão do BPN, já tinha conhecimento das notícias que estão a ser publicadas relativamente ao caso BPN. Para mim não é claro se são fonte oficial ou não. Não estou em condições de confirmar se as notícias que estão a ser veiculadas correspondem à verdade. Não tenho indicação quanto à sua natureza oficial ou não. De qualquer modo, independentemente disso, penso que o sistema judicial e o sistema financeiro, em meu entender, só terão a ganhar se, nestes casos e nestas situações, a justiça for exemplar.
Quanto aos pedidos de aval, penso que também já esclareci esta matéria.
Uma última nota relativamente à questão da estagnação e recessão. Sr. Deputado, não estou aqui a tratar ninguém como criança, mas, Sr. Deputado, não me queira também tratar a mim como ignorante nestas matérias. E isto pelo seguinte, Sr. Deputado: recessão verifica-se quando o produto cai durante dois trimestres e não apenas em um, Sr. Deputado.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — «Só contaram p’ra você«»!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — O Sr. Deputado estava a dizer que, como há um trimestre em que se prevê que vai cair, já há recessão. Não, Sr. Deputado! Também não sou ignorante nestas matérias!

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Então, está a cair neste momento!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Não, não! Como o Sr. Deputado está a depreender ou a retirar a ilação dos números do Banco de Portugal, o Sr. Deputado espera que, no último trimestre, caia.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — O Sr. Ministro só fala dela depois de seis meses de desgraça!

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O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Não sei se vai cair ou não, mas o Sr. Deputado tira essa ilação dos números e, como, na base dessa ilação, este trimestre vai cair, já estamos em recessão.
O que lhe estou a dizer, Sr. Deputado, é que recessão, recessão técnica verifica-se apenas quando cai em dois trimestres. Portanto, ainda não há razão ou ainda é cedo para estar a falar no assunto. É só uma correcção à linguagem.
Mas também chamo a atenção do Sr. Deputado para o facto de que o crescimento anual foi de 0,9 no 1.º trimestre, de 0,7 no 2.º trimestre e de 0,7 no 3.º trimestre. Há um crescimento positivo neste ano, em comparação com o ano passado. Também convém não ignorar este facto! Portanto, Sr. Deputado, não pretendia, obviamente, tomar ninguém como criança, mas também não me tome como desconhecedor ou ignorante destas matérias.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Tomo-o como Ministro!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Não tem razão, tecnicamente, quando fala em recessão, só porque há um trimestre em que, eventualmente, poderá cair, porque ainda é cedo, são precisos dois trimestres.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Está a dar-me razão!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Peço, então, licença ao Sr. Presidente para que o Sr.
Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento possa complementar a minha intervenção e, a seguir, o Sr.
Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais esclarecerá também a questão das normas internacionais de contabilidade (NIC), que foi suscitada pelo Sr. Deputado Eugénio Rosa.

O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr. Ministro.
Tem, então, a palavra, por 3 minutos, o Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito brevemente, gostava de dizer ao Sr. Deputado Miguel Frasquilho, que me acusou de um tom arrogante, que não considero que tenha sido arrogante mas, sim, contundente, porque entendo que devemos ser implacáveis com os erros e, principalmente, com a insistência na laboração nesses erros.

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Leia a página 130!

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: — E vou ler o que está na página 138, para que não restem quaisquer dúvidas, nesta Casa, em relação a esta matéria. É porque o Sr. Deputado levanta a suspeita de que se quis esconder alguma coisa neste Orçamento! Por isso, para que não fiquem dúvidas sobre esta matéria, vou ler a página 138, onde se diz, com todas as letras, o seguinte: «A despesa do subsector Estado para 2009 tem subjacentes duas alterações de natureza contabilística, as quais têm associados montantes significativos,»« — não dizemos que são montantes não significativos — »

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Quais são?

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: — Atenção! Sr. Deputado, se eu ou o Governo pretendêssemos esconder alguma coisa escreveríamos o resto da frase?!

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Quais são?!

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: — «» e que condicionam»« precisamente aquilo que o senhor nos acusa de estarmos a fazer. Ou seja, condicionam o quê? «» condicionam a respectiva análise face aos anos anteriores: (»)«. O que ç isto senão revelar que é necessário fazer a correcção da série cronológica, Sr. Deputado?!

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O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Isso é seriedade, Sr. Secretário de Estado?!

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: — Sr. Deputado, o senhor não deve estar a pensar que o Orçamento do Estado, que tem uma base anual, é um boletim de análise estatística?! Não é, com certeza! Nós temos a obrigação de chamar a atenção para o que não é comparável e para o que é comparável. E está aqui escrito com todas as letras, Sr. Deputado! Sr. Deputado, tenha paciência mas aquilo que quis dar a entender que se pretendia esconder não é verdade.

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Eu afirmo!

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: — A verdade está aqui, Sr. Deputado! E o Sr. Deputado, do ponto de vista técnico, até levantou uma pontinha do véu, ou seja, disse: «Bom! Isto vai ter implicações no PIB». Pois vai ter implicações no PIB e nós sabemos disso, Sr. Deputado, aliás, por isso mesmo é que não podemos, como o Sr. Deputado pretende, refazer as contas nacionais. Nós chamamos a atenção para o problema da comparabilidade! Isto está aqui bem claro, Sr. Deputado! Agora, vamos fazer o trabalho e esperar, naturalmente, que o Instituto Nacional de Estatística e o EUROSTAT nos apresentem as contas quer do PIB, quer do sector público administrativo. É esta a nossa postura, Sr. Deputado.

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Ah! Agora ç que vão fazer!»

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: — Para terminar, quero apenas dar uma informação complementar ao Sr. Deputado Eugénio Rosa, que nos perguntou quais as dotações inscritas para promoções de pessoal da Administração Pública. Sr. Deputado, vou dar-lhe esta informação porque é meu dever, mas quero dizer-lhe, e a todos os Deputados desta Câmara, que, na Internet, na página da DirecçãoGeral do Orçamento (www.dgo.pt), temos 5473 páginas de informação sobre o Orçamento do Estado. Nessas páginas de informação existem quadros que indicam, até ao euro — e eu vou dar-lhe a informação em milhões — , as dotações que o Sr. Deputado Eugénio Rosa me pediu.
De qualquer forma, Sr. Deputado, para promoções facultativas, temos 37,1 milhões de euros,»

O Sr. Eugénio Rosa (PCP): — Não é isso!

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: — » para promoções obrigatórias, temos, no nosso Orçamento, um valor de 42,6 milhões de euros, o que perfaz um total de 79,7 milhões de euros. Estes valores estão nos quadros informativos, na página da Direcção-Geral do Orçamento.
Se o Sr. Deputado, para além destes valores, desta informação, pretender outro tipo de informação, não terei qualquer problema em dar-lha, verbalmente ou por escrito, mas trata-se de dados públicos, porque fazemos questão de honra de que tudo o que está subjacente ao nosso Orçamento seja o mais transparente possível e, por isso, publicamo-lo. Antigamente, tal não era possível, mas, hoje, com o meio de informação que é a Internet já é possível, pelo que colocamos esses dados não apenas à disposição dos Srs. Deputados mas também de todo o povo português.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento.
Tem, agora, a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, relativamente à questão colocada pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista, devo referir que o Governo se encontra, actualmente, a proceder a uma verdadeira reforma integral do sistema nacional de contabilidade, ou seja, durante o presente ano foi colocado em discussão pública, foi discutido em dezenas de eventos e o novo sistema nacional de contabilidade foi proposto pela Comissão de Normalização Contabilística. Esta é uma

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alteração estrutural do nosso tecido contabilístico e é um dos instrumentos que pensamos ser essencial para revigorar o nosso tecido económico.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Com essa reforma o Estado vai ter um bónus?!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Esta reforma estrutural envolve a integralidade dos agentes relacionados com a contabilidade: os profissionais, o Governo e as universidades. E, efectivamente, posso dizer que existe um grande consenso sobre estas matérias, pelo que estou plenamente satisfeito quer com a audição pública quer com os resultados da mesma.
Relativamente à proposta de autorização legislativa que consta da proposta de lei de Orçamento do Estado, nós, obviamente, vamos proceder a esta reforma ao nível do tecido contabilístico e temos de adaptar o nosso sistema fiscal, na óptica do princípio da dependência parcial da fiscalidade face à contabilidade, nas matérias que entendemos essenciais para acomodar esse sistema de normalização contabilística. E é isso que fazemos nesta óptica integrada, ou seja, não resolvemos o problema da contabilidade para, depois, resolver, posteriormente, o problema da fiscalidade, tentamos resolver as duas situações em simultâneo.
Relativamente às alíneas que citou, as alíneas c), d) e e), a alínea c) «bebe» directamente na IAS 2 (International Accounting Standard), a alínea d) na IAS 39 e a alínea e) nas IAS 36 e 32. Ou seja, estas são as normas internacionais de contabilidade que estão subjacentes às alíneas que citou. Devo dizer que esta proposta legislativa foi feita com base em 28 normas internacionais de contabilidade, na sua redacção de 2006, isto é, nós fixámos o ano de 2006, de forma a estabilizar o nosso modelo, sob pena de estar permanentemente desactualizado. Mas este é o benchmark nesta matéria, ou seja, não existe aqui nada de subterfúgio, há uma adaptação no que considerámos essencial.
Relativamente à questão do mecanismo do CPPT de correcção de erros, efectivamente, é nossa intenção e é intenção da administração fiscal que os eventos que originem erros no processamento e na liquidação dos impostos sejam cada vez mais reduzidos. Actualmente, a margem de erro é de cerca de 0,07% e não é preciso ser estatístico para dizer que se trata de uma margem de erro reduzida. No entanto, sendo reduzida, é preocupante, porque, enquanto houver um erro, nós, obviamente, estamos preocupados. E, nesta matéria, estamos a desenvolver dois grandes esforços no sentido da resolução de todas as situações: foi apresentado, pela Direcção-Geral dos Impostos, o Plano para a Qualidade no Serviço ao Contribuinte, que é um programa integrado da Direcção-Geral, o qual decorre do seu interior e visa, precisamente, adaptar a Direcção-Geral dos Impostos ao contribuinte, de forma a minimizar a ocorrência de eventos nocivos ao contribuinte, de modo a que o atendimento e todo o procedimento seja feito de forma eficiente.
Optámos também, na proposta de Orçamento do Estado, por incluir este mecanismo de correcção de erros. O que é? É um mecanismo de correcção rápido, que vem substituir o regime atípico das petições atípicas e que, basicamente, visa conciliar o já esforço da administração fiscal»

O Sr. Honório Novo (PCP): — É típico e barato, ç!»

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — » no sentido de resolução dos erros, de modo a proceder a esta correcção, tal como havíamos anunciado diversas vezes.
Relativamente a esta matéria, devo dizer que o esforço da administração fiscal no cumprimento da lei é, a todos os títulos, meritório. A administração fiscal está a fazer um grande esforço no sentido de cumprir os seus «mandamentos», os portugueses devem, e muito, à administração fiscal portuguesa, porque a redução dos impostos que temos vindo a realizar é possível devido ao aumento da eficiência da administração fiscal, nomeadamente na luta contra a fraude e a evasão, e o aumento de receita que o Sr. Deputado muito estranha decorre directamente do aumento do cumprimento voluntário por parte dos contribuintes, face à inevitável reacção da administração fiscal em situação de incumprimento.
Por isso, condeno e posso dizer que os 16 000 funcionários da administração fiscal condenam todas as acusações absolutamente desproporcionadas e despropositadas do tipo de que a máquina da administração fiscal passa por cima dos direitos dos contribuintes. Isto é totalmente de repudiar e, nesta matéria, não posso deixar de exprimir o meu lamento relativamente a afirmações pseudomoralistas, intimidatórias da

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administração fiscal e contemplativas de contribuintes incumpridores, de práticas incumpridoras de contribuintes, que me parecem ser nefastas num Estado de direito democrático.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Secretário de Estado.
Tem a palavra, para uma interpelação à Mesa, o Sr. Deputado Miguel Frasquilho.

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Sr. Presidente, queria apenas dar conta de que esta reunião terminou e que, da parte do Governo, nomeadamente da parte do Sr. Secretário de Estado do Orçamento, não chegou a qualquer bancada, penso, a informação estatística que eu próprio tinha requerido quanto à conciliação de séries nos novos valores que o Sr. Secretário de Estado tanto faz questão de apregoar que foi distribuída a todos. Pois não só não distribuiu como o que consta nas págs. 138 e 139 do relatório do Orçamento é absolutamente insuficiente e não transmite qualquer informação. E mais: o Sr. Secretário de Estado sabe muito bem que a informação devia estar bem tratada estatisticamente nas págs. 117 a 120 e não está! Este comportamento não dignifica governo algum! É mesmo uma vergonha para quem o faz. Percebemos, hoje, que o Sr. Secretário de Estado é o «pai» desta «criança» que aqui nos foi apresentada.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: — Quer matar a «criança» é?!»

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — De qualquer maneira, não chegou ainda a informação estatística que foi requerida.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado Miguel Frasquilho. Apesar de não ter sido uma interpelação à Mesa, mas um protesto, naturalmente que o Sr. Secretário de Estado não deixará de tomar boa nota dele.
Tem a palavra, também para uma interpelação à Mesa, o Sr. Deputado Eugénio Rosa.

O Sr. Eugénio Rosa (PCP): — Sr. Presidente, coloquei, por duas vezes seguidas, uma questão que o Sr.
Ministro não respondeu e que tem a ver com as empresas de transportes.
Em 2009, vai ser transferido para as empresas de transportes o financiamento de 288 milhões de euros em infra-estruturas. Estas empresas — a REFER, a CP e a Carris — têm situações líquidas negativas extremamente elevadas e as infra-estruturas deviam ser financiadas pelo Orçamento do Estado. Ao transferilas para as empresas de transportes, vai agravar a situação e reduzir o défice.
Assim, Sr. Ministro, pergunto, pela terceira vez — vamos ver se agora responde — , como é que vai sanear a situação negativa destas empresas públicas de transportes resultante desta política de transferir o custo das infra-estruturas que devia ser financiado pelo Orçamento do Estado.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado Eugénio Rosa.
Vou dar a palavra, em primeiro lugar, ao Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento para responder ao protesto do Sr. Deputado Miguel Frasquilho e, depois, ao Sr. Secretário de Estado do Tesouro e Finanças para responder à interpelação à Mesa do Sr. Deputado Eugénio Rosa.
Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento. Dispõe de 2 minutos.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: — Sr. Presidente, penso que vergonha é não reconhecer a pouca seriedade que o Sr. Deputado Miguel Frasquilho está a apresentar aos portugueses.

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Vergonha, eu?»

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: — A despesa pública, no conjunto das instituições públicas, no nosso Orçamento, representa 46,0% do PIB, de acordo com a metodologia recomendada pelo EUROSTAT.

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Então, mostre-me a série para trás!

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O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: — O Sr. Deputado Miguel Frasquilho, com uma atitude muito pouco séria, quer contar duas vezes a despesa que o Estado faz com o mesmo funcionário. O Estado desconta 10% para a segurança social e quer que os mesmos 10% descontem também por transferência para a Caixa Geral de Aposentações.

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Sabe que não é nada disso!

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: — Sr. Deputado, esta atitude é pouco séria e politicamente pouco recomendável, porque põe em causa as contas do País, a metodologia correcta que está inscrita no Sistema Europeu de Contas (SEC-1995). O Sr. Deputado, ao defender o contrário,»

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Mas eu defendo isso!

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: — » está a prejudicar o País e a dizer que, na comparação com os outros países, tem mais despesa pública, quando não tem, Sr. Deputado! Foi o Sr. Deputado ou alguçm da sua bancada que fez declarações a dizer que a despesa»

Protestos do Deputado do PSD Miguel Frasquilho.

Ó Sr. Deputado, por amor de Deus! Isto é público! Diz que é 47,7%?! Só é mais 1,7%?!

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Mostre-me os cálculos para trás!

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: — O Sr. Ministro já esclareceu completamente que o que estava a fazer é errado!

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — O que eu quero é a verdade!

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: — Sr. Deputado, isto é que é vergonhoso e prejudica o País! Prejudica a imagem das nossas contas públicas! Sr. Deputado, se me diz que sou o «pai» da «criança», tenho todo o gosto em acarinhá-la. Mas o Sr. Deputado quer matá-la à nascença. Não faça isso!

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento.
Tem, agora, a palavra o Sr. Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, para responder à interpelação à Mesa do Sr. Deputado Eugénio Rosa, após o que encerrarei definitivamente o debate.

O Sr. Secretário de Estado do Tesouro e Finanças: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Eugénio Rosa, respondendo à sua questão, se há matéria de que este Governo não pode ser acusado ou onde não aceitamos insinuações de menor transparência ao nível das relações financeiras entre o Estado e as empresas, é precisamente o sector dos transportes, em virtude daquilo que temos vindo a fazer no que diz respeito às infra-estruturas de transporte e às empresas directamente prestadoras de serviço público na área dos transportes.
Nesse mesmo sentido, no que se refere às relações financeiras entre o Estado e as empresas, quer o que o Estado recebe das empresas quer, no caso de empresas que têm sido estruturalmente deficitárias, como é o caso das empresas de transportes, onde o Estado tem tido de suportar indemnizações compensatórias e também comparticipações ao investimento realizado por essas empresas, as contas são perfeitamente claras, assim como as transferências do Estado para estas empresas. Aliás, um esforço que temos feito ao longo destes últimos três anos vai precisamente no sentido de aumentar sucessivamente as contribuições financeiras do Estado para as empresas prestadoras de transportes, reduzindo as transferências para outras empresas, de que destaco, em especial, o sector da comunicação social.

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Em segundo lugar, outra matéria de extrema importância a que este Governo dedicou grande atenção foi, precisamente, à reforma do enquadramento aplicável às empresas públicas, tendo dado particular destaque à questão da contratualização das relações entre o Estado e as empresas quer no que diz respeito ao investimento quer no que diz respeito à prestação do serviço público.

O Sr. Eugénio Rosa (PCP): — Ainda não me respondeu a nada!

O Sr. Secretário de Estado do Tesouro e Finanças: — Para terminar, queria apenas referir o facto — que, aliás, já é do conhecimento público — de estar, neste momento, em curso uma análise detalhada da situação financeira e da estratégia futura no sector rodoviário, em especial relativamente à REFER e que foi estendida também à CP. A breve prazo teremos oportunidade de dispor dos dados conclusivos desse relatório para, então, adoptarmos também aqui medidas de reestruturação financeira destas empresas, resolvendo aquilo que sabemos que é um problema crónico no sector empresarial do Estado, mas que está claramente em vias de resolução.

O Sr. Presidente: — Hélas!, chegámos ao fim da vigésima segunda e última audição no âmbito do debate na especialidade do Orçamento do Estado. O mínimo que se pode dizer é que valeu a pena. «Valeu a pena e a alma não é pequena!», como diria Fernando Pessoa.
Queria agradecer, naturalmente, ao Sr. Ministro de Estado e das Finanças e aos Srs. Secretários de Estado o contributo qualificado que deram para o debate e também a participação prestimosa e inestimável dos Srs. Deputados. Ficámos todos mais esclarecidos e mais informados sobre o Orçamento do Estado para 2009.
Muito obrigado a todos.
Está encerrada a reunião.

Eram 19 horas e 20 minutos.
A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.