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Quarta-feira, 25 de Novembro de 2008 II Série-OE — Número 12
X LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009)
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Reunião de 24 de Novembro de 2008
SUMÁRIO O Sr. Presidente (Jorge Neto) declarou aberta a reunião às 16 horas e 55 minutos.
Foram votados, na especialidade, os artigos 2.º a 6.º, 8.º a 28.º, 31.º e 33.º a 37.º, 42.º e 43.º, 45.º, 49.º, 51.º e 52.º, 113.º e 114.º, 117.º a 120.º, 128.º, 137.º, 139.º e 140.º e 142.º a 152.º da proposta de lei n.º 226/X (4.ª) — Orçamento do Estado para 2009, tendo usado da palavra, a diverso título, além dos Srs. Secretários de Estado Adjunto e da Justiça (Conde Rodrigues), Secretário de Estado da Administração Pública (Gonçalo Castilho dos Santos) e Adjunto e do Orçamento (Emanuel Augusto Santos), os Srs. Deputados Duarte Pacheco (PSD), Victor Baptista (PS), Nuno Magalhães (CDS-PP), Eugénio Rosa (PCP), João Semedo (BE), Hugo Velosa e Mário Albuquerque (PSD), Honório Novo (PCP), Francisco Madeira Lopes (Os Verdes), Afonso Candal (PS), Pedro Mota Soares (CDS-PP), José Manuel Ribeiro (PSD) e João Rebelo (CDS-PP).
O Sr. Presidente encerrou a reunião eram 20 horas e 40 minutos.
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O Sr. Presidente (Jorge Neto): — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que está aberta a reunião.
Eram 16 horas e 55 minutos.
Agradeço a presença dos Srs. Secretários de Estado, que estão aqui para dar as informações que forem pertinentes, à medida que a votação decorrer.
Antes de iniciar a votação, solicito aos Srs. Deputados que analisem a nota informativa, que vai ser distribuída, relativa a algumas propostas de alteração oriundas de praticamente de todas as bancadas, salvo do PSD, que suscitaram algumas objecções, designadamente da parte do PSD, relativamente à sua admissibilidade, e em relação às quais foi elaborada esta nota informativa, dando a conhecer qual é o entendimento dominante sobre a razão de ser da sua admissibilidade ou não.
Face à nota informativa e apesar de já ter admitido todas as propostas, entendi que seria melhor obter da parte dos grupos parlamentares a ratificação da admissibilidade — aliás, já processada por mim —, apenas para que não se suscitassem dúvidas sobre isso. Mas, naturalmente, os Srs. Deputados analisarão a bondade dos argumentos expendidos nesta nota informativa e dirão de vossa justiça. Entendo que a melhor solução é, de facto, a de ratificar a admissibilidade que já foi feita por mim, por me parecer que a nota informativa vai nesse sentido. Mas os Srs. Deputados o dirão.
As propostas de alteração são oriundas do Partido Ecologista «Os Verdes», do CDS-PP e do PS, não havendo nenhuma do Bloco de Esquerda nem do PSD.
O elenco das propostas — sumariado, naturalmente — vai ser distribuído pelos Srs. Deputados.
Quero também informar os Srs. Deputados que está confirmada a vinda do Sr. Procurador-Geral da República à Comissão de Orçamento e Finanças no dia 2 de Dezembro, às 21 horas.
Pergunto se relativamente à nota informativa algum dos Srs. Deputados pretende usar da palavra.
Pausa.
O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, quero apenas fazer um pedido de esclarecimentos que é simultaneamente um pedido de informação.
Relativamente à alteração de votações, o habitual era começarmos pelo PIDDAC, mas, desta vez, iniciamos pelo articulado. O início das votações pelo PIDDAC tinha, de certa forma, alguma fundamentação, que era a de, face ao espaço curto existente entre a entrada das propostas de alteração, o seu conhecimento e a sua ponderação, haver um tempo mínimo para esse efeito.
Sabemos que a entrada terminou na sexta-feira, às 18 horas; durante o dia de sábado é que se teve conhecimento das alterações, as quais, evidentemente, em particular as da oposição, merecem alguma ponderação. Só que o tempo foi muito curto, muito exíguo. Não me recordo que isso tenha sido debatido na Comissão, não sei se o foi ou não, por isso faço este pedido de informação sobre se é uma decisão da mesa ou se foi uma decisão do plenário da Comissão, no qual, porventura, não estive presente, embora a informação que tenho seja a de que não teria sido.
Portanto, gostaria de obter esse esclarecimento.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, em relação ao esclarecimento solicitado, a explicação é muito singela.
O prazo para a entrega das propostas na Comissão não terminou na sexta-feira, terminou na quinta-feira, às 18 horas. Imediatamente se questionou e se ponderou sobre a sequência cronológica da apreciação e da votação, na especialidade, das propostas de alteração, começando pelo articulado ou pelo PIDDAC.
A conclusão a que se chegou foi que o articulado era mais curto que o PIDDAC e, portanto, uma tarde seria suficiente para a votação do articulado, mas o mesmo já não ocorreria com o PIDDAC.
De qualquer modo, foi feita uma consulta informal aos grupos parlamentares — não sei se a todos, mas foi a alguns —, e a sensibilidade que colhi foi a de que este seria o modelo ideal, embora, obviamente, para o
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Presidente ou para a mesa, seja indiferente. Respeitamos, naturalmente, a vontade maioritária dos grupos parlamentares.
A partir do momento em que assim foi, foi enviado um sms para todos os Deputados da Comissão de Orçamento e Finanças, com esta clarificação de que votaríamos, em primeiro lugar, o articulado e depois, o PIDDAC. Se tivesse havido, na altura, um reparo ou uma objecção fundada, naturalmente que eu não deixaria de os considerar de imediato. Como tal não aconteceu, presumi — «quem cala, consente» — que havia um consentimento, pelo menos tácito, em relação a esta sequência cronológica de votações.
De qualquer forma, estou disponível para rever, se for esse o caso, embora me pareça difícil, dado que os Deputados se prepararam e, designadamente, até foram seleccionados, em função daquilo que ia ser votado no imediato.
Vou dar a palavra, em primeiro lugar, ao Sr. Deputado Duarte Pacheco e, seguidamente, ao Sr. Deputado Honório Novo.
Sr. Deputado Duarte Pacheco, tem a palavra.
O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, quero deixar duas notas, sendo a primeira sobre esta questão, para dizer que corroboro aquilo que o Sr. Presidente transmitiu, ou seja, a bancada do Partido Social Democrata foi questionada sobre esta matéria. Posteriormente, recebemos esta informação e, portanto, adaptámo-nos para trabalhar nestas circunstâncias.
Para nós, era indiferente começar por a ou por b, mas a partir do momento em que essa informação nos foi transmitida, organizámo-nos para começar pelo articulado, nomeadamente há Srs. Deputados que, não fazendo parte directamente desta Comissão de Orçamento e Finanças, estão aqui, hoje, para poder pronunciar-se sobre os vários artigos.
Isto não invalida que, porventura, esta questão — como outras que já aqui têm ocorrido — não deva ser discutida num plenário da Comissão, para que todos, de viva voz, saibam «as regras com que nos cosemos», porque já tem havido várias coisas parecidas em que há acordos mas, depois, não há e, depois, as pessoas só sabem posteriormente das coisas.
Portanto, para evitar que essas situações voltem a ocorrer, presumo que é melhor que tudo o que tenha a ver com a organização dos nossos trabalhos seja discutido, de forma célere, no início ou no final de uma reunião, para todos sabermos perfeitamente as regras com que vamos trabalhar.
Sobre a outra questão, posteriormente, o meu colega José Manuel Ribeiro irá pronunciar-se.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.
O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, também pretendo confirmar aquilo que o Presidente disse sobre esta matéria, acrescentar que também nós nos organizámos neste sentido e aditar ao conjunto de argumentos que suportou esta metodologia um outro elemento não despiciente: é que amanhã, até às 12 horas têm de ser entregues as avocações para Plenário. Essa foi a razão fundamental para que a inversão ocorresse. Poderíamos, pois, eventual e academicamente, estarmos ainda a discutir o articulado e já ter sido ultrapassado o prazo para avocar eventuais propostas rejeitadas em Comissão.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.
O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, quero dizer, relativamente à informação do Sr. Presidente, que nós, Grupo Parlamentar do PS, não fomos auscultados, ninguém nos perguntou o que quer que fosse.
Contrariamente ao que se diz, que o Grupo Parlamentar do PS é cilíndrico, às vezes, nem sequer é ouvido! Neste caso concreto, de facto, não fomos ouvidos sobre este problema.
Agora, sobre a questão de as propostas serem entregues até quinta-feira, bem sabemos que foram entregues até quinta-feira, mas sexta-feira entregámos as propostas para Plenário e, portanto, não houve tempo para verificarmos as propostas que entraram e, sobretudo, o tempo necessário para equacionar, em particular, as propostas da oposição, naturalmente em diálogo com o Governo, sendo que algumas delas até envolvem aumento de despesa.
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Portanto, os partidos da oposição não se queixem, depois, de que o Partido Socialista não apoia. É que nem sequer há tempo para equacionar, não há tempo para ponderar, não há tempo para dialogar com o Governo sobre as propostas da oposição pelo simples facto de que não temos tempo! No domingo, naturalmente, isso não era possível e não é durante uma manhã que apreciamos um conjunto muito grande de propostas, apresentadas pelos grupos parlamentares da oposição. Não há, de facto, tempo suficiente para isso. Mas se, porventura, a avocação para Plenário tiver de ser feita até amanhã, bom, amanhã ainda irá decorrer, durante a tarde, uma reunião da Comissão. Vamos ter de fazer as avocações até às 12 ou às 13 horas quando, durante a tarde, ainda temos reunião, e não é garantido que, durante a tarde, seja só PIDDAC. Vamos ver! Isso não será isso garantido.
Mas, se isso já está preparado e como o Governo também já aqui está representado em função da disponibilidade para discutir o articulado, não vamos naturalmente opor-nos a isso. Porém, da próxima vez, tenhamos a consciência de dar a informação adequada para esse efeito. Com esta organização, creio, perdese, de facto, a possibilidade de ponderar melhor algumas questões.
O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado Victor Baptista.
Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Duarte Pacheco, convém precisar aqui o seguinte: o prazo para a avocação não foi decidida aqui pela Comissão, foi decidida pela Mesa da Assembleia e, portanto, não tenho qualquer responsabilidade na fixação dessa deadline, desse limite temporal. É algo que me ultrapassa completamente.
Quanto à consulta, obviamente que o Presidente e a Mesa procuram sempre que possível, e é assim que deve ser, consultar os diversos grupos parlamentares sobre a organização dos trabalhos. Sucede que a semana passada, como sabem, foi uma semana difícil, com diversas audições, em que muitas vezes não houve sequer a oportunidade para a Comissão reunir para discutir as questões correntes. Não era fácil reunir a Comissão para discutir essa matéria e, como é normal e timbre desta Comissão, há sempre um contacto fortuito e casual com os grupos parlamentares ou, então, pela via corrente, que é o sms. Tive o cuidado de dar instruções aos serviços para mandarem um sms a todos os Srs. Deputados, na quinta-feira à tarde, exactamente dando nota desta sequência cronológica, em termos de votações. A ter existido alguma objecção de vulto, naturalmente que ela teria sido objecto de um reparo imediato, feito por quem de direito. Tal não aconteceu e eu presumo, fazendo fé naquela velha máxima de qui tacet consentire videtur — ou seja, «quem cala, consente» — que consentiram.
Bom, considero este assunto encerrado.
O Sr. Deputado Duarte Pacheco pediu a palavra, mas espero que não seja para repristinar a mesma matéria, porque temos de progredir.
Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, espero ser construtivo, porque a intervenção do Deputado Victor Baptista coloca-me uma dúvida: a falta de tempo foi igual para todos. No entanto, se sobre uma proposta concreta o Sr. Deputado Victor Baptista pedir que ela seja votada no fim de todas as outras, ou que seja votada amanhã, no sentido de merecer ainda uma ponderação maior, penso que todos nós, que temos vontade de ver estas coisas aprovadas, estaremos disponíveis, de imediato, para adiar essa votação concreta, para poder ser ponderada pelo Partido Socialista e, depois, no final, ser aprovada.
O Sr. Presidente: — Vamos à questão de fundo, que foi aquela que suscitei previamente: volto a referir que a questão é apenas a de confirmar, ratificar a admissão das propostas, já feita por mim, mas que suscitou algumas objecções da parte de alguns grupos parlamentares, designadamente da parte do PSD.
Há uma nota informativa que aponta vários caminhos possíveis, um deles é este e penso que esta é a melhor solução: é, de facto, a Comissão de Orçamento e Finanças, relativamente a esta matéria, ratificar a admissibilidade dessas propostas. Como diz a nota informativa, e bem, há soluções a jusante que permitem dirimir as eventuais dificuldades de natureza técnica suscitadas pelo PSD, mas esta é a forma expedita, célere e enxuta de resolver o problema.
O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.
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O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, é só para dizer, em nome da bancada parlamentar do CDS, que tomamos como boa e acompanhamos a interpretação que o Sr. Presidente faz desta mesma matéria.
Não temos dúvidas quanto à admissibilidade destas propostas. Se o Sr. Presidente quiser fazer uma discussão mais alongada, também estaremos em condições de a fazer mas, ao que percebo, só há um grupo parlamentar a levantar esta dificuldade. Não percebi se o Grupo Parlamentar do PSD, perante esta nota, mantém ou não as dificuldades, as dúvidas.
Se o Grupo Parlamentar do PSD mantiver as dúvidas, Sr. Presidente, pediria, então, que houvesse um curto espaço de discussão e gostava de fazer essa mesma discussão porque me parece que as dúvidas do Grupo Parlamentar do PSD, nomeadamente depois desta nota informativa, carecem de alguma pertinência.
Mas o mais importante para nós é acompanharmos a interpretação da mesa e do Sr. Presidente. Se o Sr.
Presidente submeter à ratificação a sua decisão, estamos disponíveis para ratificar a sua interpretação.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.
O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, a primeira questão que gostaria de transmitir à mesa e aos colegas é que não estamos a debater politicamente as propostas que o CDS, em especial, aqui apresentou com este formato de autorização legislativa ao Governo, algumas das quais, a serem votadas, merecerão o nosso voto favorável. A questão é meramente jurídica. O que estamos a debater é se, do ponto de vista jurídico, é legal e constitucional a atribuição do direito de iniciativa de autorização legislativa aos grupos parlamentares.
A nossa posição é distinta daquela que está aqui invocada nesta nota de admissibilidade, que eu compreendo perfeitamente, porque, em primeiro lugar, no mundo jurídico há sempre argumento e contraargumento e cada pessoa tende sempre a justificar os seus comportamentos e, depois de os serviços terem ajudado a mesa na admissão, ficaria espantado que os mesmos serviços fizessem um parecer ou uma nota a dizer que erraram. Portanto, percebo perfeitamente o justificativo da admissibilidade que a mesa fez.
Mas vamos analisá-la de um ponto de vista sério, porque não estamos aqui fazer finca-pé, vamos analisála e, por isso, Sr. Presidente, se for possível adiar essa votação para mais tarde, uma vez que estas são propostas que no nosso guião aparecem no fim, eu agradecia.
O Sr. Presidente: — Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Victor Baptista, chamo a atenção do Sr. Deputado Duarte Pacheco — e esta não é uma questão de somenos — que a questão que suscitou inicialmente antes desta nota informativa tinha, aparentemente, toda a pertinência. Mas, depois de ler esta nota informativa e sobretudo tendo em consideração que unanimemente os constitucionalistas citados — Gomes Canotilho, Vital Moreira, Jorge Miranda e Rui Medeiros — são inequívocos no sentido da admissibilidade deste tipo de propostas, por entenderem que não há uma exclusividade cometida ao Governo em matéria de autorizações legislativas, parece-me que a questão central do reparo feito pelo PSD cai por terra, até porque aqui não se trata de opiniões difusas no mundo do direito, trata-se de uma opinião unânime de constitucionalistas de nomeada, como são, de facto, aqueles que acabei de citar. Penso que este é um argumento de peso, que não pode deixar de ser ponderado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.
O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, apenas uma observação relativamente às autorizações legislativas.
Evidentemente, nada temos a opor a que isto seja analisado amanhã, mas há aqui uma questão: é que há autorizações legislativas que estão no âmbito da discussão da Comissão de Orçamento e Finanças e outras que estão no âmbito de Plenário. E, porventura, não fará sentido que aqui aprovemos estas e, depois, o Plenário tenha uma outra interpretação.
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Daí que me atreva a sugerir que estas fossem, desde já, avocadas e fosse tudo analisado em Plenário, para haver uma forma homogénea de tratamento, dado que há propostas de outros grupos parlamentares com autorizações legislativas que, obrigatoriamente, pela matéria em causa, estão agendadas para Plenário.
Haveria, assim, um tratamento homogéneo desta matéria.
O Sr. Presidente: — Os Srs. Deputados são soberanos na posição que vierem a assumir, mas parece-me, de facto, uma sugestão muito acertada, porque permite um tratamento homogéneo e não discriminatório relativamente a outras propostas. São todas avocadas e são todas discutidas em Plenário em posição de absoluta igualdade e paridade, ficando o problema resolvido por natureza.
Como não vejo qualquer objecção, interpreto que as minhas palavras são sufragadas pela totalidade dos Srs. Deputados e, como tal, assim será feito.
O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Dá-me licença, Sr. Presidente?
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, apenas uma pequena questão: relembro ao Sr.
Presidente que, nos termos regimentais — e a esta Comissão, como todas as outras, está sujeita ao Regimento —, a interposição de um recurso de não admissibilidade deve ser feita por escrito e deve ser fundamentada. Parece-me que, até ao momento, esse requisito não foi respeitado.
Portanto, peço a algum grupo parlamentar que queira recorrer dessa mesma admissibilidade que o faça nos termos do n.º 2 do artigo 126.º do Regimento.
O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado Pedro Mota Soares. Está feito o registo dessa sua posição e da interpretação que faz do Regimento.
Assim sendo, vamos iniciar a votação da proposta de lei n.º 226/X.
Vamos começar pelo artigo 2.º, para o qual existem diversas propostas.
Srs. Deputados, vamos votar, em primeiro lugar, a proposta 804-C, apresentada pelo CDS-PP, de emenda ao seu n.º 1.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do BE, votos a favor do CDS-PP e a abstenção do PSD.
Srs. Deputados, vamos, agora, votar o n.º 1 do artigo 2.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação dos n.os 2 e 3 do artigo 2.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP e abstenções do PSD, do PCP e do BE.
Srs. Deputados, vamos proceder, agora, à votação da proposta 658-C, apresentada por Os Verdes, de eliminação do n.º 4 do artigo 2.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP e do BE e abstenções do PSD e do CDS-PP.
Srs. Deputados, vamos votar a proposta 800-C, apresentada pelo PCP, de emenda ao n.º 4 do artigo 2.º da proposta de lei.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP e do BE e abstenções do PSD e do CDS-PP.
Srs. Deputados, vamos, agora, votar o n.º 4 do artigo 2.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP, do PCP e do BE e a abstenção do PSD.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação dos n.os 5, 6, 7, 8 e 9 e da epígrafe do artigo 2.º da proposta de lei.
O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, peço para que sejam votados em separado os n.os 5 e 7 e a epígrafe e, depois, os n.os 6, 8 e 9.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos, então, votar, os n.os 5 e 7 e a epígrafe do artigo 2.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do CDS-PP, do PCP e do BE.
Srs. Deputados, vamos, agora, votar, os n.os 6, 8 e 9 do artigo 2.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE.
Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 3.º da proposta de lei, para o qual existe uma proposta de alteração.
Vamos começar por votar os n.os 1, 2 e 3.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE.
Srs. Deputados, vamos, agora, votar a proposta 641-C, apresentada por Os Verdes, de emenda ao n.º 4 do artigo 3.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do PCP e do BE e a abstenção do CDS-PP.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação do n.º 4 do artigo 3.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE.
Srs. Deputados, vamos proceder, agora, à votação dos n.os 5 e 6 e da epígrafe do artigo 3.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e do BE e abstenções do PSD e do CDS-PP.
Srs. Deputados, vamos votar os artigos 4.º e 5.º da proposta de lei.
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Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE.
Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 6.º da proposta de lei, para o qual existem diversas propostas de alteração.
Começamos por votar a proposta 115-P, apresentada pelo BE, de emenda ao seu n.º 1.
Submetida à votação, foi rejeitada, como votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE e abstenções do CDS-PP e do PCP.
Srs. Deputados, vamos votar, agora, a proposta 225-C, apresentada pelo PCP, de emenda ao n.º 1 do artigo 6.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e a abstenção do BE.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação do n.º 1 do artigo 6.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do CDS-PP e do PCP e a abstenção do BE.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação do n.º 2 do artigo 6.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do CDS-PP e do PCP e do BE.
Vamos, agora, votar o n.º 3 do artigo 6.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do CDS-PP, do PCP e do BE.
Passamos a votar a proposta 115-P, apresentada pelo Bloco de Esquerda, na parte relativa à emenda do n.º 4 do artigo 6.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP e do BE a abstenção do CDS-PP.
Agora, vamos votar o n.º 4 do artigo 6.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE.
Vamos proceder à votação da epígrafe do artigo 6.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do CDS-PP, do PCP e do BE.
Agora, vamos votar o artigo 8.º da proposta de lei, com a epígrafe «Reorganização de serviços e transferências na Administração Pública».
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do CDS-PP e do BE e a abstenção do PCP.
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Passamos ao artigo 9.º da proposta de lei, relativo à «Investigação da criminalidade grave e violenta».
O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?
O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, pretendia fazer uma pequena intervenção precisamente sobre o artigo 9.º, quando o Sr. Presidente acabasse de apresentá-lo.
O Sr. Presidente: — Muito bem.
Srs. Deputados, passamos ao artigo 9.º da proposta de lei, sobre a investigação da criminalidade grave e violenta. Vamos começar por votar a proposta 842-C, cujo proponente é o PSD, que tem por objecto a eliminação do artigo 9.º.
Tem a palavra o PSD, pela voz do Sr. Deputado Duarte Pacheco.
O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, neste artigo da proposta de lei, o Governo pede autorização para, ao longo do próximo ano, fazer uma transferência orçamental para a Polícia Judiciária no âmbito da investigação à criminalidade grave e violenta. Nada temos a opor, pelo contrário, subscrevemos a necessidade de se reforçarem meios no combate à criminalidade grave e violenta.
Contudo, a questão que colocamos é esta: se há vontade real de fazer a transferência desta verba para o orçamento da Polícia Judiciária, então, ela deve ser transferida de imediato, ou seja, no quadro que nos é apresentado das transferências para o orçamento da Polícia Judiciária, e não ficar ao critério do Governo, ao longo do ano, fazer ou não, se achar ou não achar oportuno. Se é oportuno, então, não é aqui que deve estar, é no quadro respectivo onde está o orçamento da Polícia Judiciária e a transferência para esse orçamento.
Daí que esta nossa proposta deva ser apreciada em simultâneo com a outra que apresentámos, precisamente no mesmo montante, isto, é eliminar este artigo e inscrever mais um reforço de 8 milhões de euros no orçamento da Polícia Judiciária, reforço directo e imediato. Era esta a explicação que gostaria de dar.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.
O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, a proposta de lei demonstra clarissimamente a vontade do Governo nesta matéria, que é dotar com meios financeiros — os meios considerados necessários para a sua intervenção — a Polícia Judiciária. E o Governo vai mais longe, pois disponibiliza estes 8 milhões independentemente da classificação orgânico-funcional. É o mesmo que dizer que é uma garantia total de que se o dinheiro for necessário e imprescindível ele existe e não está dependente, do ponto de vista orçamental, de existir ou não verba na unidade orgânica.
Penso que é uma boa medida que demonstra claramente a vontade do Governo.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, intervenho muito brevemente para dizer também que para o CDS-PP esta proposta é extraordinariamente importante porquanto se refere a dotar a Polícia Judiciária de meios para investigar e combater a criminalidade grave e violenta, matéria que há muito reclamamos.
Acontece que, a nosso ver, da forma como está feita a proposta carece, por um lado, de maior fundamentação e peca, por outro lado, por escassa. Razão pela qual fizemos uma proposta onde mantemos que, além desta verba de 8 milhões de euros — que, aliás, está plasmada no projecto de resolução que deu entrada nesta Casa —, precisamos de mais verbas para a formação de mais 200 novos investigadores da Polícia Judiciária. Por isso, fizemo-lo também no local próprio, que é onde está a transferência de verbas.
Percebemos, até do ponto de vista jurídico, as reservas do Partido Social Democrata. Contudo, acontece que a nossa posição é diferente: para além destes 8 milhões de euros, entendemos que é necessária mais verba, e especificada, para formação de agentes, neste caso de novos 200 agentes da Polícia Judiciária.
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O Sr. Presidente: — Vou dar, agora, a palavra ao Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, também para dizer umas palavras sobre esta matéria do artigo 9.º da proposta de lei.
O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Justiça (Conde Rodrigues): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta que o Governo faz no artigo 9.º tem o objectivo de reforçar o orçamento da Polícia Judiciária ao longo do ano de 2009, caso isso venha a revelar-se necessário. Se olharem para de 2007 e de 2008 verificarão que o orçamento já subiu nesses mesmos anos e as necessidades que a Polícia Judiciária teve nesses períodos foram satisfeitas. Ou seja, mesmo este ano, a execução orçamental da Polícia Judiciária evidencia capacidade para responder aos desafios que tem pela frente.
Contudo, ainda assim, à cautela, propõe-se este reforço, mas a utilizar caso venha a ser necessário, porque muitas outras áreas, nomeadamente as relacionadas com a investigação criminal, têm igualmente reforços nos sítios respectivos. Recordo, por exemplo, o reforço que se fez na Procuradoria-Geral da República, o aumento do orçamento do Ministério Público e também o reforço de meios para a investigação na área da medicina legal.
Portanto, todas essas verbas têm que ser vistas no seu conjunto de modo a corresponder a uma necessidade que se tem aqui por possível, mas à qual se corresponderá ao longo do ano de 2009. Também não vale a pena inscrever verbas que posteriormente possam, eventualmente, não vir a ser utilizadas logo à partida. Penso que este modelo corresponde ao problema e, ao mesmo tempo, à orçamentação que se faz: o orçamento da Polícia Judiciária cresce de 2008 para 2009, portanto pensamos ser este o melhor mecanismo e não julgamos que seja adequado modificá-lo.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.
O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, intervenho só para dizer que a intervenção do Sr.
Secretário de Estado confessou a génese deste artigo, ou seja, é uma manifestação de vontade e não a vontade imediata de fazer esta transferência. E aqui há claramente uma divergência: é que nós entendemos que no combate à criminalidade grave e violenta os meios devem ser disponibilizados de imediato e não ficarem dependentes do andamento dos acontecimentos.
O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado Duarte Pacheco.
Srs. Deputados, esgotado este período de esclarecimentos vamos, então, recomeçar a votação. Estamos no âmbito do artigo 9.º da proposta de lei, sobre investigação da criminalidade grave e violenta.
Vamos proceder à votação da proposta 842-C, proposta pelo PSD, que tem por objecto a eliminação do artigo 9.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CDS-PP e de PCP, votos a favor do PSD e a abstenção do BE.
Agora, vamos votar a proposta 841-C, apresentada pelo Bloco de Esquerda, de emenda do artigo 9.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do CDS-PP.
Passamos, então, a votar o artigo 9.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PCP e abstenções do PSD, do CDS-PP e do BE.
Srs. Deputados, vamos votar os artigos 10.º, 11.º, 12.º e 13.º da proposta de lei.
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O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, só estamos em condições de associar os artigos 10.º e 11.º da proposta de lei.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.
O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, também queria sugerir alguma desagregação: os artigos 10.º e 11.º podem ser votados em conjunto, mas o n.º 4 do artigo 12.º teria que ser votado, se não houver inconveniente, em separado.
O Sr. Presidente: — Aceitando as objecções apresentadas relativamente ao modus faciendi da votação, vamos então votar, em primeiro lugar, os artigos 10.º e 11.º da proposta de lei em conjunto.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE. Vamos votar, agora, o artigo 12.º da proposta de lei, com excepção do seu n.º 4.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do CDS-PP, do PCP e do BE. Passamos a votar o n.º 4 do artigo 12.º.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP e abstenções do CDS-PP e do BE. Vamos proceder à votação do artigo 13.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e abstenções do CDSPP, do PCP e do BE. Passamos a votar a proposta 643-C, da autoria do Partido Ecologista «Os Verdes», de aditamento de um novo artigo 13.º-A à proposta de lei, com a epígrafe «Crédito bonificado para habitação».
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.
Vamos, agora, votar o artigo 14.º da proposta de lei, com a epígrafe «Contratos de prestação de serviços».
Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.
O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, estamos a entrar no capítulo da Administração Pública, não é?
O Sr. Presidente: — Sim, é exactamente o da Administração Pública. O Sr. Honório Novo (PCP): — Então, queremos usar da palavra.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Eugénio Rosa.
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O Sr. Eugénio Rosa (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Agora, vamos votar uma série de alterações relativas à Administração Pública. Pelo menos 14 dessas alterações, que são da iniciativa do Governo ou do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, dizem respeito à Lei n.º 12-A/2008. Esta lei ainda não entrou em vigor na sua totalidade, pois a entrada em vigor de uma parte desta lei depende da entrada em vigor do regime de contrato de trabalho em funções públicas. Portanto, antes de a própria lei entrar em vigor, o Partido Socialista e o Governo sentem necessidade de fazer alterações. Ainda não começou a vigorar e já se começou a alterar! Por um lado, isso denota a pressa e a forma tecnicamente pouco consistente como esta lei foi elaborada.
Por outro lado, quem tenha analisado esta lei com pormenor conclui que ela introduz na Administração Pública a arbitrariedade — dá todo o poder aos chefes — e a precariedade e determina a insegurança generalizada dos trabalhadores na Administração Pública.
Pergunto, por isso, se não seria mais correcto suspender esta lei e fazer uma análise muito mais profunda, quer tecnicamente quer em termos das suas consequências, e apresentar, de uma vez por todas, um conjunto de alterações que adequasse a lei às necessidades de uma Administração Pública eficiente e moderna.
A segunda questão prende-se com o facto de muitas das matérias que constam das propostas, de acordo com a Lei n.º 23/98, serem de negociação obrigatória com os sindicatos da Administração Pública, e a pergunta que faço é se isso foi feito. Penso que algumas dessas propostas, feitas pela mão do Governo, foram entregues aos sindicatos, mas isso não foi feito em relação às muitas propostas da iniciativa do Partido Socialista.
São estas as duas questões prévias que deixo.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Pública, para prestar alguns esclarecimentos.
O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública (Gonçalo Castilho dos Santos): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: As propostas de alteração à Lei n.º 12-A/2008 que o Governo apresentou decorrem do aparecimento do contrato de trabalho em funções públicas e consagram soluções de ordem técnica que não foram as que constavam da lei relativa a vínculos, carreiras e remunerações, que, como sabemos, foi aprovada alguns meses antes.
Não há aqui qualquer atabalhoamento legislativo mas, antes, a intenção de acautelar acordos que foram estabelecidos entre o Governo e os sindicatos, protegendo os trabalhadores. Desta forma, as alterações procuram aprimorar soluções que estavam na lei dos vínculos, carreiras e remunerações para que os trabalhadores sejam protegidos em resultado da entrada em vigor do regime de contrato de trabalho em funções públicas.
Portanto, o sentido é precisamente o contrário do que o Sr. Deputado Eugénio Rosa ilustrava.
Nomeadamente, no que diz respeito à negociação sindical, da parte do Governo foi dado cumprimento à lei. A lei sindical visa a negociação por um critério material e não formal — não releva a fonte, necessariamente. Ou seja, não quer dizer que todas as normas de uma certa lei tenham de ser negociadas, mas, sim, as matérias. Podemos estar perante uma mesma lei com normas que não têm de ser negociadas e, ao lado, normas que têm de ser negociadas.
O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Eugénio Rosa ainda pretende usar da palavra?
O Sr. Eugénio Rosa (PCP): — Sim, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Eugénio Rosa (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, algumas propostas podem dizer respeito a alterações que decorrem do regime de contrato de trabalho em funções públicas, mas há outras que nada têm a ver com isso! Se o Sr. Secretário de Estado ler com atenção todas as propostas, nomeadamente as dos artigos 14.º e 15.º, rapidamente chega a essa conclusão.
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Para além disso, a alteração da ADSE em relação aos trabalhadores no activo, com a passagem de 12 meses de desconto para 14 meses, nem foi negociada — é a convicção que tenho.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento.
O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento (Emanuel Augusto Santos): — Sr. Presidente, queria prestar um breve esclarecimento sobre a questão da ADSE.
A nossa proposta não pretende passar os descontos de 12 meses para 14 meses, como o Sr. Deputado Eugénio Rosa disse.
O Sr. Eugénio Rosa (PCP): — Para o futuro!
O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: — Pretende, sim, clarificar o conceito de remuneração de base. E esta é uma questão importante, porque na Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, esse conceito está definido.
Portanto, o objectivo é chamar a atenção para que, daqui para o futuro e uma vez aprovada a Lei n.º 12A/2008, o conceito de remuneração de base é o que está na lei, e não outro. Quer dizer, não podemos, ao nosso gosto e ao nosso capricho, tomar como remuneração de base para descontos para a CGA uma determinada remuneração, para a ADSE outra e para descontos em IRS outra ainda. Não pode ser, Sr. Deputado! Vivemos num Estado de direito e devemos respeitar os conceitos que estão definidos na lei. É isso que está aqui em causa.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Eugénio Rosa.
O Sr. Eugénio Rosa (PCP): — Sr. Presidente, vou utilizar as últimas palavras do Sr. Secretário de Estado: nós estamos num Estado de direito, mas um Estado de direito não devia criar desigualdades.
Os senhores, através desta proposta, estão a criar desigualdades entre os trabalhadores que já estão na Administração Púbica e os que vão entrar, porque os que estão na Administração pública descontam para a ADSE com base em 12 salários e os que vão entrar passarão a descontar com base em 14 salários. Este é o primeiro aspecto.
O segundo aspecto é que os senhores criam — ou, pelo menos, mantêm — uma desigualdade entre trabalhadores que estão no activo, que descontam sobre 12 salários, e os reformados que continuam a descontar sobre 14 pensões, apesar de o Sr. Ministro ter dito publicamente que esta situação ia ser corrigida.
Pergunto: onde é que está o Estado de direito nesta criação e manutenção de desigualdades?
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento.
O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: — Sr. Presidente, o Sr. Deputado Eugénio Rosa está equivocado nesta matéria. É que, mesmo cumprindo o que está prescrito na lei — não podia ser de outro modo —, apenas alguns aposentados estão a fazer esses descontos, não são todos, porque os pensionistas da função pública com pensões mais baixas, inferiores a 1,5 do indexante do apoio social, estão isentos do pagamento de descontos seja no 13.º ou no 14.º meses – toda a pensão está isenta.
Portanto, não é isso que está em causa.
O Sr. Eugénio Rosa (PCP): — Os pensionistas não descontam 14 meses?!
O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: — Se o Sr. Deputado fizer as contas, a taxa que incide sobre o valor da pensão dos pensionistas que descontam nos termos da lei para a ADSE é inferior à taxa dos que estão no activo.
O Sr. Eugénio Rosa (PCP): — Não!
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O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: — Se o Sr. Deputado multiplicar 1,5% sobre 12 meses, que é o que pagam os trabalhadores que estão no activo, o valor que dá é 18; se multiplicar 1,1%, que é taxa que, actualmente, os reformados estão a pagar, sabe quanto dá? Dá 15,4, Sr. Deputado.
Portanto, não pode dizer que há um tratamento de desfavor mesmo para os pensionistas que, nos termos da lei, estão a fazer esses descontos.
Devo recordar que há regras de transição, de convergência do regime de protecção social dos funcionários públicos para o regime geral, e enquanto o regime de convergência não se esgotar haverá sempre, naturalmente, algumas situações que não são iguais. Mas nós estamos cá, exactamente, se for necessário no futuro, para corrigir essas desigualdades.
O Sr. Eugénio Rosa (PCP): — Os senhores criam desigualdades, agravam desigualdades!
O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: — Fará todo o sentido fazê-lo no futuro.
O Sr. Deputado não tem razão quando invoca que se cria um regime desigual para os novos trabalhadores da Administração Põblica, porque o regime de inscrição na ADSE, a partir»
O Sr. Eugénio Rosa (PCP): — É voluntário!
O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: — Sim, é voluntário.
O Sr. Eugénio Rosa (PCP): — É voluntário, mas pagam mais!
O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: — Portanto, Sr. Deputado, não há aqui um tratamento desigual perante a lei, porque a lei não obriga ninguém a fazer essa inscrição. Os novos trabalhadores sabem as regras e é assim que tem de ser em democracia.
A transparência acima de tudo.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos retomar as votações, com o artigo 14.º (Contratos de prestação de serviços).
O Sr. João Semedo (BE): — Sr. Presidente, solicito a votação dos n.os 1 e 2 separadamente.
O Sr. Presidente. — É o que faremos, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, vamos votar, então, o n.º 1 do artigo 14.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Vamos votar, agora, o n.º 2 do artigo 14.º.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PCP, votos contra do BE e abstenções do PSD e do CDS-PP.
Srs. Deputados, vamos votar a proposta 343-C, do BE, de aditamento de um novo artigo 14.º-A (Contrato de formação-emprego).
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP.
Srs. Deputados, vamos votar o artigo 15.º (Responsabilidade disciplinar) da proposta de lei.
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Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do CDS-PP, do PCP e do BE.
Passamos ao artigo 16.º (Direito de inscrição na ADSE).
O Sr. Deputado João Semedo pediu a palavra para que efeito?
O Sr. João Semedo (BE): — Sr. Presidente, solicito a votação agrupada dos n.os 1 e 2 e, depois, dos n.os 3 e 4, também em conjunto.
O Sr. Presidente — Não havendo nenhum reparo, assim faremos.
Srs. Deputados, vamos começar por votar os n.os 1 e 2 do artigo 16.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do BE e a abstenção do CDS-PP.
Vamos votar, agora, os n.os 3 e 4 do artigo 16.º.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD e do PCP e abstenções do CDS-PP e do BE.
Srs. Deputados, vamos votar a proposta 845-C, do PS, na parte em que adita um novo n.º 5 ao artigo 16.º.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE.
Segue-se a votação da proposta 845-C, do PS, na parte em que substitui a epígrafe do artigo 16.º.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE.
Srs. Deputados, face à votação anterior, a votação da epígrafe do artigo 16.º da proposta de lei está prejudicada.
Vamos votar a proposta 590-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 16.º-A — Alteração ao Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de Fevereiro, à proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE.
Srs. Deputados, vamos, agora, votar a proposta 848-C, apresentada pelo PSD, de aditamento de um artigo 16.º-A — Descontos para a ADSE à proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta 587-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 16.º-B — Alteração ao Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de Fevereiro, à proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE.
Srs. Deputados, vamos, agora, proceder à votação da proposta 851-C, apresentada pelo PSD, que adita um artigo 16.º-B — Alteração ao Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de Fevereiro, à proposta de lei.
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O Sr. Victor Baptista (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, peço que a votação desta proposta seja adiada para amanhã, se possível.
O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Dá-me licença, Sr. Presidente?
O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr. Presidente, é apenas para manifestar a minha satisfação por esta hipótese de esta proposta ser votada amanhã. Eu ia apresentá-la, dado que ela nos parece justa, e espero que este adiamento da sua votação para amanhã seja positivo.
O Sr. Presidente: — Como ninguém mais quer usar da palavra, a votação desta proposta será adiada para amanhã.
Srs. Deputados, vamos passar à votação dos artigos 17.º e 18.º da proposta de lei.
O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, peço que estes artigos sejam votados autonomamente.
O Sr. Presidente: — Vamos, então, votar, em primeiro lugar, o artigo 17.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PCP, votos contra do CDS-PP e do BE e a abstenção do PSD.
Srs. Deputados, vamos, agora, votar o artigo 18.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP, do PCP e do BE e a abstenção do PSD.
Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 19.º da proposta de lei.
Vamos, primeiro, proceder à votação da proposta 839-C, apresentada pelo PS, de emenda da alínea a) do n.º 1 do artigo 19.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PCP e abstenções do PSD, do CDS-PP e do BE.
Srs. Deputados, a votação da alínea a) do n.º 1 do artigo 19.º da proposta de lei está prejudicada pela votação anterior.
Vamos, agora, proceder à votação da alínea b) do n.º 1 do artigo 19.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP.
Srs. Deputados, vamos votar o corpo do n.º 1 do artigo 19.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP.
Srs. Deputados, vamos votar o n.º 2 e a epígrafe do artigo 19.º da proposta de lei.
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Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE.
Srs. Deputados, vamos, agora, votar a proposta 812-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 19.º-A — Aumentos mínimos das remunerações dos trabalhadores da Administração Pública à proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP e do BE e abstenções do PSD e do CDS-PP.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação do artigo 20.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP, do PCP e do BE e a abstenção do PSD.
Srs. Deputados, vamos, agora, votar a proposta 831-C, apresentada pelo PS, de aditamento de um artigo 20.º-A — Actualização de suplementos remuneratórios à proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE.
Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 21.º da proposta de lei.
O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, peço que o n.º 3 seja votado autonomamente.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos, então, proceder à votação dos n.os 1, 2, 4 e 5 do artigo 21.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e do BE e abstenções do PSD e do CDS-PP.
Srs. Deputados, vamos, agora, proceder à votação do n.º 3 do artigo 21.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PCP e abstenções do PSD, do CDS-PP e do BE.
Srs. Deputados, vamos votar a proposta 847-C, apresentada pelo PS, de aditamento de um artigo 21.º-A — Alteração ao Decreto-Lei n.º 4/89, de 6 de Janeiro, à proposta de lei.
O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, peço que sejam votados autonomamente, em primeiro lugar, o n.º 1, na parte em que altera os artigos 1.º e 2.º, depois, o n.º 1 na parte em que altera o artigo 4.º e, finalmente, o n.º 2.
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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos, então, votar os artigos 1.º e 2.º do Decreto-Lei n.º 4/89, de 6 de Janeiro, alterados pelo n.º 1 do artigo 21.º-A, aditado pela proposta 847-C.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE.
Srs. Deputados, vamos, agora, votar o artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 4/89, de 6 de Janeiro, alterado pelo n.º 1 do artigo 21.º-A, aditado pela proposta 847-C.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e abstenções do PSD, do CDS-PP e do BE.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação do n.º 2 do artigo 21.º-A, aditado pela proposta 847-C à proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PCP e abstenções do PSD, do CDS-PP e do BE.
Srs. Deputados, vamos votar a proposta 849-C, apresentada pelo PS, de aditamento de um artigo 21.º-B — Alteração ao Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de Agosto, à proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e abstenções do PSD, do CDS-PP e do BE.
Srs. Deputados, vamos votar a proposta 850-C, apresentada pelo PS, de aditamento de um artigo 21.º-C — Alteração ao Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março, à proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP, do PCP e do BE e a abstenção do PSD.
Srs. Deputados, vamos votar a proposta 854-C, apresentada pelo PS, de aditamento de um artigo 21.º-D — Alteração ao Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de Novembro, à proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP, do PCP e do BE e a abstenção do PSD.
Srs. Deputados, segue-se a votação do artigo 22.º da proposta de lei – Alteração ao Decreto-Lei n.º 558/99, de 17 de Dezembro.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP, do PCP e do BE e a abstenção do PSD.
Passamos para o artigo 23.º — Alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro.
Temos para votar a proposta 857-C, apresentada pelo PS, de substituição do artigo 23.º.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP e do BE e abstenções do PSD e do PCP.
Assim sendo, penso que está prejudicada a votação do artigo 23.º da proposta de lei.
Como a proposta de substituição é muito extensa, peço ao PS, que conhece melhor do que ninguém o seu teor, que confirme se está ou não prejudicada a votação do artigo 23.º da proposta de lei, pois não fiz o cotejo
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exaustivo entre a proposta de substituição e a proposta originária para poder chegar a essa conclusão com certeza.
Vejo que o PS confirma, pelo que considero, então, prejudicada a votação do artigo 23.º da proposta de lei.
Agora, Srs. Deputados, vamos votar o artigo 24.º da proposta de lei — Alteração à Lei n.º 3/2004, de 15 de Janeiro.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP.
Srs. Deputados, segue-se o artigo 25.º da proposta de lei — Alteração à Lei n.º 4/2004, de 15 de Janeiro.
Começamos por votar o n.º 5 do artigo 8.º da Lei n.º 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, constante do n.º 1 do artigo 25.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP, do PCP, do BE e a abstenção do PSD.
Agora, vamos votar a revogação do n.º 6 do artigo 8.º da Lei n.º 4/2004, de 15 de Janeiro.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP e do PCP e abstenções do PSD e do BE.
De seguida, vamos proceder à votação da alínea d) do n.º 3 do artigo 28.º da Lei n.º 4/2004, de 15 de Janeiro.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD.
Srs. Deputados, segue-se a proposta 855-C, apresentada pelo PSD, de substituição do n.º 4 do artigo 28.º da Lei n.º 4/2004, de 15 de Janeiro, constante do n.º 1 do artigo 25.º da proposta de lei.
O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, esta nossa proposta visa corrigir o que pensamos ser um lapso da proposta que nos foi enviada no Orçamento do Estado. Diz respeito às contratações para as estruturas de missão, comissões e grupos de trabalho que muitas vezes existem.
Na proposta de lei «caiu» a referência a que, para fazer parte dessas comissões, dessas missões e desses grupos de trabalho, a contratação de pessoas fora da Administração Pública deve ser uma excepção devidamente fundamentada. Portanto, o fundamental é recrutar e utilizar quadros que já existam na Administração Pública e só em situações excepcionais e «devidamente fundamentadas» é que essa contratação deve ocorrer fora da Administração Pública. Na proposta «caíram» estas duas palavras. Como pensamos que seja um lapso, estamos aqui a corrigi-lo, disponíveis, como é óbvio, para ouvir esclarecimentos por parte do Governo.
O Sr. Honório Novo (PCP): — O Sr. Deputado é um homem de fé!
O Sr. Presidente: — Para sabermos se foi um lapsus scriptae ou não, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Pública.
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O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Duarte Pacheco, de facto, não foi um lapso.
O Sr. Honório Novo (PCP): — Então, não ç um lapso!»
O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — Se atendermos à lei relativa aos vínculos, carreiras e remunerações verificamos que esta já apresenta um princípio de prevalência e de preferência pelo recrutamento de trabalhadores que tenham um vínculo com a Administração Pública. Portanto, foi mais uma técnica quase de legística, no sentido em que a lei-quadro, a lei-chapéu, a lei dos vínculos, já aponta no sentido daquilo que o PSD propugna. Por conseguinte, não havendo uma diferença material, é mais uma questão de arrumação.
A lei dos vínculos já chega onde o Sr. Deputado enunciava. Portanto, achamos que a proposta está equilibrada face à lei dos vínculos, carreiras e remunerações, que já aponta nesse sentido.
O Sr. Presidente: — Vamos, então, passar à votação da proposta 855-C, apresentada pelo PSD, na parte em que substitui o n.º 4 do artigo 28.º da Lei n.º 4/2004, de 15 de Janeiro, constante do n.º 1 do artigo 25.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PCP.
Agora, vamos votar o n.º 4 do artigo 28.º da Lei n.º 4/2004, de 15 de Janeiro, constante do n.º 1 do artigo 25.º da proposta de lei.
Submetido à aprovação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta 855-C, apresentada pelo PSD, na parte em que substitui o n.º 5 do artigo 28.º da Lei n.º 4/2004, de 15 de Janeiro, constante do n.º 1 do artigo 25.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP e votos a favor do PSD e do CDSPP.
Segue-se a votação do n.º 5 do artigo 28.º da Lei n.º 4/2004, de 15 de Janeiro, constante do n.º 1 do artigo 25.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD.
Vamos, agora, votar o corpo do n.º 1 do artigo 25.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD.
Srs. Deputados, segue-se a votação dos n.os 2 e 3 e da epígrafe do artigo 25.º da proposta de lei.
O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, peço que a votação dos n.os 2 e 3 do artigo 25.º seja feita em separado.
O Sr. Presidente: — Não havendo nenhuma objecção, assim faremos, Sr. Deputado.
Então, vamos votar o n.º 2 e a epígrafe do artigo 25.º da proposta de lei.
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Submetidos à votação, foram aprovados, com votos favor do PS e do PCP, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD.
Agora, vamos votar o n.º 3 do artigo 25.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE.
Srs. Deputados, segue-se a votação da proposta 860-C, apresentada pelo PS, de aditamento de um novo artigo 25.º-A à proposta de lei — Alteração ao artigo 13.º da Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP e abstenções do PSD, do PCP e do BE.
Agora, vamos votar a proposta 862-C, apresentada pelo PS, de aditamento de um novo artigo 25.º-B à proposta de lei — Alteração à Lei n.º 53-F/2006, de 29 de Dezembro.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP e do BE e abstenções do PSD e do PCP.
De seguida, vamos proceder à votação da proposta 863-C, apresentada pelo PS, de aditamento de um novo artigo 25.º-C à proposta de lei — Alteração à Lei n.º 66-B/2007, de 28 de Dezembro.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP.
Srs. Deputados, agora, vamos votar a proposta 865-C, apresentada pelo PS, de aditamento de um novo artigo 25.º-D à proposta de lei — Alteração à Lei n.º 11/2008, de 20 de Fevereiro.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e do BE e abstenções do PSD e do CDS-PP.
Passamos à votação do artigo 26.º da proposta de lei — Alteração ao Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de Março.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e abstenções do PSD, do CDS-PP e do BE.
Vamos passar à votação da proposta 867-C, apresentada pelo PS, de aditamento de um novo artigo 26.º-A — Alteração à Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP e do BE e abstenções do PSD e do PCP.
Passamos ao artigo 27.º — Adaptações terminológicas.
Começamos por votar a proposta 868-C, apresentada pelo PS, de eliminação deste artigo.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP e do BE e abstenções do PSD e do CDS-PP.
A votação do artigo 27.º está prejudicada.
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Passamos à votação da proposta 870-C, apresentada pelo PS, de aditamento de um novo artigo 27.º-A — Recrutamento de candidatos licenciados na carreira geral de técnico superior.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP e do BE e abstenções do PSD e do CDS-PP.
Vamos passar à proposta 871-C, apresentada pelo PS, de aditamento de um novo artigo 27.º-B — Trabalhadores do Arsenal do Alfeite.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.
O Sr. João Semedo (BE): — Sr. Presidente, queria apenas dizer que vamos votar contra esta proposta por várias razões, uma das quais tem a ver com a posição, já antiga, do Bloco de Esquerda sobre a evolução da situação dos trabalhadores do Arsenal do Alfeite e as sucessivas propostas de adiamento da resolução do problema.
Mas, fundamentalmente, vamos votar contra por uma questão que nos parece relativamente anómala, que é o facto de o n.º 2 constituir aquilo que, sabemos, irá ser proposto amanhã aos trabalhadores. Parece-nos estranho que uma proposta que ainda não foi discutida com os trabalhadores faça parte do Orçamento do Estado e, por isso mesmo, mais uma razão para votarmos contra.
O Sr. Presidente: — Vamos, então, passar à votação da proposta 871-C, do PS, de aditamento de um novo artigo 27.º-B.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e do BE e abstenções do PSD e do CDS-PP.
Vamos passar aos artigos 28.º, 31.º e 33.º da proposta de lei.
Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.
O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, queria pedir a votação em separado dos artigos.
O Sr. Presidente: — Assim faremos, Sr. Deputado. Vamos votar separadamente os artigos 28.º, 31.º e 33.º da proposta de lei Começamos por votar o artigo 28.º.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP.
Vamos votar o artigo 31.º.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Passamos, agora, ao artigo 33.º.
Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.
O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, gostaria de pedir a votação em separado dos vários números do artigo 33.º e no n.º 2 a votação da alínea a) em separado das alíneas b) e c).
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Duarte Pacheco, o artigo 33.º tem seis números — 1, 2, 3, 4, 5 e 6 —, sendo que o n.º 2 tem três alíneas — a), b) e c). O Sr. Deputado pretende discriminar número a número, sendo que, relativamente ao n.º 2, pretende apenas a votação da alínea a) separada das alíneas b) e c). Muito bem. Assim faremos.
Vamos, então, começar por votar o n.º 1 do artigo 33.º
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Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE.
Vamos votar o corpo e a alínea a) do n.º 2 do artigo 33.º
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE.
Vamos proceder à votação das alíneas b) e c) do n.º 2 do artigo 33.º
Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e abstenções do CDS-PP, do PCP e do BE.
Passamos à votação o n.º 3 do artigo 33.º
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Vamos votar o n.º 4 do artigo 33.º
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CDS-PP, do PCP e do BE e votos contra do PSD.
Vamos proceder à votação do n.º 5 do artigo 33.º
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE.
Vamos votar o n.º 6 do artigo 33.º
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Por fim, vamos votar a epígrafe do artigo 33.º
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do CDS-PP, do PCP e do BE.
Passamos à proposta 805-C, da autoria do CDS-PP, de aditamento de um novo artigo 33.º-A.
Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, nesta proposta do CDS, houve um lapso. Como é facilmente perceptível pela leitura da proposta, ela pretende aditar um novo artigo 35.º-A e não 33.º-A, como, por lapso do CDS, consta do guião de votações.
O Sr. Presidente: — Está esclarecido, Sr. Deputado. A proposta 805-C, do CDS-PP, é de aditamento de um novo artigo 35.º-A e não 33.º-A, como, por lapso de escrita, consta do guião de votações. Regressaremos, então, à proposta mais tarde.
Feita esta correcção e não havendo objecção, vamos passar ao artigo 34.º — Encargos com pessoal nas autarquias locais.
Começamos por votar a proposta 73-C, apresentada pelo Bloco de Esquerda, de emenda ao artigo 34.º
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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP e votos a favor do PSD, do PCP e do BE.
Passamos à votação do artigo 34.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PSD e do PCP.
Vamos passar ao artigo 35.º — Áreas metropolitanas e associações de municípios.
Começamos por votar a proposta 859-C, apresentada pelo PSD.
Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Albuquerque.
O Sr. Mário Albuquerque (PSD): — Sr. Presidente, embora considerando que é manifestamente insignificante a verba disponibilizada para o associativismo municipal, entendemos, contudo, que deve haver critérios de transparência, de justiça e até de bons procedimentos administrativos, pelo que não aceitamos que o n.º 2 do artigo 35.º estabeleça que seja um membro do Governo a fazer a distribuição da verba pelas associações de municípios.
Nesta medida, apresentamos uma proposta que, no fundo, é igual ao artigo 23.º da proposta de lei de Orçamento do Estado para 2008, já que enuncia critérios exactamente iguais. Não percebemos por que é que estes critérios foram alterados. Ou, se calhar, até entendemos: é que, em 2009, estamos em ano de eleições, eventualmente, será por isso!!
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.
O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, o PCP, relativamente às áreas metropolitanas e associações de municípios, faz duas alterações ao texto da proposta de lei, a primeira das quais tem a ver com o valor inscrito na proposta de lei.
Creio que foi aqui suficientemente demonstrado pelos autarcas que a aplicação directa das novas leis — as Leis n.os 45/2008 e 46/2008, ambas de 27 de Agosto, conforme se diz na proposta de lei — impunha uma transferência orçamental de 6,7 milhões de euros. Repito, a aplicação directa das Leis n.os 45/2008 e 46/2008, relativamente às áreas metropolitanas e associações de municípios, impunha uma transferência orçamental de 6,7 milhões de euros. Ora, o Governo inscreve uma verba que apenas se limita a actualizar em 2,5%, salvo erro, o valor inscrito no Orçamento do ano em curso. Entretanto, o Governo apresentou duas propostas de lei, a Assembleia da República aprovou essas duas leis e, no decurso e em consequência da aplicação dessas novas leis, a verba para o ano de 2009 já não é a tradicional mas a que resulta da aplicação destas Leis.
Portanto, o Governo não está a aplicar as Leis e, por isso, fazemos uma proposta de alteração precisamente de acordo com o que aquelas duas Leis prevêem. Esta é a nossa primeira proposta, ou seja, uma alteração da dotação de 3,144 milhões de euros para 6,7 milhões de euros, que é o valor que resulta da aplicação das Leis n.os 45/2008 e 46/2008.
Segunda nota: aquelas duas Leis também são claras. Há órgãos próprios das associações de municípios e órgãos próprios das áreas metropolitanas, os quais têm competências próprias e que, recebendo do Orçamento do Estado a verba imposta por lei, as distribuem e administram. Portanto, não é ao Secretário de Estado ou a qualquer membro do Governo que compete fixar por portaria a distribuição da verba orçamental.
Assim sendo, optamos, naturalmente, por alterar o n.º 2 do artigo 35.º para passar a constar aquilo que é de lei, isto é, que a repartição das verbas orçamentais se faz de acordo com as Leis n.os 45/2008 e 46/2008, de 27 de Agosto.
O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.
O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Presidente, a proposta 644-C, apresentada por Os Verdes, prevê a alteração do artigo 35.º e vai precisamente no sentido de que se cumpra aquilo que o Partido Socialista aprovou, isto é, as Leis n.os 45/2008 e 46/2008. Aliás, em relação a esta matéria, penso que não faz
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mal nenhum termos alguma memória e lembrar que, nos últimos três Orçamentos do Estado — de 2006, 2007 e 2008 —, o valor das transferências para as áreas metropolitanas e para as comunidades urbanas mantevese sempre intacto, na ordem dos 3 milhões de euros, repartidos em 1,5 milhões de euros para cada uma destas duas categorias de entidades. Ou seja, durante três anos, os valores permaneceram absolutamente inalterados e, na transferência desses valores para as referidas entidades supramunicipais, nem sequer tiveram em consideração aquela que seria a inflação.
Ao longo destes anos, essas entidades foram assumindo responsabilidades e os municípios também têm vindo a transferir verbas para essas entidades. Porém, esse esforço das autarquias não tem sido acompanhado de um reforço de verba da parte da administração central, o que é francamente preocupante.
Agora, o Governo aprovou, já este ano, duas novas leis, reformulou o modelo destas entidades, mas a realidade é que não vemos uma alteração substancial em termos de Orçamento do Estado para responder a esta nova situação. Vemos, outrossim, que a proposta do Governo em termos de Orçamento não respeita aquilo que a lei prevê. Não respeita, por um lado, em termos de valores, designadamente 1% do FEF para as associações de municípios e de 0,5% do FEF para as áreas metropolitanas, e, por outro, no que se refere à repartição, que também está prevista, quando prevê que esta se venha a fazer apenas por mera portaria posterior.
Penso, por isso, que o Partido Socialista terá o bom senso de aprovar a nossa proposta, porque vem precisamente no sentido de respeitar a lei que o Partido Socialista aprovou.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.
O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, fiz uma intervenção sobre o conteúdo e agora vou intervir sobre a forma.
Admito que exista um lapso mas creio que a ordem de votação das propostas não deveria ser a que está prevista, porque, a menos que o meu entendimento não esteja muito correcto, as alterações às mesmas normas da proposta de lei fazem-se por ordem crescente das propostas que deram entrada.
Portanto, creio que a primeira proposta que deveria ser submetida a votação deveria ser a do PCP. E digoo de forma totalmente tranquila, porque a proposta do PSD nem sequer é igual à do PCP. Aliás, a proposta do PSD — diga-se, em abono da verdade — mantém a mesma verba sugerida pelo Governo, coisa com a qual estamos em desacordo e também não cumpre com o disposto nas leis que aqui invoquei.
Mas, independentemente disso, creio que a ordem de votação deveria ser a que dá seguimento à ordem de entrada das propostas na Comissão.
Admito que seja um lapso, admito que decorra dos termos «substituição» ou «emenda» mas a substância aqui manda mais do que o formalismo.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Honório Novo, tem toda a razão. A lógica é a de haver um agrupamento sequencial em função do número da proposta, mas, neste caso, a razão de ser tem a ver com a semântica. É que deram o nome de proposta de substituição e, sendo de substituição, por norma, fica colocada em momento anterior ao das propostas de emenda. É apenas por isso! De outra forma, não faria sentido que a proposta 859-C ficasse posicionada à frente da 226-C ou da 644-C.
Antes de dar a palavra ao Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, que a pediu para dar um esclarecimento, vou dar a palavra ao Sr. Deputado Victor Baptista.
O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, eu inscrevi-me há algum tempo.
O que realçamos é o facto de o Governo, por um lado, ter em consideração as Leis n.os 45/2008 e 46/2008 e, por outro, conjugar os artigos 35.º e 36.º da proposta de lei, ou seja, áreas metropolitanas e associações de municípios e auxílios financeiros e cooperação técnica e financeira, e passarmos para um valor que é significativo sobretudo em relação ao ano de 2008.
Recordo que, no Orçamento para 2008, o artigo 25.º tinha uma previsão de apenas 2,5 milhões de euros e agora estamos a falar de 8,1 milhões de euros, pelo que há aqui um reforço financeiro substancial.
Quanto à questão suscitada relativa ao n.º 2 do artigo 35.º da proposta de lei, ou seja, de a transferência para as áreas metropolitanas e associações de municípios ser fixada por despacho de um membro do
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Governo, devo dizer que já no n.º 2 do artigo 25.º da proposta de Orçamento do Estado para 2008 se previa que as transferências de verbas para as autarquias locais fossem fixadas por despacho de membros do Governo.
Portanto, não há nenhuma alteração, a lógica é a mesma e tenho até dificuldade em compreender as observações anteriores.
O Sr. Honório Novo (PCP): — Não havia as Leis!
O Sr. Presidente: — Agora, sim, vou dar a palavra ao Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento.
O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: — Sr. Presidente, secundando as palavras do Sr. Deputado que acabou de intervir, devo dizer que também tenho muita dificuldade em compreender como é que o Sr. Deputado Honório Novo diz que o Governo não está a cumprir a lei e depois refere que a verba que aqui está corresponde a um aumento de 2,5% em relação ao valor que constava no Orçamento para 2008.
Ora, 2,5% de 3 milhões de euros são 75 000 € e o que aqui está são 144 000 € de acrçscimo, exactamente para respeitar as Leis n.os 45/2008 e 46/2008. E porquê o acrçscimo de 144 000 €? Para cumprir a lei, que diz que o aumento das verbas para as áreas metropolitanas e associações de municípios deve ser igual ao aumento percentual do próprio FEF. Ora, o aumento percentual do próprio FEF foi de 4,8%. Ora, 4,8% de 3 milhões de euros são 144 000 €.
Isto está certo, Srs. Deputados!
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.
O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, quero contrapor os argumentos aduzidos, primeiro, pelo Sr. Deputado Victor Baptista quanto ao despacho.
Obviamente, no ano passado existia um despacho pela simples razão de que não existiam leis. Só que, entretanto, foram aprovadas e promulgadas, em Agosto de 2008, duas leis, na sequência de duas propostas de lei do Governo — não sei se se lembram?!» —, com os n.os 45/2008 e 46/2008, que impuseram novas normas legais. E aquilo que era passível de ser objecto de um despacho por um membro do Governo passou a ser imputável aos órgãos próprios destas novas figuras e de acordo com princípios internos, não sujeitos a tutela — estamos a falar da distribuição das verbas orçamentais em Orçamento do Estado.
Quanto à verba, Sr. Secretário de Estado, o que se passa é que também as novas leis impõem que o Orçamento do Estado seja dotado, num caso, com 0,5% e, no outro caso, com 1% do total dos FEF dos municípios envolvidos, quer para as Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto, no caso das áreas metropolitanas, quer para o conjunto dos municípios agregados nas associações de municípios, quando se trate das verbas a distribuir às associações de municípios.
Como bem sabe, são novas regras às quais não se aplica a norma legal que o Sr. Secretário de Estado aqui tentou invocar. O que se aplica são as novas regras, propostas pelos senhores e aprovadas durante o ano de 2008. E é isto que não está a ser feito.
Os cálculos estão feitos, Sr. Secretário de Estado, e, segundo os novos termos das leis promulgadas em Agosto, os valores a inscrever são rigorosamente os que o PCP propõe, ou seja, 6 700 000 €, em vez de 3 144 000 €.
O Sr. Presidente: — Bom, aqui chegados, vamos, então, iniciar a votação.
Pelas razões já aduzidas, vamos começar pela proposta 859-C, do PSD, de substituição, pese embora a sua numeração seja superior às demais propostas subsequentes nesta listagem.
Vamos, assim, votar a proposta 859-C, do PSD, na parte em que substitui o n.º 1 do artigo 35.º
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do BE, votos a favor do PSD e a abstenção do CDS-PP.
Passamos à votação da proposta 226-C, do PCP, na parte em que emenda o n.º 1 do artigo 35.º
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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PSD.
Vamos votar a proposta 644-C, de Os Verdes, de emenda do n.º 1 do artigo 35.º
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PSD.
Vamos proceder à votação do n.º 1 do artigo 35.º
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e do BE e abstenções do PSD e do CDS-PP.
Passamos à votação da proposta 859-C, do PSD, na parte em que elimina o n.º 2 do artigo 35.º
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e do PCP e abstenções do CDS-PP e do BE.
Vamos votar a proposta 226-C, do PCP, na parte em que substitui o n.º 2 do artigo 35.º
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PSD.
Vamos proceder à votação do n.º 2 do artigo 35.º
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do BE.
Passamos à votação da epígrafe do artigo 35.º
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e abstenções do PSD, do CDS-PP e do BE.
Srs. Deputados, vamos passar agora ao artigo 35.º-A, para o qual existem quatro propostas: a 233-P, do PCP, a 645-C, de Os Verdes, a 805-C, do CDS-PP, e a 861-C, do PSD.
Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.
O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, conforme disse, as propostas são numeradas: a 233-P, do PCP, a 645-C, de Os Verdes, a 805-C, do CDS-PP, e a 861-C, do PSD. No entanto, são todas rigorosamente iguais: procuram repor no Orçamento um artigo que traduz o espírito da Lei n.º 11/96, no sentido de inscrever uma verba para pagamento das remunerações dos eleitos das juntas de freguesia que estão em regime de meio tempo. Essa verba está perfeitamente quantificada. Resulta de um valor calculado pela Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE) e da aplicação da Lei n.º 11/96, que, salvo erro, continua plenamente em vigor.
Sendo assim, como esta lei continua em vigor e é para ser cumprida porque estamos num Estado de direito, proponho, se o Sr. Presidente ou algum dos grupos parlamentares não se opuserem, que estas quatro propostas sejam votadas em conjunto.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Albuquerque.
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O Sr. Mário Albuquerque (PSD): — Sr. Presidente, a Lei n.º 169/99, concretamente os artigos 27.º e 28.º, define as freguesias que têm a direito a que os respectivos membros exerçam funções em regime de permanência ou de meio tempo. Curiosamente, também é dito no artigo 10.º da Lei n.º 11/96 que a verba necessária ao pagamento das remunerações e encargos com os membros das juntas de freguesia em regime de permanência ou de meio tempo será assegurada directamente pelo Orçamento do Estado.
Constata-se que, de facto, propositadamente, essa verba desapareceu na proposta de Orçamento do Estado.
Assim, pretendíamos que o Sr. Secretário de Estado nos esclarecesse se há alguma solução, que não vislumbramos neste momento, ou se, efectivamente, se pretende, pura e simplesmente, reduzir à insignificância mais simples as juntas de freguesia, sobrecarregando-as no seu magro orçamento com mais esta despesa, que decorre, em conformidade com a lei, por conta do Orçamento do Estado.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.
O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Presidente, queria começar por dizer que não nos opomos à proposta do PCP de votar as quatro propostas em conjunto.
Por outro lado, gostávamos de obter uma reacção do Governo relativamente a esta matéria, pois continuamos cheios de optimismo e a querer acreditar, como fez alguém dentro da ANAFRE, que se trata apenas de um mero lapso e que o Governo estará disponível a corrigi-lo.
É, assim, nesta perspectiva que gostava de lançar um repto ao Governo no sentido de obter um comentário quanto a esta matéria.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento.
O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: — Sr. Presidente, sobre esta matéria, o Sr. Deputado Honório Novo diz que não sabe se a Lei n.º 11/96 está ou não em vigor, mas invoca-a.
O Sr. Honório Novo (PCP): — Eu sei! Quem não sabe são os senhores!
O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: — Num Estado de direito, Sr. Deputado, quando uma lei nova substitui uma anterior, de um modo geral reproduz um subconjunto de artigos, o que significa, no nosso entendimento, que os que não são reproduzidos foram revogados. É o que se verifica em relação à Lei n.º 11/96, que estabelecia que os eleitos das juntas de freguesia deviam ser pagos com verbas a transferir directamente do Orçamento do Estado.
No entanto, Sr. Deputado, esta Assembleia aprovou a Lei n.º 2/2007, Lei das Finanças Locais, na qual existe um artigo que diz que as verbas necessárias para pagar aos eleitos das juntas de freguesia estão incluídas no Fundo de Financiamento das Freguesias. É o que está na nova lei, Sr. Deputado. Ora, o que fazemos é invocar, precisamente, a nova lei para deixar de inscrever essa verba, que estava, por assim dizer, para além do que a própria lei prevê. Se a lei já prevê que as verbas para pagar remunerações estão no Fundo de Financiamento das Freguesias, não devemos, à face dessa lei, inscrever uma nova verba para o mesmo fim. Aliás, tivemos oportunidade de esclarecer que o Fundo de Financiamento das Freguesias tem um aumento de cerca de 10 milhões de euros, relativamente à verba que foi transferida no ano passado, que é mais do que suficiente para pagar os 5 145 000 € que o Sr. Deputado propõe que sejam inscritos no Orçamento do Estado.
Portanto, Sr. Deputado, estamos num Estado de direito e cumprimos as leis. Não cumprimos, naturalmente, as que foram já revogadas. Cumprimos as leis novas que foram aprovadas nesta Assembleia da República. É por isso que propomos que o financiamento das remunerações dos eleitos seja feito a partir do Fundo de Financiamento das Freguesias, em conformidade com a Lei n.º 2/2007.
Julgo que o poder local é melhor defendido quando se lhe aplica e dá toda a autonomia prevista na Lei das Finanças Locais e não através de pagamentos directos do Orçamento do Estado. Uma vez que a Lei das Finanças Locais teve o cuidado de defender o princípio de que as autarquias têm o seu financiamento garantido na lei, além de proibir todos os demais auxílios financeiros às câmaras e às juntas de freguesia,
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penso que seria um passo atrás, neste momento, voltarmos a inscrever verbas directas no Orçamento do Estado para o poder local. Penso que não é a melhor maneira de fortalecer o poder local, Sr. Deputado.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.
O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, em primeiro lugar, penso que o Sr. Secretário de Estado acreditará que, se esta verba fosse para reforçar verdadeiramente a autonomia do poder local, os autarcas eram os primeiros a aplaudi-la. Portanto, esse seu argumento cai.
Por outro lado, apelo a um consenso, que é possível, entre todas as bancadas. Os autarcas das juntas de freguesia são quem está mais próximo das pessoas e há quem tenha de trabalhar para milhares e milhares de pessoas, visto que há freguesias com mais de 60 000 habitantes. Assim, não faz sentido que se queira que exerçam as suas funções sem serem remunerados.
Sr. Secretário de Estado, esta norma sempre foi pacífica e está adquirido que facilmente se obtém a unanimidade nesta sala para esse efeito. Estamos a falar de uma verba de 5 milhões de euros, que, num Orçamento com a dimensão que tem o da República Portuguesa, não tem significado. É, no entanto, um significado político de apoio aos autarcas dos órgãos mais pequenos da administração do Estado, que são as freguesias, ou é o tratamento pouco consentâneo com aqueles que também são eleitos pelo povo português.
O valor de 5 milhões não tem peso no total da despesa deste Orçamento, Sr. Secretário de Estado, pelo que se trata de uma opção política. Daí que faça um apelo, nomeadamente ao Partido Socialista, para analisar com cuidado esta situação e, porventura, adiarmos a votação para amanhã.
Acresce que este aumento de 10 milhões equivale a 5%. Se essa verba fosse utilizada para o pagamento das remunerações — e tenho dúvidas da legalidade dessa utilização —, na prática, o aumento para as freguesias locais seria pouco mais do que 2,1%, ou seja, abaixo da inflação. O que significa que, de acordo com os seus critérios, a serem rigorosos e a ser legal esse pagamento, as freguesias vão ter menos dinheiro no próximo ano do que tiveram no presente ano, quando todos os dias são maiores as necessidades e as exigências da população.
Portanto, Sr. Secretário de Estado, não estamos a falar daquelas propostas fracturantes. Trata-se de uma questão de bom senso e de tratar aqueles que são eleitos pelo povo com a mesma dignidade que nós próprios.
Por isso mesmo, se o Partido Socialista assim o desejar, penso que estamos em condições de adiar esta votação para amanhã, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.
O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, também subscrevo este apelo dirigido, designadamente, à bancada do Partido Socialista (porque são os grupos parlamentares que têm essa possibilidade) para ponderar a votação deste conjunto de quatro propostas de aditamento a uma norma do Orçamento que repõem aquilo que é justo para as freguesias.
No entanto, sem prejuízo do apelo que fiz à bancada do Partido Socialista, não posso deixar de contestar o Governo, porque, Sr. Secretário de Estado, há, de facto, um tempo e um modo para fazer as coisas, mas nunca é tempo nem modo adequado quando queremos mudar as regras a meio de um jogo. Essa nunca será a maneira de proceder correctamente. E vou provar-lhe porquê.
A primeira inverdade (para não dizer outra coisa) que acaba de dizer aqui é que a Lei n.º 11/96 está revogada. Não, não está revogada, Sr. Secretário de Estado. A Lei n.º 2/2007 não a revogou. Mas, se assim fosse, admitindo, em tese, que a Lei n.º 11/96 estaria revogada, o Sr. Secretário de Estado não cumpriu essa revogação no ano passado. Sabe porquê? Porque o Sr. Secretário de Estado colocou no Orçamento do Estado para este ano uma verba de 5 milhões de euros exactamente com esta finalidade e a Lei n.º 2/2007 está em vigor desde Janeiro de 2007. Então, em que ficamos? Onde é que «a bota bate com a perdigota», Sr.
Secretário de Estado? Não produza aqui inverdades! Não manipule a legislação à medida das suas conveniências! O que acaba de dizer aqui é um chorrilho de inverdades! Isto porque, primeiro, a lei não está revogada, segundo, a lei foi usada por V. Ex.ª no Orçamento para este ano, quando, tendo em conta os argumentos que aqui aduziu, a Lei n.º 2/2007 já tinha revogado essa lei, em Janeiro de 2007.
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Portanto, Sr. Secretário de Estado, vamos ter tento e ponderação nos argumentos. Vamos usá-los de uma forma racional, lógica e verdadeira! Isto sem prejuízo de eu insistir que não vale a pena estarmos aqui a criar uma grande guerra entre nós por causa de 5 milhões de euros.
Foi por este apelo que eu comecei e é por este apelo que eu termino, dirigindo-me não ao Governo, não ao Secretário de Estado, mas à bancada do Partido Socialista no sentido de ouvir o que tem a dizer sobre isto.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.
O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista tem uma proposta agendada para Plenário que se relaciona com esta matéria e que envolve os montantes a transferir para as autarquias. Do ponto de vista jurídico, a nossa proposta, agendada para Plenário, vai no sentido de clarificar que aos autarcas dos órgãos das juntas de freguesia, quando estão no exercício das suas funções, é devido a título de remuneração aquilo que a lei consagra.
Sempre dissemos que é uma forma de menoridade tratar as juntas de freguesia com um montante direccionado para este efeito. As juntas de freguesia, hoje como ontem, são órgãos com grande sentido de responsabilidade que sabem gerir os seus orçamentos e fazer as suas opções. Portanto, há um reforço significativo de 5% para as juntas de freguesia, que terão de elaborar os seus orçamentos de acordo com essa verba e fazer a sua própria distribuição.
Acresce que pretendemos com a nossa proposta defender as juntas de freguesia que não tenham recursos ou que tenham recursos insuficientes para cobrir esta remuneração. Nesse sentido, estabelecemos a possibilidade de as juntas, junto da Direcção-Geral das Autarquias Locais (DGAL), demonstrarem claramente a necessidade de financiamento e, através dessa demonstração, poderem obter um reforço do montante para esse efeito. Assim, a proposta do Partido Socialista vai no sentido de salvaguardar a possibilidade de todas as juntas poderem satisfazer esse compromisso.
Bem sei que é simpático reforçar o montante, sei que é simpático a todos os partidos da oposição reforçarem esta ideia. No entanto, penso que a questão das juntas de freguesia tem de ser equacionada como problema mais lato quanto às suas receitas, quanto à participação nalgumas receitas. Este Governo, quanto ao imposto municipal sobre imóveis (IMI), já consagrou alguns desses aspectos, designadamente no apoio às juntas quando existem prédios rústicos, e, porventura, terá de haver um momento de equacionar outros aspectos.
Em todo o caso, a nossa proposta está agendada para Plenário e, como não pode deixar de ser, estaremos dispostos a defendê-la. Nessa altura, este problema será melhor aprofundado.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.
O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, ficou claro para todos que esta proposta tenta mostrar que não se «meteu a cabeça na areia», mas não resolve coisa nenhuma. Ou seja, as juntas de freguesia ficam sem a verba que até hoje tinham para o pagamento das remunerações e, porventura, se os seus orçamentos nem para isso chegarem, têm de ir mendigar à DGAL. Portanto, claramente, não resolve seja o que for.
Neste caso, aquilo que move o Partido Social Democrata é repor a situação que tem existido ano após ano.
Porque esse fim é mais importante que os meios, devo dizer que estamos disponíveis para retirar a nossa proposta se o Partido Socialista — e pedimos ao Presidente que abra aqui uma excepção — apresentar uma outra nos mesmos termos. Se o problema do PS é não votar as propostas dos outros partidos, não temos qualquer problema em retirar a nossa, apelando aos outros partidos para retirarem as suas, para que o PS formalize uma proposta com a sua assinatura, com o seu símbolo, com a «rosa», com a «mão», com tudo o que quiser e, assim, podermos aprovar por unanimidade e os presidentes de junta receberem a remuneração a que têm direito e as juntas de freguesia receberem a verba a que têm direito. Isto é que para nós é relevante.
Vozes do PSD: — Muito bem!
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O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Apelo, pois, a todos os partidos e à Mesa para abrir uma excepção e aceitar mais uma proposta da parte do Partido Socialista.
O Sr. Presidente: — Naturalmente que, depois, darei a palavra ao PS para responder a esse apelo dramático que acaba de fazer.
Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.
O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, sem querer fazer um apelo lancinante, sugiro, se for caso disso, que todos os grupos parlamentares subscrevam uma proposta conjunta.
De toda a maneira, sem prejuízo da resposta da bancada do Partido Socialista, face ao que foi dito pelo Sr. Deputado Victor Baptista e se não houver obstáculo de nenhum grupo parlamentar, sugiro que estas propostas sejam avocadas também para Plenário para que, em conjunto com esta eventual solução do Partido Socialista sobre a matçria (que não me parece muito bem uma solução, mas enfim»), possam ser debatidas todas as propostas existentes.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Honório Novo, naturalmente que essa sua sugestão será acolhida, desde que não haja objecção nem reparo de nenhum grupo parlamentar.
Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.
O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, queria dizer que o Plenário tem a possibilidade de avocar para si a discussão destas propostas e elas serão aí debatidas.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para prestar um esclarecimento, o Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento.
O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: — Sr. Presidente, não é para prestar um esclarecimento mas apenas para fazer um comentário ao que o Sr. Deputado Duarte Pacheco afirmou.
Gostava de sublinhar bem que o Governo, ao reforçar o Fundo de Financiamento das Freguesias, teve em mente exactamente o objectivo de que uma parte dessa verba é para pagar aos eleitos das juntas de freguesia.
O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Um aumento inferior ao das câmaras!
O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: — Sr. Deputado, o Governo está em condições de garantir que criará todos os mecanismos para que nenhum eleito autarca deixe de receber o seu vencimento a tempo inteiro ou a meio tempo nos termos que a lei prevê.
Sr. Deputado, sei que estamos em véspera de eleições, sei que é muito fácil fazer apelos deste género, mas é mais importante defendermos os nossos princípios, aqueles que aprovámos em leis anteriores e que são os que melhor defendem, no médio e longo prazo, a estabilidade e a dignidade do poder local.
Protestos do PSD.
Contrariando as leis existentes, a vossa proposta é populista, é verdade, mas o Governo sabe que estamos em véspera de eleições e tem a coragem de defender este ponto de vista.
O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): — Desculpe, mas isso não é sério!
O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: — É sério, sim, Sr. Deputado!
O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): — Não, não é!
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O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: — Sr. Deputado, nenhum autarca — reitero-o, mais uma vez — deixará de receber o seu vencimento em virtude de esta verba não estar inscrita directamente, como nos anos anteriores, no Orçamento do Estado, porque essa verba está no Fundo de Financiamento das Freguesias.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.
O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, quero apenas saber se as propostas são automaticamente avocadas ou se é preciso fazer um requerimento de avocação individualmente através dos grupos parlamentares.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, por uma questão de cautela, é preferível ser feito um requerimento pelos grupos parlamentares, a fim de as propostas serem avocadas pelo Plenário. De qualquer modo, intuo que esse é o sentimento partilhado, sem qualquer discrepância, por todos os grupos parlamentares.
Portanto, não iremos proceder aqui à votação do artigo 35.º-A, ficando naturalmente a mesa a aguardar a apresentação desse requerimento de avocação por quem de direito.
Antes de prosseguirmos com as votações, gostaria de fazer uma chamada de atenção. Ocorreu-me uma frase atribuída a Miguel Ângelo que dizia que «Deus resolveu dar uma irmã à palavra lembrança e chamou-lhe esperança». Ora, quero lembrar aos Srs. Deputados que ainda tenho esperança de terminar estas votações a horas decentes, mas, se isso não for de todo em todo possível, porque ainda há mais de 40 propostas de alteração para dirimir, terei de interromper os trabalhos e prossegui-los depois do jantar.
Deixo esta nota aos Srs. Deputados, sem naturalmente querer com isto, de alguma forma subliminar, coarctar a intervenção dos Srs. Deputados e a discussão relativamente às propostas ora apresentadas.
Vamos, então, continuar com as votações.
Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.
O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, em interpelação à mesa, gostaria de dizer que ainda temos a manhã de amanhã para concluir a votação do articulado e a tarde para a votação do PIDDAC.
O Sr. Presidente: — Mas temos um longo trabalho amanhã! Naturalmente, estarei disponível para dar guarida àquilo que for a vontade dos Srs. Deputados, mas o dia de amanhã, de acordo com o cálculo feito em tempo oportuno, seria, todo ele, dedicado à votação do PIDDAC — e a manhã e a tarde, porventura não serão demais.
De qualquer modo, foi apenas uma nota que aqui deixei ficar. Se os Srs. Deputados preferirem continuar estas votações amanhã, no período da manhã, nada tenho a opor, desde que, naturalmente, amanhã não haja limitações de tempo para acabarmos as votações que regimentalmente nos estão cometidas.
Vamos, então, continuar com as votações.
Relativamente ao artigo 35.º-A, ficou claro, penso, que os requerimentos de avocação serão oportunamente entregues na mesa.
Srs. Deputados, passamos à votação do artigo 36.º — Auxílios financeiros e cooperação técnica e financeira.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e abstenções do CDSPP, do PCP e do BE.
Vamos, agora, passar ao artigo 37.º — Retenção de fundos municipais.
O Sr. Victor Baptista (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.
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O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, segundo entendi, votámos o artigo 36.º — Auxílios financeiros e cooperação técnica e financeira —, que consubstancia um reforço substancial de verba, a qual passa de 2,5 milhões de euros para 5 milhões de euros, ou seja, duplica. Porém, não entendi a votação.
Poderia repeti-la, Sr. Presidente?
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, o artigo 36.º da proposta de lei foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e abstenções do CDS-PP, do PCP e do BE.
Se quiser, poderemos repetir a votação, nada tenho a obstar, mas creio não haver dúvidas quanto ao sentido de voto de cada grupo parlamentar.
O Sr. Victor Baptista (PS): — Já foi esclarecedor, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, relativamente ao artigo 37.º, vamos apreciar a proposta 228-C, do PCP.
O Sr. Mário Albuquerque (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Mário Albuquerque (PSD): — Sr. Presidente, é só para dizer ao Partido Socialista que, ao votarmos contra o artigo 36.º, não o fizemos de ânimo leve. Há aqui uma discricionariedade muito grande, que não aceitamos — aliás, a exemplo de um conjunto de artigos contidos nesta proposta de lei. Trata-se de contratosprograma deixados ao livre arbítrio de um membro do Governo e não aceitamos esta forma de gerir os dinheiros públicos.
Foi por esta razão que votámos contra o artigo 36.º
O Sr. Victor Baptista (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, gostaria de dizer que regressámos ao momento anterior — o «filme» já tinha passado —, mas será bom não regredirmos continuamente porque, caso contrário, não chegaremos ao fim.
Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, confesso que agora fiquei surpreendido com a explicação do PSD. Já fiquei surpreendido com a votação e agora mais surpreendido fiquei com a explicação. É que, tratando-se de candidaturas que têm de ser apresentadas, é evidente que não pode haver critério de distribuição — é à medida que as candidaturas são feitas. E é curioso que foi este Governo que obrigou à publicitação de todas as atribuições de verbas desta natureza. De facto, os governos anteriores nunca as publicaram, aliás, nem sequer havia dotação orçamental e limitavam-se a assinar.
Foi este Governo que assumiu a publicitação em Diário da República destes apoios. Portanto, são candidaturas com apoios publicados.
Isto é para ficar registado em acta.
O Sr. Mário Albuquerque (PSD): — São publicados depois de aprovados! Grande coisa!
O Sr. Presidente: — O registo está feito, Sr. Deputado.
Agora, sim, passamos ao artigo 37.º — Retenção de fundos municipais —, relativamente ao qual vamos apreciar a proposta 228-C, do PCP, que visa eliminar o mesmo artigo.
Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.
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O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, vou usar da palavra porque me parece que a manutenção deste artigo — há pouco, note-se, tratava-se de um artigo que não existia e que queríamos incluir — é (deixeme dizê-lo, Sr. Presidente) um escândalo. E passo a explicar porquê.
Há quem diga que a Lei das Finanças Locais está a ser aplicada e há quem diga que ela está a ser parcialmente aplicada. Não vou recuperar esse debate aqui e agora, mas a verdade é que o montante das transferências financeiras para as autarquias, municípios e freguesias, ronda os 4,8%, é inferior a 5%. Este é um dado adquirido, independentemente daquilo que cada um de nós pense sobre isto.
Mas a verdade é que, neste artigo, estamos a fazer uma retenção de 0,1% das transferências efectuadas para cada município, retenção esta que vai ser destinada ao orçamento da Direcção-Geral das Autarquias Locais.
Dir-se-á: é pouco, é apenas 0,1% das transferências para os municípios. No entanto, traduzido em termos quantitativos, isto significa que a Direcção-Geral das Autarquias Locais tem um orçamento à custa do poder local, subtraído das transferências que deveriam ser entregues integralmente ao poder local. E pior, bem pior do que isso: a Direcção-Geral das Autarquias Locais ficará, em 2009, com uma verba que é cinco vezes maior do que aquela que reteve em 2008 — repito, cinco vezes maior do que aquela verba que reteve, também ao poder local, em 2008.
Assim, passa de cerca de 400 000 € para cerca de 2 milhões de euros o volume de fundos retidos para a Direcção-Geral das Autarquias Locais, à custa — à custa, repito — da retenção das verbas devidas ao poder local, pela aplicação da tal Lei n.º 2/2007, que, afinal, não é aplicada integralmente por causa desta norma.
Portanto, acho escandaloso — repito, escandaloso — que o Governo atribua um aumento correspondente a cinco vezes o valor daquilo que retinha no ano passado e se vanglorie com um aumento de 4,8% para o poder local ao nível das transferências obrigatórias e legais do Orçamento do Estado. Acho que esta norma pode significar pouco — é verdade, em termos quantitativos, significa pouco. Mas significa muito do ponto de vista político; significa muito do ponto de vista da falta de ética; significa muito do ponto de vista de quem quer fazer uma lei para si e uma lei para os outros; e significa muito do ponto de vista de quem quer beneficiar-se ou autobeneficiar-se e discriminar negativamente o poder local.
O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento para prestar esclarecimentos ou fazer algum comentário.
O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: — É para fazer ambas as coisas, Sr. Presidente.
É que o Sr. Deputado, numa intervenção anterior, acusou-me de dizer inverdades ou meias-verdades. Mas o Sr. Deputado não fez mais do que isso, pois toda a sua intervenção foi uma meia-verdade. O Sr. Deputado não sabe se a Lei das Finanças Locais está ou não a ser aplicada. Vou esclarecê-lo: a Lei das Finanças Locais está a ser aplicada na sua totalidade. Portanto, não ficámos a meio caminho, Sr. Deputado.
Há pouco, o Sr. Deputado invocou um artigo da Lei do Orçamento do ano passado, dizendo mais ou menos isto: «se estava no ano passado, então, por que é que não há-de estar este ano?». Sr. Deputado, quando o senhor se insurge contra a retenção de 0,1% das verbas do FEF, quero lembrá-lo, lendo o artigo 26.º da Lei do Orçamento do Estado para 2008, de que, aí, não estava prevista uma retenção de 0,1% — era um escândalo muito maior, era um escàndalo a dobrar, Sr. Deputado!» —, mas uma retenção de 0,2%. De facto, nesse artigo 26.º, n.º 1, dizia-se que «É retida a percentagem de 0,2% dos fundos municipais de cada município do continente (»)« — e, depois, havia aqui uma repartição —, sendo que esta verba ficaria na Direcção-Geral das Autarquias Locais, nos termos da alínea c) do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto Regulamentar n.º 44/2007, de 27 de Abril.
Sr. Deputado, havia uma norma na Lei do Orçamento do Estado para 2008 que previa a retenção de 0,2% e o Sr. Deputado acha que é escandaloso haver uma norma que prevê uma retenção de 0,1% do mesmo fundo de financiamento.
O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Não está a ser sério!
O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: — Sr. Deputado, esta é a verdade das nossas leis.
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Portanto, as contas que o Sr. Deputado faz não estão certas, na medida em que no ano passado já estava prevista esta retenção, mas a dobrar.
O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — E sabe perfeitamente que era para os GAT (gabinetes de apoio técnico)!
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Albuquerque.
O Sr. Mário Albuquerque (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, pelas contas que fizemos, se a verba a entregar à Direcção-Geral das Autarquias Locais correspondesse à do ano passado, a percentagem seria de 0,05%. E sabe porquê, Sr. Secretário de Estado? Porque, no ano passado, parte desta verba era para entregar aos GAT. Como os GAT estão em vias de extinção, esta verba, este ano, passa integralmente para a DGAL. Esta é a questão.
Mas o problema não é esse, Sr. Secretário de Estado. Se calhar, está aqui a definição dos dinheiros que vão para as juntas de freguesia e, se calhar, esta é uma forma de obrigar os presidentes de junta — aliás, isso já foi dito aqui — a ir ter com o director-geral «de chapéu na mão», dizendo «ó Sr. Director-Geral, dê-me algum dinheiro para gerir a minha junta porque ela está depauperada». Provavelmente, será isto. Ou, então, é para os chamados TNS; para os senhores andarem a distribuir pelo País inteiro os tais TNS, fazendo obviamente a respectiva promoção política.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.
O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado, se, porventura, fosse rigorosamente verdade que esta verba serviria para financiar os TNS (o que, evidentemente, não é verdade), o PSD, pelos vistos, não defenderia o apoio destes Trabalhos de Natureza Simples a instituições que prosseguem trabalho meritório, pelos vistos, não estariam de acordo com isto. Mas, se o fosse, parece-me evidente que até seria bom que continuasse.
O que se passa é que, de facto, os 0,2% era para a Direcção-Geral e para os GAT e há uma redução para 0,1%. Ainda há GAT que estão a funcionar, não estão todos extintos. Pelo que, neste momento, serão as comissões de coordenação regional (CCR) que suportarão esse montante.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.
O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, eu julgava que o Sr. Secretário de Estado vinha demonstrar a esta Casa que a Lei n.º 11/96 tinha sido revogada pela Lei n.º 2/2007. Eu julgava que o Sr. Secretário de Estado vinha demonstrar a esta Casa, a mim e a quem nos ouve, que, no ano passado, não tinha utilizado a Lei n.º 11/96 para incluir no Orçamento para 2008 uma verba de 5 milhões de euros para as juntas de freguesia.
Como isto é, evidentemente, impossível de demonstrar, o Sr. Secretário de Estado começa a utilizar argumentos não utilizáveis, ou seja, para utilizar uma expressão clara, a manipular argumentos.
Começou por referir que eu digo que a Lei das Finanças Locais não está a ser aplicada. Ora, obviamente, eu não disse isso. Mas o Sr. Secretário de Estado é perito em dizer que eu disse uma coisa que eu nunca disse. Comecei, aliás, por referir o contrário! E tive o cuidado de dizer que não é esta a questão. A questão é outra: é ética.
Tratando-se de ética, o Sr. Secretário de Estado compara esta norma com idêntica norma do ano passado e diz que passou de 0,2% para 0,1%, mas não diz por que é que há esta alteração. Esquece-se, para dar a imagem de que o Governo diminuiu. Não, Sr. Secretário de Estado! As contas são muito claras! Diminuiu, porque deixou de financiar departamentos que prestavam apoio directo às autarquias, mas manteve a parte através da qual o Governo se auto-financia e multiplica por cinco vezes a parte que apropria e que é dinheiro do poder local! Esta é que é a verdade que o Sr. Secretário de Estado nunca, por mais anos que viva, pode desmentir do seu Orçamento!
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O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento.
O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: — Sr. Presidente, queria apenas dizer ao Sr. Deputado Honório Novo que o Governo não está a apropriar-se de verbas indevidas.
O Sr. Honório Novo (PCP): — Está a apropriar-se! É a palavra!
O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: — Como disse e repito, o ano passado eram retidos 0,2% no Fundo. E, Sr. Deputado, a DGAL está ao serviço das autarquias»
O Sr. Honório Novo (PCP): — Não é verdade! Cobra taxas pelo serviço!
O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: — Não se trata, de maneira alguma, tal como o Sr. Deputado pretende insinuar, de uma apropriação indevida por parte do Estado para gastar noutras finalidades, que não a do apoio às autarquias.
O Sr. Honório Novo (PCP): — Isso agora»!
O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: — Sr. Deputado, esta é a questão.
O Sr. Presidente: — Vamos, então, passar à votação da proposta 228-C, do PCP, de eliminação do artigo 37.º
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, do PCP e do BE e a abstenção do PSD.
A votação da proposta 646-C, de Os Verdes, está prejudicada.
Passamos à votação do artigo 37.º
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE.
Vamos passar à votação da proposta 229-C, do PCP, de aditamento de um novo artigo 37.º-A — Assembleias distritais.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP e abstenções do PSD, do CDS-PP e do BE.
Passamos à votação do artigo 42.º — Saldos de gerência do Instituto do Emprego e Formação Profissional, I.P.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Vamos votar, agora, a proposta 647-C, de Os Verdes, de aditamento de um novo artigo 42.º-A — Prestações por deficiência e dependência.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP e do BE e abstenções do PSD e do CDS-PP.
Vamos proceder à votação da proposta 648-C, de Os Verdes, de aditamento de um novo artigo 42.º-B — Subsídio mensal vitalício.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, do PCP e do BE e a abstenção do PSD.
Vamos passar à votação da proposta 649-C, de Os Verdes, de aditamento de um novo artigo 42.º-C — Ajudas técnicas/tecnologias de apoio para pessoas com deficiência.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP e do BE e abstenções do PSD e do CDS-PP.
Vamos votar a proposta 650-C, de Os Verdes, de aditamento de um novo artigo 42.º-D — Actualização das pensões.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do CDS-PP.
Vamos passar ao artigo 43.º — Transferências para capitalização.
Começamos por votar a proposta 38-C, do BE, na parte em que emenda o n.º 1 do artigo 43.º
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.
Passamos à votação da proposta 864-C, do PSD, de emenda do n.º 1 do artigo 43.º
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do BE e votos a favor do PSD e do CDS-PP.
Vamos votar o n.º 1 do artigo 43.º
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e abstenções do CDSPP, do PCP e do BE.
Passamos à votação da proposta 38-C, do BE, na parte em que emenda o n.º 2 do artigo 43.º
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PSD.
Vamos votar o n.º 2 do artigo 43.º
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do BE e abstenções do CDS-PP e do PCP.
Vamos proceder à votação da epígrafe do artigo 43.º
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do CDS-PP, do PCP e do BE.
Passamos, agora, ao artigo 45.º — Gestão de fundos em regime de capitalização.
Começamos por votar a proposta 39-C, do BE, de substituição do artigo 45.º
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.
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Vamos passar à votação do artigo 45.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do CDS-PP, do PCP e do BE.
Vamos proceder à votação do artigo 49.º — Alteração ao Decreto Regulamentar n.º 63/2007, de 29 de Maio.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE.
Srs. Deputados, havia uma gralha na redacção da proposta 809-C, do PCP, de aditamento de um novo artigo 51.º-C, mas já foi objecto de correcção. Os Srs. Deputados conhecem, com certeza, a redacção actual desta proposta.
Tem a palavra o Sr. Deputado Eugénio Rosa.
O Sr. Eugénio Rosa (PCP): — Sr. Presidente, apresentámos esta proposta, porque a fórmula de actualização das pensões que vai ser aplicada em 2009 provoca uma degradação continuada, mesmo nas pensões mais baixas. Isto por duas razões.
Em primeiro lugar, porque, enquanto o crescimento económico for inferior a 2% — e não se sabe quando é que o País sairá dessa situação —, nenhuma pensão poderá ser actualizada mais do que o aumento verificado no índice de preços no consumidor. A segunda condição que existe nessa fórmula e que contribui para a degradação tem a ver com o facto de estar a ser utilizado o valor do índice de preços no consumidor do ano anterior ao que a pensão vai vigorar. Em 2008, por exemplo, as pensões mais baixas foram actualizadas apenas em 2,4% e o índice de preços no consumidor vai aumentar em 2,9%.
Assim sendo, as pensões mais baixas estão a sofrer uma degradação e mesmo o aumento que se prevê para 2009, de acordo com essa proposta e se fizermos um cálculo conjunto dos dois anos (de 2008 e de 2009), não compensa. E estamos a falar de previsões! Em todos os anos desta Legislatura, as previsões do Governo a nível de índice de preços no consumidor foram inferiores à inflação verificada. É, portanto, esta degradação que se está a verificar em relação às pensões mais baixas.
Em segundo lugar, de acordo com dados fornecidos pelo Ministério do Trabalho, mais de 1 400 000 pensionistas continuam a receber pensões inferiores a 300 € e 84 em cada 100 pensionistas têm pensões inferiores ao salário mínimo nacional.
Assim, propomos que seja aprovada este ano uma actualização para vigorar em 2009, que em certa medida melhore, mas muito pouco e não significativamente, as pensões mais baixas. Propomos um aumento de 4% das pensões mais baixas e de 3% e de 2,5% para as outras. Consideramos que é pouco, porque estes pensionistas continuam a viver numa situação de miséria que se vai degradar com a aplicação da fórmula que o Governo propõe e era necessário uma actualização muito maior.
O que propomos, de acordo com os nossos cálculos, dá um acréscimo na despesa para a segurança social que seria perfeitamente suportado. Basta ver que, segundo os dados apresentados relativamente aos 10 primeiros meses deste ano, a segurança social teve um saldo positivo de 1900 milhões de euros.
Mais: quando o Governo está a conceder, por exemplo, para fins fiscais, no caso da Galp, em que concedeu, agora, recentemente, através de uma resolução do Conselho de Ministros, um benefício que anda à volta dos 211 milhões, quase o dobro do aumento de pensões, do aumento da despesa que resultaria da proposta que apresentamos. Deixo isto à sensibilidade social do PS, se ela ainda existir.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.
O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, muito brevemente, apenas para fazer uma correcção àquilo que foi dito pelo Sr. Deputado Eugénio Rosa, que não corresponde à verdade — como ele próprio sabe, não há possibilidade de degradação real das pensões mais baixas, uma vez que, se a inflação esperada for suplantada pela realidade, há lugar, no ano seguinte, à correcção desse diferencial.
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Ou seja, há, hoje, uma garantia, em forma de lei, de que as pensões mais baixas têm sempre um aumento, pelo menos, idêntico ao valor da inflação e, depois, com uma correcção para o valor da inflação real — portanto, inflação esperada e, depois, inflação real — pelo que não é, hoje, possível, por forma de lei, haver uma degradação real das pensões, ainda que possa haver um período em que haja um ligeiro desfasamento.
Foi o Governo do Partido Socialista que instituiu estas fórmulas em forma de lei para evitar aquilo que, porventura, o PCP pretende fazer nesta fase, que é o eleitoralismo e a manipulação da situação dos pensionistas, em função do calendário eleitoral.
Há, hoje, uma actualização permanente, de acordo com critérios estritos, que não permite aos governos fazer poupanças, em anos mais adormecidos, em termos eleitorais, para fazer aumentos mais substanciais em anos eleitorais. É esta a preocupação. Elas são aumentadas automaticamente, em função daquilo que for o aumento também da produção de riqueza do País, que, infelizmente, não é aquela que todos desejamos, mas para a qual o PS e o Governo estão a trabalhar. Ou seja, espera-se que o País possa recuperar economicamente e que haja uma actualização mais forte das pensões no futuro, não por vontade do Governo mas por força da lei, que, esta sim, é a vontade do Governo.
Portanto, a precisão é muito clara: não há possibilidade, hoje, de degradação real das pensões mais baixas.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Eugénio Rosa.
O Sr. Eugénio Rosa (PCP): — Sr. Presidente, o Sr. Deputado Candal fez uma perfeita manipulação daquilo que eu disse. Só não compreendeu! Sr. Deputado, os pensionistas, em 2008, não vivem com as pensões que vão receber em 2009, vivem com as pensões que recebem em 2008. O que é que se verificou em 2008, relativamente às pensões anteriores? Elas tiveram um aumento que foi inferior aos preços em 2008! Conclusão: houve uma diminuição real das pensões, e é com este dinheiro que eles têm de viver! O Sr. Deputado vem dizer: «Bom, mas eles são compensados no ano seguinte.» Em 2008, o que é que aconteceu? Se se juntar os dois anos, se se fizer um cálculo do conjunto dos dois anos, se se juntar o aumento de preços e o aumento das pensões, verificados nos dois anos, chega-se à conclusão de que, mesmo para as pensões mais baixas, não se verifica um aumento de pensões que compense o aumento da subida do índice dos preços. Estou a ver que o Sr. Deputado não sabe fazer os cálculos, eu ensino como se fazem e provo, matematicamente, como, de facto, há uma degradação do poder de compra.
Para alçm das pensões mais baixas, todos os pensionistas»
Protestos do PS.
Oiçam, oiçam! Vocês não estudam e, depois, dá esse resultado: fazem afirmações como o Sr. Deputado Candal fez! Dizia eu, para alçm disso, todas as pensões superiores a 650 € tiveram e vão continuar a ter a redução no poder de compra.
Por último, os senhores consideram é uma pensão de 155 € elevada?! É uma pensão elevada?! Então, por que é que está a defender uma coisa indefensável?!
O Sr. Presidente: — Penso que não será para replicar mas mais para treplicar, tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.
O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, só para esclarecer que, independentemente das outras considerações, ç evidente que estamos a falar, nomeadamente, em alguns casos, de valores muito baixos»
O Sr. Honório Novo (PCP): — Miseração!
O Sr. Afonso Candal (PS): — » e que devem merecer sempre um esforço no sentido da sua actualização.
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Protestos do Deputado do PCP Eugénio Rosa.
Mas aquilo que o Sr. Deputado Eugénio Rosa aqui afirmou, que as pensões ais baixas tinham uma permanente degradação, não é verdade!
Protestos do Deputado do PCP Eugénio Rosa.
Têm tido uma degradação na medida em que a inflação prevista num ano fica aquém da inflação realizada.
Há esta correcção feita nos valores das pensões. Se no ano seguinte a inflação prevista ficar aquém da inflação realizada, haverá uma correcção no ano seguinte. Mas diga-se que aqui o problema não é de vontade ou de solidariedade, é um problema de qualidade da «bola de cristal».
Protestos do Deputado do PCP Eugénio Rosa.
É a qualidade de «bola de cristal» do Sr. Deputado Eugénio Rosa! Não sei se é melhor ou se é pior, é diferente! Ou seja, no início, aquando da discussão do Orçamento, há uma previsão sobre a inflação, porque se, por acaso, acontecer o contrário, se a inflação esperada for além da inflação realizada, acontece exactamente o contrário daquilo que V. Ex.ª diz: há uma melhoria, não prevista, do poder de compra.
Protestos do Deputado do PCP Eugénio Rosa.
A realidade é que não é possível haver degradação real das pensões mais baixas que não seja a decorrente desta disparidade, que é imediatamente compensada no início do ano seguinte.
O Sr. Eugénio Rosa (PCP): — Continua a não saber fazer contas!
O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado Afonso Candal.
Sr.as e Srs. Deputados, aqui chegados, vamos, então, passar à votação do artigo 51.º, o qual é objecto da proposta 809-C, do PCP, de aditamento de um novo artigo, o artigo 51.º-C, com a epígrafe «Actualização extraordinária das pensões e prestações sociais».
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP e do BE e abstenções do PSD e do CDS-PP.
Passamos à votação do artigo 52.º da proposta de lei, com a epígrafe «Alteração ao Decreto-Lei n.º 42/2001, de 9 de Fevereiro»
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do CDS-PP, do PCP e do BE.
Srs. Deputados, passamos ao artigo 113.º, com a epígrafe «Antecipação de fundos comunitários», ao qual foram apresentas propostas de alteração.
Vamos votar o n.º 1.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE.
Vamos proceder à votação da proposta 833-C, apresentada pelo PS, de emenda da alínea a) do n.º 2 do artigo 113.º.
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Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE.
Com a aprovação desta proposta, fica naturalmente prejudicada a votação subsequente da alínea a) do n.º 2 do artigo 113.º.
Passamos à alínea b) do n.º 2 do mesmo artigo.
O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço imensa desculpa, mas houve um lapso da nossa bancada, pelo qual me penitencio, relativamente à votação que acabámos de fazer. Assim, informo a Comissão que, na alínea a) do n.º 2 do artigo 113.º, o CDS vota contra.
No que diz respeito ao restante do artigo, alínea b), corpo do artigo, n.os 3 a 7 e epígrafe deste artigo, podemos fazer a votação em conjunto.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.
O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, a alínea a) foi objecto de uma proposta de alteração do Partido Socialista. Portanto, se votam contra»
Protestos do CDS-PP.
Está prejudicada a votação.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Victor Baptista, para clarificar o entendimento, para que não haja dúvidas sobre o sentido de voto de cada um dos grupos parlamentares, vamos voltar a proceder à votação da emenda à alínea a) do n.º 2 do artigo 113.º, porque, se o sentido de voto for o mesmo que o anterior, vou considerar prejudicada a votação da alínea a) do n.º 2 do artigo 113.º da proposta de lei. Votaremos ainda, porque esta não está prejudicada, a alínea b) e o corpo do n.º 2 do artigo 113.º, porque são matérias que não foram subsumidas na votação da emenda à alínea a) do n.º 2 do artigo 113.º.
O Sr. Victor Baptista (PS): — A alínea a) da proposta, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Obviamente! Portanto, só para clarificar a posição do CDS-PP, porque percebi que havia um pequeno dissídio, relativamente à emenda e à proposta de lei tout court — , vamos votar a emenda da alínea a) do n.º 2 do artigo 113.º, contida na proposta 833-C, apresentada pelo PS.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE.
Com a aprovação desta proposta, a votação da alínea a) do n.º 2 do artigo 113.º está prejudicada.
Vamos votar, agora, sim, a alínea b) do n.º 2 do artigo 113.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE.
O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, podemos votar o restante do artigo 113.º em bloco.
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O Sr. Presidente: — Se não houver objecções, vamos proceder à votação, em conjunto, do corpo do n.º 2»
O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): — Sr. Presidente, o PSD solicita a votação isolada do n.º 7 do artigo 113.º.
O Sr. Presidente: — Sendo assim, vamos votar, em conjunto, o corpo do n.º 2, os n.os 3, 4, 5 e 6 e a epígrafe do artigo 113.º.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE.
Passamos à votação do n.º 7 do artigo 113.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE.
Passamos agora à votação dos artigos 114.º, 117.º, 118.º, 119.º e 120.º.
O Sr. Honório Novo (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, solicitamos a desagregação da votação do artigo 114.º.
O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado Honório Novo, e o Sr. Deputado Pedro Mota Soares está de acordo.
Assim, começamos, primeiro, pela votação do artigo 114.º e, depois, então, sim, passamos à votação, em bloco, dos artigos 117.º, 118.º, 119.º e 120.º da proposta de lei.
Vamos votar o artigo 114.º.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Procedemos à votação, em bloco, dos artigos 117.º, 118.º, 119.º e 120.º.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do CDS-PP, do PCP e do BE.
Srs. Deputados, o artigo 128.º da proposta de lei, com epígrafe «Alteração ao Decreto-Lei n.º 453/88, de 13 de Dezembro», que altera o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 453/88, de 13 de Dezembro, foi objecto da proposta de alteração 835-C, apresentada pelo PS.
Vamos votar a proposta 835-C.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do CDS-PP, do PCP e do BE.
Srs. Deputados, penso que, com a aprovação da proposta de alteração, está prejudicada a votação do artigo 128.º da proposta de lei, mas não estou seguro de que assim seja. O PS poderá confirmá-lo, porque a
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anterior emenda reportava-se ao artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 453/88, de 13 de Dezembro. Portanto, tenho dõvidas de que esteja prejudicada a votação do artigo 128.º da proposta de lei, mas»
O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, talvez seja melhor votar o artigo 128.º da proposta de lei. Se a nossa proposta tivesse sido classificada como de substituição, estaria feita a votação, mas como não o foi» Enfim, para evitar problemas, o melhor será vota-se o artigo.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Afonso Candal, penso que sim, que é mais seguro votar o artigo 128.º.
Vamos votar o artigo 128.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do CDS-PP, do PCP e do BE.
Passamos ao artigo 137.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro, para o qual há a proposta 872-C, de substituição, apresentada pelo PS.
Vamos votá-la.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE.
A aprovação da proposta 872-C implica a substituição tout court do artigo 137.º e não uma emenda circunscrita a um determinado número. Logo, a votação do artigo 137.º da proposta de lei fica prejudicada.
O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, tenho algumas dúvidas sobre a votação do artigo 137.º.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, o meu entendimento é o de que a votação do artigo 137.º está prejudicada, porque a substituição elimina, naturalmente, todo o conteúdo de um artigo.
Por isso, salvo melhor juízo, se foi aprovada a substituição do artigo, está prejudicada a votação do artigo da proposta de lei.
O Sr. Victor Baptista (PS): — A proposta está identificada como sendo de substituição ou de alteração?
O Sr. Presidente: — De substituição, Sr. Deputado.
Mas VV. Ex.as é que são os autores da proposta e conhecem em detalhe do que estamos a curar, pelo que a minha interpretação pode ser errada.
O Sr. Victor Baptista (PS): — Aguarde um momento, Sr. Presidente.
Pausa.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, o Sr. Secretário de Estado já me informou de que, originariamente, a proposta estava qualificada como sendo de alteração»
O Sr. Victor Baptista (PS): — Exactamente!
O Sr. Presidente: — » mas os serviços, certamente com a diligência criteriosa que lhes ç peculiar, qualificaram-na como proposta de substituição, o que significa que, à partida, substitui in totum aquilo que consta do artigo 137.º da proposta de lei.
Em todo o caso, os Srs. Deputados do Partido Socialista, melhor do que ninguém, poderão ajuizar da bondade desta alteração de qualificação.
Pausa.
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Bom! Srs. Deputados, na dúvida, mais vale votar o artigo 137.º. Não há nada que o impeça.
O Sr. Victor Baptista (PS): — É melhor, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Se têm dúvidas, vamos votar o artigo 137.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE.
Passamos à votação da proposta 866-C, apresentada pelo PSD, de aditamento de um novo artigo, artigo 137.º-A — Alteração ao Decreto-Lei n.º 66/2008, de 9 de Abril.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do PCP e do BE e a abstenção do CDS-PP.
Vamos, agora, votar a proposta 873-C, apresentada pelo PS, também de aditamento de um novo artigo, artigo 137.º-A — Instalação das comarcas piloto previstas na Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e abstenções do PSD, do CDS-PP e do BE.
Passamos aos artigos 139.º e 140.º da proposta de lei.
O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, pretendemos a autonomização do artigo 139.º e, depois, em relação ao artigo 140.º, os n.os 1 e 2.
O Sr. Presidente: — Não havendo objecções, assim faremos.
Pausa.
Uma vez que não se regista qualquer objecção, vamos votar o artigo 139.º.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e do BE e abstenções do PSD e do CDS-PP.
Vamos proceder à votação do n.º 1 do artigo 140.º.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP e do BE.
Passamos à votação do n.º 2 do artigo 140.º.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE.
Srs. Deputados, relativamente ao artigo 142.º, temos de proceder à votação do n.º 1, da proposta 653-C, de substituição do n.º 2, apresentada por Os Verdes, do n.º 2 e, por último, da epígrafe do referido artigo.
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A proposta de Os Verdes, nos termos que foram acordados no início da reunião, vai ser relegada para votação em Plenário, pelo que teremos apenas de votar os n.os 1 e 2 do artigo 142.º e a epígrafe do artigo.
Penso que podemos realizar a votação em bloco, a não ser que haja alguma objecção no sentido de se manter autonomizada a votação.
O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, há uma proposta de alteração, que tem de ser votada, obrigatoriamente, em separado.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, essa é uma das tais propostas de alteração relativamente às quais, no início da reunião, acordámos que seriam remetidas a Plenário, na sequência de uma proposta certeira, salvo erro, até do Sr. Deputado Honório Novo.
Havia propostas que suscitavam algumas dúvidas e, por isso, acordámos que aquele elenco que consta do anexo da nota informativa seria relegado para votação em Plenário. Ora, a proposta 653-C, apresentada por Os Verdes, é exactamente uma das que consta da listagem em anexo à nota informativa, pelo que estou apenas a dar guarida ao que foi acordado no início da reunião.
Pausa.
Sendo assim, não havendo qualquer objecção, por uma questão de economia dos trabalhos, podemos votar, conjuntamente, os n.os 1 e 2 e a epígrafe do artigo 142.º da proposta de lei.
O Sr. João Semedo (BE): — Sr. Presidente, solicitamos a votação em separado.
O Sr. Presidente: — Muito bem! Vamos, então, votar em separado.
O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, dá-me licença»
O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, com as ressalvas próprias de quem não assistiu ao detalhe da discussão e decisão tomada no início da reunião, estamos a falar de uma autorização legislativa, proposta pelo Partido Ecologista «Os Verdes», para alterar a Lei n.º 30/2003, que é exactamente do mesmo teor do n.º 2 da proposta de lei. Portanto, não sei se não fará sentido passar tudo para Plenário.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.
O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, uma vez que vamos remeter para Plenário uma proposta que é uma autorização legislativa sobre uma proposta que vai ser votada aqui, creio que seria mais prudente e avisado remeter tudo para Plenário, isto é, o próprio artigo 142.º da proposta de lei deve ser votado em Plenário, porque senão não faz sentido.
Vamos admitir, por tese, que é aprovada a proposta de Os Verdes. Como, entretanto, o artigo já foi votado em Comissão, deixa de fazer sentido.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Honório Novo, a sua sugestão vem ao encontro daquela que foi a minha observação logo que constatei a retirada desta proposta de Os Verdes. Também subscrevo esse entendimento, ou seja, se, efectivamente, como acordámos no início, esta proposta de Os Verdes é relegada para Plenário, não faz sentido estar a votar os demais números do artigo 142.º. Então, mais vale, de facto, agrupar tudo isto e votá-lo em sede própria.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Ribeiro.
O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): — Sr. Presidente, a minha intervenção já está «prejudicada» por aquilo que propôs, que me parece mais seguro.
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Nessa medida, mais artigo, menos artigo, votamos tudo em Plenário.
O Sr. Presidente: — Muito bem! O Sr. Deputado Afonso Candal não está de acordo?
O Sr. Afonso Candal (PS): — Estamos de acordo, Sr. Presidente, só não sei se o procedimento formal é o bastante, ou seja, se a Comissão assume que esta é uma matéria para Plenário e ponto final, como assume outras. Se a Comissão tem esta capacidade de opção, que se assuma isso já, expressamente, para que fique registado em acta, nomeadamente de modo a que seja comunicado à DAPLEN, para efeitos de guião.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, nós já assumimos isso. Na nota informativa, entre as soluções plausíveis de questões técnicas suscitadas estava exactamente essa, a da remessa para Plenário.
Portanto, a partir do momento em que há uma posição assumida, aliás, por unanimidade, na Comissão, não há objecção de qualquer tipo, designadamente de natureza regimental, a que se proceda desta forma, e assim será feito.
Bom! Então, nestes termos, passamos à votação seguinte, que é a da proposta 480-C, apresentada pelo Bloco de Esquerda, de aditamento de um novo artigo, artigo 142.º-A — Alteração ao Decreto-Lei n.º 39/88, de 6 de Fevereiro, onde se prevê uma alteração ao artigo 7.º deste diploma.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP e do BE e abstenções do PSD e do CDS-PP.
Vamos, agora, votar a proposta 745-C, também apresentada pelo BE, igualmente de aditamento de um novo artigo, artigo 142.º-A — Alteração ao Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do PCP e do BE e a abstenção do CDS-PP.
Passamos à votação dos artigos 143.º e 144.º da proposta de lei.
O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, peço desculpa, mas pretendemos que a votação seja efectuada em separado.
O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado.
Vamos, então, votar o artigo 143.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do PCP e do BE e a abstenção do CDS-PP.
Vamos votar o artigo 144.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE.
Passamos ao artigo 145.º — Fundo Português de Carbono. Vamos votar, em primeiro lugar, a alínea a) do n.º 1.
O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Presidente, peço a palavra para apresentar a nossa proposta de alteração ao n.º 2 do artigo 145.º.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, penso que ainda não é chegado o momento azado para fazer essa intervenção. No momento devido, dar-lhe-ei a palavra.
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O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Com certeza, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, se estiverem de acordo, podemos votar, em conjunto, as alíneas a), b) e c) e o corpo do n.º 1 do artigo 145.º?
Pausa.
Uma vez que ninguém se opõe, vamos votar.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do CDS-PP, do PCP e do BE.
Agora, sim, Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes, tem a palavra, para apresentar a proposta 651-C, apresentada por Os Verdes, de alteração ao n.º 2 do artigo 145.º.
O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Na discussão na generalidade, Os Verdes suscitaram a questão do Fundo de Carbono e da insuficiência da verba a ele adstrita para responder às necessidades a que deveria responder. Porém, esta questão, em boa verdade, acaba por ser quase secundária em face do problema fundamental que aqui está colocado, que é o de cumprir os princípios ou os ideais do Protocolo de Quioto e não pagar multas por causa das emissões de gases que continuamos a emitir. A questão é reduzir as emissões de gases.
Neste sentido, o Governo continua a dizer que vamos cumprir o Protocolo de Quioto, mas já todos nós percebemos que esse cumprimento será, apenas e unicamente, feito à custa da compra de emissões, à custa do pagamento de uma multa, de uma sanção, que depois, futuramente, vai ter implicações económicas graves não só para o Estado mas também para a economia do País.
A proposta que Os Verdes aqui trazem visa, muito sumariamente, tentar esclarecer mais um equívoco que existe neste âmbito: para além de os princípios do Protocolo de Quioto não estarem a ser respeitados — a redução global de emissões de gases com efeito de estufa —, há a questão de não estarmos a usar o Fundo de Carbono para aquilo que ele deveria ser usado, ou seja para a modernização do nosso tecido industrial e para a resolução das nossas questões energéticas.
O que pretendemos é adjudicar uma parte desta verba do Fundo de Carbono às medidas internas que podem prosseguir estes objectivos de investir no País para resolver os nossos problemas de emissões, os nossos problemas energéticos, e prevenir, no futuro, complicações mais graves e não limitar o Fundo Português de Carbono a investimentos em países terceiros ou à, pura e simples, compra de activos, como prevê este n.º 2, no fim de contas de licenças de emissões.
O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.
Informo os Srs. Deputados de que às 20 horas e 30 minutos vou interromper os trabalhos e que os continuaremos amanhã.
Passamos, agora, a votar a proposta 651-C, apresentada por Os Verdes, que tem por objecto a emenda do n.º 2 do artigo 145.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PSD.
De seguida, vamos votar o n.º 2 do artigo 145.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP.
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Passamos a votar a proposta 836-C, apresentada pelo PS, que tem por objecto o aditamento de um novo n.º 3 ao artigo 145.º, que altera a redacção do artigo 1.º de Decreto-Lei n.º 71/2006, de 24 de Março.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE.
Agora, vamos votar a epígrafe do artigo 145.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do CDS-PP, do PCP e do BE.
Vamos proceder à votação da proposta 810-C, apresentada pelo CDS-PP, que tem por objecto o aditamento de um novo artigo, artigo 146.º-A — Inclusão da vacina Prevenar no Plano Nacional de Vacinação.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP e abstenções do PSD, do PCP e do BE.
Vamos proceder à votação da proposta 814-C, da autoria do CDS-PP, de aditamento de um novo artigo, artigo 146.º-B — Reforço de verba para despesas com cuidados paliativos.
O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, sei que não é muito curial pedir-lhe a meio de uma votação uma desagregação, mas gostaríamos de votar separadamente o n.º 1 e o n.º 2.
O Sr. Presidente: — Assim sendo, vamos votá-los separadamente.
Começamos por votar a proposta 814-C, apresentada pelo CDS-PP, na parte relativa ao n.º 1 do novo artigo.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE.
Agora, vamos votar a proposta 814-C na parte respeitante ao n.º 2 do novo artigo.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do BE.
Srs. Deputados, podemos votar em bloco os artigos 147.º e 148.º?
O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, por nós, não há objecções.
O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): — Sr. Presidente, queremos a votação autonomizada.
O Sr. Presidente: — Assim faremos.
Srs. Deputados, vamos votar o artigo 147.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do PCP e do BE e a abstenção do CDS-PP.
Passamos à votação do artigo 148.º da proposta de lei.