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Quarta-feira, 24 de Fevereiro de 2010 II Série-OE — Número 8

XI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010)

COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS

Reunião de 23 de Fevereiro de 2010

SUMÁRIO O Sr. Presidente (Paulo Mota Pinto) declarou aberta a reunião às 10 horas e 15 minutos.
Prosseguiu o debate, na especialidade, da proposta de lei n.º 9/XI (1.ª) — Orçamento do Estado para 2010, tendo o Sr. Ministro da Defesa Nacional (Augusto Santos Silva) apresentado o orçamento do seu Ministério. Em seguida, o Sr. Ministro e o Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar (Marcos Perestrello) responderam às questões que lhe foram colocadas pelos Srs. Deputados Luís Campos Ferreira (PSD), Eduardo Cabrita (PS), João Rebelo (CDS-PP), Fernando Rosas (BE), António Filipe (PCP), Correia de Jesus (PSD), Miguel Coelho e Defensor Moura (PS), Raúl de Almeida (CDS-PP), Bruno Dias (PCP) e Marques Júnior (PS).
O Sr. Ministro da Presidência (Pedro Silva Pereira) apresentou o orçamento respeitante à sua área. Depois, o Sr. Ministro e os Srs. Secretários de Estado da Igualdade (Elza Pais), da Administração Local (José Junqueiro), da Modernização Administrativa (Maria Manuel Leitão Marques) e da Juventude e do Desporto (Laurentino Dias) responderam às questões colocadas pelos Srs. Deputados Teresa Morais e Miguel Macedo (PSD), Celeste Correia e Nuno Miguel Araújo (PS), Teresa Caeiro e Michael Seufert (CDS-PP), Helena Pinto (BE), Rita Rato (PCP), Luísa

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Roseira (PSD), Maria Manuela Augusto e João Sequeira (PS), Artur Rêgo (CDS-PP), Rita Calvário (BE), Paula Santos (PCP), Amadeu Soares Albergaria (PSD), Pedro Farmhouse (PS), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Miguel Tiago (PCP), Paulo Cavaleiro (PSD), Altino Bessa (CDSPP), Margarida Almeida e Vânia Jesus (PSD), Bruno Dias (PCP) e João Figueiredo e Antonieta Guerreiro (PSD).
O Sr. Presidente encerrou a reunião eram 19 horas e 58 minutos.

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O Sr. Presidente (Paulo Mota Pinto): — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.

Eram 10 horas e 15 minutos.

Vamos proceder à audição do Sr. Ministro da Defesa Nacional, no âmbito da discussão, na especialidade, do Orçamento do Estado e vamos seguir a grelha de tempos que está acordada.
Começo por cumprimentar o Sr. Presidente e os Srs. Deputados da Comissão de Defesa, os Srs. Deputados da Comissão de Orçamento, o Sr. Ministro e os Srs. Secretários de Estado, agradecendo a todos a presença.
Começamos por uma intervenção inicial do Sr. Ministro da Defesa, conforme está acordado, para o que dispõe de 20 minutos.
Tem a palavra o Sr. Ministro.

O Sr. Ministro da Defesa Nacional (Augusto Santos Silva): — Srs. Presidentes da Comissão de Orçamento e Finanças e da Defesa Nacional, Sr.as e Srs. Deputados: É um gosto estar aqui para apresentar a proposta de Orçamento do Estado no que respeita ao Ministério da Defesa Nacional para 2010 e farei uma intervenção inicial de apresentação dos traços politicamente mais relevantes desta proposta de Orçamento do Estado para o Ministério.
O primeiro elemento que gostaria de destacar é que o orçamento para a defesa nacional para 2010 representa um aumento das verbas disponíveis para a defesa nacional. Esse é um aumento real e significativo, qualquer que seja o critério que utilizemos: se utilizarmos o critério correcto de comparação entre orçamentos iniciais, esse aumento representa 9,1% em comparação com o orçamento inicial de 2009; se usarmos outro critério, que é comparar o orçamento inicial de 2010 com a estimativa de execução orçamental de 2009, o aumento é na ordem dos 6,5%.
Isto significa que a despesa pública orçamentada para a área da defesa nacional em 2010 representará qualquer coisa como 2440 milhões de euros, o que, em termos de produto interno bruto, representa 1,5% e, em termos de despesa da administração central do Estado, 4,1%.
Diria que este aumento é um aumento necessário, coerente e significativo, mas é também — e gostaria de insistir neste ponto — um aumento contido.
Ele é necessário porque exprime os novos encargos que têm a ver com a despesa com pessoal, que decorrem de três mudanças fundamentais: a primeira é o novo sistema retributivo, regulado pelo Decreto-Lei n.º 296/2009; a segunda é o facto de, a partir de Janeiro passado, se ter concluído o processo faseado de aumento do suplemento de condição militar, que passou a valer 20% da remuneração base; a terceira é uma mudança interna à organização do Estado e que se consubstancia em que os organismos e serviços públicos, em 2010, passaram a descontar 15% sobre os vencimentos dos seus funcionários para efeitos de quotização para a Caixa Geral de Aposentações.
Portanto, este é um aumento necessário para que haja acomodação orçamental de novos encargos gerados pela mudança no sistema retributivo, pelo aumento no suplemento de condição militar e pelo aumento das quotizações devidas pelos organismos e serviços públicos para a Caixa Geral de Aposentações.
O segundo traço com que gostaria de qualificar este aumento é que ele é coerente com a programação plurianual do investimento em equipamento militar, do investimento na modernização dos equipamentos e sistemas de armas ao dispor das nossas Forças Armadas, ou seja, é um aumento coerente com a cadência prevista e regulada pela Lei de Programação Militar de 2006. É por isso há um salto muito importante nas verbas relativas à programação militar, que passam de 310 milhões de euros para qualquer coisa como 413 milhões de euros, comparando os orçamentos iniciais.
Em terceiro lugar, é um aumento significativo, isto é, tem um significado, que é a importância atribuída pelo Governo a esta capital função de soberania que é a defesa nacional, uma importância em que o Governo sabe estar acompanhado pela generalidade desta Câmara.
O quarto traço essencial com que caracterizaria este aumento do orçamento para a defesa nacional é que ele é contido. Isto é, ele é um aumento necessário e coerente mas o estritamente necessário.

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Assim, ao ser um aumento contido, obriga a uma gestão muito cuidadosa, muito rigorosa, em linha com o rigor que deve ser aplicado em todos os sectores do Estado e que é, do meu de vista, uma das marcas de água da proposta de Orçamento do Estado para 2010.
Temos que fazer um esforço acrescido de gestão orçamental rigorosa e contida em todos os sectores do Estado e a defesa nacional participará, como não poderia deixar de ser, nesse esforço de gestão cuidadosa, sóbria, austera e contida.
Este aumento do orçamento para a defesa nacional em 2010 é um aumento que se faz sentir em todas as dimensões relevantes para a estrutura da defesa nacional e a organização e funcionamento das Forças Armadas. Faz-se sentir na despesa com o pessoal — agora vou fazer comparações sistemáticas entre os orçamentos iniciais para 2010 e para 2009 — , que aumentará 7%, e em todos os critérios. Se nos focarmos nas retribuições certas e permanentes, o aumento é também de 7%; se nos focarmos nos abonos variáveis, em particular no suplemento de condição militar, o aumento é de 11%; se nos concentrarmos nos pagamentos para os sistemas de protecção social, o aumento é de 5%.
Portanto, primeiro, é um aumento que se faz sentir nas despesas com pessoal e, segundo, faz-se sentir também nas operações.
Nas rubricas relativas à manutenção e funcionamento dos diferentes ramos das Forças Armadas verifica-se também um aumento real e significativo, na ordem dos 6%, quando comparamos os dois orçamentos iniciais, para 2009 e para 2010.
É um aumento muito significativo, pelas razões que indiquei, no campo da programação militar. Aí, em termos percentuais, o aumento é de cerca de um terço, 31%, e é ainda um aumento nas verbas disponíveis para as forças nacionais destacadas, que passam, comparando orçamentos iniciais, insisto, de 70 para 75 milhões de euros, do ponto de vista dos recursos públicos que lhes são afectos, o que representa um aumento na ordem dos 7%.
Como não podia deixar de ser, do meu ponto de vista, este é um aumento de que beneficiam todos os ramos das Forças Armadas. Se não considerarmos a LPM e o PIDDAC, porque aí a comparação não pode ser feita por ramos, visto que alguns dos programas são comandados centralizadamente pelos serviços e organismos do Ministério de Defesa Nacional, portanto, se excluirmos as verbas relativas ao investimento, reparamos que as verbas disponíveis para a Marinha crescem 7%, as do Exército crescem 8% e as da Força Aérea também 8%.
Há duas áreas em que este aumento não se verifica, sendo que numa não se verifica realmente e noutra em que não se verifica apenas por razões contabilísticas.
A área em que não há aumento, havendo, antes, redução na comparação dos orçamentos iniciais, é a do PIDDAC.
O Governo fez uma opção política de fundo na organização da sua proposta de Orçamento do Estado e essa opção foi concentrar o investimento público em certas áreas de modernização de infra-estruturas ou de equipamentos sociais disponíveis em Portugal.
O Governo optou por privilegiar, no plano de investimentos da administração central do Estado, áreas como as escolas básicas e secundárias, os hospitais, os equipamentos sociais dirigidos à primeira infância e à terceira idade e infra-estruturas de transportes e comunicações. Desse esforço de concentração resulta que, no caso de outras áreas, tenhamos projectado para o Orçamento inicial de 2010 valores que são consonantes com a execução realmente feita em 2009. Uma dessas áreas é justamente a da defesa.
Quando comparamos o Orçamento inicial para 2009 com a estimativa de execução do PIDDAC da defesa nacional para 2009, verificamos que os valores são praticamente semelhantes — há 1% de aumento no Orçamento inicial para 2010, face à execução orçamental de 2009.
Quanto à segunda redução, é uma redução meramente contabilística e, portanto, por detrás dela está novamente um aumento real das verbas disponíveis. Estou a referir-me aos encargos com a assistência na doença.
O que aconteceu foi que tínhamos, no Orçamento inicial para 2009, 90 milhões de euros afectos à ADM e esse valor passa 100 milhões de euros. Porém, agora, em vez de os inscrevermos no orçamento da defesa nacional e, depois, em função dos pagamentos da ADM ao SNS, procedermos à respectiva transferência, o Governo optou por inscrever já no orçamento do SNS as verbas que lhe são devidas quer pela ADM quer pelos sistemas de saúde das forças de segurança e outros similares. Daí resulta que 28,7 milhões de euros,

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que é a nossa expectativa de pagamentos devidos pela ADM ao SNS, estejam inscritos não no orçamento inicial do Ministério da Defesa mas, sim, no orçamento inicial do SNS.
É isso que explica que apareça aqui uma verba para ADM na ordem dos 71,3 milhões de euros; se somarem os 28,7 milhões que estão inscritos no SNS por conta do pagamento da ADM, têm os 100 milhões de euros que representam de facto a verba, em termos de orçamento inicial, disponível para a assistência na doença aos militares.
Procurei dar conta dos aumentos do orçamento inicial do Ministério da Defesa Nacional que decorrem directamente de mudanças com implicações na despesa com pessoal e gostaria agora dar conta de quais são as prioridades políticas que têm melhor representação neste orçamento inicial para 2010. Queria referir-me a quatro prioridades políticas com tradução orçamental.
A primeira prioridade política diz respeito à modernização e transformação das Forças Armadas portuguesas; a segunda diz respeito ao apoio aos antigos combatentes e ao reforço da acção social complementar disponível para os militares; a terceira diz respeito à estratégia nacional para o mar; a quarta diz respeito à política de cooperação.
Foram estas as quatro prioridades políticas que procurámos que tivessem representação no orçamento inicial para 2010: modernização das Forças Armadas, apoio aos antigos combatentes e reforço da acção social complementar, estratégia para o mar e política de cooperação técnico-militar.
A primeira prioridade traduz-se em três planos fundamentais. O primeiro é a concretização da reforma da estrutura superior da Defesa Nacional e das Forças Armadas.
Do ponto de vista legislativo, essa reforma, nas suas linhas fundamentais, está feita, aqui, pela Assembleia da República, no fim da anterior Legislatura, com amplo consenso parlamentar. Trata-se de concretizar essa reforma, em particular no que diz respeito ao levantamento do comando operacional de conjunto, às mudanças no sistema de ensino superior militar, às mudanças no sistema de saúde militar e à criação do hospital das Forças Armadas. E o Orçamento procura exprimir financeiramente, como é natural, essa prioridade: a concretização da reforma da estrutura superior da defesa nacional e das Forças Armadas.
O segundo plano diz respeito às forças nacionais destacadas, às quais estão afectos 75 milhões de euros no orçamento inicial para 2010. O que é que significa isto? O que é que significa passar de 70 milhões de euros para 75 milhões de euros? Significa, muito simples e claramente, o seguinte: em primeiro lugar, o reforço da participação portuguesa na ISAF (International Security Assistance Force), ou seja, o reforço da participação portuguesa no teatro de operações do Afeganistão mais que duplica do ponto de vista financeiro, o que resulta do facto de também mais que duplicar a dimensão da participação portuguesa no teatro de operações do Afeganistão.
Significa, em segundo lugar, a continuação no mesmo nível de empenhamento da nossa participação na UNIFIL (United Nations Interim Force in Lebanon), no Líbano, no quadro das Nações Unidas.
Significa, em terceiro lugar, a manutenção do mesmo nível de empenhamento no Kosovo no quadro da KFOR (Kosovo Force) até à fase 2 de evolução dessa mesma KFOR. É uma fase que estimamos que possa ocorrer a partir do próximo Outono e terá, naturalmente, consequências também do ponto de vista da participação portuguesa. Acompanharemos a lógica de diminuição gradual do contingente militar e da passagem da natureza de missão de executiva para não executiva, o que terá implicações no próximo ano, mas que se farão já sentir no fim deste ano civil.
E significa, finalmente, a participação numa nova missão chamada European Union Training Mission na Somália, cuja base de operações será o Uganda, e que procura abrir uma nova frente no combate à pirataria, que é a frente da capacitação das forças somalis.
É um ponto para o qual pedi um debate, que tivemos na Comissão de Defesa, e tive o gosto de verificar a unanimidade de todos os grupos parlamentares no apoio a esta nova missão. A mesma unanimidade se sentiu no Conselho Superior de Defesa Nacional. Portanto, o processo de decisão política interno está concluído e os nossos instrutores partirão ainda no início desta Primavera para a missão.
Finalmente, neste plano da modernização e transformação das Forças Armadas, a dimensão relativa ao equipamento militar.
De acordo com o calendário da Lei de Programação Militar, de acordo com as disponibilidades orçamentais para 2010, as Forças Armadas portuguesas verão o seu equipamento e os seus sistemas de armas profundamente enriquecidos ao longo de 2010, com as consequências práticas de vários programas que estão

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em curso: o programa de edificação de capacidades submarinas; a nova fragata Bartolomeu Dias, que já foi recebida pelas autoridades portuguesas, estando a nossa guarnição ainda em treino na Holanda, mas a fragata estará disponível ainda neste primeiro semestre; as novas aeronaves C-295; as novas viaturas blindadas de rodas para o Exército; e a continuação dos programas de modernização quer dos aviões F16 quer dos aviões P3C Orion.
No quadro do financiamento via PIDDAC, esperamos, ao longo deste ano, ter prontos, para uso pela nossa Marinha, os dois primeiros navios de patrulha oceânica.
Também gostaria de relevar nesta área, porque me parece ser um domínio em que o País precisa ainda de se apetrechar bem, a realização, ao longo do ano de 2010, do concurso internacional para a primeira fase do projecto relativo ao Sistema Nacional de Comunicações de Socorro e Segurança Marítima, que é muito importante para a nossa pesca e para as nossas embarcações de outra natureza que não a afecta ao sector económico da pesca.

O Sr. Presidente: — Apenas tem mais 1 minuto, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — Vou terminar, Sr. Presidente.
Portanto, a primeira prioridade é a modernização e transformação das Forças Armadas.
A segunda prioridade é o apoio aos antigos combatentes. Gostaria, desse ponto de vista, de salientar o reforço das verbas transferidas para o apoio ao programa de tratamento de stress de guerra, que tem um reforço na ordem dos 10% em 2010, assim como, em sede de acção social complementar, gostaria de salientar o reforço em 1,5 milhões de euros das verbas transferidas para o Instituto de Acção Social das Forças Armadas (IASFA).
No que diz respeito à Estratégia Nacional para o Mar, os Srs. Deputados já verificaram certamente o reforço das verbas alocadas quer à Estrutura de Missão para a Extensão da Plataforma Continental quer para a Estrutura de Missão para os Assuntos do Mar.
Relativamente à política de cooperação, uma das áreas em que quisemos dar um sinal político de reforço foi justamente a área da cooperação técnico-militar com os países africanos de língua portuguesa e TimorLeste. Essa área tem um reforço na ordem dos 7% no orçamento inicial para 2010 e chamo a atenção de que, ao longo de 2010, concluiremos novos programas quadro de cooperação com Angola, com Moçambique, com a Guiné-Bissau, com São Tomé e Príncipe e com Timor-Leste.
Para terminar, Sr. Presidente, queria dizer que estas prioridades têm tradução orçamental num Orçamento que será gerido naturalmente com instrumentos de gestão — como referi e faço questão de repetir — sóbrios, austeros, contidos e rigorosos, porque é disso que se trata em todos os sectores do Estado na execução do Orçamento para 2010 e, evidentemente, trata-se também de aplicar esses princípios ao sector da defesa nacional.

O Sr. Presidente: — Antes de passarmos à primeira ronda de perguntas, tem a palavra o Sr. Presidente da Comissão de Defesa Nacional.

O Sr. Presidente da Comissão de Defesa Nacional (José Luís Arnaut): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Deputados: Queria, antes de mais, deixar uma nota à Câmara de que, efectivamente, só ontem pudemos distribuir o documento da nota explicativa, porque só ontem ele nos chegou. Não é tradição a nota explicativa chegar tão em cima da hora. Costuma vir atempadamente, como, aliás, salientou o partido da maioria, para que todos os partidos representados nesta Comissão, da maioria e da oposição, possam analisá-la e estar em pé de igualdade relativamente ao debate que se quer sobre esta matéria.
Em todo o caso, não foi essa a circunstância e, por isso, não queria deixar de fazer esta justificação aos Srs. Deputados e aos meus colegas da Comissão.

O Sr. Presidente: — Vamos, então, passar à primeira rondas de perguntas. Seguindo a regra da rotatividade, o primeiro a usar da palavra é o PSD. Cada grupo parlamentar dispõe de 8 minutos e informarei quando faltar 1 minuto.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Campos Ferreira.

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O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Defesa Nacional, em primeiro lugar, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, gostaria de deixar ficar uma nota positiva atendendo à situação do País, às conhecidas restrições orçamentais, à necessidade de reequilíbrio das finanças públicas e, naturalmente, ao entendimento generalizado de que é necessário considerar que este Orçamento do Estado em todas as suas valências e em todos os seus sectores seja ajustado e exequível.
Queria dizer que, globalmente, isso acontece na área da Defesa. É uma nota positiva que, a bem da justiça e da seriedade, gostaria de deixar.
No entanto, há melhoramentos e questões pertinentes que devem ser esclarecidas.
A primeira, Sr. Ministro, tem exactamente a ver com a Lei de Programação Militar.
A Lei de Programação Militar tem neste momento uma cativação superior — tinha uma cativação de cerca de 35% e apresenta agora uma cativação de 40% — , o que, como sabemos, atendendo aos baixos níveis de execução que habitualmente ela tem, pode ter consequências no reequipamento, na modernização e na operacionalização das Forças Armadas. Mas mais: estão nesta lei 90 milhões de euros de receitas que têm a ver com vendas de equipamento militar que só numa perspectiva comercial muito optimista é que poderão ser concretizados. Ou seja, destes pouco mais de 400 milhões de euros que comporta o orçamento para a Lei de Programação Militar, há 90 milhões de euros, uma verba percentualmente significativa, que está dependente da venda de um conjunto de equipamento que, como digo, só numa perspectiva muito optimista do ponto de vista comercial poderá acontecer.
A segunda questão tem a ver com a revisão das carreiras e dos corpos especiais. Há aqui, neste Orçamento, coisas por explicar. Sr. Ministro, como é que se pode sustentar que, havendo mais despesas de representação de funções de comando e também um acréscimo no suplemento da condição militar e na colocação dos militares em nova grelha remuneratória, isto não implica quaisquer aumentos salariais? É sabido que, quando um militar é promovido, naturalmente, depois da respectiva luz verde dos Ministros da Defesa e das Finanças, arrastará automaticamente consigo, em efeito dominó, a promoção de todos os militares mais antigos do mesmo posto. Não encontramos aqui, neste Orçamento, verbas que sustentem esta revisão das carreiras e dos corpos especiais.
Em terceiro lugar, diz o Sr. Ministro, e bem, que vamos ter mais encargos com o aumento dos contingentes destacados. Sabemos que vai aumentar a missão no Afeganistão e que vamos ter uma nova missão na Somália. Não me parece que estes 5 milhões de euros, ou seja, este aumento de cerca de 70 milhões de euros para 75 milhões de euros, seja suficiente. Gostava também que o Sr. Ministro nos pudesse explicar como é que esta engenharia financeira será feita, porque esta ambição de aumento das missões no estrangeiro não está devidamente vertida neste Orçamento.
Por outro lado, temos algumas dificuldades em encontrar no Orçamento uma explicação para o seguinte: estamos perante a «entrada ao serviço» de novos sistemas de armas — submarinos, fragatas e viaturas blindadas — que impõe novas exigências orçamentais, dada a sua maior sofisticação tecnológica, a sobreposição que vai ter de existir entre as missões a cargo dos equipamentos a serem substituídos e os que começam a operar, como tem sido até o caso dos aviões de transportes 295. Ou seja, vai haver necessidade de formação e também não encontramos verba para isso devidamente plasmada neste Orçamento, o que nos deixa algumas preocupações e algumas reservas.
Há uma obrigatoriedade de os ramos não suborçamentarem as verbas com pessoal. É uma medida que não foi aplicada nos anos anteriores. Gostava que o Sr. Ministro explicasse onde é que, em termos orçamentais, podemos encontrar estas verbas — não encontro, por dificuldades minhas de busca, e talvez um sistema de Google neste Orçamento nos ajudasse a interpretar algumas coisas — , estes números, estes suborçamentos de forma a termos um maior rigor sobre eles.
Ainda no domínio das grandes leis (estou a falar essencialmente da Lei de Programação das InfraEstruturas Militares) há algo que nos deixa preocupados e que tem a ver com o financiamento do Fundo de Pensões dos Militares, que, como sabemos, está bastante descapitalizado. Tem a ver com a venda de património imobiliário e, mais uma vez, parece-me haver um excesso de optimismo. Ou seja, o património imobiliário do Estado é vendido essencialmente ao Estado, tem sempre o Ministério das Finanças pelo meio, o que não digo que seja um espartilho mas é sempre um intermediário difícil.

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Assim, termos este Fundo, tão importante e que está descapitalizado, completamente dependente da venda do património, parece-nos ser uma visão demasiado optimista.
Por último, Sr. Ministro, faço-lhe uma pergunta mais concreta: não encontro, neste orçamento, nada que ajude a recuperar a indústria naval, concretamente os estaleiros navais de Viana do Castelo, que, como todos sabemos, vivem uma situação muito difícil, quase angustiante e que precisam de uma intervenção do Governo muito determinada e muito eficaz, de forma a voltarem a ter um papel significativo na indústria naval em Portugal. Não encontro novas encomendas.

O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — Não encontra?!

O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — Não, mas talvez o Sr. Ministro tenha o motor que é o Google para me ajudar a ir lá, deixando-me ficar mais descansado, até para mantermos o optimismo com que ficámos em relação aos estaleiros navais depois de termos a última reunião que tivemos com o Sr. Ministro.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Defesa Nacional.

O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — Sr. Presidente, agradeço os comentários e as questões colocadas pelo Sr. Deputado Luís Campos Ferreira, agradecendo desde logo a referência genérica positiva que faz a esta proposta de Orçamento.
O Sr. Deputado tem toda a razão: há um aumento nas dotações que é estritamente necessário. A área da defesa nacional será também uma das áreas-chave do ponto de vista de uma gestão sóbria, rigorosa e contida dos recursos públicos.
Em relação às questões colocadas pelo Sr. Deputado, primeiro, quanto às verbas à Lei da Programação Militar, os 413 milhões que estão inscritos no orçamento inicial para a Lei de Programação Militar estão inscritos por conta de receitas provenientes do Orçamento do Estado. Isto é, nesses 413 milhões não está compreendido nem um euro de receitas geradas por vendas de equipamentos tornados obsoletos, ou melhor, obsoletos não, porque se fossem obsoletos não podiam ser vendidos, mas que as Forças Armadas Portuguesas podem dispensar.
Essa verba será suplementar, será um reforço suplementar, que, prevemos, em 2010, possa atingir um valor na ordem dos 45 milhões de euros.
Portanto, os 413 milhões representam o financiamento da Lei de Programação Militar sem entrar em conta com receitas geradas por eventuais vendas de equipamento militar português a outros parceiros.
A passagem de 35% para 40% na cativação justifica-se por duas razões: em primeiro lugar, por este esforço adicional de consolidação que vamos fazer em todas as áreas, em 2010, e também, especificamente, tendo em conta o facto de haver um salto na ordem dos 100 milhões de euros nas verbas da programação militar, de 2009 para 2010.
As cativações são instrumentos muito importantes e poderosos de gestão orçamental rigorosa.
Gostaria de chamar a atenção para o facto de fazermos não apenas uma cativação de 40% nas verbas da Lei de Programação Militar como fazemos também, em todos os sectores da administração central, incluindo ao sector da defesa, uma cativação de 25% nas verbas relativas a deslocações e estadias e de 40% das verbas relativas a estudos, pareceres, consultadorias e projectos.
Também na área da defesa nacional, esse esforço de conter ao máximo — do ponto de vista do esforço de contenção, e, portanto, conter no mínimo, do ponto de vista do resultado pretendido — as verbas gastas em deslocações, de um lado, e em estudos, do outro, é uma via muito importante para uma gestão orçamental rigorosa e contida.
A segunda questão colocada pelo Sr. Deputado, e que agradeço, diz respeito às forças nacionais destacadas.
Temos um aumento previsto, comparando o orçamento inicial para 2010 com o orçamento inicial de 2009, de 70 para 75 milhões de euros. Os 75 milhões de euros inscritos no Orçamento inicial para 2010 são os necessários à realização das missões com as quais já estamos comprometidos, havendo ainda uma pequena folga financeira para eventuais novas participações ou operações para que Portugal venha a ser solicitado e a

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que, do ponto de vista do nosso processo político de decisão interna, Portugal entenda dever responder positivamente.
Estaremos com um reforço de meios no Afeganistão, estaremos no mesmo nível de implicação durante todo o ano no Líbano e, durante a generalidade deste ano de 2010, no Kosovo.
Gostaria de chamar a atenção do Sr. Deputado para o facto de irmos mudar a natureza da nossa participação nas operações de combate à pirataria. Assumimos o comando e a participação numa fragata na Operação Ocean Shield até 25 de Janeiro passado e, agora, provavelmente a partir de Março ou Abril próximos, participaremos da missão de quadro da União Europeia de formação de forças armadas somalis, e continuaremos a participar na «Operação Atalanta», da União Europeia, que também tem em vista o combate à pirataria e assegurar a liberdade de circulação dos mares.
Portanto, estou em condições de dizer ao Sr. Deputado que as verbas inscritas no Orçamento inicial para 2010 são as necessárias para o cumprimento das missões com que as autoridades portuguesas estão neste momento comprometidas.
Se por acaso, ao longo do ano, se verificar serem necessários novos comprometimentos, faremos neste ano o que já fizemos em anos anteriores, que é, em função da importância dessas novas missões, recorrer ou não à dotação provisional para reforçar o orçamento das forças nacionais destacadas.
Porém, para o nível de implicação que decorre das decisões que tomamos — Governo, Conselho Superior de Defesa Nacional, Parlamento — , no que diz respeito à participação das forças nacionais destacadas, a verba inscrita é a verba necessária para as missões que estão decididas com uma folga financeira, já prevendo eventuais desenvolvimentos das operações em que estamos envolvidos.
No que diz respeito às exigências orçamentais de novos equipamentos militares, gostaria de chamar a atenção para o facto de o esforço de modernização do equipamento militar ter sido conduzido, em todos os ramos das Forças Armadas, no sentido de permitir economias do ponto de vista da utilização desses equipamentos.
Um caso evidente é o do novo Navio de Patrulha Oceânico (NPO), cuja guarnição será cerca de um terço da guarnição clássica de uma corveta da marinha portuguesa.
No caso das fragatas classe M, as suas implicações em termos de pessoal são também menores, porque, ao mesmo tempo que vamos aumentando a sofisticação tecnológica e o nível de automatização dos equipamentos, vamos tendo melhorias em despesas com pessoal. Por outro lado, todos sabemos que a utilização de equipamento que se vai tornando desactualizado se torna financeiramente incomportável. Há um estádio a partir do qual sai mais caro manter o equipamentos antigo do que comprar equipamento novo Finalmente, em relação à Lei de Programação das Infra-estruturas Militares (LPIM), pensamos que a previsão que fazemos para este ano é realista. O raciocínio é este: fizemos 26 milhões de receitas da LPIM em 2008, fizemos quase 50 milhões em 2009, prevemos uma receita na ordem dos 70 milhões em 2010. Esta é uma das fontes principais de financiamento do Fundo de Pensões No que diz respeito aos estaleiros navais, do lado das encomendas militares, o que está précontratualizado ou contratualizado com os estaleiros navais significa um investimento da ordem dos 1000 milhões de euros, com vários NPO, navios de combate à poluição e lanchas de fiscalização costeira.
Portanto, do meu ponto de vista, o essencial nos estaleiros é mesmo que o processo em que estão agora envolvidos, que é concluir o primeiro NPO, seja bem sucedido.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Cabrita.

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — Sr. Presidente, saúdo o Sr. Presidente da Comissão de Defesa Nacional, o Sr. Ministro e o Sr. Secretário de Estado.
Em nome do Partido Socialista, neste debate do orçamento da defesa, gostaria de fazer três considerações preliminares que enquadram a leitura política que fazemos do orçamento da defesa, à qual se seguiria um conjunto de pedidos de esclarecimentos complementares à intervenção inicial do Sr. Ministro.
Destaco, em primeiro lugar, que o contexto global do Orçamento do Estado que estamos a discutir é marcado por uma conjuntura económico-financeira particularmente complexa, colocando-se como prioridades o combate à crise económica, a promoção do investimento e a salvaguarda de sectores sociais mais frágeis da sociedade portuguesa.

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Realço quanto, nesta matéria, a afirmação quer de uma dimensão de soberania, quer de uma dimensão estratégica da política de defesa nacional, quer também o seu papel no reforço da imagem e de um conceito global de competitividade do País se reflectem num orçamento afecto ao Ministério da Defesa Nacional, que se traduz numa política de rigor, num crescimento contido mas sustentado e inequívoco.
Segunda nota prévia que gostaria de destacar: este orçamento reflecte (e o documento ontem distribuído a todos os Srs. Deputados demonstra-o nas considerações iniciais) uma nova concepção ampla das funções de defesa nacional, garantindo plenamente o cumprimento das obrigações clássicas das Forças Armadas e da política de defesa nacional mas afirmando, nas suas diversas cambiantes, aqueles que são, hoje, os novos desafios estratégicos da defesa nacional, quer no plano interno, quer no externo, relativamente aos quais os portugueses se sentem identificados com as suas Forças Armadas.
Dou dois exemplos recentíssimos da minha experiência dos últimos dias — e gostaria, em nome do Partido Socialista, de transmitir ao Sr. Ministro o nosso reconhecimento e solidariedade: Primeiro: os portugueses estão orgulhosos do papel que os vários ramos das Forças Armadas estão a desempenhar no apoio às populações da Região Autónoma da Madeira nesta situação de tragédia que assolou a região neste fim-de-semana. Há aqui uma dimensão interna que as Forças Armadas têm vindo a cumprir.
Segundo: ainda ontem, numa reunião internacional a que tive a oportunidade de presidir, aqui, na Assembleia da República, no âmbito da área euromediterrânica, o vice-presidente libanês fez questão de referir o reconhecimento que tem pela presença das Forças Armadas portuguesas nas operações no Líbano e o quanto isso prestigia esta relação euromediterrânica. Esta presença de forças nacionais destacadas em funções com esta corresponde também a algo que reforça a identificação dos portugueses com as missões das Forças Armadas.
A terceira nota é para salientar aquilo que parece o reconhecimento amplo e consensual existente nesta Assembleia, que foi já manifestado pelo maior partido da oposição e que espero que seja alargado, em relação ao rigor e à adequação deste orçamento das Forças Armadas.
Passo, agora, a destacar alguns aspectos orçamentais.
Num orçamento em que a Lei de Programação Militar tem um crescimento de 99 milhões de euros — sendo a capitação não muito diferente daquela que existiu no ano transacto, pois o crescimento passa de 314 milhões de euros para 413 milhões de euros — e sendo assumida também nesta área a articulação entre uma política de investimento estratégico para o País e uma adequação às necessidades do quadro orçamental e financeiro em que nos encontramos, que leva a que no documento de suporte seja referida a necessidade de revisão da Lei de Programação Militar em 2010, no que é que se traduzirá este aumento de investimento correspondente a mais de 30% relativamente ao valor do ano passado e esta reafectação e refaseamento dos objectivos da Lei de Programação Militar? Destacaria, aliás, que há aqui um reforço da componente de investimento. A Lei de Programação Militar passa de cerca de 16% para 21% na estrutura de despesa do ministério.
A segunda questão tem a ver com as forças nacionais destacadas. Há aqui um rebalanceamento em torno dos três objectivos e aquilo que gostaríamos que fosse aqui evidenciado — o Líbano, já percebemos, é basicamente o horizonte de estabilidade — é no que é que se traduz, em termos orçamentais, o reforço do nosso comprometimento de intervenção no Afeganistão e a alteração da natureza da nossa intervenção na zona da Somália, que passa, basicamente, de uma intervenção da Marinha para uma intervenção de formação e de capacitação para a autonomia nacional do Estado somali, que é o melhor investimento a fazer ali a média prazo.
Terceira nota: o Sr. Ministro referiu aqui a conclusão daquilo que eu diria que foi um conflito antigo no plano interno em torno da questão da temática dos antigos combatentes. O anterior governo do Partido Socialista, do ponto de vista normativo, encerrou essa questão e este orçamento encerra-a do ponto de vista da sua concretização orçamental. Gostaria também de ter aqui algum desenvolvimento relativamente a esta matéria.
As últimas duas notas têm a ver com duas questões que foram aqui referidas muito brevemente,»

O Sr. Presidente: — Falta 1 minuto, Sr. Deputado.

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — » mas que entendemos que são prioridades de política.

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Uma tem a ver com o domínio dos assuntos do mar, em que há um crescimento significativo do investimento afecto à Estrutura de Missão para a Extensão da Plataforma Continental. A este respeito, Sr.
Ministro, gostaria que detalhasse em que termos é que esse crescimento orçamental importante significa a consolidação de uma estratégia do País, que é uma estratégia de afirmação de soberania, mas também com uma dimensão económica relevante que reforça o nosso papel estratégico no Atlântico Norte em torno das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores.
A outra está associada àquele que é o papel das indústrias militares e do processo de modernização das Forças Armadas. Se há algo que mudou estruturalmente o papel do País nos últimos anos foi o crescimento significativo da aposta na investigação e no desenvolvimento. Também aqui, na modernização do papel das indústrias militares e no papel da investigação e do desenvolvimento, que manifestação é que esse domínio tem naquilo que são os investimentos em indústrias militares?

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Defesa Nacional.

O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Eduardo Cabrita, muito obrigado pelas suas palavras e também pelas suas questões, às quais passo a responder.
Em primeiro lugar, é muito importante termos presente que, em particular no que diz respeito às Forças Armadas, elas não só asseguram a componente militar e a defesa da República, como é sua obrigação constitucional e a sua principal razão de ser, face a ameaças ou agressões externas — e sabemos que externo, nos dias que correm, não significa necessariamente extraterritorial ou vindo de um Estado adversário, podem ser ameaças de natureza transnacional, e essas também interpelam as obrigações e as missões constitucionais das Forças Armadas — , mas também têm um importantíssimo papel do ponto de vista da política externa do País, da política europeia do País e da política de cooperação.
Ora, as forças nacionais destacadas são um dos elementos essenciais da afirmação da política europeia e da política externa portuguesas, como também, internamente, têm um papel relevantíssimo no apoio à segurança humana, à provisão de segurança dirigida às pessoas e ao bem-estar das populações, em particular em situações em que esta segurança é colocada em causa por catástrofes, calamidades, crises ou outro tipo de acontecimentos extraordinários cuja dimensão implica que, na retaguarda da protecção civil, possam também estar meios militares.
E se houvesse dúvidas no espírito de alguém — julgo que não há, porque o último inquérito de opinião coloca as Forças Armadas como a instituição pública nacional em que os portugueses mais confiam — sobre a utilidade pública das Forças Armadas em tempo de paz, elas teriam sido completamente dissipadas neste fim-de-semana, bastando para isso olhar com um mínimo de atenção para a importância, para o nível de preparação e para a prontidão das Forças Armadas portugueses — Exército, Marinha e Força Aérea — no apoio à protecção civil e na forma escrupulosa como esse apoio respeitou as competências próprias da protecção civil, que é uma das áreas regionalizadas no nosso país.
No que diz respeito aos pedidos de esclarecimento adicionais que colocou, designadamente em relação à Lei de Programação Militar, o Sr. Deputado pergunta o que é que podemos esperar de acrescento na modernização das Forças Armadas portuguesas ao longo deste ano de 2010.
Podemos esperar novas capacidades para a Marinha portuguesa, seja do ponto de vista das capacidades submarinas, seja do ponto de vista da capacidade oceânica, em particular uma nova fragata e dois novos navios de patrulha oceânica que ficarão ao dispor da Marinha portuguesa; o reforço das capacidades de intervenção do Exército, em particular com a dotação de mais umas dezenas de viaturas blindadas de rodas, para além, naturalmente, porque ainda tem expressão orçamental, os encargos relativos aos carros de combate de que o Exército já dispõe; e, no que diz respeito à Força Aérea, os importantes processos de modernização da frota aérea portuguesa, com a modernização dos nossos F16 e dos nossos P3C Orion e com novas aeronaves C-295, sendo que as que vêm aí têm capacidades conjuntas, isto é, têm também funções VIMAR, de vigilância marítima.
Julgo que as Forças Armadas portuguesas verão este ano de 2010 como um ano claro de reforço e de modernização do seu equipamento militar. Os contribuintes portugueses serão, ao logo de 2010, generosos para com as Forças Armadas portuguesas, sendo que as Forças Armadas portuguesas bem merecem essa generosidade dos contribuintes portugueses.

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No que diz respeito às forças nacionais destacadas, que foi outra questão que o Sr. Deputado colocou, a tradução orçamental do reforço da nossa participação no Afeganistão mede-se assim: de 10 milhões de euros que, em 2009, o Estado afectou à missão no Afeganistão, passaremos para 25 milhões de euros, em números redondos, o que é um substancial reforço da nossa implicação nesse teatro de operações.
Como o Sr. Deputado bem disse, no caso da Somália o que vai acontecer é uma mudança de natureza da operação. É muito importante termos em conta que, no caso das forças nacionais destacadas, as operações não se eternizam,»

O Sr. Fernando Rosas (BE): — Isso não depende delas!

O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — » as operações fazem-se em função das diferentes necessidades, dos diferentes teatros de operação, dos nossos diferentes quadros de alianças a que pertencemos, mas são operações que têm objectivos, e, concretizados esses objectivos, elas mudam de natureza ou terminam mesmo, dando lugar ao regresso.
Vou deixar para o Sr. Secretário de Estado as respostas às questões colocadas nas áreas que são da sua competência, mas, antes de terminar, quero chamar a atenção para o seguinte: não há qualquer espécie de suborçamentação no orçamento. Isso não faz qualquer sentido! O que precisamos de fazer, em 2010, para gerir bem o orçamento da defesa nacional é ter em conta instrumentos de rigor. Já me referi a vários, que são as cativações, em particular nas verbas com deslocações e com estudos, mas gostaria de chamar a atenção para o facto de, em 2010, haver também reduções nos quadros permanentes dos ramos das Forças Armadas e a implementação plena do sistema integrado de gestão, que é muito importante para uma gestão criteriosa, designadamente das despesas de funcionamento do Ministério da Defesa Nacional.
Se o Sr. Presidente der licença, o Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar continuará as respostas.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar (Marcos Perestrello): — Sr.
Presidente, muito obrigado.
Sr. Deputado Eduardo Cabrita, no que se refere à questão que colocou relativa aos antigos combatentes, eu diria que não estamos propriamente perante o encerramento do assunto dos antigos combatentes, conforme o Sr. Deputado referiu, mas compreendi nas suas palavras aquilo que poderíamos designar uma clarificação dos regimes relativos aos antigos combatentes. Ou seja, hoje temos as regras claras, temos um regime que permite a um antigo combatente requerer o reconhecimento desse estatuto e os benefícios que lhe são inerentes independentemente do prazo — basta ser, de facto, um antigo combatente. Retirámos essa guilhotina sobre o reconhecimento.
Deste ponto de vista, estando clarificados o regime e os benefícios a que têm direito, aquilo que hoje compete ao Ministçrio da Defesa Nacional»

O Sr. Presidente: — Tem 1 minuto, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar: — » ç, sobretudo, sustentar a existência de uma rede nacional de apoio, sobretudo aos ex-combatentes que têm problemas de saúde, designadamente os stressados de guerra. Trata-se de uma rede que se apoia em organizações não governamentais que o Ministério da Defesa Nacional reconhece, apoia e que tem um papel fundamental de trabalho junto dos ex-combatentes.
Aquilo que, este ano, há a fazer pelo Ministério da Defesa Nacional, para além do reforço do apoio que reconhece o trabalho que essas associações têm vindo a fazer, é sobretudo melhorar os mecanismos de cooperação como o Ministério da Saúde, para que a resposta ao nível do SNS seja mais efectiva.
Outra questão que o Sr. Deputado colocou, relativa aos Assuntos do Mar, o reforço de verbas nesta área prende-se com o seguinte: na anterior legislatura, aprovámos a Estratégia Nacional para o Mar. Neste

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momento, há que criar os instrumentos para executar essa estratégia e isso obriga ao reforço da Estrutura de Missão dos Assuntos do Mar para ela ter essa capacidade.
A Estrutura de Missão da Plataforma Continental desempenha um papel de natureza científica essencial para a afirmação da nossa soberania, para o alargamento das nossas riquezas e o reforço nessa área pretende traduzir exactamente isso.
Temos que reforçar o nosso trabalho científico de estudo dos nossos fundos marinhos, da nossa plataforma continental. Este ano teremos, em Abril, a primeira apresentação junto da ONU para fundamentar a nossa candidatura e aquilo que tem tradução em termos do Orçamento é precisamente mais trabalho de natureza científica e de estudo do que são os nossos fundos marinhos, que terão também grande importância no nosso desenvolvimento económico.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Rebelo

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Sr. Presidente, cumprimento o Sr. Presidente da Comissão de Defesa Nacional, o Sr. Ministro e o Sr. Secretário de Estado, o Sr. Secretário-Geral do Ministério de Defesa Nacional e restante comitiva, o Sr. Director-Geral de Pessoal, Chefe de Gabinete e Adjuntos do Sr. Ministro. Fica o registo da importante equipa do Ministério da Defesa e, portanto, vamos ter direito a todos os esclarecimentos necessários.
Vamos fazer quatro intervenções. Esta vai centra-se em alguns temas e, quanto aos outros, este é o momento ideal para escrutinar todos os aspectos relativos ao Orçamento e à política de defesa do Governo.
Em relação às questões que foram já explicadas pelo Sr. Ministro depois de perguntas de outros Deputados, convém esclarecer que se é positivo o aumento, com rigor, das verbas especificadas para este Ministério, é preciso lembrar também que existem novas alterações decorrentes de alterações legislativas em 2009, nomeadamente com os descontos para a Caixa Geral de Aposentações e outros, que são muito importantes em termos de verbas e têm a ver com a sustentabilidade do próprio sistema de segurança social e da Caixa Geral de Aposentações, que é necessário. Mas parte desse aumento — e não é pouco — decorre dessas novas obrigações.
Desde 2005/2006, tenho alertado para o facto de o orçamento da defesa ser exíguo para as missões que tem, e foi muito bom lembrar aqui as outras missões de interesse público que têm as Forças Armadas, que nos últimos dois meses foram relembrados e com razão: o apoio às populações da Madeira nesta desgraça que aconteceu; a missão no Haiti, com o envio de um C-130 e o apoio que o Governo deu, e bem, depois dessa tragédia; as notícias diárias em relação a pescadores que, no alto mar, têm desgraças, sendo os meios das Forças Armadas que os ajudam. Convém sempre lembrar este aspecto das Forças Armadas, que necessitam de meios porque estão sempre presentes quando é necessário e, portanto, este aumento é positivo e necessário.
Apesar de tudo, considero este Orçamento exíguo. O Sr. Ministro referiu, e bem, que existem cativações, cativações importantes, com certeza, pela referência que fez, mas também tenho que recordar que essas cativações, na Lei de Programação Militar, são no valor de 40% e só acontecem desde 2005.
Se este é um mecanismo de gestão, ele é também um mecanismo que pode levar à descredibilização da própria Lei de Programação Militar, porque ou bem que esses investimentos, esses meios, esses equipamentos são necessários ou, então, pode fazer-se uma gestão para se possa adiar a concretização desses meios.
Relativamente a estas cativações, tenho vindo a alertar sistematicamente nos últimos anos para que isso é sempre um problema em relação à execução com qualidade desta Lei.
Coloco-lhe aqui uma pergunta que tem a ver com um acordo feito entre o anterior governo e CDS, na votação da revisão de 2006 desta Lei de Programação Militar, que se mantém, porque ainda não foi feita nova revisão, no sentido de as cativações não poderem incidir sobre os programas já lançados. Pergunto se se mantém em relação a este investimento anual esse compromisso feito, à época, em 2006, para o voto favorável do CDS.
Segundo aspecto tem a ver com os ajustamentos salariais. Em princípio, serão de 0% e eu gostaria de perguntar se os aumentos na GNR não vão levar a um arrastamento nas Forças Armadas. Se assim acontecer, não está previsto esse aumento em dotação orçamental.

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Falou-se de suborçamentação mas o que existe é uma insuficiência orçamental para estas questões.
Pergunto ainda, acerca da actualização das remunerações especiais, nomeadamente para os pilotos, submarinistas, para as forças especiais, que têm suplementos, se vai ou não haver uma actualização este ano, o que não aconteceu no ano passado e lembro que o anterior ministro se tinha comprometido em que o ano de 2010 seria o ano para essas actualizações.
Isto tem a ver com pessoal, e fez bem o Sr. Ministro, com transparência, em dizer que poderá haver uma diminuição com os gastos com pessoal, porque vai haver uma diminuição em relação ao quadro permanente e provavelmente o Sr. Ministro vai fazer uma gestão em relação a isso e não vai permitir que os ramos preencham as quotas — no caso do Exército, a quota pode ir até 13 900 nos seus efectivos e neste momento não a preenche.
Aqui coloco uma questão que tem a ver com uma coisa que preocupa os militares: a fórmula em que saem dois funcionários públicos para entrar um aplica-se às Forças Armadas? É que tem havido uma uniformização de tudo o que é regra, mas, neste caso, é complicado aplicar esta fórmula porque, como sabe, os nossos efectivos já estão muito num ponto em que é difícil diminui-los.
Outra questão, Sr. Ministro, tem a ver com a saúde. O Governo lançou uma reforma em relação a esta questão importantíssima e, segundo uma notícia que saiu na sexta-feira passada no Diário de Notícias, o Sr.
Ministro criou há dias um grupo de trabalho para implementar a reforma da saúde, com vista a um hospital único, uma urgência única, enfim, uma não sobreposição de valências nos hospitais — é natural que um ramo tenha maiores especialistas em certa área e outro noutra área.
Tudo isto é importante mas o que lhe pergunto é se este grupo de trabalho vai pôr de lado um estudo sobre esta matéria pedido pelo Sr. Ministro Luís Amado e feito pela Dr.ª Ana Jorge, que não era então ministra, o qual apontava um determinado tipo de caminhos.
Quer o Ministro Luís Amado quer o Ministro Severiano Teixeira foram-nos dando alguns dados sobre este estudo e a minha pergunta é se ele ainda se mantém, se as suas indicações são importantes ou se este grupo de trabalho vai começar do zero.
Muitas vezes, nos últimos anos, temos visto serem criados grupos de trabalhos em vários ministérios, e neste também, que depois começam do zero quando outros grupos de trabalho tinham já feito parte do trabalho. Portanto, é preciso haver algum fio condutor nisto tudo e daí a minha pergunta acerca desta questão.
Outra pergunta a que o Sr. Ministro já respondeu em grande parte tem a ver com a diminuição das verbas para a solidariedade militar. O Sr. Ministro já explicou que parte dessas verbas está agora directamente no SNS e, portanto, se isso é a bem da transparência e de maior rigor, é importante que assim seja e fica explicado esse problema.

O Sr. Presidente: — Tem 1 minuto, Sr. Deputado.

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Obrigado, Sr. Presidente.
Outra questão, Sr. Ministro, tem a ver com a assistência na doença, porque continua a haver aqui o impacto negativo das alterações feitas em 2007. Elas mantêm-se em 2010, no momento em que existem aumentos zero, em que há dificuldades e, portanto, isto vai continuando a pesar na própria família militar e nos condicionamentos que traz.
Foram alterações feitas em 2007 e que se mantêm neste momento, não da responsabilidade do Sr.
Ministro mas de colegas seus do passado e isso é negativo.
Finalmente, em relação aos antigos combatentes, ouvi aqui coisas que, enfim» As pessoas podem dizer o que quiserem mas quem fez mais pelos antigos combatentes, no que se refere ao desenvolvimento das suas leis, foram os governo de coligação do PSD e do CDS, em 2002/2005, que aplicaram a Lei, e as pessoas achavam que não iriam conseguir.
Mas gostaria de alertar aqui para um aspecto positivo e de fazer uma pergunta, para terminar.
O aspecto positivo prende-se com o reforço da rede anti-stress, o que é muito importante. Convém realçar que existem ainda muitos portugueses que sofrem dessa patologia, que é muito incompreendida por muitas pessoas no SNS. Se existe um plano para, em parte, resolver esse problema ou ajudar a que ele se resolva, isso é positivo.

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A questão tem a ver com uma alteração legislativa que aconteceu, em Julho do ano passado, aprovada por unanimidade, acerca da assistência medicamentosa a 100% para os deficientes das Forças Armadas.
Como se sabe, a ideia era que entrasse em vigor este ano, com o novo Orçamento. Obviamente que o Orçamento só será promulgado em Abril e, portanto, só então entra em vigor, mas queria saber se essa alteração está também prevista no orçamento do Ministério da Defesa Nacional, porque é um regresso a um direito que tinham os deficientes da Forças Armadas e que é muito importante.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro da Defesa Nacional.

O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Rebelo, o Orçamento do Estado para 2010 será exíguo no sentido em que todos os orçamentos do Estado devem sê-lo. A minha preocupação fundamental é que não seja insuficiente, mas não pode haver um cêntimo a mais que seja do que aquilo que for estritamente necessário. Não pode em nenhuma circunstância e muito menos nas circunstâncias que o País atravessa, do ponto de vista das suas contas públicas.
Portanto, não usei nem usarei o adjectivo exíguo mas uso adjectivos que não estarão muito longe desse, sóbrio, austero, contido — gosto especialmente do contido.
Temos instrumentos de gestão que são absolutamente essenciais para que essa contenção na gestão orçamental seja eficaz: as cativações são um deles, o sistema integrado de gestão é outro e também o redimensionamento quer dos quadros permanentes quer dos efectivos dos regimes de contrato e de voluntariado.
Gostaria de aproveitar esta oportunidade para salientar mais uma vez publicamente — e faço-o com todo o gosto e gosto acrescido por o fazer no Parlamento — a capacidade com que todos os ramos das Forças Armadas compreendem e incorporam essas necessidades de racionalização de pessoal, de redimensionamento dos quadros e de focagem naquilo que é a missão operacional essencial de cada ramo e do conjunto deles.
Dou um exemplo: o governo anterior definiu novos objectivos para 2013 de dimensão dos quadros permanentes, seja em oficiais-generais, seja em oficiais superiores, seja em capitães e oficiais subalternos, seja em sargentos ou praças, objectivos quantitativos que significam uma redução face ao objectivo anteriormente definido, que data de 1996.
Ora, acontece que essa revisão está prevista num horizonte de quatro anos, até 2013, mas a Marinha reduzirá já 43% do total no ano de 2010, o Exército reduzirá um quarto do total neste ano e a Força Aérea reduz tudo no ano de 2010.
Portanto, o Ministro da Defesa não se pode queixar de grande coisa mas muito menos se poderia queixar de qualquer incompreensão ou lentidão na forma como todos os ramos das Forças Armadas vão incorporando este objectivo, que também é das Forças Armadas, de racionalização dos seus quadros e de concentração nas suas missões operacionais.
Lembra-me oportunamente o Sr. Secretário de estado que é uma redução de quase 7%.
É que isto tem muito a ver com as missões das Forças Armadas e também a percepção pública dessas missões. Devemos concentrar, acompanhar e estimular o processo de transformação da componente militar da defesa nacional, um processo de transformação que se caracteriza exactamente, nas diferentes dimensões, por isto: usar toda a eficiência possível na gestão, retirar toda a eficiência possível da gestão e da qualificação tecnológica, material e humana, investir no capital humano, investir no ensino superior militar, na formação profissional, na qualificação dos contratados e voluntários, que enquanto estão nas Forças Armadas estão a preparar-se para vidas profissionais futuras, investir nisso e investir nas missões operacionais próprias da Forças Armadas, cortando tudo que seja gordura, tudo o que sejam instrumentos, equipamentos e unidades que fizeram sentido numa organização territorial das Forças Armadas mas que hoje fazem menos sentido, e ir buscar aí os recursos necessários para acompanhar, estimular e induzir o processo de transformação das nossas Forças Armadas.
Quanto a aumentos, posso dizer-lhe que os aumentos que este orçamento incorpora são os que decorrem do novo sistema retributivo, decidido em 2009, e da passagem do suplemento de condição militar de 17,5 para 20 % do salário-base.

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Os aumentos salariais na função pública ainda não estão decididos — ainda estamos em fase de negociação — e a regra que se aplica ao orçamento de 2010 é a que se aplica a todos os orçamentos, ou seja, eventuais encargos adicionais do ponto de vista de remuneração de pessoal são assumidos na dotação provisional do orçamento do Ministério das Finanças.
Quanto à aplicação da regra de contratação «2 por 1», ela não se aplica tal qual às Forças Armadas, embora as Forças Armadas continuem a usar uma política de enorme contenção, muito para além da regra «2 por 1» no que respeita à admissão de pessoal civil que trabalha em unidades ou em estabelecimentos militares.
Em relação à assistência medicamentosa o Orçamento do Estado para 2010 incorpora as consequências da lei aprovada, por unanimidade, em Junho passado, se não me falha a memória, e que faz com que os deficientes das Forças Armadas tenham acesso a medicamentos gratuitos.
Por outro lado, nós já aprovámos, em Conselho de Ministros, e está para promulgação, uma medida adicional, que nos parece também muito importante, que é a da dispensa do pagamento das taxas moderadoras na utilização de equipamentos de saúde aos deficientes das Forças Armadas.
São pequenos gestos cujo significado é muito importante, porque são do reconhecimento que temos perante os que serviram a sua Pátria e, em particular, aqueles que, por causa desse serviço que prestaram à Pátria, ficaram com problemas de saúde e de deficiência alguns deles muito graves.
Finalmente, no que respeita às questões da saúde, agradeço muito a sua pergunta, pois permite-me esclarecer alguns pontos.
Assim, a este propósito, quero dizer-lhe que constitui um grupo de trabalho que tem uma missão específica de, no prazo de 60 dias, apresentar uma proposta de racionalização de valências e de constituição de uma urgência única.
É um passo para a realização do objectivo que está na lei e na resolução do Conselho de Ministros — portanto está na estratégia que consta da ordem normativa — e que é a constituição de um futuro hospital das Forças Armadas, na dependência do Chefe de Estado-Maior General das Forças Armadas com um pólo em Lisboa e outro no Porto.
O trabalho realizado pela Dr.ª Ana Jorge é um elemento de informação muito importante e como nenhum grupo de trabalho começa do zero, ao mesmo tempo que esse grupo de trabalho foi constituído, foi lançado também o processo legislativo para a criação do Conselho de Saúde Militar.
É um processo que está em circuito legislativo, o que explica esses prazos. Portanto, ao fim de 60 dias eu terei uma proposta do grupo de trabalho e o Conselho de Saúde Militar estará constituído para coordenar e monitorizar o processo de implementação do hospital das Forças Armadas, isto com a prudência, com o realismo, com o gradualismo que se revelar necessário. Não podemos ser precipitados neste domínio, que é altamente sensível e, portanto, vamos devagar, mas vamos avançando sempre.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Rosas.

O Sr. Fernando Rosas (BE): — Muito obrigado, Sr. Presidente.
Quero, em primeiro lugar, cumprimentar o Sr. Ministro, o Sr. Secretário de Estado e restante comitiva e dizer que lamento não poder prosseguir com esta troca de amabilidades consensuais respeitantes ao orçamento da defesa, uma vez que esta bancada tem uma divergência de fundo em relação a este orçamento da defesa que eu gostaria de, muito rapidamente, precisar.
Acho que é do senso comum que se há sector do Orçamento do Estado onde, perante a situação de crise económica e social em que o país vive, se deveriam fazer economias e onde se deveria poupar, esse sector é o do orçamento da defesa, que é maioritariamente composto por despesas de natureza improdutiva.
Portanto, se despirmos o discurso de defesa de qualquer espécie de ideologia que tem «empapado» este tipo de discussões e se o analisarmos numa óptica de reprodutibilidade destas despesas, é óbvio que, numa perspectiva estritamente económica, este é um sector onde deveria haver privilegiadamente cortes na despesa pública. No entanto, a despesa da defesa aumenta.
É claro que a despesa da defesa não é toda homogénea, isso reconhece-se. Aliás, esta bancada tem uma atenção privilegiada para aquilo que seja consolidar, cuidar, eventualmente reforçar a componente da intervenção de defesa civil das Forças Armadas, nomeadamente na estratégia nacional para o mar, que deve

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merecer atenção, no apoio aos antigos combatentes, ou seja, nas componentes de intervenção civil das Forças Armadas. Mas o que aumenta e faz disparar o orçamento da defesa são as forças militares destacadas, ou seja, as intervenções militares no estrangeiro, sobretudo no Afeganistão.
É a nossa desgraçada intervenção nessa desgraçada guerra que é a guerra do Afeganistão, na qual estamos envolvidos, por decisão deste Governo, e que vai, só por si, representar mais da duplicação da despesa, de 10 para 25 milhões de euros, o que significa que há um aumento de 7% no empenhamento das forças destacadas e o papel-motor no aumento da despesas nas forças destacadas é a guerra no Afeganistão, uma guerra que está a ser, ainda hoje, de acordo com as notícias, conduzida para um buraco sem saída, com consequências imprevisíveis e onde nós estamos empenhados.
Mas a principal despesa deste orçamento é com a Lei de Programação Militar, sendo que, de 2009 para 2010, aumentam as despesas de 314 para 413 milhões de euros, ou seja, um aumento de 31%.
Também na Lei de Programação Militar há que distinguir várias situações: por exemplo, há despesas que são interessantes, nomeadamente tudo o que respeita à estratégia nacional para o mar, e eu acho que essas são despesas reprodutivas, porque ter um navio oceânico, ter um navio que nos ajuda a explorar o fundo marítimo, ter consolidação da Zona Económica Exclusiva, isso é despesa reprodutiva; é despesa militar mas reprodutiva, porque ajuda à exploração futura, etc., etc.
Mas pergunto: o que é que significa gastar, não é neste orçamento mas vamos começar a gastar já, 1000 milhões de euros em submarinos? Como é que se explica isto aos portugueses, que vão ter os salários congelados? Como é que se explica gastar 1000 milhões de euros para comprar dois submarinos, que compreendo que façam as delícias do CDS, que propôs esta «sábia» medida, confirmada pelos governos posteriores,»

O Sr. José Luís Arnaut (PSD): — Exactamente! Dos governos anteriores!

O Sr. Fernando Rosas (BE): — » e tambçm que façam as delícias dos almirantes, que, naturalmente, acharão divertidíssimo ter dois submarinos» Agora, esta ç uma despesa brutal, neste momento!» Eu atç admito que esta despesa pudesse ter lugar, mas no momento em que se vão congelar salários, no momento em que é preciso fazer economias, não seria de adoptar outra estratégia e rever isto?!» A Lei de Programação Militar — e bem sei que há as cativações, etc., e há o bom senso — significa mais 31%, ou seja, 413,5 milhões de euros» Só nos três ramos das Forças Armadas são 286 milhões de euros» O aumento de despesas na Lei de Programação Militar relativo às forças destacadas aumenta 38%, de 2009 para 2010 — aliás, é o maior aumento do orçamento da defesa!» Eu não entendo, porque não é essa a minha opinião, que tudo o que é despesa com a defesa é improdutivo, porque não é, já expliquei que não é, pois há despesas militares que são despesas economicamente interessantes, mas é óbvio que há aqui despesas militares que deviam ser revistas.
Reparem: vamos ter um Orçamento do Estado que corta o investimento público, mas só nas Forças Armadas é que não se corta o investimento, só na despesa militar é que há aumento do investimento público — isto numa lógica em que todo o Orçamento do Estado vai tender ao corte na despesa pública.
Nesse sentido há aqui uma orientação e uma escolha e tenho o maior apreço pela intervenção das Forças Armadas — acho que essas é que são as Forças Armadas de que precisamos — , por exemplo, no socorro às populações da Madeira, no apoio ás vítimas no mar, no apoio á exploração na Zona Económica Exclusiva» Essas são as Forças Armadas de que acho que precisamos, não das Forças Armadas destacadas no Afeganistão numa guerra irresponsável, não são muitas das despesas militares que estão neste momento previstas e que eu não consigo entender para que é que servem, do ponto de vista da economia do País, sobretudo no momento de crise que atravessamos.
Portanto, não se venha dizer que pegamos nisto e é tudo a mesma coisa, porque não é! Se há uma revisão em baixa do Orçamento do Estado, então eu queria perguntar porque é que essa revisão, porque é que essa racionalização em baixa no Orçamento do Estado não passa pelas despesas militares. Aliás, há aqui alguns respeitáveis colegas — e é o ponto de vista deles, que respeito — que acham que isto ç pouco»! Pergunto: como é que se explica esta despesa militar a um País que vai ser sujeito nos próximos anos a sacrifícios brutais? Sacrifícios que, mal ou bem, mas são sacrifícios brutais do ponto de vista das finanças públicas?!»

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E esta é que é uma questão política que eu acho que a Comissão de Defesa também tem de considerar, porque o Orçamento do Estado não é uma coisa que está à parte de tudo o resto.
Bem sei que o Sr. Ministro sabe isto melhor do que ninguém — por isso é que é ministro — , mas esta é uma questão essencial: nós podemos raciocinar sobre as despesas públicas do Estado na defesa sem ter em conta o impacto que isso tem na opinião pública, do ponto de vista do que se vai ou não gastar, e, desde já, ressalvando que, naturalmente, nas Forças Armadas há muita coisa em que se pode gastar bem o dinheiro, mas, provavelmente, também há muito em que se gasta mal e nós estamos perante um orçamento onde, provavelmente, isto está mal equilibrado.
Esta é a minha questão.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro da Defesa Nacional.

O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — Muito obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Deputado Fernando Rosas, agradeço-lhe as questões que colocou e vamos, certamente, manter-nos no registo da amabilidade, porque podemos ter amabilidade em consenso mas também podemos usar de amabilidade no dissenso.

O Sr. Fernando Rosas (BE): — Foi o meu registo, Sr. Ministro!

O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — Lamento não poder acompanhar o Sr. Deputado quando sugere que nos dispamos de ideologia, porque no dia em que eu me despir de ideologia deixarei de fazer política. A ideologia ou a doutrina, como se quiser dizer, a que obedece a defesa nacional e a que obedecem as Forças Armadas portuguesas é a ideologia ou a doutrina, como se quiser, da nossa Constituição, que é muito clara na justificação da razão de ser da defesa nacional, na organização da estrutura de defesa nacional, do papel da defesa nacional na sua componente militar e das missões que devem ser desempenhadas pelas Forças Armadas e, digamos, no encadeamento do processo de decisão e do comando político em que se enquadram as Forças Armadas; sobretudo, neste ponto essencial, que não me canso de repetir, porque é muito claro na nossa Constituição, no facto de a defesa nacional ser uma tarefa de todos, um direito e um dever de todos nós, um direito e um dever de cidadania na defesa da República e na defesa da ordem constitucional, na defesa da liberdade e da democracia perante eventuais ameaças ou agressões externas ou transnacionais — como hoje também temos necessariamente de considerar.
Essa é a ideologia que nos envolve, mas essa é também a razão de ser de tudo o que organiza o sistema de defesa nacional e o papel nesse sistema das Forças Armadas portuguesas e é um enquadramento filosófico, até, e doutrinário em que as Forças Armadas portuguesas estão completamente à vontade, porque as Forças Armadas portuguesas têm, no último terço de século, esta singularidade absolutamente singular — passo a redundância — , quer no quadro europeu quer, sobretudo, no quadro mundial, de terem sido Forças Armadas directamente envolvidas no derrube de uma ditadura e na implantação de uma democracia e de terem sido absolutamente exemplares, como são, no respeito pela natureza civil dessa democracia.
Percebo a questão do Sr. Deputado, mas gostaria apenas, se me permitir, de circunscrevê-la.
Nós temos uma divergência e essa divergência chama-se guerra no Afeganistão. A nossa divergência não é uma divergência sobre as forças nacionais destacadas, porque eu tive o gosto de ouvir o Sr. Deputado assentir, concordar com a nova operação que vim propor à Comissão de Defesa de participação de Portugal numa missão europeia de formação, de capacitação de forças somalis.
Por outro lado, julgo conhecer a posição do BE também favorável a que a liberdade de circulação dos mares seja assegurada, se necessário for, através de forças internacionais e no respeito pelo Direito internacional.

O Sr. Fernando Rosas (BE): — E Timor!

O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — Também sei que o BE acompanha a importância das missões das Nações Unidas de imposição e de manutenção de paz e que são tipicamente, por exemplo, a missão que a UNIFIL hoje tem no Líbano.

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Temos uma divergência no Afeganistão — não vale a pena escondê-la — , mas é uma divergência que diz respeito a uma parte, em termos orçamentais, digamos, a um terço do valor de 75 milhões de euros afectos às forças nacionais portuguesas destacadas no estrangeiro, que, no conjunto do orçamento da defesa nacional, significará qualquer coisa na ordem dos 3%.
Essa divergência temo-la discutido muito e não é altura de repetir ou de repisar os argumentos de parte a parte, mas eu gostaria de circunscrever essa questão para me manter nesse registo de amabilidade no dissenso.
Creio que o Sr. Deputado não põe em causa as forças nacionais destacadas, a importância da participação de Portugal em diferentes teatros de operações, em missões de natureza humanitária ou de paz; o Sr. Deputado põe em causa uma dessas operações, que é a operação no Afeganistão.
Mas eu gostaria de chamar a atenção para outra divergência que — já agora, se me permite, por impulso meu eu gostaria de exprimir — resulta do pensamento do Sr. Deputado. Se eu bem o entendo, o seu pensamento tem uma única consequência lógica: o Sr. Deputado é a favor das Forças Armadas se as Forças Armadas se restringirem a uma componente de protecção civil. Mas isso é um contra-senso, do meu ponto de vista.
Na verdade, as Forças Armadas portuguesas têm como missão essencial — e missão essencial para o democrata que sou e que o Sr. Deputado é — a defesa militar da democracia se necessário for. É esse o ponto! Nós os dois revemo-nos no discurso de Péricles, quando este diz: o que nós pensamos e o que nós queremos ser é isto, e para defender isto que queremos ser, se necessário, fazemos a guerra.
Isso que Péricles disse no século V a.C. é a base de onde resulta quer o meu pensamento quer o pensamento do Sr. Deputado — não tenho a mínima dúvida disso! E isso seria, na minha opinião — e peço desculpa se estou a ser um pouco mais efusivo no meu comentário — , absolutamente essencial do ponto de vista da discussão política que deve ser feita no Parlamento, sendo que essa nossa concepção comum seria prejudicada se nós amputássemos as Forças Armadas da sua responsabilidade, da sua organização e do seu equipamento para assegurar, se necessário for, a defesa militar da República democrática.
Acontece que poderíamos, facilmente, convergir se fizéssemos o seguinte exercício: se tivermos espírito aberto para compreender que grande parte dos equipamentos que as forças militares usam e usarão, se necessário for, para defender militarmente a República democrática é constituída exactamente pelos mesmos equipamentos, pelos mesmos homens e pelas mesmas capacidades que usam para promover a segurança humana!

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Exactamente!

O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — O C-295 que foi para a Madeira é o C-295 que será também usado para o transporte táctico de tropas de guerra se houver guerra; a fragata que está na Madeira é a fragata que comprámos como equipamento militar; os helicópteros da Força Aérea que sobrevoaram o Curral de Freiras, no sábado passado,»

O Sr. Fernando Rosas (BE): — Mas isso é óbvio!

O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — Mas, o Sr. Deputado não pode dizer-me: o senhor não compre helicópteros, o senhor não compre fragatas, o senhor não compre C-295, o senhor não compre aviões»

O Sr. Fernando Rosas (BE): — Eu não disse isso! Falei dos submarinos.

O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — » e depois vir dizer que ç absolutamente essencial, quando há necessidade, pela dimensão da calamidade ou do problema, o emprego destes meios militares.
Repare: o que há de mais característico nas Forças Armadas democráticas e modernas é, justamente, o não haver esta dissociação entre a segurança colectiva e a segurança humana. São os mesmos meios de que dispomos para a segurança colectiva, e de que devemos dispor, que também usamos, e cada vez mais, para promover a segurança humana.

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Por isso é que eu lamento não poder acompanhar o Sr. Deputado na caracterização que fez da despesa militar como despesa improdutiva, porque na medida em que a despesa militar produz segurança — segurança humana, segurança das populações — ela é necessariamente produtiva.

Entretanto assumiu a presidência o Sr. Presidente da Comissão de Defesa Nacional José Luís Arnaut.

O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Muito obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, eu queria dizer, em primeiro lugar, que não tive oportunidade de ouvir grande parte da intervenção inicial do Sr. Ministro da Defesa, porque, como provavelmente saberão, foi convocada uma conferência de líderes extraordinária para hoje sobre a Região Autónoma da Madeira, tendo em conta a catástrofe ocorrida na Madeira, e como tive de lá estar presente cheguei um pouco atrasado a esta reunião.
Aliás, já que estou a falar disto, queria cumprimentar as Forças Armadas portuguesas pelo trabalho que estão a desenvolver na Madeira. Ontem tive oportunidade de ir ao Funchal e de, embora fugazmente, pois o objectivo não era seguramente o de atrapalhar as missões que estão a ser efectuadas, cumprimentar os militares do RG3 do Funchal que estão a prestar um serviço de valor inestimável àquela população. Portanto, quero deixar este registo no início deste debate.
Passando, agora, à discussão sobre a proposta de orçamento que aqui nos é apresentada eu queria dizer, em primeiro lugar, e isto tem a ver quer com a Programação Militar quer com as forças nacionais destacadas, que compartilho da visão do Sr. Ministro relativamente àquela que deve ser a missão primordial das Forças Armadas portuguesas, que é a defesa militar da República, a defesa militar da democracia; mas o que nos parece é que o que as Forças Armadas portuguesas estão a fazer no Afeganistão não é defesa militar da República Portuguesa, nem da democracia, nem da democracia portuguesa nem de democracia nenhuma em parte nenhuma do mundo,»

O Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar: — Ai é, é!

O Sr. António Filipe (PCP): — » porque eu creio que hoje já ninguçm se atreve a considerar como democráticas as autoridades afegãs, ou as pseudo-autoridades afegãs, que estão a ser suportadas por várias forças militares de vários países entre elas, infelizmente, a portuguesa.
Muitas vezes, quando se discute esta questão, nomeadamente na Comissão de Defesa, os membros do Governo, quer do actual quer do anterior, falam em grandes consensos internacionais sobre a matéria, mas eu lembro que ainda na semana passada o governo holandês se demitiu precisamente por divergências no âmbito da coligação governamental sobre o reforço da participação holandesa no Afeganistão que lhes foi proposto pela NATO.
Aliás, creio que foi precisamente o Partido Trabalhista que pertence — creio e o Sr. Ministro corrigir-me-á se eu estiver enganado — á família política do PS português,»

O Sr. Fernando Rosas (BE): — São primos muito afastados»!

O Sr. António Filipe (PCP): — » que recusou a sua anuência ao reforço da participação militar holandesa no Afeganistão.
Creio, pois, que a questão está muito longe de ser consensual, mesmo a nível dos países da União Europeia, como se está a ver e, portanto, quero manifestar aqui frontalmente essa divergência e dizer que creio que dos 75 milhões de euros que estão previstos para as Forças Armadas destacadas — segundo o gráfico que nos é aqui apresentado — , a ISAF, que é a força no Afeganistão, consome perto de metade» Bom, não subestimo o valor dessa verba — aliás, até ao final da passada semana, vários membros do Governo consideraram que uma verba de 50 milhões de euros era quase susceptível de fazer cair o Governo, isto a propósito de outro assunto» Portanto, não subestimo esta verba, mas trata-se de recursos públicos do povo português que estão a ser mal usados por este Governo com o emprego de Forças Armadas

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portuguesas no Afeganistão, isto para além da perigosidade a que estes militares portugueses estão obrigados por força da missão que são chamados a desempenhar.
Portanto, eu queria dizer, sem discutir em pormenor outras forças nacionais destacadas, que esta, que é aquela que consome a maior parte dos nossos recursos a esse nível, merece a nossa frontal discordância.
Agora, queria referir-me a outros aspectos, designadamente da programação militar, sendo certo também que a nível da programação militar — e isso foi discutido na altura em que se discutiu a Lei de Programação Militar, que é a matriz que continua em vigor — nós também manifestámos a nossa discordância relativamente a algumas das opções por considerarmos que temos uma Lei de Programação Militar que está muito mais virada para compromissos internacionais, designadamente no âmbito da NATO, do que propriamente para satisfazer as missões de defesa militar da República.
Quero, então, colocar algumas questões relativamente a esta matéria, começando por dizer que nós, quer em matéria de programação militar quer em matéria de programação de infra-estruturas, aprovámos leis enquadradoras — aliás, com força de leis orgânicas — , que estabelecem uma tramitação muito rigorosa relativamente à elaboração, ao processo de aprovação, ao processo de discussão, depois prevemos muito pormenorizadamente mecanismos de avaliação, mecanismos de acompanhamento, mecanismos de revisão, mas, depois, quando discutimos os Orçamentos do Estado vemos que, no fundo, essas disposições legais acabam por ser pouco mais do que «música celestial».
Senão vejamos: a Lei de Programação Militar tem programas todos muito arrumados com uma programação financeira muito estrita, com regras muito estritas relativamente ao seu acompanhamento, fiscalização e à sua eventual alteração, e, depois, vemos que a proposta de orçamento, logo no seu artigo 2.º diz que 40% das verbas estão cativadas e nós não sabemos quais são. Ou seja, nós sabemos que, na melhor das hipóteses, só 60% daquelas verbas é que são aplicadas e, depois, não sabemos se essa cativação é aplicada a cada uma das dotações que estão previstas ou como é, porque não há qualquer informação acerca disso.
A Lei de Programação Militar deveria ser revista em 2009, mas não o foi e creio que não há justificação alguma para que não o tenha sido, a menos que o Governo entenda que está tudo bem, que não há nada a mudar na lei que está em vigor.
Portanto, não se entende porque é que essa revisão não foi feita. Provavelmente, porque o anterior ministro da defesa entendeu que não ia prosseguir em funções» Bom, de qualquer forma, não há justificação, ou a única justificação possível é a de que o Governo considera que não há nada a mexer, mas, a verdade é que não foi dada qualquer justificação acerca disso.
É considerada consensualmente como uma necessidade absoluta a modernização dos C-130 e o Sr.
Ministro já reconheceu isso na Comissão de Defesa Nacional, mas não há nenhuma tradução orçamental dessa prioridade.
Relativamente ao transporte militar, ultimamente, têm surgido notícias de que o Governo poderia estar a pensar rever a sua posição relativamente ao envolvimento num projecto de um avião de transporte militar europeu — o A400N — , que o penúltimo governo abandonou, mas o facto é que houve notícias de que o actual Governo poderia estar a pensar rever isso, e essa é uma matéria típica de programação militar, pelo que eu gostaria de saber o que é que, efectivamente, o Governo pensa acerca deste assunto.
Creio que valeria a pena — e pedia ao Sr. Ministro que o fizesse — que nos fosse dada uma ideia do que é que o Governo tenciona fazer relativamente às indústrias de defesa, e refiro-me concretamente ao balanço que foi feito das alterações efectuadas no Arsenal do Alfeite com a sua dita «empresarialização». O que é que o Governo tenciona fazer relativamente à Manutenção Militar, às Oficinas Gerais de Fardamento e Equipamento, enfim, a estas empresas que continuam a existir no âmbito militar e que, diria eu, vão «vegetando» penosamente, porque não se sabe qual é, efectivamente, em concreto, a intenção do Governo relativamente a elas? Como já ultrapassei o meu tempo disponível, vou guardar outras questões para colocá-las numa segunda ronda de perguntas.

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Paulo Mota Pinto.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra, Sr. Ministro da Defesa Nacional.

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O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, como eu sabia que decorria uma Conferência de Líderes compreendo bem o facto de não ter podido assistir à minha primeira intervenção e estou certo de que, facilmente, adivinha o que eu disse nessa intervenção.
O Sr. Deputado colocou três questões e eu deixarei a terceira, relativamente às indústrias militares, para ser respondida pelo Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar, que tem a competência nessa matéria. Assim, centrar-me-ei na resposta às duas primeiras questões, sendo a primeira, de natureza mais política, sobre o Afeganistão, a NATO, etc., e a segunda relativa à programação militar.
Acompanho e subscrevo os cumprimentos que o Sr. Deputado dirigiu às Forças Armadas portuguesas, à forma activa e também discreta e sóbria (como também lhes é própria) como apoiaram a Protecção Civil na catástrofe da Madeira, na resposta aos problemas que essa Região Autónoma, infelizmente, teve e tem de enfrentar nos dias que correm.
A nossa divergência essencial do ponto de vista político é a seguinte: o Governo e o partido a que pertenço são favoráveis à integração de Portugal, desde, aliás, o fim dos anos 40, no sistema de aliança militar do Atlântico Norte e nós entendemos que a nossa segurança colectiva se faz melhor no quadro dessa aliança do espaço euro-atlântico, concretizada na Organização do Tratado do Atlântico Norte (NATO).
Somos inteiramente devedores do artigo 5.º do Tratado do Atlântico Norte, o artigo que institui a solidariedade recíproca dos aliados na defesa uns dos outros. Por isso mesmo é que eu não consigo, como faz o Sr. Deputado, colocar de um lado Portugal e do outro lado, como o oposto de Portugal ou o estranho a Portugal ou o exterior a Portugal, a Organização do Tratado do Atlântico Norte. Pelo contrário, considero que Portugal tem a sua defesa mais bem assegurada exactamente no quadro da Aliança do Atlântico Norte, assim como no quadro de outros sistemas a que Portugal pertence: a União Europeia, como Estado-membro; a organização das Nações Unidas, a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, a Organização para a Segurança e Cooperação na Europa, etc.
E, portanto, o Sr. Deputado diz que nós não estamos a defender militarmente a República Portuguesa no Afeganistão; e eu digo que lamento, mas discordo. As fronteiras de segurança de Portugal, como membro das Nações Unidas e como membro da OTAN, da NATO, estão hoje também no Afeganistão, também lá estamos a defender os nossos interesses, o nosso espaço de interesse estratégico nacional; estamos a defender os nossos valores mas também os nossos interesses e os nossos interesses de defesa. E estamos a fazê-lo no quadro das organizações a que pertencemos, no respeito pela lei e pelo direito internacional, no respeito pelos mandatos que as organizações internacionais nos dão e no combate à raiz, às causas de uma das principais ameaças com que o mundo de hoje se confronta e de uma das principais ameaças à nossa segurança, que é o terrorismo e, no caso, em particular, o terrorismo de matriz islamita.
Quanto às questões relativas à programação militar, em primeiro lugar, a de saber porque é que não foi revista a lei, em 2009, respondo o seguinte: por um escrúpulo democrático! Não foi porque o anterior ministro da Defesa Nacional pensasse que não ia prosseguir funções como ministro da Defesa. Acontece que o XVII Governo terminou o mandato, houve eleições e, quando há eleições, o conta-quilómetros passa a zero; nenhum de nós pode dizer que vai ganhar ou perder eleições. Nós sabemos que terminamos o nosso mandato, que nos candidatamos, e que o povo escolherá quem quer, que programa quer, que pessoas quer, que forças políticas quer que dirijam o governo nos anos subsequentes.
Portanto, foi mesmo por escrúpulo democrático, aliás, justificado, porque entretanto a composição do Parlamento se alterou. Nós temos de fazer a revisão da Lei da Programação Militar, temos de fazê-la, mais uma vez, com preocupações de rigor, de ajustamento dos nossos projectos às nossas capacidades. No quadro dessa revisão teremos de também resolver um problema que é o da modernização dos C-130; entre outros, teremos de resolver esse problema.
Nós precisamos de fazer uma modernização dos nossos C-130 para que eles cumpram plenamente os requisitos do céu único europeu e, no caso dos C-130 — o que era a outra questão colocada pelo Sr. Deputado — , nós temos de ter uma visão, uma perspectiva, em dois tempos: num primeiro tempo, que é imediato ou do médio prazo, que é o de 2010-2011, nós temos de modernizar as nossas seis aeronaves C130, fazendo a modernização dos seus equipamentos de modo a que elas possam voar, com toda a segurança e cumprindo os requisitos, como disse, do céu único europeu. Num segundo tempo, isso permitirá que essas aeronaves tenham mais 10, 15 anos de vida útil, mas num segundo tempo temos de começar

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também a pensar, para daqui a 15 anos, na substituição dos C-130 e, portanto, num novo meio de transporte aéreo estratégico.
Portugal esteve envolvido e depois saiu do projecto europeu do A400N. Nós temos, hoje, contactos de outros projectos nos quais o País pode ter uma posição liderante, em particular, o projecto de origem brasileira; estamos a estudar, mas devemos estudar agora. Portanto, as duas coisas não são incompatíveis, pelo contrário, são coerentes entre si: nós temos de fazer uma intervenção imediata, a médio prazo, de modernização dos C-130, e temos de começar a pensar, com uma antecedência necessária, no novo avião de transporte aéreo estratégico.
Quanto à terceira questão, relativa às indústrias militares, Sr. Presidente, se me dá licença, eu pediria a palavra para o Sr. Secretário de Estado poder responder.

O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr. Ministro.
Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar.

O Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar: — Sr. Presidente, tentarei responder sucintamente, para não ultrapassar a sua programação.
Começo por responder à parte final das questões, em que o Sr. Deputado António Filipe fez perguntas sobre a Manutenção Militar e as Oficinas Gerais de Fardamento e Equipamento do Exército, dizendo-lhe o seguinte: o que está previsto e o que está a ser trabalhado, na sequência do que já vinha a ser feito anteriormente, é o processo de extinção de ambos os estabelecimentos, a integração das suas valências no Exército e o reconhecimento do vínculo público àqueles que são, hoje, funcionários desses dois estabelecimentos.
Relativamente ao processo de empresarialização do Arsenal do Alfeite, e muito sucintamente, eu diria apenas que encontrámos um modelo que foi capaz de criar um regime de paz social com os antigos funcionários do Alfeite e que passou também pelo reconhecimento do seu vínculo público; parte deles foi integrada no quadro civil da Marinha e os restantes estão no quadro de mobilidade e cedidos, em acordo de interesse público, ao Arsenal do Alfeite.

O Sr. Presidente: — Sr. Secretário de Estado, permita-me interrompê-lo para o informar de que dispõe de 1 minuto para concluir as suas respostas.

O Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar: — Vou concluir, Sr. Presidente.
O Arsenal mantém as suas capacidades instaladas e está numa estratégia de alargamento da sua área de acção. Para além de responder a todas as necessidades que a Marinha tem, em termos de reparação naval, tem uma orientação estratégica no sentido de procurar novos mercados, sobretudo em áreas de tecnologias de ponta, e no sentido de procurar, no que respeita à necessidade de velhas tecnologias por parte do trabalho, recorrer a mecanismos de subcontratação.
Esta linha de orientação, do meu ponto de vista, parece-me correcta no sentido em que aproveita as especializações instaladas, promovendo, sobretudo, o desenvolvimento das áreas de maior valor acrescentado; mas mantém as capacidades instaladas e tem tido capacidade de dar resposta, procurar novos mercados e parece-me que o modelo seguido está a resultar, requerendo, naturalmente, Sr. Presidente, um acompanhamento permanente, uma vez que é um modelo recente e, ainda, em implementação.

O Sr. Presidente: — Passamos, agora, à segunda ronda de perguntas, em que cada Grupo Parlamentar dispõe de 5 minutos, podendo haver perguntas de 2 minutos por Deputado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Correia de Jesus.

O Sr. Correia de Jesus (PSD): — Sr. Presidente, antes de mais gostaria de cumprimentar o Sr. Ministro da Defesa Nacional, o Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar e também o Sr.
Presidente da Comissão de Defesa Nacional.

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Naturalmente que as minhas primeiras palavras, como Deputado eleito pela Região Autónoma da Madeira, são para aqui manifestar reconhecimento pelo apoio que temos recebido das Forças Armadas portuguesas, sob a tutela do Governo e também sob o patrocínio do Sr. Presidente da República.
Tendo vivido, presencialmente, os trágicos acontecimentos deste fim-de-semana, estou em condições de testemunhar a prontidão, a eficácia, a generosidade e o patriotismo com que os militares dos três ramos das Forças Armadas — quer os que se encontravam em missão na Região Autónoma da Madeira quer os que foram deslocados nesta circunstância para a Madeira — com que reagiram e estão a actuar face a esta situação dramática, quer em operações de busca e salvamento quer no esforço de recuperação das acessibilidades, nomeadamente para a cidade do Funchal, e também na reconstrução de bens e equipamentos que foram destruídos pela catástrofe. Fica, portanto, aqui o meu reconhecimento e esta palavra de exaltação às nossas Forças Armadas e também ao poder político nacional.
Sr. Ministro da Defesa Nacional, agora, gostaria de colocar-lhe algumas questões, infelizmente, não disponho de tempo para fazer o seu enquadramento político-doutrinário, daí que tenha de ser o mais telegráfico possível.
Como o Sr. Ministro sabe, a entrada em vigor do Tratado de Lisboa constituiu Portugal em novas obrigações e confronta-nos com novos desafios, nomeadamente no que toca às cláusulas de defesa comum e de solidariedade e também ao mecanismo da estrutura permanente. Gostava de saber se o Sr. Ministro entende que o orçamento da defesa para 2010 está preparado para responder a estas obrigações e desafios.
O Governo fala em desenvolver o sector empresarial da defesa, e eu também gostava de saber como é que o Governo tenciona realizar este desiderato, sendo certo que estamos perante um sector que, recorrentemente, nos coloca a questão existencial de saber se Portugal deve ou não ter indústrias de defesa.
É uma questão de pormenor, mas, nos textos que o Governo apresentou à Assembleia e no que toca às acções de cooperação, não vejo uma referência explícita a Timor-Leste; não sei se será um esquecimento ou se, porventura, terá qualquer outro significado, nomeadamente no âmbito dos Programas-Quadro da Cooperação Técnico-Militar.
Por outro lado, também gostaria de saber, Sr. Ministro, se o orçamento da defesa nacional para 2010 prevê o esforço financeiro que é imposto pela manutenção dos novos equipamentos, dos novos sistemas de armas ou se, ao contrário, as despesas de manutenção acrescem à cativação de 40% que já onera a Lei da Programação Militar.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, dispõe de 1 minuto,

O Sr. Correia de Jesus (PSD): — Vou terminar, Sr. Presidente.
Por fim, gostaria de saber, Sr. Ministro, se tendo em conta as características do nosso espaço estratégico de interesse nacional permanente, usando a expressão que consta do conceito estratégico de defesa nacional, faz sentido que a mais significativa parcela do orçamento da defesa nacional seja para o ramo Exército. Não deveria configurar-se, Sr. Ministro, desde já, uma tendência para o maior equilíbrio entre os ramos, de acordo com a nossa realidade geoestratégica, em que à exígua faixa continental corresponde uma imensidão dos espaços aéreo e marítimo?

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Coelho.

O Sr. Miguel Coelho (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, queria referir que, num quadro de Orçamento do Estado em que as prioridades são o controlo da despesa pública, a recuperação da economia nacional e a promoção do emprego, se compreende perfeitamente que o orçamento da defesa nacional represente um esforço contido no sentido da modernização das próprias Forças Armadas e apetrechamento das mesmas para o exercício das suas funções constitucionais.
Queria realçar, no entanto, que as Forças Armadas são, cada vez mais, como o Sr. Ministro referiu, um importante instrumento para o reforço do prestígio de Portugal a nível internacional e, igualmente, um instrumento para a acção diplomática na prossecução do nosso interesse estratégico a nível internacional.
Neste sentido, a cooperação técnico-militar, em nosso entender, constitui um elemento essencial para o desenvolvimento, a prossecução e a procura da observação do nosso interesse estratégico a nível

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internacional. Portanto, eu queria registar como positivo, como muito positivo, o acréscimo orçamental de cerca de 7% que, julgo, é conferido nesta matéria.
A este propósito, gostaria de colocar algumas questões ao Sr. Ministro, nomeadamente se, no âmbito desta cooperação técnico-militar, os países africanos de língua portuguesa assumem para nós uma importância estratégica. Aliás, queria referir ao Sr. Ministro que, na qualidade de parlamentar e de chefe da delegação portuguesa na Assembleia Parlamentar da CPLP, tenho constatado, por diversas vezes, um grande elogio por parte dos meus colegas parlamentares dos países africanos à cooperação técnico-militar que Portugal desenvolve nos seus respectivos países.
Ora, nesta matéria, a minha primeira pergunta tem a ver com um protocolo de defesa assinado por todos os países no âmbito da CPLP, a 15 de Setembro de 2006, na Cidade da Praia, mas que apenas foi ratificado pelos Parlamentos de São Tomé e do Brasil — Portugal também ainda não o ratificou. Pergunto ao Sr.
Ministro se tem alguma informação sobre esta matéria, sobre este protocolo e se, porventura, também já está prevista a data em que ele poderá ser ratificado aqui, no nosso Parlamento.
Quanto à cooperação técnico-militar em curso, também queria solicitar ao Sr. Ministro mais esclarecimentos, nomeadamente sobre o seu desenvolvimento concreto em cada um dos países da CPLP, incluindo Timor-Leste, que, aliás, contrariamente ao que foi dito — certamente por lapso — pelo Sr. Deputado Correia de Jesus, está aqui referido no documento que nos foi distribuído. Em todo o caso, gostaríamos de ter uma noção mais exacta dos termos desta cooperação militar que está em curso.
Por último, o documento refere ainda o incremento da cooperação noutras regiões do planeta, designadamente o início de uma cooperação bilateral com a Índia. Até porque se entende que tem uma certa importância estratégica a cooperação militar com outros países fora do âmbito da CPLP, em zonas do globo particularmente sensíveis, pedia-lhe que nos desse alguma informação adicional sobre o início desta cooperação técnico-militar bilateral com a Índia.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Rebelo.

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, vou focar-me nalgumas perguntas que ficaram por fazer na minha primeira intervenção.
A primeira prende-se com as forças nacionais destacadas e, a este propósito, queria manifestar o nosso apoio a todas as missões em que Portugal se encontra envolvido neste momento, como também a nossa concordância em relação à análise que fez o Sr. Ministro. Os interesses de Portugal também se encontram em países como o Afeganistão e outros, em termos da nossa segurança colectiva.
Sobre o Afeganistão, gostaria de colocar duas questões.
Em primeiro lugar, chegaram-nos notícias de que, mais uma vez, o nosso contingente presente está a recorrer a material emprestado pelas Forças Armadas norte-americanas. Pergunto se é possível prever se essa situação será colmatada nestas prioridades que vai ter em relação a investimentos na Lei de Programação Militar.
A segunda questão é de âmbito político: creio que a queda do Governo da Holanda teve mais a ver com as «más companhias» que os democratas-cristãos tinham em relação a esse Governo — e o Partido Trabalhista não é o «partido-irmão» do Partido Socialista em Portugal, é mais o Partido Socialista holandês, uma vez que o partido Trabalhista é uma força mais à esquerda do que o Partido Socialista na Holanda. Ora, conhecendo o facto de o Ministro das Finanças do Governo holandês (líder do Partido Trabalhista) ser muitíssimo impopular (tem 85% de impopularidade), eu diria que ele usou este estratagema para sair do Governo de «fininho», pondo a ênfase na questão do Afeganistão e não sobre a situação económica, em que ele era mal visto.
A pergunta que lhe faço é esta: após as eleições em Maio, se as Forças Armadas holandesas tiverem de sair mesmo do Afeganistão, e uma vez que Portugal tem no terreno forças — comandos ou pára-quedistas — que podem ter o tipo de intervenção que têm a Forças Armadas holandesas, se a NATO fizer um apelo para que Portugal também participe nas missões na província de Helmand, que vão decorrer este ano e no próximo, Portugal poderá analisar esse pedido? Obviamente, tal implicaria a saída da nossa força de reacção rápida de Cabul para uma área de operação a sul e com perigosidade tão ou mais elevada do que tem em Cabul»!

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Uma outra questão tem a ver com uma observação sobre o PIDDAC. De facto, Sr. Ministro, considero negativa esta diminuição das verbas de PIDDAC para as Forças Armadas. Como aqui foi dito e elogiado por toda a gente, as Forças Armadas portuguesas têm outras missões de interesse público de grande visibilidade.
Mesmo dando prioridade aos equipamentos sociais das escolas e dos hospitais, também é verdade que existe um determinado tipo de necessidades das Forças Armadas que pode ser acomodado pelo PIDDAC.
Portanto, esta diminuição não é positiva, Sr. Ministro, e tem sido recorrente por parte do Governo socialista.
Obviamente, o PIDDAC poderia ser utilizado no financiamento dos programas que estão em curso nos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, no que se refere aos navios de patrulha e às lanchas de fiscalização que desempenham missões tão importantes e necessárias.
Quanto à Lei de Programação das Infra-Estruturas Militares, continuo a pensar que, neste momento, ter ou não ter essa Lei é igual! O Sr. Ministro anunciou que foi vendido património das Forças Armadas no ano passado num certo montante e que este ano também o farão, mas parece-me que continua a ser uma venda avulsa para tapar determinado tipo de «buracos». É certo que ainda não recebemos o relatório em relação à execução de 2009 (a que teremos acesso neste primeiro semestre), mas parece-me que não existe estratégia em relação à lei de Programação das Infra-Estruturas Militares, uma vez que continua a ser vendido património militar avulsamente para compensar deficiências orçamentais.
Sobre os assuntos do mar, queria manifestar uma grande concordância com o que o Governo está a fazer nesta matéria. Aliás, há aqui uma linha de continuidade, com reforço e algumas alterações pontuais, em relação ao que tinha sido feito pelo governo do PSD e do CDS — e é muito importante que haja consenso nesta matéria. Como sabe, o CDS-PP organizou as jornadas parlamentares há cerca de duas semanas atrás e um dos convidados foi o Prof. Pinto de Abreu, que também explicou o que tem feito. Merece, pois, a nossa concordância, o nosso apoio o trabalho muito competente que tem sido feito pela estrutura de missão, bem como a consolidação da nossa candidatura que vem aqui no plano de actividades.

O Sr. Presidente: — Dispõe de apenas 1 minuto, Sr. Deputado.

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Sr. Presidente, vou conseguir fazer seis perguntas no tempo certo! Finalmente, duas questões muito rápidas.
A lei dos incentivos para o pessoal foi alterada em 2005/2006, com alguns efeitos perniciosos, na minha opinião, sobre a capacidade de recrutamento das Forças Armadas. Ora, de acordo com análises que foram feitas pelo anterior governo, entendeu-se que havia matéria para alterar neste domínio, porque foram cometidos erros em 2005 e em 2006 com as alterações introduzidas, e eu pergunto se o Governo também está a prever alterar, em termos legislativos, essa lei dos incentivos.
Sobre o Colégio Militar, Sr. Ministro, preocupou-me uma notícia que saiu no Diário de Notícias, segundo a qual as inscrições no Colégio baixaram 42% após casos de maus-tratos. Como consideramos que o Colégio Militar é uma instituição de grande valor em termos de ensino e que tem desempenhado grandes funções (lamentamos, obviamente, se aconteceram esses maus-tratos, mas é uma questão que deve ser resolvida pontualmente), pensamos que o Governo não se pronunciou, de uma forma cabal, sobre a defesa da instituição Colégio Militar, e isso é preocupante. Gostaria, por isso, de saber se será feita alguma intervenção em relação a esta matéria.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Rosas.

O Sr. Fernando Rosas (BE): — Sr. Presidente, em primeiro lugar, como o Sr. Ministro calcula, conheço tanto quanto devo conhecer as disposições constitucionais respeitantes às nossas Forças Armadas, que, naturalmente, são a base do consenso constitucional. Portanto, não há nenhum mito: as Forças Armadas existem para defender a República, ocupam-se da defesa externa da República, pelo que usar as Forças Armadas em matéria de segurança interna é outro assunto de debate muito delicado, que a Comissão de Defesa Nacional tem abordado — mas essa é uma questão que não é para aqui chamada agora.
As Forças Armadas têm assim um papel de participação na defesa civil e de participação nas missões de paz.

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Estou de acordo quando diz que não temos uma teoria geral sobre as missões de paz: elas são vistas caso a caso. Mas há aqui algo que nos preocupa, que é o facto de o pensamento estratégico sobre as Forças Armadas tender a transformá-las numa espécie de unidade de reserva das campanhas militares da NATO! Ou seja, a certa altura, começamos a pensar as Forças Armadas não tanto em função do que são as suas missões de soberania, mais ou menos tradicionais — missões de soberania institucionais também não há, porque a zona económica exclusiva coloca-nos missões de soberania que são tudo menos tradicionais, do ponto de vista da defesa das águas territoriais, do espaço aéreo, etc. — , mas como tropa operacional transportável para teatros de guerra, ao serviço da estratégia militar da NATO, o que começa a ser um desvio do que é o padrão estratégico e constitucional das Forças Armadas. E é aí que reside a nossa divergência, a nossa reserva.
Nas missões de paz, Portugal deve especializar-se do ponto de vista internacional como um país intermediário e promotor da paz. Somos um pequeno país periférico, não ameaçamos ninguém e acho mesmo que também não somos ameaçados por ninguém, mas essa ç outra conversa» Penso que a nossa mais-valia internacional é a intermediação da paz e do desenvolvimento, daí que, mesmo desse ponto de vista, a nossa participação na guerra do Afeganistão seja contraproducente à luz desta doutrina — para chamar um nome que ç demasiado grandiloquente para as coisas que aqui estou a dizer»! Sr. Ministro, as questões concretas que coloco são as seguintes: tenciona o Governo rever o Estatuto dos Dirigentes Associativos das Associações Profissionais de Militares das Forças Armadas? Este é um problema que está «pendurado« há meses e meses» O Estatuto dos Dirigentes Associativos — e o Sr. Ministro concordará comigo, até porque não tem responsabilidade alguma no diploma que foi aprovado — é uma espécie de «soco no estômago» e, a seguir, «na cabeça» em tudo o que é dirigente associativo nas Forças Armadas: «Se não queres fazer carreira nas Forças Armadas, se queres prejudicar a tua vida, se não queres ter futuro algum, aceita ser dirigente das Forças Armadas!»«. É mais ou menos o que diz o Estatuto! E as associações, com muita razão, têm vindo a reclamar a respectiva revisão.
O mesmo se diga, Sr. Ministro, em relação ao Regulamento de Disciplina Militar. O Bloco de Esquerda e o PCP apresentaram uma iniciativa tendente à fiscalização sucessiva da constitucionalidade. Mas porque é que o Governo não apresenta uma proposta de Regulamento de Disciplina Militar que, pelo menos, acabe com as manifestas inconstitucionalidade que ele contém?! Trata-se de um texto que está eivado de inconstitucionalidades, algumas delas manifestas do ponto de vista dos direitos, liberdades e garantias.
Tenho a certeza de que até a bancada do CDS concorda com este ponto, ainda que possa não o manifestar!» Em segundo lugar, Sr. Ministro, qual é o pensamento estratégico do Governo em matéria de articulação da construção naval militar? Ou seja, qual é a divisão de tarefas entre os Estaleiros Navais de Viana do Castelo e o Arsenal do Alfeite? Como é que as coisas vão ser pensadas para que se ajudem uma à outra e não concorram uma com a outra, ainda que eu saiba que há o mercado e essa «cangalhada« toda» Do ponto de vista da construção naval militar e do que isso representa para o País em termos de desenvolvimento económico e de emprego, como é que o Governo concebe, numa perspectiva estratégica, a articulação entre estes dois velhos, prestigiosos e importantes estaleiros da construção naval militar, e não só?

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, o Sr. Ministro disse uma coisa que não posso deixar passar com a minha concordância. Disse o Sr. Ministro que, como estávamos em ano de eleições, era preciso pôr «o conta-quilómetros a zero», e por isso não foi revista a Lei de Programação Militar.
Sr. Ministro, não pode ser assim! Cada governo que assume funções assume o País tal como está e os governos que estão em funções têm obrigações legais que devem cumprir. Portanto, a menos que o governo anterior entendesse que não se justificava uma revisão da Lei de Programação Militar é que a não deveria fazer, mas mesmo assim deveria fazer menção desse facto. Creio que um qualquer governo não pode deixar de cumprir as suas obrigações legais pelo facto de, daí a uns meses, haver eleições e de, portanto, eventualmente, lhe suceder outro governo. Se assim fosse, de quatro em quatro anos, de dois em dois anos ou sempre que houvesse eleições voltava tudo á estaca zero!» Nesse caso fazia-se outra Lei de Programação Militar porque o governo mudou!»

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Portanto, quero deixar aqui a minha discordância relativamente a esse aspecto.
A questão que quero colocar nesta segunda ronda diz respeito precisamente ao problema da alienação das infra-estruturas militares. Aqui também há uma lei que, tal como eu disse relativamente à programação militar, é muito rigorosa, e também aqui se diz, no seu artigo 11.º, que o Governo submete à Assembleia da República, até ao final do mês de Setembro de cada ano, um relatório do qual consta a pormenorização das votações respeitantes a cada medida dos contratos efectuados no ano anterior, das responsabilidades futuras deles resultantes, bem como toda a informação necessária ao controlo da execução da presente lei.
Aqui, de facto, o senhor não tem responsabilidade nenhuma, porque em Setembro não era Ministro da Defesa Nacional. Porém, é preciso referir que o seu antecessor levou essa ideia de pôr «o conta-quilómetros a zero» rigorosamente a peito e, portanto, não assegurou qualquer das obrigações a que estava obrigado relativamente à informação da Assembleia da República, o que nos coloca perante um défice de informação absoluto.
Estamos a falar de uma listagem imensa de instalações que podem ser alienadas. Quanto a algumas delas, tendo em conta o seu valor histórico e patrimonial, é muito duvidosa a sua inclusão na lista de património a alienar. Estamos a alienar edifícios com um valor histórico muito grande, mas esta não é, evidentemente, a sede própria para essa discussão. Deveria haver uma sede própria — um dia destes, devíamos encontrar um espaço na Comissão de Defesa Nacional para discutir isso.
Estamos aqui a discutir um Orçamento do Estado que prevê 62 milhões de euros de alienação de património sem ter uma informação sobre o património alienado no ano passado e sendo certo que há um relatório que o Governo tem obrigação de apresentar, em Março, se não me engano. Portanto, há um outro relatório que deve ser apresentado à Assembleia da República, creio que em Março (também ainda não chegámos lá).
Ora, a questão é que, por aquilo que vem no Orçamento do Estado relativamente a esta matéria — estou a referir-me ao artigo 4.º da proposta de lei de Orçamento do Estado — , este património pode ser aplicado para reforçar o capital do Fundo de Pensões dos Militares das Forças Armadas; para regularização de pagamentos devidos, no âmbito da legislação aplicável, aos antigos combatentes; para despesas com construção e manutenção de infra-estruturas militares; para aquisição de equipamentos destinados à modernização e à operação das Forças Armadas; e ainda para a redução do passivo dos estabelecimentos fabris das Forças Armadas.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, dispõe de 1 minuto.

O Sr. António Filipe (PCP): — Ou seja, não sabemos exactamente que verbas serão estas, porque não temos informação sobre o que é que já foi alienado e o que é que ainda poderá vir a sê-lo, sobre o que é que o Governo tenciona vir a fazer, e, depois, temos uma disposição orçamental que permite que esta aplicação seja para uma coisa, ou para outra, ou para outra, ou para outra» Portanto, não temos rigorosamente ideia nenhuma, a menos que o Sr. Ministro utilize tempo de que ainda dispõe para pormenorizar como é que o Governo está a equacionar este problema da relação entre a alienação de infra-estruturas militares e os encargos que se prevê concretamente que essa alienação possa satisfazer.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a mesa regista ainda três inscrições para intervenções de 2 minutos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Defensor Moura.

O Sr. Defensor Moura (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, referiu-se há pouco às perspectivas de desenvolvimento dos estaleiros navais, nomeadamente aos navios militares que estão a ser construídos lá, mas gostaria de colocar uma questão que tem a ver com os outros 70% da actividade disponibilizada pelos estaleiros navais, ou seja, a sua versão comercial privada.
Que perspectivas tem o Sr. Ministro, já que os estaleiros são da tutela do Ministério da Defesa Nacional, para os Estaleiros Navais de Viana do Castelo, que empregam mais de 900 pessoas, no que se refere ao mercado internacional da construção naval e à aposta feita, naturalmente em parceria com o Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento, para o futuro dos estaleiros navais e para garantia da sua viabilidade?

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Gostaria também de fazer-lhe uma pergunta indiscreta. Sr. Ministro, acha que os estaleiros deste tipo devem continuar a integrar o Ministério da Defesa Nacional? Ou deveriam passar para o Ministério da Economia, de cuja tutela saíram no tempo do governo PSD/CDS-PP, na minha perspectiva indevidamente?

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Raúl de Almeida.

O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, vou voltar ao assunto dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo. Trata-se de uma grande empresa com ligação inegável e fortíssima ao sector da defesa, que os tutela através da EMPORDEF. Preocupa-nos a situação de várias empresas da EMPORDEF, mas, de facto, a questão dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo é candente.
Neste momento, temos indicação de que não há, presentemente, um único contrato em carteira de encomendas extra-Estado português nos Estaleiros Navais de Viana do Castelo. Há uma possibilidade de contrato com a Venezuela para navios asfalteiros que está suspensa sine die e há uma possibilidade de contratação com armadores civis gregos que, pelos vistos, não vai concretizar-se.
Tanto a administração como a comissão de trabalhadores, que contactámos, admitem que os estaleiros estão a viver, única e simplesmente, das manutenções, as quais correspondem a 20 milhões de euros anuais — e o número de trabalhadores dos estaleiros é 832. Não é preciso ser gestor nem economista para perceber que uma empresa que vive de uma facturação de 20 milhões de euros anuais não poderá manter 832 trabalhadores. Aliás, foi visível o incómodo da administração quando foi por nós contactada, que nos disse que havia trabalhadores em trabalhos dispersos, uns a arranjarem caleiras das próprias instalações, outros a arrancarem ervas daninhas que iam aparecendo. Portanto, os estaleiros estão sem trabalho.
Sabendo e compreendendo as limitações e os constrangimentos do Estado português e do Governo nesta altura de contenção, o CDS gostaria de saber como pensa o Governo, através da acção concertada entre diversos ministérios, ajudar na captação de negócio, a nível internacional principalmente, que possa auxiliar e sustentar a viabilidade económica dos estaleiros.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, os meus cumprimentos.
Gostaria de colocar directamente duas questões muito concretas, uma delas retomando a questão do Arsenal do Alfeite, já colocada pelo meu camarada António Filipe.
O Sr. Secretário de Estado afirmou há pouco que o Arsenal mantém todas as capacidades técnicas e operacionais que tinha e que há agora um recurso à subcontratação especificamente para novos serviços e para novas capacidades. A realidade, porém, é que centenas de trabalhadores «arsenalistas», com qualificação e experiência extraordinárias e assinaláveis, em quem o Estado investiu e promoveu formação com elevada especialização, foram simplesmente retirados do Arsenal do Alfeite. E é desde logo para substituir estes trabalhadores qualificados, a sua experiência e as suas capacidades que se recorre agora à subcontratação.
A minha pergunta muito concreta é se, sim ou não, há, de facto, um aumento da subcontratação não apenas para as novas vertentes e para as novas capacidades mas também para fazer face a necessidades que resultam da saída de trabalhadores. É esse o testemunho que temos tido de viva voz e a experiência que temos encontrado em muitos trabalhadores do Arsenal, que simplesmente foram colocados na «prateleira» da mobilidade especial ou, então, a fazer tarefas, que não têm a ver com as suas experiência e qualificação, fora do Arsenal.
A segunda questão tem que ver com o investimento em tecnologias da informação e comunicação (TIC).
Encontramos no PIDDAC verbas e rubricas relativamente ao financiamento de projectos para georreferenciação e cartografia, para comunicações para segurança marítima, etc. Porém, há uma questão que insistentemente temos vindo a colocar junto do Ministério, mas para a qual temos tido muita dificuldade em encontrar resposta — aliás, as perguntas escritas que apresentámos ainda não tiveram resposta do Governo. Refiro-me a uma parceria anunciada entre o Ministério da Defesa Nacional e a Microsoft relativamente a sistemas de comando e de controlo, e a questões ligadas à segurança marítima.

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Esta questão tem sido muito clarificada, pelo que gostávamos de saber qual é, de facto, o enquadramento desta parceria, que impactos tem ela do ponto de vista de investimento e do ponto de vista das opções orçamentais.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe que conclua.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Concluo já, Sr. Presidente.
Está ou não previsto nesta parceria o fornecimento pela Microsoft de tecnologias informáticas às Forças Armadas portuguesas? Qual é a experiência que existe — e assim concluo, Sr. Presidente — do ponto de vista das Forças Armadas portuguesas e do extraordinário trabalho de inovação e criação tecnológica que têm desenvolvido? Estou a recordar-me do caso mais paradigmático, o sistema integrado de comando e de controlo do Exército, que teve êxito além-fronteiras e que foi assumido até por outros países e outras forças, e que, penso, tem sido colocado na penumbra perante este tipo de apostas e parcerias de contornos pouco clarificados, que interessava aqui esclarecer.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Defesa Nacional.

O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Correia de Jesus, em primeiro lugar, quero agradecer as suas palavras e, na sua condição de Deputado eleito pela Região Autónoma da Madeira e por seu intermédio, exprimir a solidariedade do Governo para com os seus eleitores.
De facto, como já disse, se dúvidas houvesse sobre a utilidade das Forças Armadas nas suas diferentes missões elas seriam dissipadas no sábado passado. O que é importante notar é que essa utilidade resulta da associação das várias missões que as Forças Armadas desempenham.
Julgo que não cometerei nenhuma inconfidência se fizer um pequeno relato. Fui avisado justamente pelo Sr. Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas no sábado de manhã, tendo o aviso sido feito nestes termos: «Está a passar-se isto na Madeira. Quero dizer-lhe, Sr. Ministro, que neste momento já estão todos os meios do comando operacional da Madeira à disposição para ajudar no combate à crise». Falei, como era minha obrigação, com o meu colega da Administração Interna, que também já tinha falado com o Presidente do Governo regional, que identificou como necessidade primeira o apoio da engenharia militar. Isso significou que às 13 horas liguei ao Sr. Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas a dizer que precisávamos da engenharia militar e que o Ministro da Administração Interna ia no Falcon para a Madeira logo que o aeroporto estivesse aberto, sendo que eu gostava que ele fosse acompanhado já por oficiais da engenharia militar. E, no espaço de duas horas, de Tancos para Lisboa, estavam em prontidão engenheiros militares.
Portanto, a resposta foi imediata, mas a resposta só pode ser imediata no apoio à protecção civil exactamente porque as Forças Armadas estão constantemente em nível de prontidão para o cumprimento das suas missões. Se as Forças Armadas não fossem militares, se não estivessem em prontidão, se não soubéssemos ao minuto qual o tempo que demora para as várias capacidades serem activadas quando há uma decisão política para a sua activação, nunca as Forças Armadas poderiam ter a capacidade de resposta de apoio à protecção civil que têm.
Portanto, Sr. Deputado, gostava de agradecer as suas palavras e de dirigir a nossa solidariedade.
Em relação às questões que coloca serei telegráfico também na resposta.
Desenvolvimento do sector empresarial da defesa, sim, sendo certo que na nossa estratégia de desenvolvimento do sector empresarial da defesa são muito claros dois pontos.
Em primeiro lugar, trata-se de usar as empresas públicas, a EMPORDEF, as capacidades orgânicas dos três ramos das Forças Armadas — da Força Aérea, da Marinha e do Exército — , que as têm, e associá-las às empresas privadas, designadamente nas novas áreas tecnologicamente mais intensivas, para constituir uma verdadeira base tecnológica industrial da defesa, que, aliás, faz pendant com a estratégia europeia para a base tecnológica e industrial de defesa europeia, que está a ser desenvolvida pela Agência Europeia de Defesa.
Em segundo lugar, nessa estratégia, para nós, são três as áreas essenciais. Nós temos condições para ter e desenvolver um cluster aeronáutico; temos condições para desenvolver o nosso cluster de construção naval;

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e temos condições para desenvolver o nosso sector de tecnologias de informação e comunicação, também aplicadas à defesa na lógica do duplo uso.
O orçamento tem as disposições necessárias para acolher as novas obrigações de Portugal no quadro da aplicação do Tratado de Lisboa. A nova operação na Somália, de formação das forças somalis, sediada no Uganda, é justamente já uma operação que se desenvolve na lógica PESD (Política Europeia de Segurança e de Defesa), na transição para as cooperações previstas no Tratado de Lisboa.
Julgo que se faltasse referência a Timor-Leste seria um lapso de que me penitenciaria, mas o ponto essencial é este: dentro dos programas-quadro de cooperação plurianual, cuja renegociação se faz em 2010, está também Timor-Leste, juntamente com Angola, Moçambique e a Guiné-Bissau (e com isto respondo já ao Sr. Deputado Miguel Coelho).
Na próxima semana, eu próprio estarei em Moçambique, no quadro da visita oficial do Primeiro-Ministro, a assinar o novo quadro de cooperação em matéria de defesa entre Portugal e Moçambique. E, como disse, uma das prioridades políticas que este orçamento exprime é justamente o reforço da cooperação técnicomilitar, porque nos parece ser uma das áreas essenciais da nossa política de defesa. E cooperação técnicomilitar também muito clara do ponto de vista dos seus focos, que são dois: primeiro, assessoria técnica aos nossos países parceiros na organização e reforma da sua estrutura de defesa nacional e das Forças Armadas (temos uma assessoria técnica de boa qualidade que podemos prestar); e, segundo, formação, quer a que resulta do facto de oficiais e cadetes desses países frequentarem os nossos estabelecimentos de ensino superior aqui em Portugal, como a que resulta da participação de monitores, instrutores e formadores portugueses nas academias e nas escolas de formação militar desses países.
Desse ponto de vista, mais uma vez, a experiência com Moçambique é exemplar, visto que, no fim do ano civil passado, foram formados os primeiros oficiais na Academia Militar Marechal Samora Machel, com a participação muito importante de formadores portugueses.
Agradeço também a lembrança que faz sobre a necessidade de acelerar o processo de ratificação do acordo de cooperação com a Cidade da Praia, neste momento só ratificado por três países. Portugal ainda não o ratificou, pelo que tomarei, de imediato, as providências junto do meu colega dos Negócios Estrangeiros para que essa ratificação seja acelerada (muito obrigado, mais uma vez, por mo ter recordado).
Voltando à questão do balanceamento entre ramos, o Exército é o ramo que tem mais efectivos e o que tem uma natureza mais extensiva em termos de ocupação do que se chama, na gíria técnica, a «quadrícula territorial». Mas gostaria de chamar a atenção do Sr. Deputado Correia de Jesus para o facto de, quando olhamos para a modernização dos equipamentos, ser claro que o Exército será beneficiado com o programa das VBR, com a conclusão do programa dos carros de combate e ainda é preciso o programa das viaturas tácticas ligeiras. No entanto, grande parte dos novos equipamentos de que beneficiarão as Forças Armadas serão equipamentos de utilização conjunta ou equipamentos de que beneficiará a Marinha, em particular nas suas missões de vigilância e soberania, e também a Força Aérea.
Julgo que esse balanceamento se vai fazendo. Como o Sr. Deputado sabe melhor do que eu, não podemos rasurar a história e a espessura histórica das nossas Forças Armadas e, em particular, desse ramo que é o Exército.
Em relação às questões colocadas pelo Sr. Deputado João Rebelo, devo dizer que, no Afeganistão, a nossa companhia de reacção rápida não usará material emprestado pelos Estados Unidos da América. Nós temos acordos bilaterais com os Estados Unidos da América, que é, aliás, o nosso principal aliado em matéria de defesa; no âmbito desses acordos, há protocolos de cedência; e, portanto, a utilização de viaturas por parte da nossa Companhia no Afeganistão faz-se, naturalmente, ao abrigo desse protocolo.
Pareceu-nos isso preferível — e acho que muito bem — a qualquer precipitação num programa que deve ser pensado e planeado «com cabeça, tronco e membros», que é o programa de apetrechamento do Exército com viaturas tácticas ligeiras. Já assinei o despacho, em Dezembro, no sentido de serem tomados os procedimentos para a abertura de um concurso para um acordo-quadro para o lançamento desse programa — e esse é um dos programas que tem de ser acomodado na revisão da Lei de Programação Militar (LPM).
É claro que a saída eventual dos holandeses, em Agosto, do sul do Afeganistão colocará questões de natureza operacional. O Sr. Deputado certamente acompanhar-me-á no seguinte raciocínio que vou fazer: desde a primeira hora em que assumi funções e vim aqui à Comissão, tenho um entendimento muito estrito do que são as minhas competências. Assim sendo, pertence-me o nível que a lei define como político-estratégico

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e ao Sr. Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas compete o nível político-operacional. Portanto, estou certo de que o Sr. Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas me reportará, em tempo útil, qualquer reavaliação que seja necessário fazer, do ponto de vista do emprego operacional, eventualmente associado à eventual saída dos holandeses, e nós tomaremos o processo de decisão política, como sempre o fazemos, isto é, com consulta ao Conselho Superior de Defesa Nacional e com envolvimento do Parlamento.
Mas, neste momento, não devemos antecipar nada. Neste momento, a missão da companhia que está a ser projectada para o Afeganistão é clara; a sua base também é clara, é Cabul; e é uma companhia de reacção rápida, sem caviaerts, baseada em Cabul.
Quanto às questões relativas à Lei de Programação de Infra-Estruturas Militares (LPIM) — e, com isto, respondo aos Srs. Deputados João Rebelo e António Filipe — , conheço o artigo 21.º e cumpro-o, como, aliás, o cumpriu o governo antecedente. Portanto, o nosso entendimento é o de que, até Setembro de 2010, teremos de apresentar ao Parlamento, à respectiva comissão parlamentar, o relatório de execução da LPIM, no seu primeiro ano de execução como programa orçamental autónomo, que é o ano de 2009. Em 2009, não tínhamos de apresentar um relatório sobre 2008, pois a lei ainda não estava organizada como um programa orçamental autónomo. Agora, temos essa responsabilidade de, até Setembro, apresentar ao Parlamento o relatório de execução do primeiro ano de execução da LPIM, como programa orçamental, que é 2009.
No entanto, compreendo bem que, havendo um novo Ministro da Defesa e um novo Secretário de Estado da Defesa desde Outubro passado e vindo Setembro ainda longe, a Comissão Parlamentar de Defesa precisasse de informação, digamos, intermédia sobre a execução da Lei. Foi isso, aliás, que me foi reportado na primeira reunião a que vim da Comissão de Defesa. E, em consequência do compromisso que assumi, em 31 de Janeiro passado (se não me falha a memória), enviei um ofício à Comissão Parlamentar de Defesa, dando conta dos elementos de execução da LPIM em 2009. Não me importo, aliás, de recordá-lo — pelo contrário, faço-o com todo o gosto: realizámos qualquer coisa como 46,5 milhões de euros, ao abrigo da LPIM (tendo em conta alguns saldos, poderemos falar em cerca de 50 milhões de euros), sendo cerca de metade dessa verba basicamente afecta ao fundo de pensões e a outra metade (um pouco menos de metade) utilizada para a construção das novas instalações das Oficinas Gerais de Material de Engenharia — Exército, em Alcochete.
Portanto, como o Sr. Deputado pode constatar, é uma concretização prática dos diferentes destinos possíveis das receitas da LPIM: fundo de pensões e modernização de infra-estruturas. Sendo certo que uma das minhas primeiras decisões foi afectar cerca de 7 milhões de euros de receitas aos três ramos para processos de modernização de infra-estruturas escolares na Marinha e na base da Força Aérea, em Alfragide, e para estruturas necessárias ao parqueamento dos Leopard no Exército. E é bom que a LPIM tenha esta capacidade de, digamos, largo espectro.
Qual é a vantagem de haver uma lei? É tripla. Em primeiro lugar, é um levantamento, um recenseamento, um conhecimento, um diagnóstico exaustivo sobre as possibilidades de rentabilização de património que deixou de ter fins militares. Esse esforço de conhecimento, de diagnóstico, de identificação de património é muito importante. Em segundo lugar, é a rentabilização desse património, seja por venda seja por outras formas de rentabilização. E, em terceiro lugar, é a garantia de que 100% das receitas geradas com a rentabilização desse património se destinam a fins da Defesa Nacional.
Alguns Srs. Deputados fazem um raciocínio um pouco análogo ao daqueles que distinguem uso militar das Forças Armadas e apoio à protecção civil das Forças Armadas, quando dizem «uma coisa é Finanças e outra é Defesa Nacional». Não faço esse raciocínio, pois património do Estado é património do Estado — aliás, é gerido por uma direcção-geral do Ministério das Finanças. A vantagem da LPIM é que ela coloca as Forças Armadas a montante do processo de rentabilização, mas também as coloca a jusante do processo de rentabilização, o que dá uma lógica, uma coerência ao programa — e daí ser a Lei de Programação de InfraEstruturas Militares.
Ainda em resposta ao Sr. Deputado João Rebelo, registo a sua concordância face ao desenvolvimento da estratégia para os Assuntos do Mar — é, de facto, um elemento absolutamente essencial, no qual, aliás, temos a companhia do Sr. Deputado Fernando Rosas, que valoriza a importância das Forças Armadas, em particular da Marinha. Tendo em conta a Zona Económica Exclusiva, Portugal é agora o 11.º país do mundo em extensão. E se, como esperamos, a nossa candidatura à extensão da plataforma continental for aceite, tornar-nos-emos um dos cinco «maiores» países do mundo.

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Gostaria de recordar ao Sr. Deputado Fernando Rosas, não sendo perito nesses assuntos, nem pretendendo sê-lo, que uma das razões fundamentais para a capacidade submarina da nossa Marinha tem justamente a ver com a extensão da nossa Zona Económica Exclusiva, com as nossas responsabilidades no espaço interterritorial e com a necessidade de ter um instrumento de dissuasão importante, que afirme a nossa soberania nesse espaço.
Portanto, quando o Sr. Deputado Fernando Rosas diz — não digo que seja involuntariamente, não estou a dizer que o Sr. Deputado Fernando Rosas é como Monsieur Jourdain, que fazia prosa sem se dar conta dela — «atenção à nossa Zona Económica Exclusiva, atenção à extensão da plataforma continental, atenção à nossa característica de país marítimo, de país marítimo da Europa ocidental» este seu raciocínio (com o qual, aliás, estou plenamente de acordo) é um dos raciocínios que conheço (e tenho obrigação de conhecer) que leva, do ponto de vista da organização do sistema de forças, tal como ele está delineado desde o fim dos anos 90, se não me falha a memória, à identificação da necessidade de termos também recursos, equipamentos, em matéria de capacidade submarina. E já não discuto as obrigações do Estado como pessoa de bem que celebra contratos.
Fiz esta nota para dizer que não me parece que seja apenas o Sr. Deputado João Rebelo que acompanha o Governo na valorização da estratégia para o mar; vejo no Bloco de Esquerda (e estou certo que no PCP, para além do PSD e do PS) a mesma convergência.
Notei a referência do Sr. Deputado à questão da revisão dos incentivos. Temos de fazer uma avaliação, pois, como sabe, isso envolve várias áreas, como a administração pública e a administração interna. Mas estamos atentos a esse assunto.
Em relação ao Colégio Militar, tenho sempre acompanhado o Exército e o Chefe do Estado-Maior do Exército, que tem as responsabilidades de tutela sobre o Colégio Militar, na atitude que me parece correcta: a de identificar eventuais problemas disciplinares e até, eventualmente, ilicitudes criminais que tenham sido cometidas no Colégio Militar. E o que nós fizemos foi remeter para as autoridades respectivas (Ministério Público no caso criminal e para a tutela, que é o Exército, no caso disciplinar). Estou certo que o Exército tomará as providências necessárias para que o Colégio Militar continue a ser aquilo que é, ou seja, uma instituição de referência de ensino e de formação de adolescentes e jovens.
No que diz respeito a outras questões colocadas pelo Sr. Deputado Fernando Rosas, em relação à eventual inconstitucionalidade de disposições do Regulamento de Disciplina Militar, deixe-me dizer o seguinte: sou membro do Governo, respondo perante o Parlamento, há uma lei do Parlamento que eu cumpro. Se dois grupos parlamentares, no uso dos seus direitos, suscitaram a fiscalização sucessiva da constitucionalidade, compete-me aguardar que o Tribunal Constitucional se pronuncie, tendo a certeza — creio que posso falar assim — que o Parlamento reparará de imediato qualquer inconstitucionalidade que venha a ser considerada.
Sobre o Estatuto dos Dirigentes das Associações Socioprofissionais, devo dizer que também estou sempre disponível para melhorias. Contudo, há aqui um pequeno paradoxo: tendo eu e o Sr. Secretário de Estado recebido todas as associações socioprofissionais que pediram reuniões para apresentação de cumprimentos, de nenhuma delas, que me lembre, recebi esse pedido insistente de prioridade.
Quanto à revisão da LPM, julgo que não me fiz compreender bem, pelo que me vou repetir um pouco, se o Sr. Deputado António Filipe me der licença. O que eu disse foi o seguinte: tendo sido concluído o processo interno às Forças Armadas de revisão da LPM em Junho de 2009, o governo a que tive o gosto de pertencer — portanto, sou co-autor dessa decisão — entendeu que, estando previstas eleições para Setembro, não fazia sentido propor à Assembleia da República uma discussão de revisão de lei, que teria de ser necessariamente apressada e talvez precipitada.
Finalmente, quanto à questão colocada pelo Sr. Deputado Bruno Dias sobre as questões relativas à sociedade de informação, no âmbito da sociedade de informação e governo electrónico, que é o programa orçamental 001, o envolvimento do Ministério da Defesa Nacional significa um total de 23 milhões de euros.
Ou seja, nas diferentes rubricas aplicáveis — peço que me dispensem de indicá-las uma a uma, mas se quiserem posso fazê-lo — do Ministério da Defesa Nacional que significam investimento em termos de sociedade de informação o volume total é de 23 milhões de euros.
Se o Sr. Presidente me desse licença, remeteria ao Sr. Secretário de Estado as questões que foram colocadas sobre indústrias militares e os Estaleiros Navais de Viana do Castelo.

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O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar: — Muito obrigado, Sr.
Presidente.
Em relação à estratégia das indústrias militares, o Sr. Ministro respondeu genericamente. Concentrar-meia, talvez, na questão dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo.
Os estaleiros são uma parte importante para a construção ou para a instalação de um cluster de construção naval em Portugal. É nessa medida que se inserem também na estratégia global das indústrias de defesa.
Como se sabe, os estaleiros estão a desenvolver uma nova frente de trabalho com a construção naval militar, que pode abrir novas perspectivas de mercado para os estaleiros. Para além da construção destes equipamentos para a Marinha portuguesa, abre a possibilidade de termos os estaleiros a construir para outras marinhas e dá-nos uma perspectiva de novas parcerias, de novos acordos-quadro, designadamente no âmbito da cooperação técnico-militar, tendo por isso um papel importante neste domínio. Creio que esse aspecto foi unanimemente reconhecido.
Neste momento, o problema dos estaleiros coloca-se, como muito bem referiu o Sr. Deputado Defensor Moura assim como a generalidade das intervenções relativas aos estaleiros assim o referiram, no domínio da construção mercante. É aí que estão as dificuldades.
Mas não nos podemos dissociar do grande problema dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo e do grande problema da generalidade dos estaleiros navais do mundo inteiro. É que, em 2009, a construção naval teve uma quebra mundial na ordem dos 90%, e isso tem também impacto natural nos nossos estaleiros. Do meu ponto de vista, essa é a justificação fundamental para as dificuldades com que os estaleiros se deparam neste momento. Essa e não outra.
Na área da construção militar, em que têm desenvolvido o trabalho, os navios que estão a ser construídos estão a passar as sucessivas fases de testes. Aí o caminho está a ser feito. No domínio da construção mercante, de facto há esta dificuldade porque o mercado caiu 90%. Não podemos deixar de ter isso presente.
Srs. Deputados, salvo o devido respeito, também não me parece que o caminho para a resolução dos problemas do estaleiro passe por andarmos a discutir permanentemente quais são as encomendas e as negociações que os estaleiros estão ao ter com este ou aquele armador, sobretudo no mercado que ganha cada vez mais competitividade pela diminuição do lado da procura. Penso que os estaleiros e nós, enquanto responsáveis políticos, quer no Governo quer no Parlamento, devemos tratar com alguma cautela esta matéria e não estarmos permanentemente, ou sequer esporadicamente, a descrever as poucas negociações, as poucas possibilidades de encomendas existentes. Julgo que isso é prejudicial para a estratégia de expansão, para a estratégia comercial dos estaleiros.
Temos consciência de que existe um problema, de que ele decorre da conjuntura internacional, muito em particular do mercado da construção naval, e devemos agir e ajudar a resolver o problema.
O Governo tem-se empenhado, naquilo em que lhe é possível e que está no âmbito das suas atribuições e competências, no sentido de ajudar os Estaleiros, abrindo mercados e procurando fazer o seu papel no domínio das relações de Estado a Estado, no domínio da cooperação técnico-militar, usando os canais diplomáticos para abrir caminhos à EMPORDEF, SGPS, SA e, em particular, aos Estaleiros. O Governo tem feito esse trabalho, mas julgo que é recomendável que nesta matéria todos tenhamos prudência para não comprometermos as próprias negociações em curso que os Estaleiros estão a desenvolver.
Em relação a uma questão concreta que foi colocada pelo Sr. Deputado Fernando Rosas relativamente à articulação entre os Estaleiros Navais de Viana do Castelo e o Arsenal do Alfeite, apesar de ambos desenvolverem a sua actividade no domínio da construção e reparação naval eles não são exactamente concorrentes, trabalham em segmentos diferentes. Há áreas em que são concorrentes, mas trabalham em segmentos diferentes. Penso que essa complementaridade pode até ser útil para a afirmação do cluster naval nacional e com uma importante participação por parte destas duas empresas.
O Sr. Deputado Bruno Dias também colocou uma questão relativamente ao Arsenal do Alfeite, designadamente quanto à questão da subcontratação. Sr. Deputado, talvez não me tenha feito entender bem.
Neste momento, o Arsenal do Alfeite não está a aumentar a subcontratação para além daquilo que é regular. A estratégia que o Arsenal definiu, e que me parece correcta, é a de reforçar a sua capacidade interna nas áreas

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das tecnologias de ponta, das novas tecnologias, do trabalho mais qualificado e ir no caminho de, quando for necessário recorrer a tecnologias mais antiquadas, em vez de se reforçar internamente, recorrer à subcontratação. Parece-me que, do ponto de vista da gestão empresarial, é uma medida correcta porque visa reforçar, sobretudo, a sua competência e capacidade tecnológica e não reforçar áreas de trabalho que em pouco tempo deixarão de ter valia. É essa a lógica.
Sr. Deputado, independentemente de estar ou não de acordo com o que lhe estou a dizer, não sei se me fiz entender. A estratégia que foi definida no Alfeite e que me parece correcta passa por reforçar capacidades em novas tecnologias. Quanto às tecnologias antigas e que cairão em desuso fará mais sentido do ponto de vista da gestão empresarial procurar contratação. Mas essa é uma definição estratégica. Não há, neste momento, de acordo com as informações que temos, um recurso inusitado a subcontratação por parte do Arsenal do Alfeite.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Secretário de Estado.
Srs. Deputados, a grelha de tempos que acordámos prevê a possibilidade de uma conclusão ou de uma terceira ronda com 3 minutos por cada grupo parlamentar. Pergunto se pretendem utilizá-la ou se prescindem.

Pausa.

O PSD prescinde.
Pelo Partido Socialista, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.

O Sr. Marques Júnior (PS): — Sr. Presidente, gostaria de fazer algumas observações.
Sr. Ministro da Defesa, considero muito importante a forma como apresentou e defendeu o Orçamento do Estado. A meu ver, colocou no plano adequado o interesse das Forças Armadas, que é o interesse nacional, compatibilizando esse interesse específico com o que são as necessidades nacionais nesta hora particularmente difícil que todos vivemos.
Gostaria também de sublinhar, de forma muito enfática, o facto de o Orçamento do Estado tratar pela primeira vez com este ênfase os assuntos do mar. Creio mesmo que, no futuro, cada vez mais o Ministério da Defesa deve ser também o ministério dos assuntos do mar, pois há aqui um potencial estratégico e um interesse nacional absolutamente excepcional.
Gostaria também de assinalar algo de pormenor. O Sr. Secretário de Estado falou no stress pós-traumático e na rede nacional de apoio à doença. Chamo a atenção do Governo para o facto de, paralelamente a esta situação, haver um aspecto de ordem burocrático-administrativa que recai sobre a saúde militar e, em particular, sobre o hospital do exército, futuro hospital das Forças Armadas, que é todo o processo administrativo que diz respeito aos doentes vítimas de stress pós-traumático. Um processo destes demora a resolver entre quatro a sete anos, sendo preciso pessoal adequado, nomeadamente ao nível da psiquiatria, para que este assunto possa ser equacionado. A falta de meios nesta área constitui um problema grave.
Apesar de não estar aqui o meu grande amigo João Rebelo, queria lançar-lhe um desafio. Reconheço que o CDS tem, nos seus pergaminhos, como nicho de mercado, os ex-combatentes. No entanto, a Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, por acaso aprovada quando o Partido Socialista estava no governo, implica um encargo muitíssimo grande para o Estado, encargo esse que é retirado aos ex-combatentes.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe que conclua, porque já esgotou o seu tempo.

O Sr. Marques Júnior (PS): — Vou já concluir, Sr. Presidente.
Relativamente aos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, é bom que o Governo se interesse por este assunto, coisa que não se verificou com o anterior governo.
Quanto à Lei de Programação de Infra-Estruturas Militares, queria sublinhar que, dizendo a lei que é aplicada à totalidade das missões que aí são identificadas, o Orçamento do Estado não diz que a sua aplicação é 100%, mas até 100%.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Raúl de Almeida.

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O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Defesa, como nota introdutória, gostaria de dizer que os antigos combatentes não são um nicho de mercado nem propriedade de nenhum partido. São um grupo de portugueses que muito fizeram pela Pátria e que merecem todo o nosso respeito e protecção da parte de todos.
Sr. Ministro, vou aqui trazer uma notícia do Correio da Manhã, da jornalista Paula Serra, que me preocupa e que espero que nos possa esclarecer e tranquilizar. Diz essa notícia que, segundo a Associação de Oficiais das Forças Armadas (AOFA), faltam 150 milhões de euros no Orçamento da Defesa e que, em Agosto próximo, cerca de 5000 militares na reserva poderão deixar de receber salários, bem como os pagamentos transitórios das pensões de reforma. Para além disso, nota-se na AOFA um descontentamento e um malestar, acusando alguma discriminação dos militares face à PSP e à GNR, e aventa-se também a hipótese de a insuficiência orçamental poder afectar vários programas e despesas de funcionamento dos três ramos das Forças Armadas.
Não são assuntos de que gostemos de tomar conhecimento por notícias de jornal. Compreendi a economia das declarações do Ministério da Defesa neste particular, mas entendo que esta seria uma boa oportunidade para o Sr. Ministro nos esclarecer e tranquilizar sobre esta matéria.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Defesa, percebi bem a explicação e a opinião que o Sr. Secretário de Estado nos deu, mas há um problema com os factos. E, de acordo com a informação que temos, é um facto que há objectivamente recurso à subcontratação no Arsenal do Alfeite, que aumentou de há um ano a esta parte. No essencial, as coisas não têm estado ao mesmo nível do que estavam antes, conforme disse o Sr. Secretário de Estado. Pelo contrário, há um aumento do recurso ao que se chama habitualmente «empreiteiros» para realizar trabalho que era feito maioritariamente por homens, mas também por mulheres, muito qualificados, com formação obtida no estrangeiro — e com investimento por parte das Forças Armadas e do Estado português — , que tiveram de sair numa situação de enorme pressão, que é conhecida e que denunciámos.
Portanto, há um aumento da subcontratação. Há também um problema, Sr. Secretário de Estado, relativamente à definição do que cada um possa considerar antiquado, porque há trabalhos de elevada especialização e de tecnologia de ponta (embora possa não parecer) essenciais para a operacionalidade do estaleiro da Marinha portuguesa. Esses trabalhos de mecânica, que habitualmente consideraríamos de serralharia ou coisas do passado, não são coisas do passado, mas coisas que fazem muita falta à operacionalidade da Marinha portuguesa e em relação aos quais já se está a recorrer a serviços externos.
Uma segunda questão sobre o Arsenal do Alfeite tem a ver com o problema da contratação e com a situação em que estão os trabalhadores no âmbito do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas e do acordo de cedência de interesse público. Gostaria de saber se estaria ou não disponível para que os trabalhadores fossem integrados na Arsenal SA num quadro transitório, cujas vagas encerram à medida que vão vagando.
Par terminar, quero apenas dizer que registei a resposta do Sr. Ministro e apontei os 23 milhões de euros do seu Ministério no programa orçamental. Naturalmente que não lhe vou pedir que faça uma digressão por todas as medidas, uma a uma, mas há uma questão concreta que coloquei e que gostaria de ver respondida.
Trata-se da parceria entre o Ministério e a Microsoft e a avaliação que é feita sobre uma experiência muito positiva, no quadro das Forças Armadas portuguesas (nas quais destaquei o Exército), da criação de tecnologias e de plataformas tecnológicas de grande êxito — aliás, segundo informação que temos, até em bases navais da NATO e da marinha norte-americana, como Norfolk e Virgínia — com a adopção e a aquisição de sistemas desenvolvidos pelo exército português, que tem ficado na penumbra relativamente a estas parcerias desenvolvidas com empresas externas. No entanto, há aspectos de grande valor que devem ser, de facto, defendidos e acarinhados, como o caso paradigmático que citei do sistema integrado de comando e controlo do Exército, uma plataforma tecnológica aberta que tem demonstrado um êxito muito grande e que agora enfrenta este tipo de concorrência externa.

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O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Marques Júnior pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Marques Júnior (PS): — Sr. Presidente, é para saber se me devo sentir ofendido ou não com a observação feita pelo Sr. Deputado Raúl de Almeida. Como não percebi bem, não sei se me devo sentir ofendido ou não.
Creio que estamos identificados no que diz respeito à consideração que nos merecem os ex-combatentes.
Apenas fiz a observação, porque o CDS fez uma consideração que não me pareceu adequada relativamente à unanimidade que deve recair sobre os ex-combatentes e o interesse nacional.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Ministro da Defesa Nacional.

O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — Sr. Presidente, queria fazer quatro observações.
Em primeiro lugar, queria registar também a grande concordância sobre a necessidade de desenvolvimento dos assuntos do mar. Gostaria de chamar a atenção, a este propósito, para o seguinte: a mudança que introduzimos na Comissão Interministerial para os Assuntos do Mar foi para tornar mais claro que os assuntos do mar são uma responsabilidade de todo o Governo. O Ministério da Defesa tem, naturalmente, uma posição liderante do ponto de vista da tutela da estrutura de missão e da coordenação executiva, mas os assuntos do mar são uma responsabilidade de todo o Governo, porque o mar é um destino português que convoca energia, convoca turismo, convoca outros sectores da economia, convoca defesa nacional, convoca portos e infraestruturas de acesso, convoca educação, convoca cultura e património. Por isso mesmo, colocámos a Comissão Interministerial para os Assuntos do Mar, agora na sua nova versão, sob dependência directa do próprio Primeiro-Ministro. No entanto, é evidente que eu e, em particular, o Sr. Secretário de Estado, que é quem trata destas matérias no dia-a-dia, nos sentimos muito confortáveis com as responsabilidades acrescidas que nos competem do ponto de vista executivo para a dinamização do que há-de ser, seguramente, no sentido pleno e literal, uma Estratégia Nacional para o Mar.
O segundo ponto diz respeito às questões do apoio social. O apoio social em sentido lato é muito importante e é uma das coisas que queremos valorizar com a proposta de Orçamento que apresentamos. Por isso, damos mais recursos ao Instituto de Acção Social das Forças Armadas. Por isso, procuramos apoiar, no mesmo nível de apoio, instituições tão importantes como a Liga dos Combatentes e designadamente os seus programas (nunca é demais realçar) de recuperação dos corpos dos combatentes portugueses caídos nos nossos antigos territórios ultramarinos. As missões que a Liga tem feito, designadamente na Guiné-Bissau, são muito importantes.
Também valorizamos o envolvimento das associações nas redes de apoio, e por isso é que procuramos reforçar simbolicamente, para além de realmente, a dotação disponível para a rede de apoio ao stress póstraumático e de guerra, assim como essa outra linha de fronteira (fronteira no sentido de comunicação) que existe entre o universo das Forças Armadas e o universo da Defesa Nacional e o universo da intervenção humanitária a favor das pessoas. Gostaria de valorizar, nesse sentido, a actividade da Cruz Vermelha Portuguesa. Parece-me muito importante utilizar a tradição portuguesa, que não é comum a muitos países, de a Cruz Vermelha Portuguesa estar na tutela do Ministério da Defesa Nacional, porque, num certo sentido, é o epítome da evolução histórica recente da defesa militar. A Cruz Vermelha foi criada para criar humanidade na própria guerra e hoje verificamos que as forças militares que desenvolvemos para fazer a guerra, se necessário fosse, e para nos defendermos cada vez mais têm esse lado de intervenção humanitária a favor das pessoas e das populações. E há certos domínios, como se viu com o Katrina no Haiti, e agora na Madeira, em que a dimensão da vulnerabilidade das pessoas e das populações é tal que é preciso ir lá a protecção civil, mas também os meios pesados militares. Nesse sentido, é muito importante que os nossos militares estejam treinados e familiarizados também com essa sua dimensão de intervenção humanitária. É, aliás, isso que mais valorizam as autoridades dos países que visitamos — os Srs. Deputados também já visitaram — onde estão forças destacadas portuguesas. O que as autoridades políticas e civis, as autoridades militares e as pessoas nos dizem no Kosovo, no Líbano, no Afeganistão ou na Bósnia é que os portugueses são muito queridos, porque são muito capazes de comunicar terra-a-terra com as pessoas e de saberem que, ao mesmo tempo que são militares, são construtores ou reconstrutores de pontes e também pessoas capazes de afagar

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crianças de famílias que pertencem a minorias étnicas em perigo. E isso é muito importante do ponto de vista da produção de segurança, de tranquilidade, de confiança e de paz no sentido pleno da palavra.
Em terceiro lugar, o Sr. Deputado Marques Júnior tem toda a razão quando refere que Orçamento do Estado diz que as verbas da LPIM podem ser afectas até 100%. Esse é um instrumento típico dos orçamentos do Estado. Ao fim e ao cabo, o Governo, quando propõe o Orçamento do Estado à Assembleia da República, pede que a Assembleia da República o autorize a fazer uma despesa até um determinado tecto. É sempre «até». E até temos de «trazer no bolso», como o Sr. Presidente da Comissão sabe melhor do que eu, algum dinheiro para uma necessidade superveniente — a isso chamamos a dotação provisional. O que estamos a pedir são tectos e, portanto, não se perturbem os Srs. Deputados por haver expressões do tipo «até» ou instrumentos como cativações.
Finalmente, uma última observação em relação às preocupações expressas pela AOFA. Gostaria de tranquilizar o Sr. Deputado dizendo que não as acompanho. Gostaria também de convidar os Srs. Deputados a pensar nestes termos: em valores absolutos, o orçamento da Defesa Nacional significa mais 200 milhões de euros, significa um acréscimo delta do orçamento da Defesa Nacional para 2010 igual a 200 milhões de euros.
Sabemos que há, de facto, novos encargos (as cotizações, o aumento do suplemento de condição militar) e novos benefícios para os militares (o novo sistema retributivo, o aumento do subsídio de condição militar), mas também sabemos que, do outro lado, há instrumentos de gestão novos, dos quais têm de resultar necessariamente economias, como a redução de efectivos.
Portanto, olhando para um orçamento, não se pode dizer que «estão 200 milhões de euros, mas era preciso mais 150»« E por que não dizer que era preciso mais 1500? Ou mais 15 000? Ou mais 150 000 milhões de euros? Um Orçamento do Estado é a afectação de recursos que são sempre limitados e que temos de gerir com rigor e com consciência da limitação dos recursos.
O orçamento da Defesa Nacional para 2010 cresce, o que significa que os contribuintes portugueses fazem um esforço para assegurar que haja condições orçamentais e financeiras para a satisfação de encargos adicionais que assumimos. Tenho a certeza de que todos estaremos envolvidos nesse esforço de gerir com contenção um orçamento que cresce, da mesma forma que soubemos gerir, noutras ocasiões, orçamentos que não cresciam. E estou certo que as associações socioprofissionais também estarão a bordo neste nosso esforço. No entanto, a forma mais simples, mas também mais inútil, era dizer que é sempre preciso mais. Mas o limite seria o infinito.
Finalmente, vou dar uma informação mais concreta ao Sr. Deputado Bruno Dias. O Sr. Deputado, de facto, fez um requerimento escrito, que será respondido no prazo regimental. Mas, antecipando a resposta, posso dizer-lhe que não foi materializado qualquer protocolo entre o Ministério da Defesa Nacional e a Microsoft.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Foi apenas anunciado?

O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — Não foi posta essa possibilidade no quadro de várias possibilidades que foram vistas aquando, se não me falha a memória, da visita do Presidente da Microsoft a Portugal. Esses programas concretizaram-se em várias áreas. Mas, no caso da defesa nacional, não.

O Sr. Presidente: — Chegamos assim ao fim desta audição.
Agradeço a presença do Sr. Ministro e do Sr. Secretário de Estado.
A Comissão de Orçamento e Finanças retoma os seus trabalhos às 15 horas.
Está interrompida a reunião.

Eram 13 horas e 30 minutos.

Srs. Deputados, está reaberta a reunião.

Eram 15 horas 24 minutos.

Quero começar por cumprimentar e agradecer a presença dos Srs. Presidentes das Comissões de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, de Educação e Ciência e do Ambiente,

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Ordenamento do Território e Poder Local, de todos os Deputados aqui presentes, do Sr. Ministro da Presidência e dos Srs. Secretários de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, da Modernização Administrativa, da Administração Local, da Juventude e do Desporto e da Igualdade e também da Sr.ª Presidente do Alto Comissariado para a Imigração e Diálogo Intercultural.
Vamos dar início à audição do Ministro da Presidência para discutir o orçamento, na especialidade, do Ministério da Presidência, nos termos do artigo 211.º, n.º 2, do Regimento, em que se prevê que haverá audições para discutir sucessivamente o orçamento de cada ministério. O critério não é, digamos assim, a área temática mas, sim, o ministério, que envolve todas as áreas temáticas.
Portanto, será feita a discussão em conjunto, de acordo com a grelha de tempos acordados em Comissão, que prevê uma intervenção inicial do Sr. Ministro com uma duração máxima de 20 minutos, seguindo-se-lhe uma primeira ronda de perguntas e respostas individualizadas com o tempo máximo de 8 minutos.
Passo, agora, a palavra ao Sr. Ministro da Presidência para fazer a sua exposição inicial.

O Sr. Ministro da Presidência (Pedro Silva Pereira): — Sr. Presidente, quero também cumprimentá-lo, bem como aos demais presidentes de comissões aqui presentes e a todas as Sr.as e Srs. Deputados.
Esta audição da Presidência do Conselho de Ministros tem algumas particularidades, dada a natureza do Ministério da Presidência do Conselho de Ministros. A verdade é que a Presidência do Conselho de Ministros é uma estrutura particularmente complexa, que lida com áreas muito diversas. Aliás, talvez não seja por acaso que nunca antes a Presidência do Conselho de Ministros teve, sequer, uma lei orgânica. É que a definição do que era a Presidência do Conselho de Ministros, do que eram as suas fronteiras verdadeiramente nunca foi completamente estabelecida senão com o Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado (PRACE), que o governo promoveu na Legislatura anterior.
Essa lei orgânica, que foi a primeira da Presidência do Conselho de Ministros, permitiu, no fundo, racionalizar a estrutura, e hoje temos uma noção clara do que é a Presidência do Conselho de Ministros e de quais são as suas missões e os seus organismos e serviços.
A Presidência do Conselho de Ministros, para além dos serviços de informações, que estão sob a tutela directa do Sr. Primeiro-Ministro, e dos serviços relacionados com a comunicação social, que estão sob a jurisdição, como é sabido, do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, tem, depois, sob a esfera de competências do Ministro da Presidência, um conjunto de organismos e serviços que sistematizaria do seguinte modo: em primeiro lugar, aquilo a que hoje podemos chamar o centro de Governo, com o SEGER, o CEJUR, e, em segundo lugar, os serviços de apoio aos organismos da administração central do Estado, em particular a Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros e o Gabinete Nacional de Segurança.
Não me ocuparei aqui destes organismos e serviços de menor dimensão e expressão orçamental, nem, naturalmente, daqueles que não estão sob minha competência e responsabilidade directa. Falarei, antes, dos restantes, que são vários. Para além das áreas da modernização administrativa, estão incluídas as que dizem respeito à integração dos imigrantes, à igualdade de género, à juventude e ao desporto e, finalmente, à administração local.
Para além destas áreas de intervenção, a Presidência do Conselho de Ministros ocupa-se de algumas outras de muito especialíssima responsabilidade, em particular daquela que agora lhe está cometida a propósito das comemorações do centenário da República.
Quero fazer uma breve alusão a este facto, porque a Comissão para as Comemorações do Centenário da República está sob jurisdição da Presidência do Conselho de Ministros e o programa das comemorações tem uma expressão orçamental, estando previstos, para os três anos de actividade da Comissão, 10 milhões de euros, dos quais 6 milhões com previsão no Orçamento do Estado para 2010, que é, naturalmente, o anochave das comemorações. As comemorações do centenário da República já arrancaram, com o é do conhecimento dos Srs. Deputados, e creio que tivemos um bom arranque.
Há um outro organismo que está sob tutela da Presidência do Conselho de Ministros, que é o Instituto Nacional de Estatística (INE). Também o refiro aqui apenas porque no orçamento para 2010 há um aumento da dotação orçamental do INE, que tem agora uma dotação de 39,4 milhões de euros, o que significa um aumento de 12% em relação ao ano anterior, o que se fica a dever a duas operações extraordinárias a cargo do INE, em primeiro lugar o recenseamento agrícola, que está agora a concluir-se, e, em segundo lugar, a

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preparação do Censos 2011, que, embora, como o nome indica, tenha apenas lugar em 2011, tem já trabalhos de preparação neste ano de 2010.
Concentrar-me-ei, agora, de forma breve, como o tempo exige, nas áreas de intervenção política que estão sob a responsabilidade da Presidência do Conselho de Ministros.
Em primeiro lugar, em relação à área da modernização administrativa, as suas estruturas têm uma previsão orçamental de 49,4 milhões de euros para 2010, o que compara positivamente com o ano anterior. Há um aumento de 3,9 milhões de euros, portanto da ordem dos 8,5%, sendo que este aumento de investimento na área da modernização administrativa dá seguimento à aposta política do Governo na área da simplificação e da modernização e também no Governo Electrónico, traduzido em alguns projectos emblemáticos que são bem conhecidos dos Srs. Deputados.
Destacaria, naturalmente, o projecto das lojas do cidadão de 2.ª geração, que é um projecto que está a alterar a face da nossa Administração Pública e do seu relacionamento com os cidadãos. A rede actual conta já com 18 lojas do cidadão e estão contratualizados com os municípios processos de expansão desta rede já no ano de 2010, prosseguindo nos anos seguintes, estando prevista, para o ano de 2010, a entrada em funcionamento de um número que pode ir até às 19 lojas do cidadão. Estamos a falar, portanto, de uma duplicação da rede de lojas do cidadão num horizonte consideravelmente curto.
Esta é, portanto, uma grande área de investimento, importante para a melhoria da eficiência da nossa Administração Pública e para a qualificação dos serviços prestados aos cidadãos, que justifica, por isso, uma expressão orçamental acrescida no orçamento para 2010, que se verifica tanto no orçamento de funcionamento como em sede de PIDDAC, portanto no orçamento de investimento. Se refiro este projecto é não só pela sua importância mas também pela sua expressão orçamental.
Mas o orçamento para 2010 dá também sustentação ao prosseguimento daqueles grandes projectos emblemáticos nesta área, em particular o programa SIMPLEX, que prossegue em 2010 com novas iniciativas de simplificação e de combate à burocracia, e a sua declinação, que é o projecto SIMPLEX autárquico, em que a Secretaria de Estado da Modernização Administrativa está envolvida com o concurso da Secretaria de Estado da Administração Local, que hoje envolve já dezenas de municípios no nosso país que aderiram a este movimento de simplificação dos seus procedimentos.
Se juntarmos a isto as iniciativas para o Governo Electrónico, estamos a identificar aquelas que são as áreas de intervenção mais significativas no ano de 2010 nesta linha, que tem sido, aliás, muito sublinhada nos relatórios internacionais como muita positiva. No quadro europeu, como sabem, Portugal, no ranking da Comissão Europeia, surge justamente no 1.º lugar da disponibilização de serviços públicos on line.
Passo, agora, a mencionar — como vêem, com brevidade, mas indo directo ao essencial — o capítulo da integração dos imigrantes, para dizer que a compreensão do orçamento do Alto Comissariado para a Imigração e para o Diálogo Intercultural obriga a ter presente que há uma alteração na forma de inscrição das dotações orçamentais do ano passado para este ano, no sentido em que verbas, em particular de receitas próprias e receitas comunitárias que estavam inscritas em sede de orçamento de investimento, portanto, em PIDDAC, aparecem agora no orçamento de funcionamento.
Trata-se de uma alteração que, no entanto, não tem uma implicação na dotação orçamental.
Verdadeiramente, o ACIDI continua a contar com uma dotação orçamental significativa de 12,1 milhões de euros, o que significa atç um aumento em relação ao ano anterior da ordem dos 817 000 €, mas nestes montantes não está incluído um dos projectos mais importantes a cargo do Alto Comissariado, que é o programa Escolhas.
A quarta geração do programa Escolhas já foi lançada e é um programa de intervenção social nos bairros mais vulneráveis de reconhecido sucesso. O programa Escolhas tem, nesta sua quarta geração, o maior investimento. Existem mais projectos apoiados — agora 140 — , quando apoiámos apenas 121 na terceira geração, e maior investimento financeiro, que se cifra em 33 milhões de euros, quando na terceira geração a dotação foi de 25 milhões de euros. É, portanto, uma aposta forte do Governo no desenvolvimento do programa Escolhas. Como digo, para o ano de 2010 tem uma dotação de 12,3 milhões de euros, que resulta de transferências dos ministérios que são parceiros neste programa, em particular do Ministério do Trabalho, do Ministério da Educação e as verbas que são directamente oriundas do Fundo Social Europeu.
A propósito da integração dos imigrantes, não quero deixar de referir também que 2010 será o ano em que, concluído o primeiro plano para a integração dos imigrantes, lançaremos o segundo plano, agora com o

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horizonte de 2010-2013. Este plano para a integração dos imigrantes é o elemento central na organização e orientação das políticas públicas para integração dos imigrantes, que, aliás, são políticas internacionalmente reconhecidas.
Como os Srs. Deputados, certamente, saberão, no relatório das Nações Unidas sobre o desenvolvimento humano, este ano dedicado exclusiva ou principalmente ao tema das migrações, a política portuguesa para a integração dos imigrantes foi pontuada no 1.º lugar do ranking internacional e, portanto, como uma referência exemplar das políticas sociais para a integração dos imigrantes. É a este propósito que daremos seguimento com um novo plano para a integração dos imigrantes.
Uma nota ainda para o apoio às organizações não-governamentais e às associações de imigrantes, visto que, ao longo da última legislatura, pudemos aumentar significativamente o apoio financeiro a estas associações, que, em 2004, andava pelos 250 000 € e agora está perto dos 800 000 €. Portanto, houve um aumento muito significativo, dado que a acção das associações de imigrantes junto das comunidades de imigrantes é um elemento decisivo para a sua integração.
Poderei, depois, se os Srs. Deputados virem interesse nisso, na fase de perguntas e respostas, referir-me a alguns dados, em particular àqueles que são atinentes à aplicação da Lei da Nacionalidade, que hoje é também internacionalmente reconhecida como um instrumento jurídico poderoso a favor da integração dos imigrantes, e que, aliás, foi aprovada com um largo apoio na Assembleia da República.
Passo, de seguida, a abordar o tema da igualdade de género e da violência doméstica, que está a cargo da Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género (CIG), no âmbito da Presidência do Conselho de Ministros.
A expressão orçamental é de 6,6 milhões de euros no orçamento directo da CIG para o ano de 2010, o que significa, globalmente, mais 1,1%, embora exista uma redução de 400 000 € no financiamento a cargo do Orçamento do Estado, mas que é mais que compensada com as receitas dos fundos comunitários.
A redução do esforço do Orçamento do Estado em sede do orçamento de funcionamento não deve, no entanto, induzir em erro, já que, como sabem, o Governo criou, nesta Legislatura, a Secretaria de Estado para a Igualdade, que é uma nova estrutura com encargos de funcionamento precisamente nesta área da política relacionada com a igualdade de género e com a violência doméstica.
As políticas, nestes domínios, são organizadas em função de três grandes planos de intervenção — o Plano Nacional para a Igualdade, o Plano Nacional Contra a Violência Doméstica e o Plano Nacional Contra o Tráfico de Seres Humanos. Estes três Planos tinham um horizonte de vigência que termina agora, em 2010, pelo que, naturalmente, 2010 é o ano de lançamento dos novos planos que nortearão a acção política e os organismos e serviços responsáveis ao longo desta Legislatura.
Gostaria de sublinhar as nossas preocupações fundamentais neste domínio. Em primeiro lugar, no que diz respeito à igualdade de género, sublinho as preocupações que hoje se fazem ainda sentir no mundo do trabalho. Naturalmente que a empregabilidade é para todos um problema, e é-o também para as mulheres.
Por isso, estamos a mobilizar os instrumentos financeiros disponíveis no âmbito do QREN.
Recordo a este respeito que o Governo dedicou um eixo do Programa Operacional Potencial Humano (POPH) justamente à temática da igualdade e que as declinações dos fundos comunitários em matéria de competitividade nos permitem suportar o apoio a projectos de empreendedorismo feminino, que são uma forma de procurar também responder aos problemas no mundo do trabalho.
No que diz respeito à igualdade de género, os problemas no mundo do trabalho são, sobretudo, os problemas da discriminação que ainda subsistem, nomeadamente os que se relacionam com a conciliação entre a vida familiar e a vida profissional, que afectam de modo particular as mulheres. Por isso, o Governo tem previsto na sua agenda a continuação do investimento no apoio às famílias, aos equipamentos sociais — em particular, às creches — e a intervenção em matéria laboral no que diz respeito aos horários de trabalho e à assistência familiar, de modo a tornar essa conciliação mais favorável.
São conhecidos ainda problemas ao nível da progressão no mercado de trabalho na estrutura das empresas, que não é tanto hoje já um problema na Administração Pública, de acordo com os dados disponíveis a propósito do acesso a lugares de chefia, mas é um problema ainda existente sobretudo no universo privado. Os instrumentos de política que temos no terreno procuram, por um lado, incentivar as boas práticas e, por outro, estimular a elaboração de planos para a igualdade, que são instrumentos de procura sistemática de resposta às questões da discriminação que subsistem ainda no mundo do trabalho.

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Há ainda alguns problemas relacionados com a discriminação salarial no mundo do trabalho, embora, de acordo com os dados da Comissão Europeia, este não seja um problema maior em Portugal do que nos outros países. Pelo contrário, os dados da Comissão Europeia indicam que Portugal é o quarto país que tem indicadores mais favoráveis nesta matéria, mas isso não significa que este não seja um problema que deve ser enfrentado em dois vectores: em primeiro lugar, de novo, com instrumentos como os planos para a igualdade, que permitam identificar essas situações de discriminação e obter resposta para elas e, em segundo lugar, quando se trate de situações de violação objectiva da lei, através da fiscalização dessas situações de discriminação no mundo do trabalho para que a lei possa ser efectivamente cumprida.
Gostaria ainda de destacar, na área da igualdade de género, as nossas preocupações com as organizações não governamentais que têm sido parceiras desta intervenção política, em particular com o apoio aos seus projectos, muitas vezes mobilizando o financiamento por fundos comunitários, e também toda uma linha de valorização das políticas de igualdade de género nas autarquias locais, que temos vindo a incentivar com significado.
Deixo uma nota final neste capítulo para me referir à violência doméstica e de género, um tema que tem convocado as atenções da sociedade portuguesa e também do Governo.
A aposta tem passado, por um lado, pelas acções de prevenção e sensibilização da opinião pública, que prosseguirão ao longo de 2010 e que serão suportadas pelo orçamento que desenvolvemos, incluindo no que diz respeito à prevenção da violência no namoro através de uma pedagogia juvenil contra a violência, mas também em matéria de reforço das condições de atendimento e acolhimento das vítimas de violência doméstica e ainda através do reforço da eficácia dos instrumentos jurídicos de penalização dos agressores e de prevenção da reincidência, que é um problema particularmente notório neste domínio.
O tema do combate ao tráfico de seres humanos complementa a lista das nossas preocupações nesta matéria, em particular no que se refere à violência de género.
Passo a mencionar o tema da juventude para sinalizar que o Orçamento para 2010 tem uma dotação para o Instituto Português da Juventude (IPJ) de 25,2 milhões de euros, de acordo com os dados que são já do conhecimento dos Srs. Deputados.
Ainda dentro da temática da juventude, gostaria de sublinhar os seguintes aspectos: na agenda do IPJ existem temas do apoio ao associativismo e promoção de estilos de vida saudável; a promoção de instrumentos de informação e apoio aos jovens, em particular através das Lojas Ponto JÁ; e ainda os projectos que são tradicionais no IPJ, nomeadamente na área do voluntariado, do apoio social e da ocupação de tempos livres.

O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, pedia-lhe que, na medida do possível, abreviasse.

O Sr. Ministro da Presidência: — É o que farei, Sr. Presidente.
Faço esta referência para sinalizar a agenda prioritária do IPJ na área da juventude, mas queria sobretudo sublinhar que seria uma visão distorcida da relevância do Orçamento do Estado para 2010 se, a propósito das questões da juventude, o cingíssemos ao IPJ, na medida em que uma das linhas de força do Orçamento do Estado para 2010 é justamente a do reforço das dotações orçamentais das políticas sectoriais que têm como destinatários principais os jovens no domínio do emprego. Este reforço processa-se através do aumento de estágios profissionais — como sabem, estão previstos mais 26 000 estágios profissionais, o que significa, praticamente, duplicar o esforço financeiro com estágios profissionais — e com o aumento dos programas INOV. Devo dizer que já lançámos o programa INOV-Social, o que significa que o investimento com os programas INOV também crescerá de 20 milhões de euros para 38 milhões de euros. Por fim, gostaria ainda de referir que as medidas excepcionais no plano do emprego e de acção social escolar, não apenas no ensino secundário mas também no ensino superior, são a expressão do investimento orçamental acrescido a benefício da juventude.
Deixo uma nota para a política do desporto, dizendo que o Instituto do Desporto de Portugal (IDP) tem uma dotação de 79,5 milhões de euros, dos quais 63 milhões de euros são de receitas próprias oriundas de várias fontes, mas sobretudo dos jogos sociais, em resultado de uma decisão política do Governo tomada na Legislatura anterior.

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As prioridades neste domínio vão para a fidelidade aos compromissos assumidos na área do projecto olímpico e paralímpico, do apoio às federações desportivas, do investimento nos centros de alto rendimento, incluindo na qualificação do Complexo Desportivo do Jamor e ainda em tudo o que significa uma aposta na generalização da prática desportiva em articulação com o desporto escolar.
Termino, Sr. Presidente, dizendo que está ainda sob jurisdição da Presidência do Conselho de Ministros a temática da administração local, delegada no Sr. Secretário de Estado da Administração Local.
O que temos a dizer sobre essa matéria é que é nosso entendimento que o Orçamento para 2010 cumpre a Lei das Finanças Locais, prevendo um aumento da dotação na ordem dos 5% para os municípios em relação ao ano anterior. Os organismos dependentes desta área — a Direcção-Geral da Administração Local, a Inspecção-Geral da Administração Local — têm uma dotação orçamental relativamente estabilizada, mas fico à disposição dos Srs. Deputados para responder às perguntas que entenderem por bem colocar.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Ministro.
A nossa grelha está desenhada para ministérios com apenas uma área temática, pelo que gostaria de lhe agradecer o esforço de síntese que fez relativamente a áreas tão variadas.
Vamos passar à primeira ronda de perguntas, dispondo cada grupo parlamentar de 8 minutos.
Em primeiro lugar, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Morais.

A Sr.ª Teresa Morais (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Presidência, Srs. Presidentes de Comissões, Srs. Secretários de Estado, na verdade, as matérias que estão hoje sediadas na Presidência do Conselho de Ministros são as mais diversas, o que leva também a que na organização deste debate tenham de intervir por rondas os Deputados das diversas Comissões aqui presentes e tenham de fazer, também eles, uma gestão criteriosa do tempo.
Começaria por dizer que, na primeira ronda, trataremos as matérias abarcadas pela 1.ª Comissão e que dividirei o tempo do meu grupo parlamentar com o Sr. Deputado Miguel Macedo.
Pessoalmente, gostaria de questionar o Sr. Ministro sobre as matérias da área da igualdade, começando por fazer o seguinte comentário: o relatório que acompanha o Orçamento do Estado para 2010 é exíguo no que se refere às políticas para a igualdade de género e para o combate à violência doméstica e de género.
Na verdade, concentra atenções nos três planos — o Plano Nacional para a Igualdade, o Plano Nacional Contra a Violência Doméstica e o Plano Nacional Contra o Tráfico de Seres Humanos — , mas, mesmo em relação a esses planos, que, aliás, como disse, terminam todos em 2010 e por isso justificam, com certeza, um esforço suplementar, o que se diz no texto do relatório é vago e, do nosso ponto de vista, insuficiente quanto à percepção dos objectivos que se pretendem alcançar.
Gostaria de realçar que continuamos a ter problemas no que diz respeito à avaliação dos planos. Trata-se de uma questão que suscitei em sede de Comissão uma vez, nesta Legislatura, e volto a fazê-lo, para dizer que os Planos Nacionais para a Igualdade e Contra a Violência Doméstica tiveram relatórios de progresso algures em 2008. Digo «algures» porque parece que os relatórios nunca são datados, o que estranho, por isso não posso dizer exactamente qual é a data dos relatórios dado que eles não têm data. Seja como for, depreende-se pelo próprio texto que, algures em 2008, foi feita uma avaliação. Sucede que não é conhecida nenhuma outra avaliação destes dois Planos posterior a essa. Por conseguinte, a pergunta que coloco é a seguinte: que avaliação destes dois Planos se fez entretanto? É que estamos em 2010, os Planos estão a terminar e desde 2008 que não se conhece outra avaliação.
No que diz respeito ao Plano Nacional Contra o Tráfico de Seres Humanos, o único relatório conhecido é o intitulado Tráfico Humano — Desperte para esta Realidade, que abrange o período entre Julho de 2007 a Novembro de 2008. Não é conhecido outro relatório de avaliação do Plano Nacional Contra o Tráfico de Seres Humanos, que termina igualmente em 2010, pelo que, também aqui, cabe perguntar que outra avaliação posterior é que se fez, se é que se fez, onde está, se pode ser consultada (não está acessível) e a que conclusões é que se chegou.
Se faço esta introdução é porque é bom frisar que estas questões se intricam intimamente com as questões orçamentais. Na verdade, é preciso saber o que foi feito em relação a estes Planos, é preciso saber o que falta fazer em relação a eles, para depois se perceber se, de facto, a previsão que se faz em termos

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orçamentais é previsivelmente correcta ou não para o esforço que cumpre fazer para a execução completa destes Planos.
Ora, também aqui, em matéria de orçamento propriamente dito, quer o Orçamento, quer o Relatório que o acompanha não são suficientemente explícitos e, portanto, não fora a nota explicativa da PCM (Presidência do Conselho de Ministros), entretanto recebida, não se teria percebido exactamente quanto e a que está destinado. Sabemos agora, por esta nota explicativa, que o Sr. Ministro também referiu a verba orçamentada para a CIG e como é suposto que essa verba seja prioritariamente gasta. Ainda assim, mesmo com a nota explicativa, subsistem dúvidas, porque a nota é, também ela, em muitas passagens, demasiado ambígua. Dou três exemplos.
Primeiro: em que consiste o estímulo ao empreendedorismo feminino? O que é isto? Está previsto no Relatório do Orçamento do Estado para 2009, o Relatório do Orçamento do Estado para 2010 repete esta expressão, mas não se concretiza, minimamente, qual é o objectivo e o que se pretende fazer.
Segundo: fala-se em dinamização da rede nacional de casas-abrigo e da rede nacional de núcleos de atendimento a vítimas. Como? Que dinamização é esta? O que é que se pretende? Vão criar-se outras casas, outros núcleos de atendimento? Onde são? Em que número? Não está explicado! Por fim, e poder-se-iam multiplicar-se os exemplos, mas o tempo não o permite, refira-se o aprofundamento do conhecimento e monitorização do fenómeno da violência doméstica. Como? Como é que se aprofunda o conhecimento do fenómeno? Quer isto dizer que teremos, finalmente, estatísticas fiáveis acerca do fenómeno da violência doméstica? Vamos poder contar com estatísticas que não se baseiem em notícias de jornal? É a pergunta.
Por último, Sr. Ministro, muito brevemente, uma matéria completamente distinta mas que também se acolhe na Presidência do Conselho de Ministros e a que atribuímos importância, que é, a saber, a do financiamento do SIRP (Sistema de Informações da República Portuguesa), que, como sabe, neste momento, é compreendido pelo Gabinete do Secretário-Geral e estruturas comuns, pelo serviço externo e pelo serviço interno.
A verba orçamentada para o SIRP resulta numa diminuição real das disponibilidades financeiras dos serviços em 2009. Atendendo a que ocorreram novas admissões para os dois serviços e a que, portanto, o peso dos encargos com pessoal vai aumentar em 2010, pergunto: o Governo, tendo consciência disto, como, seguramente, tem, não está preocupado com a perda de operacionalidade que tal possa trazer aos serviços, conduzindo-os, eventualmente, a um trabalho de secretária, que não é, certamente, o que se pretende dos serviços de informação num Estado de direito democrático, onde estes serviços têm um papel relevante a desempenhar na prevenção de ameaças, designadamente da ameaça terrorista?

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Presidência, quero colocar-lhe três questões no âmbito da política de imigração e de integração dos imigrantes.
Em relação a este domínio, é conhecido um razoável consenso entre o Partido Social Democrata e quem tem, hoje, responsabilidades no Governo. Temos, desde há muito tempo, afirmado que a capacidade de acolher imigrantes deve estar directamente relacionada com a capacidade que revelarmos de integração desses imigrantes. Não custa nada admitir que as políticas que têm sido prosseguidas, não exclusivamente por este Governo, pois algumas delas já vinham de trás, e os programas que têm sido desenvolvidos, de uma forma global, têm resultados favoráveis. Em todo o caso, quero sinalizar três questões.
Em primeiro lugar, por resolução do Conselho de Ministros — Resolução do Conselho de Ministros n.º 81/2007 — , foi aprovado o I Plano Nacional contra o Tráfico de Seres Humanos, que é uma matéria muito conexa com esta. Este I Plano previa que uma das acções a realizar era a análise do impacto do sistema de emissão de vistos de estada temporária e de residências laborais a imigrantes, que, no âmbito deste Plano, seria objecto de um relatório anual de apreciação da emissão destes vistos de estada temporária, que é, de resto, uma área muito sensível quer na questão do tráfico de seres humanos quer na questão da imigração.
Que saibamos, não foi, até hoje, emitido nenhum dos relatórios que estava previsto nesta Resolução.
Pergunto: porquê, Sr. Ministro? Não tendo sido emitidos ou, pelo menos, publicitados estes relatórios, queremos saber a razão por que é que isso não aconteceu, se há informações sobre esta matéria e quando

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podemos ter acesso a esses dados, porque são essenciais na apreciação do conjunto da política de imigração. Isto liga-se com o segundo aspecto que quero suscitar, que tem a ver com»

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem 1 minuto, já com tolerância.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Sr. Presidente, serei muito breve.
Em 2009, pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 50/2009, fixou-se uma quota de 3800 vistos de residência, até 31 de Dezembro de 2009. O Governo não publicitou ainda o valor que prevê ou que estabelece para o ano de 2010. A questão que quero colocar, independentemente da do valor, é a de saber se o Sr.
Ministro pode informar a Câmara sobre os procedimentos que os serviços, designadamente o SEF, estão, neste momento, a adoptar em relação à emissão dessas autorizações de residência e às autorizações para trabalhar em Portugal.
A terceira questão que coloco tem a ver com o Orçamento, com os programas da ASI (Associação de Solidariedade Internacional) e com todos os outros que estão relacionados com a questão da imigração.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe que conclua.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Sr. Presidente, vou já terminar.
Sei que, em alguns destes programas, e isto está no Relatório, muitas entidades locais, a começar pelas autarquias, têm colaborado com a administração central.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de terminar. Peço-lhe que formule a questão.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Sr. Presidente, vou já terminar, mas, de outra forma, não se percebe o que quero perguntar.

O Sr. Presidente: — Já esgotou o tempo de que dispunha e, portanto, peço-lhe que formule a questão.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Então, termino já e não coloco a questão, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Presidência.

O Sr. Ministro da Presidência: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, antes de mais, agradeço as questões que colocaram.
No que diz respeito à avaliação dos planos para a igualdade, a Sr.ª Deputada referenciou, e bem, a existência de uma avaliação intercalar. O que acontecerá, naturalmente, é que teremos uma avaliação no final da execução dos planos que estão agora em vigor. Esta avaliação já foi iniciada, é uma avaliação externa, a cargo de entidades independentes, designadamente centros de estudos universitários, e será oportunamente submetida a discussão pública. Verdadeiramente, a preparação dos novos planos nestas áreas também será precedida de uma discussão do balanço da execução dos planos anteriores.
Portanto, quero tranquilizar a Sr.ª Deputada: estes planos, tendo tido uma avaliação intercalar, por maioria de razão, terão uma avaliação no final da sua execução, a qual será independente, e haverá oportunidade de participação pública, em particular, porque essa discussão está associada ao processo de elaboração dos novos planos.
Quanto às referências, que considerou vagas, a propósito de algumas orientações de política, nomeadamente ao estímulo ao empreendedorismo feminino, ao que significa dinamizar as casas-abrigo, ao que é conhecer melhor a violência doméstica, confesso que muitas destas referências supõem um conhecimento um pouco mais integrado das intervenções políticas neste domínio. Quem acompanha um pouco melhor o que sejam, por exemplo, os regulamentos dos fundos comunitários, a propósito do empreendedorismo feminino, dos eixos que existem nesta matéria e conheça as candidaturas que foram abertas a concurso, sabe exactamente o que se pretende com o estímulo ao empreendedorismo feminino e, mais, sabe quais são as dotações orçamentais previstas.

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A aplicação do QREN neste domínio já permitiu, aliás, a contratação de 42 milhões de euros para projectos em vários domínios, mas também no domínio do empreendedorismo.
Com a permissão do Sr. Presidente, a Sr.ª Secretária de Estado da Igualdade vai usar da palavra para complementar a informação sobre esta matéria.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr.ª Secretária de Estado da Igualdade.

A Sr.ª Secretária de Estado da Igualdade (Elza Pais): — Sr. Presidente, Srs. e Sr.as Deputadas, no sentido de complementar a informação já avançada pelo Sr. Ministro, tenho a acrescentar que, no site da CIG, existe o plano em curso relativamente a todos os projectos relacionados com o empreendedorismo feminino, nomeadamente nas quatro áreas essenciais: planos para a igualdade, apoio às ONG, formação e empreendedorismo.
Posso acrescentar que, em relação aos planos para a igualdade, estão em curso, quer nas empresas, quer nas autarquias, quer ao nível da administração central, 45 planos que promovem, por um lado, a conciliação e, por outro, a utilização, por exemplo, de licenças de parentalidade, para o exercício responsável da maternidade e paternidade por parte das famílias, o que envolve um montante de 3 milhões de euros.
Ao nível do apoio às organizações não governamentais, estão em projecto 130 planos, em todo o território nacional — está na net, Sr.ª Deputada, é uma questão de consultar a informação disponível — , 77 dos quais»

A Sr.ª Teresa Morais (PSD): — Peço desculpa, mas não fiz qualquer pergunta sobre esse assunto, Sr.ª Secretária de Estado!»

A Sr.ª Secretária de Estado da Igualdade: — » dizem respeito ao apoio a projectos relacionados com a violência doméstica e outros a áreas de promoção da igualdade de género.
Ao nível do empreendedorismo feminino, estão em curso 105 projectos que envolvem centenas e centenas de mulheres que estão a organizar o seu próprio plano de negócios para promover o empreendedorismo feminino, no sentido de também podermos fazer face à crise económica e financeira que atravessamos, nomeadamente ao nível do desemprego das mulheres.
De acordo com a informação adiantada pelo Sr. Ministro da Presidência, que reitero, as avaliações, Sr.ª Deputada, são algo que está, desde o início, desde a inscrição, muito visível na elaboração dos planos.
Preocupámo-nos sempre com a avaliação, porque temos para nós que não é possível intervir sem avaliar.
Ao nível da violência doméstica, temos um dos estudos mais inovadores da União Europeia, só muito poucos países têm este estudo, o qual está a servir como uma referência europeia, que é o estudo sobre a violência de género.
Podemos, hoje, saber e dizer, com clareza, que a violência doméstica, na sua dimensão real, no nosso País, nos últimos 10 anos, diminuiu 10%, pese embora o aumento significativo das queixas — é um estudo da Universidade Nova de Lisboa. Se tiver algumas referências a fazer ao estudo, podemos conversar sobre a sua credibilidade científica, de reconhecido mçrito internacional,»

A Sr.ª Teresa Morais (PSD): — A minha pergunta foi sobre a avaliação dos planos e não sobre os estudos!

A Sr.ª Secretária de Estado da Igualdade: — Sr.ª Deputada, a avaliação é organizada por estratégias diversas, sendo que uma das estratégias são os estudos.
Portanto, temos o estudo mais inovador da União Europeia sobre violência de género, que nos permite dizer que a violência, no nosso País, na sua dimensão real, está a diminuir, pese embora o aumento significativo das percentagens, de 11,2%, o qual tem a ver com o aumento das queixas, mas o aumento das queixas não significa, necessariamente, aumento da violência.
Ainda este ano, relativamente ao ano anterior, houve uma ligeira diminuição da tendência de aumento de participação das vítimas, quer à GNR, quer à PSP. Isto significa que as nossas vítimas têm confiança no sistema, o sistema está a ser accionado e tem respostas organizadas e estruturadas para poder proteger as vítimas.

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Por outro lado, e completando a informação da avaliação, como disse o Sr. Ministro da Presidência, há uma avaliação em curso e também estão disponíveis na net relatórios de actividade, anuais, da CIG.

O Sr. Presidente: — Tem, novamente, a palavra o Sr. Ministro da Presidência.

O Sr. Ministro da Presidência: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, apenas umas informações complementares, de resposta às questões colocadas.
Quanto ao Sistema de Informações, como a Sr.ª Deputada sabe, é matéria que não me está delegada, mas posso, no entanto, informar que a dotação orçamental de funcionamento dos serviços de informações é idêntica àquela que existia no ano de 2009, apesar dos constrangimentos orçamentais globais deste Orçamento, pelo que não vemos que haja qualquer compromisso da capacidade operacional dos serviços, antes, bem pelo contrário.
No que diz respeito às questões que o Sr. Deputado Miguel Macedo colocou, a propósito do estudo do impacto dos vistos de estada temporária, quero dizer que esta é matéria da competência do Ministério da Administração Interna, visto que da competência do Ministério da Presidência do Conselho de Ministros é a integração dos imigrantes. Essa questão trata-se de um instrumento de gestão dos fluxos migratórios que é da competência do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) e, portanto, da competência do Ministério da Administração Interna. Mas certamente que essa avaliação estará feita ou estará em curso. Não tenho a informação para lha dar, porque não é da competência do meu Ministério, mas o Ministério de Administração Interna poderá dar-lha certamente.
Quanto à questão das chamadas quotas de imigração, quero dar-lhe a seguinte informação: de acordo com o procedimento que está previsto, a fixação desses referenciais é precedida de uma consulta aos parceiros sociais no àmbito da concertação social. Essa consulta já foi feita»

O Sr. Presidente: — Tem 1 minuto, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro da Presidência: — Termino já, Sr. Presidente.
No âmbito desse procedimento, a proposta do Governo é no sentido da manutenção dos referenciais que estiveram em vigor no ano anterior. Essa manutenção corresponde às expectativas a propósito do mercado de trabalho e será formalizada em resolução do Conselho de Ministros muito brevemente.
Quero ainda chamar a atenção, para que não exista mais qualquer equívoco sobre a matéria, que, de acordo com a alteração introduzida na lei de estrangeiros, deixou de existir o instrumento das quotas como um instrumento rígido de controlo das entradas e o que hoje temos é um instrumento referencial desse processo.
Portanto, não podemos falar de quotas agora como se falava antes da entrada em vigor da lei.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Celeste Correia.

A Sr.ª Celeste Correia (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Presidência, Srs. Membros do Governo: Felizmente, ao contrário do que vai acontecendo em Itália, França, Holanda, Alemanha e na Suíça dos minaretes, se não importarmos problemas que ainda não temos, em Portugal, podemos constatar que a imigração tem constituído uma fraca clivagem política no sistema político nacional. É um tema ainda com pouca saliência em Portugal, mas que, na Europa e no mundo, polariza e divide; é um tema cheio de paradoxos, de contradições e que leva a que exista uma grande tensão social.
Esta fraca clivagem deriva de uma característica geral da sociedade portuguesa, de uma abertura perante os outros, do esforço que as comunidades fazem para terem uma boa integração, do facto de termos, em comparação com outros países europeus, fluxos migratórios relativamente moderados, sendo até que uma boa parte resulta da reunificação familiar. Portanto, temos um quadro de intensidade inferior à europeia. Mas deriva fundamentalmente, a nosso ver, de opções sensatas que foram tomadas, tal como já foi reconhecido internacionalmente e como o Sr. Ministro referiu, o que aumenta as nossas responsabilidades.
O Sr. Ministro também referiu, e bem, a nova Lei da Nacionalidade, que transformou portugueses de facto em portugueses de direito e com direitos, e que foi avançada em contraciclo europeu. Gostaria que o Sr.

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Ministro nos avançasse dados sobre a aplicação desta Lei, assim como sobre a aplicação do Programa Português para Todos (PPT), por exemplo.
Na esteira do que tem sido feito, consideramos de grande relevância o Plano para a Integração dos Imigrantes (PII) — o primeiro e, agora, este segundo, que será levado a cabo — , ao qual deve ser dado um real acréscimo financeiro, mais, a meu ver, para a implementação do que para a divulgação. E gostaríamos que o Sr. Ministro aprofundasse um comentário sobre este novo Plano, tendo em conta a execução do anterior.
Relativamente à 4.ª geração do Programa Escolhas, valorizamos as áreas estratégicas de intervenção em que se estrutura esta iniciativa e a possibilidade de aumentar o número de projectos dirigidos às associações genuinamente de imigrantes e direccionadas para áreas problemáticas como o bairro de Bela Vista. Também aqui gostaríamos de ouvir um comentário do Sr. Ministro, tendo em conta a execução do plano anterior.
Parece-nos que o acréscimo de 7,2% no orçamento global do Alto Comissariado para a Imigração e Diálogo Intercultural (ACIDI) representa uma forte aposta do Governo nas políticas de acolhimento, nas políticas de integração e no diálogo intercultural.
Gostaria que o Sr. Ministro aprofundasse comentários sobre o apoio previsto para as associações de imigrantes, que é da mesma ordem de grandeza do ano anterior, mas que foi objecto de um grande reforço desde 2004.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Miguel Araújo.

O Sr. Nuno Miguel Araújo (PS): — Sr. Presidentes, Sr. Ministro da Presidência, Sr. Secretário de Estado: Os jovens são, em regra, cidadãos mais inconformados e irreverentes, e, por isso, mais exigentes. São também eles, hoje, a franja mais vulnerável da população pelo simples facto de, na sua grande maioria, ainda serem dependentes de terceiros. A recente e ainda presente crise económico-financeira internacional veio vincar ainda mais estas dificuldades.
Exige-se, por isso, do Estado uma resposta adequada para fazer face às dificuldades dos jovens portugueses, que, devido à crise, são muitas vezes arrastados para situações de precariedade laboral e social.
Esta é uma realidade que deve ser combatida, à semelhança do que foi feito na anterior Legislatura.
Necessitamos de medidas concretas e direccionadas, não esquecendo que aquela que é considerada a geração mais bem preparada de sempre em Portugal é aquela que também transporta consigo as soluções para o desenvolvimento do nosso País.
Devemos, assim, apoiar o desenvolvimento pessoal, académico e profissional dos nossos jovens.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Nuno Miguel Araújo (PS): — Como é do conhecimento comum, as políticas de juventude desenvolvem-se de forma transversal às mais diversas áreas de governação, mas também por acção directa levada a cabo, neste caso em concreto, pela Secretaria de Estado da Juventude e do Desporto.
Sr. Ministro, quanto às políticas transversais, o trabalho desenvolvido na anterior Legislatura fala por si, mas gostaria de destacar as políticas mais direccionadas à emancipação jovem, desde logo os mais de 80 000 estágios profissionais que permitiram a muitos jovens adquirir alguma experiência profissional e enfrentar o mercado de trabalho com mais argumentos, sendo que esta medida apresenta uma taxa de fixação dos jovens de cerca de 70% após o término do seu estágio.
São também de salientar as políticas no âmbito da habitação, como o Programa Porta 65 — Jovem (Arrendamento Jovem), e com recentes alterações demos um importante contributo para a autonomia e a emancipação dos jovens, permitindo que milhares encontrassem uma habitação própria.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Nuno Miguel Araújo (PS): — Mas, para a bancada do PS, é na área da educação, inquestionavelmente, que devemos salientar o contributo mais significativo das políticas socialistas para as

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gerações mais jovens. Foi nas políticas de educação que demos o maior salto geracional, jamais visto na história da democracia portuguesa.
Dispenso-me de elencar todas as iniciativas levadas a cabo nos últimos anos, mas, pela sua relevância, tenho de referir algumas: a Escola a Tempo Inteiro; o inglês no 1.º ciclo; o plano tecnológico; o aumento da escolaridade mínima para o 12.º ano; a recuperação dos cursos técnico-profissionais; o Programa Novas Oportunidades; a universidade sub-23; os passes escolares; os cursos de especialização tecnológica, entre muitas outras medidas integradas. E tudo isto para combater as taxas de insucesso e abandono escolares e trazer para a escola aquelas gerações que, por força das circunstâncias sociais, não tiveram oportunidade de a frequentar em idade escolar, qualificando os portugueses, reduzindo assimetrias sociais e reforçando a competitividade da nossa economia.
Paralelamente, nos últimos anos também têm sido concretizadas políticas consideradas verticais e direccionadas à juventude.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Nuno Miguel Araújo (PS): — E aqui quero deixar algumas referências: o sucessivo aumento de apoios a associações juvenis, destacando a sua importância na actuação junto dos mais jovens, já que são elas que melhor conhecem o terreno e as dificuldades dos mais jovens. Este aumento foi acompanhado com transparência, reflectida na lei do associativismo aprovada em 2006, evidenciando-se mais associações juvenis no nosso País e mais jovens a participar activamente.
Mas foi também este Governo que impulsionou e concluiu as 50 lojas Ponto JA espalhadas pelo País, desenvolvendo espaços que permitem aos jovens aceder a toda a informação relacionada com as mais diversas áreas governativas. E podemos destacar muitas outras medidas, tais como: iniciativas para a promoção de estilos de vida saudáveis; formação profissional a milhares de jovens todos os anos; promoção de voluntariado jovem; humanização dos serviços de pediatria dos hospitais; Programa FINICIA JOVEM; construção de oito novas pousadas de juventude; e a requalificação de seis outras pousadas, permitindo-nos ter hoje uma das melhores redes de pousadas da juventude da Europa.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Nuno Miguel Araújo (PS): — Todas estas medidas são sinais inequívocos da forma como o nosso Governo e os nossos jovens sabem encarar a realidade do País. Estas políticas têm, sem dúvida, uma visão de serviço público.
Sr. Ministro, tendo em consideração que existe uma Comissão Interministerial da Juventude, em que o Sr.
Ministro é o pivô, e entendendo que é nas políticas transversais que melhor se combate a crise e mais oportunidade se criam para as novas gerações, de que forma é que este Orçamento vem dar as respostas, esperadas pelos jovens, em particular, em áreas como o emprego e a educação?

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro da Presidência para responder.

O Sr. Ministro da Presidência: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Celeste Correia, sobre as políticas de integração de imigrantes, de facto, é verdade que Portugal apresenta um quadro social favorável à integração dos imigrantes, e isto não é uma coisa de pouca importância. A imigração é um tema que divide, que fractura muitas vezes, as sociedades europeias, e é muito importante que Portugal seja capaz de constituir este espaço de integração favorável com paz social. Os planos para a integração dos imigrantes são um contributo neste sentido, porque garantem a existência de políticas públicas dirigidas ao objectivo de uma integração bem sucedida dos imigrantes na sociedade portuguesa. E a verdade é que poucos países têm planos para a integração dos imigrantes. Isto não é por acaso; em muitos casos o pilar da integração dos imigrantes é, em muitos países, um parente pobre da política de imigração. Felizmente, podemos dizer que não é este o caso de Portugal, e é justamente por isso que Portugal é referenciado nos relatórios internacionais como um caso exemplar das políticas de integração dos imigrantes.

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O plano para 2010/2013 está, neste momento, a ser elaborado e já realizámos um processo de discussão pública com uma auscultação ainda em Dezembro do ano passado. Contamos concluir o processo de preparação do plano ainda no 1.º trimestre de 2010 e este plano, naturalmente, dará resposta às dificuldades que subsistem, porque não fechamos os olhos aos problemas que existem.
A preocupação fundamental é garantir o efectivo acesso aos direitos sociais por parte dos imigrantes na sociedade portuguesa e também proporcionar-lhes as condições de qualificação que permitam uma melhoria das suas condições de vida e um contributo mais efectivo para o desenvolvimento da sociedade portuguesa no mercado de trabalho.
No que diz respeito à Lei da Nacionalidade, ela também é um dos contributos mais significativos do enquadramento jurídico português para a integração e é um caso de referência a nível internacional. A Lei da Nacionalidade entrou em vigor em Dezembro de 2006 e desde essa altura que já 18 400 crianças nascidas em Portugal puderam obter a nacionalidade portuguesa. Estamos a falar de crianças nascidas em Portugal, filhas de progenitores que residiam em Portugal, em termos legais, há pelo menos cinco anos.
Esta é uma alteração profunda naquelas que anteriormente eram as condições de exclusão destas crianças que tinham nascido em Portugal, que nunca tinham visto outro País senão Portugal, que só falavam a língua portuguesa na maior parte dos casos, mas que estavam privadas do estatuto de cidadania. É um dado muito positivo da Lei da Nacionalidade e podemos dizer que, ao fim de três anos de aplicação, 18 400 crianças nascidas em território português viram a sua vida mudada para melhor, porque acederam a um estatuto de maior igualdade em relação a outros cidadãos.
No que diz respeito ao Programa Português para Todos, ele é uma das apostas principais dos fundos comunitários que afectámos à política de integração dos imigrantes. Destina-se a proporcionar àquela imigração, que agora temos em Portugal, oriunda de países de língua oficial não portuguesa, a obtenção de certificados que permitam não apenas o domínio da língua portuguesa, para favorecer a integração social, mas também uma integração melhor sucedida no mercado de trabalho.
Os cursos de português também são dirigidos a actividades profissionais concretas nos sectores do comércio, da hotelaria, dos cuidados de beleza, da construção civil e da engenharia civil, já abrangeram mais de 5300 imigrantes e envolvem um investimento da ordem dos 2900 milhões de euros, no período de 20092010 e que, naturalmente, terá continuidade nos anos seguintes.
No que respeita ao Programa Escolhas, como disse, no início, o que a 4.ª geração deste Programa tem de diferente em relação à 3.ª geração é um investimento mais significativo, que vai permitir abranger 140 projectos e, portanto, chegar a mais bairros, a mais jovens, particularmente àqueles que residem em bairros críticos ou bairros vulneráveis. A 4.ª geração valoriza particularmente os temas da empregabilidade e do empreendedorismo, do combate ao abandono e ao insucesso escolares, da promoção da formação profissional, porque, neste momento de crise no mercado de emprego, é uma zona de aposta prioritária, que temos de desenvolver.
Finalmente, Sr. Presidente, para responder ao Sr. Deputado Miguel Araújo, a propósito da questão das políticas de juventude, quero sublinhar que, de facto, a política de juventude que temos prosseguido é, por definição, uma política horizontal que convoca a atenção dos diferentes Ministérios. Seria uma miopia política olhar para ela apenas em função das actividades do IPJ, das pousadas de juventude da Movijovem, da divulgação de tecnologias de informação a partir da FDTI (Fundação para a Divulgação das Tecnologias de Informação), embora todas estas intervenções sejam importantes e sejam uma resposta a uma necessidade efectiva dos mais jovens.
A verdade é que este Governo começou o seu mandato com o Programa INOV-Social, tal como o governo anterior tinha começado com o Programa INOV-Export. Isto significa uma sinalização de uma preocupação com aquele que é o problema primeiro dos jovens portugueses nos tempos que correm, que é o problema do emprego.
Portanto, todo o investimento que fizemos na área da educação e que é complementado pelo reforço da acção social escolar, não apenas no ensino básico e secundário mas também no ensino superior — como sabem, o Orçamento para 2010 tem mais 16 milhões de euros de investimento na acção social escolar para o ensino superior — , todo este investimento nas qualificações dos jovens é complementado com uma intervenção dirigida a procurar políticas públicas que ajudem a responder aos problemas no mercado de trabalho, que são, naturalmente, como sabem, da maior gravidade.

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O INOV-Social, com 1000 lugares junto das instituições particulares de solidariedade social, o Programa INOV-Export, na sua nova versão, com 500 estágios, o programa de estágios na Administração Pública, com 5000 estágios, o programa de estágios na administração local, com 2000 estágios, o programa de estágios nas empresas, a que me referi no início, que prevê mais 26 000 estágios, tudo isto são respostas a problemas dos jovens no mundo do trabalho e em que, neste momento de crise, as políticas sociais são convocadas a dar uma resposta mais efectiva.
Quando olhamos, portanto, para a atenção do Governo em relação aos mais jovens, é também para aqui que devemos olhar: políticas sociais efectivas; prolongamento das medidas anticrise, muitas delas dirigidas a favorecer a contratação dos mais jovens no mercado de trabalho; reforço da acção social escolar para garantir o efectivo acesso às qualificações; generalização do acesso ao ensino secundário, que queremos que seja o patamar de referência na formação dos jovens portugueses.
Os aumentos que se têm verificado, como o Sr. Deputado, aliás, muito bem recordou, ao nível do número de jovens no ensino secundário e também ao nível do número de jovens no ensino superior, são o sinal de que estamos a fazer um investimento para responder a um dos problemas crónicos da sociedade portuguesa e que diz respeito aos interesses dos mais jovens.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Cumprimento os Srs. Presidentes das Comissões de Orçamento e Finanças, de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, de Educação e Ciência e do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, e todos os Deputados aqui presentes, o Sr. Ministro da Presidência e dos Srs. Secretários de Estado da Igualdade, da Modernização Administrativa e da Juventude e do Desporto e a Sr.ª Presidente do Alto Comissariado para a Imigração e Diálogo Intercultural.
Sr. Ministro da Presidência, já temos tido a oportunidade de discutir vários orçamentos na área da igualdade e, a meu ver, o problema mantém-se. Não vou discutir a decisão política de criar uma secretaria de Estado para a Igualdade. Agora, se há uma virtude na criação desta secretaria de Estado é exactamente a de permitir uma transversalidade na perspectiva, mas também uma melhor monitorização e uma melhor avaliação das políticas. E se há uma vantagem na criação desta secretaria de Estado, estando ela sob a tutela do Ministério da Presidência, é exactamente a de fazer uso desta transversalidade para poder munir o Governo, mas também o Parlamento e a população, de dados mais concretos.
O Sr. Ministro estará lembrado das nossas constantes discussões sobre o aspecto vago destes relatórios para o orçamento na área da igualdade. É sempre promover, desenvolver, sensibilizar, divulgar» Ó Sr.
Ministro, precisamos de algo mais concreto! Os senhores são incapazes, ano após ano, plano após plano, de trazer aqui dados concretos. Com o sinal político que os senhores quiseram dar da criação de uma secretaria de Estado, pensei que haveria aqui uma melhoria, mas não! E começo, desde já, por perguntar algo de muito concreto.
Por exemplo, prevê-se aqui um estudo sobre a aplicação da lei da paridade. Pergunto: quem é o vai fazer? Os senhores dizem que são institutos, mas também pergunto: quanto custa? Por que é que o Ministério (a Secretaria de Estado) não está habilitado a fazer uma avaliação, ainda que intercalar, da aplicação desta lei da paridade? Por exemplo, desde o acto eleitoral até agora, quantos lugares já foram substituídos? Isto era algo que os senhores já deveriam ter aqui presente.
Faço mais perguntas, porque, Sr. Ministro, tenho algumas dúvidas. Confesso que não compreendo como é que, no contexto político e financeiro do nosso País, cada Ministério tem um conselheiro para a igualdade. Os senhores estão a preparar-se para ter, em cada autarquia, a figura do conselheiro para a igualdade?

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — É extraordinário!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — O Sr. Ministro acha que isto faz sentido?! Quem são estes conselheiros para a igualdade em cada Ministério? Então, para que existe uma Secretaria de Estado sob a tutela do Ministro da Presidência?!

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Como aqui já foi perguntado, por que é que não há avaliações intercalares?! O Sr. Ministro e a Sr.ª Secretária de Estado dizem que há avaliações intercalares, mas, então, onde é que elas estão? Não estão na Internet, Sr.ª Secretária de Estado. E vamos ver, depois, o que é que diz a avaliação final.
Mas volto à questão da vantagem da transversalidade das Secretarias de Estado do Ministro da Presidência. Eu gostaria de saber, por exemplo, que dados é que obtiveram até agora dos Ministérios da Justiça e da Administração Interna, no sentido de se saber quantas e que tipo de acusações houve em matéria de violência doméstica. Quantos agressores estão, neste momento, a utilizar a eternamente prometida pulseira electrónica? Este é o tipo de avaliação que gostaríamos de saber, bem como a avaliação do Código Penal e a da moldura penal, face ao aumento da violência — e aqui concedo que o aumento das queixas não represente necessariamente o aumento da violência. Agora, concordarão comigo, Sr. Ministro e Sr.ª Secretária de Estado, que há um fenómeno de violência extrema na violência doméstica que leva a muitos homicídios.
Pergunto, qual é a abordagem que os senhores fazem desta questão? Qual é a avaliação que os senhores fazem da moldura penal do crime? Pergunto se já fizeram uma avaliação e se considera que a lei de protecção das vítimas de violência doméstica constitui um instrumento suficiente para que, após a sinalização de uma situação, sejam levantados, simultaneamente, todo o tipo de prevenções e não apenas o estatuto da vítima, mas também um verdadeiro acompanhamento da vítima e a sua reinserção. Qual é a avaliação que fazem? Consideram pertinente a criação de secções especializadas junto dos tribunais para lidar com esta matéria? Qual é o ponto da situação relativamente ao tráfico de seres humanos? Quantas pessoas são traficadas? Quem foi acusado? Quantas queixas houve? Quantos processos estão a decorrer? Mais: dizia o Sr. Ministro, há pouco, muito contente, que 42 milhões de euros vão ser dispendidos no financiamento de projectos. Ó Sr. Ministro, não me sinto, com franqueza, nada sossegada e penso que nenhum Deputado ou cidadão se sente confortável em saber que apenas vão ser dispendidos 42 milhões de euros para apoio a programas, porque o que nos interessa saber é a avaliação e os resultados desses programas. Não basta avaliar — e refiro-me a todos, desde o Programa Escolhas até aos de empreendedorismo feminino.
Em cinco anos, os senhores não fizeram qualquer avaliação nas zonas críticas, nas zonas onde havia mais violência e onde foram financiados projectos-piloto? Qual foi o resultado? Há menos violência? Há mais integração? Nunca vimos esse resultado! Vou concluir, pois quero deixar tempo para o meu colega Michael Seufert poder intervir, e espero que o Sr.
Ministro não se desculpe, dizendo que é uma matéria da competência do Ministério do Trabalho, porque, tanto quanto posso imaginar, uma secretaria de Estado para a igualdade é «igualdade» em sentido lato.
Pergunto: qual é a avaliação que os senhores fazem da aplicação do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de Fevereiro, que prevê que, para cada concurso público aberto, seja garantida uma quota para contratação de pessoas com deficiência? Eu fiz esta pergunta a todas as autarquias e relembro que este diploma se aplica a todos os serviços e organismos da administração central e local, bem como dos institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados do Estado ou de fundos públicos.
Portanto, espero, Sr.ª Secretária de Estado e Sr. Ministro, que tenham a avaliação dos lugares que foram preenchidos, nos últimos cinco anos, ao abrigo deste diploma.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Michael Seufert.

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr. Presidente, serei muito breve.
Sr. Ministro da Presidência, tal como falámos aqui nas questões da igualdade, e já a bancada do Partido Socialista falou das de juventude, temos de falar, necessariamente, de políticas transversais, que, aliás, o seu Governo reconhece neste Relatório do Orçamento do Estado, mas que, depois, acaba sempre por reverter para a Comissão Interministerial. E, na opinião do CDS, as políticas de juventude não se podem esgotar em atirar subsídios para cima dos jovens ou para cima das associações juvenis, para criar estágios que se esgotam ao fim de seis meses na função pública e que, na verdade, não criam a solução para nenhum problema. Enfim, a tão propalada transversalidade é bonita de se ouvir, mas a verdade é que é o seu Governo que, neste e em anteriores Orçamentos do Estado, deixa heranças de dívida pública absolutamente incríveis para as gerações futuras.

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Nós, os jovens de hoje, assumimos um défice e uma dívida que VV. Ex.as nos vão deixar para vender aqui uns «elefantes brancos» ao País, como salvação de uma crise que os impostos e os défices baixos teriam ajudado a atenuar.
Mas deixo-lhe questões concretas em relação à actuação do seu Ministério, vincando a nossa posição de repúdio por políticas expansionistas da dívida pública, que são as que verdadeiramente prejudicam os jovens.
No entanto, Sr. Ministro, há algumas questões que não podemos deixar esquecer em relação ao funcionamento dos conselhos municipais de juventude. Qual é a avaliação que o seu Ministério faz da lei que está em vigor e que é criticada e posta em causa pela Associação Nacional de Municípios Portugueses? Em relação às Pousadas de Juventude, qual é o programa de intervenção? Em quais vai intervir? Como vai fazer esta intervenção.
Termino, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Presidência.

O Sr. Ministro da Presidência: — Sr. Presidente, a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro não vai discutir a criação da Secretaria de Estado da Igualdade, embora, pelo que parece, vontade não lhe faltaria. De facto, é verdade que este Governo, diferentemente dos anteriores e também do governo a que a Sr.ª Deputada pertenceu, tem uma secretaria de Estado para a igualdade, e isto sinaliza uma atenção política, queira ou não, em relação ao tema da igualdade. Portanto, compreendo muito bem que não queira discutir a criação dessa secretaria de Estado para a igualdade.
Depois, no que diz respeito à avaliação dos programas e à forma, mais ou menos concreta, como se apresentam os dados, devo dizer que é preciso querer conhecer as informações que estão disponíveis. É absolutamente extraordinário que a Sr.ª Deputada venha referir, por exemplo, a ausência de avaliação do Programa Escolhas, porque este programa é avaliado externamente, regular e publicamente, com todas as garantias, aliás, de independência dessa avaliação e de rigor na apreciação desses planos. Esta informação está disponível.
É claro que a Sr.ª Deputada pode dizer «eu não quero ir lá consultar, ponham-me tudo no Relatório do Orçamento do Estado», mas este é um exercício que não pode pedir ao Governo para fazer. Essa informação está disponível e pode conhecê-la perfeitamente.
O mesmo posso dizer em relação a vários outros aspectos que a Sr.ª Deputada referiu, dizendo que há muita coisa em movimento mas que se sabe pouco sobre o que se passa, e falou dos dados sobre a violência doméstica. Sr.ª Deputada, os dados são conhecidos.
No ano de 2008, foram apresentadas 1249 queixas electrónicas, há notícia de um aumento de acusações em tribunal, foram 1033, mas que evoluiu para 2420 após a entrada em vigor do novo Código de Processo Penal, e houve 528 condenações, o que representa um aumento em relação ao passado. Estes dados são, aliás, disponibilizados pelo Ministério da Justiça e podem ser consultados — estou até a referir informação pública, divulgada pelo Ministério da Justiça.
Portanto, rejeito a acusação de que não se conhecem os dados ou de que as informações são genéricas.
A Sr.ª Deputada pode achar que 42 milhões de euros contratualizados em projectos financiados por fundos comunitários na área da igualdade é uma informação vaga, mas o que estou a dizer é algo de muito concreto.
Estamos a falar de projectos que se candidataram, que venceram um procedimento de selectividade, naturalmente, e que respondem às prioridades que estão definidas nos regulamentos comunitários em matéria de igualdade de género, passando pelas questões do empreendedorismo feminino, de que já aqui falei, pelas questões da sensibilização da opinião pública e por uma série de outros projectos que são, sobretudo, desenvolvidos na sociedade portuguesa por parte das organizações não governamentais que existem nesta área.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — E a avaliação?

O Sr. Ministro da Presidência: — A Sr.ª Deputada está a perguntar o quê, exactamente?

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A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — (Por não ter falado para o microfone, não foi possível registar as palavras da oradora).

O Sr. Ministro da Presidência: — Sr.ª Deputada, pense um bocadinho no que está a perguntar. Sr.ª Deputada, nós estamos a falar de uma linha de fundos comunitários, no âmbito do QREN, que foi objecto de contratualização agora. A cerimónia pública de contratualização desses projectos (os tais 42 milhões de euros a que fez referência) aconteceu há poucas semanas! E, portanto, é absolutamente fora de sentido que a Sr.ª Deputada pergunte pela avaliação de projectos que foram agora contratualizados. Ou seja, a Sr.ª Deputada terá, como tem de ter — é obrigatório que tenha, no âmbito da aplicação dos fundos comunitários — , a avaliação destes programas e projectos.
Porém, nós estamos a falar de uma política concreta, que não existia antes e que agora existe: antes não havia um investimento nas políticas de igualdade de género e de combate à violência doméstica, agora estão reservados no QREN 83 milhões de euros para esta matéria. A Sr.ª Deputada diz que isto não é concreto. Eu digo-lhe que, destes 83 milhões de euros, 42 milhões de euros já estão contratualizados em projectos concretos. A Sr.ª Deputada pode continuar a dizer, durante toda a tarde, que nada disto é concreto, mas é realmente isto que está a acontecer no terreno, e isto é a dinâmica de resposta política aos problemas que estão identificados.
O mesmo acontece com a pulseira electrónica. Já foi referido que são 50 as pulseiras electrónicas disponibilizadas. A decisão de aplicar as pulseiras electrónicas, naturalmente, não cabe ao Governo mas aos tribunais. É põblico a sua aplicação já em meia dõzia de casos»

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — «Meia dúzia» é quanto? Seis?!

O Sr. Ministro da Presidência: — Estas são as informações disponíveis, no âmbito dos projectos-piloto das pulseiras electrónicas, que estão em vigor nos distritos de Coimbra e do Porto.
A Sr.ª Deputada também perguntou pela avaliação dos planos, designadamente o Plano Nacional contra o Tráfico de Seres Humanos. Já me referi a esta matéria dizendo que, segundo as avaliações intercalares que foram feitas, das 63 medidas que estão previstas no Plano Nacional contra o Tráfico de Seres Humanos, encontram-se em execução ou já foram executadas 43 (portanto, dois terços das medidas) e que, brevemente, será conhecida a avaliação final do Plano Nacional contra o Tráfico de Seres Humanos. Assim, nesta avaliação final, poderá encontrar informação mais detalhada do que aquela que aqui lhe posso dar.
Sr.ª Deputada, partilho das preocupações que referenciou, em matéria de garantia do acesso dos deficientes à função pública, designadamente, não apenas com a garantia de não discriminação mas de cumprimento das quotas que estão previstas na lei. O Governo tem abertura, embora a matéria seja mais da competência do Ministério da Justiça, para analisar o que a Sr.ª Deputada refere a propósito da questão da criação de secções especializadas, mas o Governo não tem qualquer decisão tomada quanto a avançar para uma medida deste tipo.
Finalmente, respondo ao Sr. Deputado Michael Seufert.
A lógica da intervenção do CDS, a propósito da política de juventude, é muito semelhante: se o Governo faz investimento financeiro, se garante estágios para responder a um problema concreto que, neste momento, existe entre os jovens, quanto ao acesso ao mercado de emprego, diz que isto não resolve o problema. Tudo isto é desvalorizado pelo CDS. Mas a verdade é que estes estágios são, neste momento, a resposta que o Estado está em condições de garantir e que é complementada com o apoio à contratação, que o Sr. Deputado também não desconhece, que são as medidas que existem no âmbito do programa Iniciativa Emprego 2010 e que prevêem uma redução das contribuições para a segurança social com a contratação de jovens sem termo.
Naturalmente, o Estado não pode resolver o problema do desemprego, nem o Sr. Deputado iria, penso eu, propor que o Estado criasse empregos na função pública. Não esperaria, com certeza, da parte do CDS, uma proposta desta natureza!

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Claro que não!

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O Sr. Ministro da Presidência: — Portanto, não havendo uma dinâmica de criação de emprego por parte da iniciativa privada, o que está ao alcance do Estado fazer é criar estes programas de estágios, como tem feito, junto das empresas, das instituições particulares de solidariedade social, da Administração Pública. E a verdade é que o Sr. Deputado, se consultar a avaliação destes programas, verificará algo extraordinário, que, por exemplo no Programa INOV-Export, a taxa de empregabilidade dos jovens contratados a título de estágio é altíssima, é superior a 70%.
Portanto, Sr. Deputado, desfaça essa sua ideia, de que estes estágios não servem para nada, apenas adiam o problema, porque estes estágios resolveram o problema de muitos jovens que neles se puderam inscrever.

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Antes fosse!

O Sr. Ministro da Presidência: — Também lhe digo, Sr. Deputado, que a solução de baixar os impostos em tempo de crise ç a pior resposta»

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — É o que está a fazer o resto da Europa!

O Sr. Ministro da Presidência: — O Sr. Deputado diz que é o que está a fazer o resto da Europa, mas sugiro-lhe que veja com um pouco mais de atenção. Se o CDS conseguir apresentar aqui, neste Parlamento, a demonstração de que, por exemplo, a Alemanha baixou os impostos, como, aliás, referiu repetidamente, então, poderemos conversar! O que as instituições internacionais estão a recomendar aos Estados com um défice elevado — e são todos — é que adoptem medidas muito prudentes do lado fiscal e medidas essencialmente do lado da despesa, porque, como todos sabem, baixar os impostos, num contexto de crise»

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro da Presidência: — Termino já, Sr. Presidente.
Como eu dizia, todos sabem que baixar os impostos, num contexto de crise, não tem um impacto imediato na economia, e esta é a questão fundamental. Este impacto na economia é dado por outras medidas de política de apoio ao emprego, mas, sobretudo, de investimento.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Para uma interpelação à Mesa, sobre a condução dos trabalhos, Sr.
Presidente.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, com toda a franqueza e respeito que tenho pelo Sr.
Ministro, e tenho muito, não me parece que o papel do Sr. Ministro seja vir aqui fazer considerações sobre as perguntas que uma bancada formula, sobretudo quando desvaloriza as perguntas.
O Sr. Ministro da Presidência é Ministro há cinco anos e tem a tutela da área da igualdade. Fiz-lhe perguntas muito concretas, às quais o Sr. Ministro tem de responder.
Quando mencionei os 42 milhões de euros de apoio aos projectos, estava a falar dos últimos 42 milhões de euros, mas, ao longo de cinco anos, foram apoiados projectos sobre os quais não temos quaisquer informações»

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, peço desculpa, mas não está a fazer uma interpelação sobre a condução dos trabalhos»

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A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Estou, estou! É exactamente sobre a condução dos trabalhos.

O Sr. Presidente: — A Sr.ª Deputada está a comentar as respostas, mas o Governo responde como entende às questões que lhe são colocadas.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Não, não é como entende, é como está regimentalmente previsto!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, nesta primeira intervenção, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda quer abordar as questões sobre a igualdade. Nas intervenções seguintes abordaremos outras temáticas do seu vasto Ministério.
Sr. Ministro, penso que temos aqui um problema nas questões da igualdade e dos planos, nomeadamente no que se refere ao Plano Nacional para a Igualdade e, também, ao Plano Nacional contra a Violência Doméstica, e há, provavelmente, alguma dificuldade em nos entendermos, bancadas parlamentares e Governo. Estamos a falar da avaliação destes dois Planos, mas centremo-nos agora no Plano Nacional para a Igualdade, que vai terminar este ano mas que teve o seu início em 2007, vigorou de 2007 a 2010. Estamos em vésperas de chegar ao fim e o que sabemos sobre a avaliação regular deste Plano é muito pouco ou quase nada! Como agora temos a faculdade de, aqui, poder recorrer à Internet, tenho aberta a página da CIG, onde deveria estar os relatórios, e não estão! Aliás, encontramos um relatório do primeiro ano do Plano Nacional para a Igualdade e um relatório do Plano Nacional Contra a Violência Doméstica, tudo através de notícias de Janeiro de 2009, isto quando o próprio Plano Nacional para a Igualdade — o Sr. Ministro sabe isto melhor do que eu — diz, inclusivamente, acerca da sua avaliação, que são contempladas uma avaliação periódica e uma avaliação final e que, a nível periódico, serão entregues relatórios de progresso a serem submetidos à Assembleia da República. Isto está aqui escrito! Foi o Governo que escreveu numa resolução do Conselho de Ministros.
Estamos a chegar ao final do Plano e, Sr. Ministro, por muito boa vontade que exista, por muito que se queira — e não estou a dizer que não tenha sido feito muita coisa — não se é capaz, eu não sou, de fazer a avaliação, porque continuamos a ter nos relatórios do Orçamento do Estado, e até na explicação que nos chega cá sectorialmente, enunciados nada consistentes!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Exactamente!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Eu não sei o que se passa com o Plano Nacional para a Igualdade. E o Parlamento não sabe, Sr. Ministro!

O Sr. Ministro da Presidência: — Sabe, sabe!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Não sabe, não! Não esteja a dizer que sabe, porque não sabe! Sr. Ministro, o Plano Nacional para a Igualdade vai da pág. 59 à pág. 88, é o cronograma das acções. O Sr.
Ministro já está esquecido da audição de há 1 ano atrás, mas eu, por acaso, não estou! Nessa audição, estive a ver, medida por medida, o que já deveria estar concluído e perguntei ao Sr. Ministro e, na altura, ao Sr.
Secretário de Estado Jorge Lacão, que não me responderam. Agora não tenho tempo para fazer todas as perguntas, mas a verdade é que não se sabe e muitas destas coisas não estão cumpridas.
Sei que não disponho de muito tempo, mas quero colocar-lhe uma questão bem concreta relacionada com uma das primeiras medidas emblemáticas deste Plano Nacional para a Igualdade e que tem a ver com o integrar a perspectiva de género no Orçamento do Estado, bem como nos orçamentos de cada Ministério, e a calendarização implicava começar em 2007 ou até mesmo em 2008. Todos os anos seria enviado por cada Ministério à Presidência do Conselho de Ministros um relatório sobre o orçamento de género (o nome está escrito em inglês, mas chamemos-lhe assim para todos nos entendermos). Gostaria de saber o que foi feito

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em 2010. Foi feito? Não foi feito? Qual foi a abordagem? Onde é que está a abordagem de orçamento de género para o Orçamento de 2010? E já nem pergunto relativamente aos anos anteriores.
Contrariamente à Sr.ª Deputada Teresa Caeiro, nem vou contestar a questão dos conselheiros para a igualdade, nem sequer vou discutir a Secretaria de Estado da Igualdade»

A Sr.ª Celeste Correia (PS): — Ainda bem!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Já agora, Sr. Ministro, tempos houve em que, para o Partido Socialista, a igualdade era digna de ministério, depois foi digna de coisa nenhuma e, agora, é digna de secretaria de Estado, já não ç mau»

Protestos da Deputada do PS Celeste Correia.

Foi o que eu disse, Sr.ª Deputada! Já houve tempos em que, para o Partido Socialista, a igualdade teve dignidade de ministério, depois não teve dignidade de coisa nenhuma e, agora, tem a dignidade de secretaria de Estado, ponto final parágrafo! Isto é para o Sr. Ministro não dizer que não se reconhece o que foi feito.
Continuando, gostaria de saber quantos conselheiros para a igualdade existem neste momento ao nível dos ministérios. Penso que esta é uma pergunta simples e faço-a porque a informação não consta em lado nenhum! Podemos querer dizer que há um grande avanço nesta área, mas nós não sabemos! Sr. Ministro, é preciso facultar e fazer uma avaliação, inclusivamente, dos factos, do que foi feito, que é, aliás, o que está previsto no cronograma do próprio Plano. De duas, uma: ou o Governo se enganou e fez um Plano Nacional para a Igualdade, que exige muito a si próprio, em termos de avaliação, e, agora, o Governo não consegue dar essa informação, ou, então, não está a disponibilizá-la o suficiente. Digo-lhe que na Internet não está, tenho a página aberta» Só se eu não descobri» Mas tambçm não custa nada, ç só o Sr. Ministro vir aqui, se não se importar, e dizer onde está, e terei todo o gosto.
Agora, Sr. Ministro, uma outra pergunta muito concreta: o que é que se passa com o observatório de género? Também se diz aqui «continuar a implementação do observatório de género». O que é que se passa? Em que ponto está? Como é que está? Pergunto para podermos avaliar, porque compete à Assembleia da República fazê-lo, se o orçamento está de facto adaptado ao que está a ser feito e ao que não está a ser feito.
Passo agora para outros temas também importantes e que se prendem com a questão da violência doméstica. Neste sentido, Sr. Ministro, gostava de saber mais alguma coisa sobre os programas que vêm na nota, que o Sr. Ministro fez o favor de distribuir, sobre o orçamento para a CIG, porque é preciso entender os conteúdos destes programas para se perceber se as verbas estão ou não adequadas.
Vamos à vigilância electrónica para agressores. Sr. Ministro, claro que é aos tribunais que compete dizer e aplicar a medida da pulseira electrónica, mas, primeiro, é preciso que existam pulseiras electrónicas, porque senão não se consegue aplicar coisíssima alguma. Já sei que o número é 50. Se quer que lhe diga é muito restrito! Quero saber se os 40 326 € que estão no programa são a õnica verba disponível no Orçamento do Estado para 2010 para a vigilância electrónica para agressores. Não se encontram mais verbas para isto em nenhuma parte do Orçamento — aliás, amanhã estará cá o Sr. Ministro da Justiça e também o iremos questionar. Quero comparar com a verba de 32 010 € para os programas para agressores de violência doméstica. Olho para isto e acho que há aqui uma grande discrepância, e, portanto, quero saber quais são os conteúdos destes programas para avaliar se as verbas estão ou não adequadas, porque, com certeza, o Sr.
Ministro não nos quer limitar, a nós, Assembleia da República, na apresentação de propostas de alteração ao Orçamento do Estado.
O Sr. Ministro, na sua intervenção inicial, falou das questões do trabalho, e ainda bem que trouxe a este debate as questões da discriminação no trabalho. Gostaria de saber a sua opinião, a sua e a da sua equipa, sobre algo que, do nosso ponto de vista, é fundamental, numa lógica de igualdade, de não discriminação e até numa lógica de apoio e incentivo à maternidade, e que tem a ver com a licença de maternidade. Nós temos, neste momento, uma licença de maternidade que, se for gozada a 120 dias, é paga a 100% e que, se for gozada a 150 dias, é paga a 80%.

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Sr. Ministro, numa lógica de igualdade, o senhor encontra alguma justificação plausível para penalizar um conjunto de mulheres que, não tendo condições para abdicar de 20% do seu salário, não podem gozar o mesmo tempo que outras mulheres que podem abdicar desse valor, em termos da licença de maternidade?

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, peço-lhe que conclua.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Vou concluir, Sr. Presidente, com a colocação de algumas questões muito directas.
Por fim, e talvez esta questão seja mais para a Sr.ª Secretária de Estado da Modernização Administrativa, passo à introdução da paridade e das quotas, falemos assim, nos órgãos dirigentes da administração pública.
Tendo em conta que este assunto tem sido falado, já houve até, inclusivamente, por parte da bancada do PS, o anúncio de que vai apresentar um projecto de lei sobre esta matéria, gostaria de saber se esta situação está prevista, se existe, ou não, por parte do Governo, essa ideia e se o Governo está ou não aberto a discutir a matéria.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Presidência.

O Sr. Ministro da Presidência: — Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero dizer à Sr.ª Deputada Helena Pinto que neste Governo, como no anterior, a igualdade tem sempre um Ministro responsável. No caso do governo anterior, esta responsabilidade estava delegada num secretário de Estado, o Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, que, em termos das áreas políticas materiais de responsabilidade, era a quem estava confiada a área da igualdade, para além da responsabilidade pelos serviços administrativos da Presidência. Isto significa que, já nessa altura, a área da igualdade tinha uma atenção considerável, do ponto de vista da orgânica do governo, que é reforçada com a criação da Secretaria de Estado da Igualdade, e verifico que a Sr.ª Deputada não a contesta.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Não!

O Sr. Ministro da Presidência: — Esteve quase a saudar essa iniciativa, mas não chegou a dar esse passo.

Risos do BE.

No entanto, penso que reconhecerá que é um passo na boa direcção.
No que respeita ao relatório sobre os planos para a igualdade, os Srs. Deputados podem insistir nesta tecla» Eu já dei aqui a informação de que está previsto o Plano Nacional para a Igualdade, como a Sr.ª Deputada reconheceu, vigorar até 2010. É em 2010 que ele tem de ser substituído por um novo plano — aliás, este Plano ainda está em execução. Apesar disto já informei que o processo de avaliação deste Plano está em curso por uma entidade independente da Universidade Católica e que, brevemente, a informação estará disponível.
Depois de feito o relatório intercalar, que a Sr.ª Deputada não encontra — mas reconhecerá que existe, até porque a Sr.ª Deputada Teresa Morais começou a sua intervenção a exibir o último relatório intercalar que tinha encontrado — ,»

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Desculpe. É o do primeiro ano!

O Sr. Ministro da Presidência: — » o que faz sentido ç a avaliação final do Plano, e é o que vamos fazer.
Isto não impede os Srs. Deputados de conhecerem as políticas para a igualdade de género, e temos conversado sobre elas muito regularmente. Portanto, como ainda não está concluído o Plano, ainda não está apresentada a sua avaliação final. Porém, a ideia de que não se sabe como vai a política para a igualdade de género, apesar de toda a informação disponível e que o Governo confere, é, se me permite, um salto lógico que não faz muito sentido.

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Quero responder à Sr.ª Deputada, com frontalidade, sobre a questão da integração das perspectivas de género nos orçamentos, no sentido em que existe um isolamento e uma autonomização das verbas nesta matéria. Este exercício não está feito. É uma das medidas que, certamente, na avaliação do Plano, haverá que registar como uma medida ainda não cumprida, mas isto não impede que os planos tenham uma taxa de execução altíssima e não significa que todas e cada uma das medidas previstas no Plano estejam completamente cumpridas, e será, certamente, o caso dessa.
Relativamente ao observatório de género, tenho a dizer que está a funcionar. Apresentará já no mês de Março o seu primeiro relatório e, depois disso, como está previsto, apresentará relatórios de actualização numa base regular.
No que respeita à questão das pulseiras electrónicas, a Sr.ª Deputada diz que 50 pulseiras electrónicas lhe parece ser um número reduzido, mas, infelizmente, a aplicação prática pelos tribunais desta medida está muito longe de esgotar as pulseiras disponíveis. Como eu disse, houve 5 ou 6 casos de aplicação de pulseira electrónica para as 50 pulseiras disponíveis e estes equipamentos abrangem as zonas norte, os distritos do Porto e Coimbra, abrangem várias comarcas destas regiões, e, apesar disto e do trabalho de pedagogia que tem sido feito, de informação, de sensibilização, a verdade é que os juízes entenderam que a medida era de aplicação pertinente em apenas um conjunto de casos contados. É natural que estas pulseiras se disponibilizem, num futuro próximo, a outras comarcas e a outras regiões do País, o que implicará um aumento do número de pulseiras. No entanto, só haverá um aumento do investimento e da dotação orçamental correspondente se se vier a verificar a insuficiência do número de pulseiras actualmente existentes; não é o caso, como decorre dos dados que lhe indiquei.
Quanto à questão da licença de maternidade e da remuneração correspondente, a Sr.ª Deputada estará recordada de que esta foi uma medida que decorreu da concertação social, não apenas da revisão do Código de Trabalho mas, em particular, das relações laborais e das medidas anexas que nessa altura foram estabelecidas.
A medida de alargar a licença de maternidade tem por efeito permitir a sua extensão sem que isto aumente os encargos correspondentes à medida. Daí que, se a licença de maternidade tiver 120 dias, haverá um pagamento a 100%; se a licença for prolongada por iniciativa dos interessados para 150 dias, a remuneração correspondente será da ordem dos 80%.
Finalmente, quanto às quotas na Administração Pública, a questão tem sido colocada, sobretudo, ao nível dos lugares de primeiro e de segundo graus na nossa Administração Pública. Nas chefias intermédias da Administração Pública, como é sabido, em razão da presença bem distribuída de géneros, pode dizer-se assim, o problema não existe, aliás, trata-se de concursos públicos. Como se lembra, o governo PSD/CDS acabou com os concursos para as chefias intermédias e o governo do PS repô-los. De qualquer modo, o mecanismo de quotas, por lei, não seria de fácil aplicação, mas, ainda assim, ele não é necessário nas chefias intermédias, porque, pura e simplesmente, o problema não se coloca.
A verdade é que também nas chefias de primeiro e segundo graus este é um problema que não tem grande acuidade na vida da nossa Administração Pública. De acordo com os dados de que dispomos, nas chefias de segundo grau, temos uma presença do género feminino na ordem dos 40%, muito acima da quota de 33% que vigora na lei da paridade, e estamos na ordem dos 29% a 30% para as chefias de primeiro grau, portanto muito próximo da quota.
Naturalmente que o Governo está sempre disponível para considerar todas as possibilidades. Compreendo o argumento de que, embora a situação não represente um problema sério, nunca se sabe bem o dia de amanhã, e é uma discussão para a qual o Governo não está fechado. Mas quero que fique claro, neste Parlamento e nesta discussão, que, hoje em dia, não temos na Administração Pública este problema; a Administração Pública portuguesa compara bem, a nível internacional, com a dos melhores países.
Nos lugares de chefia da Administração Pública, temos hoje a quota da paridade respeitada na média das chefias de primeiro e segundo graus e, nas chefias de segundo grau, até por largo excesso, como lhe digo, na ordem dos 40%. Digo isto a título informativo, porque me parece importante, para sinalizar, embora o Governo não esteja fechado, que todos tivéssemos consciência de que o nosso problema não está tanto aí, não está tanto na Administração Pública, está mais no sector privado, no sector empresarial, onde os dados não são tão favoráveis.

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O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, o Sr. Ministro da Presidência disse aqui hoje que quem quer saber pergunta.
Ora, o PCP perguntou, no dia 25 de Novembro, à Presidência do Conselho de Ministros, qual era a aplicação e a avaliação que fazia do Plano Nacional contra o Tráfico de Seres Humanos, nomeadamente qual era a implementação na Área Estratégica 1 das Medidas 2, 3, 4, 6 e 9. E, desde o dia 25 de Novembro até hoje, ainda não obtivemos qualquer resposta. De facto, estamos preocupados, porque entre a Presidência do Conselho de Ministros e o PCP deve existir um buraco negro, uma vez que nunca obtivemos resposta desse Ministério, nomeadamente na audição anterior, em sede de Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, onde a Sr.ª Secretária de Estado, muito prontamente, nos disse que, ainda em Dezembro, teríamos resposta escrita à pergunta escrita que fizemos sobre o Plano Nacional contra o Tráfico de Seres Humanos, mas a verdade é que, até hoje, não chegou ao PCP nada. Assim, no caso de a resposta ter sido enviada, gostaria que no-la fizessem chegar ao PCP, porque, de facto, esse é um dever do Governo.
O Sr. Ministro trouxe aqui, hoje, uma visão, eu diria, cor-de-rosa, de que persistem algumas situações de menor significado no que respeita à discriminação salarial. Eu diria, Sr. Ministro, que não é de menor significado a situação da desigualdade entre homens e mulheres no local de trabalho, que não tem estado, de facto, a diminuir, é um problema que persiste, e persiste de forma muito gravosa.
Por exemplo, o contrato colectivo de trabalho do sector da cortiça — já tive oportunidade de fazer esta pergunta ao Sr. Ministro e à Sr.ª Secretária de Estado, mas, como não obtive resposta, volto a perguntar — prevê uma discriminação expressa entre mulheres e homens para a mesma função de 97 €. A Autoridade para as Condições no Trabalho conhece a situação e a associação patronal empurrou o acordo para 2015.
Pergunto, muito concretamente: o que é pretendem fazer o Sr. Ministro e a Sr.ª Secretária de Estado, relativamente a esta questão, que envergonha o nosso País? De facto, haver, no ano de 2010, um contrato colectivo de trabalho a consignar uma discriminação salarial de 97 € entre homens e mulheres, acho que só pode envergonhar-nos.
Relativamente à questão do desemprego, da precariedade que atinge particularmente e de forma muito grave as mulheres, pode existir muita propaganda em torno da igualdade por parte deste Governo e deste Ministério, mas as situações sentem-se no dia-a-dia e na rua e as mulheres sabem que são as primeiras a ser atingidas pela pobreza e pela exclusão social. De facto, existem mais queixas de violência doméstica e de violência no local de trabalho; existe, de facto, um aumento do número de mulheres prostituídas; existe um aumento das discriminações salariais, do desemprego e da precariedade.
E estes não são números do PCP, não são comunistas que o dizem. Creio que a Dr.ª Maria do Pilar Gonzalez, da Faculdade de Economia da Universidade do Porto, não é membro, nem militante do PCP, mas refere num estudo seu o seguinte: «E se entre os mais velhos a discriminação se tem mantido estável, já as jovens são mais atingidas. Entre elas, a discriminação representa uma percentagem cada vez mais significativa da diferenciação salarial». Este é um excerto de um artigo do Jornal de Notícias, que terei todo o gosto em fazer chegar à mesa para que o Sr. Ministro possa responder-nos acerca desta matéria.
O Livro Branco das Relações Laborais diz, na pág. 37, que «Dados de 2005 mostram que (») os homens auferem um salário superior ao das mulheres em quase 30%. (»), chegando a atingir uma diferença de 47% no escalão dos 55 — 64 anos».
A questão que gostaria de colocar-lhe, Sr. Ministro, é que medidas tem o seu Ministério para apresentar ao País que permitam concluir que há uma resposta forte e efectiva por parte do Governo no que diz respeito à discriminação salarial.
Ainda relativamente ao Orçamento do Estado e à questão do financiamento, temos vindo a assistir a uma redução constante deste mesmo financiamento. Existe uma dependência cada vez maior dos fundos comunitários e uma desresponsabilização do Estado numa tarefa fundamental que é a de prevenir e de combater as desigualdades entre homens e mulheres e existe também uma consequência que daqui decorre que é a subordinação da agenda nacional à agenda comunitária, pois, para obter esses fundos comunitários, os nossos programas têm de responder aos temas para os quais são atribuídos.
Outra questão que gostaria de colocar-lhe, ainda sobre esta matéria, prende-se com a transformação da CIDM (Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres) em CIG. O Sr. Ministro sabe que, com a

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alteração da matriz identitária desta organização e também com os seus objectivos inerentes, a CIG tornou-se num «chapéu-de-chuva» que não dá resposta, em muitas matérias, ao que a estrutura anterior daria. Assim sendo, no que diz respeito a esta matéria, registamos com agrado o aumento da verba do financiamento ordinário às associações de mulheres, estando, no entanto, muito aquém da verba que era atribuída aquando da existência da CIDM.
Gostaríamos ainda de saber qual será o motivo que leva a CIG a alterar, por sistema, os critérios de atribuição das verbas, não fundamentando, aliás, tal decisão em qualquer lei ou regimento, o que tem levado à reclamação por parte das associações de mulheres durante anos consecutivos.
Ainda relativamente às verbas do QREN, questão também já hoje aqui abordada, e quanto às candidaturas do 2.º semestre de 2009, os protocolos foram assinados no dia 30 de Janeiro de 2010. Portanto, no que concerne às candidaturas do 2.º semestre de 2009, os protocolos foram assinados somente no dia 30 de Janeiro de 2010, mas às associações, ainda hoje, dia 23 de Fevereiro, não chegou nem um cêntimo para desenvolverem os projectos relativos ao 2.º semestre de 2009.
Gostaria de saber como é que o Sr. Ministro e a Sr.ª Secretária de Estado da Igualdade explicam este atraso.
O PCP entende ainda que, em matéria de política de igualdade entre homem e mulher, era imperativo o reforço de meios e competências da CIG. Gostaríamos de saber a opinião do Governo relativamente a esta matéria.
Queremos ainda perguntar ao Governo quais as iniciativas previstas no âmbito da comemoração do centenário do Dia Internacional da Mulher, proposto por Clara Zetkin, dirigente comunista, em 1910.
Vou, agora, passar à temática da juventude. O Sr. Secretário de Estado da Juventude e do Desporto, que, creio, se encontra na sala, na última reunião regular no âmbito da Comissão de Educação e Ciência, disse que o PCP deveria indagar melhor, pois o Conselho Nacional de Juventude nunca fez parte do Conselho de Administração do IPJ. Ora, solicito à mesa que faça chegar ao Sr. Secretário de Estado o Decreto-Lei n.º 70/96, de 4 de Junho, que diz que o Conselho de Administração do IPJ é composto, entre outros, por um representante do Conselho Nacional de Juventude. Creio que seria importante o Sr. Secretário de Estado conhecer esta matéria, sobre a qual disse que o PCP não estava bem informado. Nós fizemos o nosso trabalho de casa; o Sr. Secretário de Estado fará certamente o seu.
O orçamento total do IPJ e deste Ministério relativamente à juventude tem vindo a decrescer — e tem vindo a decrescer porque não há política de juventude. De facto, não existe uma política nacional de juventude, nem uma política nacional e transversal de juventude.
O Governo, pomposamente, a determinada altura, apresentou um Programa Nacional de Juventude, foram realizadas audições, foram ouvidas associações, foi, inclusive, destacado, no Portal da Juventude, esta matéria, mas, hoje, não existe uma linha de conclusão sobre o que resultou deste Programa Nacional de Juventude. Por isso, gostaríamos também de perceber no que é que este programa se revela. E o Sr. Ministro pode referir, como fez — aliás, está a fazer o seu papel e nós estaremos a fazer o nosso, legitimamente — , um conjunto de medidas avulsas que foram tomadas no sentido de, nas suas palavras, «criar algumas medidas de apoio à juventude».

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Termino já, Sr. Presidente.
O PCP, na anterior Legislatura, apresentou, sete vezes, uma proposta de alteração dos critérios de atribuição do subsídio de desemprego e, na actual Legislatura, apresentou-a, uma vez.
Creio que, se o Sr. Ministro entende, como, aliás, anuncia no seu Programa do Governo, que a resposta aos problemas da juventude tem de ser dada num âmbito transversal aos problemas do País, por que não está o Governo disponível para rever os critérios de atribuição do subsídio de desemprego que atingem, sobretudo, os jovens trabalhadores? Gostaria ainda de lhe fazer uma pergunta muito rápida»

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que formule a questão e conclua, Sr.ª Deputada.

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A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Termino já, Sr. Presidente.
Como dizia, gostaria ainda de lhe fazer uma pergunta muito rápida, que tem a ver com o orçamento total do IPJ e o mapa de pessoal deste Instituto. Seria possível fornecer à Assembleia da República, hoje ainda, informação relativamente ao número de trabalhadores do IPJ nas suas várias delegações e serviços e confirmar-nos se houve algum encerramento de algum serviço?

O Sr. Presidente: — Tem mesmo de concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Gostaria apenas de valorizar este orçamento no que diz respeito às propostas de criação de 19 gabinetes de saúde e 5 unidades móveis, que, pensamos, no caso de se concretizarem, irão traduzir-se, de facto, numa valorização.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Presidência.

O Sr. Ministro da Presidência: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Rita Rato, quanto ao primeiro ponto, relativo à avaliação do plano de combate ao tráfico de seres humanos, voltamos à mesma questão.
Compreendo-a, mas a Sr.ª Deputada também tem de compreender a posição do Governo. Quando os Srs. Deputados sabem que um plano termina a sua vigência em 2010 e que terá uma avaliação final em 2010, é claro que se pode, em Novembro, Dezembro de 2009, começar a mandar requerimentos ao Governo a perguntar pela avaliação do plano. E, naturalmente, o Governo não terá a avaliação concluída pela simples razão de que o plano está ainda a terminar a sua execução. Portanto, Sr.ª Deputada, insisto: também em relação a este plano, os Srs. Deputados conhecerão a avaliação final do plano, medida por medida, uma avaliação externa independente destes planos e, em função disso, os Srs. Deputados poderão também fazer o seu juízo político.
Depois, quero dizer-lhe, Sr.ª Deputada, que, de modo algum, nem a propósito da questão da igualdade, nem, muito menos, a propósito da questão da juventude, tracei aqui algum quadro cor-de-rosa — bem pelo contrário. Agora, os factos também são os factos. No que diz respeito à questão da igualdade, fui eu que convoquei — como, aliás, a Sr.ª Deputada Helena Pinto recordou — o tema da discriminação das mulheres no mercado de trabalho, como sendo um problema principal, e identifiquei as questões. São elas: a questão da empregabilidade, ela própria, que atinge as mulheres (toda a gente, num plano de crise, mas, de modo particular, as mulheres); a questão da progressão nas carreiras; a questão da conciliação; e a questão da discriminação salarial. Estas questões foram identificadas por mim, antes de o terem sido por qualquer dos Srs. Deputados, e logo na minha intervenção inicial.
O facto de identificarmos estes problemas significa que os planos e as políticas públicas que temos em curso e que desenvolveremos a partir de 2010 serão especialmente dirigidos a enfrentar estas situações.
Agora, isto também não nos deve levar a ignorar que, por exemplo, de acordo com os dados da Comissão Europeia, o índice de discriminação salarial, em Portugal, está na casa dos 8%, enquanto, na média europeia, é de 17%. Estes são os dados oficiais da Comissão Europeia em matéria de discriminação.
Portanto, Sr.ª Deputada, não estamos a negar qualquer problema, mas a colocá-lo na sua exacta dimensão. Nesse ranking internacional, Portugal é o quarto país melhor colocado, do ponto de vista desse parâmetro relevante, a discriminação.
Depois, a Sr.ª Deputada refere um caso muito particular, o do contrato da cortiça, sobre o qual a Sr.ª Secretária de Estado da Igualdade talvez possa dar informações mais detalhadas. Para esse efeito, com a permissão do Sr. Presidente, gostaria de passar a palavra à Sr.ª Secretária de Estado da Igualdade.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.ª Secretária de Estado.

A Sr.ª Secretária de Estado da Igualdade: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Rita Rato, no que diz respeito à questão da cortiça, a Sr.ª Deputada sabe muito bem que só em 2008 se avançou com um novo contrato colectivo, dado que se reconheceu — e foi reconhecido através de um acordo sindical com forte empenho por parte do nosso Governo — que as mulheres recebiam menos em algumas categorias profissionais.

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Avançou-se, então, para uma proposta que permitisse uma atenuação faseada das discrepâncias salariais.
No entanto, essa solução não é fácil, é, antes, muito complexa e, ao resolver-se essa discriminação — e a Sr.ª Deputada sabe do que estou a falar — , criou-se um novo tipo de discriminações que, de facto, ainda não está resolvido, está a ser negociado através de novos acordos que estão a estabelecer-se entre empresas e os sindicatos, dado que o novo documento ainda não tem uma redacção definitivamente estabilizada e ainda não foi aceite pela Direcção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho.
Portanto, face a esta situação complexa e difícil de uma discriminação prolongada que o anterior governo tentou resolver e que este continua empenhado em solucionar para pôr fim a esta discriminação, está encontrada, neste momento, uma metodologia de abordagem específica com a ACT (Autoridade para as Condições do Trabalho), no sentido de que a ACT esteja atenta e possa intervir com fiscalizações pontuais, face às discriminações que, entretanto, enquanto não houver uma nova redacção do documento, forem sendo assinaladas.
Relativamente ao Dia Internacional da Mulher, que, neste ano, comemora os seus 100 anos, por reconhecermos que a questão do empreendedorismo feminino é absolutamente central como forma de combater e fazer face à crise económica mundial que vivemos, e dado que ela não pode ser resolvida sem um papel e um contributo activo por parte das mulheres ao nível do mercado de trabalho, dedicámos as comemorações do dia 8 de Março ao empreendedorismo feminino, sendo que está a ser organizado um seminário onde serão apresentados estudos que, entretanto, se realizaram sobre empreendedorismo de mulheres imigrantes em Portugal e sobre a aplicação da lei da parentalidade, à luz não só do novo Código mas também do Código anterior. Portanto, no dia 8 de Março, teremos a apresentação de dois estudos: um, realizado pela Universidade Católica, que tem a ver com a aplicação da lei da parentalidade, e, outro, realizado pela OIM, relativamente ao empreendedorismo de mulheres imigrantes em Portugal.
O dia 8 de Março será, deste modo, também assinalado pelo reforço desta área. Mas o dia 8 de Março não se esgota no dia 8 de Março, estando previsto um conjunto de comemorações, assinaladas no site da CIG, durante todo o mês. Em estreita articulação com a autarquia de Lisboa, está em curso uma campanha contra a violência no namoro, dado que promover esta campanha implica não só combater a violência doméstica mas também promover a igualdade de género. É o que assinalo desde já.
Aconselho a consulta do site da CIG, porque todo o mês está recheado de iniciativas. Aliás, como este é o Ano Europeu do Combate à Pobreza e Exclusão Social, este mês é dedicado à questão das mulheres.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro da Presidência.

O Sr. Ministro da Presidência: — Sr. Presidente, a concluir, direi que, no que diz respeito ao tema da discriminação salarial, do nosso ponto de vista, a resposta passa pela promoção pelo incentivo que estamos a fazer, por um lado, de boas práticas das empresas e, por outro, de adopção de planos para a igualdade — e, felizmente, há empresas nesse domínio que estão a fazer um bom trabalho — , mas passa também pela fiscalização a cargo da Autoridade para as Condições do Trabalho. Como saberão, nesta matéria, o número de intervenções da Autoridade tem vindo a subir. Em 2007, havia 59 fiscalizações específicas em matéria de igualdade de género e, neste ano, foram cerca de 300 acções inspectivas especificamente para detectar situações relacionadas com a discriminação em razão do género no mundo do trabalho.
Gostaria de dizer à Sr.ª Deputada Rita Rato que, creio, o PRACE reforçou a capacidade de intervenção da CIG e não o contrário; garantiu uma melhor integração entre os temas da igualdade de género e os temas da violência doméstica e da violência de género.
No que diz respeito ao reforço dos meios da CITE (Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego), é matéria da competência específica do Ministério do Trabalho e, portanto, esse ponto tem de ser remetido para o Ministério competente.
No que diz respeito à juventude e às questões que colocou, o Governo, no âmbito do PRACE, reavaliou a organização do IPJ e a solução encontrada para a administração do organismo parece-nos ainda hoje a mais acertada.
Finalmente, a Sr.ª Deputada insiste na ideia de que não há uma política de juventude quando, na verdade, a transversalidade da política de juventude é agora, na acção política do Governo, uma absoluta realidade. Se pensarmos quais são os grandes problemas dos jovens e cruzarmos esses grandes problemas com as áreas

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de intervenção prioritária do Governo, a Sr.ª Deputada verificará que essas são áreas que têm tido resposta, quer na área das qualificações, quer na questão do trabalho, quer na questão do apoio social, em particular da acção social escolar, e também do apoio às famílias mais jovens e ao arrendamento juvenil na área da emancipação. Todas essas linhas de investimento traduzem uma política integrada para a juventude.
É verdade que ela não foi frequente no passado, mas agora é uma realidade.

O Sr. Presidente: — Antes de passarmos à segunda ronda de perguntas, pergunto à Sr.ª Deputada Helena Pinto para que efeito me pediu a palavra.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Para uma interpelação à mesa, Sr. Presidente. Serei muito breve.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr.ª Deputada. Chamo, porém, a sua atenção para as finalidades das interpelações à mesa, que são dúvidas sobre as decisões da mesa — e essas penso que não estão em causa — ou sobre a condução dos trabalhos.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — É sobre a condução dos trabalhos, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Gostaria que o Sr. Presidente fizesse distribuir aos vários grupos parlamentares, mas, já agora, também à bancada do Governo, fotocópia do Plano Nacional para a Igualdade na parte em que refere o acompanhamento e avaliação para que, de uma vez por todas, o Sr. Ministro não volte a dizer nesta audição que o Plano está a decorrer e que avaliações só no fim. É porque isso não corresponde de maneira alguma àquilo que está escrito em letra de forma no plano elaborado pelo próprio Governo.
Por isso, as questões aqui colocadas têm toda a legitimidade sobre a avaliação da implementação do Plano.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, agradeço que me faça chegar o documento e será distribuído.
Tem a palavra o Sr. Ministro da Presidência.

O Sr. Ministro da Presidência: — Sr. Presidente, apenas para informar que em momento algum destes trabalhos referi estes planos dizendo que avaliações só no fim. O que eu disse foi que as avaliações finais só as apresentaríamos no fim. E essas avaliações estão em curso e serão apresentadas no fim, como é próprio.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Essa agora!

O Sr. Presidente: — A Sr.ª Deputada Rita Rato também pediu a palavra. Pergunto-lhe para que efeito.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, para uma interpelação à mesa sobre a condução dos trabalhos.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — A pergunta que fizemos e que dirigimos ao Ministro e à Presidência do Conselho de Ministros refere-se à publicação do primeiro relatório de avaliação do primeiro plano, devido a discrepâncias entre Julho de 2007 e Novembro de 2008. A pergunta não incide sobre o relatório final. Creio que não ç propriamente educado»

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, penso que não está em causa a condução dos trabalhos, não é sobre isso que está a pronunciar-se.

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A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Eu entrego cópia ao Sr. Ministro e o Sr. Ministro faz distribuir porque creio que pode ser importante»

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, faça chegar à Mesa o documento e será distribuído.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Peço desculpa, Sr. Presidente, mas tenho que transmitir esta informação.
Creio que não é correcto, numa reunião de comissão parlamentar, o Sr. Ministro dirigir-se à bancada do PCP e dizer «não comecem agora a mandar requerimentos». Não fica bonito, nem dignifica.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, penso que não está em causa a condução dos trabalhos, mas faça chegar à mesa esse documento, que será distribuído.
Passamos à segunda ronda de perguntas, em que a resposta do Sr. Ministro será conjunta.
Iniciando as perguntas pelo PSD, segundo a regra de rotatividade, dou a palavra à Sr.ª Deputada Luísa Roseira, que dispõe de 5 minutos para o efeito.

A Sr.ª Luísa Roseira (PSD): — Sr. Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças, Sr. Presidente da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, Sr. Ministro da Presidência, Sr. Secretário de Estado da Administração Local, demais Membros do Governo, Srs. Deputados, em primeiro lugar, gostaria de cumprimentar o Sr. Ministro e o Sr. Secretário de Estado. Infelizmente, ainda não tivemos a vossa presença na nossa Comissão para procedermos à normal audição.
Esperamos que a síntese que, hoje, aqui empreendeu na apresentação do orçamento para 2010 relativo às autarquias locais não reflicta o seu interesse nessa mesma matéria. Do pouco que disse, falou como se estivéssemos perante «um mar de rosas», mas nós consideramos que é um «caminho cheio de silvas» e, como tal, as coisas não estão assim tão bem para as autarquias locais.
Começando pela questão de transferências de competências para a educação, o Governo anunciou e apresentou, em 2007, o processo de descentralização de competências em matéria de educação como sendo o resultado de um consenso negocial com a Associação Nacional de Municípios Portugueses. Não poderíamos estar mais de acordo com este princípio. Todavia, não podemos estar de acordo — e não estamos — com o que aconteceu de facto, uma vez que o princípio adoptado foi o da celebração casuística de contratos de execução com os municípios, contratos esses que tantas desigualdades e assimetrias registam.
A questão concreta que coloco é a seguinte: como é que o Sr. Ministro explica que, dos 308 municípios existentes, somente 113 tenham celebrado os aludidos casuísticos contratos de execução? Qual a razão para que dois terços dos municípios tenham optado por não o fazer? Ora, o que é engraçado — tivemos o cuidado de analisar os dados — é que a maioria, cerca de 70% que celebraram tais contratos de execução, são municípios cuja presidência da câmara municipal compete ao Partido Socialista. Poderá ser coincidência ou não, mas gostaria que me explicasse o porquê.
Posso dizer-lhe que já algumas destas questões foram questionadas, ontem, à Sr.ª Ministra e aos demais membros do Governo que estiveram aqui, em sede da discussão do orçamento da educação, e não obtivemos respostas. Porém, estou convicta de que o Sr. Ministro vai dar-me quando responder aos Deputados.
No que diz respeito às transferências na área social, o Governo, desde 2007, tem andado a anunciar e a prometer que muito vai fazer nesta matéria. Este ano veio com uma novidade, que é a aprovação das cartas sociais municipais até ao final de 2011.
Sr. Ministro, nada temos contra as cartas sociais, pois constituem um importante instrumento de planeamento. O problema reside no facto de estarmos perante um contexto de crise económica e social e do que Portugal carece é de medidas concretas, exequíveis e que permitam apoiar pessoas ou agregados familiares que se encontrem em situações de carência. Ora, as autarquias, enquanto parceiros de proximidade por excelência, que conhecem a realidade in loco, poderiam ter um papel fundamental para decidir, para atribuir e para fiscalizar os apoios sociais concedidos de uma forma eficiente e equitativa.
Assim, Sr. Ministro, manifesto a esperança do PSD no sentido de o Governo ser mais ambicioso nesta matéria, dizendo que pretendemos, a breve trecho, promover e apresentar um conjunto de iniciativas legislativas que consideramos prioritárias relativamente a esta matéria.

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O terceiro ponto sobre o qual queria falar com o Sr. Ministro — e, uma vez que também está presente a Sr.ª Secretária de Estado da Modernização Administrativa, penso que até poderá ajudar a responder nesta matéria — relaciona-se com o QREN e o «QREN complex» vigente neste País.
Sr. Ministro, o próprio Sr. Secretário de Estado que tutela as autarquias locais reconheceu que os índices de execução do QREN não são bons, são maus. E o Governo tem-se reservado, no que diz respeito às autarquias locais, a, casuisticamente, mais uma vez, decidir, através de despacho do Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, quais são as candidaturas das autarquias que não devem ser excepcionadas para efeitos de contribuição eventual para os seus níveis líquidos de endividamento, mantendo esta proposta na proposta de lei que apresentou para o Orçamento do Estado para 2010.
A questão que colocamos é muito simples: atendendo a que os projectos aprovados pelo QREN passam já por um crivo de mérito, por que não aplicar também aqui uma verdadeira medida simplex e abolir a necessidade deste despacho? Com certeza que iríamos ter melhores níveis de execução.
O «QREN complex» é vigente. Todavia, uma vez que o Sr. Ministro tem a pasta da modernização administrativa, e sabemos que gosta tanto dela, poderia também abraçar esta causa e, certamente, o País teria bons resultados.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, dispõe apenas de 1 minuto.

A Sr.ª Luísa Roseira (PSD): — Não posso deixar de referir uma questão muito importante que diz respeito à transferência de 5% do IRS para as autarquias das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.
Colocando directamente a questão, Sr. Ministro, pergunto-lhe o seguinte: como é possível que, sendo a Lei das Finanças Locais a mesma, o Governo tenha, ao abrigo desta Lei, efectuado transferências para estes municípios desde a entrada em vigor da mesma, 1 de Janeiro de 2007, até Fevereiro de 2009 e abruptamente, sem ter existido qualquer alteração legislativa, ter cessado de rompante estas transferências em Março de 2009, contrariando o estabelecido na Lei do Orçamento do Estado de 2009 e o constante no seu mapa anexo referente às transferências do Estado para as autarquias locais e, ainda, colocando determinados municípios das regiões autónomas, quer dos Açores quer da Madeira, numa situação de violação dos seus limites de endividamento, uma vez que elaboraram os seus orçamentos municipais e realizaram despesas com base em valores orçamentados na Lei do Orçamento do Estado e seus anexos? Por último, Sr. Ministro, recebemos, na semana passada, estes documentos, ao contrário do que o Sr.
Ministro das Finanças disse aqui, em sede de debate na generalidade, onde constam as transferências para os municípios da Madeira e dos Açores relativamente ao IRS. Queremos saber concretamente se vão ou não transferir estas medidas retroactivamente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Manuela Augusto.

A Sr.ª Maria Manuela Augusto (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr. Ministro da Presidência, não posso deixar de salientar aqui que, muito embora a proposta do Orçamento do Estado assente num responsável esforço de contenção orçamental, o Governo assumiu a firme determinação de prosseguir, reforçar e consolidar medidas e compromissos assumidos na Legislatura anterior, medidas essas que consolidam a solidariedade, a coesão social e a igualdade no sentido mais lato e abrangente que lhe está subjacente. Isso é inegável.
Posto isto, vou colocar-lhe três questões, Sr. Ministro.
O Governo assume o reforço da transversalidade de género nas políticas da administração central e local e aposta na criação de planos para a igualdade, quer na administração central e local mas também no sector empresarial público e privado. Esta é também uma medida que já está no terreno, como sabemos, e, relativamente a este ponto, quero também saudar a existência dos conselheiros e das conselheiras para a igualdade em todos os ministérios — isto é muito importante! — e nas autarquias locais.
Assim, pergunto: o Governo acredita, efectivamente, na eficácia desta medida, ou seja, nos planos para a igualdade e na existência de conselheiros? Em que medida, tendo em conta que já existem experiências nesse sentido?

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Segunda questão: o Governo assume o combate a todas as formas de violência de género e também a protecção às suas vítimas, nomeadamente em relação à violência doméstica e ao tráfego de seres humanos que aqui também já foi referido, consolidando, respectivamente, o Observatório da Igualdade de Género e o Observatório do Tráfico de Seres Humanos. Assim, não podia deixar aqui de falar também no primeiro plano de acção contra a mutilação genital feminina.
Pergunto, pois, Sr. Ministro, sendo cada vez mais unânime a convicção de que a violência de género se combate através de uma forte aposta na prevenção, pensa o Governo reforçar os programas de prevenção de violência de género junto dos jovens adolescentes, em articulação com o sistema de ensino e com as associações de jovens, como não podia deixar de ser, dando continuidade à criação de referenciais para a igualdade, à semelhança do que aconteceu com o guião de educação para o pré-escolar e para o 3.º ciclo do ensino básico? Por último, Sr. Ministro, o Governo já disse aqui que aposta na eliminação da discriminação das mulheres no mundo do trabalho e está a fazer um trabalho incontestável, designadamente com as políticas de conciliação entre a vida pessoal, familiar e profissional e com um forte investimento nos equipamentos sociais quer para a infância quer para os idosos e pessoas portadoras de deficiência. Pergunto, Sr. Ministro: dadas as dificuldades que ainda existem, como é que está pensado o reforço das acções inspectivas e também da formação dos inspectores para colmatar estas situações de discriminação?

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Sequeira.

O Sr. João Sequeira (PS): — Sr. Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças, Sr. Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro da Presidência, os últimos quatro anos foram anos de profunda transformação no desporto português. A saber: implementou-se um novo modelo de desenvolvimento desportivo; afirmou-se a centralidade política do desporto; assegurou-se a sustentabilidade financeira do sistema desportivo; estabeleceu-se uma relação de responsabilidade e confiança com o associativismo desportivo; e assumiu-se o objectivo central da generalização da prática desportiva.
O Programa do Governo e esta proposta de lei de Orçamento do Estado asseguram a continuação e aperfeiçoamento deste modelo.
Sr. Ministro, a crescente afirmação política e social do fenómeno desportivo impõe uma abordagem transversal.
Assim sendo, a generalização da prática desportiva assume-se como um objectivo central da actividade governativa.

O Sr. Presidente: — Dispõe de 1 minuto, Sr. Deputado.

O Sr. João Sequeira (PS): — A título de exemplo, ainda ontem, nesta Câmara, tive a oportunidade de questionar a Sr. Ministra da Educação sobre a evolução do desporto escolar e da actividade física no 1.º ciclo do ensino básico e ficámos a saber que só no desporto escolar estão envolvidos mais de 120 000 alunos em 1378 projectos referentes a 50 modalidades desportivas. A par disto, continuámos a ver crescer o apoio ao associativismo desportivo no Orçamento do Estado.
O Governo também lançou uma medida inovadora e de importância vital para o futuro do desporto português, que é a rede nacional de centros de alto rendimento. Perante a importância desta rede de centros de alto rendimento, pergunto-lhe em primeiro lugar, Sr. Ministro, qual o ponto de situação da mesma.
Uma segunda pergunta prende-se com umas notícias que têm surgido na comunicação social sobre a alegada dificuldade de algumas federações desportivas na celebração dos contratos-programa de desenvolvimento desportivo com o Instituto do Desporto de Portugal (IDP), que resultariam do cumprimento de exigências previstas no novo Regime Jurídico das Federações Desportivas. Gostaríamos de ouvir a posição do Governo sobre esta matéria

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Artur Rêgo.

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O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr. Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças, Sr. Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, Srs. Membros do Governo, Sr.
Ministro da Presidência, como sabemos, vivemos num país que tem um Governo central, mas depois tem uma divisão administrativa que o divide numa «rede» de concelhos, cada um com a sua própria administração, que são as autarquias.
Sabemos que Portugal, como país, está a ter dificuldades a nível internacional (de rating) dado o seu elevado endividamento e a nível interno devido à recessão e às políticas económica seguidas. No entanto, não é menos verdade que, descendo a um escalão mais baixo de administração, verificamos o crescente e total endividamento da esmagadora maioria das autarquias, senão da totalidade. E, se consideramos que o endividamento do Estado português que, anda na casa dos 70% a 80%, é muito, como é que consideraremos as muitas e muitas autarquias que têm dívidas que superam em larga medida as receitas que têm? Este é um problema concreto que temos de enfrentar e de lidar.
Perante um Orçamento que, como o Governo admite, é de recessão e de contenção num momento de crise, não vejo medidas de fundo para lidar com esta situação. Vejo, como já foi dito pelo Sr. Secretário de Estado, que o problema do endividamento das autarquias se deve a má gestão. Contudo, subjacente à realidade do endividamento, e não escamoteando que há casos de má gestão — há e não é de agora, mas de há muitos anos — , vejo um paradigma de financiamento que se prova agora que estava completamente errado e que teve influência na situação actual das autarquias, assim como em questões de ordenamento do território que já aqui foram debatidas ontem com a Sr.ª Ministra do Ambiente e do Ordenamento do Território.
Um exemplo disso é o facto de a fonte fundamental e principal de receitas das autarquias ser constituída pelas receitas provenientes do imposto municipal sobre imóveis (IMI), do imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis (IMT) e das taxas dos serviços que cobram ligados à emissão de licenças, etc. No entanto, a recessão em curso levou à contracção de todas essas receitas em montantes muito significativos e levou necessariamente, num momento de crise, independentemente de as administrações autárquicas terem feito contenção das suas despesas e custos, ao endividamento ainda maior dessas autarquias.
Não vejo, neste Orçamento do Estado, nenhuma medida de fundo que vá à raiz do problema. Assim, gostaria de perguntar ao Sr. Ministro e ao Sr. Secretário de Estado da Administração Local que medidas o Governo tenciona tomar, visto que não constam do Orçamento, para, aproveitando este momento de crise e de recessão, alterar o paradigma de financiamento das autarquias, alterar o estado de endividamento das autarquias (que, no fundo, é o nosso endividamento) e, como houve transferência crescente de competências para as autarquias, sendo o exemplo mais recente na área do ensino, obviar a que as autarquias entrem oficialmente, porque tecnicamente muitas delas já estão, em autêntica falência e rotura financeira. Há autarquias que, este ano (tenho conhecimento de vários casos), tiveram de recorrer a financiamentos bancários para pagar vencimentos. Ou seja, já não estamos a falar de má gestão ou de investimentos mal feitos, mas de vencimentos.
Gostava que o Governo se pronunciasse sobre esta matéria, porque era importante ter visto neste Orçamento medidas concretas para alterar este estado de coisas. Também gostava que o Governo, ao fim de todos estes anos, finalmente apresentasse a lista de todo o edificado que é pertença do Estado e o levantamento de todo aquele que está a pagar IMI às autarquias, porque este imposto é uma fonte de receita fundamental para as câmaras e também não vejo isso em lado nenhum.
Por outro lado, foi anunciado por um alto responsável do Partido Socialista e actual Presidente da Câmara de Lisboa que se iria avançar, de imediato, com a reforma das freguesias, através do reordenamento da divisão territorial, eliminando freguesias que têm menos de 1000 eleitores, porque são custos e encargos que estão a ser suportados e que não se justificam pela diminuta dimensão dos cidadãos que estão integrados nessas freguesias. Gostava de ouvir também a opinião do Governo sobre esta matéria.
No fundo e para resumir, gostava que o Governo me explicasse por que é que, num momento de crise, perante um Orçamento de contenção, perante o reconhecimento público das dificuldades que o nosso poder autárquico e local atravessa e estando analisadas as causas, não há, neste Orçamento do Estado, uma única palavra quanto a uma reforma de fundo e estrutural de todo o paradigma de financiamento das autarquias.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Calvário.

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A Sr.ª Rita Calvário (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Presidência, Sr. Secretário de Estado da Administração Local, este Orçamento do Estado para 2010 apresenta-se como um Orçamento de contenção.
No entanto, faz contenção naquilo que mais interessaria apostar, ao mesmo tempo que continua a ser extremamente despesista naquilo que é desnecessário.
De acordo com o relatório do Orçamento do Estado, prevê-se para a administração local uma redução nas despesas de capital, que inclui o investimento público, na ordem dos 0,3 pontos percentuais do PIB, o que significa uma redução de cerca de 400 milhões de euros. Uma das justificações que é dada no relatório tem a ver com a desaceleração da implementação de projectos co-financiados, ou seja, que têm comparticipação do QREN. Quando sabemos que a taxa de execução do QREN é muito reduzida, não percebemos esta justificação, muito menos numa situação de profunda crise social nos municípios e de falta de emprego em que é necessário existir investimento público e as autarquias têm um papel importante nesse sentido. Assim, não percebemos como é que este Governo estima uma quebra no investimento público ao nível das autarquias e muito menos neste montante.
Um dos aspectos que seria muito importante apostar em termos de investimento público nas autarquias prende-se com a reabilitação urbana. O Governo diz que esta é uma prioridade, mas ela não está traduzida neste Orçamento. No entanto, o Bloco de Esquerda irá apresentar propostas concretas neste sentido, que incluem mecanismos de apoio às autarquias para procederem a investimento público ao nível da reabilitação urbana, porque isso permite reabilitar o edificado e colocar mais casas disponíveis para arrendamento, baixando o preço das habitações e combatendo o endividamento das famílias, ao mesmo tempo que permite criar vários postos de trabalho.
Outra matéria onde o Governo faz contenção é em termos da função pública e da admissão de pessoal na Administração. Também na administração local este Orçamento apresenta a regra de entrar uma pessoa por cada duas saídas, ou seja, esta regra também se aplica às autarquias. O Ministro das Finanças já veio corrigir, na imprensa, dizendo que isto é apenas uma recomendação, porque, de facto, estaria a ingerir na autonomia das autarquias locais. No entanto, a proposta de lei faz uma imposição às autarquias e queria saber, antes de procedermos à votação da proposta de lei, se vai ou não o Governo corrigir este lapso.
Ao nível dos encargos com pessoal, existem cada vez mais competências que são transferidas para os municípios, o que tem, naturalmente, influência em termos da contratação de pessoal. Por isso, seria importante também excepcionar dos limites de endividamento dos encargos com pessoal esta transferência de competências e ainda resolver os inúmeros casos que ainda se verificam nas autarquias de precariedade laboral, de falsos recibos verdes, entre outras formas de condições precárias de trabalho. Gostaríamos também de ver esta preocupação reflectida no Orçamento do Estado.
Existem outras áreas onde é importante o papel das autarquias e que não vemos reflexo neste Orçamento.
Ao nível do Fundo Social Municipal, as verbas estabelecidas irão destinar-se exclusivamente às despesas relacionadas com a transferência das competências da educação para os municípios, deixando de fora um conjunto de outras áreas onde intervêm os municípios, como seja a saõde e as prestações sociais,»

O Sr. Presidente: — Tem 1 minuto, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Rita Calvário (BE): — » onde se incluem creches, jardins de infància, centros de dia, entre muitos outros. Portanto, é importante existirem verbas para este efeito e gostaria de saber qual é a previsão do Governo para dar este apoio e concretizar o que está estabelecido na Lei das Finanças Locais.
Consideramos que também é importante não esquecer outro tipo de competências que as autarquias têm e para as quais não vemos reflectidas verbas neste Orçamento, como é o caso do apoio à formação e operacionalidade dos gabinetes técnicos florestais e do apoio a programas locais de habitação ou, mesmo, a elaboração e execução das cartas sociais municipais.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Presidência e restantes Membros do Governo, também vou abordar as questões que têm a ver com as autarquias.

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A primeira questão que queria referir tem a ver com a gestão de pessoal. No artigo 21.º da proposta de lei de Orçamento do Estado, muito embora um membro do Governo já tenha referido que é simplesmente uma recomendação, a verdade é que o que está escrito não é isso, mas uma restrição não só para a Administração Pública, como também para a administração local de por cada dois trabalhadores que saem só pode entrar um trabalhador. Aliás, no n.º 3 acresce, ainda, que a despesa com os trabalhadores admitidos não pode ser superior à despesa dos trabalhadores que saem. Esta é, claramente, uma ingerência da administração central na autonomia do poder local democrático, consagrado na Constituição da República Portuguesa, que de forma alguma deve estar consagrada em lei de Orçamento do Estado.
As autarquias têm orçamentos próprios, têm legitimidade para gerir o seu pessoal e a gestão dos seus serviços. Nesse sentido, pergunto-lhe como é que uma autarquia que abra um novo equipamento, seja de âmbito cultural ou desportivo, pode fazer face à colocação de pessoal para funcionamento desse mesmo equipamento.
Coloco-lhe, ainda, uma outra questão que tem a ver com uma grande prioridade que este Governo tem propagandeado por diversas vezes e que se prende com a necessidade de alargamento da rede pré-escolar.
Sem dúvida que é importante, mas pergunto como é possível os municípios alargarem a rede pré-escolar se, depois, não têm possibilidade de contratar pessoal para assegurar essas mesmas salas de pré-escolar, nomeadamente com a contratação de auxiliares de acção educativa. Parece que há uma contradição nas prioridades e no andamento das políticas deste Governo.
Quero colocar-lhe uma segunda questão que se prende com o endividamento municipal.
O artigo 36.º da proposta de lei refere que a lei excepciona os limites de endividamento previstos na Lei das Finanças Locais, nomeadamente para iniciativas no âmbito de fundos comunitários. Até aqui tudo bem, parece-nos positivo. A questão que nos preocupa e que não nos parece de forma alguma adequada é essa excepção só ser possível desde que previamente autorizada por um membro de Governo responsável pela área das Finanças. Consideramos que o Governo deve criar um fundo financeiro à taxa zero que permita que as autarquias a ele recorram para acelerar e executar os projectos no âmbito do fundo comunitário, até porque o QREN tem, neste momento, uma taxa de execução de cerca de 7%, fruto de um conjunto de dificuldades e de impedimentos, que têm a ver com as insuficientes taxas de co-financiamento e com as dificuldades financeiras dos municípios.
Pergunto se o Governo prevê ou não retirar a autorização do membro do Governo como condição de aceitação desta excepção.
A terceira questão tem a ver com os Açores e com a Madeira. Por que razão o Governo não colocou no mapa XIX os valores referentes à participação no IRS a transferir para os municípios dos Açores e da Madeira.
A aplicação da Lei das Finanças Locais tem introduzido desde sempre estes valores. Este ano decidiu-se retirar estes valores, mas nós não entendemos. Houve uma alteração de interpretação da lei? Houve alteração da Lei das Finanças Locais ou da lei referente ao IRS? Segundo o nosso conhecimento, não houve e por isso colocamos a questão, ainda mais quando é a Lei das Finanças Locais que define a participação dos municípios nos impostos do Estado. Trata-se de uma relação entre o Estado e os municípios sem intermediação de qualquer poder regional. Estamos a falar de municípios portugueses e a relação destes é com o Estado central e as transferências são entre os municípios e a administração central. Por isso, não compreendemos a não inclusão destas verbas a transferir para os Açores e para a Madeira.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, dispõe de 1 minuto.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Vou terminar, Sr. Presidente.
Refiro, ainda, que o Secretário de Estado à época, Dr. Eduardo Cabrita, referia estes princípios num ofício enviado aos Presidentes do Conselho de Administração da Associação de Municípios das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, pelo que consideramos que eles devem ser aplicados.
Coloco uma última questão em relação às freguesias no sentido de saber, em primeiro lugar, por que é o aumento da transferência para as freguesias é, neste ano, de 1,8% quando, no ano passado, foi de 5%.
Consideramos que a Lei das Finanças Locais, neste concreto, não está a ser cumprida ao não respeitar a evolução das transferências no que diz respeito à evolução da cobrança de receitas fiscais, nomeadamente IRS, IRC e IVA.

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Mais: por que é que mais de 700 freguesias do nosso País vêem essas transferências diminuídas, quando muitas delas são freguesias com regimes de permanência de meio tempo e de tempo inteiro? Qual foi o critério para a distribuição destas verbas?

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, peço-lhe que conclua.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Uma última questão: por que é que não se cumpre a Lei n.º 11/96 ao não colocar no Orçamento do Estado o montante referente ao regime de permanência? Não me venha dizer que este montante está nas verbas a transferir para as freguesias, porque não está. O que está são as senhas para os membros quer do executivo quer da assembleia de freguesia e, pelo segundo ano consecutivo, as freguesias estão a ser penalizadas em relação a esta questão.

O Sr. Presidente: — Inscreveram-se vários dos Srs. Deputados para fazerem perguntas pelo tempo de 2 minutos, a que se seguirá a resposta conjunta do Sr. Ministro.
Tem a palavra o Sr. Deputado Amadeu Soares Albergaria.

O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Presidência, na primeira audição desta nova Legislatura, com a presença do Sr. Secretário de Estado da Juventude e do Desporto, tivemos oportunidade de transmitir ao Sr. Secretário de Estado que o Programa do XVIII Governo Constitucional não assumia a juventude como uma das suas prioridades.
Afirmámos, na altura, que se tratava de um programa sem criatividade, sem irreverência, mas, acima de tudo, sem um projecto próprio, pensado e estruturado para um horizonte temporal alargado, com capacidade de mobilizar os jovens e de os fazer sentir que existe uma Secretaria de Estado da Juventude e um ministro para a juventude e que estes estavam verdadeiramente empenhados na resolução efectiva dos seus problemas.
Sr. Ministro, o Orçamento do Estado para 2010 veio — infelizmente, para a juventude portuguesa — confirmar esta nossa crítica. A juventude foi, uma vez mais, relegada para o «banco dos suplentes».
Vou colocar-lhe algumas questões.
O PSD assume o carácter transversal das políticas da juventude, mas a invocação da transversalidade das políticas da juventude não pode ser a justificação para a inexistência de uma agenda própria para a juventude portuguesa, não pode ser a justificação para que a Secretaria de Estado da Juventude se transforme num mero somatório de políticas pensadas e realizadas por outros. É-lhe exigido mais, muito mais.
Para 2010, o Governo propõe-se reforçar a acção da Comissão Interministerial de Juventude, assumindo a pouca relevância que teve para a juventude portuguesa. Pode o Sr. Ministro garantir-nos que esta Comissão funcionará nesta Legislatura? Pode informar-nos, discriminando, que acções estão previstas noutros ministérios com influência directa na juventude portuguesa e quais os valores que lhes estão destinados.
O Governo tem anunciado um conjunto de estágios para jovens, através dos programas INOV. Que mecanismos estão previstos para avaliar o número de jovens que, findos os estágios, ficam a trabalhar nas instituições onde estagiaram ou encontram no imediato um posto de trabalho? O orçamento do Instituto Português da Juventude sofreu uma redução de 7,2% em relação ao ano de 2009. O Governo justifica esta redução pela necessidade de investir noutras áreas de apoio. Quais são essas outras áreas, quais os montantes e onde estão inscritos? Nos documentos disponibilizados sobre a actividade e o orçamento do Instituto Português da Juventude, está prevista uma verba superior a 1,5 milhões de euros para informação e comunicação aos jovens. A este respeito, para que possamos entender o que se pretende fazer, peço ao Sr. Ministro que nos esclareça ou, diria mesmo, traduza a seguinte frase: «O ano de 2010 será marcado por uma forte reformulação das políticas de informação aos jovens, baseada na transversalidade e relação de proximidade. Assim, o IPJ assume uma postura de interactividade e transacionalidade com os jovens, possibilitando a realização de processos e serviços em linha, numa perspectiva transversal da intervenção do Estado».

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Farmhouse.

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O Sr. Pedro Farmhouse (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr. Ministro, no pouco tempo de que disponho, vou fazer três perguntas e três considerações.
A primeira, já colocada por um Deputado do PSD, tem a ver com os estágios. Há uma forte aposta do Governo na modernização da Administração Pública e, inclusivamente, o Sr. Ministro já falou do Simplex autárquico. A minha pergunta refere-se aos estágios para jovens licenciados da administração local. O programa está a ser elaborado? Quais são os principais critérios para os estágios na administração local? A segunda questão tem a ver com a cooperação entre a administração central e a administração local. Em relação ao QREN, é preciso lembrar que, no ano passado, foram utilizados mais de 500 milhões de euros na reabilitação e construção de centros escolares, numa parceria entre a administração local e a administração central, com a utilização de fundos comunitários do QREN. Pergunto: que medidas é que o Governo está a pensar tomar para simplificar o acesso aos fundos comunitários e ao QREN para agilizar processos, tanto da parte das autarquias, como da parte das comunidades intermunicipais? Terceira pergunta: segundo sei, o Governo está a pensar fazer uma avaliação ao sector local empresarial.
Que medidas está a pensar tomar para a fazer? Há três anos, foi aprovada uma nova lei do sector empresarial local, pelo que era importante haver orientações para tornar mais eficaz este sector importante a nível do poder local.
Vou agora deixar três notas rápidas.
A primeira tem a ver com a questão do endividamento. Os limites de endividamento, enquanto não forem esgotados, não precisam de autorização da parte do Governo para contrair os empréstimos. Só a partir do momento em que são atingidos os limites de endividamento é que é necessário pedir autorização para fazer a excepção.
Segunda nota que me parece importante: em relação ao Fundo de Financiamento das Freguesias (FFF), é preciso cruzar o artigo que refere a composição da receita a distribuir para as freguesias com o próprio artigo 32.º, que estabelece limites máximos de 5%, para cima e para baixo, para as transferências para as freguesias. Por isso é que o montante global que é transferido para as freguesias tem esta condicionante.
Como última nota, não resisto a dizer que, desde a entrada em vigor das novas regras da Lei das Finanças Locais, houve um aumento de 15% das transferências para os municípios, durante os três últimos anos — 2007, 2008 e 2009 — , muito acima da inflação, o qual será de 20%, com os cerca de 5% que estão previstos neste Orçamento.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr. Ministro, na apresentação do Orçamento, o Sr. Ministro falou das comemorações do centenário da República. Não queremos questionar a oportunidade dessas comemorações, embora nos pareça um pouco excêntrico o peso que se dá à comemoração de uma data que pôs portugueses contra portugueses relativamente ao pouco peso que se dá a outras que unem todos os cidadãos nacionais. Ainda assim, questionamos a forma como estas comemorações estão a ser feitas.
Num momento em que, neste Orçamento, foram introduzidos noutras áreas constrangimentos resultantes da conjuntura actual, pergunto qual foi a adaptação que se fez do Orçamento em relação às comemorações do centenário da República. Gostaria que nos dissesse qual foi a contenção que existiu no orçamento quanto às comemorações do centenário da República.
A segunda questão tem a ver com o facto de, neste momento, ser informação pública que já se gastou mais de 0,5 milhões de euros nessas comemorações. E cito alguns exemplos: gastaram-se 60 000 euros numa apresentação de uns jogos do centenário; gastaram-se 60 000 euros em tecnologias de informação e comunicação; gastaram-se 99 000 euros no design de um portal — e, como sou eu que, na minha organização partidária, tenho a responsabilidade da informação e das tecnologias, sei que isto se faz mais barato, Sr.
Ministro.
Mas o pior já não são sequer os valores que aqui estão e que são claramente superiores aos valores de mercado. O problema é que todas estas despesas foram feitas por ajuste directo. Nenhuma destas despesas teve um concurso associado.

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O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Exactamente!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Uma vez que se comemora a República e tantas vezes é invocada a ética republicana, pergunto se não seria coerente com essa ética republicana introduzir o sistema de concursos para que houvesse mais transparência em todas estas adjudicações.
Por último, se era necessário ser assim, por que é que inicialmente a contratação pública não se aplicava a este organismo e só em 2008 é que o decreto que cria a comissão de comemoração do centenário da República foi alterado para que esta comissão pudesse adquirir os serviços por ajuste directo e não tivesse de fazer os competentes concursos?

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Srs. Presidentes de Comissões, hoje várias, Srs. Membros do Governo, colocarei algumas questões essencialmente relacionadas com o desporto.
Sr. Ministro da Presidência, o Código Contributivo exige um contrato de trabalho para assegurar aos trabalhadores um conjunto de matérias no âmbito da sua protecção social, nomeadamente na maternidade.
Ora, as atletas de alta competição, na sua esmagadora maioria, desenvolvem a sua actividade desportiva no âmbito de bolsas de alta competição que não configuram contratos de trabalho e, portanto, são excluídas precisamente da protecção da maternidade.
Como o Governo demonstrou alguma sensibilidade para implementação de outras medidas no âmbito da protecção social dos atletas de alta competição, depois de ser alertado pelo PCP e pelos próprios atletas, gostávamos de saber qual é a disponibilidade do Governo para alargar às questões que se prendem com a maternidade. Como é óbvio, estas atletas têm de cessar a sua actividade na alta competição durante a gravidez e posteriormente.
Já que não encontramos em nenhuma parte do Orçamento do Estado, nem dos documentos anexos, relatório e notas explicativas, pergunto qual é o plano do Governo para o Complexo Desportivo do Jamor.
O Sr. Secretário de Estado levou os grupos parlamentares a dar uma «voltinha» ao Complexo. Ficámos todos elucidados quanto à perspectiva de lá fazer um campo de golfe; só não ficámos a perceber se ia haver um empreendimento de luxo mesmo ao lado, mas ficou de nos entregar o plano concreto de tudo o que iria ser feito no Jamor. Até hoje, julgo que toda a oposição, mas pelo menos o PCP, ainda tenta adivinhar o que aí será feito!? Estamos a falar — e, certamente, estamos todos de acordo com isso — de uma infra-estrutura de fundamental importância no quadro do desenvolvimento desportivo nacional e, portanto, o que é necessário é termos conhecimento concreto do que vai ser feito no Jamor.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de concluir.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Termino, Sr. Presidente, perguntando o seguinte: uma vez que o Decreto-Lei n.ª 273/2009 estabelece, para aceder a apoios do Estado no àmbito desportivo na ordem dos 50 000 €, a obrigatoriedade de um revisor oficial de contas, o Sr. Ministro não considera que isto é estar a impedir um conjunto muito vasto de empresas e de associações de obter este apoio, tendo em conta que é preciso movimentar enormes quantidades de dinheiro para poderem ter capacidade para pagar a um revisor oficial de contas?

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Cavaleiro.

O Sr. Paulo Cavaleiro (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Presidência e restantes Membros do Governo, a primeira questão que quero colocar prende-se com o programa olímpico e com o contrato celebrado para Londres 2012. Analisei-os e existem alterações, algumas de carácter positivo, como é o caso de o prazo do contrato não terminar logo no mês em que se realizam os jogos, como aconteceu em Pequim, e outras que não fazem sentido, como é o caso da ausência de objectivos quantificados para este contrato.
Parece que perdemos a ambição e temos agora apenas objectivos qualitativos. Os quase 15 milhões de euros

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que o Programa Olímpico Londres 2012 prevê, dos quais 4,1 milhões já constam neste orçamento, deviam ter objectivos desportivos claros.
No Programa Olímpico de Pequim foram determinados objectivos e metas, algo que nem sempre se gosta de fazer. Aquilo que em qualquer organização ou sistema é essencial para avaliar o seu grau de sucesso e desempenho são os objectivos, as metas e os respectivos resultados. Se assim não fosse, não poderíamos avaliar o que se passou em Pequim.
Sem objectivos desportivos claros, como podemos avaliar a presença de Portugal, por exemplo, nos jogos de Inverno, que estão a decorrer em Vancouver? Eram estes os objectivos que pretendíamos alcançar? A segunda questão prende-se com o alto rendimento. Na audição que tivemos com o Sr. Secretário de Estado do Desporto no que concerne ao modelo de gestão dos centros de alto rendimento (CAR), o Sr.
Secretário de Estado disse que esta matéria ainda estava em análise. É-me difícil entender que exista um projecto tão importante e estruturante e ainda não saibamos como o vamos gerir. Esta questão devia estar presente desde o primeiro minuto. Esta matéria preocupa-nos, pois muitas infra-estruturas estão inauguradas há já algum tempo e ainda não se percebeu como vão funcionar.
A depreender pelos 100 000 € destinados no orçamento para a gestão da rede de centros de alto rendimento, a factura vai ser das autarquias, como já temíamos. Mas ainda bem que o Sr. Ministro tutela a duas áreas e, assim, pode apoiar as autarquias nesta nova despesa pelo seu outro orçamento. Palpita-me que as autarquias ainda não conhecem a verdadeira intenção do Governo nesta matéria e não vão gostar da notícia.
Em síntese: já existe modelo de gestão para os CAR? E, já agora, quais são as taxas de ocupação dos CAR, para além do dia da inauguração? Estão previstos também neste orçamento 1900 milhões de euros para eventos internacionais. Gostava de saber quais são esses eventos e se, nesta rubrica, cabem, por exemplo, os apoios a projectos desportivos de carácter promocional do País.
Por exemplo, o que aconteceu com o Álvaro Parente, prestigiado piloto português, que viu um hipotético acordo com o Governo quebrado à última hora, não lhe permitindo, assim, a participação na equipa Virgin, de Fórmula 1, não é bom. Não quero discutir aqui se devíamos ou não apoiar este projecto de promoção do País e do desporto português, mas demorar meses nas conversas e quebrar tudo em cima da hora não é bonito nem prestigiante para o País. Precisamos de planeamento e de acções devidamente orçamentadas para que este tipo de conflitos possa ser evitado.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Altino Bessa.

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr. Ministro da Presidência, gostaria de confrontar o Sr. Ministro com uma notícia do dia 18 de Janeiro — portanto, já lá vai algum tempo! — que dizia: «Atrasos do IRS deixam Câmara sem dinheiro para salários». Ao que parece, o Presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses terá enviado uma carta ao Sr. Ministro no sentido de que estas situações não ocorressem devido à grave situação que causam aos municípios.
Como sabe, a lei diz que estas transferências deviam ser feitas até ao final de cada mês, mas têm sido feitas até meados do mês seguinte e, em alguns casos, nem isso, porque, por exemplo, já nessa mesma data, isto é, no dia 18 de Janeiro, a Câmara Municipal de Sintra dizia: «Até hoje, dia 18 de Janeiro, ainda não foi efectuada qualquer transferência».
Trata-se de uma matéria que, para uma questão de gestão das próprias autarquias, convinha que fosse corrigida e que as verbas fossem transferidas a tempo para que não houvesse estes atrasos.
Gostaria também de saber a opinião do Sr. Ministro e do Sr. Secretário de Estado da Administração Local, Dr. José Junqueiro, que, de vez em quando, ouvimos fazer umas intervenções muito inflamadas do ponto de vista político, porque, a nível de Secretário de Estado da Administração Local e nessa qualidade, não temos visto praticamente nada.
Relativamente a uma matéria que é muito importante e que tem a ver com a reforma administrativa do território, temos a mesma situação: procuramos na Internet «reforma administrativa do território» e a última notícia que temos é do dia 31 de Março de 2004, o que significa que, de então para cá, a esse nível, não temos visto nada, não há qualquer investimento e, por isso, não sabemos se, efectivamente, há uma aposta

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nas grandes áreas metropolitanas, nas comunidades urbanas ou nas comunidades intermunicipais.
Efectivamente, do ponto de vista político, essa não tem sido uma política que tenha tido alguma relevância visível junto dos portugueses.

O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Presidência, a pergunta que gostaria de lhe fazer é sobre o Porta 65 Jovem e prende-se, desde logo, com o entendimento do Governo sobre esse Programa.
Houve aspectos da lei que foi necessário alterar e, portanto, há medidas e poderá haver disponibilidade por parte do Ministério para fazer alterações de fundo a este apoio ao arrendamento, uma vez que, depois de 2007, os candidatos têm vindo a sofrer penalizações sucessivas, sobretudo os de 2007, porque foram abrangidos pela primeira fase de candidatura.
A resolução do Conselho de Ministros é de 28 de Janeiro de 2010, mas a portaria ainda não foi publicada.
Gostaria de saber para quando está perspectivada a publicação desta portaria.
Na Legislatura anterior, o Sr. Secretário de Estado referiu que esta medida — a criação do Porta 65 Jovem — não tinha como objectivo o apoio ao arrendamento jovem, tinha, antes, como objectivo principal dinamizar o mercado de arrendamento e que, por isso, esta medida tinha limitações.
Sr. Ministro, em 2006, cerca de 25 000 jovens foram abrangidos pelo incentivo ao arrendamento jovem do anterior Programa e, em 2009, foram abrangidos 5731 jovens. Reconhece, de facto, o seu Ministério que este programa de apoio ao arrendamento é claramente ineficaz e insuficiente para as necessidades de apoio ao arrendamento por partes dos jovens portugueses? Está em condições de rever esta matéria e de propor um apoio ao arrendamento efectivo, que crie e faça cumprir não o artigo 75.º da Constituição, mas, sim, o artigo 70.º, que refere que cabe ao Estado criar condições efectivas de apoio ao arrendamento e à habitação jovem, Sr. Ministro? Como ainda disponho de tempo, gostaria de colocar uma questão à Sr.ª Secretária de Estado da Igualdade relativamente à prostituição. Recentemente, a Sr.ª Secretária de Estado prestou declarações à imprensa afirmando que não concordava com a profissionalização da prostituição — de facto, é uma matéria em que estamos de acordo — e que ainda se encontravam em estudo medidas de protecção social para a prostituição.
Gostaríamos de saber que medidas de protecção social estão a ser estudadas e se a Sr.ª Secretária de Estado está disponível para considerar a prostituição como uma violação dos direitos humanos.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, tem de concluir.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — E, já agora, como explica que a ARS Norte — e esta também foi uma questão que lhe direccionámos por escrito — faça parte de uma plataforma europeia de apoio a trabalhadores do sexo, porque a referência é esta, e que sustenta a existência do trabalhador do sexo?

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Margarida Almeida.

A Sr.ª Margarida Almeida (PSD): — Srs. Presidentes, Sr.as e Srs. Secretários de Estado, Sr. Ministro da Presidência, a questão que vou colocar relaciona-se com a atribuição dos subsídios das câmaras aos serviços sociais municipais, muitos deles criados, designadamente por caixas de previdência, nos anos 60 e nos anos anteriores.
Recentemente, o Tribunal de Contas, em auditorias horizontais realizadas em alguns municípios, considerou que estes subsídios dados pelas câmaras municipais, no âmbito das suas competências, aos serviços sociais eram ilegais, face ao artigo 156.º do Orçamento do Estado de 2007, mencionando também as sanções aplicáveis a essas deliberações.
Acontece que, na actual lei das autarquias locais, é permitido à câmara municipal deliberar sobre a atribuição de subsídios a instituições legalmente existentes. Ora, para resolver esta aparente dissonância entre a norma do Orçamento do Estado de 2007 e a lei das autarquias locais, e face a alguns pareceres, o Sr.
Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, em despacho de Março de 2007, homologou informação

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jurídica no sentido de que esta norma não se aplicava à administração local, sob pena de estar a interferir na autonomia financeira constitucionalmente reconhecida às autarquias locais, e, em Dezembro de 2007, o Sr.
Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local homologa também informação idêntica, no sentido de que a mesma norma não seria de aplicar.
Ora, não é este o entendimento do Tribunal de Contas e, face à decisão expressa no referido relatório, as câmaras suspenderam de imediato os apoios aos serviços sociais, com todas as consequências materiais e essencialmente humanas, as quais se estão a reflectir nos funcionários e nos seus familiares.
Assim, Sr. Ministro, pergunto: que medidas vai o Governo tomar no sentido de resolver a situação da suspensão da atribuição de subsídios por parte das câmaras às instituições legalmente existentes, criadas pelos funcionários municipais, de modo a que esta medida ou este acto legislativo tenha efeito retroactivo à data da entrada em vigor do Orçamento do Estado de 2007, sob pena de as entidades terem de repor o valor que lhes foi atribuído.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Michael Seufert.

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Presidência, tenho aqui uma notícia em inglês — não sei se o inglês é técnico ou não!? — , que lhe farei chegar, sobre um programa de créditos fiscais da Administração Obama para a criação de novos empregos, que vale 33 000 milhões de dólares, que, porventura, poderá ajudar a perceber aquilo que referimos há pouco.
Em todo o caso, Sr. Ministro, agora não estava a referir-me ao combate à crise por via da baixa de impostos ou de baixo défice, estava a referir, sim, que um baixo défice e impostos baixos ajudariam, com certeza, a enfrentar melhor esta crise.
Insisto nisso e digo-lhe mais: verdadeiras políticas de futuro e de juventude são as que criam um clima económico para que os jovens de hoje possam prosperar. É por isso que nós, deste lado, estaremos contra os défices altos, que empenham o futuro das gerações futuras, porque o défice de hoje, a dívida pública de hoje, é o valor actual de impostos futuros, Sr. Ministro.
É por isso que falar de políticas de juventude como política de assistencialismo e de entregar subsídios a estes e àqueles é uma coisa que fica muito bonita e, porventura, satisfaz os que menos pensam no futuro, mas não nos satisfaz a nós, que queremos políticas de futuro e com vista ao futuro.
Sr. Ministro, há pouco deixei-lhe uma pergunta, e gostaria de voltasse a ela, se tiver tempo para me responder, que tem a ver com os conselhos municipais de juventude. Estamos particularmente à vontade para falar sobre isso, porque o CDS votou essa lei. Gostaria de saber se, na sua opinião, essa lei está a cumprir ou não o que se pretende com ela e se está ou não a funcionar.
Por outro lado, sabemos que há muitos municípios que não a estão a implementar, por isso pergunto-lhe o que acha disso o seu Ministério e do parecer da Associação Nacional de Municípios Portugueses e se vai ou não fazer alguma coisa para que, de duas, uma, ou se mude a lei ou seja cumprida a actual.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Vânia Jesus.

A Sr.ª Vânia Jesus (PSD): — Srs. Presidentes, demais Membros do Governo, Sr. Ministro, em matéria de juventude, ouvi atentamente o Sr. Ministro e registei a intervenção do Deputado Miguel Araújo, da bancada do Partido Socialista. Julgo que, lá fora, não teremos muitos jovens portugueses a dar pulos de alegria, porque, sinceramente, só este Governo é que vive neste «país das maravilhas». Se o Sr. Ministro falar com os jovens, verificará que a vida real é bem mais cruel. É verdade que há medidas positivas, mas muitas delas têm «muita parra e pouca uva».
Mas vamos às questões concretas.
A redução do montante disponível para o orçamento do IPJ, apesar de a justificação ser sempre a de que as políticas de juventude são transversais, desculpe, mas não convence, uma vez que revela desinvestimento no apoio ao associativismo jovem, que depende maioritariamente dos apoios do IPJ, ainda mais quando o novo quadro europeu de cooperação em matéria de juventude reforça isso mesmo.
Em matéria de empreendedorismo, de acordo com as GOP serão também apoiadas iniciativas e projectos empresariais dos jovens, designadamente com o acesso a linhas de crédito e outros investimentos públicos.

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A minha questão, Sr. Ministro, é acerca do reforço do programa FINICIA Jovem. Seria importante saber em que moldes vai funcionar e quais os resultados produzidos no passado.
Qual o número de novas empresas criadas desde o início do programa, quais os seus resultados e quais os objectivos para 2010 de apoio à criação de novas empresas, bem como a dotação orçamental prevista? Tendo em conta que a partir de Agosto do corrente ano se comemorará o Ano Internacional da Juventude, estabelecido pelas Nações Unidas, gostaria de saber o que o Governo tem previsto realizar, uma vez que foi escolhido pela ONU o tema «Diálogo e Entendimento Mútuo».

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, queria colocar duas questões muito concretas.
Em primeiro lugar, uma questão muito mais importante do que poderá parecer à primeira vista, que é a das estratégias e decisões quanto aos sistemas informáticos do Estado, nomeadamente quanto à interoperabilidade e, em particular, à adopção de normas abertas, quer para documentos quer para sistemas e plataformas.
Esta é uma questão central, não apenas técnica mas para a própria soberania, quanto à segurança e garantia futura dos dados informáticos e para a liberdade do Estado, dos cidadãos e das empresas.
Há uma referência de intenções nas GOP, sabemos que há uma abordagem em certas áreas específicas mas, de um modo geral, é uma situação que levanta preocupações profundas, concretas, em que o País vai ficando dependente de normas e sistemas proprietários, dependente de grandes empresas e marcas comerciais, em matérias críticas e estratégicas para o Estado e para o seu funcionamento.
Portanto, a pergunta é que medidas concretas serão tomadas pelo Governo, seja no enquadramento das contratações do Estado nesta matéria — ainda na semana passada o Sr. Ministro da Administração Interna falava das dezenas de milhões de euros em contratações de software proprietário, dizendo ele que havia compras anteriores que obrigavam a que continuássemos a fazer compras às mesmas empresas porque estávamos «agarrados» àquele sistema — , seja ao nível legislativo e regulamentar.
A pergunta é também no sentido de saber se o Governo está ou não disponível para a adopção geral de normas abertas nos sistemas informáticos do Estado, tal como o PCP propõe.
A segunda questão é sobre as Lojas do Cidadão, uma questão concreta que tem a ver com o meu distrito, o de Setúbal.
Qual é a razão do Governo para o silêncio e o bloqueio relativamente a dois projectos que foram acompanhados pela AMA (Agência para a Modernização Administrativa), a Loja do Cidadão para a Quinta do Conde, no concelho de Sesimbra, e a de Almada? Há soluções apontadas pelas autarquias a nível da localização, há um trabalho longo que se tem desenvolvido. No caso de Almada, vai para 7 anos de sucessivos contactos, ofícios e tentativas de avançar por parte da autarquia e a verdade é que o Governo simplesmente «desapareceu». Aliás, no caso de Almada, há um ofício da Câmara Municipal formalmente enviado à unidade de gestão em Outubro, logo após as eleições, para se avançar com este trabalho e até hoje nem resposta teve da parte do Governo.
Portanto, Srs. Membros do Governo, esta é uma situação lamentável, que exige explicações e principalmente soluções da parte da tutela.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Figueiredo.

O Sr. João Figueiredo (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, queria fazer uma referência dirigida ao Sr. Secretário de Estado da Administração Local. Vou falar das juntas de freguesia.
Hoje ninguém tem dúvidas de que as juntas de freguesia são a primeira porta onde o cidadão comum bate.
Ora, num período e numa fase em que a desertificação do interior do País é um facto — com o encerramento de escolas e outros serviços — , as juntas constituem-se ainda como o último reduto de alguma intervenção cívica.
No Programa do Governo preconiza-se o reforço e a qualificação do poder local, nos seus diversos níveis.
Andamos há anos a falar na verdadeira descentralização de competências e ainda hoje, enquanto presidente

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de junta, fui confrontado com uma resposta que me foi pedida no âmbito do Ministério. Objectivamente, não temos competências para isso, mas é a primeira porta onde batem é a das juntas de freguesia — também porque damos respostas, de contrário não o fariam, como calculam.
Penso que importa promover a reforma do sistema de financiamento das autarquias, incidindo de modo especial nos critérios de repartição da transferência anual do Orçamento do Estado, porque existem casos onde o Fundo de Financiamento das Freguesias não é suficiente para o pagamento das despesas correntes, o que as coloca numa situação de dependência e nós sabemos quais são os constrangimentos que daí advêm, mediante as cores partidárias.
Portanto, Sr. Secretário de Estado, queria colocar-lhe duas perguntas objectivas e fazer ainda duas referências.
A primeira pergunta é se está prevista, e para quando, a revisão dos critérios da tipologia das freguesias, que penso ser fundamental.
A segunda pergunta encaixa nesta preocupação. Fazendo parte do Programa do Governo, pergunto se vão implementar este ano a fusão e a extinção de autarquias locais, nomeadamente de freguesias.
Finalmente, já aqui foi feita a referência à regra da entrada de um funcionário por cada dois aposentados para as autarquias locais e, para terminar, deixo uma nota relativa aos vencimentos dos autarcas a tempo inteiro, questão que não vimos plasmada na proposta de lei do Orçamento do Estado.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Antonieta Guerreiro.

A Sr.ª Antonieta Guerreiro (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, vou começar pelo sector da juventude.
Esta Lei do Associativismo Juvenil diminui os apoios às associações de estudantes do ensino secundário e isso reflecte-se em todo o movimento associativo estudantil e juvenil. Há uma diminuição de apoio logístico e financeiro, os nossos jovens precisam desses apoios e esta nova lei não facilita nem cria dinâmicas positivas junto dos jovens.
Começo por perguntar quais são as vantagens que existem para que as associações de estudantes devam estar inscritas no RNAJ (Registo Nacional de Associativismo Jovem).
A segunda questão não é tanto uma pergunta mas mais um reparo. Não sei se o Sr. Ministro continua a falar com jovens, mas nós falamos, eu falo, e realmente os jovens queixam-se que o Portal da Juventude é pouco dinâmico. Ir ao Portal da Juventude é a mesma coisa do que ir ao Portal do Ministério das Finanças ou da Administração Interna. Realmente, é pouco atractivo e os jovens gostariam que fosse mais atractivo e facilitasse a pesquisa daquilo que eles realmente precisam.
Gostaria de falar ainda das questões da igualdade. Pergunto muito concretamente o que é que significa a dinamização das casas abrigo. O que é que vem aqui de novo? Partindo do princípio de que algumas casas têm uma ocupação de 97%, há apenas 2 ou 3% de ocupação que falta. Isso significa que vamos dinamizar essas casas em mais 2 ou 3% ou, realmente, precisamos de mais casas abrigo? Se sim, quantas e onde vão ser construídas? Pretendem combater a irregularidade da sua distribuição geográfica? Para terminar, relativamente às comemorações dos 100 anos da República, há 10 milhões de euros para a requalificação de uma parte da zona ribeirinha de Lisboa, mas essa zona não está na bandeira da República.
Ora, há sete castelos que estão, os quais foram conquistados por Afonso III. São castelos situados no Algarve e estão ao abandono.
Sr. Ministro, se há 10 milhões de euros para a zona ribeirinha de Lisboa, também deve haver algum dinheiro para a requalificação dos castelos da bandeira republicana, que, por acaso, são todos no Algarve.
Basta verificar os castelos de norte a sul do País que estão requalificados e visitáveis. Os do Algarve não estão.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro da Presidência, que terá um tempo igual ao gasto com todas as perguntas.

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O Sr. Ministro da Presidência: — Sr. Presidente, procurarei responder ao máximo possível de perguntas colocadas, que foram muitas e variadas, recorrendo também ao contributo dos Srs. Secretários de Estado que me acompanham, quando for oportuno.
Portanto, não estranhem que não faça uma abordagem sequencial das perguntas, necessariamente, mas procurarei fazer uma arrumação temática. Depois, regressaremos atrás com a intervenção do Sr. Secretários de Estado, com a permissão do Sr. Presidente.
Em primeiro lugar, Sr.ª Deputada Luísa Roseira, colocou questões a propósito da transferência de competências em matéria de educação. O primeiro ponto a saudar é o próprio movimento da transferência de competências. Durante muitos anos, falou-se de descentralização, mas aí, sim, houve «muita parra e pouca uva».
A verdade é que a cooperação com as autarquias locais no sector da educação permitiu, no passado, que o nosso sistema de ensino alcançasse níveis de qualificação muito importantes, sobretudo ao nível do ensino básico, com as parcerias com as câmaras municipais, e também no início houve algumas resistências. Mas a verdade é que as câmaras municipais, cooperando com o Ministério da Educação e contratualizando com este, puderam assegurar uma resposta no prolongamento escolar e na oferta de ensino artístico, de desporto escolar, de ensino do inglês, que, como toda a gente reconhece, contribuíram muito para a qualificação da escola, em particular, do ensino básico.
A transferência de competências na área da educação pode e deve ser feita mediante uma contratualização, em que as câmaras municipais que se sentem em condições de assumir essa responsabilidade contratualizam com o Ministério da Educação, em vez de isso ser feito por via de uma imposição legislativa uniforme.
Não fiz a contabilidade a que a Sr.ª Deputada se dedicou quanto a saber de que partido são as câmaras municipais, mas posso garantir-lhe que há câmaras municipais de todos os partidos entre aquelas que estão contratualizadas, incluindo importantes câmaras municipais do PSD, e, portanto, não creio que esse seja um critério razoável e que corresponda à realidade dos factos.
Que, segundo os números que a Sr.ª Deputada indicou, 113 câmaras municipais tenham já aceite essa transferência de competências, tem o maior significado e a maior importância e quem, de facto, tem uma posição favorável à descentralização, bem que o poderia saudar.
Bem sei que o PSD tem uma posição muito recuada e indecisa a propósito da regionalização e que, tradicionalmente, apresenta a descentralização como uma via alternativa. Então, ao menos, quando há um moimento efectivo de descentralização, mais vale que o possamos saudar.
Sr.ª Deputada, fez referência à questão das autarquias locais. Aquilo que cabe ao Governo fazer, em primeiro lugar, é respeitar a autonomia das autarquias locais, garantir o funcionamento dos serviços de apoio da administração central, da direcção-geral, da inspecção-geral, e isso é assegurado por este Orçamento do Estado. Depois, cabe-nos assegurar a transferência financeira que está prevista na Lei das Finanças Locais. É isso que o Governo faz neste orçamento, uma vez mais.
Isto permite-me também responder às questões que foram colocadas pelo Sr. Deputado Artur Rêgo, a propósito da questão do paradigma de financiamento das autarquias locais, dizendo-lhe exactamente que as questões do paradigma do financiamento das autarquias locais não devem ser resolvidas em sede de um orçamento para um ano em particular. São questões, por natureza, da Lei das Finanças Locais e não questões que devam ser resolvidas em sede de um orçamento do Estado. O que cabe ao Governo fazer no Orçamento do Estado é cumprir a Lei das Finanças Locais que está em vigor, e é isso o que o Governo faz.
A Sr.ª Deputada Luísa Roseira referiu-se também às questões das cartas sociais municipais. Elas são importantes e não vejo que diminuam a possibilidade prática das transferências de competências em matéria de equipamentos sociais, pelo contrário, acho que é conveniente que exista um mecanismo de planeamento das intervenções. No início, esse exercício parece sempre complicado. Também pareceu na área da educação, mas a verdade é que as cartas da educação que foram elaboradas a nível municipal disciplinaram o planeamento destes equipamentos. Isso aconteceu para a área da educação, acontecerá para a área dos equipamentos sociais e não vejo que isso seja um problema, embora possa, à partida, parecer uma tarefa de alguma complexidade.
Depois, a Sr. Deputada Manuela Augusto colocou questões a propósito dos planos para a igualdade.
Nessa matéria, queria dar informação de que, no âmbito dos projectos financiados pelos fundos comunitários,

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houve numerosos planos para a igualdade que foram objecto de apoio. No primeiro concurso, tivemos 30 projectos desta natureza que obtiveram vencimento e no segundo concurso mais 15, pelo que temos agora um total de 45 planos para a igualdade, com um investimento que ultrapassa os 3 milhões de euros. Isto significa que na administração e nas empresas há um movimento, que devemos saudar, de elaboração destes planos sistemáticos para a igualdade.
Do mesmo modo, o reforço das medidas de sensibilização contra a violência de género, em particular contra a violência no namoro, tem sido uma das áreas mais importantes da actividade da Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género, com intervenção nas escolas, junto dos destinatários. Mesmo que, por vezes, para quem não acompanha esses meios juvenis, a percepção dessas campanhas seja menor, a verdade é que elas têm existido e vão continuar na agenda da Comissão para a Igualdade de Género.
No que diz respeito ao desporto, o Sr. Deputado João Sequeira trouxe aqui essa problemática recordando que, de facto, foi possível ao Governo, com as medidas políticas adoptadas na última legislatura, resolver um problema crónico da sustentabilidade financeira das políticas desportivas. E isso permitiu, simultaneamente, por um lado, garantir que existe um suporte financeiro para essas políticas, afectando um conjunto de verbas dos jogos sociais especificamente às políticas desportivas, quer às que são desenvolvidas pelo Instituto do Desporto quer àquelas que dizem respeito ao desporto escolar e que estão a cargo do Ministério da Educação, e, por outro lado, reduzir o esforço financeiro do Orçamento do Estado, que penso que é uma também uma solução-quadro que terá o acolhimento das diversas bancadas.
O que é importante garantir é o financiamento da política desportiva e ela foi garantida com sustentabilidade a partir do momento em que o Governo estabeleceu uma «chave» de repartição das receitas dos jogos sociais que afectou uma percentagem substancial, superior a 10%, dessas receitas à política desportiva.
Ora, isto permitiu sustentar um crescimento de uma área que consideramos muito importante na política desportiva, o desporto escolar. Assumimos como prioridade a generalização da prática desportiva e isso não pode ser feito sem que, junto das crianças, nas escolas, se criem desde cedo hábitos de prática desportiva.
A verdade é que o desporto escolar era a uma realidade exclusiva de outros níveis de ensino, não chegava ao 1.º ciclo do ensino básico, e, finalmente, foi possível que isso acontecesse, começando a despertar mais cedo hábitos de prática desportiva, que é o melhor que podemos fazer para, no futuro, obtermos indicadores mais positivos de prática desportiva na generalidade da população.
O Sr. Secretário de Estado poderá, depois, dar informação mais detalhada sobre os centros de alto rendimento e a questão das federações desportivas, bem como dar resposta a outras questões que foram colocadas nesta área.
O Sr. Deputado Paulo Cavaleiro fez uma observação sobre a questão de, nos projectos olímpicos, não haver agora objectivos quantificados. Isso resultou da avaliação que foi feita do último projecto olímpico em Pequim. A quantificação de objectivos em termos de medalhas, por um lado, foi considerada como redutora daquilo que são os objectivos desportivos a alcançar e, por outro, revelou ter alguns efeitos contraproducentes e foi particularmente contestada pelos atletas e pelos desportistas que viam nisso uma pressão acrescida que acabava por não favorecer as condições do seu melhor desempenho. Julgo que convergimos todos no entendimento de que podemos ter as soluções que permitam o melhor desempenho.
A verdade é que este planeamento a prazo do financiamento das federações, do financiamento do projecto olímpico e paralímpico é, realmente, uma novidade estrutural na nossa política desportiva e permite a todos, particularmente às federações, aos atletas e ao Comité Olímpico, programar as suas actividades. É isso que está a acontecer e depois de Londres acontecerá de novo, com um horizonte mais alargado.
Deixando para o Sr. Secretário de Estado da Juventude e Desporto outras questões que foram colocadas nesta área, queria agora concentrar-me nas questões que foram colocadas pelo Sr. Deputado Artur Rêgo, a propósito ainda das autarquias locais.
Referiu o Orçamento de Estado como sendo um Orçamento de recessão e permita-me corrigi-lo, porque o Orçamento não é de recessão. Aliás, é o primeiro Orçamento do Estado depois de Portugal sair da recessão técnica, é um Orçamento do Estado para o crescimento da economia.

Risos do Deputado do CDS-PP Artur Rêgo.

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O Sr. Deputado ri-se mas conhece com certeza a diferença entre recessão e crescimento.
Portugal, no segundo trimestre, saiu da situação de recessão técnica e espero que o seu riso signifique a satisfação pelo facto de o País ter conseguido ultrapassar essa situação de recessão.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Claro!

O Sr. Ministro da Presidência: — Porém, não deixa de ser um Orçamento para enfrentar um problema de crise na economia. Isso não negamos, pelo contrário, assumimos que essa é a primeira prioridade do Orçamento, o que envolve, naturalmente, alguma contenção, visto que este é um Orçamento que reduz o défice.
O Sr. Deputado Michael Seufert colocou de novo a questão dos impostos. Pedi-lhe uma prova em como a Alemanha tinha baixado impostos e o Sr. Deputado foi buscar um papel dizendo que havia um plano da administração Obama para baixar os impostos. Queria chamar a atenção do Sr. Deputado para que Obama é o presidente dos EUA e não da Alemanha. Ora, a questão que coloquei diz respeito à política fiscal do Estado alemão, que é muito diferente daquela que tenho visto o CDS referenciar.
E isto por uma razão simples: num contexto de crise económica, as medidas de baixa de impostos não têm um impacto imediato na economia. De facto, o ambiente de insuficiente confiança da parte dos agentes económicos não lhes permite partir para decisões de investimento e, portanto, medidas generalizadas de redução dos impostos não se reflectem na economia como nós desejamos. Por isso é que, quando interviemos, em termos fiscais, em matéria, por exemplo, da taxa social única, fazemo-lo com exigência de uma contrapartida. Redução de impostos, sim, mas selectiva, quando as empresas se comprometam a contratar ou a conservar o emprego.
As medidas de baixa dos impostos, de facto, são medidas que, neste contexto de crise, não têm os efeitos sobre a economia que seriam desejáveis.
Aliás, se o Sr. Deputado coloca a questão do ângulo da política de juventude, quero dizer que aquilo que é mais desfavorável para a juventude é o facto de o País poder passar ao lado daquilo que deve ser uma agenda de modernização do Estado, da segurança social, da Administração Pública, das suas infra-estruturas, dos mecanismos que determinam as qualificações e, portanto, do futuro da sociedade portuguesa.
Sr. Deputado, apesar de todas as suas proclamações a propósito do interesse pela juventude, quando vimos o CDS do lado contrário de todas estas medidas de reforma na sociedade portuguesa, do lado contrário de todas estas medidas de modernização que têm os olhos no futuro, quando vimos os partidos da oposição rirem-se de medidas relacionadas com o Plano Tecnológico que fazem chegar computadores a jovens que, noutras condições, demorariam gerações a poderem aceder-lhes, a verdade é que essa noção do que são os interesses da juventude para o futuro é que é deficiente, do meu ponto de vista, e um pouco míope, desculpe que lhe diga.
A verdade é que ter uma preocupação com os interesses da juventude portuguesa significa não governar com a visão cinzenta e passadista e olhar para o futuro e para os projectos de modernização da sociedade portuguesa ao nível do Estado, ao nível da economia, ao nível das infra-estruturas. Serão também os jovens portugueses que beneficiarão desse investimento, ao contrário do que, porventura, poderá supor.
O Sr. Deputado Artur Rêgo colocou também a questão da racionalização das freguesias e se o Governo ia avançar para alguma medida de fundo de racionalização do nosso quadro municipal.
Quero chamar a atenção dos Srs. Deputados, em particular do Sr. Deputado que disse que não havia qualquer referência à reorganização territorial desde 2004 nem às associações de municípios, que isso se deve com certeza a alguma desatenção.
Na legislatura anterior, o governo aprovou uma nova legislação das associações de municípios, criou áreas metropolitanas e, em função disso, os municípios reorganizaram-se em torno de novas associações municipais. No âmbito do PRACE, fez-se um processo de reorganização da administração central do Estado, reforçando o pilar das cinco regiões na administração, e foi reforçada a descentralização de competências.
Portanto, Sr. Deputado, chegar ao fim de todo este processo e dizer que desde 2004 que não vê acontecer nada na área da organização territorial do Estado, desculpe que lhe diga mas é uma injustiça para aquilo que foi feito.

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No que diz respeito à fusão de freguesias, questão colocada pelo CDS e pelo PSD, quase me apetecia devolver a questão. Se o Governo avançasse para uma medida de fundo nessa matéria, de que lado estariam o CDS e o PSD? Sr. Deputado, a minha experiência diz-me que quando se tratou de fazer as tais reformas estruturais, na legislatura anterior, fosse em relação a creches, maternidades ou encerramento de escolas com menos de 10 alunos, quem nós vimos do outro lado da barricada foram os partidos da oposição, sem excepção.

Protestos do CDS-PP.

Portanto, o que lhe posso dizer com certeza é que esse é um problema da sociedade portuguesa. Aliás, o Sr. Presidente da República referiu-se-lhe ainda recentemente, no encerramento do Congresso da Associação Nacional de Freguesias, mas fê-lo nos termos que parecem ao Governo adequados, isto é, recomendando uma reflexão serena e profunda, destinada a construir um consenso sobre esta matéria. Aí vou ao encontro das preocupações do Sr. Deputado porque acho que este é um terreno de diálogo que vale a pena aprofundar.
O Sr. Deputado Altino Bessa colocou algumas questões sobre as freguesias. Já respondi à questão da reforma da administração do território e deixarei as outras respostas para o Sr. secretário de Estado da Administração Local.
A Sr.ª Deputada Rita Rato recoloca questões acerca do Porta 65 e do arrendamento jovem e queria dizerlhe que precisamos de ter alguma memória sobre o que foi o passado dos instrumentos de apoio ao arrendamento jovem.
O IAJ (Incentivo ao Arrendamento Jovem) foi um programa que vigorou durante 14 anos na sociedade portuguesa sem nunca ter sido avaliado.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — E a culpa é de quem?!

O Sr. Ministro da Presidência: — Esse programa foi avaliado pelo Governo do PS e, por isso, foi revisto.
Durante muitos anos, aqueles grupos parlamentares que aqui tanto se queixam da falta de avaliação das medidas políticas esqueceram-se sempre de avaliar o Incentivo ao Arrendamento Jovem e aquilo que, de facto, se verificou foi que os termos em que esse programa existia eram termos favoráveis à fraude e ao abuso»

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — E o melhor é acabar com ele! Não fiscalizou, acabou com ele!

O Sr. Ministro da Presidência: — » e que não estavam a favorecer os jovens portugueses, pelo contrário, estavam a ser utilizados recursos públicos para fins que não se destinavam ao apoio à emancipação dos jovens portugueses. Foi isso que a avaliação permitiu detectar e, por isso, o Governo reformulou o programa.
O programa Porta 65 tem vindo a ser aplicado e os números que a Sr.ª Deputada do PSD aqui apresentou não correspondem aos números actuais de aplicação do programa Porta 65, que neste ano teve já 12 000 candidaturas.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Candidaturas!

O Sr. Ministro da Presidência: — Estou a falar de contratos convencionados, que foram 12 000 e não 5000, como aqui foi referido.
Aliás, no ano passado, o número total foi de 28 000. Como sabem, o programa tem três fases de candidatura por ano e, portanto, espera-se que também este ano o número venha a subir, como em anos anteriores, até pela razão de nestes 100 dias de Governo uma das medidas ter sido justamente a de reformular o programa Porta 65, adoptando alterações que favorecem o acesso ao programa por parte de jovens em várias situações.
Queria sublinhar que os números do programa, em primeiro lugar, não podem, como no passado, ser considerados apenas em função do número de candidaturas aprovadas, porque o que verdadeiramente conta

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é o número de jovens apoiados. Uma das deficiências do programa do IAJ era que ele apoiava jovens isolados e a verdade é que o novo programa permite não apenas o apoio a arrendamento em co-habitação como também favorece a contratação por parte de famílias jovens.
As medidas que foram agora adoptadas permitem, por um lado, que a candidatura se faça apenas com base no contrato de promessa de arrendamento e não com o próprio contrato de arrendamento, e, por outro lado, a inclusão de alguns rendimentos não declarados, designadamente rendimentos isentos de impostos, como sejam as prestações sociais, incluindo as por conta do subsídio de maternidade.
Foram também introduzidas alterações que permitem que os rendimentos relevantes sejam apenas os dos últimos seis meses; e, por fim, o limiar mínimo dos rendimentos dos jovens candidatos foi eliminado, pura e simplesmente, mantendo-se apenas a taxa de esforço de 60%.
Este conjunto de medidas, somadas às que no passado foram adoptadas, permite alargar o âmbito de aplicação do Programa 65 Jovem, permitindo que mais jovens possam aceder a esse programa, mas com uma garantia que nunca existiu no âmbito do IAJ: a de que aqueles que são verdadeiramente beneficiados são jovens e são, sobretudo, aqueles que mais precisam deste apoio social do Estado,»

Protestos do PCP.

» porque aquilo que, de facto, acontecia no âmbito do IAJ era que esses pressupostos não estavam garantidos e uma das responsabilidades que o Estado tem, uma das responsabilidades daqueles que prezam as políticas sociais públicas é a de garantir que os recursos públicos são aplicados de modo eficiente, e tudo aquilo que seja favorecer a fraude e o abuso, o desvio de recursos públicos para fins que não são os visados é um mau serviço prestado às políticas sociais do Estado.
Portanto, estas medidas vão no caminho certo para credibilizar um instrumento de política social que estava totalmente descredibilizado — e só não o via quem não queria ver.
A Sr.ª Deputada Margarida Almeida colocou uma questão específica sobre os municípios que eu deixo para o Sr. Secretário de Estado da Administração Local responder.
A Sr.ª Deputada Rita Rato começou a sua intervenção dizendo que no Orçamento do Estado existem áreas onde há contenção de despesa e outras onde há despesa a mais, e eu fiquei muito curioso para ver onde é que se poderia, porventura, gastar mais e onde é que se poderia, porventura, gastar menos.
Mas, surpreendentemente, ou talvez não, a Sr.ª Deputada dedicou todo o seu tempo a identificar onde é que se poderia gastar mais e esqueceu-se de mencionar sequer uma área que fosse daquelas que disse que existiam e onde se gastaria dinheiro mal gasto.
Portanto, a mensagem do PCP no debate do Orçamento é, fundamentalmente, uma mensagem dirigida ao apelo a mais despesa pública e, por isso, nós não podemos acompanhá-lo nessa sua preocupação.
Mas a Sr.ª Deputada pôs uma questão importante que diz respeito às regras de admissão na função pública, na administração local, para saber se havia ou não um lapso na redacção do Orçamento nessa matéria — aliás, esta questão foi também colocada pela Sr.ª Deputada Helena Pinto.
Ora, eu quero dizer o seguinte: o que está escrito no Orçamento do Estado não é lapso nenhum. Convém é ler o que lá está escrito e o que se diz é que a regra de substituição de «2 por 1» é aplicável «pelas autarquias locais», isto é, as autarquias locais podem aplicar aquela regra. É aplicável pelas autarquias locais! Não diz lá que «é aplicável às autarquias locais», isto é, que elas estejam obrigatoriamente sujeitas à regra de substituição de «2 por 1». A regra de «2 por 1» é uma regra de que as autarquias locais se podem prevalecer e foi por isso que o Sr. Ministro das Finanças disse — e bem! — que o sentido desta proposta do Governo é o de funcionar como uma recomendação às autarquias locais. Aliás, devo dizer-lhe que o é por uma única razão: porque se assim não fosse o princípio da autonomia municipal, que é constitucionalmente protegido, não estaria a ser salvaguardado.
Mas digo ainda outra coisa: é uma recomendação que acho que as câmaras municipais deviam levar a sério. Agora, não vejo que seja um problema da redacção do preceito, porque ele diz exactamente aquilo que estou aqui a reproduzir, ou seja, que a regra de «2 por 1» que está prevista no n.º 1 «é aplicável pelas autarquias locais», por isso «as autarquias locais podem aplicá-la». Se a redacção fosse mais imperativa, se se dissesse»

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A Sr.ª Helena Pinto (BE): — A redacção não está «famosa«»!

O Sr. Ministro da Presidência: — » que a regra de «2 por 1« se aplicava tambçm ás autarquias locais, então não haveria qualquer dúvida de que seria uma regra imperativa. Nesse caso, muito seguramente, eu diria inconstitucional, mas não é isso que lá está escrito e penso que os trabalhos preparatórios do Orçamento também fazem luz sobre esta matéria sem tornar necessária uma alteração da redacção.
Pedirei agora a palavra para os Srs. Secretários de Estado darem alguns esclarecimentos e farei, depois, uma intervenção final.

O Sr. Presidente: — Tem, então, a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Local.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Local (José Junqueiro): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Vou tentar responder, sinteticamente, às questões fundamentais.
O Sr. Deputado João Figueiredo falou na importância das freguesias e o que nós queremos dizer é que damos grande importância às freguesias, sendo esta a primeira vez que têm no executivo do SEF um membro indicado pela ANAFRE e três membros no Conselho Geral.
Relativamente à tipologia das freguesias ela já foi publicada e utilizada no cálculo do Fundo de Financiamento das Freguesias e consta da Deliberação n.º 8 do Conselho Superior de Estatística que foi publicada no Diário da República n.º 188/2009, de 28 de Setembro. Portanto, essa dúvida fica completamente dissipada.
Relativamente à Sr.ª Deputada Margarida Almeida, mantemos o que dissemos, ou seja, que eram a Secretaria de Estado da Administração Local e a Secretaria de Estado do Orçamento — a nossa interpretação vai nesse sentido positivo — , mas a lei é da Assembleia da República e compete à Assembleia da República dilucidar as dúvidas ainda existentes.
O Sr. Deputado Altino Bessa referiu-se ao IRS e à dificuldade de pagamento aos funcionários das autarquias locais.
Ora, como está lembrado, quer o Sr. Presidente da Câmara do Porto quer os de Sintra e de Lisboa desdramatizaram essa questão imediatamente e disseram que isso não estava em causa — aliás, foi uma atitude que não reflectiu uma decisão da Associação Nacional de Municípios Portugueses — , que não houve qualquer atraso no pagamento do IRS, porque ele tem o seu cômputo geral nos finais de Agosto. A lei, a cumprir-se, seria transferir na globalidade em Setembro e o que aconteceu foi que o fizemos em duodécimos, reportando a valores do ano anterior, e na presente lei do Orçamento os valores serão acertados em 2011.
Ora, o que é que isto quer dizer? Quer dizer que não estão com um atraso de uma ou de duas semanas; estão, sim, com uma antecipação de nove meses! Relativamente à reforma administrativa o Sr. Ministro já se referiu a essa questão.
Sr. Deputado Pedro Farmhouse, quanto aos estágios, quero dizer-lhe que os estágios para a administração local foram aprovados em Conselho de Ministros e o entendimento com a Associação Nacional de Municípios Portugueses sobre esta matéria foi relevante, considerando-se que depois das candidaturas aprovadas competirá aos municípios fazer a gestão da colocação desses estagiários, o que quer dizer que não se limitarão à câmara municipal mas que podem ser colocados numa escola, numa instituição de solidariedade social, numa empresa privada» Enfim, competirá aos municípios fazer essa gestão.
Relativamente à questão do sector empresarial local, aquilo que estamos a discutir com a Associação Nacional de Municípios Portugueses e o desafio que lhe lançámos foi o de, conjuntamente — Governo e Associação Nacional de Municípios — com uma universidade e especialistas específicos, lançar o Livro Branco sobre o sector empresarial local. Para quê? Para perceber a sua verdadeira dimensão, as suas capacidades e como é que, feito esse estudo, podemos contribuir para o aumento da competitividade dos territórios — aliás, como é lógico um projecto com este âmbito tinha e só tem sentido se feito em parceria com a Associação Nacional de Municípios Portugueses.
No que respeita à Sr.ª Deputada Paula Santos creio que as questões da admissão de pessoal já foram esclarecidas.
Quanto às verbas transferidas para as freguesias, quero dizer que o Governo cumpre rigorosamente a Lei das Finanças Locais. É a aplicação da percentagem sobre a média aritmética destes impostos que dá esse

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valor final, não tendo em conta a deflação do ano anterior — portanto, 1,8% líquidos, o que inclui as verbas necessárias ao pagamento dos eleitos locais.
Respondendo às Sr.as Deputadas Luísa Roseira e Paula Santos sobre as questões do IRS na Madeira e nos Açores, queria informar que mandámos para a Assembleia da República e também para a Associação Nacional de Municípios Portugueses um mapa com as verbas do IRS que competem aos municípios dos Açores e da Madeira, porque para fazermos o cálculo pleno dessas verbas temos de contar com o IRS que aí é apurado.
Então, os 407 milhões de euros serão distribuídos em conformidade com aquilo que é a capacidade fiscal de cada um dos municípios, e como os Açores e a Madeira já retêm essas verbas, elas não figuram no Mapa XIX e são distribuídas por todos os municípios segundo estes critérios e no cumprimento rigoroso da Lei das Finanças Locais na distribuição do IRS.
No que respeita ao Fundo Social Municipal, questão colocada pela Sr.ª Deputada Rita Calvário, quero dizer que este Fundo envolve as vertentes sociais, como a educação, a saúde, a acção social, e o seu volume aumentou no orçamento para este ano. Aliás, é um orçamento em que os valores percentuais para as autarquias locais aumentam, em termos líquidos, 4,8% e o que é importante é perceber que a Associação Nacional de Municípios Portugueses e os municípios, em geral, apreciaram o facto de esta Lei das Finanças Locais ter garantido um aumento líquido num ano especialmente difícil que permite aos municípios, como é óbvio, uma maior folga financeira e outras disponibilidades para os seus investimentos.
No que toca ao desinvestimento aqui invocado, quero referir que não há nenhum desinvestimento neste ano; o que tivemos foi um determinado investimento em 2009, o recurso ao endividamento pontual, porque era ano de eleições, e isso está a reflectir-se nas contas do ano de 2009 das diferentes autarquias locais.
Portanto, o que temos é ritmos normais de investimento em 2010 com esta folga financeira mas, sobretudo, com uma outra coisa que vai ser permitida pelo QREN e pela agilização que, neste momento, está a ser feita em perfeita concertação com a Associação Nacional de Municípios Portugueses.
O Sr. Deputado Artur Rêgo falou na questão do endividamento e da boa gestão.
Ora, quero dizer-lhe que a Lei das Finanças Locais ç uma boa lei» Olhe, ç uma boa lei para o Município de Ponte de Lima, para o de Pombal, para o de Alcoutim, para o de Lousada, para o de Vila Velha de Ródão, para municípios com presidentes de todos os partidos» E o que ç que esses presidentes dizem? Que ç feita uma gestão equilibrada» «O passo não ç maior do que a perna«», os prazos de pagamento são de 4 a 30 dias, enfim, se for dois meses não ç problema» Assim, a verdade é que esta lei é uma boa lei para os pequenos municípios, para os médios e para os grandes — e aqui temos de entrar com o factor de gestão e isso é muito claro. O Sr. Deputado perguntará, por exemplo, à Câmara de Ponte de Lima como é que consegue ter a folga financeira que tem, neste momento, com a mesma Lei das Finanças Locais que é aplicada à Câmara de Alcoutim, ou à de qualquer dos outros 308 municípios do País.
Penso que consegui responder às questões deixadas em aberto, dando, para terminar, nota do seguinte: este é um grande ano de oportunidade para as autarquias locais e por isso não se deve estranhar a concertação que existe com a Associação Nacional de Municípios Portugueses e não se deve ignorar o esforço que está a fazer-se nessa concertação.
Portanto, creio que vai ser um bom ano não só com este Orçamento do Estado mas também com aquilo que decorre das negociações que fizemos e que o Governo está a concretizar relativamente ao QREN.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado da Modernização Administrativa.

A Sr.ª Secretária de Estado da Modernização Administrativa (Maria Manuel Leitão Marques): — Srs.
Presidentes, Sr.as e Srs. Deputados, respondo, em particular, às perguntas do Sr. Deputado Bruno Dias, as quais agradeço.
Gostava de dizer e explicar aos Srs. Deputados que o processo que deu origem à criação das lojas do cidadão de segunda geração foi um processo claro, aberto e transparente. Nós reunimos, em todos os distritos, com o anterior Secretário de Estado da Administração Local, Eduardo Cabrita — hoje Deputado nesta Assembleia — e, ao mesmo tempo, a todos os presidentes aí presentes, a todos os municípios que se

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quiseram fazer representar (e a larga maioria esteve presente, com pouquíssimas excepções) mostrámos quais eram as condições para abrir uma loja do cidadão de segunda geração.
Essas condições passavam por uma colaboração com o município, passavam por encontrar um espaço onde instalar a loja — o QREN não nos permite usar dinheiro na construção de edifícios nem nós achámos que essa fosse uma boa opção. A nossa prioridade tem sido recuperar edifícios públicos, subutilizados ou não utilizados, ou procurar edifícios privados em condições que nos permitam, depois, instalarmo-los lá e pagar as rendas, ou seja, levar serviços públicos para dentro da loja — e, finalmente, ter disponibilidade, por parte dos serviços essenciais, particularmente daqueles que existem em todos os concelhos, de integrar a loja, porque nos parecia irracional duplicar serviços, excepto onde isso fosse necessário por a procura o justificar.
Isto mesmo foi dito a todos os Srs. e Sr.as Presidentes das câmaras municipais, nas reuniões que ocorreram nos vários distritos — e creio que Setúbal foi, até, uma das primeiras, se não mesmo a primeira.
Infelizmente — eu não gostava muito de discutir isto em pormenor porque não está presente a Sr.ª Presidente da Câmara Municipal de Almada e eu já lhe respondi, várias vezes, às cartas sucessivas que ela envia para o meu Gabinete e para a agência — , a Sr.ª Presidente da Câmara de Almada não percebeu o modelo e continuou a pensar que o Governo iria instalar uma Loja do Cidadão em Almada, procurando o edifício para este efeito, comprando, se necessário, ou pagando a renda que existisse, fosse ela qual fosse.
Quanto ao número de lojas que fizemos, cumprimos aqui rigorosamente, e até por excesso, aquilo que foi prometido pelo Sr. Primeiro-Ministro neste Parlamento; eu ouvi essa promessa de 30 lojas e nós já temos protocoladas, neste momento, 36 lojas.
O processo está em aberto, mas, como o Sr. Deputado compreenderá, em primeiro lugar, têm de ir aqueles que primeiro reuniram as condições. É importante, particularmente, no distrito de Setúbal, em Lisboa e no Algarve também, onde as dificuldades são maiores porque não temos QREN para este investimento e, portanto, teremos de fazê-lo apenas com PIDDAC na parte nacional que é paga do Orçamento do Estado, como viu. Naturalmente, aí, a dificuldade do ritmo é mais difícil de responder à procura. E, portanto, em primeiro lugar, estará o Seixal, que reuniu primeiro as condições, que percebeu o modelo, que se esforçou para encontrar essas condições e com quem primeiro foi assinado protocolo. Portanto, a primeira disponibilidade PIDDAC será aplicada no Seixal.

Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias.

Mas o processo de Almada está em aberto e eu sei que, brevemente, o Presidente do Instituto para a Gestão das Lojas do Cidadão voltará a Almada para ver novas condições e acho que, finalmente, a Sr.ª Presidente da Câmara percebeu qual era o modelo»

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Isso não lhe fica bem, Sr.ª Secretária de Estado!

A Sr.ª Secretária de Estado da Modernização Administrativa: — Percebeu-o, pouco antes das eleições, por uma feliz coincidência, e espero que tenha mantido aquilo que, entretanto, disse publicamente, e que se resolva o problema de Almada.
Devo, aliás, dizer que acompanho este processo, desde 2005, que lamento muito esta situação porque nós podíamos ter feito a loja de Almada com o QCA III, se esta situação tivesse sido entendida logo, quando foi explicada á Sr.ª Presidente»

Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias.

Mas eu não queria entrar em detalhes, porque a Sr.ª Presidente não está aqui presente, mas podemos discutir esta questão quando quiser, não me importo de ir a Almada outra vez.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — É uma questão de urbanidade Sr.ª Secretária de Estado!

A Sr.ª Secretária de Estado da Modernização Administrativa: — É uma questão de paridade, não»

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Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Bruno Dias, peço-lhe que crie as condições para a Sr.ª Secretária de Estado poder responder.

A Sr.ª Secretária de Estado da Modernização Administrativa: — Como o Sr. Deputado perceberá, nós não podemos fazer 280 lojas ao mesmo tempo.
Não temos dinheiro para isso, temos de as ir fazendo por prioridades e, naturalmente, se o Sr. Presidente da Câmara Municipal do Seixal foi mais rápido a encontrar essas condições e elas estão reunidas, é natural que, agora, não vá pôr Almada à frente do Seixal, onde já assinei um protocolo, onde já assumimos um compromisso.
Questão diferente ç a da Quinta do Conde»

Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, deixe a Sr.ª Secretária de Estado concluir. Terá ocasião, seguramente»

A Sr.ª Secretária de Estado da Modernização Administrativa: — Creio que já expliquei, mas poderei dar mais detalhes ao Sr. Deputado se os quiser, sobre esta situação, com fotocópias da correspondência que foi trocada durante estes anos todos. Mas creio que não vale a pena maçar aqui os Srs. Deputados com mais informação.
Questão diferente é a da Quinta do Conde. Como o Sr. Deputado sabe, a Quinta do Conde não é sede do concelho e, portanto, o problema é tratado de maneira diferente. Na medida em que a procura o justifique, nós estamos disponíveis, e temos esse caso em estudo — para abrir na Quinta do Conde um balcão multiserviços. Não é repetir os serviços, porque, naturalmente, a câmara também não está disponível para retirá-los da sede do concelho, mesmo reconhecendo que a maioria da população seria mais bem servida tendo esses serviços na Quinta do Conde do que na sede do concelho. Portanto, há aqui um problema que é preciso resolver, porque nós não podemos replicar serviços sem ter funcionários sem ter disponibilidade para, depois, abrir a loja — assim não vale a pena fazer a loja e fazer a obra.
Quanto à questão do software livre, ela está a ser estudada pela AMA (Agência para a Modernização Administrativa) e por toda a administração, no âmbito da Rede Interministerial de TIC. Trata-se, aliás, de um caderno de encargos aberto para a dinamização do portal de software livre, uma parceria com a ESOP (Associação de Empresas Open Source Portuguesas). Isso será feito sem ortodoxias contra o software livre, de forma aberta também a outras situações e que tenham em conta também as condições de manutenção.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado da Igualdade.

A Sr.ª Secretária de Estado da Igualdade: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, respondo à Sr.ª Deputada Rita Rato, relativamente à questão da prostituição, dizendo o seguinte: a prostituição é, de facto, um problema social grave e, além de grave, é um problema social complexo. É, indiscutivelmente, uma violação dos direitos humanos.
As respostas não são simples, senão já se tinham encontrado, mas muito complexas. Os países têm ensaiado vários modelos; em Portugal, já se encetou, por várias vezes, uma discussão sobre que modelo se deveria adoptar — se o modelo da criminalização dos clientes ou da profissionalização da prostituição — , mas nem um nem outro caminho têm dado bons resultados.
Neste momento, há outro tipo de ensaios que estão a ser experimentados, nomeadamente no Reino Unido, com medidas que proíbem anúncios do sexo; e nós estamos a ensaiar um modelo de protecção social à prostituição, em estreita articulação com o MTSS (Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social) que será anunciado, em devido momento.
Respondo, agora, à questão colocada pela Sr.ª Deputada Antonieta Guerreiro, sobre o que é a dinamização da rede casas de abrigo. A rede casas de abrigo é uma rede integrada numa rede nacional de

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combate à violência doméstica, onde também se integra a Rede Nacional de Núcleos de Atendimento a Vítimas de Violência Doméstica.
Queremos uma intervenção, cada vez mais a montante, de modo a que os 2% de vagas nas casas de abrigo possam aumentar e, para isso, esta Rede Nacional de Núcleos de Atendimento a Vítimas de Violência Doméstica tem vindo a ser também dinamizada. Em 2006, em 50% dos nossos distritos, não havia um único núcleo de atendimento a vítimas de violência doméstica; neste momento, em todos os distritos — promessa feita e promessa cumprida — , existe, pelo menos, um Núcleo de Atendimento a Vítimas de Violência Doméstica. Mas a essa rede de casas de abrigo, de núcleos de atendimento, associam-se também 77 projectos que estão a ser desenvolvidos por organizações não-governamentais, 30 dos quais entraram recentemente na rede, por via da aprovação das novas candidaturas QREN, e também muitas autarquias que já inscreveram nos seus planos municipais — algumas estão mesmo a apresentá-los — o combate à violência doméstico.
É isto o que se entende por «dinamização de toda esta rede», onde se integram, obviamente, as casas de abrigo.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Juventude e do Desporto.

O Sr. Secretário de Estado da Juventude e do Desporto (Laurentino Dias): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, vou procurar de forma muito breve responder a algumas das questões que foram colocadas por vários Srs. Deputados nesta fase final.
O Sr. Deputado Michael Seufert disse, no princípio da sua primeira intervenção, que «não se deve atirar subsídios para cima dos jovens»; o Sr. Deputado Amadeu Soares Albergaria referiu a diminuição de 7,7% do orçamento do Instituto Português da Juventude (IPJ); e a Sr.ª Deputada Antonieta Guerreiro referiu-se, segundo ouvi, á diminuição do apoio ás associações juvenis. Não estaremos todos a falar da mesma coisa» Não, não estaremos! De facto, é verdade que o orçamento na área do IPJ, na área de juventude tem uma diminuição de 7%, mas também é verdade que essa diminuição é feita à custa de diminuição de intervenção da própria estrutura do IPJ, mas não perturba, não prejudica, antes permite que aumente o destino de verbas orçamentais para apoio a associações juvenis e estudantis e a outras entidades externas, como a Movijovem, a FDTI (Fundação para a Divulgação das Tecnologias de Informação), a Fundação da Juventude, o Conselho Nacional de Juventude — fiquemo-nos, apenas, por aquilo que tem a ver com o associativismo juvenil e estudantil! Ao contrário do que foi dito, há um aumento neste Orçamento, relativamente ao Orçamento para 2009 — um aumento substancial de 7 milhões de euros para 7,4 milhões de euros — , e isso corresponde também a um aumento real do número de associações juvenis que se vêm verificando gradualmente, depois da aprovação por este Parlamento da nova lei do associativismo juvenil e estudantil que o Governo aqui trouxe, em 2006.
E este é o caminho que entendemos dever seguir: o de promover e de procurar, pela via orçamental, capacitar as associações e as instituições exteriores ao Instituto Português da Juventude para melhor exercerem a sua actividade e para melhor poderem ser parceiros, como são, no conjunto de actividades do Instituto Português da Juventude! A Sr.ª Deputada Rita Rato iniciou a sua intervenção com um «bonito«» De facto, na õltima reunião com a Comissão de Juventude, a uma pergunta de V. Ex.ª eu disse que não havia conselho de administração no IPJ — de facto, eu disse-o. E fui simpático, não fui à conversa, na Comissão, porque pensei que V. Ex.ª ia rever aquilo que disse na altura. Mas como quis voltar a jogo, ou seja, como quis dizer a estas comissões todas e ao País que, afinal, o Secretário de Estado deveria «fazer o trabalho de casa», e como teve a gentileza de me mandar um decreto-lei n.ª 168» ou, melhor — perdão, atç me ia enganando, agora» — , o Decreto-Lei n.º 70/96, de 4 de Junho, sobre esta matéria, eu queria pedir autorização ao Sr. Presidente e a V. Ex.ª, Sr.ª Deputada, pedindo-lhe desculpa — hoje já não posso ser tão simpático, como fui na outra reunião» Sr.ª Deputada, devolvo-lhe o Decreto-Lei n.º 70/96, tendo acoplado o Decreto-Lei n.º 168/2007, de 3 de Maio, que diz, no seu último artigo, que Decreto-Lei n.º 70/96 é revogado. Foi revogado, sabe, Sr.ª Deputada?!

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Por isso, não há conselho de administração no Instituto Português da Juventude! Há comissão executiva — há o conselho consultivo, como V. Ex.ª devia saber e não sabe! Deve fazer melhor o seu próprio trabalho de casa para evitar estas circunstâncias, Sr.ª Deputada!

Protestos do PCP.

Sr.ª Deputada, não há conselho de administração no Instituto Português da Juventude! E o decreto-lei de 1996 foi revogado pelo decreto-lei de 2007. Peço o favor de lho entregarem, para que a Sr.ª Deputada faça, para outra vez, melhor o seu «trabalho de casa».

Protestos do PCP.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, peço-lhes que criem condições para o Sr. Secretário de Estado concluir a intervenção.
Sr. Secretário de Estado, queira prosseguir, por favor.

O Sr. Secretário de Estado da Juventude e do Desporto: — Muito obrigado, Sr. Presidente.
Passo, agora, a dar duas respostas na área do desporto, e uma delas tem a ver com o programa olímpico de 2012.
De facto, no acordo e no contrato hoje celebrado entre o Governo e o Comité Olímpico, não está quantificado o número de medalhas ou o número de resultados a obter; e não o estão, como o Sr. Ministro já disse, intencionalmente.
Aquilo que devemos fazer é uma avaliação global daquilo que forem os resultados, em Londres, em 2012; e aquilo que nos deve, hoje, preocupar — e a nós preocupa-nos e penso que ao Parlamento também — é saber se a selecção nacional olímpica tem ou não tem, nas diversas modalidades, hoje, e programado para 2010, 2011 e 2012, boas, idênticas ou melhores condições do que as que tinha anteriormente.
Tanto quanto me é dado saber por parte dos atletas, dos dirigentes e dos treinadores, têm melhores condições do que tinham antigamente; e, portanto, desejamos, com isso, criar condições para fazer uma avaliação positiva, quando forem os Jogos Olímpicos de 2012.
Os centros de alto rendimento estão em dinâmica de construção, são uma iniciativa que tem como parceiros também as câmaras municipais e as federações. Nesses centros, estão a ser, agora, programadas comissões instaladoras, à medida que eles vão sendo criados, que funcionarão até final deste ano de 2010, após o que, havendo já um número considerável de centros de alto rendimento em funcionamento, entrará em acção uma nova estrutura que está a ser tratada com as federações e as câmaras municipais para fazer a gestão integrada dos diversos centros de alto rendimento.
No que se refere ao Centro de Alto Rendimento do Jamor, uma área de primeira linha do desporto nacional e onde estão concentrados alguns dos centros de alto rendimento de que falámos, tive o gosto de convidar a Comissão de Educação e Ciência para visitar esse centro. Creio que foi uma visita útil para todos os Srs. Deputados; se não chegou para todos, estou, absoluta e permanentemente, disponível para uma nova visita de trabalho ao Jamor.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Queremos ter um plano do que lá vamos fazer!

O Sr. Presidente: — Sr. Secretário de Estado, peço-lhe que abrevie, uma vez que já esgotou o seu tempo de intervenção.

O Sr. Secretário de Estado da Juventude e do Desporto: — Termino já, Sr. Presidente.
Apenas queria dizer o seguinte: normalmente, no Parlamento, o membro do Governo ouve os Deputados reclamarem por só verem papel e não obras; ora, eu convidei a Comissão para visitar o Jamor, não para ver papel mas, sim, obras! Esta é a resposta que tenho para o Sr. Deputado.
Sabe o Sr. Deputado Miguel Tiago muito bem que o Estádio Nacional, o Complexo do Jamor, nestes últimos quatro anos, teve o maior volume de investimento das últimas uma ou duas décadas. Portanto, melhor

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do que responder a V. Ex.ª com papéis, ou à Deputada Rita Rato com planos quinquenais ou quadrienais, é responder com obras.
Quando V. Ex.ª quiser ir lá conferi-las, vai de novo connosco, com muito gosto.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Veio aqui brincar com a Assembleia da República!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Para fazer um protesto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr.ª Deputada. Dispõe de 2 minutos para o efeito.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, eu queria apenas referir que a argumentação hoje, aqui, trazida pelo Sr. Secretário de Estado da Juventude e do Desporto não é a correcta, porque o Sr. Secretário de Estado sabe que o que questionei na Comissão de Educação e Ciência foi o facto de, com a alteração à Lei Orgânica do IPJ, que é da autoria deste Governo do Partido Socialista na anterior Legislatura, as associações que constituem o CNJ deixarem de estar presentes no Conselho de Administração do IPJ.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — É verdade ou mentira, Sr. Secretário de Estado?!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — É ou não verdade? Diga-me, Sr. Secretário de Estado!! Em segundo lugar, o Sr. Secretário de Estado disse que o CNJ nunca fez parte do Conselho de Administração do IPJ, e eu, na dúvida, não argumentei. Portanto, fui fazer o meu papel — e nunca disse que o senhor tinha de fazer o seu, apenas disse que eu fui fazer o meu — e ver se, alguma vez, o Conselho Nacional de Juventude tinha integrado, ou não, o Conselho de Administração do IPJ, por isso descobrimos esse decreto. A questão que lhe coloquei foi simplesmente esta.
Seja correcto e seja sério, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro da Presidência, se o desejar, para responder ao protesto.

O Sr. Ministro da Presidência: — Sr. Presidente, penso que a questão está esclarecida. O Governo (por mim próprio) teve ocasião de dizer o que pensava sobre o que deve ser a direcção do IPJ. Não peço que concordem com as respostas do Governo, peço apenas que oiçam as respostas do Governo tal como nós ouvimos as vossas perguntas.
O Governo tem uma posição clara sobre essa matéria. De facto, entendemos que estas estruturas de participação, como é o caso do CNJ, são parceiros sociais e que a Administração Pública deve articular-se com eles nos órgãos próprios, que são órgãos de natureza consultiva; deve tratá-los como parceiros, não devendo eles ir para dentro da própria Administração Pública, participar na administração. Portanto, quando o Governo fez a Lei Orgânica do IPJ essa questão ficou clara.
O Sr. Secretário de Estado da Juventude e do Desporto também deu a resposta relativa à questão do conselho de administração, na medida em que não existia conselho de administração — essa foi uma alteração legislativa entretanto introduzida.
A questão está mais do que clara e se os Srs. Deputados investissem um pouco mais a ouvir as respostas, em vez de fazerem ruído quando estamos a responder, talvez não houvesse estes equívocos.

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Peço a palavra para uma interpelação à mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

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O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr. Presidente, queria solicitar à mesa a distribuição de duas notícias: uma de Outubro de 2009, onde se lê que, na Alemanha, a Chanceler Merkel anuncia a descida de impostos para famílias e empresas; e outra de Dezembro de 2009, que dá conta da aprovação, pela Câmara Baixa do Parlamento alemão, dessa mesma descida de impostos.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, os serviços recolherão essas notícias e farão a sua distribuição.
O Sr. Deputado Miguel Tiago pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, para fazer um protesto exactamente nos mesmos moldes da minha camarada Rita Rato.

O Sr. Presidente: — Sobre a mesma intervenção, só é admitido um protesto, Sr. Deputado, e esse direito já foi utilizado.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Para uma interpelação à mesa sobre a condução dos trabalhos.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Queria esclarecer uma dúvida, Sr. Presidente, uma vez que V. Ex.ª lembrou, e bem, a norma regimental sobre a limitação de um protesto por intervenção. Ora, tendo as afirmações proferidas pela Sr.ª Secretária de Estado da Modernização Administrativa, Maria Manuel Leitão Marques, merecido um protesto da minha parte, que eu gostaria de fazer neste momento, pergunto ao Sr. Presidente qual é a sua interpretação sobre o conceito de uma intervenção composta por vários Srs. Membros do Governo, que neste caso merece, de facto, o repúdio do PCP.
Considera que este é um aspecto que já foi ultrapassado?

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, creio que já respondi a essa questão e, além do mais, o Sr. Deputado terá ocasião de voltar a intervir, na 3.ª ronda, se assim pretender. De todo o modo, entendo que já foi exercido o direito de protesto sobre a intervenção do Governo nesta matéria.
Passamos, então, à 3.ª ronda de perguntas.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Roseira, que dispõe de 3 minutos para o efeito.

A Sr.ª Luísa Roseira (PSD): — Sr. Presidente, nesta longa maratona em que consistiu a presente audição, a sensação que temos, na bancada do PSD, é a de que nós corremos muito e o Governo correu muito pouco a dar-nos respostas. Neste sentido, saímos desiludidos e, por isso, vamos continuar a usar o mecanismo das perguntas e dos requerimentos ao Governo para obtermos as respostas que hoje não obtivemos.
Relativamente à área das autarquias locais, Sr. Ministro, saio daqui muito triste, porque estava convencida de que, pelo facto de passar para a sua tutela, ela ia ter todo o «carinho» que teve a área da modernização administrativa. Portanto, pensei que não ia haver uma relação tão minimalista (como o Sr. Ministro diz que entende que o Estado deve ter com as autarquias locais) e que se iria, de certa maneira, empenhar imenso nesta área, mas estou a ver que assim não será — pode ser que o Sr. Secretário de Estado tenha a capacidade de o «seduzir» nesse sentido!» Quanto às questões que coloquei, queria dizer-lhe, Sr. Ministro, que não as entendeu, porque nós somos completamente a favor da descentralização de competências. E, em matéria de educação, a questão que coloquei foi a de que o Fundo Social Municipal foi criado para efectuar as descentralizações nessa área, não através de contratos de execução. Portanto, a nossa diferença passa por aí.
Quanto às cartas sociais municipais, Sr. Ministro, eu não disse que elas não eram importantes — elas são importantes! — , só que, neste momento de crise económica e social, não basta criar instrumentos de

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planeamento, é preciso executar. As autarquias precisam de apoio, são elas que conseguem estar próximas das populações e apoiá-las, fiscalizando também a concessão de benefícios sociais, que é uma questão muito importante.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Luísa Roseira (PSD): — Relativamente à questão do QREN, ou do «QREN-complex», o Sr. Ministro não me respondeu, mas estou convencida (e vi a cara de uma pessoa que aprecio muito, que é a Sr.ª Secretária de Estado da Modernização Administrativa) de que a Sr.ª Secretária de Estado vai dar uma ajuda muito importante nesta matéria e o «QREN-complex» vai acabar, de uma vez por todas.
No que se refere à questão dos Açores e da Madeira, o Sr. Ministro não nos convence, porque a lei é a mesma, não houve qualquer alteração legislativa, e os senhores pagaram durante um ano e meio e, de um momento para o outro, suspenderam os pagamentos! As autarquias dos Açores e da Madeira fizeram os orçamentos com base na Lei do Orçamento do Estado para o ano passado, ou seja, as pessoas orçamentaram, gastaram e realizaram despesa e, neste momento, têm os seus limites de endividamento ultrapassados. E porquê? Porque os senhores deixaram de cumprir a lei. Veio cá, à Assembleia da República, alguma alteração à lei? Não, não veio. Portanto, não compreendemos.
Sr. Ministro, a minha conclusão é a mesma: isto não é um mar de rosas, isto é mesmo um caminho muito cheio de silvas!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Manuela Augusto.

A Sr.ª Maria Manuela Augusto (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro e Srs. Secretários de Estado, queria, em nome do Grupo Parlamentar do PS, salientar o esforço do Governo pelas prioridades políticas que estão consubstanciadas nesta proposta de Orçamento do Estado e que são, naturalmente, a consolidação da coesão social, o combate à pobreza e às desigualdades sociais e o combate a todas as formas de discriminação, como aqui ficou provado.
Também ficou provado que o Governo tem consciência das dificuldades, sobretudo dos grupos mais vulneráveis, e tem respostas para todas estas vulnerabilidades, promovendo políticas de promoção da coesão social, políticas de apoio às famílias, de combate ao desemprego, de integração de imigrantes, de protecção de crianças e de jovens, políticas de juventude e de desporto e, naturalmente, políticas de igualdade em todas as suas vertentes, que vão do combate à violência doméstica a todas as formas de discriminação, passando, naturalmente, pela relevância das políticas ligadas às autarquias locais.
O Governo assume, sem dúvida, as dificuldades e tem propostas concretas para modernizar o País e torná-lo mais solidário, justo e coeso. Isto é notório e inegável e pôde aqui ser comprovado hoje.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, depois de tantas horas de debate, fica um pouco a noção de que as respostas dadas conseguiram ser ainda mais vagas do que muitas das linhas expressas no Orçamento do Estado, não em todas as áreas aqui abordadas, mas em muitas delas. Ficamos, por isso, com a sensação de que estamos mais a tratar de um ministério da propaganda do que do Ministério da Presidência, o que é mau, porque o tempo não está para propagandas! Exactamente por falar em propaganda, e indo directamente ao que interessa, reitero a questão que coloquei há pouco: tendo sido gasto já meio milhão de euros nas comemorações do Centenário da República e tendo a Comissão Nacional para as Comemorações do Centenário da República, no início, de reger-se pelo regime dos concursos públicos para fazer as suas adjudicações, primeiro, porque é que esse regime foi alterado para que fosse possível a esta Comissão fazer ajustes directos e, segundo, porque é que, a partir daí, este meio milhão de euros foi gasto através de ajustes directos, sem um único concurso? Pergunto se, em nome da ética republicana, o Sr. Ministro está disponível para assumir o compromisso de que, daqui para a frente, haverá concursos no que diz respeito às comemorações do Centenário da República.

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O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Presidência, V. Ex.ª foi bastante injusto e isso não lhe fica bem.
Há pouco, quando eu disse que não ia questionar a criação da Secretaria de Estado da Igualdade era, exactamente, porque pretendia dar-lhe o benefício da dúvida. Mas, Sr. Ministro, não basta criar uma secretaria de Estado, não basta utilizar ad nauseam a retórica da igualdade para que exista mais equidade, mais igualdade e menos discriminação.
Após mais de quatro horas de debate, a conclusão a que chegamos é a de que os senhores ou não podem, ou não sabem, ou não querem responder a questões muito concretas que faria todo o sentido serem respondidas, sobretudo quando os senhores assumem que a igualdade merece uma secretaria de Estado.
Vou formular-lhe, mais uma vez, perguntas que não vi respondidas.
Desde logo, relativamente ao estudo da aplicação da Lei da Paridade, creio que não é assim tão difícil, não é preciso subcontratar, até por adjudicação directa, um estudo que permita dar a conhecer, ao fim destes meses, quantos mandatos já foram substituídos, e por quem.
Questionei-o sobre quantos Conselheiros para a Igualdade havia junto dos ministérios e, também, sobre as quotas para deficientes que foram preenchidas na administração central e local, bem como nos serviços autónomos e serviços descentralizados, mas não obtive respostas Relativamente ao empreendedorismo, ano após ano de repetição no Orçamento do Estado dos termos dos Planos Nacionais para a Igualdade, parece-me muito difícil que os senhores ainda não saibam dizer, depois de tantos programas e de tantos projectos de empreendedorismo, quantos postos de trabalho foram criados!

O Sr. Presidente: — Peço-lhe o favor de concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Termino já, Sr. Presidente.
Sr. Ministro, pior do que tudo é os senhores, ao contrário do que se diz no próprio relatório, acharem que três planos nacionais, que têm uma vigência de quatro anos — 2007, 2008, 2009 e 2010 — , não carecem de uma avaliação intercalar, ao contrário do que está previsto nos próprios planos!?

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, gostaria de voltar ao tema da violência doméstica para colocar duas questões concretas, em relação às quais espero obter respostas concretas.
Em primeiro lugar, nem o Sr. Ministro nem a Sr.ª Secretária de Estado responderam à questão que coloquei (e eu gostaria de ter uma resposta), que é a seguinte: porque é que na programação a cargo da CIG, que vem no resumo que o Sr. Ministro enviou para a Comissão, a Teleassistência a Vítimas de Violência Doméstica — gostaríamos de saber o que é este programa — tem uma dotação de 24 487 euros e o Programa para Agressores de Violência Doméstica tem uma dotação 32 010 euros? Por que é que o programa Vigilância Electrónica para Agressores, que já sabemos ser constituído só por 50 pulseiras — essa discussão ficará para depois — , tem uma dotação de 40 326 euros? Porque é que estes programas têm estas verbas e do que é que constam? É porque a Assembleia da República pode e deve alterar, se assim o entender, mas o Sr. Ministro não está a dar informação suficiente. Esta é a primeira questão.
Passo a uma segunda questão, muito rapidamente.
Nota-se que existe uma centralidade, nas campanhas de sensibilização em relação à violência doméstica, nas questões da violência no namoro e dirigidas a jovens. Tudo bem, nada a contestar — não é preciso dizer que estamos aqui a contestar porque não estamos. Pergunta: tendo em consideração que o homicídio conjugal aumenta no nosso País e tem números dramáticos, reconhecidos por toda a gente, incluindo o Ministério da Administração Interna, há ou não disponibilidade do Governo para avançar para campanhas específicas sobre o homicídio conjugal ou aliadas ao combate ao uso de armas e às armas ilegais? Devido ao número de mulheres assassinadas com armas, em muitos casos, não pensa existir a necessidade de desenvolver esta campanha?

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O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, antes de mais, informo a mesa de que a nossa bancada vai usar os 3 minutos com intervenções de diferentes Deputados.
Sr. Ministro, vou colocar uma questão muito sintética e concretamente. Como o Sr. Ministro e o Sr.
Secretário de Estado da Administração Local dizem que é cumprida a Lei das Finanças Locais nas transferências para as freguesias, como explica que para os municípios o Fundo de Equilíbrio Financeiro (FEF) tenha um aumento de 5,4% e para as freguesias o aumento seja de 1,8%, quando o cálculo de ambas as transferências é feito com base nos mesmos impostos e tendo em conta a mesma variação? Isto é mais uma gralha? A lei, afinal de contas, está ou não a ser cumprida? A realidade é que a variação no FEF, quer para os municípios quer para as freguesias, é diferente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, desde já, quero deixar uma palavra de apreço à Sr.ª Secretária de Estado pela posição que aqui transmitiu relativamente à questão da prostituição e da publicidade.
Creio que o Sr. Secretário de Estado da Juventude falou da fundação para a juventude. De facto, no que é que isto se concretiza? Quero ainda dizer, relativamente à política de juventude, que o PCP nunca estará de acordo com uma política que analisamos não ser transversal da juventude enquanto a primeira década do século XXI ficar marcada como a década da precariedade. O trabalho precário sai 40% mais barato e, por isso mesmo, a precariedade é hoje a realidade dos jovens trabalhadores em Portugal.
Sr. Ministro, não sei se conhece a realidade dos trabalhadores da CP Carga, de serviço de mercadorias.
Estes trabalhadores não têm sequer uma mesa e uma cadeira para comer quando chega a sua hora de almoço. Portanto, nunca será a década da juventude, nunca haverá um plano e uma política nacional de juventude enquanto não existirem direitos no trabalho, que são os direitos mais elementares.
Sr. Ministro, referiu aqui a questão do empreendedorismo e outras medidas. Sr. Ministro, não sei se conhece a realidade do estaleiro da Lisnave-Mitrena, onde todos os dias há uma «praça de jorna» que começa às cinco horas da manhã, em que centenas de jovens trabalhadores se deslocam àquela empresa sem saber se vão ter trabalho ou não. A maior parte deles volta para trás porque não há lugar para eles naquele dia. Na Bosch, em Braga, 600 trabalhadores foram despedidos pela não renovação de contrato. Destes 600 trabalhadores, 400 foram novamente readmitidos com um novo contrato de trabalho precário. Isto é política de juventude, Sr. Ministro? Não é certamente política de juventude! É exploração e o PCP nunca estará de acordo com isto.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado, não vou dizer que não percebeu a minha pergunta, vou só dizer que respondeu sobre software livre a uma pergunta que era sobre standards abertos. Normas abertas nos sistemas informáticos do Estado é uma questão diferente daquela a que a senhora respondeu, pelo que lhe peço que responda àquilo que perguntei e não a outra coisa.
Sr.ª Secretária de Estado, quero ainda dizer-lhe que, voluntária ou involuntariamente, faltou à verdade sobre o processo da loja do cidadão de Almada, porque ao longo dos últimos anos tem havido um conjunto de démarches — não apenas da Sr.ª Presidente da Câmara mas unanimemente assumidas pelos órgãos autárquicos — com propostas de localização e de morada entregues ao seu gabinete e à unidade de missão sobre uma solução de trabalho em conjunto que poderia ter sido desenvolvido. A verdade é que não só nunca veio uma resposta do seu Ministério a um ofício enviado em Outubro pelo município como, inclusivamente, foi enviada por este Grupo Parlamentar uma pergunta ao Governo, em 22 de Julho, a que a senhora nunca respondeu.

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O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de concluir.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Portanto, não venha dizer que já respondeu a outros quando sabemos que nem a nós respondeu. Responda agora, Sr.ª Secretária de Estado! Devemos aproveitar para isso.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado da Modernização Administrativa.

A Sr.ª Secretária de Estado da Modernização Administrativa: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Bruno Dias, respondi-lhe com toda a informação, que acompanhei directamente, sobre a loja do cidadão de Almada.
Posso até dizer-lhe que todos os locais indicados foram vistos pela unidade de missão e nenhum deles reunia as condições para se poder instalar lá a loja. Portanto, foi isso que atrasou o processo de Almada relativamente a outros projectos.
Pode dizer-me — e com certeza conheço — que foram aprovadas muitas moções e abaixo-assinados mas como já tive oportunidade de explicar aqui a metodologia, isso não basta para reunirmos as condições para em concreto decidirmos e assinarmos o protocolo de instalação da loja.
Quando assinamos esse protocolo, como aconteceu no caso do Seixal — o Sr. Deputado é eleito pelo círculo de Setúbal, pelo que pode também verificar esse processo — , essas condições já estão todas reunidas, ou seja, já há o espaço, já há viabilidade para esse espaço, os serviços estão disponíveis para se instalar na loja, e, na verdade, podemos assinar um compromisso que podemos cumprir.
Enquanto essas condições não estiverem reunidas, podemos conversar aqui muito sobre a loja de Almada, dar entrevistas para os jornais, dizer o que foi aprovado hoje na assembleia municipal mas, na verdade, não temos em concreto o trabalho feito para podermos fixar esse compromisso.
Neste momento, como lhe expliquei, não temos QREN para a Região de Lisboa e Vale do Tejo, pelo que, neste momento, as prioridades do PIDDAC em termos de loja do cidadão vão ser para aqueles protocolos que já foram assinados há mais tempo e que estão à espera.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Essa é outra história!

A Sr.ª Secretária de Estado da Modernização Administrativa: — O processo de Almada está aberto, como lhe disse, Sr. Deputado, e o presidente da unidade de missão irá brevemente ver o novo espaço disponibilizado. Quando for possível assinar o protocolo, assiná-lo-emos; quando tivermos dinheiro para fazer a loja, fá-la-emos.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Local.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Local: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Paula Santos, muito rapidamente, quero dizer-lhe que os cálculos do Fundo de Financiamento das Freguesias incidem sobre os mesmos impostos — IRS e IVA — só que num a incidência é de 25,3% e no outro a incidência é de 2,5%; um tem a variação de 5,5%, e não de 5,8%, e o outro de 1,8%. Portanto, a aplicação da Lei das Finanças Locais é correctíssima.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro da Presidência.

O Sr. Ministro da Presidência: — Sr. Presidente, começo por responder às questões colocadas ainda na ronda anterior, e agora de novo pelo Sr. Deputado João Pinho de Almeida, a propósito das comemorações do centenário da República.
As comemorações do centenário da República podem, e devem, ser um elemento de afirmação da unidade nacional. Gostaria de convidar todos os grupos parlamentares a não transformarem as comemorações do centenário da República — que, como disse, arrancaram bem e num bom ambiente de convocação de todas as sensibilidades na sociedade portuguesa para essas comemorações — numa área de confronto políticopartidário.

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Vozes do PS: — Muito bem! Bem lembrado!

O Sr. Ministro da Presidência: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, o aspecto financeiro das comemorações traduz-se numa programação da ordem dos 10 milhões de euros para três anos de actividades da Comissão. Se o Sr. Deputado tiver noção e memória de outras comemorações anteriores ou de comemorações feitas noutros países a propósito de efemérides análogas há-de reconhecer que é um orçamento que, logo de início, foi feito com a necessária contenção, adequada às circunstâncias.
Como se trata de uma programação aprovada e que se desenvolveu para que pudesse começar no dia 31 de Janeiro de 2010, ter ponto alto no dia 5 de Outubro de 2010 e concluir-se por Agosto de 2011, em que comemoramos a efeméride do centenário da Constituição Republicana de 1911, naturalmente, os procedimentos tiveram de ser ajustados a este calendário.
Isso explica, como o Sr. Deputado reconhecerá, o recurso ao mecanismo do ajuste directo e não do concurso público. Caso contrário, os procedimentos obrigariam a que as comemorações se iniciassem já depois de 5 de Outubro de 2010.
Esta é a explicação que tenho para dar-lhe. Insisto: por um lado, o orçamento é de contenção, embora de ambição e de diversidade das comemorações; por outro lado, é o terreno favorável para a construção dum sentimento de reforço da unidade nacional e muito inconveniente para a disputa política ou partidária, se me permite a observação.
Sr.ª Deputada Antonieta Guerreiro, as comemorações do centenário da República nesta programação de que estou a falar nada têm a ver com a orçamentação da requalificação da frente ribeirinha, a qual é da competência da sociedade Frente Tejo e não da Comissão Nacional para as Comemorações do Centenário da República.
Nesta ronda final os Srs. Deputados procuraram fundamentalmente tirar a «moral da história» desta audição.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Alguns!

O Sr. Ministro da Presidência: — A Sr.ª Deputada Luísa Roseira procurou fazer uma síntese referindo-se a respostas que alegadamente não teriam sido dadas pelo Governo, mas dispensando-se de referir as respostas que o Governo alegadamente não teria dado, aliás, uma técnica a que também a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro recorreu, tal como outros Srs. Deputados, no sentido em que qualquer explicação que o Governo dê nunca é suficiente e nunca é uma resposta à pergunta feita.
Sr.ª Deputada Teresa Caeiro manifesta o sentimento de benefício da dúvida a propósito da criação da Secretaria de Estado da Igualdade e acha que tudo tem de se materializar em acções concretas.

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Claro!

O Sr. Ministro da Presidência: — Se lhe digo que o Governo orçamentou, no âmbito do QREN, 83 milhões de euros, que já contratualizou 42 milhões de euros de projectos concretos na área da igualdade, a Sr.ª Deputada acha que isso não é suficientemente concreto e não fica ainda esclarecida.
Tivemos até um Sr. Deputado que, tendo visitado, a convite do Governo, o Complexo Desportivo do Jamor para ver as obras que estavam em curso para a sua requalificação, concluiu que não sabia e que não tinha informação sobre o que realmente estava a acontecer naquele complexo desportivo, como se ver as obras não fosse ter o conhecimento mais concreto daquilo que efectivamente está a acontecer!» Portanto, a minha conclusão, se querem uma, é exactamente a contrária.

Risos do PSD.

O Governo esteve aqui para apresentar as suas políticas e o seu Orçamento, o qual, estou convencido, será aprovado na Assembleia da República, a manterem-se as declarações políticas dos diferentes grupos parlamentares que aqui tivemos no debate na generalidade.

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Quero ainda dizer, a propósito da questão das autarquias locais, que não há, da parte do Governo, nenhuma visão minimalista a propósito das autarquias locais. O Governo faz o que deve fazer, ou seja, respeita a autonomia das autarquias locais e, respeitando essa autonomia, procura, por um lado, assegurar o cumprimento da Lei das Finanças Locais, garantindo as transferências, que é o que faz neste Orçamento do Estado, e, por outro lado, procura também reforçar as atribuições e competências das autarquias locais, num processo normalmente contratualizado, favorável à descentralização. É o que está a fazer em vários sectores, em particular no domínio da educação e no domínio social.
Tenho a certeza de que a Sr.ª Deputada Luísa Roseira e o PSD nos acompanham neste processo de descentralização. Haverá, com certeza, discordâncias aqui e ali quanto ao modo de fazer as coisas, mas este é um movimento que desejamos consensual na sociedade portuguesa.
Sr. Presidente, gostaria ainda de passar a palavra, nestes segundos finais, à Sr.ª Secretária de Estado da Igualdade, pois gostaríamos de fazer um esforço para dar ainda resposta a algumas questões colocadas pela Sr.ª Deputada Helena Pinto.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado da Igualdade.

A Sr.ª Secretária de Estado da Igualdade: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Helena Pinto, muito obrigada pela questão que me colocou, pois dá-me oportunidade de acrescentar alguns esclarecimentos.
Relativamente às conselheiras para a igualdade, a mudança de Governo implica nomeação de novas conselheiras, e é esse o processo que está em curso. Estão praticamente todas as conselheiras designadas e iremos em breve proceder à primeira reunião da secção das conselheiras para a igualdade do conselho consultivo, porque cabe a elas a implementação dos planos para a igualdade na administração central no âmbito de todos os ministérios — é um trabalho que está em curso.
No governo anterior, já houve uma resolução relativamente à definição da figura da conselheira para a igualdade.
Quanto à avaliação (e antes de passar à questão das verbas), Sr.ª Deputada Teresa Caeiro, quero dizerlhe que tudo o que temos feito está avaliado. As verbas do QCA III estão avaliadas, a avaliação foi pública e está divulgada — e se não tem acesso a ela, terei todo o prazer em enviar-lhe um livro de avaliação, publicado, sobre as verbas QREN do QCA III. As verbas do actual Quadro Comunitário de Apoio estão em curso e, no devido momento, serão apresentadas.
Sr. Presidente, peço só mais alguns segundos para esclarecer uma questão formulada pela Sr.ª Deputada Helena Pinto relativamente aos três programas — Teleassistência a Vítimas de Violência Doméstica, Vigilância Electrónica para Agressores e o Programa para Agressores de Violência Doméstica. As verbas são, de facto, essas. Os programas Teleassistência a Vítimas de Violência Doméstica e Vigilância Electrónica para Agressores são projectos que, como a Sr.ª Deputada Helena Pinto muito bem sabe (pois teve uma intervenção extraordinária no combate à violência doméstica enquanto presidente da UMAR), se articulam e complementarizam, dado que um pretende o afastamento do agressor da casa de residência da família e o outro pretende accionar um sistema de protecção rápida à vítima, justamente para prevenir que muitos dos homicídios conjugais, que também nos preocupam, aconteçam como têm acontecido.
São implementações complexas, que levam o seu tempo. Daí que Portugal tenha definido duas áreas para implementação destes projectos-piloto: Coimbra e Porto. E tenho a dizer-lhe que, das 50 pulseiras que foram definidas, neste momento apenas foram aplicadas sete. Porém, estas pulseiras são instrumentos electrónicos que podem destinar-se a mais do que 50 vítimas e são as mesmas pulseiras, em número de 50, que Espanha também definiu para iniciar o seu projecto, em Setembro.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr.ª Secretária de Estado.

A Sr.ª Secretária de Estado da Igualdade: — Vou terminar, Sr. Presidente.
O homicídio conjugal é, de facto, uma realidade muito complexa e julgamos que é esta a estratégia para o combater. A Sr.ª Deputada sabe, como nós sabemos, que o homicídio conjugal acontece muito porque as vítimas estão a reagir. Esta é uma realidade muito complexa. A estratégia é esta. Esperemos que dê (estou em crer que sim) os seus resultados.

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O Sr. Presidente: — Para finalizar a resposta do Governo, tem a palavra o Sr. Ministro da Presidência.

O Sr. Ministro da Presidência: — Sr. Presidente, uma palavra final para dizer que, ao longo deste debate, penso que o Governo pôde demonstrar que o orçamento da Presidência do Conselho de Ministros é um contributo para um orçamento à altura dos desafios que o País enfrenta, com prioridades claras na modernização administrativa, para simplificar a nossa Administração e facilitar a vida aos cidadãos e às empresas, e nas políticas sociais, seja da imigração, da igualdade ou da juventude, seja mesmo na área do desporto, para que as políticas sociais possam ajudar aqueles que mais precisam.
É isso que fazemos em todas estas políticas sectoriais, que são também políticas sociais, de que o Governo se orgulha, num orçamento de conjunto, que é um orçamento para vencer a crise, mas mantendo uma agenda social muito presente e muito activa.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Ministro.
Srs. Deputados, terminamos assim a audição do Sr. Ministro da Presidência. A Comissão de Orçamento e Finanças retoma os trabalhos, amanhã, às 10 horas, com a audição do Sr. Ministro da Justiça.

Eram 19 horas e 58 minutos.
A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

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