Página 1

Sábado, 6 de Novembro de 2010 II Série-OE — Número 2

XI LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011)

COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS

Reunião de 5 de Novembro de 2010

SUMÁRIO O Sr. Presidente (Paulo Mota Pinto) declarou aberta a reunião às 10 horas e 19 minutos.
Prosseguiu o debate, na especialidade, da proposta de lei n.º 42/XI (2.ª) — Orçamento do Estado para 2011, tendo o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Jorge Lacão) apresentado o orçamento relativo aos Encargos Gerais do Estado e respondido, depois, às questões colocadas pelos Srs. Deputados Carla Rodrigues (PSD), João Serrano e Luís Miguel França (PS), Pedro Mota Soares e Cecília Meireles (CDS-PP), Catarina Martins (BE), Rita Rato (PCP), António Leitão Amaro (PSD) e Inês de Medeiros (PS).
Sobre o orçamento do Ministério da Cultura, pronunciaram-se, além da Sr.ª Ministra (Gabriela Canavilhas) e do Sr. Secretário de Estado da Cultura (Elísio Summavielle), os Srs. Deputados João Oliveira (PCP), Maria Conceição Pereira (PSD), João Serrano (PS), Teresa Caeiro (CDS-PP), Catarina Martins (BE), Amadeu Soares Albergaria (PSD), Inês de Medeiros (PS), Carla Rodrigues (PSD), Heitor Sousa (BE), Agostinho Lopes (PCP) e Celeste Amaro e Nuno Encarnação (PSD).
O Sr. Presidente encerrou a reunião eram 18 horas e 34 minutos.

Página 2

2 | II Série GOPOE - Número: 002 | 6 de Novembro de 2010

O Sr. Presidente (Paulo Mota Pinto): — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.

Eram 10 horas e 19 minutos.

Antes de mais, quero cumprimentar o Sr. Presidente da Comissão Parlamentar de Ética, Sociedade e Cultura e os Srs. Deputados das Comissões de Orçamento e Finanças e de Ética, Sociedade e Cultura, bem como o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.
Srs. Deputados, estamos aqui para proceder à audição do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares no debate, na especialidade, da proposta de lei de Orçamento do Estado para 2011, em que iremos seguir a grelha de tempos que acordámos, que, por acaso, é coincidente com a que seguimos no ano passado, que, inicialmente, prevê uma intervenção do Sr. Ministro, pelo que, sem mais delongas, lhe concedo a palavra.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Jorge Lacão): — Sr. Presidente, quero começar também por cumprimentá-lo, bem como ao Sr. Presidente da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura e a todos os Srs. Deputados presentes.
Vou passar, agora, à apresentação geral da matéria de orientação política e orçamental do sector da comunicação social.
Como todos sabem, estamos perante um orçamento que tem um significado muito limitado na nossa estrutura orçamental. Na verdade, no que diz respeito à administração directa do Estado, confrontamo-nos apenas com a existência de um serviço, que tem a natureza de direcção-geral, que é o Gabinete para os Meios de Comunicação Social.
Portanto, irei falar-vos do orçamento deste Gabinete e, depois, também vos direi algo sobre o sector público de comunicação social no domínio empresarial, que é composto, como sabemos, pela RTP e pela Lusa.
No orçamento de funcionamento do Gabinete para os Meios de Comunicação Social estamos, verdadeiramente, perante um orçamento de consolidação, tal como acontece no Orçamento no seu conjunto.
Mais uma vez, foi feito para 2011 um esforço, que já tem vindo a ser feito nos anos anteriores, para uma diminuição das verbas alocadas ao orçamento de funcionamento.
Na verdade, este orçamento, que tem, para 2011, uma verba global de 9,381 milhões de euros, ligeiramente corrigida, se for levada em conta uma verba muito marginal de receitas próprias, representa uma diminuição da despesa pública da ordem de 7% em relação ao ano corrente.
Estamos, portanto, verdadeiramente, perante um orçamento de grande rigor, que procurou, como referi, identificar todas as possibilidades de limitação da despesa. Esta despesa tem uma estrutura que é de todos conhecida quer em relação ao pessoal quer em relação à aquisição de bens e serviços, e tanto numa rubrica como noutra as diminuições são assinaláveis, havendo uma diminuição de 10% na rubrica com pessoal — não afectando, naturalmente, o cabimento indispensável para o pagamento das remunerações, de acordo com as novas regras a praticar em 2008 — e uma diminuição de 7% na aquisição de bens e serviços.
Temos, depois, um conjunto de áreas, que são as das transferências correntes para entidades externas ao Gabinete para os Meios de Comunicação Social, que, como sabem, têm uma relevância na comunicação social, como é o caso do CENJOR (Centro Protocolar de Formação Profissional para Jornalistas), entidade que funciona como centro de formação de jornalistas, a Comissão da Carteira Profissional de Jornalista, a Associação Museu da Imprensa e o Observatório para a Comunicação Social. As verbas alocadas por transferência a estas entidades que acabei de referir, que — volto a sublinhar — são entidades externas, são exactamente iguais em termos nominais às do orçamento para 2010.
E temos a seguir, com mais relevância, os apoios à comunicação social, ou seja, aquelas verbas que se integram nos chamados sistemas de incentivos à comunicação social. Esses sistemas de incentivos são, como os Srs. Deputados também sabem, de dois tipos: incentivos directos e incentivos indirectos.
Os incentivos directos são os relativos aos apoios económicos e financeiros a empresas de comunicação social que apresentem candidaturas para s sua própria modernização, que têm para 2011 uma expressão exactamente idêntica à orçamentada para 2010, estando, portanto, em condições de corresponder àquilo que são as necessidades identificadas para este tipo de apoios.

Página 3

3 | II Série GOPOE - Número: 002 | 6 de Novembro de 2010

E, depois, há uma verba para outros subsídios, muito reduzida, da ordem dos 111 800 €, que ç uma verba que se desdobra em dois vectores: incentivos específicos para iniciativas várias, que são iniciativas do tipo conferências, seminários, estudos, exposições ou atribuição de prémios, normalmente solicitadas por entidades da área da comunicação social, mas totalmente exteriores ao serviço administrativo — e por isso mesmo se trata de incentivos — , e incentivos à edição de obras de investigação na área da comunicação social. A primeira dessas verbas ç de 50 000 € e a õltima ç de 101 800 € e quer uma quer outra são tambçm exactamente idênticas às inscritas no orçamento de 2010.
Srs. Deputados, na medida em que vos falo de um orçamento de consolidação e de uma grande preocupação nesse sentido, vale a pena ter um termo de referência. Os Srs. Deputados recordar-se-ão de que, no início da anterior legislatura, quando foi necessário aplicar, através de um Orçamento rectificativo, uma resolução às situações suborçamentadas na área da comunicação social, nos confrontámos com um orçamento para subsídios nesta área que, depois de resolver os problemas do orçamento suborçamentado de 2004, era da ordem dos 27 milhões de euros. Com a gestão orçamental subsequente, em 2006 e nos anos subsequentes, esta verba passou a ser drasticamente reduzida. Em 2006, foi de 15 milhões de euros e, como já sinalizei, para este ano temos uma verba que globalmente é inferior a 10 milhões de euros.
Consequentemente, estamos perante a evidência de, tecnicamente, termos conseguido reduzir em dois terço as verbas do financiamento na área da comunicação social do ano de 2004 até ao ano de 2011.
Portanto, se há um exemplo de um esforço orçamental total e completo no sentido de procuramos gerir com a máxima parcimónia e sentido de austeridade, este é, seguramente, o que ocorre neste exercício global de esforço orçamental.
Portanto, em relação ao significado das verbas que são geridas pelo Gabinete para os Meios de Comunicação Social, esta é a realidade.
Em termos de PIDDAC, este também é um PIDDAC muito modesto, como os Srs. Deputados sabem. E, dado o esforço orçamental para 2011, o PIDDAC — reconheço — tem uma diminuição significativa, da ordem dos 699 milhões de euros em 2010 para os 475 milhões de euros em 2011, correspondendo à contribuição para aquelas áreas onde é necessário continuar a incrementar soluções de aperfeiçoamento.
Estas áreas são, basicamente, as seguintes: um portal para publicações periódicas, o chamado portal da imprensa regional, que temos vindo a procurar aperfeiçoar — aliás, também na sequência de um acordo realizado com a Associação Portuguesa de Imprensa, para que ele esteja acessível à imprensa regional que deseje utilizá-lo para a difusão das suas próprias publicações; um portal inovador para a literacia nos media, portal este que visa ser essencialmente um contributo de cidadania para apetrechar as pessoas em geral relativamente aos novos desafios e interpretações ligados à problemática dos media no nosso tempo, que é das mais complexas, nomeadamente quanto à utilização das novas tecnologias de informação; a melhoria da acessibilidade de conteúdos no próprio sítio electrónico do Gabinete para os Meios de Comunicação Social; o aperfeiçoamento em hardware e software da informatização dos serviços; as verbas destinadas à cooperação com os países de língua oficial portuguesa em matéria de televisão e de rádio, verbas essas que, depois, são executadas em articulação com o serviço público de televisão e de rádio; e, naturalmente, verbas de natureza mais limitada para a conservação do próprio Palácio Foz, onde este serviço se encontra sedeado e ao qual compete a gestão desse mesmo palácio.
Irei falar-vos, agora, do sector público de comunicação social — RTP e Lusa.
Quanto à RTP, temos este ano, como aspecto significativo, aquilo que se reporta, como resulta da informação que vos foi dada, a uma compensação entre o aumento da contribuição do audiovisual, num esforço reconhecidamente pedido aos cidadãos, e uma correspondente diminuição do valor da indemnização compensatória, permitindo, assim, diminuir o esforço do Estado nas transferências para o serviço público.
Chamo, no entanto, a atenção dos Srs. Deputados de que esta solução de compensação é uma solução de compensação de soma zero, de onde resulta que aquilo que é esperado em termos de aumento da contribuição para o audiovisual, na ordem de cerca de 29% de aumento, venha a diminuir em termos equivalentes no que diz respeito à indemnização compensatória correspondente.
Não há, portanto, aqui qualquer razão de alarme quanto à diminuição daquilo que é o cumprimento do acordo de consolidação financeira da RTP, que, como sabemos, tem vindo a ser executado desde o ano de 2003 e que permite, assim, a continuação da gestão, sem quebra dos compromissos financeiros da RTP que, como sabem, são compromissos significativamente pesados.

Página 4

4 | II Série GOPOE - Número: 002 | 6 de Novembro de 2010

Para além deste aspecto, importa talvez realçar aquilo que, aliás, o Conselho de Administração da RTP já teve ocasião de exprimir junto da própria Comissão de Ética, Sociedade e Cultura, que é a continuação de uma gestão com resultados operacionais positivos, que tem vindo a ser incrementada de ano para ano. Esses resultados económicos positivos, que foram, para não ir demasiado atrás, da ordem dos 8 milhões em 2008, da ordem dos 12 milhões em 2009 e, em termos de previsão para 2010, a RTP estima poderem ser da ordem dos 18 milhões, criam condições de avaliação positiva, em meu entender, para a maneira como a gestão do serviço público tem vindo a ocorrer.
Finalmente, a Lusa. A Lusa tem uma indemnização compensatória sensivelmente igual à transferida neste ano de 2010. Esta indemnização corresponde também àquilo que resulta do contrato firmado com a agência noticiosa para o fornecimento de notícias e informações segundo um critério de interesse público. É esse contrato que, com a contrapartida de indemnização compensatória, tem vindo a ocorrer também de ano para ano.
Os resultados económicos da Lusa são também resultados positivos. A informação de que disponho da parte da administração da Lusa em relação ao ano de 2010 permite-me dizer-vos aqui, embora não podendo quantificar ainda, que o resultado operacional deste será também um resultado operacional positivo e, consequentemente, esta é uma visão que me permite qualificar de tranquila relativamente ao modo como tem sido garantida a gestão das duas empresas situadas na área pública da comunicação social.
Sr.as e Srs. Deputados, não sei quanto tempo gastei entretanto, mas estarei à disposição dos Srs. Deputados, se assim o entenderem, para poder falar, no período de respostas que se vai iniciar, relativamente a matérias de orientação política que por limitação de tempo não posso abordar nesta intervenção inicial. Em todo o caso, procurarei identificar essas matérias, como as que têm a ver com as preocupações, que todos partilhamos, no processo em marcha de transição das emissões analógicas para as emissões digitais, no domínio da televisão, e o modo como prevemos que as campanhas de divulgação venham a desenvolver-se junto da opinião pública para este efeito.
Além disso, procurarei também reportar-me àquilo que está, aliás, inscrito no relatório, no que diz respeito às orientações de política sectorial nesta área.
O nosso propósito é o de actualizar a Lei de Imprensa e contribuir para estruturar melhor a auto-regulação no domínio da imprensa, bem como a importância de regular o regime de estágio de jornalistas e a contribuição para uma melhor intensificação e diversificação da forma como o serviço público de rádio e televisão tem vindo a ser desenvolvido no nosso país.
É sobre estes aspectos — certamente, entre outros que os senhores Deputados quererão aflorar — que terei todo o gosto em trocar impressões convosco, no decurso dos nossos trabalhos.

O Sr. Presidente: — Passamos à fase das perguntas.
Para intervir, em nome do PSD, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Rodrigues.

A Sr.ª Carla Rodrigues (PSD): — Srs. Presidentes, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados, antes de entrarmos no Orçamento propriamente dito, há uma questão prévia que o Grupo Parlamentar do PSD não pode deixar de expor ao Sr. Ministro e em relação ao qual pedir-lhe um esclarecimento.
A questão tem a ver com o seguinte: no dia 15 de Junho deste ano, um Deputado do Grupo Parlamentar do PSD apresentou ao Sr. Ministro uma série de questões sobre o cumprimento por parte da RTP de um acordo de reestruturação financeira. Como a resposta demorava, e já havia passado o prazo legal dos 30 dias para essa resposta, no dia 22 de Julho voltámos a insistir, tendo-se mantido o silêncio.
No dia 6 de Outubro, este Grupo Parlamentar deu entrada de um requerimento para a audição do Conselho de Administração da RTP sobre esta e outras questões. No dia 13 de Outubro, quando da discussão do requerimento apresentado, no âmbito da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura, fomos informados por uma Sr.ª Deputada do Grupo Parlamentar do PS que a resposta tinha sido dada no dia 1 desse mesmo mês.
A verdade é que só na tarde desse dia 13 de Outubro o Deputado requerente foi informado da resposta.
Ficámos, então, a saber que o Conselho de Administração da RTP tinha respondido às perguntas no dia 8 de Julho.

Página 5

5 | II Série GOPOE - Número: 002 | 6 de Novembro de 2010

O que lhe perguntamos, Sr. Ministro, é o seguinte: o que aconteceu? V. Ex.ª tem de dar uma explicação, não aos Deputados do PSD, mas a esta Comissão e a toda esta Assembleia da República, porque, efectivamente, o Sr. Ministro reteve a resposta do Conselho de Administração da RTP, no seu Gabinete, durante três meses.
Pergunto-lhe, pois: porque é que a resposta estava datada de 1 de Outubro e só foi notificada ao Deputado no dia 13 de Outubro? Este comportamento, Sr. Ministro, configura uma gravíssima violação do Regimento da Assembleia da República e um profundo desrespeito para com o trabalho dos Deputados desta Casa, pelo que exigimos que o Sr. Ministro nos dê uma explicação para esta situação que consideramos completamente irregular.
Quanto ao Orçamento para 2011 e para a área da comunicação social, permita-me que lhe diga, Sr.
Ministro, que ele é uma grande manobra financeira, e por duas ordens de razões. Desde logo, por uma questão formal, o Governo opta por «mascarar» os números e compara a previsão orçamental para 2011 com a estimativa de execução de 2010. Ou seja, a comparação terá de ser feita não com a estimativa de execução do Orçamento de 2010 mas, sim, com a previsão orçamental para 2010, porque só assim estamos a comparar o que é efectivamente comparável. Por exemplo, no que concerne à indemnização compensatória da RTP, o Governo anuncia uma redução de cerca de 32 milhões de euros na transferência, em comparação com a estimativa de execução de 2010, porém, a previsão orçamental de 2010 era de 145 milhões de euros, o que faz com que se pergunte onde foram parar estes 24 milhões de euros de diferença entre o que foi orçamentado e o que efectivamente se prevê que seja executado. Ou seja, estas contas são pouco claras.
Não é à toa, Sr. Ministro, que um estudo recentemente publicado coloca Portugal na cauda do ranking, face aos vizinhos europeus, no que concerne à transparência do processo orçamental. É mais fácil perceber o orçamento da Mongólia, Sr. Ministro, do que perceber o orçamento português. E eu pergunto-lhe: porquê? O que é que o Governo quer esconder com esta falta de transparência orçamental? Mas o Orçamento para 2011, Sr. Ministro, é também uma manobra financeira por uma questão material, uma questão de conteúdo. Ou seja, à redução prevista de 32 milhões de euros na indemnização compensatória à RTP corresponde um aumento sem precedentes na taxa do audiovisual, que arrecadará para os cofres da RTP os mesmos cerca de 32 milhões de euros que lhe foram retirados na indemnização compensatória.
O Sr. Ministro já reconheceu que é um esforço pedido aos cidadãos para que haja uma diminuição do esforço do Estado. Assim sendo, este aumento da taxa do audiovisual de cerca de 30% põe os portugueses a pagar directamente aquilo que sempre pagaram de forma indirecta, ou seja, um serviço público de televisão excessivamente oneroso.
O sentido de oportunidade do Governo em aplicar este aumento da taxa do audiovisual é incompreensível porque, num ano de grave crise financeira, com cortes dos salários, com congelamentos nas pensões, com cortes de benefícios fiscais, com o aumento do IVA, com cortes em vários escalões do abono de família, o Governo onera ainda mais os consumidores e as famílias portuguesas, impondo-lhes este aumento. E, Sr.
Ministro, não justifique este aumento dizendo que a taxa do audiovisual que os portugueses pagam é mais baixa do que a de muitos países europeus, porque, se isso é efectivamente verdade, também é verdade que a situação financeira que o País e as famílias portuguesas atravessam é bastante mais precária do que a desses países europeus.
Mas, Sr. Ministro, não é apenas o valor que está aqui em causa. O que está aqui em causa é o princípio que subjaz a toda esta política governativa. O Governo impõe aos portugueses a austeridade que não impõe a si próprio. Portanto, pergunto-lhe: esta é apenas uma manobra para redução do défice? Qual a razão de fundo desta opção orçamental de todo questionável? Ainda sobre a RTP, Sr. Ministro, pergunto-lhe o seguinte: face aos actuais constrangimentos, provocados pela grave crise económica, financeira e social que o País está a viver, está prevista alguma alteração ao contrato de concessão do serviço público de televisão, actualmente em vigor? Refiro ainda uma questão que se prende com o portal da publicidade do Estado, o famoso portal da publicidade do Estado que já vem sendo falado desde o Orçamento de 2010. É porque a verba inscrita no Orçamento de 2010, de 45 000 € para a existência deste portal desapareceu do Orçamento do Estado para 2011. E nós perguntamos: o que é feito desse portal? Não há mais verbas alocadas à existência desse portal,

Página 6

6 | II Série GOPOE - Número: 002 | 6 de Novembro de 2010

mas o que é certo é que ele ainda não existe, ainda não está em funcionamento. Portanto, pergunto-lhe: o que é feito da tão propalada transparência na distribuição da publicidade do Estado?» O Sr. Ministro já aflorou a questão do portal para as publicações periódicas, regionais e locais, no entanto, o certo é que o funcionamento desse portal também é de todo em todo questionável — e já questionámos também o Sr. Ministro sobre isto — , mas verifica-se aqui uma grande redução nas verbas para a existência desse portal e para o Portal da Literacia para os Media. Há aqui uma grande diferença.
E, apesar de já ter aflorado esta questão, Sr. Ministro, gostaríamos que nos desse uma explicação mais concreta sobre esta verba de 25 000 € para a acessibilidade aos conteõdos do site do Gabinete para os Meios de Comunicação Social, que não existia no Orçamento de 2010. Gostaríamos de uma explicação sobre a razão de ser desta verba de 25 000 € para esta acessibilidade.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Carla Rodrigues, pelo Gabinete do Ministro dos Assuntos Parlamentares passam centenas de requerimentos e de perguntas dirigidas ao Governo e respectivas respostas.
Do lado do meu Gabinete, há sempre a preocupação de poder fazer essa articulação com toda a diligência e celeridade possível. Não me custa reconhecer que houve aqui um atraso, por razões de uma situação menos adequada no funcionamento interno, portanto, desdramatizemos essa circunstância, porque correspondeu, como sabe, ao período das férias parlamentares. Houve, pois, um atraso que assumo por inteiro, como responsabilidade.
Congratulo-me, no entanto, por a resposta ter podido chegar em tempo, à reunião que ocorreu. Pelo menos, foi expedida do meu Gabinete em tempo anterior à reunião que ocorreu relativamente à reunião entre a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura e o Conselho de Administração da RTP.
Vamos, pois, ao essencial das suas perguntas.
Não posso de maneira alguma corroborar o seu ponto de vista sobre a «grande manobra financeira», porque este orçamento é totalmente claro, Sr.ª Deputada! É totalmente claro no seu esforço de rigor e é totalmente claro na identificação no que diz respeito à parte que mais conta, que são as rubricas relativas ao funcionamento em termos de comparação com o orçamentado para 2010.
Mais: há uma garantia que lhe dou: não há, para utilizar essa expressão tão corrente, qualquer derrapagem orçamental, em relação ao orçamento inicial de 2010, com relação ao orçamento inicial que agora propomos, para 2011.
Sr.ª Deputada, deixo-lhe aqui esta garantia formal! No que diz respeito à aparente divergência quanto aos valores da indemnização compensatória para a RTP, se bem percebi o número que referiu, a Sr.ª Deputada falou de 140 milhões de euros inscritos para 2010, quando agora eles são comparados para uma verba de 121 milhões de euros. Sr.ª Deputada, creio que a diferença — e é isso que está em causa — é apenas a que resulta de levar ou não em linha de conta, no valor, a relação com o IVA. O valor de 121 milhões de euros aqui inscrito é sem IVA. O valor que a Sr.ª Deputada identificou, que às vezes também aparece referenciado, é depois de esse valor ser corrigido com o IVA.
Aumenta, portanto, naturalmente, mas a razão de ser é totalmente objectiva e é esta.
Igualmente, para 2011, os 89 milhões de euros aqui inscritos, correspondem a um montante que ainda não leva em conta o IVA. Se fizer a conta considerando o IVA que lhe será aplicado, naturalmente que este valor tem um valor acrescido.
Não há, portanto, qualquer manipulação de números. Há apenas duas formas possíveis de os apresentar: ou não levando em conta o IVA ou levando em conta o IVA.
Acontece que, na forma como a própria RTP estrutura a apresentação dos seus números, ela tem o cuidado de chamar a atenção para isso, mas apresenta-os não considerando a matéria do IVA.
Por isso, no documento que vos enviei, para estar em sintonia com os números tal qual apresentados também pela Administração da RTP, os números foram apresentados sem IVA. Fica aqui, pois, esta informação que é totalmente objectiva, e com isto afastamos completamente a ideia de que possa ter havido qualquer forma de manipulação acerca desses números.

Página 7

7 | II Série GOPOE - Número: 002 | 6 de Novembro de 2010

Depois, ao fazer-me uma pergunta com o sentido crítico, a Sr.ª Deputada acabou por dar a resposta mais interessante. A Sr.ª Deputada lamenta o facto de haver uma sobrecarga da contribuição do audiovisual em relação à população em geral. Reconheço isso, disse-o logo, aliás, na minha intervenção inicial. Mas a seguir acrescentou: «Isso não serve de desculpa, apesar de se reconhecer que, em Portugal, se praticam das mais baixas contribuições para o serviço público de audiovisual, quando comparado com o conjunto dos países europeus».
Ora, aqui, há uma afirmação que a Sr.ª Deputada fez, sublinhando até a expressão que aqui anotei: «É verdade e sendo verdade esta é a realidade dos factos!».
Nós estamos cientes de que pedimos um esforço acrescido aos contribuintes no que respeita à contribuição para o audiovisual, mas, ao mesmo tempo, partilhamos da afirmação, reconhecida pela Sr.ª Deputada, de que, ainda assim, Portugal é, no conjunto dos países europeus, aquele que menos exige de contribuição per capita para o serviço público. Aliás, eu tenho, aqui o mapa em que esses números estão estudados e países tão diferentes como a Dinamarca, o Reino Unido, a Finlândia, a Áustria, a Islândia, a Bélgica, a Irlanda, a Suécia, a Eslovénia, a França, a Croácia, a Itália estão, estes três últimos, ao nível de Portugal e todos os demais que citei, claramente, acima do esforço que se pede no nosso, País.
Isto que lhe digo não é para criar qualquer facilitismo relativamente à compreensão do significado que tem o esforço público para o audiovisual, para o serviço público de televisão e de rádio no nosso País, mas é para fazer uma distinção em relação a um pressuposto político que julguei estar presente nas questões colocadas pela Sr.ª Deputada: é porque a Sr.ª Deputada ataca a existência de um serviço público de rádio e televisão no nosso país, enquanto nós defendemos a existência de um serviço público de televisão e de rádio no nosso País.
Se a sua resposta é não, se é no sentido de considerar que devemos continuar a manter a existência, através da RTP, do serviço público de televisão e de rádio, então congratulo-me inteiramente com isso e quero, então, admitir que aquilo que consta do projecto de revisão constitucional do PSD nesta matéria não é partilhado pela Sr.ª Deputada Carla Rodrigues e, se assim for, congratulo-me com o facto.
Quanto à intenção de alterar o contrato de concessão de serviço público não há qualquer intenção nesse sentido.
Quanto ao portal da publicidade a Sr.ª Deputada não encontra verbas inscritas no PIDDAC para 2011, porque, em 2011, do que se trata é de ter esse portal a funcionar em velocidade de cruzeiro, correspondendo a algum custo quanto ao seu funcionamento, mas não há necessidade de custos no domínio do investimento para o seu funcionamento — e estarão os Srs. Deputados recordados de que o que eu aqui assumi foi que 2010 era o ano de preparação da solução legislativa. Está, aliás, para sair brevemente uma portaria que concretiza os termos em que os dirigentes da administração pública hão-de fornecer os elementos sobre a publicidade institucional para que esta venha depois ela venha a ser disponibilizada no portal da publicidade institucional. Essa execução, sempre o referi, ocorre em 2010, como os Srs. Deputados terão ocasião de verificar na portaria, e o regime virá a entrar em funcionamento a partir de 1 de Janeiro de 2011.
Quanto ao portal das publicações periódicas regionais e locais, ele serve hoje cerca de 50 órgãos de comunicação social que aderiram à sua utilização para uma divulgação mais acessível das suas publicações e é o que está em pleno funcionamento.
A Sr.ª Deputada questionou-me, ainda, se não me engano, acerca da razão de ser da inscrição de uma verba no que respeita ao site electrónico do próprio gabinete. Sr.ª Deputada, tem tudo a ver com o desenvolvimento das condições de facilitação do acesso, principalmente a cidadãos com deficiência — é uma aposta, como sabe, da maior importância no aperfeiçoamento dos sítios electrónicos da nossa administração pública e a grande aposta aqui é permitir que cidadãos portadores de deficiência possam utilizar este portal em condições de não discriminação em relação aos demais cidadãos.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Serrano.

O Sr. João Serrano (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro eu queria começar por cumprimentá-lo, bem como aos Srs. Presidentes e aos meus caros colegas, e dizer que vou dividir o tempo de intervenção pelo meu colega Miguel França. Nós temos aqui um Orçamento do Estado de contenção, todos o sabemos, que necessariamente obriga a uma gestão equilibrada, sendo que esta contenção e essa gestão equilibrada têm

Página 8

8 | II Série GOPOE - Número: 002 | 6 de Novembro de 2010

de não pôr em causa um conjunto de apoios, que são muito importantes para vários sectores, em particular para a área da comunicação social, apoios esses, entre outros, como o incentivo à iniciativa empresarial, que, como sabe, tem o objectivo de desenvolver e consolidar as empresas jornalísticas e de radiodifusão de âmbito local e regional e que tem servido muito para a profissionalização das estruturas, organização e qualificação dos recursos humanos e também para o desenvolvimento tecnológico e multimédia dessas empresas.
Face a este enquadramento queria colocar ao Sr. Ministro duas questões objectivas: a primeira delas é de saber se, no que respeita aos incentivos directos, para além do incentivo a investigação e à edição de obras sobre a comunicação social, o Governo está em condições de manter o compromisso e incentivar a consolidação e desenvolvimento das empresas de comunicação social regional e local.
A segunda questão respeita aos chamados incentivos indirectos e eu gostaria de saber se o Governo, no quadro de apoio ao incentivo à leitura, está em condições de, com este Orçamento, para 2011, garantir o apoio ao mesmo número de publicações que beneficiaram deste incentivo em 2010, bem como se está em condições de continuar a assegurar o apoio à expedição de publicações para as regiões autónomas.
Estas são as duas questões que queria colocar ao Sr. Ministro e peço permissão ao Sr. Presidente para passar a palavra ao meu colega.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Miguel França.

O Sr. Luís Miguel França (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sr. Ministro, recentemente foi lançada uma discussão sobre a continuidade das emissões autónomas da RTP, tanto na Madeira como nos Açores, ou o «efeito de janela», ou seja, ou a RTP na Madeira e nos Açores continuaria a emitir programas próprios ou então, através do «efeito de janela», transmitiria programas de informação via RTP 1.
O Presidente do Conselho de Administração da RTP afirmou recentemente na Comissão de Ética que as emissões autónomas não estavam em causa e que estava a pensar, inclusive, num modelo integrado para as duas regiões.
O que lhe pergunto, Sr. Ministro, é se o Governo pretende alterar o actual contrato de concessão no serviço púbico de rádio e de televisão nas regiões autónomas e se tem conhecimento da existência desse tal modelo integrado, que foi anunciado pelo Presidente do Conselho de Administração da RTP na Comissão de Ética. Se tem conhecimento desse modelo gostava que nos explicasse em que moldes e como é que funcionará.
Segunda questão: o PSD, através do Sr. Deputado Guilherme Silva, afirmou recentemente que o Governo Regional da Madeira pretende avançar com um projecto de regionalização da RTP.
Pergunto-lhe se o Governo da República está disponível para deixar cair a tutela da rádio e da televisão públicas para a administração regional, sabendo que num recente relatório da Entidade Reguladora para a Comunicação Social se afirmava, a páginas tantas, que o Governo Regional da Madeira põe em causa o pluralismo e a liberdade de informação.
Terceira questão: foi criada na Madeira uma comissão de aconselhamento para a RTP que fere as competências do Conselho de Opinião, comissão de acompanhamento essa que não existe em mais nenhuma delegação, nem em mais nenhum centro regional, e eu gostava de saber qual é a sua posição sobre a criação desta espécie de segunda versão de conselho de opinião, que foi criado, única e exclusivamente, para a Região Autónoma da Madeira.
Quarta e última pergunta, Sr. Ministro, na anterior legislatura foi vetado um diploma que previa a não concentração de meios de comunicação social e que evitaria um problema que existe actualmente na Região Autónoma da Madeira, problema esse que se resume basicamente ao seguinte: o Governo Regional da Madeira é proprietário de um jornal, é accionista com a Diocese do Funchal de um jornal, que recebe subvenções públicas e que é distribuído gratuitamente, distorcendo as regras da concorrência.
Recentemente decorreram audições na Comissão de Ética onde foram ouvidos os presidentes dos conselhos de administração do Diário de Notícias e de uma outra publicação existente na Madeira — Tribuna da Madeira — e também o Diário Cidade e nessas audiências ficou bem vincado que estão a ser distorcidas as regras da lei da concorrência.
Também num recente estudo da Entidade Reguladora para a Comunicação Social era recomendado ao Governo Regional que agisse rapidamente, informando a Comissão Europeia sobre aquilo que se passava na região autónoma.

Página 9

9 | II Série GOPOE - Número: 002 | 6 de Novembro de 2010

Mas aquilo que acontece é que tanto as recomendações da ERC como as recomendações da Autoridade da Concorrência nunca foram acatadas pelo governo regional. Conclusão: o problema continua! Assim, aquilo que lhe pergunto é: perante este cenário o que é que o Governo entende que deve ser feito para repor a legalidade em termos de mercado da concorrência na Região Autónoma da Madeira?

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder às questões colocadas, o Sr. Ministro dos Assuntos parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, o Sr. Deputado João Serrano colocou-me questões em torno de saber se é possível o Governo, com este orçamento de contenção, garantir que os níveis de apoio traduzidos na aplicação dos sistemas de incentivos não quebram a capacidade de incentivo que se registou no exercício de 2010.
Sim, Sr. Deputado, posso garantir-lhe inteiramente que assim será, dado que nós pudemos, em 2010, manter os níveis de apoio em tudo semelhantes ao que ocorreu em 2009. Com base na estimativa de execução que vai sendo aferida junto do respectivo serviço, estamos em condições de garantir, como lhe disse, que os apoios ocorridos em 2010 poderão ser renovados nos mesmos termos em 2011.
Ora, isto significa que, por exemplo, poderemos, ao nível dos apoios directos, manter apoios à consolidação e ao desenvolvimento de empresas de comunicação social na ordem das 30 empresas.
Naturalmente, em 2011, este número dependerá dos projectos apresentados e da sua selecção, mas estamos em condições de poder renovar o apoio desta ordem de grandeza.
Em 2010, temos apoiado obras de investigação na área da comunicação social da ordem das 12 obras, o que tem significado para os investigadores, e isso podemos continuar a manter.
Ao nível dos incentivos indirectos, as publicações beneficiárias são da ordem das 230 e esse número, que se manteve em 2010 quando comparado com 2009, podemos prever continuar a mantê-lo em 2011.
Quanto ao número de beneficiários apoiados, que são, sobretudo, os jornais diários na circulação entre o continente e as regiões autónomas, também será integralmente garantido para 2011 e, portanto, não haverá recessão nas políticas públicas na aplicação destes sistemas de incentivo à expedição dessas publicações.
Quanto às questões que o Sr. Deputado Luís Miguel França colocou, no que respeita sobretudo à problemática nas regiões autónomas, permita-me que lhe diga desde já, não há qualquer intenção, nem remota nem, muito menos, actual, de alterar o contrato de concessão de serviço público, em particular no que respeita às matérias ligadas aos centros regionais dos Açores e da Madeira no âmbito da RTP. Portanto, todo o trabalho que vier a ser feito sê-lo-á no sentido de maximizar as possibilidades desses dois centros regionais, tendo em vista também a importância de maximizar os seus custos.
Suponho que quando o Sr. Presidente do Conselho de Administração da RTP falou em modelo integrado não se refira a um modelo integrado entre as duas regiões autónomas, porque isso seria, digamos, quebrar a identidade devida a cada uma das regiões autónomas. Seria, sim, um modelo integrado em termos de concepção de gestão para que as funções executivas, tal como ocorrem no continente, tal como ocorrerão na Região Autónoma da Madeira ocorram, igualmente, na Região Autónoma dos Açores, para que não haja modelos diversificados no domínio da organização interna, mas isso não contende com a produção autónoma de conteúdos ao nível de cada uma das regiões.
E essa produção autónoma, naturalmente, há-de ser conciliada nos critérios da programação — e não é ao ministro da tutela que, como se sabe, compete definir os critérios da programação — , com uma programação que integre também a programação de âmbito nacional. Isto está longe de poder dar lugar ao conceito que utilizou, embora não o subscrevendo, e eu também não o subscrevo, do chamado «efeito de janela», pois não há nenhum «efeito de janela» que esteja aqui a ser considerado. Do que se trata é de criar condições para que a produção nas regiões autónomas, muito particularmente naquilo que é o cerne do contrato de concessão, em matéria noticiosa e em matéria informativa, tenha, digamos, o seu pleno cabimento ao nível das produções regionais, sem embargo das conciliações de programação geral com as grelhas que a RTP emita em cada momento.
No que diz respeito à afirmação atribuída ao PSD e, em particular, ao Sr. Deputado Guilherme Silva, sobre uma «regionalização» da RTP, isto, como se sabe, teria de passar por uma solução que não seria de ordem administrativa, nem seria por uma opção política do Governo em si; teria de ser uma opção estrutural com

Página 10

10 | II Série GOPOE - Número: 002 | 6 de Novembro de 2010

sentido legislativo, no domínio dos direitos, liberdades e garantias, e esta opção caberia, inevitavelmente, à Assembleia da República. Mas o que vejo nestas matérias, cuja sensibilidade nos faz visitar, digamos, os contributos para a revisão constitucional apresentados pelos vários partidos e, particularmente, pelo partido em que o Sr. Deputado se insere, é que não há qualquer propósito de criar uma regionalização do serviço público de televisão, com autonomia, no sentido estatutário pleno, em qualquer das regiões autónomas. E penso que isto faz sentido, porque falamos da existência de um serviço público nacional de televisão e de rádio e o que tem sido feito até hoje — a meu ver, bem — traduz-se num compromisso saudável entre a capacidade de produção autónoma que os centros regionais têm para as respectivas emissões, sem perder de vista a essência do serviço público nacional de televisão e de rádio, o que, do meu ponto de vista, deve continuar a ser preservado.
Quanto àquilo a que aludiu, por efeito de o Conselho de Administração da RTP ter constituído, de modo algo informal, um conselho de acompanhamento relativamente ao centro regional da Madeira, devo dizer que, também do lado do Governo, meditámos sobre esta matéria e foi desta meditação que resultou a inscrição de uma norma que vos é proposta na alteração à Lei da Televisão — matéria que está agora em fase de apreciação na especialidade, à consideração dos Srs. Deputados — , norma essa que visa poder articular o propósito de, de forma descentralizada, vir a dar lugar a alguns destes possíveis conselhos de acompanhamento, com o papel, que não deve ser perdido, do conselho de opinião a nível nacional e para o conjunto do serviço público. Nesse sentido, a norma que é proposta à consideração dos Srs. Deputados, nessa alteração à Lei da Televisão, é a de que, ao conselho de opinião, seja conferida uma nova atribuição (e vou ler): a de «Emitir, após audição pelo Conselho de Administração da Rádio e Televisão de Portugal, SA, parecer sobre a criação de quaisquer entidades que tenham como objectivo o acompanhamento da actividade do serviço público de rádio ou de televisão». Ou seja, quando, em função de critérios de descentralização, e o conselho de administração assim o entenda, se decida criar algum conselho de acompanhamento mais descentralizado, o nosso entendimento é o de que deve haver uma forma institucional de isso ser bem articulado com o conselho de opinião, e este deve ter a possibilidade de se exprimir previamente à criação deste tipo de conselhos de acompanhamento, criando, portanto, uma maior harmonização na sua eventual existência.
Quanto à última pergunta que o Sr. Deputado fez, sobre o problema das regras de concorrência, nomeadamente entre órgãos de imprensa escrita, na Região Autónoma da Madeira, o Sr. Deputado referiu a tomada de posição de alguns reguladores nesta matéria e as suas recomendações para o Governo Regional da Madeira. Compreenda que, nesta fase, não posso fazer outra coisa que não seja emitir um voto de que o Governo Regional da Madeira possa, efectivamente, levar em consideração as recomendações dos reguladores, porque isto, certamente, trará condições de concorrência mais saudável. Se os reguladores assim o entendem, certamente, é por terem encontrado razão para exprimir essas recomendações e o Governo aguarda, com expectativa, que elas possam, efectivamente, ser levadas em devida conta.

O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, vou dividir o tempo desta primeira intervenção com a Deputada Cecília Meireles e gostava de perguntar-lhe, directamente, sobre o que se está a passar na RTP. E quero dizer-lhe, Sr. Ministro, que quem mais ajuda aos argumentos das pessoas que querem privatizar a RTP são aqueles que são responsáveis por gerir mal a RTP e por pôr os contribuintes a pagar cada vez mais esta má gestão. Em vez de gastar menos na RTP, o que o Governo faz é pôr os contribuintes a pagar mais. Diz o Sr. Ministro que não há motivos para alarme. Ó Sr.
Ministro, não sei se o senhor paga a conta da luz, mas, para todas as pessoas que pagam a conta da luz, há um motivo para alarme: a subida, em 30%, da taxa de audiovisual.
Mas a questão que lhe quero colocar, Sr. Ministro, é outra: para quê? O Sr. Ministro considera justo, considera razoável que, numa altura de crise, se ponham os contribuintes a pagar mais taxas para suportar ordenados de 15 000 € por mês, na RTP — quase o dobro do do Sr. Presidente da República — , os quais representam 210 000 € por ano?!

Página 11

11 | II Série GOPOE - Número: 002 | 6 de Novembro de 2010

O Sr. Ministro considera justo que se ponham os contribuintes a pagar mais taxa de audiovisual para que assessores e consultores do Conselho de Administração da RTP recebam, por mês, 8600 €, quase o salário do Sr. Presidente da República?! O Sr. Ministro entende que esta é uma boa gestão e que esta gestão deve ser premiada, pedindo mais aos contribuintes, pondo os contribuintes a pagar mais?! Sr. Ministro, não lhe parece que faz sentido, numa altura de crise como esta, em que os contribuintes estão a pagar bastante mais para a RTP, diminuir o número de administradores da RTP?! Nós sabemos que a RTP, antes de ser fundida com a RDP, tinha três administradores; com a fusão, passou a cinco, mas, curiosamente, a estrutura operacional das empresas manteve-se — e bem! — na mesma, isto é, cada uma das empresas continua a ter um director de informação e um director de programas. Estes não foram fundidos nem podem ser fundidos, mas a administração pode ser reduzida, Sr. Ministro, e a oportunidade está aqui, à vista.
A RTP pode reduzir o que gasta, directamente, com a administração — e não estou a considerar os carros novos que a administração comprou ou as despesas que são alocadas aos carros novos que a administração comprou este ano, em contraciclo, estou a considerar os gastos directos com a administração da RTP, Sr.
Ministro, que representam quase 1,5 milhão de euros. É porque, reduzindo os administradores, de cinco para três, é possível poupar uma verba significativa da RTP, e isto, sim, seria dar um sinal de boa gestão.
Numa altura em que se estão a exigir aos contribuintes muitos sacrifícios, numa altura em que se estão a pôr as famílias a pagar mais impostos, em que se estão a reduzir salários a muitos portugueses, dê-me uma boa razão, Sr. Ministro, para se continuarem a pagar salários de 8600 € por mês a pessoas que exercem funções de consultores, de assessores de conselho de administração, para se continuarem a pagar salários milionários, na RTP, com o dinheiro directo dos contribuintes. Dê-me uma boa razão para que isto aconteça, Sr. Ministro, porque, senão, obviamente, V. Ex.ª perde a autoridade moral para pedir aos contribuintes mais dinheiro para pagar, muitas vezes, esta má gestão.
Sr. Presidente, agora, se não houver inconveniente, usará da palavra a minha colega Cecília Meireles.

O Sr. Presidente: — Muito bem. Tem a palavra, Sr.ª Deputada Cecília Meireles.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, penso que sempre que o Sr. Ministro cá veio, fiz-lhe a mesma pergunta: onde é que está o portal da publicidade institucional do Estado? Desta vez, vai haver uma excepção, porque, de facto, já não lhe vou perguntar onde é que está o portal da publicidade institucional, uma vez que, finalmente, consegui descobri-lo. Mas, Sr. Ministro, devo dizer-lhe que é radicalmente diferente daquilo que eu estava à espera, porque o portal da publicidade institucional é exactamente o seguinte: um site com dois links para dois decretos-lei e um link para uma resolução do Conselho de Ministros. Ó Sr. Ministro, foi isto que custou 45 000 €?!» É porque, muito francamente, não era exactamente disto que se estava à espera — aliás, para ser muito franca, não era nada disto que se estava à espera!! Não tem um único contrato de publicidade para amostra! Portanto, a minha primeira pergunta é, obviamente, no sentido de saber para quando um portal que seja, de facto, um portal e não se chame apenas portal da publicidade institucional. Aliás, sobre a resolução do Conselho de Ministros relativa à publicidade institucional também tenho algumas perguntas para fazer, a primeira das quais tem a ver com o seguinte: estabelece-se que um dos fins é o reforço da eficiência e da transparência em relação à publicidade. Ora, Sr. Ministro, dei-me ao cuidado de ver quanto é que o Governo está a prever gastar em publicidade, sendo que, em 2010, esta dotação era de 35 milhões de euros, e verifiquei que a dotação, para 2011, é de 47 milhões de euros. Aquilo que lhe pergunto, Sr. Ministro, é se promover a eficiência, na publicidade do Estado, é gastar mais 35%, em época de crise, em publicidade. Aliás, quero solicitar-lhe que, se aquilo que o Governo entende por eficiência for gastar mais 35% do que no ano passado, quando forem executar o Orçamento, por amor de Deus, não ponham essa «eficiência» em acção. É porque, não sendo a nossa situação já nada boa ou mesmo muito grave, se começam a executar com essa «eficiência», de gastar 35% acima do ano passado, nem imagino onde podemos chegar»! Depois, quero perceber exactamente o seguinte: neste portal fala-se em informação sintética, em relatórios sintéticos, pelo que eu gostava de saber o que vai constar dele — se são contratos, se esses contratos vão ter valores, enfim, todos esses dados.

Página 12

12 | II Série GOPOE - Número: 002 | 6 de Novembro de 2010

Por outro lado, o Sr. Ministro sabe que esta questão da publicidade é muito cara ao CDS e que fazemos questão de fiscalizar os gastos nesta matéria. A resolução — veja bem! — é de 25 de Junho, do Conselho de Ministros, e fala em abranger empresas públicas concessionárias de serviços públicos, para que elas incluam, nos relatórios de actividades anuais, uma secção específica contendo informação relativa a esta matéria.
Imagine a nossa surpresa quando fomos questionar o Ministro das Finanças sobre uma série de empresas públicas concessionárias de serviços públicos, em relação às despesas com publicidade, e o Sr. Ministro nos disse que «a informação pedida pelos Srs. Deputados»« — por nós! — «» não ç estratçgica nem ç relevante e, portanto, não nos parece profícuo que as empresas passem a reportar informação não relevante e demasiadamente pormenorizada».
O que lhe peço, Sr. Ministro, é que faça o favor de informar o Sr. Ministro das Finanças de que ele próprio aprovou uma resolução que diz exactamente o contrário do que ele responde dois meses depois. Já agora, importa que possa também explicar-lhe que os governantes têm a obrigação de prestar a informação solicitada pelos Deputados e não têm de emitir opinião sobre a pertinência da informação solicitada pelos Deputados.
Não me parece que este entendimento — que, aliás, começa a ser recorrente no Governo, de, em vez de dar respostas, dar opiniões sobre as perguntas — seja constitucionalmente adequado.
Por último, Sr. Ministro, questiono-o também em relação ao portal do Gabinete para os Meios de Comunicação Social (GMCS), porque é lá que está incluído o portal da publicidade institucional, sobre a imprensa regional e a fiscalização que este Gabinete tem de realizar relativamente ao cumprimento da lei nesta matéria. É porque também me dei ao trabalho de o consultar ontem e não há nenhuma informação actualizada depois de 2009, ou seja, uma página foi actualizada em 5 de Novembro de 2009 e a outra página foi actualizada em 6 de Julho de 2009.
Ora, já vi que tem uma dotação destinada ao Gabinete para os Meios de Comunicação Social, disse que era para acessibilidade de pessoas com deficiência, pelo que lhe pergunto se não está também, por acaso, a pensar fazer actualizações em prazos inferiores a um ano.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Mota Soares, em relação ao esforço pedido aos contribuintes, é um facto, é um facto que não enjeito! Na verdade, a contribuição para o audiovisual vai crescer este ano — e eu próprio já aqui o referi — , representando, na factura da electricidade, um acréscimo de 51 cêntimos. Também já referi que, todavia, o esforço pedido aos portugueses relativamente ao seu serviço público de radiotelevisão é, em termos globais, significativamente inferior, quando comparado com o esforço pedido por outros países pelos serviços públicos de rádio e televisão.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Só que os salários também são significativamente diferentes!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Mas a questão em que o Sr. Deputado centrou a sua pergunta é a dos níveis remuneratórios. O Sr. Deputado aludiu, de resto, a uma iniciativa legislativa do CDS para, supostamente, fazer face a este problema. Olho para essa iniciativa e, com toda a franqueza, não consigo perceber o seu alcance, porque é uma iniciativa que tem dois artigos, num dos quais manda reduzir de cinco para três a composição do Conselho de Administração da RTP e no outro diz que o conselho de administração tal como existe se mantém até ao final do respectivo mandato.
Tendo em vista que o final do respectivo mandato é no próximo ano, o de 2011, mandato que só se renovará em 2012, o CDS diz que não podemos continuar a viver na situação em que nos encontramos para apresentar uma iniciativa legislativa que nada altera a situação em que nos encontramos. Portanto, é uma iniciativa que se serve para alguma coisa é para fazer propaganda, não tem o mínimo efeito útil.
Sr. Deputado, o que é que acho que deve concentrar a nossa atenção? Olhe, talvez faça mais sentido que nos perguntemos sobre se é melhor para o esforço público manter duas empresas do sector público empresarial na área da comunicação social — estou a referir-me à RTP, de um lado, e à Lusa, do outro — ou se no trabalho de reestruturação do sector público empresarial poderemos caminhar para criar uma empresa que faça a gestão das participações do Estado do sector público

Página 13

13 | II Série GOPOE - Número: 002 | 6 de Novembro de 2010

empresarial, podendo vir a encontrar uma solução de agregação destas duas empresas. Talvez isso faça mais sentido do ponto de vista da racionalidade do esforço financeiro e da gestão de meios. É uma questão que deixo aqui em aberto, que o Governo pondera e que também não faz mal nenhum que os Srs. Deputados possam exprimir sobre ela a vossa posição.
No que diz respeito aos níveis salariais do Conselho de Administração da RTP, eles vêm do tempo em que o seu partido fazia parte de um governo de coligação, do tempo em que outros administradores foram nomeados para o Conselho de Administração da RTP,»

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Não é verdade!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — » com níveis salariais de uma grandeza similar á actual.
Logo, faz sentido meditarmos sobre estes níveis salariais? Sr. Deputado, não sou eu que lhe digo que não faz sentido. Note bem a minha resposta: não sou eu que lhe digo que não faz sentido! O que entendo é que isso deve ocorrer»

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Mas a sua resposta afinal qual é?

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — » num quadro de racionalização do esforço do Estado, no quadro das empresas do sector público empresarias, e que o Governo está certamente disponível para o fazer. E acabo de apontar-lhe algumas das vias possíveis para que essa racionalização possa ser mais eficiente. Ao mesmo tempo, quero dizer-lhe que, se o projecto de lei que apresentou tivesse esse objectivo, esse objectivo com este projecto de lei não tem o mínimo alcance.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Não respondeu sobre os salários dos consultores e assessores da RTP.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr.ª Deputada Cecília Meireles, o portal da publicidade institucional está previsto. Há aí, agora. algum,»

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Ministro, não respondeu à questão sobre os salários dos consultores e assessores da RTP.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Ó Sr. Deputado, tenha paciência. Estou a falar agora, agradecia-lhe que tivesse a distinção de ouvir as minhas palavras.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Pedro Mota Soares, peço-lhe que não interrompa o orador.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Estou a dirigir-me à Sr.ª Deputada Cecília Meireles, que me colocou uma questão relativamente ao portal da publicidade institucional, que está para vir.
Esse portal, que ao longo de 2010 eu sempre disse que estava numa fase de execução, através do Decreto-Lei que a Sr.ª Deputada citou, com a definição das orientações, através da resolução que a Sr.ª Deputada citou, tem de concretizar-se numa portaria, que já aqui referi e que vai ser publicada em breve.
O portal tem vindo a ser executado. Sabe, Sr.ª Deputada, este portal tem sido executado sem qualquer recurso ao outsourcing, com uma colaboração institucional entre o Gabinete para os Meios de Comunicação Social e um outro serviço do âmbito da Presidência do Conselho de Ministros, que é o CEGER (Centro de Gestão da Rede Informática do Governo) e estarei provavelmente em condições de, no balanço da execução orçamental de 2010, poder dizer-lhe que o esforço financeiro pôde ficar muito aquém do inicialmente orçamentado, o que significa que vamos alcançar um objectivo, e um objectivo com um sinal de clara poupança.
Depois, a Sr.ª Deputada colocou uma questão que deve ser reflectida relativa ao significado, em matéria de aquisição de bens e serviços, que poderá ter o esforço de despesa em publicidade institucional.

Página 14

14 | II Série GOPOE - Número: 002 | 6 de Novembro de 2010

Sr.ª Deputada, não viro a cara a nenhuma dificuldade! E também aqui lhe quero dizer o seguinte: talvez seja o momento de nós pensarmos — e quando digo nós, digo do lado do Governo e do lado desta Câmara — até onde poderemos ir no sentido de admitir que certos actos de publicidade institucional sejam e devam ser feitos por via electrónica. Porque saberá a Sr.ª Deputada que, se certos actos de publicidade institucional puderem passar a ser assumidos por via electrónica, isso poderá ter como consequência uma diminuição significativa da factura da Administração Pública em matéria de publicidade institucional.
Não digo que possa ser uma regra universal, porque há muitas matérias de publicidade que pela sua própria natureza não poderão dispensar a utilização em geral dos meios de comunicação social, seja do audiovisual, seja da imprensa escrita, seja da imprensa nacional ou seja da imprensa regional, mas este trabalho de conciliação certamente é um dossiê que poderemos abrir num esforço de diminuição da despesa do Estado, ao longo do ano de 2011.
E esta, Sr.ª Deputada, é a minha contribuição para essa meditação: a garantia que lhe dou de que o portal da publicidade institucional entrará em funcionamento a partir de 1 de Janeiro do próximo ano e a meditação, que aqui também deixo, sobre a forma de diminuirmos a despesa do Estado, podendo também admitir esta possibilidade de recorrer aos meios electrónicos para certas modalidades de publicidade institucional.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, a Sr.ª Deputada Catarina Martins.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, tenho uma série de questões para lhe colocar, mas entretanto o Sr. Ministro, na sua última intervenção, fez afirmações que me preocupam extraordinariamente e gostaria que se explicasse.
Seguramente, terei percebido mal, mas o Sr. Ministro disse algo como «talvez fosse possível ter uma única empresa com a RTP e a Lusa». Sendo a RTP uma empresa pública e tendo a Lusa capitais privados, a minha pergunta é a seguinte: está a pensar comprar os capitais privados da Lusa para esta ser uma empresa pública, ou está a pensar vender capitais da RTP para ela deixar de ser uma empresa pública? Acho isto extraordinariamente assustador.
Ainda por cima, não podemos esquecer que estamos no seguimento de um debate, na especialidade, da lei da televisão, da lei da rádio, que aqui foi feito, no qual o Governo recusou, até agora, todas as propostas para que haja um plano estratégico para a RTP, para que se verifique a desgovernamentalização da RTP.
Logo, parece-me que das duas uma: ou o Governo quer aumentar o seu controlo sobre a comunicação social tout court ou o Governo quer ir mais além do que o PSD e privatizar já a RTP. Não percebi as suas afirmações, acho-as gravíssimas e gostaria que as explicasse.
Agora, sim, vou às perguntas que tinha para lhe fazer, também sobre a RTP e sobre a Lusa.
Não posso deixar de começar por falar do aumento da contribuição para o audiovisual. É um aumento de 30%. Dirá que são só mais 50 cêntimos. Nas contas de electricidade de muitas famílias este é um aumento de 3%. As mesmas famílias que já viram cortadas as prestações sociais, as mesmas famílias que têm aumentos de IVA nos produtos essenciais, já tão penalizadas, também terão uma conta de electricidade mais cara com o aumento da contribuição audiovisual. É um aumento brutal.
Sabemos que a contribuição para o audiovisual em Portugal não é das mais elevadas da Europa, mas esta é uma penalização que sacrifica todos de uma forma cega e que não é aceitável de forma alguma. E não é aceitável esta penalização, nem a forma como as coisas na RTP e na Lusa se têm passado. Na Comissão, tivemos já conversas várias sobre as contas da RTP e da Lusa. Esteve cá, há pouco tempo, o Presidente do Conselho de Administração da RTP e confesso que não ficámos nada esclarecidos.
Neste momento, na RTP, ao que parece, é bastante mais urgente e imperativo, do ponto de vista da gestão da RTP, renovar a frota automóvel do Conselho de Administração do que os carros de exterior ou as câmaras, que têm mais de 10 e de 20 anos. Não compreendemos essa opção e continuamos sem respostas sobre os rendimentos na RTP, sobre os grandes gaps salariais. Temos uma empresa, a RTP, em que o salário médio dos profissionais é muito baixo; temos depois outros salários muito altos. Não vemos nada disto respondido, não percebemos que tipo de pessoal é que está a ser recrutado pela RTP, porquê e para que soluções.
E também a Lusa nos preocupa. Tivemos audições na Comissão sobre a Agência Lusa, tivemos cá a comissão de trabalhadores e o Conselho de Administração e também não compreendemos como é que podem encerrar delegações da Lusa um pouco por todo o País, não percebemos como é que se está a

Página 15

15 | II Série GOPOE - Número: 002 | 6 de Novembro de 2010

desistir, do ponto de vista do investimento territorial, da informação que é essencial à coesão territorial. É um investimento essencial à coesão territorial. Este desinvestimento tanto da Agência Lusa como da RTP é incompreensível, vai contra todas as obrigações de serviço público: é «matar» o interior do País, é «matar» as regiões autónomas. É o que está a acontecer do ponto de vista da informação e é, do ponto de vista das condições de trabalho dos jornalistas, completamente inaceitável. Os jornalistas da Lusa têm cada vez menos condições para trabalhar.
Julgo que será um elogio às capacidades dos jornalistas, mas confesso que dificilmente alguém será capaz de fazer tudo tão bem. Os jornalistas da Lusa escrevem, filmam, fotografam, gravam, guiam, fazem tudo. São realmente trabalhadores exemplares. Não me parece é que seja aceitável exigir tudo isto aos jornalistas da Lusa e esperar com isto que haja um bom trabalho.
Seria natural, depois de tudo o que aconteceu durante a última sessão legislativa e de todos os problemas que foram debatidos, que, chegados à discussão do Orçamento do Estado, o Governo já tivesse negociado com a RTP e com a Lusa os orçamentos dessas empresas. O que se passará lá dentro? Continuamos sem saber, continua o Governo sem dar resposta. E tudo o que conhecemos é que a contribuição para o audiovisual vai aumentar 30% — mais 3% nas contas de electricidade da maior parte das famílias.
Eu gostaria então que me respondesse e me dissesse o que pensa da RTP e da Lusa e que me esclarecesse sobre se foi pensado o impacto do aumento das contas de electricidade das famílias devido à taxa da contribuição para o audiovisual.
Pretendia, agora, nos minutos que me restam, questioná-lo sobre um outro assunto, que diz respeito à alteração das taxas de IVA das publicações periódicas especializadas.
A imprensa tem estado abrangida pela taxa reduzida de IVA, de 6%. Quando se anunciou o Orçamento do Estado, houve várias versões sobre o que é que teria passado para a taxa máxima de IVA. A última versão diz que passarão as revistas periódicas especializadas.
E o que são as revistas periódicas especializadas? As revistas periódicas especializadas são, por exemplo, as que se dedicam muito ao público jovem: revistas infantis, revistas juvenis, revistas sobre tecnologias de informação, revistas sobre jogos, revistas sobre educação, portanto, revistas que são essenciais para a aquisição de hábitos de leitura e de contacto com a imprensa escrita — e o IVA destas revistas vai passar de 6% para 23%. Nestas estão ainda incluídas as revistas ditas femininas, quando sabemos que temos um País em que a população «feminina» com mais de 50 anos não só foi sempre penalizada do ponto de vista do acesso às qualificações como agora vê o seu contacto diário, ou semanal, normal com a literacia penalizado com o aumento da taxa de IVA.
Perguntamos, pois, se isto é normal, se foi pensado o impacto que tem, do ponto de vista da literacia de várias camadas da população, este aumento das taxas de IVA para as publicações periódicas especializadas.
Pergunto ainda se foi pensado o impacto que isso tem na própria indústria. Este impacto sobre as publicações terá necessariamente consequências sobre as empresas. Muitas destas publicações não aumentam o preço de capa há já vários anos. Vamos ter, portanto, problemas de emprego: as empresas dizem que não conseguirão manter os postos de trabalho com esta alteração da taxa de IVA.
É preciso perceber que esta alteração da taxa de IVA ainda por cima vem num momento em que o mercado publicitário está em recessão, logo há uma dupla penalização deste sector. Temos também um problema de desemprego associado, tanto o desemprego directo como noutros sectores que serão afectados indirectamente, sejam as empresas gráficas sejam as indústrias que dependem destas revistas para a própria promoção, como a moda ou o entretenimento.
Queria, por isso, perguntar-lhe se foi pensado o real impacto desta decisão tomada em sede de Orçamento.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Catarina Martins, creio que já nos conhecemos o suficiente para a Sr.ª Deputada saber que procuro não só responder sempre escrupulosamente às questões que me colocam, mas também que os nossos debates sejam saudavelmente divergentes, quando tiverem de sê-lo, por razões objectivas, mas que não o sejam por mal-entendidos,

Página 16

16 | II Série GOPOE - Número: 002 | 6 de Novembro de 2010

forçadamente, a partir de interpretações completamente erróneas. E algumas vezes, infelizmente, isso tem-me acontecido com a sua bancada, Sr.ª Deputada.
A pergunta que começou por fazer resulta completamente do preconceito, não revela nenhum desentendimento sobre o que eu disse. Mas vou esclarecer outra vez, para não fique justamente qualquer mal-entendido para alimentar o vosso preconceito.
Ponto um: é ponto assente que defendemos o serviço público de televisão e de rádio e que o defendemos num quadro de gestão, no âmbito da RTP, SA.
Ponto dois: não é novidade que já no passado, através de uma empresa chamada Portugal Global — e a Sr.ª Deputada, certamente, terá recordação disto — , se procurou criar uma entidade empresarial, capaz de gerir o conjunto das participações do Estado, no âmbito do serviço público de comunicação social. E aquilo que eu aqui quis dizer (e que agora repito) foi que, se falamos de matérias que têm a ver com a reestruturação empresarial no sector público (e talvez possamos reflectir sobre se trará maior economia de meios ao sector público empresarial, no domínio da comunicação social), podemos fazer uma gestão integrada das participações do Estado nesse mesmo sector público empresarial.
Ora, o que eu não disse e que a Sr.ª Deputada, a correr, julgou ver nas minhas palavras foi que haveria qualquer intenção, directa e indirecta, clara ou encapotada — não o disse, repito! — , de transferir para o sector privado qualquer modalidade de participação do Estado na gestão integral do serviço público da televisão e da rádio. Não disse nada disto! Portanto, não quero que fique aqui a ser alimentada, na base do preconceito, digamos assim, uma ideia que seria um mal-entendido completo. Quero afastá-lo, liminarmente! Isto que fique explícito.
Repito: aquilo que admito como sentido para uma reflexão sobre a possibilidade de reestruturação seria fazermos, na lógica empresarial, uma agregação das participações do Estado no sector público empresarial, sobre se isto traria maior vantagem de racionalidade e de economia de custos, justamente neste sector. É este o ponto que considero merecer, com sensatez e sentido de responsabilidade, o debate entre todos nós, de forma aberta, pelo que não tive, eu próprio, dificuldade alguma em avançar com este tópico.
Sobre a contribuição do audiovisual, Sr.ª Deputada, não tenho muito mais a referir-lhe. É um sacrifício maior para as pessoas? É, certamente! É uma consequência desproporcional, no esforço global que é pedido para o financiamento do sector público de televisão e de rádio? Continuo a considerar que não. E, neste sentido, talvez aconselhasse a Sr.ª Deputada a não gozar sempre da oportunidade para atacar aquilo que diz defender. Se o Bloco de Esquerda diz que defende o sector público de televisão e de rádio, então, seria bom que encontrasse as razões positivas pelas quais merece ser sublinhado o esforço que tem vindo a ser feito neste domínio. Eu já aqui dei exemplos disto: a gestão operacional positiva que, de ano para ano, vem ocorrendo no âmbito da RTP, com resultados positivos, aliás, cada vez mais crescentes, que são da ordem dos 18 milhões de euros, estimados, neste ano de 2010 — e isto é algo que considero que deve ser aqui positivamente relevado; e a gestão operacional, igualmente positiva, que também a Lusa tem vindo a garantir, de ao para ano — e já aqui o sublinhei — , que podemos assumir que será igualmente positiva na gestão de 2010.
A Sr.ª Deputada diz que não faz sentido que se tenham encerrado delegações. Bem sei que houve um debate á volta desta matçria» Mas, Sr.ª Deputada, não foram encerradas delegações. Não foram encerradas delegações! Portanto, mais uma vez, estamos no domínio de uma crítica relativamente a um facto não produzido.
Por outro lado, a Sr.ª Deputada faz uma grande crítica ao desinvestimento que tem sido feito no âmbito da agência noticiosa. Ó Sr.ª Deputada, então, como se pode explicar que, nos dados já consolidados que nos permitem comparar 2009 com 2008 e que nos dizem que o perfil de 2010 não se afastará do de 2009, o número de actos que relevam da produção da Lusa tenha, de 2009 para 2008, aumentado 36%?! Sr.ª Deputada, volto a sublinhar: 36%! Este foi o aumento do número de actos de transmissão noticiosa ou informativa, através das fotos, dos conteúdos mistos do audiovisual, dos vídeos propriamente ditos, das notícias de texto, dos áudios, dos trabalhos gráficos. Sr.ª Deputada, tudo isto aumentou, globalmente, 36%, e a Sr.ª Deputada vem dizer «aqui d’el rei, desinvestimento!»!? Assim, não nos entendemos! É muito útil que possamos debater na base das ideias, e aqui ou convergimos ou divergimos; agora, debatermos na base dos factos mal tratados, sem qualquer objectividade, peço-lhe desculpa, mas não faz qualquer sentido.

Página 17

17 | II Série GOPOE - Número: 002 | 6 de Novembro de 2010

Quanto à pergunta sobre o IVA das publicações, Sr.ª Deputada Catarina Martins, respondo-lhe com total sinceridade: não é com alegria que vejo aumentar o IVA com incidência em algumas publicações periódicas especializadas. Mas, Sr.ª Deputada, leia, por favor, a versão apresentada na proposta do Governo, para ver que se mantçm ao nível do escalão mais baixo do IVA, dos 6%, os «Jornais,»«, todos os jornais, «» revistas de informação geral»«, todas as revistas de informação geral, «» ou publicações de informação especializada que se ocupem predominantemente de matérias de carácter científico, educativo, literário, artístico ou cultural»«, alçm dos livros, naturalmente.
Sr.ª Deputada, todas as publicações científicas, educativas, literárias, artísticas ou culturais mantêm o IVA a 6%. Haverá, naturalmente, algumas outras que poderão não estar inseridas nesta classificação, e é realmente aqui que incidirá a taxa do aumento do IVA. Sr.ª Deputada, se temos de defender alguma coisa de essencial, diga-me se, com esta solução, o essencial, ao nível do contributo da comunicação social, não foi salvaguardado, relativamente ao IVA e à manutenção do IVA nos 6%.
A Sr.ª Deputada depois poderá justificar a sua preocupação, mas eu respondi-lhe com total objectividade, chamando-lhe a atenção para o modo como se encontra a letra da lei nesta matéria.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, começo por cumprimentá-lo em nome do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português e por afirmar-lhe que, como sabe, o PCP não é dos que defende, declarada ou encapotadamente, a privatização da RTP, nem da RDP, entendemos, pelo contrário, que não se pode confundir uma gestão pouco rigorosa, com privilégios para os seus administradores e para aos seus gestores, com uma realidade, que é a dois tempos e a duas medidas, e que é vivida pelos seus trabalhadores, todos os dias, nos seus locais de trabalho, nomeadamente no que diz respeito ao serviço público de rádio e televisão. Portanto, não podemos acompanhar as críticas que são feitas como justificação à privatização, mais ou menos encapotada, do serviço público de rádio e televisão, alegando a existência de uma gestão pouco rigorosa, entendemos, pelo contrário, que é fundamental para a defesa do regime democrático a existência de um serviço público de rádio e televisão, daí a sua valorização, desde logo, a partir de uma gestão muito rigorosa e, obviamente, desgovernamentalizada, nem que isto signifique uma profunda reestruturação, no que diz respeito aos princípios da gestão profissional, independente, inclusivamente, como não poderia deixar de ser, do poder político e do poder económico.
Entendemos, pois, que seria bom e necessário o reforço dos meios materiais e humanos do serviço público de rádio e televisão e consideramos fundamentalmente importante o respeito pelos direitos laborais fundamentais dos seus trabalhadores que, como o PCP tem vindo a denunciar, são muito diferentes de uma realidade de privilégios e mordomias que acompanham o dia-a-dia dos seus administradores e gestores.
Portanto, no que diz respeito ao financiamento do serviço público de televisão, não podemos deixar de lamentar e condenar que o corte na indemnização compensatória à RTP e RDP seja objectivamente pago pelos trabalhadores e pelos portugueses que tão feridos são por este Orçamento do Estado, com todos os aumentos de preços dos bens essenciais e de impostos a que estão subjugados. Obviamente que, atendendo ao valor em si, 0,50 €» mas 0,50 € a juntar a tantos outros aumentos ç, de facto, preocupante e não podemos deixar de afirmar o nosso desacordo perante esta medida.
No que diz respeito à situação da Lusa, já tivemos oportunidade de, na Assembleia da República, ouvir o presidente do conselho de administração, bem como os representantes dos trabalhadores e, inclusivamente, o conselho de redacção, e entendemos que o Governo não pode — e isto faz parte de um princípio constitucional — interferir na esfera dos conteúdos, nem na esfera da produção informativa e jornalística. Mas entendemos que cabe ao Estado garantir o respeito pelos direitos fundamentais dos trabalhadores, e, portanto, consideramos importante haver, da parte do Governo, com há noutros sectores, uma palavra de condenação quando os direitos dos trabalhadores não são de facto respeitados.
Se me permite, volto ao portal da publicidade institucional. De facto, há quase um ano, desde a primeira audição do Sr. Ministro de Assuntos Parlamentares, que andamos a ouvir falar do portal da publicidade do Estado. Se podemos perceber que existem medidas que têm de ser tomadas, no sentido de concretizar este portal, não entendemos a diferença de velocidades que há da parte deste Governo, para os cortes nos salários

Página 18

18 | II Série GOPOE - Número: 002 | 6 de Novembro de 2010

e nas prestações sociais é muito rápido e para uma matéria tão importante como é a transparência dos seus financiamentos é quase uma «marcha atrás».
Portanto, passado quase um ano da primeira vez em que ouvimos o Sr. Ministro falar no portal da publicidade — e no dia 8 de Junho o Governo aprovou uma resolução que determina orientações para este portal — lamentamos e aguardamos com muita expectativa a sua materialização, porque até lá «palavras, leva-as o vento» e da transparência, que é importante, ainda não conhecemos os seus resultados.
Ainda quanto ao aumento do IVA, de 6% para 23%, nas revistas especializadas, não podemos estar mais em desacordo com o que o Sr. Ministro aqui disse, porque não estamos a falar de poucas publicações mas, sim, de dezenas de publicações. E este aumento, a confirmar-se, de 6% para 23% significa consequências desastrosas do ponto de vista não só económico para estas empresas, para os seus trabalhadores, para a viabilidade de alguns projectos que estão em causa, mas também social e cultural. Podemos ter opiniões sobre o conteúdo destas revistas (e, certamente, teremos), mas como entendemos que o caminho não pode ser o do aumento do custo destas publicações consideramos preocupante a medida consagrada no Orçamento do Estado, pelo que estaremos atentos a propostas sobre esta matéria.
Ainda em relação ao Orçamento do Estado, não podemos estar mais em desacordo com o que representa a extinção da Caixa de Previdência e Abono de Família dos Jornalistas. O Governo quer poupar à custa dos mais fracos, à custa dos trabalhadores, à custa dos que menos têm e menos podem, para o que encerra escolas, corta prestações sociais, extingue organismos públicos, transfere valências importantes de organismos públicos para institutos que estão completamente sobrelotados, no que diz respeito às suas capacidades de resposta. Não podemos deixar de lamentar que, para amealhar uns pequenos tostões, o que seria obtido facilmente com a aplicação de uma taxa de 25% de IRC à banca, o Governo corte a eito e proponha a extinção da Caixa de Previdência e Abono de Família dos Jornalistas, porque, para nós, é muito grave no que diz respeito ao serviço que esta Caixa presta a todos os seus associados.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, já só dispõe de 1 minuto.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Ministro, passo a uma questão, plasmada no texto do Relatório do Orçamento do Estado, que se prende com a portaria dos estágios profissionais.
Como ainda não conhecemos a matéria em causa, gostaria de saber se o que se propõe é, da parte do Governo, uma clarificação objectiva daquilo que é estágio curricular daquilo que é estágio de acesso à profissão ou se, pelo contrário, iremos continuar no regabofe da ilegalidade de recorrer a estágios curriculares para suprir necessidades permanentes dos órgãos de comunicação social, muitas vezes sem sequer o pagamento dos subsídios de alimentação e transporte. Entendemos que deve ser aproveitada esta oportunidade de clarificação da regulamentação do estágio profissional dos jornalistas para clarificar a distinção entre um estágio profissional de acesso à profissão, consagrado com um contrato de trabalho e direitos inerentes, e um estágio curricular, que devem existir, e ainda bem que existem, mas num âmbito diferente, de protocolos com as instituições de ensino superior.
Gostaria, portanto, Sr. Ministro, de obter estas explicações.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares para responder.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, a Sr.ª Deputada Rita Rato teve ocasião de sublinhar algo que já conhecemos, e que registamos, que é a posição de princípio do PCP em relação à não privatização da RTP. Como sabe, é algo que, do lado do Governo, jamais viu traduzido em qualquer proposta de orientação. É certamente uma matéria em relação à qual podemos avançar. Se houver algum debate a travar sobre o significado de serviço público de rádio e televisão em Portugal não é certamente com a bancada do Governo mas muito mais com a bancada do PSD, que é, tanto quanto me pude aperceber até hoje, o partido que manifestou um propósito diferente relativamente a esta matéria.
Quanto às preocupações que a Sr.ª Deputada exprimiu relativamente à Lusa, o que posso reafirmar é a evidência de dois factores que, entre si, concorrem de forma confluente: um, a circunstância de os resultados operacionais da Lusa terem vindo a consolidar-se de ano para ano, felizmente; o outro, a verificação de os resultados da Lusa, em termos da sua contribuição para a estrutura do seu próprio serviço informativo e

Página 19

19 | II Série GOPOE - Número: 002 | 6 de Novembro de 2010

noticioso, também terem vindo a ser incrementados, de tal maneira (volto repetir) que, nos dados consolidados de 2009 relativos a 2008, esse aumento da produção está na ordem dos 36%, como já tive ocasião de referir.
Naturalmente, o Governo não faz ingerência no modo como as empresas articulam a sua própria responsabilidade no domínio das relações laborais internalizadas à própria empresa.
Quanto ao portal da publicidade, Sr.ª Deputada, volto a sublinhar, não há nenhuma contradição na posição que tenho sustentado nesta matéria até hoje.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Não é contradição!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sempre assumi que 2010 era o ano para preparar uma orientação, que implicava solução legislativa, solução regulamentar e actos concretos para a criação do portal da publicidade. Vim hoje aqui dizer que todos estes actos ou já estão executados ou em vias de concretização final e que o portal entrará em funcionamento, com as respectivas regras de aplicação, a partir do início de Janeiro do próximo ano.
No que respeita à sua preocupação relativamente ao IVA, vou procurar ser rigoroso nesta matéria, Sr.ª Deputada: o que está em causa não é uma passagem de 6% para 23% do IVA nas revistas especializadas mas apenas naquelas, e só naquelas, que escaparem ao conteúdo da norma. E a norma salvaguarda que, em matéria de publicações especializadas (científicas, educativas, literárias, artísticas e culturais), se mantenha o IVA em 6%. Já disse que não é com alegria que vejo aumentar a percentagem do IVA relativamente às demais, mas, em nome do rigor, tenho de chamar a atenção da Sr.ª Deputada para o facto de ser incorrecto dizer que a taxa do IVA passa de 6% para 23% nas revistas especializadas sem, depois, fazer a devida delimitação da aplicação das duas taxas em causa.
A Sr.ª Deputada colocou uma questão sobre a portaria que regulamenta os estágios. Sr.ª Deputada, registo, com o devido apreço, a preocupação que manifestou relativamente ao modo como devem processarse os estágios dos jornalistas e a distinção, que sublinhou, entre os estágios profissionais e os estágios curriculares. Procurarei que a portaria tenha em conta este aspecto e registo a preocupação da Sr.ª Deputada.

O Sr. Presidente: — Passamos agora à segunda ronda de perguntas, dispondo, para o efeito, cada grupo parlamentar de 5 minutos.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Leitão Amaro.

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, há uns dias ouvimos, aquando do debate, na generalidade, da proposta de lei do Orçamento do Estado para 2010, o Sr. Ministro Augusto Santos Silva falar do deus Janus, de duas caras. Pergunto: Janus não estará no ministério dos Assuntos Parlamentares? Explico-lhe porque faço a pergunta, Sr. Ministro: vem aqui defender a teoria de que há boas contas no serviço público de televisão, a verdade é que, como já aqui ouvimos, só vemos gastos desnecessários e um serviço que cada vez mais — e o Conselho de Opinião confirma — perde qualidade e sustentabilidade. Mais: ouvimos o Sr. Ministro dizer aqui que a proposta do PSD é uma coisa que ela não é, que a proposta do PSD quer acabar com o serviço público, mas, se formos verificar o que está escrito na proposta, não é nada disso. Portanto, só se ver uma coisa com uma cara e dizer com a outra! É a mesma estratégia que leva a fazer aqui uma propaganda sobre esse serviço público quando se deixa que o acesso dos portugueses se degrade, se perca e se feche não só no serviço público de televisão mas também no serviço de televisão digital terrestre (TDT).
Sr. Ministro, como é possível que, sobretudo em período de contenção, de exigência e disciplina, o Governo, impassível e silente, deixe que a Portugal Telecom, não cumprindo uma obrigação que tem — reporto-me, designadamente, à opinião da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) — , ainda que a ANACOM tenha argumentos juridicamente muitos discutíveis, receba de volta 2,5 milhões de euros de uma caução por um serviço que não prestou e que deixou empatado?! Mais: como é que o Governo continua sem se preocupar, sem dar pistas e sem ter ideias sobre a alocação do espectro? Repare-se que o espectro é um recurso público de valor económico, social e cultural absolutamente decisivo para um País. Se assim é, que desorientação é esta no Governo? Que preocupação é

Página 20

20 | II Série GOPOE - Número: 002 | 6 de Novembro de 2010

esta de como potenciar os nossos recursos que leva a que se tente deixar para outros a decisão sobre o que se vai fazer? Esta política de duas caras também se concretiza na preocupação que o Governo tem com o Estado social.
O switch-off da televisão analógica vai deixar 1,5 milhões de famílias sem televisão, várias delas sem recursos para gastar num descodificador ou em televisores novos. Ora, a Deco diz-nos que os portugueses não estão preparados, não sabem o que é televisão digital terrestre, e, por isso, vão ficar verdadeiramente prejudicados, em particular as famílias mais necessitadas e os cidadãos com necessidades especiais.
A PT fica, obviamente, calada, apesar de lhe assistir uma obrigação contratual de ajudar, designadamente, à subsidiação das famílias mais carenciadas.
Lembro, Sr. Ministro, que a ANACOM já disse publicamente que precisa da intervenção do Estado, mas o Sr. Ministro nada faz, nada diz. Estamos a aproximar-nos do momento e não há plano. O Sr. Ministro deixa que outros abaixo de si, quando é o senhor quem tem a responsabilidade, intervenham na definição da garantia de que estas pessoas, esta assistência social que é necessária aos cidadãos com necessidades, que não podem pagar 50 €, 70 € ou 75 € por um descodificador ou centenas de euros por um televisor» O Sr.
Ministro deixa, sem intervir, que a questão se resolva por si e, por isso, esse tal Estado social está esquecido em alguma gaveta ou numa das caras do Janus.
Sr. Ministro, também quero chamar-lhe a atenção para a falta de verdade evidente, profunda e inaceitável, que acabou de manifestar sobre o projecto de revisão constitucional do PSD.
Sr. Ministro, a salvaguarda do serviço público de televisão faz-se no n.º 5 do artigo 38.º da Constituição, e este n.º 5 mantém-se na proposta de revisão constitucional do PSD. Logo, o PSD salvaguarda o serviço público de televisão; o que o Sr. Ministro diz é que o PSD quer acabar com isto.
O Sr. Ministro é também jurista e sabe que «serviço público» é diferente de «propriedade pública». O serviço público que o PSD defende e quer que melhore na sua sustentabilidade e qualidade mantém-se na proposta de revisão constitucional do PSD. Assunto diferente é a propriedade pública, que o PSD também não põe em causa. O PSD defende, isto sim, que o serviço público seja reanalisado e, sobretudo, que a sua qualidade e execução sejam melhoradas.
Sr. Presidente, talvez seja melhor eu aguardar uns segundos para que o Sr. Ministro termina o telefonema»

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Faça favor, Sr. Deputado. Estou a ouvi-lo!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Se é Janus tem quatro orelhas!

Risos do CDS-PP e do PSD.

Protestos do Deputado do PS João Serrano.

O Sr. Presidente: — Faça o favor de prosseguir, Sr. Deputado.

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr. Ministro, para terminar pergunto-lhe: se está preocupado com a sustentabilidade, com a eficácia do serviço público de televisão, por que é que a RTP 2 continua num impasse e o tal modelo de cooperação e colaboração social não se concretizou? O que é que vai acontecer à Antena 2 e à Antena 3? Por que é que a RTP Internacional continua a insistir em ser um modelo falido, como diz o Conselho de Opinião, e não consegue aproveitar a oportunidade para ser uma solução de diplomacia económica, cultural e social? Finalmente, passo à última pergunta, Sr. Ministro. Por que ç que a RTP África, apesar dos 500 000 € gastos a apoiar as televisões dos PALOP, continua a não realizar verdadeiramente uma produção com conteúdos portugueses para os nossos países africanos?

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Medeiros.

Página 21

21 | II Série GOPOE - Número: 002 | 6 de Novembro de 2010

A Sr.ª Inês de Medeiros (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, permita-me que comece por salientar, por um lado, uma clara mudança de atitude da bancada do PSD relativamente à existência de um serviço público, pois, pelos vistos, querem preservá-lo, e, por outro, uma clarificação da sua posição. Ou seja, quando o texto de revisão constitucional fala de serviço público, quando exista, ficamos a saber que, na ideia do PSD, é claramente uma questão de concessionar o serviço público. Isto, pelo menos, tem o mérito de sabermos exactamente o que o PSD pretende com esta revisão constitucional, aspecto sobre o qual temos bastantes dúvidas.
Relativamente a esta possibilidade de concessão, seria bom que o PSD pensasse nas consequências que isto teria, por um lado, no saneamento financeiro da empresa, que tem sido seguido com sucesso, e, por outro, no mercado publicitário, até para o sector privado. Neste sentido, Sr. Ministro, peço-lhe que, podendo, nos clarifique — a nós e aos nossos vizinhos de bancada, o PSD — quais seriam as consequências e o significativo prejuízo, quer para o Estado quer para o sector da comunicação social, dessa privatização ou concessão do serviço público de televisão.
Sr. Ministro, para além de todas as matérias já aqui invocadas, gostaria de me remeter ao Relatório do Orçamento do Estado, para referir dois assuntos que ainda não foram abordados e que me parecem importantes. Um deles tem a ver com algo que está escrito no Relatório, e passo a citar: «Ainda no âmbito da imprensa, será conferido o necessário impulso institucional para o aprofundamento dos mecanismos de autoregulação no sector.» Sabemos que estes mecanismos são regularmente postos em causa de forma mais ou menos criteriosa ou imparcial e, portanto, gostaríamos de saber o que significa «impulso institucional para o aprofundamento dos mecanismos de auto-regulação no sector».
Em relação à TDT, segundo o Relatório, «O Governo promoverá a redefinição do modelo de desenvolvimento da plataforma Televisão Digital Terrestre»«. Gostaríamos de obter da sua parte uma clarificação sobre o que aqui está escrito.
Por fim, como não podia deixar de ser, como a nova Lei da Rádio já está concluída na especialidade, gostaríamos de ter mais informações sobre esta revisão do contrato de concessão do serviço público de rádio, que também está prevista, nomeadamente, no sentido de fomentar a cooperação com os países de língua portuguesa.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, registo que o senhor não respondeu a um conjunto de questões que lhe coloquei na primeira volta e, por isso mesmo, vou repeti-las.
Sr. Ministro, acha justo que, numa altura de crise, em que se pede aos portugueses que paguem mais de taxa de audiovisual, existam consultores na Administração da RTP que recebem 8600 €/mês? Acha justo, numa altura em que se exigem aos portugueses que paguem mais directamente para a RTP, que a RTP pague salários aos seus quadros de 15 000 €/mês, quase o dobro do que o Sr. Presidente da Repõblica recebe? Acha justo, Sr. Ministro? Surpreenda-me, Sr. Ministro! Faça uma loucura»! Perca a cabeça e dê-me uma resposta sobre esta matéria, Sr. Ministro! Passo ao projecto do CDS. Sr. Ministro, o que o CDS quer é muito claro: quer reduzir o Conselho de Administração da RTP de cinco elementos para três. Sabemos que a próxima nomeação do Conselho de Administração da RTP já é feita em 2011. Se o Sr. Ministro lá tivesse posto uma regra a dizer que os actuais contratos seriam dissolvidos, o Sr. Ministro viria dizer que o que o CDS quer é pôr o Estado a pagar indemnizações às pessoas que lá estão. Sr. Ministro, este prazer não lho dou.
Por isso mesmo, o desafio que está na mesa é este: em 2011 vai ser nomeado um novo Conselho de Administração da RTP; foram os senhores que criaram um Conselho de Administração de cinco elementos.
Percebam que isto é um erro, aceitem reduzir os actuais cinco membros do Conselho de Administração para três, porque, assim, o Estado vai poupar, num mandato, 1,5 milhões de euros. É este o desafio que faço, Sr.
Ministro: aceite esta redução, perceba que fez um erro e discuta seriamente esta questão, e não como uma falácia.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles.

Página 22

22 | II Série GOPOE - Número: 002 | 6 de Novembro de 2010

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, voltando à questão da publicidade, já percebi, pelo que nos disse, que fez o portal quase todo em sourcing. Fico feliz, porque presumo que não tenha custado os famosos 45 000 €, que esta quantia não tenha sido executada. Note que isto não ç uma crítica. Se conseguir o mesmo resultado gastando menos, acho excelente. A minha crítica é relativamente ao resultado, que, muito francamente, na minha opinião, não existe, mas»

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Ainda não viu!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Ainda não vi, e é precisamente por isso, pois era suposto eu já ter visto. A questão está exactamente aqui! Não vi eu, nem viu ninguém, porque o Sr. Ministro nunca mais apresenta o famoso portal.
Quanto à publicidade, ó Sr. Ministro, vi todas essas meditações sobre publicidade obrigatória, mas a questão aqui não tem a ver com publicidade obrigatória. Vai dizer-me que agora de repente, em 2012, a publicidade obrigatória vai aumentar 12 milhões de euros?! Vai aumentar 35%?! Isto não faz sentido nenhum! Isto não pode ser para publicidade obrigatória, como muita da dotação prevista não é para publicidade obrigatória! A questão não está na publicidade obrigatória mas, sim, em toda a outra publicidade.
O Sr. Ministro nunca me responde a esta questão da distribuição da publicidade pela imprensa regional. Já não peço para isto funcionar bem, porque já percebi que é sempre difícil, mas, pelo menos, gostaria de perceber o que é que está a correr mal, porque olho para aquele site e vejo que há processos pendentes de 2007, de 2008 e que ele não é actualizado desde 2009. Sr. Ministro, não será melhor cortar mesmo essa parte do site? Pergunto porque, entre ter um site não actualizado desde 2009 e não ter nada, sinceramente acho que, do ponto de vista prático da informação, é igual e, do ponto de vista daquilo que é a respeitabilidade do Gabinete para os Meios de Comunicação Social, até seria melhor não ter lá nada.
Passo ao orçamento. No orçamento corrente há uma dotação em «Outros (outras despesas correntes e reservas)». Tive o cuidado de ir ao Orçamento para 2010 e verifiquei que esta rubrica não existia. Está aqui a comparação, mas a rubrica não existia no Orçamento para 2010. Gostava, se puder, que fizesse a correspondência em relação ao que existia.
Relativamente aos apoios à comunicação social, gostaria que explicasse por que é que no quadro da «Evolução do Orçamento de Funcionamento Corrente 2010-2011» temos a evolução, de 2010 para 2011, e depois, nos outros quadros, só há a coluna para 2011. Se isto foi um lapso, gostaria que mo confirmasse, o que já é mais ou menos recorrente no Orçamento do Estado, e eu até fiz a emenda a lápis. Já estamos mais ou menos habituados»! Neste Orçamento de rigor, muito francamente, há tudo menos rigor.
Por último, relativamente à indemnização compensatória da Lusa, em 2010, aparece a verba 17,695milhões de euros, quando a verba prevista era de 17,965 milhões de euros. Pergunto: é uma gralha ou houve mesmo esta diminuição?

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, defendemos o serviço público, sempre. Mas o serviço público defende-se com exigência e clareza. Então, a bem da clareza, vamos ver se nos entendemos, e apontei até as suas palavras.
O Sr. Ministro pede-nos para reflectirmos sobre a possibilidade de agregação das participações do Estado no sector empresarial, no que respeita à comunicação social — julgo ter percebido e escrito bem. Pergunto: como é que está a reflectir que esta agregação possa ser feita? Em criar uma nova empresa? Ou seja, temos a RTP, a Lusa e criamos uma nova empresa e um novo conselho de administração para gerir estas participações do Estado? Ou será que pedimos à RTP, empresa pública, para gerir as participações do Estado na Lusa? Ou talvez a Lusa, que tem uma parte pública e uma parte privada, vá gerir as participações do Estado na RTP? Baralhou-me. Baralhou-me e gostaria que explicasse, porque ficámos, de todo em todo, sem perceber do que fala, se de uma nova empresa, se da RTP a controlar a Lusa ou se da Lusa a controlar RTP.
Não sabemos do que está a falar, gostaríamos que nos explicasse.

Página 23

23 | II Série GOPOE - Número: 002 | 6 de Novembro de 2010

Não é, naturalmente, um preconceito nosso, Sr. Ministro, é uma preocupação com o serviço público. Aliás, não será demais lembrar que o Partido Socialista, na defesa dos serviços públicos, não tem sido tão consistente como gostaríamos.
Quem diria, há uns anos, que veríamos agora o Partido Socialista a privatizar os CTT? Que dirão até Deputados da bancada do Partido Socialista, que se sentiram na necessidade de subscrever um abaixoassinado para proteger o serviço público da RTP, quando o Governo também é do Partido Socialista? Se calhar, este medo, este princípio da precaução não é só do Bloco de Esquerda, também se estende a todos aqueles que defendem o serviço público. Portanto, repito a pergunta: estava a pensar em nova empresa, na RTP a controlar Lusa ou Lusa a controlar RTP? Há um outro assunto de que não falei na minha primeira intervenção e que agora gostaria de referir e que tem a ver com a publicidade do Estado. O Sr. Ministro já nos disse que o portal há-de aparecer e que a portaria também aparecerá. O Sr. Ministro, aquando do debate do Orçamento para 2010, também nos disse que estava a preparar a portaria para sabermos como é que o Estado distribui o dinheiro que gasta em publicidade na comunicação social. A verdade é que não sabemos como foram gastos os 20 milhões de euros em 2009, não sabemos como foram gastos os mais de 20 milhões de euros de 2010 e eu pergunto: vamos saber como vão ser gastos os 37 milhões de euros de 2011? O Bloco de Esquerda já fez inúmeros requerimentos sobre esta matéria e o Sr. Ministro responde sempre dizendo que não existem os mecanismos que permitem responder. Pois é, este é mais um Orçamento e os mecanismos continuam sem aparecer. Talvez fosse bom termos uma data. Em que data vamos ter essa portaria? Em que data vamos começar a saber como vai ser gasto esse dinheiro? Finalmente, e muito brevemente, aproveito os minutos que tenho para o informar, Sr. Ministro, de que a Lusa encerrou as delegações de Faro, Coimbra e Évora. O Sr. Ministro, aparentemente, não tinha conhecimento. Devo dizer que o Conselho de Administração da Lusa era obrigado a renegociar o contrato de concessão, o que não fez, para encerrar as delegações. Mantém-se parcialmente o corpo de jornalistas, mas as três delegações foram encerradas. Talvez fosse bom o Sr. Ministro ver esta situação com o Conselho de Administração da Lusa.
O Sr. Ministro não sabe como eu gostaria que o contacto com a leitura da população portuguesa passasse por livros, por publicações científicas e por publicações culturais. Como eu gostaria! Mas sabe, Sr. Ministro, não conseguimos lá chegar já em Janeiro e, entretanto, há pessoas que têm contacto com a leitura através de revistas periódicas especializadas sobre os mais diferentes assuntos. E pior do que as pessoas não terem contacto com a leitura através de livros e de revistas educativas, científicas e culturais é as pessoas deixarem de ter contacto com a leitura tout court. É aqui que o Governo está a falhar e é por isto que esta alteração da taxa de IVA é preocupante.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, voltando às questões da privatização da RTP, o Sr. Ministro háde reconhecer que, depois do acordo de viabilização do Orçamento do Estado entre o PS e o PSD, é legítimo o PCP perguntar até que ponto as sinergias das propostas do PSD podem ter «contagiado» o Governo.
Quando o Governo não defende a privatização da RTP, como o diz, mas defende, de forma muito insistente, a privatização de dezenas de outras empresas de sectores estratégicos, é legítimo o PCP perguntar que medidas vai o Governo tomar, no sentido de garantir o serviço público de rádio e televisão de qualidade.
Isto porque, para falar de serviço público de televisão de qualidade, é necessário falar da garantia deste serviço através de capitais públicos.
Portanto, quando questionamos a necessidade de investimento neste sector público de televisão e rádio é no sentido de perceber até que ponto foi o acordo entre o PS e o PSD e, até, a médio e longo prazos, qual é a perspectiva do Partido Socialista noutras áreas fundamentais. Já ouvimos o Partido Socialista dizer que privatização «jamais!», mas, depois, a vida mostrou que há inflexões ideológicas, há alteração de políticas, e, no caso do Partido Socialista, há mesmo agudização da política de direita, muitas vezes até a reboque do PSD. Portanto, creio que a questão que lhe colocamos é da maior pertinência.
Ainda no que diz respeito ao portal da publicidade do Estado, o Sr. Ministro disse que falámos em contradição. Nós não falámos em contradição, falámos foi em lentidão, porque, quando se trata de cortar

Página 24

24 | II Série GOPOE - Número: 002 | 6 de Novembro de 2010

direitos económicos e sociais fundamentais dos portugueses, o Governo ataca com rapidez semanal e até mensal. O Governo aprovou o corte nas prestações sociais, com o Decreto n.º 70/2010, em 16 de Junho, e em Agosto já estava em vigor. Mas quando se trata de fiscalização da atribuição de publicidade do Estado, temos de ter um ano para preparar o panorama legislativo, temos de preparar todos estes aspectos» De facto, entendemos que não é possível ter dois pesos e duas medidas e que o Estado tem de cumprir o dever da transparência e de informação sobre a publicidade.
Sobre a televisão digital terrestre, o Sr. Ministro ainda não disse qual será o custo dos descodificadores e se está prevista alguma isenção na aquisição dos mesmos, porque partilhamos a preocupação de que, depois do switch-off, muitos portugueses podem não ter condições financeiras para aceder à televisão digital terrestre. Pergunto: o que está previsto do ponto de vista dos custos de acesso à televisão digital terrestre? No que diz respeito às revistas especializadas, o PCP até estranha que no desígnio de profissionalização do sector da comunicação social, que consta no preâmbulo da proposta de lei da rádio, da Lei da Televisão e constará seguramente do preâmbulo da Lei de Imprensa, «não bata a bota com a perdigota», pois não se estimula e não se promove este subsector da comunicação social, nomeadamente da imprensa, e, pelo contrário, se criem barreiras à sua dinamização. Estamos a falar de um sector que, em Portugal, em comparação com outros países europeus, não conhece ainda o potencial da sua promoção. Entendemos que, até do ponto de vista da formação, da especialização e da qualificação dos jornalistas e de outros trabalhadores, é uma área importante e, por isso, não entendemos o por quê de não acompanhar a mesma taxa de IVA de outras publicações e até, quando o Sr. Ministro tanto fala em preconceitos, entendemos que haja preconceitos da parte do Governo ao discriminar estas publicações.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, tem apenas 1 minuto.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Obrigada, Sr. Presidente.
Ainda sobre a Lei de Imprensa, na pág. 181 do Relatório do Orçamento do Estado, o Sr. Ministro fala-nos nas condições de transparência e pluralismo — esperemos que seja este o sentido, porque, à semelhança da Lei da Rádio e da Lei da Televisão, que também tinham, no seu preâmbulo, o desígnio da transparência, tivemos, pela porta lateral, a lei da concentração. Portanto, vamos ver o que está previsto, do ponto de vista da Lei de Imprensa, e gostaríamos que, se fosse possível, o Sr. Ministro nos esclarecesse já este aspecto.
O Sr. Ministro nada nos disse sobre a extinção da Caixa de Previdência e Abono de Família dos Jornalistas, certamente é o reconhecimento de que esta é uma medida errada do Governo, uma medida que retira direitos aos jornalistas, a estes trabalhadores, pelo que certamente estará de acordo com o PCP na sua condenação.

O Sr. Presidente: — Não havendo mais inscrições para pedir esclarecimentos, tem, agora, a palavra, para responder, o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, agradeço as questões que me colocaram.
Sr. Deputado António Leitão Amaro, vou tentar responder evitando a chamada «controvérsia inútil», aquela que é produzida por mero efeito de retórica. Consequentemente, Sr. Deputado, sobre a matéria daquilo que nos separa, relativamente ao serviço público de televisão, é claro: que eu saiba, o partido que apoia o Governo, no seu projecto de revisão constitucional, não alterou a disposição da Constituição que supõe a existência necessária de um serviço público de comunicação social — do sector público! Agora, no vosso projecto de revisão constitucional, já se diz: «A estrutura e o funcionamento dos meios de comunicação social do sector põblico, quando exista (»)«. O que significa que os Srs. Deputados confessam implicitamente que passa a ser uma opção do legislador ordinário a existência ou não de um serviço público de televisão e de rádio e que, se os senhores se deram ao trabalho de querer inserir esta alteração na Constituição, não o fizeram de forma gratuita.
Para nós, os senhores querem seguramente ser levados a sério e querem ser entendidos como fazendo propostas consequentes. Então, esta proposta, a ter alguma consequência, só tem uma: os senhores querem

Página 25

25 | II Série GOPOE - Número: 002 | 6 de Novembro de 2010

tornar facultativo o sector público da comunicação social para terem a faculdade constitucional de poder deixar de tornar obrigatório esse mesmo sector público. Ora, como é evidente, é isto que nos separa.
Melhor vos ficaria, Sr. Deputado, assumirem plenamente e não de forma encapotada, essa intenção política, e não quererem fazer aqui controvérsia vã acerca da mesma. Isso tornaria tudo mais simples e mais claro.
De onde, aquilo que resulta de mais evidente no plano político é que os senhores aproveitam qualquer pretexto para desencadear ataques ao serviço público de televisão e de rádio, não para o melhorar, não com a intenção de contribuir para o seu aperfeiçoamento, mas para o pôr em causa e em crise e para mais facilmente terem um pretexto para, a seguir, acabar com ele.
É isto que obviamente nos separa e é esta distinção que não posso deixar de fazer.
Quanto à questão da posição da PT, o Sr. Deputado, noutra ocasião, já me colocou a questão relativamente ao modo como era encarada a posição da PT, ao ter renunciado à gestão do chamado «MUX B a F» como uma plataforma de distribuição de sinal de cabo, e já tive ocasião de lhe responder, Sr. Deputado.
Vivemos, hoje, numa ordem jurídica em que o Governo não se ingere em certos sectores, em que certos sectores estão a cargo das entidades reguladoras com estatuto de independência no exercício da sua função.
A ERC pronunciou-se num sentido, que, aliás, foi distinto da posição tomada pela ANACOM. Mas a ANACOM, no exercício de uma competência mais plena nesta matéria, aceitou a reversão solicitada pela PT, no âmbito da independência completa da sua função.
Não sei se o Sr. Deputado aceita, ou não, a cultura do respeito pelas entidades reguladoras. A verdade é que o Governo tem respeitado as entidades reguladoras e a independência do seu exercício, de forma escrupulosa.

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Com nomeações!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Nem sequer me pronuncio sobre o que acho dessa decisão. Porquê? Porque não é da minha esfera de intervenção fazê-lo. A entidade reguladora, chamada ANACOM, decidiu em determinado sentido. O que é que não é legítimo, Sr. Deputado? É o Sr. Deputado, confundindo as funções no âmbito do Estado, vir acusar o Governo a propósito de uma competência que não era sua, nem poderia ser sua.

Protestos do Deputado do PSD António Leitão Amaro.

O tempo em que se decidia, nomeadamente no Conselho de Ministros, a quem se atribuíam frequências nacionais de rádio ou canais de televisão por via de decisão político-administrativa, passou completamente.
Hoje, respeitamos regras de concurso público, regras de licenciamento com regras de independência e entidades reguladoras a cumprir as suas funções, que não são funções governamentalizadas.
Quanto à outra parte da matéria, sobre o que fazer com o dividendo digital, também já aqui respondi, Sr. Deputado. Estamos a caminho de um calendário que nos vai levar ao switch-off, um switch-off integral, que, como todos sabemos, está previsto para o mês de Abril de 2012.

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Janeiro!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Para o mês de Abril de 2012, Sr. Deputado! Mais precisamente, em 12 de Abril de 2012. É isto que está previsto como decisão final da transferência do analógico para o digital — mais uma vez, são factos.
Nesta matéria, portanto, temos de debater — e isto faz todo o sentido — as melhores condições possíveis de utilização do dividendo digital. Num certo sentido, as utilizações, em matéria de comunicação electrónica, sairão seguramente mais reforçadas pela possibilidade de utilização acrescida do espectro.
Depois, naturalmente, há muitas matérias que, entendo, faz sentido discutir, e discutir com os actuais operadores de televisão. Matérias como, por exemplo, a chamada «televisão híbrida», um conceito relativamente novo, de interacção entre a chamada «televisão linear» e as formas interactivas de televisão.

Página 26

26 | II Série GOPOE - Número: 002 | 6 de Novembro de 2010

Matérias como, por exemplo, a introdução da televisão a três dimensões, que parece ainda um projecto utópico, mas que faz sentido começar a perspectivar.
Mas, no mais curto prazo, desejo que o dividendo digital nos possa servir para poder introduzir a televisão de alta definição no nosso País. E a introdução generalizada da televisão de alta definição pelo conjunto dos operadores é matéria em relação à qual têm havido contactos insistentes entre reguladores e operadores de televisão e que o Governo tem acompanhado com particular interesse. E posso dizer-lhe, Sr. Deputado, que, pela parte do Governo, diligenciaremos, o melhor que nos for possível, para antecipar, se possível, a introdução da alta definição, mesmo antes do switch-off, na data de 2012. É esta a nossa orientação.
Sr.ª Deputada Inês de Medeiros, acho que, de algum modo, já respondi ao que nos diferencia do PSD, quanto ao serviço público de televisão e de rádio.
No que diz respeito às outras matérias que constam do nosso programa de actividades para 2011, em matéria de auto-regulação do sector da comunicação social, o nosso empenhamento é, em cooperação com os parceiros do sector — e por isso falamos de auto-regulação — , o de contribuir, na medida em que eles próprios possam estabelecer um grau de consenso sustentável sobre a matéria, para criar soluções de regulação de certa lógica de conflitualidade no interior dos órgãos de comunicação social ou até na relação com os direitos dos leitores, de forma a que estas entidades possam, em primeira via, resolver esse tipo de questões.
É, aliás, sintomático que a Entidade Reguladora para a Comunicação Social, que tem a função da heteroregulação, reconheça, ela própria — e, muito recentemente o seu presidente pronunciou-se neste sentido — , que será desejável aprofundar os mecanismos da auto-regulação entre os parceiros associativos (do lado empresarial e do lado dos profissionais da comunicação social), no sentido de criarem mecanismos de conciliação das suas posições. E é neste esforço que o Governo está igualmente muito disponível para se empenhar, assim os parceiros do sector, como referi, possam entendê-lo.
Quanto ao futuro da televisão digital terrestre, já o referi, é importante acompanhar este processo da passagem do analógico para o digital, em condições que permitam a sua boa sustentabilidade.
E aproveito, nesta matéria, para responder a outros Srs. Deputados, como a Sr.ª Deputada Rita Rato, que colocaram questões relativas ao modo como certos aspectos devem ser encarados. Por exemplo, sabemos que a Portugal Telecom, nos termos do caderno de encargos, tem aqui responsabilidades, que acompanharemos na maneira como vão ser executadas. A primeira responsabilidade é a de organizar a campanha de divulgação, no sentido de sensibilizar os espectadores para a passagem do analógico para o digital. Tenho a expectativa de que esta campanha de informação, que, em todo o caso, teve alguma derrapagem porque desejavelmente já deveria ter começado, possa efectivamente começar antes do final deste ano, para que possamos garantir a sua plena vigência ao longo de todo o ano de 2011. Estamos atentos e acompanhamos os trabalhos preparatórios que têm vindo a ser desenvolvidos neste sentido.
Depois, sabemos que há questões que se reportam ao apoio às populações mais carenciadas, nomeadamente quanto à possibilidade de aquisição das set-top-boxes para fazer a descodificação do sinal, no que diz respeito à passagem do analógico para o digital. E sabemos que este apoio deve ser orientado para essas populações mais carenciadas — e aqui identifico como as pessoas que tenham rendimento social de inserção, ou que sejam reformadas com reformas mais baixas, provavelmente abaixo dos 500 €/mês, ou as pessoas que tenham uma alta taxa de deficiência e precisem de um apoio especial nestas transferências.
O que garanto à Sr.ª Deputada é que também estamos a acompanhar as modalidades com o operador com essa obrigação constituída para que crie as condições para que estas concretizações de apoio social sejam, de facto, efectivadas. Não estamos, portanto, distraídos deste conjunto de procedimentos.
Sr.ª Deputada Catarina Martins, não apresentei aqui — longe disso! — qualquer modelo acabado relativamente a uma possibilidade, que referi como possibilidade, de podermos criar eventualmente uma maior unidade na gestão das participações do sector público empresarial do Estado, no domínio da comunicação social. Ora, se lhe chamei «possibilidade», a Sr.ª Deputada não pode vir aqui imediatamente reivindicar, dizendo «dê lá o modelo acabado!».
Agora, podemos reflectir sobre esse modelo, e devemos reflectir sobre esse modelo, não na lógica de um combate político-partidário, Sr.ª Deputada (chamo a sua atenção para isto), mas com um sentido de responsabilidade, com o sentido de saber se tem ou não razão de ser para que o Estado possa reflectir sobre a melhor maneira de gerir recursos no sector público empresarial e, portanto, no sector empresarial da

Página 27

27 | II Série GOPOE - Número: 002 | 6 de Novembro de 2010

comunicação social. Estou muito disponível para aprofundar esse debate, mas não é na lógica da desconfiança, e muito menos na lógica da suspeição.
Portanto, Sr.ª Deputada, volto a sublinhar: não apresentei qualquer modelo, pelo que a Sr.ª Deputada não percebeu — nem bem, nem mal. O que fiz foi colocar uma ideia à reflexão e acho que essa ideia deveria ser amadurecida também pelos Srs. Deputados — e, por isso, fi-lo intencionalmente, no sentido de todos podermos concorrer para uma boa gestão, racionalizada, do nosso sector público empresarial, na área da comunicação social.
Às outras questões já respondi. Já respondi, nomeadamente, no que diz respeito a garantir-lhe que não há desinvestimento na área da Lusa, que o conjunto dos procedimentos, na área da Lusa, tem vindo a ser incrementado, e não o contrário.
Quanto às sedes regionais, referidas pela Sr.ª Deputada, a informação que tenho é que essas delegações não foram encerradas. Tenho esta informação da parte do Conselho de Administração da Lusa, mas estou disponível para a corrigir se ela não corresponder à realidade. Agora, garanto-lhe que a informação que obtive é no sentido de essas delegações não terem encerrado nos termos em que a Sr.ª Deputada aqui referiu, mas é matéria que, certamente, poderemos clarificar.
Agora, uma coisa é certa: a intensificação da produção noticiosa e informativa da Lusa tem-se verificado. É este o facto relevante que me apraz registar e acerca do qual a Sr.ª Deputada não foi capaz de ter uma palavra de referência positiva, para quem defende justamente a participação do Estado no sector público da comunicação social.
São basicamente estas as matérias que, transversalmente, os Srs. Deputados foram abordando.
A Sr.ª Deputada Cecília Meireles também colocou questões sobre uma verba de activos incorpóreos que está identificada no Orçamento e que ç da ordem dos 60 000 €, se quiser que eu depois lha discrimine» não tenho aqui os elementos para lho poder fazer de imediato, mas terei todo o gosto em depois dar uma informação detalhada se a Sr.ª Deputada mantiver o interesse nisto.
Quanto à questão da publicidade, vamos ver se nos entendemos, Sr.ª Deputada, porque não é necessário termos aqui uma espécie de conversa de surdos. Quem aqui trouxe, como inovação, a criação de um portal para a publicidade institucional do Estado não foi nenhum Sr. Deputado da oposição. Nenhum! Foi uma medida livremente anunciada pelo Governo e por mim, que sempre assumi, desde o início, para preparar no exercício de 2010 e entrar em vigor no início de 2011.
Os Srs. Deputados, que não tomaram tal iniciativa, e deveriam reconhecer a inovação da iniciativa tomada pelo Governo, sabem, desde o início, que o compromisso foi criar condições para executar em 2010 e pôr a funcionar no início de 2011. Não encontro aqui qualquer razão para criticar; encontrará, porventura, quando eu digo que este sistema passará a funcionar a partir de 2011 e isto não vier a ocorrer. Nessa altura, sim, terão alguma razão para criticar, mas não antes.
Depois não deixo de registar que a Sr.ª Deputada Cecília Meireles, tão preocupada com as despesas do Estado, não disse uma palavra, não deu a sua opinião, o que é típico, quando eu lhe retorqui — retorqui no bom sentido — quanto à possibilidade de também reflectir sobre se alguma publicidade institucional não poderia passar a ser executada por via electrónica, se não deveríamos reflectir sobre isto. Quando se trata de uma medida em concreto, em relação à qual pode haver, da parte de algum grupo parlamentar, uma maior coresponsabilização por uma opção, nunca vimos essa opção ser feita. Nunca vimos! E, portanto, volto a insistir neste ponto: o que é que a Sr.ª Deputada acha da possibilidade de reflectirmos sobre a possibilidade de alguma publicidade institucional não poder passar a ser divulgada de forma acessível, universal e gratuita por via electrónica, através de um portal especialmente vocacionado para o efeito? Mantenho a pergunta, e continuo a sustentá-la.
Sr. Deputado Pedro Mota Soares, continuo a não ver como é que o Sr. Deputado desfaz a sua própria contradição»

Risos do PS.

» porque, por um lado, vêm exigir que o Governo tome uma posição, para já com consequências imediatas, relativamente ao estatuto remuneratório do Conselho de Administração da RTP e, por outro, apresenta um projecto de lei, como aqui pude dizer, que só visa produzir efeitos no final do mandato deste

Página 28

28 | II Série GOPOE - Número: 002 | 6 de Novembro de 2010

Conselho de Administração, o qual, como tive ocasião de sublinhar, tem a sua vigência até 31 de Dezembro de 2011. Sendo assim, e foi o Sr. Deputado quem o disse, «nós não apresentamos solução diferente porque não queremos arcar com as responsabilidades de eventuais indemnizações que decorrem da cessação intercalar do mandato que, entretanto, foi atribuído» — são palavras do Sr. Deputado, são a sua explicação.

Protestos do Deputado do CDS-PP Pedro Mota Soares.

Então, se o Sr. Deputado não quer arcar com uma eventual responsabilidade por pagamento de indemnizações, por que é que está a criticar o Governo por não fazer já aquilo que o senhor acha que só deve poder ser feito, segundo o seu critério, a partir do início de 2012?! Não percebo a sua posição, acho-a totalmente contraditória, e não me resta senão fazer aqui o registo desta mesma contradição.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos dar início á 3.ª ronda de perguntas»

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr. Presidente, é para pedir a distribuição de documentos.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr. Presidente, o primeiro documento, cuja distribuição solicito, é a decisão da ANACOM, de 30 de Julho de 2007, que diz, textualmente, que a 1.ª fase do switch-off, para 70% dos lares portugueses, ocorre a 12 de Janeiro de 2012. O Sr. Ministro demonstra desconhecimento sobre quando vai ocorrer o switch-off. São três meses a 1 ano, é preocupante.
O segundo documento é uma recomendação do Parlamento Europeu sobre a aplicação do dividendo digital, e que já foi citado anteriormente pelo Sr. Ministro. Esta recomendação sugere que o dividendo digital seja aplicado a telecomunicações e objectivos de pluralidade educacionais, o que demonstra que o dividendo digital não pode ir só para o luxo do HD, mas também para as necessidades sociais básicas.
O terceiro documento que peço para ser distribuído ao Sr. Ministro é o contrato de serviço público, o qual demonstra que o serviço público é atribuído por contrato e não pela Constituição.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe que faça chegar os documentos à mesa.

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — O quarto documento, Sr. Presidente, que peço para ser distribuído é o projecto de revisão constitucional do PSD, para se ver que, em particular o n.º 5 do artigo 38.º, que diz especificamente o serviço público de rádio e de televisão portuguesa deve ser assegurado e garantido pelo Estado, mantém a redacção.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe que faça chegar à mesa pelo menos os três primeiros documentos, o quarto penso que é conhecido, uma vez que está já publicado em Diário da Assembleia.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à mesa sobre a condução dos trabalhos.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, o Sr. Ministro acusou a bancada do CDS de não ter respondido a uma pergunta do Sr. Ministro. Sucede que o que está a acontecer neste momento são os Deputados fazerem perguntas aos Ministros.

Página 29

29 | II Série GOPOE - Número: 002 | 6 de Novembro de 2010

Protestos do Ministro dos Assuntos Parlamentares.

Lá iremos, Sr. Ministro, à publicidade obrigatória. Não fica sem resposta.
A verdade é que até agora já foi perguntado por duas vezes ao Sr. Ministro se acha justo que, numa altura em que os portugueses estão a pagar mais contribuição para o audiovisual, existam consultores da Administração da RTP a receberem 8600 € e o Sr. Ministro não responde»

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado,»

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Já perguntei, duas vezes, Sr. Ministro, se acha normal»

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, isso ç um comentário ás respostas»

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — » que um quadro da RTP»

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, isso é um comentário às respostas, não é uma interpelação à mesa.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, o Sr. Ministro não respondeu a estas duas perguntas.
Os quadros da RTP recebem 15 000€/mês e o Sr. Ministro não responde.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, há uma 3.ª ronda, onde terá ocasião de colocar a pergunta.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, a questão não é haver ou não uma 3.ª ronda, a questão é que já foi perguntado por duas vezes e o Sr. Ministro não responde. Peço ao Sr. Presidente que interceda junto do Sr. Ministro para que o Sr. Ministro responda à Câmara.

O Sr. Presidente: — Está feita a interpelação, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, vamos dar início à 3.ª ronda de perguntas.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Rodrigues.

A Sr.ª Carla Rodrigues (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, vou devolver a V. Ex.ª a expressão que o senhor dirigiu à Deputada Catarina Martins: não seja alimentado na base de preconceito um mal-entendido. Foi isto o que o Sr. Ministro fez nas respostas que esboçou a todas as questões que eu coloquei e que a generalidade dos Deputados colocou, ou seja, «tentar alimentar um malentendido», desde logo quanto ao projecto de revisão constitucional do PSD.
Congratulamo-nos com o interesse que o nosso projecto de revisão tem suscitado no Governo, no Partido Socialista e nesta Câmara em geral. Congratulamo-nos com isto! É de facto, para nós, uma satisfação termos trazido para a ordem do dia a discussão de assuntos tão importantes e caros aos portugueses como este.
Mas, Sr. Ministro, a Comissão Eventual para a Revisão Constitucional ainda mal começou os seus trabalhos e já o Sr. Ministro se apressa aqui a tirar as suas conclusões, as conclusões que mais interessam ao seu oportunismo político. E para quê, Sr. Ministro? Para desviar as atenções daquilo que aqui nos trouxe, que é o Orçamento do Estado para 2011?! Mas, Sr. Ministro, relativamente a esta controversa vã, utilizando as palavras que o Sr. Ministro já aqui usou, devo dizer que quem faz controversa vã é de facto o Sr. Ministro, porque esta discussão, a propósito da revisão constitucional, tem sido sempre uma discussão enviesada, porque o Governo deturpa as nossas propostas a seu bel-prazer. E, para que fique registado, vou esclarecer, mais uma vez, e espero que o Sr. Ministro e o Grupo Parlamentar do PS registem: o PSD não»

Pausa.

Vou esperar que o Sr. Ministro preste atenção, porque esta declaração é extremamente importante.

Página 30

30 | II Série GOPOE - Número: 002 | 6 de Novembro de 2010

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Estou a ouvir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Carla Rodrigues (PSD): — O PSD não é contra o serviço público!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — É!

A Sr.ª Carla Rodrigues (PSD): — O PSD é contra este serviço público, despesista, gastador, que custou aos portugueses, em 2009, 1 milhão de euros/dia.

Protestos do PS.

É contra este serviço público que nós somos.
Quanto a mais controversas vãs geradas pelo Sr. Ministro, vou novamente à taxa do audiovisual.
Efectivamente, na minha pergunta, já adivinhei a resposta do Sr. Ministro, ao pedir-lhe que não comparasse a taxa do audiovisual em Portugal com a dos demais países da Europa,»

Vozes do PSD: — Claro!

A Sr.ª Carla Rodrigues (PSD): — » porque de facto só podemos comparar aquilo que ç comparável, senão vamos ter de comparar salários, pensões» Comparar a situação de Portugal com a da Dinamarca, do Reino Unido, de França, da Alemanha, acha que são realidades comparáveis, Sr. Ministro? É pura retórica política, é pura demagogia.
Para finalizar, Sr. Presidente, eu gostaria que interpelasse o Sr. Ministro para responder a uma pergunta de vital importância que eu fiz na primeira ronda e que o Sr. Ministro ou se esqueceu ou não quis responder.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, peço-lhe que reformule a pergunta.

A Sr.ª Carla Rodrigues (PSD): — Reformulo-a, Sr. Presidente, dizendo que ela tem a ver com a revisão ou a possível alteração ao contrato de concessão de serviço público de televisão.
O Governo está, ou não, a pensar alterar o contrato de concessão de serviço público de televisão face aos actuais constrangimentos provocados pela crise económica, financeira e social que estamos a viver?

O Sr. Presidente: — O Partido Socialista prescindiu da 3.ª ronda, pelo que dou a palavra à Sr.ª Deputada Cecília Meireles.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, em relação à RTP, devo dizer que o Sr. Ministro já percebeu que se enterrou completamente nesta questão. E tanto assim é que não consegue dar uma resposta nem em relação aos salários, que são manifestamente» enfim, nem sei como os qualificar numa altura como esta, nem em relação ao projecto de lei, porque também não diz como é que o vai votar. E o que eu acho extraordinário é que o Sr. Ministro venha para aqui, pacatamente, dizer-nos que acha normal e natural decidir fazer um portal de publicidade institucional em 2009, para, na realidade, o portal só aparecer em 2011, e perante um projecto de lei, que, obviamente, tem a ver com o Conselho de Administração da RTP, com pessoas que foram eleitas para um mandato — e, naturalmente, só pode entrar em vigor depois desse mandato terminar, sob pena de o Estado ter de pagar indemnizações,»

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — » o que não teria nenhum sentido, pois já chega o que gastamos para as pessoas lá estarem e agora ainda iríamos gastar para as pessoas lá não estarem — , o Sr. Ministro nem sequer se digna dizer como é que o vai votar.
Quanto à publicidade, Sr. Ministro, eu não tenho qualquer problema em dizer que, se quer meditar, estou perfeitamente aberta a fazê-lo.

Página 31

31 | II Série GOPOE - Número: 002 | 6 de Novembro de 2010

Pergunta-me se eu acho que, em alguns casos, faz sentido a publicidade ser feita na Internet, acho.
Noutros casos, acho que isso é absolutamente impensável. O Sr. Ministro acha normal, por exemplo, que as hastas públicas só sejam publicadas nas Internet? Acha que isto asseguraria a segurança jurídica? Faria algum sentido? O Sr. Ministro, provavelmente, também acha que não! Agora, o que eu acho é que esta meditação não se faz num mês, nem em dois, e o problema é que, enquanto o Sr. Ministro está a meditar sobre a publicidade obrigatória, a calculadora continua a somar na publicidade que não é obrigatória.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — E aquilo que eu acho é que a publicidade dos Ministérios às medidas do seu Governo poderia perfeitamente ser na Internet, ou, melhor, atç poderia não ser feita,»

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — » porque essa ç a publicidade que não ç obrigatória. E o aumento que está aqui em causa não é da publicidade obrigatória, é da publicidade às medidas do Governo. Se calhar, o Governo não imagina que as eleições vão ser mais cedo do que está à espera e quer já acautelar gastos nesta matéria.

Entretanto, assumiu a presidência a Sr.ª Vice-Presidente Teresa Venda.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, registo que nos propôs uma meditação, uma ideia e que, portanto, não está a pensar nem numa nova empresa, nem na RTP a controlar a Lusa, nem na Lusa a controlar a RTP. É tudo uma nova ideia! Registo, portanto, que não há nenhum modelo para meditarmos. Mas registo também que, intencionalmente, o Sr. Ministro decidiu lançar esta ideia, quando estamos a discutir o Orçamento do Estado, quando a gestão da RTP é, no mínimo, discutível em muitas das suas opções, quando a gestão da Lusa tem também levantado tantas interrogações, sobre o que é o serviço público, como é cumprido, qual é o sentido do dinheiro público que é investido neste serviço público, serviço público que defendemos mas, repito, a defesa do serviço público faz-se com exigência e com clareza. E o que o Sr. Ministro nos vem aqui dizer é que não podemos ter exigência, porque isso é pôr em causa o serviço público, e vem matar qualquer possibilidade de clareza, lançando uma reflexão sobre uma, eventual, outra empresa, outra coisa, um eventual controlo que ninguém percebeu. Preocupa-nos, Sr. Ministro! Preocupa-nos muito! Mas agora eu quero repetir uma pergunta que já fiz e que ainda não obteve resposta. O Bloco de Esquerda, há mais de um ano que anda a tentar perceber como foi gasto, pelo Governo, as verbas de publicidade nos órgãos de comunicação social. Fizemos já vários requerimentos, pedimos as verbas de publicidade de 2009, e a resposta foi: «Não, não podemos dar! Mas isso, em princípio, vai ficar disponível!».
Portanto, de 2009 não podemos saber como é que foi, a Assembleia da República vê negado o seu poder de fiscalização sobre o Governo.
Em relação a 2010, que está a acabar, também ainda não é possível. Portanto, em relação a 2010, continuamos sem saber como foram gastos mais de 20 milhões de euros em publicidade.
Em 2011, a pergunta é a seguinte: quando? Quando, Sr. Ministro, é que a Assembleia da República vai poder fiscalizar a acção do Governo no que diz respeito à distribuição do investimento em publicidade pelos vários órgãos de comunicação social? Quando? Já tivemos esta discussão aquando do Orçamento para 2010.
Quando? Qual é o dia? A partir de que momento é que a Assembleia da República vai poder perceber de forma clara como é que o Governo investe em publicidade nos órgãos de comunicação social? Como é feita essa distribuição de dinheiro público?

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.

Página 32

32 | II Série GOPOE - Número: 002 | 6 de Novembro de 2010

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, para que fique claro, o PCP tem preocupações relativamente ao serviço público de televisão e rádio.
Acolhemos o seu desafio sobre pensar que outro tipo de sinergias se podem desenvolver com o objectivo de reforço deste mesmo serviço público de televisão e rádio, mas temos algumas dúvidas. Não tanto que seja a RTP a controlar a Lusa ou vice-versa, mas mais a Controlinveste, que tem hoje uma posição estratégica dentro da Lusa, a ter uma posição estratégica na RTP ou na RDP.
Perante um modelo de serviço público de televisão e rádio, garantido exclusivamente por capitais públicos, é difícil entender um modelo de gestão sinergética (se posso usar esta expressão), tendo em conta a realidade diferente da Lusa porque o conselho de administração da Lusa é um conselho de administração, dada a sua composição, muito diferente do da RTP.
Que o Governo tenha preferido manter na Lusa como presidente do Conselho de Administração, nomeado pelo Governo, o anterior representante da Controlinveste é uma decisão do Governo e cabe à Assembleia da República fazer uma análise sobre esta opção. Mas não se podem comparar realidades que não são comparáveis. De facto, não podemos correr o risco de ter o representante da Controlinveste a gerir o conselho de administração da RTP.
Entendemos que os objectivos da Controlinveste são diferentes dos de um serviço público de televisão e rádio, pois tem outros princípios e outra forma de organização, desde logo porque é um órgão de comunicação social privado e, portanto, responde a outros parâmetros que não os do serviço público de televisão e de rádio.
Para o PCP, o que está em questão não é tanto entender a valorização e a afirmação do serviço público de televisão e rádio, e também o reforço da participação do Estado e dos objectivos de serviço público da Lusa, é não entendermos ser possível conciliar interesses contraditórios. Portanto, não podemos ver com bons olhos uma forma de gestão que, como bem disse, não conhecemos e que não é ainda afirmada pelo Governo, mas que pode ter a tentação de incluir à frente dos interesses do serviço público de rádio e televisão outros como por exemplo a Controlinveste e outros grupos de comunicação social que fazem parte do conselho de administração da Lusa. Entendemos que isso é contraditório.
Não ouvi o Sr. Ministro responder à questão colocada pelo CDS sobre o aumento das despesas do Estado com publicidade e, por isso, repito-a. Em 2010, o Governo teve uma despesa de 35,2 milhões de euros. Em 2011, prevê uma verba de 46,9 milhões de euros. Se o Sr. Ministro deu uma justificação, peço que a repita, porque não a ouvi.
Se o portal da publicidade do Estado é para poupar, como é que explica que haja um gasto superior com publicidade do Estado?

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Concluídas todas as questões desta terceira ronda, dou a palavra ao Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado António Leitão Amaro, não faça sofística fácil. O que eu disse foi que o prazo estabelecido para o switch off final, para que todo o processo esteja encerrado, é Abril de 2012. Registada a resolução do Conselho de Ministros constante dos vários documentos sobre a matéria, todos sabemos que é possível fazer switch off parciais em vários pontos do território nacional. Estão, aliás, previstas para o início do próximo ano, em data que ainda falta determinar, experiências-piloto no Cacém e na Nazaré (já deve ter ouvido falar nisso) para se começarem a fazer estas operações de switch off.
Já estamos na chamada fase de symbol cast, em que é possível fazer a recolha do sinal por uma via e por outra, sendo a emissão dos operadores feita dos dois modos. O que o Sr. Deputado não precisa de se esforçar tanto para rebater é a simples evidência do que eu disse: o limite do swich off é Abril de 2012.
Quanto à questão do dividendo digital, tenho reconhecido sempre que é uma questão em aberto, que é uma questão que nos deve preocupar a todos.
Sabemos como é que, face à disponibilidade do dividendo digital que resultar da passagem do analógico para o digital, vamos poder disponibilizar outros serviços, serviços de telecomunicações em geral, diversificados, e também como é que podemos incrementar serviços por operadores de televisão.
Até disse mais: disse que esse é um debate que nos deve motivar a todos, é um acompanhamento que o Governo está a fazer desde já e até disse que o Governo deseja ajudar a criar condições para que o primeiro

Página 33

33 | II Série GOPOE - Número: 002 | 6 de Novembro de 2010

aproveitamento possível seja a introdução da televisão de alta definição partilhada pelos actuais operadores de televisão.
Sr. Deputado, não há, portanto, qualquer contradição relativamente à explicação que já lhe tinha dado.
A Sr.ª Deputada Carla Rodrigues veio, mais uma vez, tentar dar-me a explicação autêntica de qual a posição do PSD quando, em sede de revisão constitucional, resolve fazer uma determinada proposta para o serviço público do audiovisual.
Sr.ª Deputada, volto aos vossos próprios termos. Os senhores referem na proposta que apresentam para o artigo 38.º da Constituição o seguinte: «(») a estrutura e o funcionamento dos meios de comunicação social do sector público, quando exista». Ora, o n.º 5, em que dizem que não tocaram, refere que «O Estado assegura a existência e o funcionamento de um serviço público de rádio e de televisão».
Os senhores passam a admitir que, no sector público, quando exista, o serviço público de televisão e de rádio possa, no futuro, ser desempenhado por operadores privados de televisão e de rádio.
Agora digam-me que o que eu acabei de dizer é uma manipulação da vossa posição! Digam-me, frente a frente! Convido-vos a dizerem-me isso. E estou disponível para todos os debates que quiserem para vos demonstrar que a vossa intenção é a de permitir que a Constituição venha a possibilitar que aquilo a que no futuro chamarem serviço público de televisão e de rádio possa ser desenvolvido por operadores privados e já não, necessariamente, por um sector público empresarial de comunicação social.

A Sr. Carla Rodrigues (PSD): — Isso é para a revisão constitucional. Agora estamos no Orçamento.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — É isso que está em causa na vossa posição.
Volto a dizer com toda a simplicidade argumentativa: estou disponível, em todo o momento, para demonstrar ao PSD que não é outra a intenção do PSD se não a de permitir que a Constituição os autorize no futuro a fazer esta operação.
Sr.ª Deputada Cecília Meireles, volto ao mesmo ponto daquele momento mais vivo do debate em que se envolveu o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.
Aquilo que está em causa no vosso projecto de lei, ao querem reduzir de cinco para três o número de membros do Conselho de Administração da RTP, sem comentar o mérito ou demérito da vossa proposta, é que ela envolve, nos termos em que está apresentada, um compromisso de que aquela aplicação só será exequível para um próximo conselho de administração.
Portanto, sublinhei — e volto a fazê-lo — que os senhores não me podem atacar a mim por não alterar agora o estatuto remuneratório do conselho de administração da RTP quando os senhores são os primeiros a dizer que, agora, não se pode alterar esse estatuto.
Então, volto a um ponto muito simples: não exijam ao Governo que faça aquilo que os senhores dizem que não podem fazer. É tão simples de entender que penso que não será necessária mais argumentação.
Quanto à questão que coloquei de saber se admitia ou não a possibilidade inicial de ponderar sobre se certos actos de publicidade institucional poderiam passar, no futuro, a ser divulgados por via electrónica, a Sr.ª Deputada Cecília Meireles disse. «Certos actos pela Internet? Aqui d’el rei quem nos acode! E então e a segurança jurídica?» Foi esta a sua expressão, não foi?

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Não!

O Sr. Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — A expressão «aqui d’el rei« ç minha, mas a expressão «segurança jurídica» foi da Sr.ª Deputada.
Vivemos nalgum regime de insegurança jurídica pelo facto de o Diário da Republica ser publicado via Internet, através de um portal electrónico?! Alguém se lembrou de se queixar de insegurança jurídica relativamente ao Diário da República?! Não tenho ideia de alguém ter levantado essa questão. Mas tenho outra ideia: é que o Diário da República, depois de ter passado a ter edição oficial por via electrónica, passou a estar muito mais acessível à população em geral e é hoje incomensuravelmente objecto de muito maior consulta por parte dos cidadãos do que era no passado quando tinha a sua edição oficial em papel.

Página 34

34 | II Série GOPOE - Número: 002 | 6 de Novembro de 2010

É esta a diferença de entendimento entre a modernidade e o passadismo. Se os senhores querem ficar do lado do passadismo, façam favor de continuar.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Mas querer pôr a publicidade no Diário da República?!

O Sr. Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Deputado Pedro Soares, devo confessar-lhe que é desagradável quando passa o tempo a fazer a altercação da sua bancada, sobrepondo a sua voz à de quem está no uso da palavra, quando ouve algum argumento não lhe convém. Sabe que esse não é o meu estilo, mas queira o Sr. Deputado ter um bocadinho de complacência quanto aos seus momentos de intervenção e aos meus momentos de intervenção! Queira ter a bondade de respeitar algumas regras parlamentares elementares. Ou será preciso que eu lhas explique?!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Então, seja honesto e responda!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr.ª Deputada Catarina Martins, relativamente à temática referida, a Sr.ª Deputada foi tão afirmativa quando voltou a sublinhar o encerramento das delegações da Lusa que pedi aos meus serviços que procurassem esclarecer. Tenho aqui o esclarecimento dado, mais uma vez, através de quem de direito, isto é, da empresa: não foram encerradas as delegações da Lusa e, portanto, talvez seja ocasião de a Sr.ª Deputada rever as suas fontes de informação, porque as minhas corroboram a informação que aqui lhe deixei.
Vamos ao ponto que a tem preocupado, que é a questão da publicidade institucional e o passado desta matéria.
Sr.ª Deputada, há uma parte que já lhe expliquei várias vezes. Porque nunca foi criada uma solução centralizada em qualquer serviço da nossa administração para tratar as várias iniciativas de publicidade institucional, não era possível responder à pergunta que o Bloco de esquerda tem vindo a fazer sobre saber sobre como é que tinha sido feita a distribuição dessa publicidade institucional no passado.
Qual é o modelo que resulta, aliás, da resolução que já está publicada, e que, portanto, a Sr.ª Deputada pode ler? O modelo é o de que os dirigentes da Administração Pública ou os gestores das empresas públicas que tenham componentes de serviço público identifiquem nos seus relatórios de actividade uma secção específica sobre publicidade institucional que tiverem levado a cabo no respectivo exercício.
Ora, esta responsabilização dos dirigentes para eles próprios identificarem em registo formal, no relatório de actividades, os actos de publicidade institucional no seu exercício não existia no passado e vai passar a existir a partir do início do próximo ano. É por isso que lhe tenho dito, com toda a franqueza, que a partir do próximo ano haverá possibilidade de responder àquilo que não era possível dar resposta no passado. E mais: também passará a ser possível responsabilizar aqueles responsáveis de organismos ou serviços que não tenham cumprido as cominações normativas, que ficarão muito claras, em relação a esta mesma matéria.
Sr.as Deputadas Rita Rato e Catarina Martins, não vamos esgrimir com fantasmas — até me apetece sorrir quanto a isto. Nenhuma Controlinveste, ou quem quer que seja do sector privado, vai interferir na estrutura exclusiva do capital da RTP.
Peço às Sr.as Deputadas que não utilizem esse argumento, porque, depois de eu ter afirmado e reafirmado o que estou a dizer agora, ficaria mal a qualquer um pretender insinuar o que aqui não foi dito.
Do que se trata é de reflectirmos sobre se haverá uma maneira mais racionalizada de gerir as participações do Estado no sector público empresarial. Do que, seguramente, não se trata é de envolver os privados na gestão do serviço público da RTP.
Dito isto, ponto final. Espero que a questão fique esclarecida em definitivo.
Sr.ª Presidente, creio que terei respondido ao conjunto das questões que os Srs. Deputados me colocaram.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Muito obrigada, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.
Agradeço ao Sr. Ministro os esclarecimentos que nos pôde dar e aos Srs. Deputados a participação neste debate, que foi vivo.
A reunião prossegue às 15 horas, com o debate, na especialidade, do orçamento do Ministério da Cultura.

Página 35

35 | II Série GOPOE - Número: 002 | 6 de Novembro de 2010

Srs. Deputados, está interrompida a reunião.

Eram 13 horas e 5 minutos.

Após a interrupção, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Paulo Mota Pinto.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro reaberta a reunião.

Eram 15 horas e 05 minutos.

Antes de mais, quero cumprimentar e agradecer as presenças do Sr. Presidente da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura, da Sr.ª Ministra da Cultura e do Sr. Secretário de Estado da Cultura.
Srs. Deputados, vamos dar início à audição dos membros do Governo da área da cultura para debate, na especialidade, da proposta de lei de Orçamento do Estado para 2011.
Nesta audição vamos seguir a distribuição de tempos que acordámos e que prevê uma intervenção inicial da Sr.ª Ministra da Cultura, à qual dou, desde já, a palavra.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, é para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, a condução dos trabalhos resumiu-se, para já, ao que referi.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, é precisamente para, já de início, solicitar uma informação à Mesa.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe para que faça uma real interpelação à Mesa.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Trata-se mesmo de uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos, Sr. Presidente.
Vamos começar agora a discussão do orçamento do Ministério da Cultura e dos documentos que nos chegaram não há um que bata certo com o outro em relação aos números.
Temos um orçamento por acções que se refere a números que não constam do relatório»

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, a reunião servirá para isso»

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, mas a questão que queria colocar era no sentido de saber se a Mesa recebeu, em relação ao Ministério da Cultura, alguma errata, porque se não vamos ter dificuldades em realizar esta audição. É que os números não batem certo uns com os outros.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe que faça chegar à Mesa os documentos que recebeu para verificar se são os mesmos de que a Mesa dispõe. Creio que serão. Mas teremos ocasião, durante o debate, de verificar esses aspectos substanciais que o Sr. Deputado já referiu.
Para uma intervenção inicial, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Cultura.

A Sr.ª Ministra da Cultura (Gabriela Canavilhas): — Sr. Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças, Sr. Presidente da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura, Sr.as e Srs. Deputados: O orçamento do Ministério da Cultura assenta numa dupla matriz, orientada especialmente para o reforço da sua importância como elemento identitário e para a afirmação da sua condição enquanto factor de desenvolvimento.

Página 36

36 | II Série GOPOE - Número: 002 | 6 de Novembro de 2010

Nesta lógica, é nossa intenção prosseguir o desenvolvimento de políticas orientadas para a preservação e promoção da nossa raiz identitária, desenvolvimento de uma população mais exigente, esclarecida e mais capaz de se entender a si própria e ao seu papel no mundo, promover o desenvolvimento de uma população mais exigente e também associada a um desenvolvimento económico através do co-financiamento das actividades culturais e criativas, as quais constituem uma mais-valia para a criação e a consolidação de emprego e para a geração de riqueza nacional.
A percepção do património como factor de desenvolvimento social e económico das comunidades, bem como o factor de requalificação da oferta cultural portuguesa nos mercados interno e externo, nessa exacta medida, constituem factor de requalificação também da oferta turística portuguesa junto dos mercados.
Em 2011, o orçamento do Ministério da Cultura está em consonância com o esforço do Governo para consolidar as finanças públicas, contribuindo solidariamente para alcançar a meta de 4,6% de défice orçamental.
É com base nesta premissa que o nosso orçamento, no valor de 215,5 milhões de euros, diminui cerca de 8,8%, quando comparado com o orçamento de 2010, representando 0,4% da despesa total da administração central, tendo o mesmo peso no Orçamento que teve em 2010, em 2008 e em 2007.
Dada a importância que frequentemente é atribuída a este dado contabilístico e, diga-se de passagem, na medida em que reflecte o peso da cultura nas opções estratégicas dos governos, o Ministério da Cultura preparou um quadro que peço autorização ao Sr. Presidente da Mesa para mandar distribuir. Desta forma, todos os Srs. Deputados ficarão mais inteirados do desenvolvimento dos investimentos na cultura ao longo dos últimos 12, 15 anos e das respectivas percentagens no Orçamento do Estado.
O Sr. Presidente autoriza?

O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr.ª Ministra.

A Sr.ª Ministra da Cultura: — Comparativamente à dotação inicial de 2010, a fracção do orçamento afecta a despesas de investimento ç de 71 500 624 €, o que representa 33,2% do orçamento global, e este regista um decréscimo de 19,3%.
A dotação do orçamento de funcionamento, de 143 989 179 €, e que corresponde a cerca de 66,8% do orçamento global, apresenta um decréscimo de 2,6% face à dotação inicial de 2010.
Sublinho que as receitas gerais são de 126 787 393 €, correspondem a 58,9% do orçamento do Ministçrio da Cultura e registam também um decréscimo de 20,8 milhões de euros, relativamente à dotação inicial de 2010, de cerca de 14,1%.
No que respeita a receitas próprias, no valor de 66 437 463 €, correspondentes a 30,8% do seu orçamento, crescem 1,9 milhões de euros face a 2010, o que representa uma subida de 3%, facto que — permitam-me que destaque — representa um esforço no sentido de aumentar o nível de auto-financiamento dos serviços integrados e serviços e fundos autónomos, numa lógica integrada de prestação de serviços aos cidadãos e às empresas.
O financiamento comunitário, que corresponde a 22 264 947 €, representa cerca de 10,3% na estrutura de financiamento do Ministério da Cultura e diminui 3,8 milhões de euros relativamente a 2010, representando um decréscimo de 8,3%.
Sectorialmente, e numa lógica integrada com as prioridades políticas já definidas, o domínio da intervenção em património representa cerca de 33% do total do orçamento, logo seguido do apoio às artes com 29% do total.
Ainda neste âmbito da intervenção cultural, importa referir que, a acrescer ao orçamento alocado à Direcção-Geral das Artes, deverão também ser contabilizadas nesta percentagem as comparticipações financeiras que o Ministério da Cultura atribui à Fundação Cidade de Guimarães, à Fundação de Serralves, à Fundação Casa da Música, à Fundação CCB (Centro Cultural de Belém), à Fundação Berardo, entre outras.
Apenas nomeei as mais relevantes em termos de investimento do Ministério da Cultura.
A dotação acrescida na área do cinema e audiovisual passou de 19,9 milhões de euros em 2010 para 21,2 milhões de euros em 2012, devendo-se fundamentalmente à perspectiva de financiamento comunitário de projectos do ICA (Instituto do Cinema e do Audiovisual) e da Cinemateca, de entre os quais destaco obras para a instalação da Casa do Cinema do Porto na Casa das Artes.

Página 37

37 | II Série GOPOE - Número: 002 | 6 de Novembro de 2010

Em traços muito gerais, estes são os números mais relevantes que gostaria de destacar por se reportarem às principais áreas de intervenção, em 2011, do Ministério da Cultura.
Caso o Sr. Presidente ainda me conceda algum tempo, gostaria de salientar algumas das iniciativas que entretanto realizámos em 2010.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.ª Ministra.

A Sr.ª Ministra da Cultura: — Muito obrigada, Sr. Presidente.
O ano de 2010 foi um ano complexo, em que tivemos o Orçamento do Estado aprovado muito tarde. No entanto, as actividades que conseguimos completar num ano de legislatura foram significativas. Nos museus, a lista é bastante larga: o Museu de Arte Popular, o Plano Estratégico para os Museus — «Museus para o Século XXI», o início — aliás, já vai em bom ritmo — da construção do Museu dos Coches, a finalização e inauguração do Museu de Arte do Vale do Côa. Decidiu-se também pela transferência do Museu Nacional de Arqueologia para a Cordoaria, que foi um processo também complexo, que passou por um novo protocolo com a Marinha. Decidiu-se ainda criar, no espaço dos Jerónimos, um novo modelo expositivo para celebrar os Descobrimentos e já estão em curso os preparativos e os estudos para a passagem do Museu Nacional da Música para Évora, para o Convento de S. Bento de Cástris.
Houve ainda uma grande exposição das Tapeçarias de Pastrana, que teve um sucesso de afluência de público absolutamente assinalável, só comparável à exposição Encompassing the Globe do ano passado. E já agora, en passant, muito em breve vai abrir mais uma grande exposição no Museu de Arte Antiga intitulada «Os Primitivos Portugueses (1450-1550) — O Século de Nuno Gonçalves».
No património arquitectónico e arqueológico, houve avanços significativos, mesmo ao nível da legislação, tendo finalmente a regulamentação da Lei de Bases do Património entrado em vigor.
Deu-se início a um sistema de conservação preventiva para termos um sistema monitorizado da situação dos monumentos nacionais. Foi criada a Associação das Cidades e Monumentos Património da Humanidade.
Foi ainda posta em marcha a «Rota — Monumentos Património Mundial», a Rota das Catedrais e ainda assinámos um protocolo recentemente com a IBERDROLA e a Junta de Castela-Leão para a recuperação de 18 igrejas de estilo românico no Norte e Nordeste do País.
Apresentámos também uma grande exposição que ainda está patente, considerada uma das melhores exposições dos últimos anos, intitulada «100 Anos de Património», organizada pelo IGESPAR (Instituto de Gestão do Património Arquitectónico e Arqueológico), presente na Galeria D. Luís I, no Palácio Nacional da Ajuda.
Gostava também de referir «Encontros com o Património», um programa da TSF, premiado em 2010 pela Sociedade Portuguesa de Autores como o melhor programa de rádio do País.
Nas artes, demos um novo impulso ao Teatro Nacional de S. Carlos, com a alteração da sua direcção artística e da administração — as provas da eficiência desta alteração já estão à vista. Foi elaborado o Estatuto do Bailarino, um processo bastante complexo, que ainda não entrou aqui na Assembleia da República, porque, entretanto, o tempo político do final da Legislatura não foi considerado oportuno. Mas está pronto para dar entrada na Assembleia.
Refiro que foi criada a Casa de Cinema do Porto. Foi ainda dotada a Cinemateca de um novo impulso, com um novo rosto. E foi reactivado o FICA (Fundo de Investimento para o Cinema e Audiovisual), num processo também muito complexo, que há mais de um ano emperrava o sistema de apoio ao cinema e ao audiovisual.
Lembro-me que, muito recentemente ainda, desbloqueámos um processo muito difícil, que já remontava há dois anos, na Orquestra do Algarve, e que, finalmente, está resolvido.
Assinámos ainda um protocolo com o Coliseu do Porto para que aí se possam realizar espectáculos de ópera com o apoio do Ministério da Cultura.
A lista de actividades e iniciativas completadas só num ano nos Arquivos é bastante larga. Penso, aliás, que os Srs. Deputados tiveram acesso a ela. Basta dizer que, só num ano, foram disponibilizados on line cerca de 6,6 milhões de documentos, foram digitalizados e colocados on line os livros de actas da Academia das Belas-Artes, que representam 100 000 documentos, para além de um número alargado de iniciativas nesta área que é, obviamente, de grande importância para a memória colectiva do nosso país.

Página 38

38 | II Série GOPOE - Número: 002 | 6 de Novembro de 2010

Na Biblioteca Nacional, tal como tínhamos prometido no início da Legislatura, foram adquiridos uma série de diversos espólios e fundos documentais, com relevância para os de Urbano Tavares Rodrigues, Luís Pacheco, Sofia de Mello Breyner e Fernando Namora. Este processo ainda está em curso e conta com uma série de outros espólios que estão prestes a integrar também o espólio da Biblioteca Nacional.
A agenda internacional foi vastíssima e convém sempre lembrar que, para além do quotidiano político e cultural no nosso País, temos responsabilidades grandes a nível internacional, quer no quadro da Comunidade Europeia, quer no quadro da Comunidade de Países de Língua Oficial Portuguesa (PALOP). Nessa medida, estivemos à altura das nossas responsabilidades e assumimos protocolos variados com diversos países que resultaram em iniciativas significativas.
Pretendo agora apresentar aos Srs. Deputados a análise da nossa proposta para 2011 e terei o maior gosto em explicar detalhadamente todas as dúvidas que entretanto — reconheço — subsistem em relação aos relatórios, uma situação que está a ser, infelizmente, alargada a todos os outros ministérios, não sendo uma situação apenas do Ministério da Cultura. Recomendo que tenhamos em conta os Mapas que vêm na lei do Orçamento do Estado, que estão correctos e contêm a dotação para o Ministério da Cultura. Os relatórios enfermam de algumas incorrecções, mas centremo-nos no quadro principal da lei do Orçamento, que essa está correctíssima.

O Sr. Presidente: — Após a intervenção da Sr.ª Ministra da Cultura, passamos ao período das perguntas.
O Sr. Deputado João Oliveira pediu a palavra para que feito?

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, peço desculpa, não vou repetir o que já disse há pouco, mas queria chamar a atenção para o que a Sr.ª Ministra acabou de dizer, que é, de facto, preocupante. Vamos discutir o orçamento como se fosse um jogo de roleta russa! Sr. Presidente, só lhe coloco esta questão: a Sr.ª Ministra acabou de dizer para não ligarmos aos relatórios e para ligarmos aos Mapas do Orçamento»

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, terá ocasião, no seu tempo, de comentar esse assunto.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, não estou a pedir nenhum esclarecimento. Estou apenas a chamar a atenção para o facto de esta discussão ir ter muito pouca base substancial, porque em relação, por exemplo, à execução de 2010, não existem Mapas no Orçamento que nos dêem essa informação. Portanto, vamos fazer uma análise com base em dados que a Sr.ª Ministra acabou de dizer que não estão correctos, o que irá dificultar muito a apreciação política séria do que estamos a discutir.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, terá depois ocasião de voltar a esse ponto.
A iniciar a ronda de perguntas, tem a palavra, em primeiro lugar, pelo PSD, a Sr.ª Deputada Maria da Conceição Pereira.

A Sr.ª Maria Conceição Pereira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: «Uma proposta de Orçamento do Estado não pode ser tida como uma verdade absoluta.» Estas palavras — pasme-se! — foram proferidas pelo Director-Geral das Artes, nomeado e escolhido pela Sr.ª Ministra. Está bem patente essa realidade! O mesmo director refere ainda que, depois de o Orçamento ser aprovado, o Ministério da Cultura irá reunir com a comunidade artística para explicar quais serão as políticas do Gabinete e, com muita verdade, disse também que, obviamente, vai haver cortes, mas que, a seu tempo, o Ministério da Cultura vai explicar quais serão as prioridades e onde se irá investir.
Sr.ª Ministra, estamos aqui hoje perante um orçamento que se pretende de rigor, de contenção e de esforço de todos para a consolidação das finanças públicas. Governar, Sr.ª Ministra, é, como diz o DirectorGeral das Artes, escolher as prioridades e tomar as melhores decisões para o País.
Todos nos recordamos da mea culpa do Sr. Primeiro-Ministro em relação à cultura proferida não na anterior legislatura mas, sim, em Fevereiro deste ano, aquando das comemorações dos 100 dias de mandato.

Página 39

39 | II Série GOPOE - Número: 002 | 6 de Novembro de 2010

A Sr.ª Ministra também, na sua primeira presença nesta Assembleia, referiu que a cultura era uma prioridade deste Governo e que o seu mandato era para a concretização.
Nessa altura, o PSD, pela minha voz, teve a oportunidade de questioná-la no sentido de saber como é que nos podia garantir que a trajectória de financiamento da cultura seria no sentido ascendente e não no contrário.
Além disso, o Ministério da Cultura teve a oportunidade de, neste orçamento, divulgar — notícias que baralharam todos e que já aqui foram referidas — que iria ter um aumento de 2,9%. Já todos tínhamos dado conta de que tal não era realidade, mas quando recebemos na Assembleia da República o relatório efectivamente constatámos que o orçamento era de 201,3 milhões de euros. Três semanas depois, no relatório e na nota sectorial, essa verba passou para 215,5 milhões de euros, mas, mesmo assim, diminuiu 8,8% quando comparado com 2010.
Certamente que a Sr.ª Ministra nos irá explicar a razão deste aumento em três semanas. Nós calculamos que tenha a ver com a taxa de execução, mas será bom ter aqui uma explicação detalhada. Aliás, também a despesa dos Serviços e Fundos Autónomos «fontes de financiamento» no relatório somava 83,2 milhões e no mapa anexo ao Orçamento do Estado soma 85,6 milhões.
Compreendemos o desejo da Sr.ª Ministra em aumentar o orçamento, mas tem de nos ser dada, nesta Casa, uma explicação clara e inequívoca sobre estes valores.
O PSD também entende que os sacrifícios que estão a ser pedidos aos portugueses têm de ser partilhados por todos, mas, Sr.ª Ministra, não devemos criar ilusões nem falsas expectativas.
Mas vamos analisar o orçamento e as várias questões que ele envolve.
Falando das reduções de despesas, vem-nos à memória o caso da OPART (Organismo de Produção Artística, EPE). A Sr.ª Ministra, na altura da mudança da direcção, disse: «O dinheiro não é tudo, mas neste momento é muita coisa.» E, neste orçamento, e com vista a diminuir encargos, está prevista a integração do Teatro Nacional D. Maria II e do Teatro Nacional São João na OPART.
Será bom que hoje sejamos esclarecidos do ganho com esta integração, de quais as alterações a realizar nos estatutos da OPART para esta concretização e sobre quem está a desenvolver esse trabalho.
Também a área do património, como referiu, é uma área pesada, com cerca de 33% do valor total do orçamento.
A Sr.ª Ministra leu, e nós também tivemos oportunidade de ter acesso a esse documento, o relatório de actividades do ano de 2010. E em relação àquilo que estava previsto, para além da abertura do Museu do Côa, não vimos, por exemplo, qualquer referência, como estava anunciado, a obras no Mosteiro do Lorvão, no Arco da Rua Augusta, entre muitas que estavam indicadas.
Para além da finalização das obras da Biblioteca Nacional, a nível patrimonial não vimos grandes anúncios, mas registamos que há muitas intervenções que serão concretizadas em parceria com as autarquias no âmbito da regeneração urbana e da animação cultural.
Mas, já agora, a propósito de património, todos temos conhecimento que estão em perigo de prescrever cerca de 1000 processos de classificação de património.
Gostaríamos de ser esclarecidos se tal irá acontecer ou se o Ministério da Cultura irá tomar as medidas adequadas — aliás, esta é uma decisão que não tem custos e que, por isso, não onera o orçamento para 2011.
Já na área dos museus, o orçamento passa de 22,7 milhões e não sabemos se é para 15,9, se é para 16,6.
Haveremos de saber, mas deixa-nos muito preocupados, porque no relatório de 2009 as despesas com museus e palácios somavam cerca de 16 milhões. E isto leva-nos a questionar sobre qual o futuro dos museus públicos. Já muita gente tem questionado sobre se esse não será um sinal político contra a futura gestão dos museus. Iremos, se calhar, continuar com as mesmas faltas. Enfim» Não vimos nenhuma referência à transição dos museus para as autarquias. Também não encontramos neste Orçamento do Estado qualquer referência aos museus dos descobrimentos e da língua. Nós bem alertámos a Sr.ª Ministra para o problema de se começar a semear museus, quando, muitas vezes, nem há dinheiro para terem as portas abertas.
Já no apoio às artes também se gerou a confusão. Vem a referência dos 13,1 milhões, veio o quadro para projectos acima de 5 milhões. Pena é que neste relatório sectorial, que nos foi enviado, não venha um detalhe, uma informação sobre para que instituições é que serão transferidos esses 13,1 milhões.

Página 40

40 | II Série GOPOE - Número: 002 | 6 de Novembro de 2010

Nós sabemos que o PIDDAC tem 19,8 milhões, mas queremos saber a que se destina essa verba. Já nos foi dito que 12,730 milhões de euros já estão contratualizados em apoios directos, quadrienais e tripartidos.
Será verdade? Já no ano passado assistimos a um momento um bocadinho turbulento da Sr.ª Ministra quando se referiu aos apoios pontuais, para os quais estavam previstos 800 000 € que seriam atribuídos em dois concursos, mas, afinal, foi só num. Já não sabemos se foi culpa da Sr.ª Ministra, se do Sr. Secretário de Estado.
Também tive oportunidade de estar com a Sr.ª Ministra e com o Sr. Primeiro-Ministro no lançamento do INOV-ART no Museu Nacional de Arte Antiga — com toda a pompa e circunstância, como Sr. PrimeiroMinistro gosta — , mas não consegui descortinar se no próximo orçamento vai haver um novo INOV-ART.
Também em relação às fundações, a Sr.ª Ministra criticou as remunerações do conselho de administração da Fundação Cidade de Guimarães. Será que vai ser tomada alguma medida?

O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Maria Conceição Pereira (PSD): — Sr.ª Ministra, já agora, queria dizer-lhe que estou aqui muito baralhada com a área do cinema e do audiovisual, porque a Sr.ª Ministra repetiu uma coisa que está aqui, que é o seguinte: nós passamos para 21,2 milhões em 2011 ou em 2012? É um erro ou está certo? É que a Sr.ª Ministra repetiu 2012 e nós, agora, não sabemos.
A terminar, queria dizer que este orçamento é, verdadeiramente, a imagem deste Governo: é um orçamento sem crédito, sem estratégia e sem ambição. É, portanto, um orçamento que não serve Portugal nem convence os portugueses — estas palavras não são minhas, são do Sr. Primeiro-Ministro, Eng.º Sócrates, ditas em 2004.

O Sr. Presidente: — Tem mesmo de concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Maria Conceição Pereira (PSD): — Vou terminar, Sr. Presidente.
Sr.ª Ministra, gostava que me esclarecesse sobre o que levou à alteração do orçamento de 201 para 215 milhões de euros?

O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Maria Conceição Pereira (PSD): — Qual o ganho da integração dos Teatros Nacionais D. Maria II e São João na OPART e quem está a realizar o trabalho de alteração dos estatutos.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, desculpe, mas tem mesmo de concluir. Por favor, deixe essas perguntas que lhe faltam para uma segunda ronda.

A Sr.ª Maria Conceição Pereira (PSD): — Não, Sr. Presidente. Vou ser muito rápida.

O Sr. Presidente: — É que a Sr.ª Deputada já excedeu o tempo em»

A Sr.ª Maria Conceição Pereira (PSD): — É muito rápido.
Vai haver INOV-ART? Vai a Sr.ª Ministra tomar medidas em relação às remunerações da fundação?

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, lamento, mas vou retirar-lhe a palavra.
Tem a palavra, para responder, a Sr.ª Ministra.

A Sr.ª Ministra da Cultura: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, agradeço imenso as questões que colocou, que são muitas, sendo difícil responder a todas. Aliás, foi até difícil colocá-las todas, como se pode ter constatado, portanto responder a todas também não vai ser fácil, mas farei um grande esforço.
Para já, queria saudá-la por citar o Sr. Primeiro-Ministro, Eng.º José Sócrates, pois é sempre bonito ver alguém da oposição citar o nosso Primeiro-Ministro.

Página 41

41 | II Série GOPOE - Número: 002 | 6 de Novembro de 2010

Também gostaria de dizer que, relativamente ao INOV-ART, há 3 milhões de euros no orçamento de funcionamento da Direcção-Geral das Artes para completar esse programa na parte que corresponde a 2011.
Trata-se de um projecto bianual, que não se esgota num ano. Portanto, ainda há 3 milhões para terminar o programa INOV-ART, que termina em Março do próximo ano.
Relativamente à terceira edição do INOV-ART, isso vai depender de todo o conjunto de programas INOV, que estão sob a tutela do Ministério do Trabalho. Aliás, essa será uma decisão conjunta relativamente a todos os outros ministérios e, como sabe, este é mais um dos vários projectos INOV. Mas, repito, há ainda 3 milhões para terminarmos o INOV-ART até final do primeiro semestre do próximo ano.
Relativamente aos dados contraditórios, a Sr.ª Deputada tem toda a razão, bem como o Sr. Deputado João Oliveira, mas nós tivemos a preocupação de, como é nossa obrigação, enviar a esta Câmara um documento, em que todas estas clarificações são apresentadas, precisamente para repor a verdade dos factos relativamente às discrepâncias que vêm nos quadros.
Este relatório é bastante explicativo, apesar de tudo, e tem todos os números correctos. E eu gostaria imenso que os Srs. Deputados tivessem a atenção de se centrarem nele relativamente às perguntas de detalhe orçamental, porque está correcto.
Relativamente às várias perguntas que colocou, é evidente que, nestas semanas que precederam a aprovação do Orçamento do Estado e à medida que iam saindo dados sobre o orçamento, a comunicação social foi sempre especulando várias informações e, portanto, acho que não vale muito a pena trazermos aqui citações da comunicação social, porque todas elas eram baseadas em informações não correctas e, portanto, é uma perda de tempo quer para os Srs. Deputados quer para mim.
Relativamente à fusão das empresas públicas da cultura no OPART, quero dizer-lhe que essa é uma medida que visa não diminuir custos ao Estado — e devo dizê-lo — , mas, sim, optimizar custos para os nossos teatros nacionais. O que queremos é que, por meio deste modelo, se consiga a redução da despesa a diversos níveis, desde logo a nível das administrações, pois nós, neste momento, temos nove administradores nos três teatros e passaremos a ter cinco, com todas as condicionantes que estão apensas ao número de administradores. Isto para além de que há uma série de serviços que são convencionados, que são outsourcing, em cada um dos teatros e que podem passar a ser desempenhados por uma empresa apenas, havendo serviços que se sobrepõem e que podem ser reduzidos e concentrados num organismo só.
Portanto, há aqui uma dimensão de redução da despesa que estimo andar à volta de 2 milhões de euros, que vão ser injectados em programação, porque daquilo que precisamos é de mais verba para programação e não para funcionamento.
Creio que, desta forma, conseguiremos oferecer um serviço público de qualidade, mais fundamentado, mais estruturado e mais bem financiado.
Portanto, é esta a resposta breve que lhe posso dar sobre a matéria. Logo que tenhamos um projecto de alteração da lei orgânica do OPART, apresentá-lo-emos, provavelmente na próxima reunião da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura, após o Natal.
Antes de passar a palavra ao Sr. Secretário de Estado para falar sobre a questão do património e das classificações, quero apenas acrescentar uma pequena informação relativamente ao museu dos descobrimentos. De facto, não é feita referência a esse museu porque está a ser trabalhado. Existe uma comissão que está a trabalhar na documentação, no estudo dos conteúdos e, portanto, isso não tem custos. Uma vez que este é um orçamento financeiro, não vem aqui qualquer referência, estando apenas, repito, está a ser desenvolvido um trabalho de estudo de conteúdos.
Paralelamente, estão a decorrer trabalhos de estudo para dotar a Cordoaria dos meios técnicos específicos necessários para depois receber, o mais tardar em 2012, o Museu Nacional de Arqueologia. Então, sim, em 2012, constarão do orçamento da cultura os custos necessários para essa transição.
Vou agora passar a palavra ao Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Cultura.

Página 42

42 | II Série GOPOE - Número: 002 | 6 de Novembro de 2010

O Sr. Secretário de Estado da Cultura (Elísio Summavielle): — Srs. Presidentes, Srs. Deputados, muito rapidamente, quanto a obras que estão em curso em património classificado afecto ao Ministério da Cultura, quero dizer que são algumas dezenas e respeitam a obras de conservação e recuperação.
Por exemplo, para o Mosteiro do Lorvão está em curso um concurso público para o início das intervenções de recuperação das coberturas e também do antigo órgão, uma obra há muito tempo ambicionada e almejada.
Quanto ao Arco da Rua Augusta, já está elaborado um caderno de encargos para que seja levada a cabo uma obra de conservação das cantarias, que será conduzida no âmbito da Frente Tejo.
Há, igualmente, obras importantes para Sagres, desde a recuperação da Rosa-dos-Ventos até ao edifício dos anos 90, que, como sabem, estava em mau estado; no Convento de São Bento de Cástris, em Évora, está a ser lançada a empreitada de recuperação das coberturas; no Castelo de Viana do Alentejo, fez-se a recuperação das infra-estruturas eléctricas; no Castelo de Amieira do Tejo, consolidou-se a Torre de Menagem; na Sé Velha de Coimbra fez-se a musealização. Enfim, tudo isso está elencado.
Relativamente à questão dos processos de classificação, penso que não está ainda bem clarificada. Como sabem, a Lei de Bases do Património Cultural, de 2001, a Lei n.º 107/2001, esteve muitos anos por regulamentar e só no ano passado saíram dois decretos regulamentares para o património imóvel, um dos quais diz respeito às classificações de imóveis. Como sabem, e pude constatá-lo nas minhas anteriores funções, há processos de classificação que se arrastam desde os anos 80. Ao todo serão cerca de 800 processos que não avançaram, também por falta de capacidade de resposta técnica, de quadros — enfim, todos sabemos os constrangimentos da Administração Pública — , o que fez com que se arrastassem no tempo, mantendo-se o ónus administrativo sobre esses imóveis que estão em vias de classificação. Este novo decreto-lei vai fazer com que estes processos sejam, digamos, resolvidos de uma forma ou de outra, isto é, as direcções regionais de cultura vão analisar todo esse passivo de processos, e muitos deles foram resolvidos nos õltimos quatro anos,»

O Sr. Presidente: — Resta-lhe 1 minuto, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado da Cultura: — Como referi na anterior audição parlamentar, foram publicados mais decretos de classificação em menos de um ano do que na anterior Legislatura, durante um ano inteiro, mas o próprio decreto-lei prevê a prorrogação de um ano para processos que fundamentadamente não possam ser resolvidos nesse prazo. Portanto, esse ano é prorrogável por mais outro ano, mas as direcções regionais de cultura têm de fazer um trabalho de filtragem, de análise, têm de decidir que processos são para arquivar e que processos são para concluir. Há, pois, todas as condições para que, no espaço de um a dois anos (mas não prometo), todo o passivo que existe relativamente à classificação de imóveis esteja definitivamente resolvido.

O Sr. Presidente: — Sr. Secretário de Estado, não sei se ainda tinha mais para dizer, mas está em cima do tempo.

O Sr. Secretário de Estado da Cultura: — É só uma questão muito rápida, Sr. Presidente, a dos museus e da»

O Sr. Presidente: — Mas não se importa de utilizar o tempo da resposta seguinte, Sr. Secretário de Estado? Atç porque há outra questão que ficou»

O Sr. Secretário de Estado da Cultura: — Sim, Sr. Presidente, já tenho um dçfice»

O Sr. Presidente: — Mas será respondida posteriormente, Sr. Secretário de Estado, e a Sr.ª Ministra já está avisada.
Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado João Serrano.

O Sr. João Serrano (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra da Cultura, estamos aqui a discutir um orçamento que, tal como, de resto, o orçamento de todos os ministérios, é feito dentro do estado de contenção em que,

Página 43

43 | II Série GOPOE - Número: 002 | 6 de Novembro de 2010

no fundo, estamos a viver. Mesmo assim, apesar da contenção que todos os orçamentos sofrem, não deixo de registar que o peso do Ministério da Cultura, na totalidade, em termos de despesa, comparativamente com o de outros ministérios, tem uma percentagem idêntica à que tinha no ano passado, de 0,5%.
Sr.ª Ministra, gostaria de a ouvir relativamente a uma questão que penso ser um mito com que temos sido confrontados e com que temos convivido, nos debates sobre o Orçamento do Estado para a área da cultura. E o mito é o de que, sistematicamente, quando analisamos a aposta do Estado ou, neste caso, do Governo na área da cultura, nos focalizamos apenas na leitura do orçamento do Ministério da Cultura e, por isso, todos os anos, temos o tal discurso dos tais 1%, dos 0,5% e de que nunca se atingem os objectivos. E coloco esta questão, porque, para analisar a aposta do Governo e do Estado na área da cultura, temos de ter uma visão transversal dos investimentos e dos apoios concedidos. E, se olharmos para o Orçamento de um modo geral, constatamos, em vários ministérios, o apoio claro, dentro da política de transversalidade que a cultura merece, à área da cultura. Dou-vos o exemplo do Ministério da Economia e da Inovação, do Ministério da Educação, sem falar, aliás, também do Ministério dos Negócios Estrangeiros, mas poderíamos ir mais longe e olhar para um conjunto de parcerias, para um trabalho extremamente importante que está a ser feito neste País pelo poder local, pelos municípios, através de protocolos e parcerias, muitas vezes alavancados com o apoio do Ministério da Cultura em pequenos montantes, mas que permitem, no fundo, o desenvolvimento do investimento global na política da cultura.
Por isso, Sr.ª Ministra, gostaria de a ouvir relativamente a esta matéria, da transversalidade da política cultural e, no fundo, dos apoios que existem, paralelamente, noutras áreas do Governo, para o sector da cultura.
A segunda questão que lhe quero colocar envolve quatro perguntas e tem a ver com o seguinte: nós entendemos que é fundamental continuar a apostar na qualificação e na melhoria das competências dos profissionais das artes e espectáculos, assim como, obviamente, na profissionalização dos agentes culturais, nomeadamente com responsabilidades na gestão de projectos e organização do sector da cultura, bem como no apoio às indústrias criativas.
Nesse sentido, gostaria de lhe perguntar, Sr.ª Ministra, como pretende o Ministério responder às necessidades do sector, designadamente no que concerne ao apoio à educação artística e ao fomento da qualificação dos profissionais das artes.
Segunda questão: entendemos também ser um objectivo estratégico, e está vertido no Programa do Governo, o reconhecimento da importância da língua portuguesa como instrumento de afirmação da identidade de Portugal no mundo. Pergunto-lhe que instrumentos e medidas pretende o Ministério continuar a desenvolver, de forma a assegurar a projecção e unidade da língua portuguesa, bem como a sua universalidade, assegurando, assim, obviamente, a promoção e divulgação da língua.
A terceira pergunta tem a ver com o Portal da Cultura, que foi lançado em Setembro de 2009. Escuso-me de explicar o que é, mas podemos considerar que assume um papel de motor para a mudança de paradigma da divulgação da cultura em Portugal. E a questão que lhe deixo é a de saber se, passado um ano do seu lançamento, pode a Sr.ª Ministra fazer-nos um balanço da actividade do Portal e dar-nos conta dos próximos desenvolvimentos a serem operados no mesmo.
A quarta questão tem a ver com a rede integrada de programação e apoio ao funcionamento dos teatros e cineteatros. Consideramos esta iniciativa fundamental, numa lógica de desenvolvimento da cultura local e descentralizada, de que há pouco falei. Está a Sr.ª Ministra em condições de nos transmitir de que forma será essa rede criada, quais os agentes envolvidos e que parcerias estão a ser trabalhadas para a sua concretização? Por fim, a última questão tem a ver com o apoio às artes, particularmente ao cinema, e de que forma pretende o Ministério operacionalizar a rede do cinema digital e incentivar a descentralização da programação de actividades cinematográficas, para além de assegurar, obviamente, a preservação do património audiovisual.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Cultura.

A Sr.ª Ministra da Cultura: — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Serrano, vou começar pelo fim, pela rede de equipamentos digital. De facto, é um dos novos projectos que temos para este ano e que consideramos de

Página 44

44 | II Série GOPOE - Número: 002 | 6 de Novembro de 2010

grande importância, porque permite canais alternativos de exibição cinematográfica e audiovisual que não se inserem no tradicional mainstream do cinema americano e vem também dar resposta a bastantes chamadas de atenção, por parte do meio, relativamente a uma hegemonia da Lusomundo sobre os diversos espaços para exibição cinematográfica. Portanto, com esta rede paralela alternativa de cinema, podemos potenciar a mostra de cinema de autor e criar canais alternativos de exibição. Claro que estes canais alternativos de exibição terão também de contar para o número de espectadores contabilizados no rácio que importa estabelecer para candidaturas a novos apoios, nos anos seguintes, claro que essa rede de equipamento digital deve ser acompanhada de programadores, em articulação com o Ministério da Cultura, com um contratoprograma que esteja à altura e em condições de proporcionar uma boa programação cinematográfica, claro que as obrigações serão as de dar primazia ao cinema europeu e também sul-americano, porque, como disse, o cinema americano já tem um espaço suficiente consignado. No fundo, vamos proporcionar uma rede de serviço público, no melhor sentido da palavra, através desta rede de cinema digital.
Em relação a 2011, a planificação e a programação financeira que fizemos para este projecto envolve cerca de 42 salas de cinema e é nossa intenção envolver, até 2013, 71 salas. E, quando falo em salas de cinema, refiro-me a teatros e cineteatros. Portanto, neste espaço de dois anos e meio, queremos cobrir 71 espaços de exibição cinematográfica e já em 2011 42 espaços. Para este propósito, temos uma verba alocada ao ICA, no que diz respeito à componente nacional, e uma candidatura em preparação, aliás, preparada para apresentar ao QREN, que tem já, da parte da gestão destes fundos, o reconhecimento da sua importância estratégica.
De facto, este era um dos projectos novos que gostaria muito de partilhar com os Srs. Deputados.
Relativamente à rede de teatros e cineteatros, desde a primeira vez que tive a honra e o prazer de me dirigir aos Srs. Deputados, indiquei esta iniciativa como uma das mais importantes, na medida em que o esforço financeiro que este País fez, em 15 anos, para se dotar de estruturas não foi acompanhado de um esforço para se dotar também de recursos humanos e de capacidade de programador, quer ao nível de gestores culturais, com condições para poderem potenciar os equipamentos, quer ao nível de recursos financeiros, para poder alocar às programações. Por esta razão, o Director-Geral das Artes, o Eng.º João Aidos, e o meu gabinete, aliás, com o meu empenho pessoal, estão a preparar este projecto, o qual passa por um documento legislativo que vai abrir candidaturas a diversos teatros e autarquias que se queiram juntar a nós, mediante uma série de condições que iremos elencar, todas elas em nome do serviço público. E vamos fazê-lo com verbas do Ministério da Cultura e de um parceiro privado, mas, quanto ao parceiro privado, se me permitem, gostaria apenas de o anunciar um pouco mais tarde, quando tivermos a formalização pública do protocolo. De todo o modo, trata-se, de facto, de uma grande alavancagem, digamos assim, para o Ministério da Cultura, a qual vai permitir, numa primeira fase — e vamos tentar que seja ainda em 2011 — , abrir candidaturas para seis teatros, embora o objectivo seja o de, até 2013, conseguirmos cobrir uma rede que integre 12 a 15 teatros. A nossa prioridade será para zonas onde já existam centros de produção com interesse relevante, pela sua acção — e quando digo «centros de produção» refiro-me a companhias de teatro, centros culturais que já tenham criado públicos e exigência de públicos que, de certa forma, também alimentem estes novos projectos. Esta prioridade irá ainda no sentido de maximizar o esforço que essas estruturas, quer equipamentos, quer estruturas artísticas, já estão a desenvolver no terreno, muitas vezes ao longo de muitos anos e com dificuldades, as quais, deste modo, têm um suporte institucional para serem parte do tal «esqueleto» que, conforme aqui referi algumas vezes, queremos construir no nosso País, no que respeita às redes de produção artística.
Quanto ao Portal da Cultura, está uma candidatura em curso para a segunda fase, uma vez que a primeira já foi concluída, mas ainda há muito para fazer, porque o mundo digital é quase infindável e, de cada vez que um projecto se fecha, já está quase desactualizado. O Portal da Cultura é, de facto, um projecto para o qual é necessário um investimento significativo, mas é comparticipado por fundos comunitários e, por isso, está, de facto, prevista esta segunda fase para 2011.
No que diz respeito à língua portuguesa, o facto mais imediato que posso partilhar com os Srs. Deputados é uma resolução do Conselho de Ministros que está para ser aprovada muito em breve — provavelmente na próxima semana, mas não sei, porque, por vezes, o ritmo dos acontecimentos atropela-nos — , a qual vai já estipular datas e um cronograma para cada Ministério, relativamente à utilização do conversor Lince, o qual permite a escrita segundo a nova ortografia. Lembramos aqui os Srs. Deputados que o acordo ortográfico está

Página 45

45 | II Série GOPOE - Número: 002 | 6 de Novembro de 2010

em vigor desde que foi ratificado e depositado, pelo que, agora, é só uma questão de o Governo pôr à disposição dos cidadãos os meios necessários para que possam escrever e adoptar essa ortografia sem stress, sem pressão. Temos seis anos a partir do documento de ratificação, pelo que, durante estes seis anos, haverá ajustes em todas as estruturas que utilizam a escrita. Digamos que o Governo, até dia 1 de Janeiro de 2012, porá todas as suas estruturas em consonância com o novo acordo ortográfico.
Relativamente aos vários projectos de feiras internacionais, toda a nossa planificação para 2010 decorreu com bastante sucesso, a última das quais foi em Timor, e o plano de participação nas feiras internacionais para 2011 é claramente um projecto de continuidade. Não há nada de novo neste sentido, a não ser continuarmos a honrar as nossas obrigações junto quer dos países lusófonos quer das feiras comerciais importantes para a divulgação dos nossos escritores, da nossa literatura e também das nossas empresas, cuja área de acção é a língua portuguesa.
Não sei se o Sr. Deputado se referiu à internacionalização, se às indústrias culturais e criativas, mas penso que se referia às indústrias culturais e criativas. Queria dizer-lhe que a importância estratégica desta área é absolutamente incontornável, é um sector vital para o crescimento económico e ainda por cima baseia-se em algo que não tem custos, é uma matéria-prima grátis. Ou seja, a criatividade, o pensamento, a capacidade de criar são uma matéria-prima que não tem custos. E é bonito termos esta imagem como referência, porque o que de mais rico que o ser humano tem é a sua capacidade criativa.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr. Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças, Sr. Presidente da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura, Sr. Secretário de Estado da Cultura, Sr.ª Ministra da Cultura, estava a ouvi-la e confesso que — vou ser honesta — estava a pensar que me é um pouco difícil criticá-la.
Tenho a Sr.ª Ministra como uma mulher empenhada, voluntariosa, lutadora, uma mulher da cultura e devo dizer-lhe, com franqueza, que não duvido da sua boa vontade, mas acho que o que lhe aconteceu — e aconteceu, sabe Deus, a muitos portugueses que agora se devem arrepender amargamente! — foi que se deixou enganar. Penso que a Sr.ª Ministra, iludida por uma sugestão súbita de que o Primeiro-Ministro se teria passado a interessar pela cultura, foi parar a um Governo que nunca se interessou pela cultura.
Sr.ª Ministra, é fácil agora argumentar, como fez o Sr. Deputado João Serrano, que é preciso haver solidariedade, que estamos num momento de crise e todos temos que estar sujeitos a cortes. Mas a crise tem um ou dois anos e este Governo, mesmo antes da crise, e apesar de ter proclamado no seu programa eleitoral que ambicionava a meta de 1% do PIB para a cultura, nunca ultrapassou os 0,6%, e tem vindo a baixar.
Portanto, a questão da crise é uma batota, se quiserem. A verdade é que este Governo nunca ligou à cultura, porque mesmo antes da crise não lhe dedicava atenção. Penso que a única atenção que o Governo lhe dedicou foi naqueles 10 minutos em que o Sr. Primeiro-Ministro veio dizer: «Agora estou arrependido, deveria ter investido mais.» Bom, mas já era! A Sr.ª Ministra deixou-se enganar e, de facto, foi parar a um Governo» Aliás, teve a pouca sorte de ter sido antecedida por uma Ministra que se limitou a fazer purgas estalinistas em tudo o que era sector da cultura — inventou museus novos — e, depois, o seguinte veio dizer que ia fazer mais e melhor com menos dinheiro, o que não me parece uma coisa muito agradável, e tentou emendar. Enfim, criticaram-se um ao outro e agora os dois criticam-na a si.
Portanto, Sr.ª Ministra — digo-o com toda a franqueza — , tenho pena que se tenha deixado iludir e enganar.
A Sr.ª Ministra referiu quão importante é a criatividade, essa matéria-prima que é de graça, a qual, digo eu, sem dúvida que pressupõe investimento.
Contudo, Sr.ª Ministra, penso que há uma área onde não se requer criatividade, que é a do orçamento, e devo dizer-lhe que os senhores têm mostrado um excesso de criatividade.
Não me parece muito curial terem entregue na Assembleia da República um relatório onde se dizia que ia haver um aumento de 2,9% no orçamento para a cultura em relação à verba executada — e em relação à verba executada, concluiríamos que seria um aumento negativo, mas, enfim, nem vou entrar por essa aritmética! — e depois termos sabido que esses dados não estavam correctos por intermédio não da Sr.ª

Página 46

46 | II Série GOPOE - Número: 002 | 6 de Novembro de 2010

Ministra mas do novo Director-Geral das Artes, que, com umas declarações que nos pareceram muito insólitas e que hoje se vieram aqui a confirmar, veio dizer que os números não correspondiam à verdade.
Sr.ª Ministra, poucas pessoas teriam criatividade para inventar uma história destas. Não me parece normal, a não ser que depois o Director-Geral das Artes arcasse com as consequências, que o Director-Geral venha dizer que um documento que foi entregue no Parlamento e para o qual os senhores requereram a aprovação dos Deputados não correspondia à realidade, tinha uma leitura falaciosa e que não podia ser tido como uma verdade absoluta. Sr.ª Ministra — digo-lhe com toda a franqueza — , não sei como é que não ponderou demitir de imediato este Director-Geral!? Em todo o caso, percebemos que, no próprio dia, os senhores entregaram uma errata que continha mais alguns milhões de euros. Esse Director-Geral, que, na verdade, actuou como seu embaixador, disse que a seu tempo o Ministério iria explicar quais eram as prioridades e onde é que se iria investir e, de facto, o tempo é este e aqui.
Sr.ª Ministra, vou colocar-lhe perguntas relativamente a algumas áreas, as quais depois, na segunda ronda, terei tempo, espero, de aprofundar.
No ano passado, o Ministério lançou o Programa de Recuperação do Património Classificado no Palácio Nacional de Queluz, sendo este Palácio um dos primeiros locais onde seria aplicado o Cheque-Obra para a sua recuperação. Segundo um comunicado do Governo proferido na altura, já teriam sido assinados protocolos com 12 empresas do sector privado e a Sr.ª Ministra veio reafirmar, neste Parlamento, a importância deste Cheque-Obra.
No mês passado, o Sr. Secretário de Estado veio dizer que a resolução do Conselho de Ministro que criava o Cheque-Obra estava suspensa, já não funcionava, que até haveria uma situação de fiscalidade duvidosa e que não se teria concretizado nenhum dos protocolos.
Sr.ª Ministra, pergunto, e apelo ao sentido de seriedade: como é que se anuncia a celebração de protocolos e depois o Sr. Secretário de Estado vem dizer que afinal está tudo suspenso? São correctas estas afirmações? Como é que suspende uma resolução do Conselho de Ministros? Foram realizadas algumas obras ao abrigo deste Cheque-Obra ou foi mais uma questão de propaganda? Voltando à questão das artes, a Sr.ª Ministra disse em Fevereiro, numa entrevista, que queria alterar o paradigma de atribuição dos apoios às artes. Compreendi-a, na altura percebi o que queria dizer. Contudo, a verdade é que o único paradigma que a Sr.ª Ministra alterou foi fazer cortes na atribuição desses apoios.
Pergunto-lhe, em primeiro lugar, qual é a alteração legislativa que vai fazer.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, dispõe de 1 minuto.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Obrigada, Sr. Presidente.
Em segundo lugar, gostaria de saber se a Sr.ª Ministra considera legítimo que os contratos assinados entre o Ministério e as entidades apoiadas contenham uma cláusula a dizer que a meio da execução dos mesmos, por razões financeiras, podem ser cortados os financiamentos. Penso que há um princípio geral pelo qual se deve reger o funcionamento da nossa sociedade, que é o da segurança jurídica, e, nomeadamente, o de que Estado se deve comportar como pessoa de boa-fé. Pergunto, Sr.ª Ministra, se acha isto curial.
Por último, e falando em apoios, há fundações e fundações, Sr. Ministra.
Já aqui se falou na Fundação Cidade de Guimarães. Sei que não foi a Sr.ª Ministra que nomeou os membros, nem era a titular da pasta quando da resolução do Conselho de Ministros para a criação desta Fundação. Mas a Sr.ª Ministra não sabia que havia uma Fundação cujos membros ganhavam muito mais do que a Sr.ª Ministra? Não se questionou, quando está a apelar a que haja uma contenção em todas as áreas? Estes senhores e esta senhora ganham valores inacreditáveis! Acha que faz sentido que esta Fundação inicie funções quatro anos antes de Guimarães ser capital da cultura e que possa prolongar-se para além de 2012?

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, peço-lhe que conclua.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Vou já concluir, Sr. Presidente.
Já agora, pergunto-lhe qual é o número e quais são os vencimentos dos membros do Conselho de Administração da Fundação Côa Parque. Se a Sr.ª Ministra puder responder, fico-lhe muito agradecida.

Página 47

47 | II Série GOPOE - Número: 002 | 6 de Novembro de 2010

O Sr. Presidente: — Sr.ª Ministra, tem a palavra para responder.

A Sr.ª Ministra da Cultura: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Teresa Caeiro, começo por lhe dizer que não me deixei enganar, obviamente. Aceitei este desafio com total sentido de dever público. Aliás, é mais um daqueles desafios em que me envolvo por puro sentido de dever público.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — E que eu reconheço!

A Sr.ª Ministra da Cultura: — Entendo que, nestes momentos difíceis e exigentes, o sentido de responsabilidade deve imperar sobre todas as outras coisas e é este o sentido de responsabilidade que estou a exercer neste momento, neste cargo. Irei exercê-lo até ao fim do mandato que foi alocado a este Governo, enquanto o Governo durar. Fá-lo-ei até ao fim com sentido absoluto de responsabilidade e de lealdade.
As condições que são oferecidas pelo Governo à cultura são difíceis para a cultura. Assumo-o aqui com toda a transparência. Não pretendo em ocasião alguma, nesta audição, dizer que estou satisfeita com o orçamento, mas também lhe direi que nenhum dos meus colegas, neste momento, está satisfeito com os seus orçamentos. São orçamentos absolutamente de contenção, absolutamente de restrição face a um cenário macroeconómico ao qual nós, ministros, somos alheio.
Relativamente à cultura e à forma como ela foi estrategicamente dotada nos últimos governos, devo dizerlhe que a diferença, desde que existe Ministério da Cultura, passando pelos diferentes partidos que lideraram os governos, não é significativa. Nunca houve neste País uma estratégia para a cultura que a pusesse como centro nevrálgico, estratégico, de desenvolvimento nacional. E não se vai aqui apontar o dedo ao Partido Socialista, porque qualquer um dos outros partidos que estiveram no poder — o PSD, o CDS — tiveram muitas ocasiões para provar uma posição diferente e também não o fizeram.
Logo, o que está a acontecer neste momento é uma situação em que a dificuldade generalizada do País faz com que haja problemas gravíssimos de subsistência a nível dos apoios sociais, a nível da saúde. Enfim, não quero aqui falar pelos meus colegas, mas todos eles têm áreas de primeiríssima importância que estão subfinanciadas. Nós também estamos e tenho que tirar o máximo partido que puder e encontrar energias para desenvolver projectos neste contexto, desenvolver parcerias e dar esperança ao sector cultural de que é possível, de facto, exercermos a nossa actividade e desenvolvermos o nosso País do ponto de vista artístico e cultural, apesar do contexto. É este o papel de responsabilidade que me competiu historicamente assumir neste Governo, que tomou posse em finais de 2009 e que atravessará, durante os quatro anos do seu mandato, o pior período económico de que este País se recorda. Isto é apenas uma introdução.
Relativamente aos 2,9% de crescimento anunciados para a cultura, obviamente não são da minha responsabilidade. São aquelas tiras que passam nas televisões que não fazemos ideias como é que lá vão parar e nem qual é a conclusão que os jornalistas retiram das informações para as pôr desta maneira. Não sei e não me interessa, com franqueza.
Repito o que disse há pouco: neste debate, qualquer informação trazida da comunicação social nas semanas que precederam a aprovação e a entrega deste documento pelo meu Ministério a esta Câmara é pura perda de tempo, porque não corresponde à verdade.

A Sr.ª Maria Conceição Pereira (PSD): — Está no Relatório!

A Sr.ª Ministra da Cultura: — O que a Sr.ª Deputada referiu foi que tínhamos anunciado um aumento de 2,9%, o que não é verdade. Peço desculpa, mas o que está no Relatório é que há um aumento de 2,9% face ao valor executado a 30 de Junho.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exactamente! Que afinal não é aquele!

A Sr.ª Ministra da Cultura: — Mas esta é uma informação extraída da leitura do Relatório, que não é da responsabilidade nem do Ministério da Cultura, nem foi promovida pelo Ministério da Cultura como sendo um aumento do nosso orçamento, quando todos sabemos que o investimento decresceu em todos os ministérios.

Página 48

48 | II Série GOPOE - Número: 002 | 6 de Novembro de 2010

Gostava de lembrar à Sr.ª Deputada Teresa Caeiro o que tenho dito desde a primeira hora — aliás, as entrevistas que tenho dado e que têm causado alguma reflexão são muito claras relativamente ao meu pensamento estratégico para a cultura e também no que respeita aos apoios às artes.
A verdade é que, em 2010, a necessidade de impor uma redução de 10% nos apoios já assumidos justificava-se face às cativações que tínhamos. Felizmente, uma conquista de todos nós e, em primeiro lugar, do sector cultural foi a de ter sido possível contornar essa redução de 10%.
Gostava de dizer que 2010 — que a Sr.ª Deputada acabou de descrever como tendo tido uma única coisa notável, que foi a proposta de cortes — foi o ano, em toda a história do Ministério da Cultura, em que mais verbas foram distribuídas através da Direcção-Geral das Artes. Nunca se tinha atingido um valor recorde daquela natureza: mais de 21 milhões de euros. Nunca tinha acontecido! Há um quadro que também preparei para apresentar aos Srs. Deputados — e peço autorização ao Sr.
Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças para ser distribuído aos Srs. Deputados — , onde se prova que nunca tinham sido distribuídos valores tão elevados como no ano passado.

O Sr. Presidente: — Peço aos serviços o favor de distribuírem o documento.
Sr.ª Ministra, queira continuar, se pretender, porque ainda dispõe de tempo.

A Sr.ª Maria Conceição Pereira (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a mesa.

A Sr.ª Ministra da Cultura: — Relativamente às questões relacionadas com o património e com o ChequeObra, gostaria de pedir autorização ao Sr. Presidente para dar a palavra ao Sr. Secretário de Estado da Cultura para responder.

O Sr. Presidente: — Antes de dar a palavra ao Sr. Secretário de Estado, quero dizer que, no final desta resposta, darei a palavra à Sr.ª Deputada que ma pediu para interpelar a mesa.
Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado da Cultura. Dispõe de 2 minutos.

O Sr. Secretário de Estado da Cultura: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Teresa Caeiro, para já, queria apenas sublinhar as palavras da Sr.ª Ministra, porque se o Governo não se interessa pela cultura, haver dois responsáveis com o perfil da Sr.ª Ministra e com o meu, que há 30 anos não faço mais do que trabalhar em património como funcionário público que sou e continuarei a ser, é a prova de interesse. Talvez este «milagre da multiplicação dos pães« se explique um pouco tambçm devido a isso» Em relação ao Cheque-Obra, tenho a dizer que, de facto, a resolução do Conselho de Ministros está suspensa por decisão do Conselho de Ministros. Porquê? A determinada altura, foram levantadas dúvidas relativas ao conteúdo da resolução por parte da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, por via de uma consulta que terá sido feita por uma das federações de empreiteiros. Essas dúvidas levaram a que esse esclarecimento estivesse no limbo, digamos assim, e fosse discutido no conteúdo. São problemas de fiscalidade e da majoração dos donativos em sede de benefícios fiscais, de mecenato. Eu próprio pude constatar isso nas minhas anteriores funções. Quando, por exemplo, determinado projecto está medido e orçamentado por quem sabe e por quem tem a noção dos preços de mercado, etc., em determinado valor, seja 400,»

O Sr. Presidente: — Dispõe de 1 minuto.

O Sr. Secretário de Estado da Cultura: — » e o empreiteiro diz: «não são 400, são 700«, na resolução, há uma majoração desse contributo em espécie, não em dinheiro mas em obra, nos benefícios fiscais. Isto levantou várias questões.
Os 12 protocolos que a Sr.ª Deputada invocou foram os protocolos genéricos com federações, sendo que, objectivamente, em intervenções que estavam preparadas, eram seis; nenhuma delas foi consequente, porque a federação dos empreiteiros não obteve resposta à dúvida que colocou à Direcção-Geral das Contribuições e Impostos.

Página 49

49 | II Série GOPOE - Número: 002 | 6 de Novembro de 2010

Tentámos resolver esta questão com os nossos colegas da Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais mas, até este momento, não foi possível levantar as dúvidas que havia e na sequência disso, porque melhor será repensar essa resolução e pô-la em termos concretos e definidos de forma a acabar com limbos duvidosos, foi decidido suspender essa resolução,»

O Sr. Presidente: — Sr. Secretário de Estado, lamento, mas vai ter de concluir.

O Sr. Secretário de Estado da Cultura: — » o que não quer dizer que a lei do mecenato e os benefícios fiscais não continuem a funcionar. Mas também é óbvio, como todos sabemos, que, num período de retracção como o que estamos a viver, também é difícil as empresas darem os contributos que estariam dispostas a dar há dois anos ou há um ano e meio.

O Sr. Presidente: — A Sr.ª Deputada Conceição Pereira pretende interpelar a mesa sobre a condução dos trabalhos?

A Sr.ª Maria Conceição Pereira (PSD): — Sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Dou-lhe a palavra, mas peço-lhe que não se desvie dessa finalidade.

A Sr.ª Maria Conceição Pereira (PSD): — Sr. Presidente, a minha interpelação à mesa resulta do seguinte: tendo em conta que vai haver outras intervenções, que a Sr.ª Ministra não respondeu à questão relativa ao apoio às artes e que acabou há pouco de distribuir um quadro, gostava que o Sr. Presidente perguntasse à Sr.ª Ministra se tem mais quadros para distribuir ou se vai distribuindo a conta-gotas.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Apoiado!

A Sr.ª Maria Conceição Pereira (PSD): — É porque se tem mais quadros e os distribuísse já, quem questionar a seguir pode fazê-lo de acordo com as informações que receber.

O Sr. Presidente: — A mesa registou a interpelação da Sr.ª Deputada e a Sr.ª Ministra terá ocasião de responder depois.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, pretendo apenas relembrar a Sr.ª Ministra que não respondeu a uma pergunta à qual se responde em 10 segundos. Qual é o número de membros do Conselho de Administração do Côa Parque e qual o vencimento de cada um? Eu tenho a ideia de que são sete»

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, se não se importa, tenho de dar a palavra a outro orador de outro grupo parlamentar.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Mas eu já tinha colocado essa questão à Sr.ª Ministra.

O Sr. Presidente: — O problema é que os tempos já estão esgotados, ou seja, nesta ronda de perguntas quer o tempo de CDS quer o do Governo já estão esgotados, pelo que temos de passar ao grupo parlamentar seguinte.
Portanto, peço-lhe que, na ronda de perguntas seguinte, recorde essa sua pergunta e, nessa altura, a Sr.ª Ministra terá ocasião de responder.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Então, posso só pedir ao Sr. Presidente que mostre ao Sr. Secretário de Estado o site do Ministério com as empresas aderentes do Cheque-Obra.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, peço-lhe que imprima e faça chegar à mesa.

Página 50

50 | II Série GOPOE - Número: 002 | 6 de Novembro de 2010

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Srs. Presidentes da Comissão de Orçamento e Finanças e da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura, começo por cumprimentá-los.
Sr.ª Ministra da Cultura, Sr. Secretário de Estado da Cultura, sejam bem-vindos.
Eu diria que temos aqui vários problemas de números e está a ser-nos difícil colocar questões, porque o próprio Ministério diz que o que está escrito no Orçamento do Estado não é a verdade, havendo, portanto, outros números, pelo que está agora a fazer chegar mapas.
Queria reiterar o pedido da Sr.ª Deputada Conceição Pereira para que todos os mapas que existam sejam distribuídos quanto antes. Já tive o prazer de analisar o primeiro mapa que a Sr.ª Ministra entregou e de perceber que temos de recuar 12 anos para encontrar um orçamento tão baixo como o deste ano.

O Sr. José Gusmão (BE): — Em valor nominal!

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Em valor nominal, claro, porque se pensarmos na inflação, então, julgo que não há nenhum tão baixo.
Quero também dizer-lhe que não me parece justo culpar a comunicação social por algum ruído nos dados.
A verdade é que foi o Ministério da Cultura que decidiu comparar o orçamento com uma estimativa do executado segundo os dados de que dispunha em Junho. Ora, este é um acto de criatividade que só mesmo o Ministério da Cultura poderia ter!

O Sr. José Gusmão (BE): — Exactamente!

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Enquanto aguardo mais mapas que existam para percebermos os números, porque não os conseguimos perceber, retomo duas questões que foram já abordadas pela Sr.ª Deputada Teresa Caeiro.
Sr.ª Ministra, a Sr.ª Deputada colocou-lhe uma questão sobre Guimarães e porque não foi respondida, voltarei a ela.
A Sr.ª Ministra, aparentemente, só soube passados um ano e três meses sobre o despacho do Presidente da Câmara Municipal de Guimarães que o Conselho de Administração da Fundação Cidade de Guimarães tem uma presidente que aufere 14 300 € mensais e dois vogais executivos que auferem, cada um, 12 500 € mensais, além de terem o carro, o telemóvel, senhas de presença com valores um pouco diferentes. Isto preocupa-nos, Sr.ª Ministra.
Vou usar os mapas do PIDDAC e espero que estejam correctos porque, neste momento, não temos muita certeza disso.
No mapa do PIDDAC, conseguimos ver que o Ministério da Cultura já entregou 2,5 milhões de euros à Fundação Cidade de Guimarães para a Capital Europeia da Cultura, projecto que, aliás, achamos de todo importante, e que se prepara para entregar mais 2 milhões de euros em 2011. Naturalmente, não está em causa o projecto de Guimarães — Capital Europeia da Cultura mas, sim, perceber se o Ministério da Cultura não sabe para que serve o dinheiro que entrega. E com este modelo de fundações ficamos um pouco na dúvida sobre se o Ministério sabe. É porque é um pouco chocante que só passado mais de um ano e através de uma denúncia que até surgiu do Bloco de Esquerda a Ministra perceba o que estava a acontecer com as remunerações do Conselho de Administração da Fundação Cidade de Guimarães.
Por conseguinte, consideramos que se devem prevenir situações como esta. Gostaríamos, pois, de saber o que está a ser feito para corrigir imediatamente esta situação e subscrevemos a preocupação da Sr.ª Ministra, embora estranhemos que venha tão tarde, passado mais de um ano e só depois da denúncia pública e de já terem entrado 2,5 milhões de euros na Fundação. Em suma, a pergunta que tenho, para já, para lhe fazer é a seguinte: quando é que a Fundação vai ter um funcionamento normal? Com vista a prevenirmos futuras situações estranhas, queria chamar a sua atenção para uma Carta Aberta enviada à Sr.ª Ministra da Cultura pela Comissão de Trabalhadores do Parque Arqueológico do Vale do Côa, datada de 28 de Outubro de 2010. Tenho a certeza de que a Sr.ª Ministra teve a maior atenção a tudo o que diz respeito ao Parque Arqueológico do Vale do Côa.

Página 51

51 | II Série GOPOE - Número: 002 | 6 de Novembro de 2010

Em 29 de Julho de 2010, surgiu o comunicado do Conselho de Ministros — aliás, o Portal do Governo tem até um vídeo com a Sr.ª Ministra a explicar a importância do Museu do Côa e do Parque Arqueológico do Vale do Côa e nós sublinhamos e subscrevemos essa importância — em que foi anunciado um decreto-lei que cria a Côa Parque — Fundação para a Salvaguarda e Valorização do Vale do Côa e aprova os respectivos estatutos.
Ora, nós não conseguimos encontrar esses estatutos nem esse decreto-lei, que, teoricamente, são de 29 de Julho, mas que ainda não existem. O que é que existe? Existe esta Carta Aberta à Sr.ª Ministra da Cultura que nos fala não só de um anteprojecto que nos preocupa muitíssimo, um anteprojecto que levanta muitos problemas, desde logo, sobre a relação entre o que é público e o que é privado — e o exemplo de Guimarães faz-nos estar atentos a isto, e ainda bem que começamos todos a estar mais atentos — , mas também diz que há lugar à «constituição de um conselho de administração composto por sete gestores a tempo inteiro, todos eles de nomeação política, sem qualquer concurso público. A nomeação política é aliás a norma para todos os restantes órgãos de gestão, desde o conselho geral (10 membros), passando pelo conselho consultivo (10 membros) e atingindo os dois responsáveis técnico-científicos.» Lendo esta Carta da Comissão de Trabalhadores do Parque Arqueológico do Vale do Côa, já vamos em 29 nomeações políticas para os órgãos da Fundação que irá gerir o Museu do Côa e o Parque Arqueológico do Vale do Côa.
Fomos, então, tentar perceber esta Carta e, realmente, encontrámos uma proposta de decreto-lei do dia anterior ao do anúncio, ou seja, do dia 28 de Julho. Esta proposta de decreto-lei prevê uma fundação, com dinheiros integralmente públicos — Ministério da Cultura (com a grande fatia), Ministério da Economia, Ministério do Ambiente, município de Vila Nova de Foz Côa, Associação de Municípios do Vale do Côa, portanto, entidades públicas nesta Fundação — e é assinada pelo Sr. Primeiro-Ministro, pelo Ministro de Estado e das Finanças, pelo Ministro da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento, pela Ministra do Ambiente e do Ordenamento do Território e pela Ministra da Cultura.
Julgamos que é com a Sr.ª Ministra que temos de falar sobre este assunto, até porque o Ministério da Cultura aparece aqui como tendo a grande fatia e porque foi a Sr.ª Ministra que deu a cara por este projecto, e bem, e tanto o saudou logo no dia a seguir a esta proposta de decreto-lei.
Ora, quando consultamos o anexo do anteprojecto, ou seja, os estatutos, e chegamos à secção onde se fala dos órgãos da Fundação, verificamos que são órgãos da Fundação o conselho de administração, o conselho geral, o conselho consultivo e o fiscal único, portanto, seguindo exactamente o que diz a Carta Aberta da Comissão de Trabalhadores do Parque Arqueológico do Vale do Côa.
No artigo 9.º deste anexo, refere que «O conselho de administração da Fundação é composto pelo presidente, designado pelo membro do Governo responsável pela área da cultura,»« — presumo que seja a Sr.ª Ministra da Cultura — «» e por seis vogais, um designado pelo membro do Governo responsável pela área das finanças, um designado pelo membro do Governo responsável pela área da economia, um designado pelo membro do Governo responsável pela área do ambiente (»)«, e por aí fora.

O Sr. Presidente: — Dispõe de 1 minuto.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Portanto, são sete, todos designados, todos de nomeação.
No artigo seguinte, diz-se que estas sete pessoas irão nomear — mais uma vez, não há concurso público — os dois responsáveis técnicos pelo Parque do Côa e pelo Museu do Côa.
Mais à frente, num artigo que nos fala do conselho geral, é dito que «O conselho geral é composto por 10 membros:» — artigo 15.º do anexo do anteprojecto.
Ainda mais à frente, num outro artigo, fala-se do conselho consultivo formado por um grupo designado pela cultura, economia» Ou seja, todos designados por vários ministçrios e por vários municípios.
Com isto, teremos entre 26 e 30 membros, todos de nomeação política, sem concurso público, para gerir a Côa Parque.
Isto é um anteprojecto, Sr.ª Ministra, e nós trazemo-lo aqui para lhe colocar algumas questões: quem foi o responsável pela ideia tão absurda de ter a gerir o museu e o parque mais pessoas do que aquelas que, neste momento, estão lá a trabalhar?

Página 52

52 | II Série GOPOE - Número: 002 | 6 de Novembro de 2010

Risos do BE.

Sr.ª Ministra, diga-nos, por favor: isto não é assim, pois não? Existe outro modelo, não existe? É que não podemos acreditar nisto!

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Cultura.

A Sr.ª Ministra da Cultura: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, peço que me perdoe o facto de, enquanto estava a usar o seu tempo precioso, eu ter estado a ouvi-la com um sorriso, porque deixei o seu Bloco de Esquerda gastar o seu tempo todo numa não-questão. É que desperdiçou o tempo de que dispunha para colocar questões verdadeiramente importantes, verídicas, questões de facto, com uma não-questão.
Esse anteprojecto não existe, esse anteprojecto não passou pelo gabinete, esse anteprojecto é uma invenção, uma criatividade absurda. Só tomei conhecimento dele hoje de manhã, após ter tido notícias da TSF, e divertiu-me durante a manhã.
Peço imenso desculpa pela sinceridade com que estou a responder-lhe, Sr.ª Deputada, mas perdeu os seus 8 minutos com um assunto que não existe.
Vou apenas clarificar um aspecto. A Fundação foi aprovada na generalidade e o projecto de estatutos está, neste momento, no Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, no Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento, concretamente na Secretaria de Estado do Turismo, e na Câmara Municipal de Vila Nova de Foz Côa, que também é fundadora, para fecharmos os últimos detalhes.
É um projecto que não tem nada a ver com esse que referiu. Portanto, esse nem sequer é um anteprojecto, nem sequer é um rascunho, um draft do Ministério da Cultura. Meu não é, nunca o vi, não sei sequer do que é que está a falar. Portanto, foi perda de tempo; lamentavelmente, devia tê-lo usado melhor.
Sr.ª Deputada, gostava de falar agora de Guimarães. É claro que esta é uma situação que nos surpreende a todos, e não há nenhuma razão para que não me surpreenda também, uma vez que a Ministra da Cultura não faz parte da comissão de remunerações daquela Fundação e, portanto, não poderia nunca saber os valores atribuídos à administração.

O Sr. José Gusmão (BE): — O quê?!

A Sr.ª Ministra da Cultura: — Não podíamos saber porque nunca foram apresentados a conselho geral, nunca apresentados em reunião de Câmara, nunca foram apresentados em lado nenhum! Só tomei conhecimento dessas decisões quando as solicitei à Fundação Cidade de Guimarães durante o período em que o Conselho de Ministros reuniu todos os dias para fechar a proposta de Orçamento do Estado, em que havia necessidade absoluta, face à diminuição de recursos, de reduzir verbas nas fundações. A nossa preocupação foi a de saber que custos têm as fundações para saber qual era impacto desta redução. Foi nessa altura que solicitámos a Guimarães, pela primeira vez, dados sobre essa matéria.
A verdade é que os estatutos desta Fundação vão ao encontro de uma lógica que tem operado desde há 20 anos, desde que a Fundação de Serralves nasceu, que é a de entregar à sociedade civil, com confiança, numa parceria do Estado com a sociedade civil, a partilha das responsabilidades do Ministério da Cultura com parceiros privados.
Esta lógica de parceria através das fundações existe desde que Serralves foi criada e tem sido, de certa maneira, replicada em todas as fundações que têm vindo a ser criadas ao longo destes anos.
Sr.ª Deputada, se me pergunta se concordo, devo dizer que não. Penso que quando o Ministério da Cultura paga, muitas vezes acima de 80% — às vezes 90% e, regra geral, acima de 50% — , os custos de uma fundação deveria ter representação suficiente para se pronunciar sobre matérias importantes de gestão interna da fundação. Porçm, a lógica que tem imperado desde que foi criada a Fundação de Serralves» E se quer que lhe diga, é uma lógica muito socialista, que tem a ver com este espírito de confiança nas parcerias e do abraço à sociedade civil.

Risos do BE.

Página 53

53 | II Série GOPOE - Número: 002 | 6 de Novembro de 2010

Tem acontecido, de facto, esta confiança, a não ingerência do Estado.
Sr.ª Deputada, quero lembrar-lhe que a ingerência de um Estado, do ponto de vista das orientações culturais e das orientações ideológicas, numa área respeitante à matéria mais profunda, que é o simbólico, que é a cultura, é sempre uma ingerência recebida com dificuldade, e compreendo isso. Sr.ª Deputada, sabe qual é a melhor maneira de se gerir as artes e a cultura? É não haver governo,»

O Sr. João Oliveira (PCP): — Se o governo for como este!»

A Sr.ª Ministra da Cultura: — » porque as artes e a cultura não precisam de quem lhes diga o que têm de fazer. A única intervenção que o Governo tem de ter é para dar meios financeiros, mais nada. Tem sido essa a lógica que tem estado na criação das fundações, ou seja, dá-se o dinheiro e entrega-se aos artistas e à sociedade civil a capacidade de replicar esse dinheiro em actividade cultural.
De facto, a Fundação Cidade de Guimarães seguiu a mesma lógica, não tendo o Ministério da Cultura nem peso nem representação institucional que lhe permita, ou que lhe tenha permitido até agora, intervir nessa matéria.
Sr.ª Deputada, não sei se respondi às suas perguntas, mas estou certa de que este assunto vai ser tratado pelo conselho de administração e pelo conselho geral de forma a alterar a situação que está neste momento em vigor.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a mesa.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada Catarina Martins, tenho a indicação de que pretende que sejam distribuídos dois documentos. Penso que seria melhor pronunciar-se quando eles chegarem à mesa, mas tem a palavra.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, muito rapidamente, para que se perceba, quero apenas dizer que pedi para serem distribuídos à Sr.ª Ministra e aos restantes grupos parlamentares tanto a Carta Aberta da Comissão de Trabalhadores do Parque Arqueológico do Vale do Côa como o anteprojecto de decreto-lei de estatutos em que essa Carta se baseia. Se não forem verdadeiros, com certeza que a Sr.ª Ministra tomará as providências que considerar necessárias.

A Sr.ª Ministra da Cultura: — Não tenho nada a ver com isso. O documento é seu, não é meu!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra da Cultura, Sr. Secretário de Estado, antes de mais, os meus cumprimentos.
Sr.ª Ministra, este Governo e o seu Ministério transformaram o orçamento do Ministério da Cultura numa verdadeira fraude. É uma fraude, antes de mais, Sr.ª Ministra, porque os senhores cortaram 17% relativamente ao orçamento para 2010, sem darem nenhuma informação a quem quer que fosse, sem discutirem isto com quem quer que fosse, isto a fazer fé nos únicos números que temos disponíveis, que são aqueles que a Sr.ª Ministra diz não serem muito correctos, ou seja, os do Relatório.
Porém, como a Sr.ª Ministra certamente saberá, dos mapas não consta informação rigorosamente nenhuma sobre a execução do orçamento de funcionamento do Ministério da Cultura. Temos alguma informação sobre alguma parte do PIDDAC, mas não temos toda. Portanto, a fazer fé nos números que temos disponíveis, há um corte de mais de 17% no orçamento do Ministério da Cultura, o que transforma o Orçamento do Estado num documento em que pouco podemos basear a nossa avaliação política.
Se a Assembleia da República aprova um Orçamento e o Governo, durante o ano, corta 17% sem se saber onde nem como, obviamente que este documento é transformado numa perfeita inutilidade.
Por outro lado, Sr.ª Ministra, o seu Ministério não dá informações exactas, nem quando os grupos parlamentares lhas pedem. A Sr.ª Ministra há-de fazer a gentileza de verificar nos serviços do seu Ministério o que aconteceu às perguntas que lhe fiz, em Julho deste ano, sobre a execução do PIDDAC no apoio às artes,

Página 54

54 | II Série GOPOE - Número: 002 | 6 de Novembro de 2010

sobre a execução do PIDDAC na Biblioteca Pública de Évora e na construção do arquivo distrital, bem como uma série de outras perguntas que lhe dirigi, a meio do ano, para saber como estava a execução do PIDDAC e às quais o seu Ministério não respondeu.
Depois, Sr.ª Ministra, confrontamo-nos com o orçamento proposto para 2011, que significa não um aumento porque essa comparação com a execução não é uma comparação séria, uma comparação séria é entre termos comparáveis — a Sr.ª Ministra não pode comparar o orçamento com a execução, tem de comparar o orçamento inicial com o orçamento inicial — mas, sim, um corte de 14,81% no orçamento do Ministério da Cultura.
Não sei em que números a Sr.ª Ministra se baseou para fazer o quadro que aqui nos disponibilizou, mas quero informá-la que entrou na Assembleia da República, no início da semana passada, uma errata ao Orçamento do Estado. Se a Sr.ª Ministra tiver em conta esses valores, o orçamento do Ministério da Cultura representa não 0,5% do PIB mas, sim, 0,12% do PIB e 0,27% do Orçamento do Estado. Sr.ª Ministra, este é o orçamento mais baixo de sempre do Ministério da Cultura. É este o orçamento que a senhora aqui vem discutir connosco.
Sr.ª Ministra, há uma outra dimensão de fraude neste orçamento, que tem a ver com um saco azul, que cresceu do ano passado para este ano, de verbas que não se sabe onde vão ser utilizadas.
A Sr.ª Ministra tem no orçamento do seu Ministério 13 projectos do PIDDAC cuja única identificação é «Projectos a Candidatar ao QREN», os quais representam mais de 6 milhões de euros e que não se sabe para o que vão servir. Isto significa cerca de 8,5% do PIDDAC.
Gostaria, portanto, de saber, Sr.ª Ministra — e vou pedi-lo por escrito, se não me der essa informação — , em que vão ser gastos estes mais de 6 milhões de euros de projectos a candidatar ao QREN. Se a Sr.ª Ministra quiser, tenho comigo a lista dos projectos e das entidades que têm a seu cargo a execução destes mais de 6 milhões de euros. É um saco azul que cresceu de 2010 para 2011 e que importa saber exactamente para o que vai servir.
Há, depois, uma outra zona obscura, que curiosamente é uma zona relativamente à qual todos os anos era prestada informação e sobre a qual este ano nada é dito: as transferências para as 11 fundações, que em 2010 consumiam 12% do orçamento do Ministério da Cultura. Assim, Sr.ª Ministra, queremos também saber quanto vão significar, em 2011, as transferências para aquelas fundações. Se a Sr.ª Ministra quiser, também lhe posso dar a lista das fundações para que possa conceder-nos essa informação.
Há, no entanto, Sr.ª Ministra, duas orientações centrais neste orçamento do Ministério da Cultura: uma orientação de desresponsabilização e uma orientação de mercantilização da política cultural.
Há uma orientação de desresponsabilização que passa por atribuir a autarquias, à dita sociedade civil, responsabilidades que devem caber ao Governo e que este não quer assumir, as quais, obviamente, têm uma tradução na menor disponibilidade orçamental do Ministério da Cultura.
Há, depois, Sr.ª Ministra, uma orientação de mercantilização, que já não é nem uma orientação nova nem uma orientação da sua responsabilidade — é uma orientação da responsabilidade do Governo do PS e dos vários ministros da cultura que tiveram na sua tutela esta questão — , a qual passa por deixar áreas, como a recuperação do património ou até o apoio à criação artística e cultural, na disponibilidade de haver uma intenção económica ou uma perspectiva de exploração económica que possa vir a ser feita. É esta orientação de mercantilização que continuamos, e continuaremos, a criticar, porque não é isso que diz a Constituição, nem é isso que devia fazer um Governo que se diz de esquerda.
Sr.ª Ministra, passo a questões mais concretas, sobre o apoio às artes.
Queremos saber exactamente quanto foi executado dos 22,1 milhões de euros deste ano. Recebemos agora um quadro — dos quadros que a Sr.ª Ministra vai fazendo distribuir às prestações nesta audição — que nos indica o valor de 21 421 282 €. Sr.ª Ministra, gostaria de saber exactamente se este valor corresponde ao apoio às artes e em que rubricas foram estas verbas utilizadas.
Felizmente, tenho a vantagem de me pegar pouco aos relatórios, gosto mais de olhar para os mapas, onde as coisas estão discriminadas. Ora, Sr.ª Ministra, se olhar para o Mapa XVII, que dá conta das responsabilidades contratuais plurianuais do Ministério da Cultura, vai perceber que na Direcção-Geral das Artes a verba executada — e que resulta das contas que aqui estão, se comparar o Mapa XVII deste ano com o do ano passado — ç de 18 706 984 €. Há, portanto, uma diferença muito significativa entre 18,7 milhões de

Página 55

55 | II Série GOPOE - Número: 002 | 6 de Novembro de 2010

euros e os 21 421 282 euros que a Sr.ª Ministra aqui nos indica. Gostava, por isso, Sr.ª Ministra, que esclarecesse esta questão.
Gostava também, Sr.ª Ministra, que explicasse mais um aspecto.
O Ministério que tutela reduz 10,5% nas verbas de apoio às artes, mas os compromissos plurianuais mantêm-se nos 12,7 milhões de euros, se cumprirem os contratos.
Sr.ª Ministra, gostaria de saber se vai ou não haver cortes nos apoios quadrienais e, em caso afirmativo, de quanto, e se vai ou não haver concursos pontuais este ano nos dois semestres e, se sim, com que verbas.
Gostaria também de saber, Sr.ª Ministra, qual é o número de estruturas relativamente às quais há uma perspectiva de apoio por parte do seu Ministério.

O Sr. Presidente: — Dispõe de 1 minuto, Sr. Deputado.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Concluirei dentro do tempo, Sr. Presidente.
Com os concursos anuais realizados em 2010, juntando os quadrienais e os bianuais, passou a haver mais 15 estruturas apoiadas, apesar de o montante disponível ser o mesmo. Quero saber, Sr.ª Ministra, como vai ser em 2011, quando o montante vai ser reduzido. Qual é a perspectiva em relação ao número de estruturas apoiadas e qual é a perspectiva em relação aos montantes a conceder? Sr.ª Ministra, gostava também de saber como vão ser corrigidas as assimetrias regionais, com quanto e onde. E já que não podemos confiar no Relatório, quero que me diga, no Orçamento do Estado, em que mapa estão previstas as verbas para corrigir as assimetrias regionais, porque relativamente a esta matéria há muito pouca coisa clara.
A terminar, Sr.ª Ministra, quero colocar-lhe muito rapidamente uma questão relacionada com a inundação de sexta-feira passada na Cordoaria Nacional.
Não sei se a Sr.ª Ministra teve conhecimento da inundação que houve na Cordoaria, a qual obrigou a encerrar a exposição sobre o centenário da República. Sr.ª Ministra, depois de todas a s garantias que nos deram, quero saber se continua a sentir-se confiante em transferir para a Cordoaria o Museu Nacional de Arqueologia (MNA), tendo em conta que a experiência de sexta-feira passada aconselha seriamente a rever esta posição.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Ministra da Cultura para responder.

A Sr.ª Ministra da Cultura: — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Oliveira, apesar de as perguntas terem sido em dimensão considerável, vou tentar ser o mais exaustiva possível.
Vou começar por, mais uma vez, tentar refutar um pouco a ideia de fraude do orçamento. Está dito até à exaustão que aquilo que tem irregularidades ou, pelo menos, especificidades que não estão muito claras é o Relatório do Orçamento e não a lei do Orçamento e esse Relatório não é da responsabilidade do Ministério da Cultura e nós estamos serenamente a dar todas as informações necessárias. Este documento não foi hoje nem ontem enviado aos Srs. Deputados mas terça-feira, pelo que desde essa altura que está disponível a fim de haver tempo para ser estudado e digerido. E estamos disponíveis, como é nossa obrigação, de resto, para ir explicando e esclarecendo.
Mas vamos talvez encerrar este assunto, porque não vale a pena perder tempo quer o vosso quer o nosso ao voltarmos a falar sobre esta questão dos mapas.
Vou agora falar um pouco da execução orçamental de 2010. Claramente, os aspectos mais importantes da acção de um ministério é ser capaz de gerir o orçamento que lhe é destinado e a capacidade de executar um orçamento é importantíssima e faz toda a diferença, porque se pode receber muitos milhões de euros e executar apenas uma determinada percentagem, que é o mesmo que dizer que essa quantia não foi recebida.
O que interessa não são grandes orçamentos, não são grandes percentagens orçamentais, mas, sim, a capacidade de poder pô-lo todo ao serviço dos cidadãos na promoção cultural.
A verdade é que os orçamentos da cultura dos últimos anos, nomeadamente dos governos socialistas, têm sido de uma execução altíssima, o que contraria a ideia de que há pouco dinheiro na cultura entregue ao sector. Essa execução altíssima tem sido conseguida não só pelo recurso de uma gestão que obriga a gastar todo o dinheiro que nos é oferecido, mas também a dotações que vêm de outras áreas, o que acabam por

Página 56

56 | II Série GOPOE - Número: 002 | 6 de Novembro de 2010

«engordar» o orçamento posto ao serviço da cultura pelos vários organismos do Estado, levando a que, por exemplo, nos últimos anos haja sempre um ponto percentual a mais que pode ser tido em conta e que deve ser tido em conta quando se pensa no que o Estado põe ao serviço da cultura.
Mas, avante — aliás, é uma expressão que lhe deve ser muito cara — , gostava de explicar a execução do nosso orçamento.
Em 30 de Setembro de 2010 — e as estimativas que vêm no Relatório do Orçamento tinham uma previsão de 12 meses do que foi possível apurar a 30 de Setembro — , o apuramento era o de que havia por executar 36,2 milhões de euros. Lembro que o nosso orçamento inicial — e estes valores são sempre relativos ao orçamento inicial — era de 236,3 milhões de euros e ficaram por executar 36,2 milhões de euros. O que significa isto? Passo a explicar: desses 36 milhões de euros, 20,4 milhões de euros estavam disponíveis no nosso orçamento, sendo 15,7 milhões de euros fundos comunitários. Do nosso orçamento, 12,5% de cativação implicou uma perda de 8,125 milhões de euros do PIDDAC, que não puderam ser executados por estarem sob cativação,»

O Sr. João Oliveira (PCP): — Do PIDDAC?!

A Sr.ª Ministra da Cultura: — » mais 2,5% de cativação de funcionamento significou mais 2,1 milhões de euros que não puderam ser executados, o que totaliza 10,2 milhões de euros, dos tais 20 milhões de euros que há pouco referi.
Acresce que, com as medidas que o Governo anunciou de contenção imediata de custos, o novo pacote restritivo á despesa» Naturalmente o Sr. Deputado está a par de que no dia 28 de Setembro foi emitido um despacho do Sr. Ministro das Finanças que congelava — permita-me usar esta expressão — todo o PIDDAC de todos os ministérios a partir dessa data. Portanto, faltando ainda três meses — Outubro, Novembro e Dezembro — de execução orçamental, não pudemos executar 9,5 milhões de euros. Felizmente, só tínhamos 9,5 milhões de euros, porque senão todo o montante que lá estivesse seria congelado por esta cativação de despesa.
Tudo somado, dá 19,725 milhões de euros. Esta verba era impossível de ser executada, porque foi alvo de cativação e de despacho das Finanças para não execução. Portanto, este ficou fora.
A estes 19,7 milhões de euros acrescem 15,7 milhões, que eram verbas do FEDER e que são sempre uma componente muito importante nos orçamentos de cada ministério e que não foram executadas. Aliás, lembro que a execução do QREN, em média, dos vários ministérios — foi dito aqui no debate do Orçamento — rondava os 22% e as razões já foram devidamente explicadas à exaustão, não vou fazer perder o seu tempo com isto.
Em todo o caso, devo dizer que nesse panorama de 22%, médio, de execução de QREN, o Ministério da Cultura executou 31%. Fez um esforço de execução significativo: apesar de tudo, gastámos 7 milhões de euros de fundos comunitários.
Gostaria também de lembrar que, relativamente à componente nacional de fundos comunitários não executados em 2010, a lei do Orçamento do Estado para 2011 prevê a possibilidade de integração de saldos.
Portanto, há 7,7 milhões de euros da componente nacional de 2010 que estão englobados nestes 36,2 milhões de euros que não foram executados que podem ser incorporados no nosso orçamento de 2011 — e estamos a contar com isso — por via de integração de saldos. Espero ter sido suficientemente clara.
A terminar, resta-me apenas dizer que a previsão de execução são 200,2 milhões de euros, o que correspondeu a 85% do orçamento e as razões, como já expliquei, são derivadas das cativações impostas a todos os ministérios e não execução do FEDER associado a essas cativações, o que resta apenas executar 600 000 €. Se pudçssemos ter ainda executado 600 000 €, tínhamos executado a 100%.

O Sr. Presidente: — Passamos á segunda ronda»

O Sr. João Oliveira (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

Página 57

57 | II Série GOPOE - Número: 002 | 6 de Novembro de 2010

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, o Governo ainda tem tempo disponível e eu fiquei com um conjunto significativo de questões por esclarecer. A saber: a questão dos 13 projectos do PIDDAC,»

A Sr.ª Ministra da Cultura — Tem razão!

O Sr. João Oliveira (PCP): — » a questão das fundações, a transferência do MNA para a Cordoaria.
Há uma série de questões que não foram respondidas.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr.ª Ministra da Cultura.

A Sr.ª Ministra da Cultura — Tem toda a razão, Sr. Deputado. Eu achei que tinha falado tempo demais mas, pelos vistos, não.

O Sr. Presidente: — Dispõe de cerca de 1 minuto, Sr.ª Ministra.

A Sr.ª Ministra da Cultura — Eu vou falar das fundações e o Sr. Secretário de Estado poderá referir-se às questões relativas ao património que o Sr. Deputado João Oliveira colocou, e bem.
Relativamente às fundações, quero dar-lhe conta das nossas obrigações para com as fundações no próximo ano. Devo dizer-lhe que não há nenhum «saco azul», obviamente, no Fundo de Fomento. O que fizemos foi»

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.ª Ministra»

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço que não interrompa. Peço desculpa, mas não são admitidas interrupções.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Peço desculpa, mas referi-me a projectos inscritos no PIDDAC cuja única identificação é «Projectos a Candidatar ao QREN» e não em relação ao Fundo de Fomento.

A Sr.ª Ministra da Cultura: — Obrigada pelo seu esclarecimento, Sr. Deputado.
A verdade é que dividimos entre o PIDDAC da Secretaria-Geral e o Fundo de Fomento compromissos que antes estavam só no PIDDAC, até para proteger esses compromissos de cativações futuras e para podermos ter forma de responder melhor às nossas obrigações.
Portanto, há uma divisão que torna a leitura talvez mais complexa, razão pela qual oferece algumas dificuldades numa primeira leitura.
Passo agora a referir as obrigações que temos para 2011.
Em relação à Fundação Cidade de Guimarães, para a qual já transferimos 3,7 milhões de euros em 2009, mais 2,5 milhões de euros em 2010 e teríamos como obrigação para 20011 transferir 5 milhões de euros, vamos aplicar a redução de 15% que vem na Lei do Orçamento.
Em relação à Fundação CCB (Centro Cultural de Belém), estava previsto transferir 8,15 milhões de euros e vamos transferir 6,927 milhões de euros.
Para a Fundação Casa da Música, estava previsto transferir 10 milhões de euros e vamos transferir 8,5 milhões de euros. Na parte correspondente à orquestra, estava previsto transferir 1,25 milhões de euros e vamos transferir 1,62 milhões de euros.
Para a Fundação Berardo, que no ano passado transferimos 3 milhões de euros, vamos transferir 2,55 milhões de euros.
Relativamente à Fundação Serralves, estava previsto transferir 4,111 milhões de euros, se aplicarmos os 15% da Lei do Orçamento, o que não está ainda garantido, perfaz uma transferência de 3,547 milhões de euros, bem como o Fundo para Aquisição de Obras de Arte.
Não sei se me escapou algum assunto e tenha ficado por abordar. Naturalmente, terei ocasião, numa segunda ronda, de voltar a estes assuntos.

Página 58

58 | II Série GOPOE - Número: 002 | 6 de Novembro de 2010

O Sr. Presidente: — Às questões que tenham ficado por responder haverá bastante tempo, na segunda ronda, para as respostas.
Passamos à segunda ronda, na qual cada grupo parlamentar dispõe de 5 minutos para intervir.
Tem a palavra o Sr. Deputado Amadeu Soares Albergaria.

O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado, Sr.ª Ministra da Cultura, temos estado a discutir hoje um orçamento para a cultura que, na minha perspectiva, está no limiar subcrítico.
Partindo destes valores que foram inscritos, temos que perguntar se o Ministério da Cultura está consciente de que corremos o risco de não se conseguir preservar aquilo que deve necessariamente ser apoiado, em particular se continuarmos a ter baixas taxas de execução. Não discordamos que o Ministério da Cultura faça um esforço para a consolidação das finanças públicas. A governação do Partido Socialista trouxe-nos até este ponto.
Mas já não podemos compreender e aceitar que por detrás destes cortes não exista um planeamento, uma estratégia, um rumo que salvaguarde o que é absolutamente essencial, o que acrescenta valor, nomeadamente valor económico e é gerador de riqueza. Sinceramente, não se percebem as escolhas. Cortouse, sem uma estratégia pré-definida.
A cultura seria uma prioridade do Governo. Pergunto-lhe sinceramente, Sr.ª Ministra, se continua a afirmar, perante os portugueses e, em particular, perante os agentes culturais, que a cultura é uma prioridade para o Governo do Partido Socialista.
Vejamos: o Governo apresentou no seu Programa três compromissos centrais para a cultura. Neste orçamento e nos documentos que o suportam, esses compromissos desaparecem.
O primeiro era o de reforçar, durante esta Legislatura, o orçamento para a cultura. A Sr.ª Ministra mantém este compromisso? Vai dizer aos agentes culturais que para o próximo ano já não haverá dificuldades? O segundo era o de assegurar a transversalidade das políticas culturais. Sr.ª Ministra, que coordenação existiu entre os ministérios? Que exemplos dessa coordenação nos pode dar? Que resultados foram conseguidos? O terceiro compromisso, recordo, era o de valorizar o contributo decisivo da criação contemporânea para o desenvolvimento do País. Que redes ou parcerias foram fomentadas por impulso do Ministério? Qual o aumento e a diversidade das práticas culturais? Que novos públicos se formaram? Que interacção visível existiu entre a cultura, ciência e educação? Sr. Presidente, Sr.ª Ministra da Cultura, abordemos a questão das receitas próprias do Ministério da Cultura, que anunciou como bastante importantes e que saudamos. Segundo os documentos, elas crescerão 1,9 milhões de euros, um aumento de 3% face a 2010. Propõe-se um conjunto de medidas de aumento da receita. Uma das medidas passa pelo estabelecimento de protocolos de cooperação com as autarquias.
Pergunto-lhe, Sr.ª Ministra: quantos protocolos tinha o Ministério que celebrar com os municípios portugueses? Qual é o aumento do número de visitantes que calculam como necessário para se alcançar a meta de 3% de aumento na receita? Sr.ª Ministra, pergunto-lhe se é este o entendimento de parceria que tem, a de meros visitantes e de espectadores e, por isso, também de financiadores do Ministério, para com os municípios portugueses.
Pretende-se também comerciar e diversificar mais a quantidade de artigos existentes nas lojas dos museus e dos palácios. A pergunta é simples: quanto pensam arrecadar e qual é o contributo desta medida para os 3% de aumento, num tempo em que as famílias portuguesas terão de fazer necessariamente opções? A última das medidas passa pela implementação de uma estratégia concertada para a angariação de novos mecenas. Sr.ª Ministra, podia concretizar-nos um pouco mais esta ideia? Por exemplo, quantos novos mecenas pensa conseguir e para que áreas da cultura? Em relação ao financiamento comunitário, em 2010 já se assistiu a uma reduzida execução dos fundos, prevendo-se um decréscimo de 8,3%. Pretendemos obter da Sr.ª Ministra alguns esclarecimentos sobre este decréscimo e se em 2011 prevê uma maior execução dos fundos comunitários.
Uma outra questão: o Orçamento do Estado para 2011 define como prioritário o apoio às indústrias culturais e criativas. Mas, uma vez mais, não é consequente. A única medida, em todos os documentos, que se vislumbra e que se pode enquadrar nesta suposta prioridade é o da preparação de um pacote de medidas

Página 59

59 | II Série GOPOE - Número: 002 | 6 de Novembro de 2010

destinadas ao fomento das indústrias culturais e criativas e em articulação com o Ministério da Economia. Háde concordar comigo que é muito pouco e inexplicavelmente vago, para quem quer definir as indústrias culturais como um dos três eixos prioritários de uma política cultural.
Sr.ª Ministra, em que medida este Orçamento do Estado contribui para estimular o investimento privado e melhorar o acesso das indústrias culturais e criativas ao financiamento?

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem 1 minuto.

O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Que iniciativas estão previstas para reforçar a integração destas indústrias no desenvolvimento regional e local? Como pensa promover as parcerias criativas entre as indústrias culturais e criativas e os estabelecimentos de ensino, as empresas e, mesmo, a Administração Pública? Já agora, pergunto-lhe: o Ministério da Cultura tem algum estudo que lhe permita identificar e definir as regiões com verdadeiro potencial criativo em Portugal, condição para mim fundamental para qualquer estratégia real com vista à concretização do potencial destas indústrias criativas? Nos 15 segundos que me restam, apelo a que a Sr.ª Ministra possa responder à questão dos apoios às artes, nomeadamente a uma questão colocada pelo Partido Social Democrata sobre qual o valor destinado aos acordos quadrienais e tripartidos, qual o valor atribuído aos acordos pontuais e quantas fases de concurso irão realizar-se em 2011.

O Sr. Presidente: — Dado que nesta ronda a resposta é conjunta, tem, agora, a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Medeiros.

A Sr.ª Inês de Medeiros (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr. Secretário de Estado, também eu tenho de começar por falar do momento particularmente difícil que todos nós atravessamos, sendo evidente que me solidarizo com a Sr.ª Ministra da Cultura quando diz que este não é propriamente o orçamento que gostaria de apresentar — e penso que nem a Sr.ª Ministra, nem qualquer outro responsável das várias áreas sectoriais.
Portanto, não vale a pena estarmos aqui a iludir e a dar a aparência de que é o orçamento que a Sr.ª Ministra desejaria, ou até que qualquer um dos intervenientes que falaram aqui hoje quereria, pois julgo que nenhum deles gostaria de estar, neste momento, no seu lugar. Por isso, quero exprimir, em nome da bancada do Partido Socialista, a nossa compreensão e a nossa solidariedade.
Há duas ou três afirmações que foram feitas, às quais quero voltar, mas a mais importante, até para podermos ter um mínimo de contextualização, é a de que, como, aliás, a Sr.ª Ministra referiu, às vezes, estes momentos de crise servem também para repensar um pouco o funcionamento de cada uma das áreas, de cada um dos sectores, optimizando-os. Portanto, vamos tentar ter uma visão um pouco optimista — eu, pelo menos, tento mantê-la — e ver até que ponto pode melhorar-se esse funcionamento. Aliás, esse é o último ponto que consta do documento que nos foi fornecido pelo Ministério da Cultura em termos de gestão integrada dos recursos humanos, financeiros e materiais do Ministério.
Gostaria de voltar a este ponto, pois penso que todos concordamos em que há, de facto, nesta área, uma série de estruturas, de sectores, onde se poderia tentar criar uma maior agilização e pensar, inclusivamente, numa certa desburocratização que, em vez de criar a transparência que pretende, até vem tornar mais opaco o seu funcionamento. A Sr.ª Ministra falou, inclusivamente, na questão das fundações. E, se calhar, é uma boa altura para pensarmos como é que estas fundações são criadas e se mantemos as mesmas tradições, ou não.
Por outro lado, parece-me também importante definir estratégias e voltar ao que consta do documento, a saber, o que se tenciona fazer ao nível de parcerias com os municípios e como desenvolver melhor esta política transversal, que todos pedimos, com os diferentes ministérios, seja o Ministério dos Negócios Estrangeiros, seja o Ministério da Educação, seja o Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento, sobretudo, no sector do turismo. Penso que estas são áreas essenciais, onde, aí sim, poderá haver um reforço, ou talvez uma contabilização mais exacta do que pode ser o orçamento da cultura.
Gostaria, já agora — porque me parece serem iniciativas importantes e sabemos que, nestas áreas, há um vazio, em termos legislativos, de enquadramento social e dos trabalhadores deste sector — , de voltar à

Página 60

60 | II Série GOPOE - Número: 002 | 6 de Novembro de 2010

questão do estatuto do bailarino para saber quando poderíamos ter conhecimento deste estatuto. Sabemos que é algo que o sector pede. Aliás, aqui, no Parlamento, temos outro projecto em curso.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Que boicotaram!

A Sr.ª Inês de Medeiros (PS): — Boicotámos? Sr. Deputado João Oliveira, guarde as suas interpretações para si.
Portanto, no fundo, gostaria de voltar a toda esta parte mais organizativa, que pode trazer uma agilização e corresponder melhor àquilo que se pretende do sector criativo, que é um sector heterogéneo, com condições muito diferentes. Por isso, os mecanismos do Ministério da Cultura devem ter a capacidade de agir e ter a mesma agilidade do sector. No fundo, o que se pretende com este conjunto de projectos orientados para a modernização administrativa dos organismos do Ministério da Cultura? Este parece-me um ponto essencial.

O Sr. Presidente: — Resta-lhe 1 minuto, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Inês de Medeiros (PS): — Importa também saber quais as medidas de racionalização dos consumos. Isto passa pela reestruturação de alguns serviços? Como vão implementar-se estas iniciativas de modo a contribuírem para um aumento da receita? Fiquei contente ao saber que o que se vai poupar na criação do OPART, os tais 2 milhões de euros, vai ser reinvestido na produção. E, no fundo, o que se pretende é isso mesmo: diminuir, ao máximo, os custos para que a verba existente possa ser canalizada para aquilo que é a força viva da cultura, que é, de facto, a parte criativa, mas que tem custos.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr. Secretário de Estado, os senhores, de facto, têm muito pouca sorte, pois não só se deixaram enganar como há muitos equívocos, muitos malentendidos, muita informação e contra-informação.
Vou dar alguns exemplos. A propósito do programa Cheque-Obra, penso que, através do Sr. Presidente, já foi distribuída cópia da página do site do Ministério da Cultura, onde constam as empresas aderentes.

O Sr. Secretário de Estado da Cultura: — Aderentes! Não são projectos! É que a Sr.ª Deputada falou em projectos.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr. Secretário de Estado, deixe-me continuar.

O Sr. Presidente: — Sr. Secretário de Estado, depois, terá ocasião de comentar.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Como dizia, no mesmo site, lê-se «Cheque-Obra Sé de Lisboa», referindo-se, depois, a ficha técnica, onde consta o nome da empresa, a intervenção e o acordo de doação — e até a data da celebração do acordo para a doação! E se isto foi suspenso, então, os senhores deviam ter a seriedade de, com a mesma pompa com que anunciaram a celebração dos protocolos, anunciar que estes foram suspensos. É que isto é uma característica do Governo a que os senhores pertencem: quando é para anunciar as coisas, é tudo uma festa, mas, depois, quando as coisas deixam de funcionar, os senhores ficam calados.
Não vou perder mais tempo com isto, mas, em todo o caso, fico à espera que o Sr. Secretário de Estado diga por que razão não apagaram esta página.
Sr.ª Ministra, no início deste ano, a Sr.ª Ministra disse que, durante o ano de 2010, iria haver um novo panorama cultural em Portugal, depois da execução do orçamento. O que lhe pergunto é o que há assim de tão novo. A Sr.ª Ministra disse que nunca tinha havido tanta atribuição de apoios à criação. Mas, sabe, Sr.ª Ministra, nós também já estamos um pouco treinados nisto. É que cada um dos seus antecessores, quando vinha cá, dizia sempre que tinha um dos piores orçamentos dos últimos 10, 11, 12 anos, mas, depois, um dizia

Página 61

61 | II Série GOPOE - Número: 002 | 6 de Novembro de 2010

que tinha a maior execução de sempre; outro que tinha a maior inovação de sempre; e, agora, a Sr.ª Ministra diz que tem a maior atribuição de apoios à criação artística. A verdade é que, em termos de valores absolutos, é preciso recuar a 1998 para encontrar um valor idêntico ao do orçamento que a Sr. Ministra tem. Volto a dizer: a questão da crise não foi sempre uma realidade.
Outro mal-entendido — de facto, os senhores têm muito pouca sorte!» — tem a ver com a questão da Côa Parque. A Sr.ª Deputada Catarina Martins fez-nos chegar aqui esta Carta Aberta da Comissão de Trabalhadores do Parque Arqueológico do Vale do Côa, dirigida á Sr.ª Ministra!» São muitas cabalas, muitas intrigas, são muitas coisas a acontecer»! A Sr.ª Ministra desmente categoricamente esta realidade? Isto surgiu a partir do nada? Temos de perguntar à Sr.ª Deputada Catarina Martins onde é que ela foi arranjar esta Carta, porque é tudo muito misterioso! Depois, a Sr.ª Ministra disse, há pouco — outro mal-entendido! Está a ver como a Sr. Ministra é perseguida por mal-entendidos e por sabotagens! — , que vão ser canalizados 4 milhões de euros (não retive o número todo) para a Fundação de Serralves. Como referi, há pouco, há fundações e fundações. Temos o exemplo lamentável desta Fundação Cidade de Guimarães, que deveria envergonhar todos os envolvidos e deveria envergonhar-nos como país por haver sequer pessoas que tenham aceite estes vencimentos. Mas, depois, temos outros exemplos de extraordinárias fundações, como é o caso da Fundação de Serralves, um extraordinário exemplo de articulação e de delegação de funções do Estado para os privados que as exercem ao mais elevado nível. É um pólo cultural que dignifica a todos, que honra Portugal e a cultura portuguesa.
Mas, há pouco tempo, o director do Museu de Arte Contemporânea de Serralves veio dizer que iria haver uma interrupção do financiamento. Inclusivamente, posso citá-lo: «Interromper compromissos de pagamento já contratualizados significa perder oportunidades, desaparecer de cena e comprometer seriamente a possibilidade de uma retoma futura».
Ora, esta não é uma qualquer entidade, estamos a falar da Fundação de Serralves! Mas como é que houve este equívoco? Mais: dizia este mesmo director que não foi sequer avisado pelos senhores. Mas, então, como é que ele criou esta convicção de que iria haver cortes?! A propósito de cortes, e porque a Sr.ª Ministra há pouco não teve oportunidade de responder, gostaria de um comentário seu ao facto de existirem cláusulas, nos contratos celebrados entre o Ministério e as entidades apoiadas, nos termos das quais, durante a execução do contrato e por motivos financeiros, podem ser reduzidos esses apoios. Ora, não sei se é por ser jurista, mas julgo que todos nós temos de acreditar que há um princípio da segurança contratual. Por isso, gostaria de ouvir um comentário seu sobre estas cláusulas, que não me parecem aceitáveis.
Uma outra pergunta importante que gostaria de fazer-lhe tem a ver com algo de que a Sr.ª Ministra falou: a criatividade. De facto, os senhores mostraram muita criatividade a apresentar o Orçamento do Estado, mas, depois, no Relatório, não têm»

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, peço-lhe que formule a pergunta.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, como da parte do CDS-PP não há mais inscrições, se tiver a sua tolerância, já não me inscrevo para a ronda seguinte.

O Sr. Presidente: — De qualquer modo, peço-lhe que formule a pergunta Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr.ª Ministra, como dizia, no Relatório do Orçamento do Estado para 2010, diz-se «Assumirá grande destaque, em 2010, a implementação do Programa Estratégico Rede de Cidades e Mosteiros Portugueses (»)«, enquanto que, no Relatório do Orçamento do Estado para 2011, se diz «Em 2011, assumirá destaque a implementação do Programa Estratégico Rede de Cidades e Mosteiros Portugueses (»)«. Portanto, a õnica coisa que mudou foi que deixou de haver «grande destaque« e passou a ser só «destaque».

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, peço-lhe que formule a questão.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Vou já formulá-la, Sr. Presidente.

Página 62

62 | II Série GOPOE - Número: 002 | 6 de Novembro de 2010

Mais, no Relatório do Orçamento do Estado para 2010, diz-se que «Em 2010, serão ainda realizados os estudos e projectos para a Cordoaria Nacional (»)« e, no Relatório do Orçamento do Estado para 2011, lê-se que «Em 2011, serão ainda realizados os estudos e projectos para a Cordoaria Nacional (»)«.
O que lhe pergunto, Sr.ª Ministra, é o seguinte: não havendo estudos, havendo um impasse e já tendo a Sr.ª Ministra dito que a transferência da colecção não vai ter lugar em 2011, então, este protocolo, celebrado há três meses e que estabelece como data para a concretização a de 19/7/2011, ficou sem efeito? É isto? É que há muitos equívocos, Sr.ª Ministra, há muitas coisas por esclarecer!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, que grande abraço à sociedade civil na Fundação Cidade de Guimarães!» É que, em três administradores e num ano, já vamos em mais de meio milhão de euros de abraço!» Se calhar, devíamos pensar nisso.
Sinto-me até compelida a citar a Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite, que nos disse aqui, no debate do Orçamento do Estado, que «quem paga, manda».

O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Agora já perceberam!

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — O Ministério da Cultura manda milhões para estas fundações e não se sabe quem ganha o quê — isto é extraordinário! Precisamos de outras respostas! Precisamos de perceber o que é isto! Precisamos de perceber como é que o Ministério da Cultura, que tem o orçamento mais baixo, em valores nominais, desde há 12 anos, que tem no Orçamento do Estado direito a metade do que tem, por exemplo, o BPN, dá estes abraços à sociedade civil em conselhos de administração. É preciso compreender como isto é possível.
Já nos disse que não conhecia a proposta do Côa. Sr.ª Ministra, precisamos de saber quem elaborou aquela proposta. Se não foi o Ministério da Cultura, então quem é que a elaborou? Isto é grave! Mais: a Sr.ª Ministra diz que não conhece a proposta. Muito bem, não conhece. Então, qual é o modelo defendido pelo seu Ministério? Quantos administradores? Concurso público? Nomeação política? Em que está a pensar? Qual vai ser a remuneração? Ou, daqui a mais de um ano, vamos ter de ouvir novamente a Sr.ª Ministra dizer que não sabe, que não sabia e que são abraços à sociedade civil?! Sr.ª Ministra, não pode ser! Isto não é socialista! Os socialistas, para concederem o rendimento social de inserção, retiram às pessoas o sigilo bancário, mas para os presidentes dos conselhos de administração é só abraços à sociedade civil! Acho isto extraordinário! Sr.ª Ministra, quero chamar a sua atenção para o seguinte: como nos disse que não conhecia a Carta Aberta da Comissão de Trabalhadores do Parque Arqueológico do Vale do Côa, espero que conheça o comunicado da Plataforma das Artes, que lhe dirige uma série de perguntas a que importa responder.
Gostaríamos que o Orçamento do Estado respondesse a essas perguntas, mas não responde. Assim, gostaria de chamar a sua atenção para a existência de um comunicado da Plataforma das Artes (caso ainda não o conheça) que contém muitas questões pertinentes a que importaria que respondesse.
Nos 3 minutos que me restam, quero dizer-lhe o seguinte: a Sr.ª Ministra veio aqui dizer-nos este ano, à semelhança do que já fez no ano passado, que isto é complicado, é difícil, mas que temos uma série de novos projectos. Acho muito bem que haja novos projectos, mas sobram algumas perguntas. Temos novos projectos na cultura — mas como? É que, entretanto, os museus têm cortes de um terço (e não sei se já tem a oposição dos directores dos museus, se conhece o que tem sido dito); não percebemos onde fica, no meio de tudo isto, a Rede Nacional de Bibliotecas Públicas — aliás, com a extinção da Direcção-Geral do Livro e das Bibliotecas, perguntamo-nos quanto tempo mais até precisarmos novamente das bibliotecas itinerantes da Gulbenkian.
Quanto à Rede Nacional de Teatros e Cineteatros, disse que vai ser financiada por mecenas, depois de não ter funcionado o cheque-obra, que ia os senhores disseram que ia ser «a grande maravilha», porque os mecenas não existem.
Portanto, não percebemos muito bem o que significa «haver novidades», enquanto todo o tecido cultural se desmorona.

Página 63

63 | II Série GOPOE - Número: 002 | 6 de Novembro de 2010

Entretanto, temos as fundações, os valores vêm todos juntos, ou seja, o dinheiro previsto para as fundações vem junto com o resto» Não percebemos, por exemplo, quanto dinheiro vai ser atribuído, em concurso público, para financiamento a projectos — a forma mais transparente que existe para financiar as artes — pela Direcção-Geral das Artes e pelo ICA (Instituto do Cinema e Audiovisual). Ora estes valores seriam muito importantes, porque até são transparentes: concorrem a projectos e obtêm esse financiamento.
No entanto, não sabemos ainda quais serão esses valores. Não se percebe! Tudo isto é uma grande confusão.
Portanto, pedia-lhe que nos explicasse quais os valores dos concursos a projectos para o ICA, para a Direcção-Geral das Artes. Que valores são estes? Como vão ser geridos? Pedia-lhe ainda que nos explicasse como vai ficar a Rede Nacional de Bibliotecas Públicas e, ainda, o que vai acontecer à Rede Nacional de Teatros e Cineteatros, mas que nos esclarecesse em termos de valores, porque estamos a discutir o Orçamento. Não estou a pedir-lhe que nos descreva princípios, peço-lhe, sim, que nos fale em valores.
O mesmo lhe peço relativamente à Rede Nacional de Museus, dizendo-nos quais são as verbas, e também que nos diga, por favor, qual o impacto, na redução do défice, de acabar com a única estrutura de produção e criação do Ministério que é descentralizada, ou seja, com o Teatro Nacional São João.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra da Cultura, tinha muitas questões que gostaria de lhe colocar mas, se calhar, vou ter de deixar algumas de parte para poder repetir algumas perguntas que não foram respondidas na primeira ronda.
Por isso, pedia-lhe, sinceramente, que a Sr.ª Ministra fizesse um esforço para responder a todas elas.
A minha primeira questão é a seguinte: em que vão ser gastos os cerca de 6 milhões de euros dos 13 projectos que se referem a projectos a candidatar ao QREN, que estão inscritos no PIDDAC do Ministério da Cultura? Há 13 projectos que não se sabe para que servem num total de mais de 6 milhões de euros. Para que vão servir os cerca de 6 milhões de euros? Quanto à questão dos apoios às artes, Sr.ª Ministra, pergunto-lhe o seguinte: vão, ou não, cumprir os contratos e as responsabilidades plurianuais que já assumiram? Vai, ou não, haver cortes nos apoios quadrienais e quanto? Vai, ou não, haver concursos pontuais nos dois semestres deste ano e com que montantes? Vai, ou não, haver redução do número de estruturas apoiadas em 2011, tendo em conta a diminuição do montante global previsto para o apoio às artes? Como vão ser corrigidas as assimetrias regionais na distribuição dos apoios às artes, com que dinheiro e onde, no Orçamento do Estado, estão previstas estas verbas? Em relação à transferência do Museu Nacional de Arqueologia do Mosteiro dos Jerónimos para a Cordoaria Nacional, Sr.ª Ministra, queria dizer-lhe o seguinte: nem depois da cheia de sexta-feira o Ministério da Cultura desiste desta questão. Pergunto-lhe, pois, Sr.ª Ministra: como está a pensar ultrapassar esta questão? Mais: com que verbas vai ser feita a transferência das colecções do Museu Nacional de Arqueologia, na sequência deste protocolo que a Sr.ª Ministra assinou? Sr.ª Ministra, tenho um outro conjunto de questões a enunciar-lhe sobre a OPART (Organismo de Produção Artística, EPE). A Sr.ª Ministra não vai levar a mal que lhe diga que, se continuar a enganar-me, assim, em relação á OPART vai ter que casar comigo» Já lhe pedi, inõmeras vezes, um relatório de avaliação económica e política, em relação à constituição da OPART. A Sr.ª Ministra já me disse, tantas vezes quantas as que lhe perguntei, que, no fundo, com toda a gentileza, me fazia chegar o relatório. Até hoje, ainda não vi relatório nenhum, Sr.ª Ministra! Gostava de saber se podemos ficar à espera que o Ministério da Cultura, finalmente, nos faça chegar o relatório ou se é melhor esperarmos pela auditoria do Tribunal de Contas, que deve estar quase a ser publicada, para podermos ter acesso a essa avaliação em relação à criação da OPART. Portanto, Sr.ª Ministra, mais uma vez, fica aqui esse repto.
Aquilo que sabemos, com este Orçamento do Estado, é que a Sr.ª Ministra pretende, ainda por cima, «engordar o monstro» da OPART e introduzir-lhe, agora, o Teatro Nacional D. Maria II e o Teatro Nacional São João, sem que se conheça a avaliação exacta relativamente à criação desta entidade.
Portanto, Sr.ª Ministra, queria colocar-lhe duas questões muito concretas, em relação a esta questão da OPART, que são as seguintes: que avaliação fez o Governo sobre o impacto destas fusões? Há algum

Página 64

64 | II Série GOPOE - Número: 002 | 6 de Novembro de 2010

relatório de avaliação do impacto destas fusões? Que poupanças estimam que sejam obtidas com estas fusões e com que custo ou com que vantagens para a actividade cultural? É que fusões desta natureza não podem ser feitas só porque alguém se lembra. Espero que o Governo tenha feito uma avaliação séria do impacto destas medidas.
A minha segunda questão, Sr.ª Ministra, é a seguinte: o Ministério da Cultura avaliou as implicações destas fusões, por exemplo, em matéria de apoio às artes? Que consequências terão estas fusões do Teatro Nacional D. Maria II e do Teatro Nacional São João, por exemplo, relativamente àquelas situações em que estas duas entidades participavam em co-produções com outras instituições que, neste momento, deixam de ter estes parceiros, enquanto entidades públicas empresariais que passam a estar integradas na OPART? Que impacto vão ter estas questões do ponto de vista do acesso ao apoio às artes? Há ainda uma outra questão, Sr.ª Ministra, que se prende com o IMI e a aprovação das alterações ao Estatuto dos Benefícios Fiscais no ano passado. A Sr.ª Ministra sabe que esta questão é muito sentida em Évora. Recentemente, a Sr.ª Ministra deu uma resposta por escrito, dizendo que o Ministério da Cultura tinha cumprido as suas obrigações e tinha feito chegar ao serviço de finanças a comunicação a que estava obrigada por lei. Nas finanças dizem exactamente o contrário, ou seja, que não há qualquer comunicação, e na Câmara Municipal de Évora esta deliberação foi adiada porque esta informação não está concluída.
Sr.ª Ministra, a questão que lhe quero colocar é a seguinte: quando é que o Ministério da Cultura vai cumprir a lei e vai fazer a comunicação a que está obrigado ao serviço de finanças para que os proprietários de imóveis classificados como monumentos nacionais por força da classificação como património mundial possam ver concretizada a isenção a que têm direito.
Sr.ª Ministra, em relação ao Museu do Côa, gostaria de lhe colocar a questão nos termos em que já a colocámos no dia 18 de Outubro. Como a Sr.ª Ministra saberá, no dia 18 de Outubro, o Grupo Parlamentar do PCP dirigiu-lhe uma pergunta, por escrito, sobre esta questão do Museu do Côa, sobre as questões do modelo organizacional, sobre os impactos económicos e também do ponto de vista de responsabilização de vários Ministérios e de várias entidades, nomeadamente as câmaras municipais, em relação àquilo que estava a ser perspectivado.
Gostava ainda que a Sr.ª Ministra nos desse os esclarecimentos relativos às perguntas que lhe colocámos por escrito.

O Sr. Presidente: — A nossa grelha prevê ainda nesta ronda que cada Deputado disponha de 2 minutos para fazer perguntas. Tenho aqui quatro inscrições. Em primeiro lugar, vou dar a palavra à Sr.ª Deputada Carla Rodrigues do PSD.
Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Carla Rodrigues (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra da Cultura, gostaria de lhe colocar umas questões muito simples para a Sr.ª Ministra mas de resposta muito importante para o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata.
A primeira pergunta tem a ver com o complexo das Sete Fontes, em Braga, que é, como a senhora sabe, uma obra de engenharia hidráulica única, datada do século XVIII, com um inestimável valor histórico, ambiental, cultural e arquitectónico e que está a ser ameaçado por um conjunto de obras em curso.
A classificação do sistema de abastecimento de água do complexo das Sete Fontes e o estabelecimento da respectiva zona especial de protecção está em fase final de procedimento. Pergunto: a Sr.ª Ministra vai ou não homologar esta classificação? Sr.ª Ministra, gostaria de lhe colocar uma pergunta que se prende com o FICA. Já tive oportunidade de questionar a Sr.ª Ministra na sua última vinda à Comissão, a Sr.ª Ministra ficou de endereçar uma série de informações que lhe foram pedidas, endereçou um documento que não continha as informações, elaborámos uma pergunta escrita e, passados os 30 dias regulamentares, ainda não obtivemos resposta.
O que é certo é que o site do FICA já está funcionar, mas as informações que pedimos à Sr.ª Ministra, as principais informações que queríamos não estão disponíveis, nem os relatórios e contas dos últimos três anos nem o relatório de actividades do FICA.
Portanto, continuamos sem saber uma série de questões relacionadas com a atribuição desses financiamentos sobre os quais já tínhamos colocado perguntas à Sr.ª Ministra nessa audição.

Página 65

65 | II Série GOPOE - Número: 002 | 6 de Novembro de 2010

Não sabemos, nomeadamente, quantos contratos já foram aprovados e não foram ainda assinados; quantos contratos foram assinados e com que montantes; dos contratos assinados quantos foram cumpridos; que montantes foram efectivamente aplicados; quantos foram os produtores contemplados. Volvido este tempo todo, continuamos sem respostas. Assim, pedia à Sr.ª Ministra que nos desse essas respostas.

O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra o Sr. Deputado Heitor Sousa.

O Sr. Heitor Sousa (BE): — Sr. Presidente, em primeiro lugar queria começar por cumprimentar a Sr.ª Ministra e o Sr. Secretário de Estado.
Sr.ª Ministra, gostaria de lhe colocar algumas questões muito concretas relativas ao distrito de Leiria e que se prendem com o mesmo tema: defesa e reabilitação do património classificado.
O primeiro exemplo da defesa e da necessidade de reabilitação desse património diz respeito à igreja da São Gião. Não sei se conhece mas é uma igreja que tem mais anos do que a nossa nacionalidade, fala-se que foi construída no século X, e está em total e iminente ruína, no sentido físico do termo. Está parcamente protegida por uns andaimes e por umas chapas de zinco e, com os últimos temporais que ocorreram em Dezembro de 2009, parte desse zinco voou. O que resta da igreja de São Gião são algumas das paredes e os andaimes, pois esses não voaram.
Para o Ministério da Cultura, no caso do distrito de Leiria, o PIDDAC prevê uma verba, que não está discriminada, relativamente à qual lhe queria perguntar se está prevista, nalguma parte desta verba, a intervenção para a recuperação desta igreja, que se situa na Nazaré. Prevê-se uma verba de 632 000 euros para o concelho da Nazaré e gostaria de saber se destes 632 000 euros está destinado algum montante para a recuperação da igreja de São Gião.
A outra questão que gostaria de lhe colocar também tem a ver com outro exemplar do nosso património classificado, em particular do património mundial, que é o Mosteiro de Santa Maria da Vitória (Mosteiro da Batalha).
Sr.ª Ministra, gostaria de saber se estão previstas algumas medidas de salvaguarda do Mosteiro da Batalha, atendendo ao facto de estar a ser ultimado o IC9 — variante da Batalha, que permitiria desviar uma parte do tráfego que ameaça o Mosteiro na antiga EN1, mas, como o Governo anunciou que a variante da Batalha vai ter portagens, o efeito que vai ter é que o tráfego, sobretudo o tráfego pesado, vai continuar a passar em frente ao Mosteiro. Pergunto: estão previstas algumas medidas de salvaguarda do Mosteiro da Batalha?

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, em primeiro lugar queria começar por cumprimentar a Sr.ª Ministra e o Sr. Secretário de Estado.
Sr.ª Ministra, já foi aqui referida a questão acerca de Guimarães Capital Europeia da Cultura 2012. A Sr.ª Ministra considera que existe um erro nos valores assumidos e que há, certamente, intenções de corrigir. O Ministério tem uma representante directa no Conselho Geral da Fundação Cidade de Guimarães. Gostaria de saber se essa representante directa sabia, ou não, desta grelha de vencimentos, se informou o Ministério e quando.
Ainda relativamente a Guimarães Capital Europeia da Cultura 2012, onde existe um daqueles projectos QREN de que ninguém tem conhecimento, de 950 000 euros, gostaria de saber a que se destinam esses 950 000 euros.
Sr.ª Ministra, gostaria de deixar aqui uma nota relativamente aos apoios à 5.ª Bienal Internacional de Gravura do Douro. Eu diria que é um bom exemplo de provincianismo centralista ou de centralismo provinciano» Na resposta a uma pergunta que lhe fiz, a Sr.ª Ministra considerou que era um evento muito importante, mas depois, no que respeita a apoios, 2500 € para um investimento de 80 000 €! Sr.ª Ministra, isto não é aceitável! Pergunto: os apoios a esta importante iniciativa do interior do nosso País vão ou não ser corrigidos, integrando-a nos Projectos Linha Mestra ou mesmo na Rede de Monumentos do Vale do Douro? No documento do Ministério de apoio a este debate fala-se no lançamento da rota dos castros do noroeste peninsular. Ora, gostaria de saber onde é englobado este projecto no PIDDAC do Ministério da Cultura.

Página 66

66 | II Série GOPOE - Número: 002 | 6 de Novembro de 2010

Quanto ao património de Braga, já aqui foi referido o complexo das Sete Fontes. Sr.ª Ministra, é sabido que o acesso ao hospital teve uma deslocação do trajecto»

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe que termine.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Vou terminar, Sr. Presidente.
Como eu referia, o acesso ao hospital teve uma deslocação do trajecto mas mantém-se a perspectiva de construção da variante.
Gostaria de saber que intervenção tem o Ministério para o problema do Palácio do Raio, que é uma referência bracarense no património barroco europeu, e para o célebre problema do Castelo da D. Chica, em Palmeira, que se arrasta há 27 anos num processo de classificação que aparentemente nunca mais tem fim.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço desculpa, mas já excedeu em muito o tempo de que dispunha.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Já agora, mais uma coisa sobre o projecto do Mosteiro de Randufe, que os senhores também nunca mais resolvem em definitivo.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Celeste Amaro.

A Sr.ª Celeste Amaro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr. Secretário de Estado, tinha pensado começar a minha intervenção dizendo que o Partido Social Democrata tinha constatado um corte de 3,4% nas despesas com pessoal no seu Ministério.
Porém, Sr.ª Ministra, perante tantos mapas que nos têm chegado, já não sei se isto é verdade. Mesmo que seja verdade, o PSD pensa que é muito pouco face aos confrangimentos financeiros a que a função pública vai estar exposta, em 2011, ou seja, cortes até 10% nos vencimentos superiores a 1500 euros. Isto significa que 3,4% é muito pouco, uma vez que a Sr.ª Ministra tem uma forte componente técnica no seu Ministério.
Além disso, desde que a Sr.ª Ministra tomou posse, há um ano, houve perto de 50 nomeações no Diário da República referentes ao seu Ministério, todas de chefes de divisão para cima. Mais, Sr.ª Ministra: só para o seu gabinete e para o do Sr. Secretário de Estado, o número de adjuntos foi de longe ultrapassado, violando assim o Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho: a Sr.ª Ministra nomeou oito e só tem direito a cinco, o Sr.
Secretário de Estado nomeou seis e só tem direito a três.
Dessas 50 nomeações, há várias são em regime de substituição, que, como a senhora sabe, não necessitam de concurso público imediato. A Sr.ª Ministra nomeia quem quer desde que haja vacatura de lugar.
A pessoa já está a exercer a função e, quando há concurso público, de imediato toma posse do lugar.
No passado dia 21 de Outubro, o Sr. Secretário de Estado considerou que, em tempo de crise, «o património e a cultura são a chave da unidade, da sustentabilidade e do futuro da Europa».
Esta frase foi proferida durante a sessão de descerramento de uma placa assinalando a atribuição ao Convento de Santa Clara, em Coimbra, do prémio património cultural, da União Europeia, Europa Nostra 2010.
No entanto, Sr.ª Ministra, o coordenador da equipa de projectos de Santa Clara referiu que não existem técnicos suficientes para assegurar o funcionamento em pleno deste monumento. Este é um problema que se arrasta desde a altura em que o convento abriu.
Sr.ª Ministra, não é preciso nenhum reforço no Orçamento. Tem técnicos do seu Ministério que não estão a ser aproveitados. Refiro o exemplo da Direcção Regional de Cultura do Centro.
Quanto ao CCB, queria saber se, além dos três administradores que sempre teve, vai ser nomeado mais um director-geral. Se sim, qual é a razão da sua nomeação?

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra, que tem tempo igual ao tempo de que dispuseram os Srs. Deputados para proferir todas as questões, isto é, um total de 33 minutos.

A Sr.ª Ministra da Cultura: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, vou tentar cobrir o mais possível todas as questões que me foram colocadas nem que para isso tenha de falar um bocadinho depressa demais, para o que peço a vossa compreensão.

Página 67

67 | II Série GOPOE - Número: 002 | 6 de Novembro de 2010

Vou começar por responder sobre a questão das indústrias culturais e criativas. Aliás, não é a primeira vez que dialogamos sobre este assunto em sede de comissão, o que prova quer o seu quer o meu interesse pela mesma matéria.
Não há dúvida de que vou ser muito sucinta ao transferir para esta Câmara onde é que, exactamente, estamos a trabalhar sobre esta matéria.
A conclusão a que chegamos é a de que se trata de uma matéria muito importante, sendo transversal essa preocupação em termos europeus (inclusivamente em termos da União Europeia há directivas e iniciativas com uma projecção internacional fortíssima), o que, de alguma maneira, acarreta uma série de outras iniciativas desmultiplicadas nos diversos países, mas chegou há relativamente pouco tempo a Portugal e neste momento está na fase em que precisa realmente de um impulso, de uma afirmação.
O que é preciso para já é fazer um levantamento dos mecanismos que existem. A conclusão a que chego é a de que existem vários mecanismos à disposição do sector criativo, quer na área da banca, quer na área das linhas de financiamento comunitário, quer em projectos de formação, mas estão todos desgarrados e não têm conexão uns com os outros. É, de facto, um problema que paralisa, de certa forma, a sua utilização e leva a que seja pouco utilizado ou, então, utilizado sempre pelos mesmos, o que também é um problema.
Portanto, o Ministério da Cultura assumiu como prioridade — e já estamos em campo a trabalhar nesse sentido — a criação de um projecto, que vamos apresentar em público junto da comunidade criativa e que assenta em quatro eixos: o eixo da formação, o eixo do acesso ao financiamento, o eixo da internacionalização e o da protecção intelectual.
Estes quatro eixos fundamentais alimentam-se uns aos outros e são a chave e a corrente de sustentabilidade para a afirmação das indústrias culturais e criativas. Para isso, é necessário fazermos um levantamento de todas as medidas que já existem.
De facto, neste momento, está formada uma equipa com nomes chave, de topo, em Portugal que estão a trabalhar nesta área e que se juntam ao Ministério do Ensino Superior, por causa dos cursos de pósgraduação, ao Ministério da Educação, por causa dos cursos de formação profissional, e ao Ministério do Trabalho, por causa dos projectos de emprego e de desenvolvimento na área da formação, e também ao Ministério da Economia, na área da abertura de linhas de QREN, para criarmos um projecto com lógica, em que cada uma destas quatro fases se interligue com as outras.
Portanto, temos de fazer uma aferição do que existe e este levantamento está a ser feito. Só com esse mapeamento, com esse reconhecimento do que existe é que podemos melhorar os instrumentos que já estão disponíveis, articulá-los entre si e criar uma cadeia de valor que comece na formação e acabe na protecção intelectual dos direitos dos criadores que agiram em todo este processo.
Portanto, para não me alongar mais e para conseguir chegar aos outros assuntos, quero dizer ao Sr. Deputado que partilho inteiramente da sua preocupação em relação a esta matéria e estamos a cuidar de apresentar propostas concretas para este domínio.
O Sr. Deputado também falou na questão dos novos mecenas. Posso já anunciar que temos um novo mecenas para o Teatro Nacional de S. João, que é a ANA, Aeroportos de Portugal SA, que irá fazer connosco um protocolo, uma vez que o aeroporto do Norte é porta de entrada para tantos turistas e tantos visitantes, fruidores e consumidores culturais do Norte. A ANA Aeroportos de Portugal SA vai fazer connosco uma parceria para financiar o Teatro Nacional São João.
Para já, é uma parceria que agradeço e muito em breve vai ser alvo de uma cerimónia pública para dar à devida visibilidade à empresa que se associou a este projecto cultural.

O Sr. Heitor Sousa (BE): — É preciso é cerimónias públicas!

A Sr.ª Ministra da Cultura: — É uma empresa que tem lucro, e bastante, como é evidente.

O Sr. Heitor Sousa (BE): — Ainda tem!

A Sr.ª Ministra da Cultura: — Deixo ao Sr. Secretário de Estado as matérias referentes quer às parcerias com as autarquias, quer as várias questões que foram muito bem colocadas relativamente à preservação do património.

Página 68

68 | II Série GOPOE - Número: 002 | 6 de Novembro de 2010

É evidente que o nosso País tem património de grande riqueza bastante disperso e em circunstâncias de manutenção que já não são o que eram mas, apesar de tudo, continuam a precisar muito da nossa atenção e de muitos milhões de investimento.
As linhas de QREN e os POC (Plano Operacional da Cultura) têm dado uma ajuda substancial. Devo dizer que o que me preocupa mais é o património nas áreas que já não são identificadas como áreas em que a coesão social é importante para financiamento comunitário, nomeadamente Lisboa, e nessas áreas é que o cheque-obra faz mais falta, porque não há financiamentos comunitários. Mas essa matéria será desenvolvida pelo Sr. Secretário de Estado.
Gostaria de falar do estatuto dos bailarinos, respondendo à pergunta colocada pela Sr.ª Deputada Inês de Medeiros.
Falei do Estatuto a última vez que cá estive e referi que a razão da sua complexidade é por se tratar de um verdadeiro estatuto dos bailarinos e não é apenas uma questão de normas a potenciar a reforma antecipada dos bailarinos.
É uma configuração profissional que vai ao encontro da dignidade dos bailarinos e a verdade é que assenta no princípio de um fundo para a reconversão profissional, segundo os modelos que se praticam na Holanda e noutros países que já há muitos anos perceberam que reformar as pessoas aos 40 anos é um atestado que o Governo dá de que já não são úteis à sociedade, e não é isso que queremos passar aos artistas.
Portanto, queremos criar um fundo que seja suficiente e que crie condições para, aos 40 anos, se poder ter uma nova vida profissional, sustentada com o apoio do Estado e com a contribuição das pessoas no decorrer da sua carreira, e que lhes permita orientarem-se profissionalmente noutro sentido.
O ciclo político dos últimos três ou quatro meses não permitiu avançar para esta matéria, como todos os Srs. Deputados podem compreender, mas o projecto está pronto e será apresentado na primeira oportunidade.
Preocupa-me também a questão das orquestras regionais. Escusado será dizer que é um terreno que conheço muitíssimo bem. A nossa primeira intervenção foi junto da orquestra do Algarve, onde tivemos uma intervenção decisiva para resolver o impasse que estava instalado há dois anos e que resultava da falta de regularização das orquestras regionais, que assentavam, na sua maioria, há uns anos, nos recibos verdes e que aos poucos estão a ser transformadas em verdadeiras instituições que promovem o trabalho cultural digno, oferecendo verdadeiros contratos de trabalho aos seus artistas.
Foi o que conseguimos no Algarve, na semana passada, o que implicou um reforço da dotação do orçamento do Ministério da Cultura. Mas conseguimos também outra coisa mais importante, que foi sentar à mesma mesa todos os autarcas da região do Algarve, isto é, 14 no total, que participam neste esforço, mais a universidade e mais o turismo, criando consensos entre um alargado grupo de associados de maneira que todos subiram a sua dotação para fazer face às exigências que a orquestra colocava tendo em conta os contratos de trabalho com descontos para a segurança social e a regularização da situação de todos.
Desta situação resultou um regulamento de orquestra feito como deve ser, segundo os princípios de uma orquestra profissional que trabalhe com dignidade e com contratos de trabalho para os músicos por tempo indeterminado.
Portanto, esta solução já está encontrada para o Algarve.
Na próxima semana, temos uma reunião com os directores da orquestra do Norte e das Beiras, onde, depois de este panorama estar assegurado do ponto de vista financeiro e regulamentar, será corporizado numa alteração do decreto-lei que institui as orquestras regionais para o adequar a orquestras que já têm um determinado número de anos de existência e, portanto, já não estão naquela situação incipiente de instalação.
No fundo, o decreto, apesar de bem feito, apenas se dirige as orquestras que estão em instalação.
Temos de manter as que estão em instalação e criar condições para novas orquestras logo que haja desafogo financeiro, mas, simultaneamente, encontrar outras formas de regular aquelas que já estão há 10 anos no terreno e já se afirmaram como um instrumento indispensável na política cultural do Ministério.
Vou agora alongar-me um bocadinho para falar dos apoios para a DGArtes para 2011.
Respondendo simultaneamente à Sr.ª Deputada Teresa Caeiro, os contratos plurianuais que a DGArtes institui com os agentes independentes são importantes porque dão segurança a médio prazo, dado que contratos apenas anuais significam que todos os anos, no final do ano, as estruturas com capacidade de programar e de pensar a sua actividade o fazem a pensar em dois ou três. Aliás, é a única forma de o fazer,

Página 69

69 | II Série GOPOE - Número: 002 | 6 de Novembro de 2010

como deve ser institucionalmente e até com ganhos do ponto de vista económico, porque se contratualiza, num ano, a valores desse ano para daqui a dois.
Portanto, são tudo razões para se poder programar com tempo e é por isso que estes contratos plurianuais são muito importantes para as companhias.
Porém, eles comportam um problema terrível. É que a crise complexa que ocorreu desde 2008, que se acentuou em 2009 e que rebentou «no colo» de todos em 2010 implica que, em cada ano, não possamos ter a certeza de que orçamento é que temos disponível para o ano seguinte. Isto é um drama que afecta as estruturas do Ministério e necessariamente também as que estão protocolizadas com o Ministério e têm contratos plurianuais. Ainda por cima com a agravante de os contratos plurianuais que foram assinados em 2009 preverem em 2009 um valor, em 2010 mais, em 2011 mais e em 2012 mais. Portanto, os valores vão num crescendo quando os orçamentos vão no sentido contrário. Esta é uma dificuldade clara, óbvia, que qualquer pessoa entende que temos de enfrentar.
Ora, se continuamos a honrar os valores que muito justamente foram assinados na base da boa-fé e da capacidade de resposta do Estado às planificações artísticas, se vamos honrar como queremos, depois, não temos verba para abrir novos concursos e dar as mesmas condições aos outros agentes que se propõem anual, bianual ou até pontualmente.
Portanto, tem de haver uma situação de compromisso e de consenso. Caso contrário, não há solução.
Estou a contar com esta capacidade que temos de nos sentarmos à mesa e de encontrarmos soluções.
Respondendo também à Sr.ª Deputada do Bloco de Esquerda, tenho, na segunda-feira, uma reunião marcada com os agentes independentes e também com as plataformas e, nessa altura, iremos colocar problema e tentar encontrar soluções em conjunto.
Obviamente que estas cláusulas para cuja legitimidade de estarem ou não nos contratos a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro chamava a nossa atenção, são cláusulas de precaução do Estado. Mas devo dizer que não são dos contratos, estão nas portarias que instituem esses concursos. Portanto, essas cláusulas replicam integralmente o que está nas portarias e, por isso, não é uma invenção dos contratos.
Portanto, o legislador já colocou nas portarias esta possibilidade de, em situações limite — de desorçamentação, de crise financeira — , o Estado não poder corresponder. Tanto assim é que, no caso das fundações, em que o Estado também tem contratos «para a vida» — e bem, porque foram estas as opções tomadas — , elas também vão sofrer reduções no próximo ano, porque têm de acompanhar a redução do investimento nesta área.
Ora, se as fundações também vão sofrer reduções, se os salários dos funcionários públicos vão sofrer reduções, se todos nós vamos ter de aprender a viver com menos durante os próximos anos, infelizmente, isso também vai ter de acontecer no sector das artes.
Antecipando-me já ao discurso inflamado que espero da Sr.ª Deputado Catarina Martins — e muito justamente, porque não faz mais do que a sua obrigação, aliás, desempenha muitíssimo bem essa função — , de facto, o Ministério da Cultura tem tido sempre pouca verba mas tem de acompanhar a redução dos outros e não tenho solução para isto, Sr.ª Deputada! Não tenho solução para isto! Conforme os Srs. Deputado puderam ver no quadro que vos foi entregue para 2011, desde 2001 a 2010 tem havido um crescendo significativo do apoio às artes os valores, em absoluto. Portanto, quando oiço falar de desinvestimento nas artes, da tragédia total que vai nas artes e na cultura, Sr.ª Deputada, basta olhar para o quadro e ver a evolução de 2001 a 2010. Não vou referir os valores, porque todos têm acesso a eles, mas é uma subida absolutamente clara, que culminou, no ano passado, com o maior volume de apoio a este sector que alguma vez foi feito em Portugal.
E foi nesse clima do maior valor que alguma vez foi distribuído em Portugal que foi necessário, a meio do ano, chamar a atenção de que o dinheiro não chegava até ao fim do ano — e eu chamei a atenção atempadamente — e era necessário ter em conta uma redução, mas, nem mesmo assim, isso foi sentido como possível. Portanto, não sei como essa redução vai ser sentida como possível em 2011, porque já não vai ser suficiente uma redução de 10%, nem de 15%, nem de 20% e, por isso, a nossa proposta é uma redução de 23%. Vamos ver que forma é que encontramos de obter consenso junto da comunidade artística para esta nossa proposta.
Desmontando os números, temos, para 2011, uma verba de 19,8 milhões de euros para os concursos.
Estes 19,8 milhões de euros já têm, à cabeça, uma cativação de 10%, prevendo-se uma cativação de mais

Página 70

70 | II Série GOPOE - Número: 002 | 6 de Novembro de 2010

10% na execução orçamental. E, para não corrermos a mesma situação que tivemos este ano, acho mais prudente lançarmos a concurso ou disponibilizarmos para esta área 20% de cativação, ou seja, os 10% iniciais mais os 10% que aí vêm, para, a meio do ano, não termos um sector aos gritos porque não tenho dinheiro para lhe pagar. Portanto, vamos abrir os concursos com menos 20%.
Ora, abrindo com menos 20% e importando os apoios que já estão contratualizados para 2011, os plurianuais, em 12,702 milhões de euros, restam-me 3 milhões, o que não dá para nada.
Portanto, o que quero é que todos tenham uma redução face ao ano passado de 23%, o que permite distribuir, durante este ano, montantes que andam à volta de 15,9 milhões de euros. Mas, como digo, quero tomar esta decisão em articulação com o sector. Por isso, na segunda-feira vamos apresentar esta proposta e vamos ver o que é que conseguimos.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Nos compromissos já assumidos?!

A Sr.ª Ministra da Cultura: — Sim, nos compromissos já assumidos! Exactamente! Os tais plurianuais! Vamos accionar a tal cláusula que diz que, em caso de o Estado não estar em condições de cumprir, no ano seguinte, no orçamento seguinte, pode haver uma redução. Vai ter de ser accionada essa cláusula. Se o sector entender que não está disponível, depois de o ouvir, darei notícias. Mas, neste momento, não tenho outra solução senão esta.
Todas as outras áreas foram reduzidas ao mínimo dos mínimos, nomeadamente a área do património, para alocar à DGArtes o máximo que pudéssemos. Não há forma de se poder lutar mais pela actividade do que aquela que temos seguido. Temos lutado da melhor maneira. As verbas não são suficientes? Paciência! É assim: 23% de redução significa 23% de redução da actividade e não de salários. Vai ter de haver menos actividade! Eu adoraria ter o triplo ou o quádruplo da verba para poder distribuir, mas não tenho.
Não sei se isto foi já suficientemente esclarecedor, mas gostava de passar a outros assuntos.
Quanto às aquisições de Serralves, Sr.ª Deputada Teresa Caeiro, a intervenção do Sr. Director do Museu de Serralves foi até bastante elucidativa. Ele disse textualmente que em todos os museus da Europa está a haver cortes drásticos e que percebe que tenha de haver cortes drásticos em todos os museus da Europa, mas que, mesmo assim, as aquisições devem ser moderadas, isto é, não devem ser extintas, devem ser moderadas.
É exactamente isto que estamos a fazer em Serralves. Vamos moderar as aquisições mas não vamos fazer cortes drásticos. Portanto, acho que sai a ganhar a Fundação de Serralves.
Quero também pronunciar-me sobre a pretensa extinção da DGLB.
Sr.ª Deputada, não vai haver qualquer extinção da DGLB, como não há extinção do Teatro Nacional D.
Maria II e do Teatro Nacional de São João, o que há é a integração na Biblioteca Nacional de Portugal das mesmas pessoas, das mesmas estruturas que, até agora, têm como missão desenvolver as políticas do livro, que ficam integradas no mesmo «chapéu» da Biblioteca Nacional de Portugal, havendo, assim, um ganho — ganho não, porque é a pior palavra que se pode usar aqui — , uma redução de despesa a nível de cargos dirigentes.
Portanto, trata-se do esforço que o Ministério da Cultura também tem de dar para esta redução de cargos dirigentes no quadro da reestruturação do Estado, o que, diga-se de passagem não foi ideia do Governo, foi exigido pela oposição. Mas não se vai perder nenhuma das valências que, neste momento, estão a ser desenvolvidas na DGLB. Continuará a haver uma linha de acção directa com todas as valências que estão em curso neste momento.
Relativamente ao Programa Rede Nacional das Bibliotecas Públicas, da DGLB, os milhões que faltam na DGLB foram para o Fundo de Fomento Cultural, pois este Fundo é que vai passar a financiar as bibliotecas.
Uma vez que está a ser preparada a fusão, esta verba vai para a Secretaria-Geral, que se encarregará de fazer os pagamentos das bibliotecas.
No que se refere ao concurso DGArtes, o Sr. Deputado perguntou como é que os teatros nacionais vão continuar a desenvolver o serviço público em conjunto com as estruturas independentes, uma vez que vai haver esta fusão.
Sr. Deputado, não vai haver qualquer alteração do que está neste momento em curso nos três teatros.
Nada vai mudar! Os directores artísticos mantêm-se, a linha de acção, a linha programática, de cada um dos

Página 71

71 | II Série GOPOE - Número: 002 | 6 de Novembro de 2010

teatros não se altera em nada. O que vai acontecer é um ganho de 2 milhões de euros, que vão ser injectados em programação.
E ao contrário do que a Sr.ª Deputada Catarina Martins tem feito saber relativamente à saúde financeira do Teatro Nacional de São João, devo dizer-lhe que é exactamente o oposto, ou seja, dos três, é o único teatro que está doentíssimo do ponto de vista da sua situação financeira, não tem dinheiro para programar, não tem dinheiro para o seu dia-a-dia. Este modelo é a salvação do Teatro Nacional de São João, para o qual não se conseguem investimentos extra Orçamento do Estado, porque não os há, volto a dizê-lo. Ora, indo através deste modelo, conseguimos injectar «sangue novo» em termos de investimento financeiro no Teatro Nacional de São João, que vai potenciar a sua actividade.
Portanto, não haja pânico em relação a isto, porque eles vão continuar a fazer exactamente as mesmas programações, com o TeCA, com os independentes. Nada mudará, apenas haverá mais desafogo relativamente à verba a ser imputada a programação, verba essa que é obtida através da diminuição dos administradores e de alguns serviços, nomeadamente de outsourcing, de cada um dos teatros, que, assim, passam apenas a um, com todas as poupanças inerentes a uma gestão conjunta, que, claramente, se imaginam e que estão, obviamente, num projecto de estudo que o Ministério fez mas que não divulgo apenas porque se trata de um documento de trabalho. No entanto, se o Sr. Deputado fizer muita questão, também o poderei divulgar. Apenas posso dizer que o nosso estudo aponta para um investimento na programação à volta de 2 milhões de euros.
A propósito da promessa que fiz, peço desculpa e assumo a responsabilidade se a documentação solicitada pelos Srs. Deputados não chegou, porque dei instruções nesse sentido. Terei de aferir o que realmente se passou porque assumi que essa documentação iria ser entregue.
Respondendo ao Sr. Deputado do Partido Comunista, a Sr.ª Arquitecta Paula Silva, que é a representante do Ministério da Cultura em Guimarães, não sabia nem podia saber, porque a matéria que o Sr. Deputado levanta não foi a Conselho Geral, que é o órgão em que ela tem assento.
Passo agora a palavra ao Sr. Secretário de Estado da Cultura, mas, se nos sobrar tempo e ainda houver matéria que não tenha sido respondida, voltarei a usar da palavra.

O Sr. Presidente: — Tem, então, a palavra o Sr. Secretário de Estado da Cultura. Dispõe ainda de 10 minutos.

O Sr. Secretário de Estado da Cultura: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, porque é uma matéria que me é muito sensível, gostaria de me pronunciar sobre a questão levantada pela Sr.ª Deputada Celeste Amaro relativamente aos gabinetes e aos estatutos dos assessores e adjuntos dos gabinetes.
No Ministério da Cultura, adjuntos e assessores têm, exactamente, o mesmo estatuto remuneratório.
Acontece que no decreto que a Sr.ª Deputada invocou, os adjuntos estão indexados à administração pública e penso que é comum aos dois gabinetes, que estão exactamente no mesmo estatuto.
No meu gabinete, por opção, houve mais adjuntos, mas, no entanto, também informo que, incluindo o meu Chefe de Gabinete, é tudo gente da Administração Pública. Portanto, não estamos a onerar mais o erário público. Existe um limite para adjuntos mas não existe um limite para assessores; no entanto, só tenho três assessores e quatro adjuntos. A intenção foi indexar um limite remuneratório. Se vir — e há quadros comparativos a nível de gabinetes — , não é no Ministério da Cultura que há despesismo. Portanto, convinha fazer este esclarecimento.
Relativamente ao cheque-obra, penso que já se disse tudo. Estas empresas que estavam aqui enunciadas eram aderentes ao cheque-obra, porque projectos no concreto só dois é que estavam a ser discutidos até ao momento em que o cheque-obra deixou de ser implementado e se criou esta indefinição, que durou alguns meses, até que, em Conselho de Ministros, se decidiu suspender a resolução.
Sr. Deputado João Oliveira, com toda a simpatia, já uma vez, numa audição, lhe chamei a atenção para alguns termos que utiliza. Percebo que é jovem, gosta de adjectivar, mas, enfim, dizer que este ministério é uma fraude, que estamos num logro e que não ç sçrio comparar o orçamento previsto e executado» Julgo que é muito sério e deve ser cada vez mais sério ter em conta a capacidade que há de executar o orçamento, porque, se olhar bem para os números do Ministério da Cultura das últimas décadas, vai reparar nisso mesmo,

Página 72

72 | II Série GOPOE - Número: 002 | 6 de Novembro de 2010

em orçamentos bastante simpáticos mas com fraquíssimas taxas de execução e com um número enorme de funcionários, que hoje não tem de certeza absoluta.
Relativamente à inundação da Cordoaria Nacional, quero dizer que ela fechou um dia, por precaução, com aquelas chuvadas que caíram no fim-de-semana. E se lá passar — já agora, aconselho que passe, é só descer até ao rio — , verá lá uma obra muitíssimo importante feita pela SimTejo, que é, exactamente, o colector de esgotos do famoso rio Seco de que tanto se falou, que está a decorrer e que, quando se concluir, vai terminar, de vez, com esse fantasma da inundação. Também houve inundação na baixa pombalina e as pessoas não deixaram de, embora com dificuldade, lá passar.
Mas, com certeza que ali estão a ser criadas as condições para que o edifício, robusto como é, seja ainda mais protegido e os trabalhos da comissão estão a decorrer normalmente, com o acompanhamento de toda a gente — do Sr. Director do Museu de Arqueologia e de todos — , portanto, aí, não há nada a dizer. Essa inundação foi uma medida preventiva, porque no dia seguinte a exposição abriu e o interior da Cordoaria estava seco.
Relativamente à Fundação do Côa, Sr.ª Deputada, este documento às vezes lembra-me aquela história de alguém que chega, dispara primeiro e pergunta depois ao morto o que aconteceu. A Sr.ª Deputada «matou» imediatamente a questão com a notícia com que hoje fui surpreendido de madrugada, na TSF, sem perguntar, sequer (e no meu gabinete atendo os telefones a toda a gente, a todos os Deputados), o que se passava com isto. Este documento é apócrifo, Sr.ª Deputada. Nesta data, não estava sequer em cima da mesa a Fundação Foz Côa, estava outro modelo de gestão em cima da mesa, que estava a ser discutido. O modelo fundação só entrou na nossa discussão interna, dentro do gabinete, para preparar documentos (porque há documentos preparatórios), depois da inauguração do Museu de Foz Côa. Portanto, em 28 de Julho de 2010, isto não existia.
Em relação à comissão de trabalhadores, quero dizer que é óptimo, excelente. Passei todo o dia de anteontem no Museu de Foz Côa, falei com toda a gente e ninguém falou nesta carta aberta. Portanto, há aqui qualquer coisa que tem de ser explicada, e a Sr.ª Deputada, que é responsável, antes de «disparar e matar», deveria perguntar ao «morto», enquanto está vivo, se quer morrer de morte natural ou de «morte macaca».
Quanto aos estatutos, eles estão prontos, estão a ser discutidos, estão a ser agora vistos pelos nossos parceiros — porque há quatro fundadores, o Ministério da Cultura, que é maioritário, o Ministério do Ambiente, o Ministério da Economia e a Câmara Municipal de Foz Côa — , e estão a ser afinados de forma irem depois para discussão em conselho de secretários de Estado, em Conselho de Ministros, para entrarem em vigor.
Haverá um conselho de administração, com três administradores, e é nossa intenção também que o estatuto remuneratório desse conselho de administração não ultrapasse os níveis da Administração Pública.
Portanto, estamos conversados a este respeito.
Passando a outras questões, gostaria de referir os 6 milhões de euros que estão em aberto no PIDDAC.
Trata-se de projectos da área patrimonial e, como sabe, há diversos projectos que estão a ser fechados — como um projecto num programa muito importante, que considero estruturante, porque abrange 23 cidades do País, que é a Rota das Catedrais — e que passam por protocolos e contratos-programa feitos com as respectivas dioceses, que também colaboram financeiramente, e as respectivas autarquias para serem inscritos no QREN. Repito, há uma série de projectos que estão a fechar e certamente que até ao fim da próxima semana os mapas estarão todos preenchidos, projecto a projecto, e terei muito gosto em lhos enviar.
Isso também inclui o Arco da Rua Augusta e ainda a intervenção na Casa das Artes, no Porto, para a Cinemateca do Porto.
Em relação à Capela de São Gião, Sr. Deputado, agradeço a sua pergunta, porque a Capela de São Gião foi adquirida nos anos 90 pelo extinto IPPAR (Instituto Português do Património Arquitectónico), mas, para se lá ir (e eu estive lá em Maio), tem de se fugir de alguns cães, porque também há lá cães. Ou seja, vai-se de carro até determinado local e depois entra-se numa propriedade privada, onde corri um bocadinho à frente dos cães para chegar à dita Capela de S. Gião. Portanto, em primeiro lugar, há o problema do acesso.

O Sr. Heitor Sousa (BE): — Mas conseguiu!

O Sr. Secretário de Estado da Cultura: — Consegui! Corri com o Sr. Presidente da Câmara da Nazaré, e lá chegámos!

Página 73

73 | II Série GOPOE - Número: 002 | 6 de Novembro de 2010

Depois há duas janelas visigóticas. No fundo, o vestígio que existe é de um antigo celeiro, onde houve sucessivas construções e onde encontramos algumas reminiscências que nos levam àquilo de que as crónicas nos falam, da Alta Idade Média, pré-nacionalidade, com duas janelas visigóticas que lá existem.
Neste momento, o monumento está a ser restaurado ao abrigo de um protocolo celebrado entre o IGESPAR (Instituto de Gestão do Património Arquitectónico e Arqueológico), que é o proprietário, digamos assim, e a Direcção Regional de Cultura de Lisboa e Vale do Tejo, que tutela agora o monumento, através de um protocolo interno feito com o IGESPAR, através de uma formalidade jurídica, de forma a que se comece, em 2011, uma campanha, no âmbito da Direcção Regional de Cultura de Lisboa e Vale do Tejo, de prospecção arqueológica. Isto porque qualquer intervenção que ali se faça necessita de arqueologia preventiva. Portanto, é esse o destino.
O reaproveitamento turístico-cultural de visitação da capela terá de ser resolvido com os acessos. Neste momento, a expropriação é cara; no entanto, a capela está num vale e parece que há alguma apetência imobiliária para investir ali e, por isso, talvez se possa negociar contrapartidas com a câmara, com a valorização do monumento da Capela São Gião.
No que se refere ao Mosteiro da Batalha, é uma questão que nos tem preocupado. Eu próprio dialoguei com a Estradas de Portugal, enquanto estive no IGESPAR, e isso está a continuar a ser feito no sentido de criar um coberto vegetal que proteja o Mosteiro dos gases dos automóveis que passam na estrada nacional.
Paralelamente, está a ser feita agora, tendo-se concluído, uma intervenção nas coberturas do Mosteiro da Batalha, o que vai possibilitar a visita pública aos terraços, aos tectos da Batalha, que são absolutamente deslumbrantes, coisa que até hoje nunca aconteceu. Contudo, estamos atentos à questão que o Sr. Deputado levantou.
Respondendo à questão da homologação da classificação das Sete Fontes, digo-lhe que, com certeza, as Setes Fontes têm um valor nacional, embora não tenha aqui presente se é monumento nacional se é imóvel de interesse público. Se for monumento nacional, o diploma terá de ser levado a Conselho de Ministros, porque é em sede de Conselho de Ministros que se classificam monumentos nacionais. Caso seja imóvel de interesse público, é o Ministério da Cultura a homologar o diploma, assim que o processo esteja instruído e estejam feitas todas as audiências prévias. Ou seja, o processo está em sede de audiência prévias, como já informámos, portanto, há uma tramitação normal, sendo que o processo virá depois à tutela, para homologação, ou, caso seja monumento nacional, para ser levado a Conselho de Ministros.
Quanto ao IMI, o Ministério da Cultura respondeu às Finanças de Évora, deu o mapa com a localização e toda a zona do centro histórico está classificada e equiparada a monumento nacional. No entanto, é evidente que não é o Ministério da Cultura que tem o cadastro de todos os imóveis e respectivos proprietários. A lei dá essa possibilidade e podem ser os proprietários dos imóveis a requerer às Finanças a sua isenção de IMI, o que está agora a ser feito. As Finanças estão na posse do mapa preciso, da cartografia exacta de todos os imóveis que estão abrangidos pela classificação do conjunto classificado como património da humanidade.
Para terminar, houve uma pergunta inicial, feita logo na primeira ronda pela Sr.ª Deputada, relativamente à transição dos museus para as autarquias a que gostaria de responder. Foi celebrado um protocolo com a Associação Nacional de Municípios Portugueses, que enquadra todo este processo, portanto, estamos em diálogo com esta Associação e paulatinamente, como eu sempre disse, está a ser estudado caso a caso quando é que isso virá ou poderá acontecer.

O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr. Secretário de Estado.
Então, como a Sr.ª Ministra informou que não pretende usar mais da palavra, passamos à terceira ronda de perguntas.
Antes disso, dou a palavra à Sr.ª Deputada Celeste Amaro.

A Sr.ª Celeste Amaro (PSD): — Sr. Presidente, a Sr.ª Ministra não me respondeu se pretende nomear um novo director-geral para o CCB.

O Sr. Presidente: — A Sr.ª Deputados dispõe ainda da terceira ronda de perguntas, mas se a Sr.ª Ministra pretender responder já»

Página 74

74 | II Série GOPOE - Número: 002 | 6 de Novembro de 2010

A Sr.ª Ministra da Cultura: — Se o Sr. Presidente mo permitir, respondo já.

O Sr. Presidente: — Tem então a palavra, Sr.ª Ministra, para o que dispõe de 2 minutos.

A Sr.ª Ministra da Cultura: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, não lhe respondi porque não sei a que se refere. O Conselho de Administração do CCB tem três membros. O terceiro membro, a Dr.ª Ana Trigo de Morais, cessou a sua comissão, pediu para ir para outro lugar e foi nomeada outra pessoa que fazia parte da estrutura do CCB. Portanto, esta é uma questão interna do CCB, o director do Centro de Espectáculos é nomeado pelo Conselho de Administração, e o Ministério da Cultura apenas nomeia os membros do Conselho de Administração.
Portanto, nomeei o Dr. Miguel Leal Coelho, que, aliás, penso que foi uma excelente escolha, porque está naquela casa há 17 anos, e conhece-a como ninguém. Ascende de director de espectáculos para o Conselho de Administração. E presumo que o Dr. Mega Ferreira, sendo uma pessoa sábia e que sabe usar o dinheiro com muita parcimónia, vai delegar neste membro do Conselho de Administração as funções de direcção de produção do Centro de Espectáculos. A decisão é dele mas, conhecendo-o bem, presumo que irá manter o lugar e a função na pessoa do seu vogal do Conselho de Administração.

O Sr. Presidente: — Passamos, então, à terceira e última ronda de perguntas, para conclusão.
Dou a palavra ao Sr. Deputado Nuno Encarnação, que dispõe de 3 minutos. Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Nuno Encarnação (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra da Cultura, Sr. Secretário de Estado, o PSD conclui que este orçamento, aqui apresentado e defendido por V. Ex.ª, Sr.ª Ministra, revelou total falta de capacidade do Partido Socialista em surpreender pela positiva o sector cultural em Portugal.
Se mais anos houver de governo socialista, a cultura, em Portugal, apoiada pelo Estado, tenderá a desaparecer. Será uma «espécie em extinção», pertencerá a um estilo rupestre, gravado no Côa.
Sr.ª Ministra, evocar a crise nacional, internacional, planetária ou cósmica, ancorar a incapacidade criativa no défice não será desculpa para o que está a acontecer com a cultura em Portugal. Essa desculpa já não «cola».
Há uns tempos, o Sr. Primeiro-Ministro comprometeu o Governo com a cultura. A Sr.ª Ministra acreditou.
Não foi a única. O Sr. Primeiro-Ministro pediu desculpa pelo incumprimento. V. Ex.ª não! De que valeu tanta «lágrima de crocodilo» para chegarmos a este orçamento?! Os governos prometem, os governos decidem, os governos escolhem, os governos definem prioridades. Este Governo escolheu a cultura como a última das prioridades. Cada momento destes, de elaboração de orçamento, é uma oportunidade, mas a sua ligeireza relativamente aos mapas apresentados é notável! Relembro, Sr.ª Ministra, que são estes os mapas que são votados nesta Casa e não outros.
Quando as dificuldades apertam ainda mais deve exigir-se a um governo que decida com coragem e acabe com os tradicionais desvios que nos debilitam a todos na ânsia de satisfazer clientelas ou grupos de pressão.
A Sr.ª Ministra ficará, assim, na história deste País ou, por outra, passará à história sem que ela se lembre de si.
Todos sabemos e acreditamos que um país sem cultura é um país sem alma, é um país sem perfil, é um país que educa os seus com base em coisa nenhuma. É este o País a que chegámos com V. Ex.ª! Mas não posso deixar de registar que ontem mesmo nos chegou às mãos um documento intitulado Um Ano de Governo na Cultura. Tem de bom não recordar os quatro anos e meio anteriores; confrange pela sua pequenez, pela sua liliputiana relevância, é um testamento político de uma herança pobre. Duas das cinco páginas contêm as diversas deslocações do seu Ministério no último ano de mandato.
Espero que tenha tirado partido das mesmas em prol deste País mas deixe que lembre que o seu Ministério fica em Lisboa, o seu Governo é neste País, não nos outros, e o seu principal trabalho é conhecer os problemas dos portugueses. A Sr.ª Ministra não governa, circula.
A vida é assim. O Ministério tem o peso político que a estrutura do Governo e a escolha do PrimeiroMinistro lhe confere. O que aconteceria se a cultura, enquanto Ministério, tivesse peso político no Governo? Confessemos, Sr.ª Ministra, seria completamente diferente.

Página 75

75 | II Série GOPOE - Número: 002 | 6 de Novembro de 2010

E sobre o seu princípio, Sr.ª Ministra, mais com menos, a conclusão é: menos é impossível e mais um engano.
É este o orçamento que a Sr.ª Ministra defende, se não gosta dele? Eu não consigo em consciência acreditar que sim.
As oscilações nas políticas que tantos e tão variados intérpretes do poder cultural socialista nos têm exibido demonstram um desnorte puro. Cada um no seu sentido e todos com o sentido perdido, em contramão, em sentido proibido. Guimarães «capital da cultura e dos vencimentos», é mais um desses exemplos. O tal abraço á sociedade civil, como há pouco lhe ouvi dizer, «um abração«» Abracem assim que eu deixo de ir ao povo» O socialismo em liberdade» A Repõblica «mete água« na sua Cordoaria» Tudo lhe acontece, Sr.ª Ministra!

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, agradeço que abrevie.

O Sr. Nuno Encarnação (PSD): — Concluo, Sr. Presidente.
Nesse sentido, Manuel Maria Carrilho está vingado. Só que a vingança abateu-se sobre todos nós.

O Sr. Presidente: — O Partido Socialista não pretende usar da palavra nesta terceira ronda, pelo que dou a palavra à Sr.ª Deputada Teresa Caeiro.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, a Sr.ª Ministra disse há pouco que optou por reduzir tanto quanto podia a afectação orçamental ao património para poder atribuir o máximo dentro do «espartilho» em que se encontra para o apoio à criação artística.
O que lhe pergunto, Sr.ª Ministra — e não pergunto isto com cinismo algum, garanto-lhe — , é o seguinte: porque tomou essa opção? Se calhar, porque os museus fazem menos manifestações, gritam menos alto. Por isso, pergunto-lhe, se me puder explicar, por que é que fez essa opção e se não lhe parece que o funcionamento e a programação dos museus pode ficar posto em causa.
Pergunto, ainda, algo de mais específico. Quanto é que vai sobrar aos museus, nomeadamente ao IMC (Instituto dos Museus e da Conservação), que já perdeu quase 2 milhões de euros, para programação depois de pagos os ordenados e os custos fixos de funcionamento.
A Sr.ª Ministra falou, há pouco, que tinha encontrado um mecenas para o Teatro Nacional São João, no Porto. Isto é extraordinário, fez-me lembrar a sua antecessora, Isabel Pires de Lima, que também chamou mecenas ao Instituto de Turismo de Portugal. É que, na verdade, a ANA» Enfim, pelo menos, não cabe no meu conceito do que é um mecenas, tratando-se de uma empresa pública que não é, necessariamente, bem gerida» Agora, o que lhe pergunto é se, havendo uma fusão do Teatro Nacional D. Maria II e do São João na OPART, a verba não pode ser afecta exclusivamente ao Teatro Nacional São João, pois não? É que, então, alguma coisa mudou, Sr.ª Ministra, porque, na altura, quando foi criada a OPART, uma das grandes questões que se levantou, e que foi verdadeira, foi a da perda do apoio mecenático do Millennium BCP para o Teatro Nacional São Carlos e da EDP para a Companhia Nacional de Bailado, ou, pelo menos, houve uma redução, porque ambos entenderam que o retorno não seria tanto.
Portanto, pergunto se tem a certeza que este mecenas, como amavelmente a Sr.ª Ministra chama à ANA, que, relembro, é uma entidade de capitais públicos, vai ser destinado apenas e só ao Teatro Nacional São João.
Sr.ª Ministra, tem ideia de quanto é que vai custar o depósito no MARL dos espólios arqueológicos que foram transferidos, sobretudo tendo em conta que há todo este atraso e, portanto, posso concluir que a data de 19 de Julho de 2011 para a transferência para a Cordoaria não vai ser concretizada.
É que isto está no protocolo»

O Sr. Secretário de Estado da Cultura: — Não, não!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Portanto, gostaria que me pudesse dizer o preço aproximado de quanto é que isso está a custar.

Página 76

76 | II Série GOPOE - Número: 002 | 6 de Novembro de 2010

Por último, Sr.ª Ministra, e eu já lhe perguntei isto duas ou três vezes: a Sr.ª Ministra disse em entrevista que deu ao Expresso, em Fevereiro, que pretendia mudar o paradigma e queria adoptar e legislar um novo modelo de apoios e eu compreendo bem o que quer dizer com isso, mas pergunto-lhe se esse novo modelo já está pronto, se está prestes e por que é que não aproveita esta altura para o introduzir?

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, espero bem que esteja enganado, porque se me diz que no dia 28 de Julho de 2010 não havia nenhum documento, não existia nada sobre a Fundação Côa Parque e no dia seguinte teve lugar um Conselho de Ministros em que o decreto-lei foi aprovado por toda a gente, isso é grave e, por isso, julgo que no dia anterior já havia alguma coisa.
Devo dizer-lhe tambçm que eu não inventei o documento»

O Sr. Secretário de Estado da Cultura: — Existia, mas não era fundação!

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Bem, eu não sei o que era» O Sr. Secretário de Estado disse-me que isto não tinha sentido nenhum, que a data não tinha sentido e o que eu lhe digo é que isso é impossível — é do dia anterior.
E devo dizer-lhe que o documento não fui eu quem o tirou de nenhum chapéu! A carta aberta está a circular na plataforma de discussão dos arqueólogos portugueses, que é uma plataforma de discussão sediada através da Universidade de Coimbra e onde quase todos os profissionais de arqueologia estão inscritos. Portanto, o Sr. Secretário de Estado tem um problema grave com todo o sector.
Mas eu quero dizer-lhe uma coisa: vamos, então, aceitar que este anteprojecto não existe. Fico muito feliz e muito contente, ainda bem! Mas mais vale avisar agora do que depois já estar morto há um ano e os senhores não terem reparado, como aconteceu em Guimarães.
Relativamente a este caso, o Sr. Secretário de Estado também não respondeu, ou seja, não disse como é que vai ser a administração»

O Sr. Secretário de Estado da Cultura: — Eu respondi mas a Sr.ª Deputada não ouve!

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Bom, é que é a terceira vez que eu pergunto: se não é isto como é que vai ser? Vamos falar de nomeações políticas ou de concursos públicos? Quantos administradores? Como é que vai ser a remuneração? Vamos ficar muito espantados um ano depois de já estar tudo a funcionar, como aconteceu em Guimarães, ou não? É a terceira vez que faço estas perguntas e ainda não obtive qualquer resposta.
Sr.ª Ministra, agradeço-lhe a sinceridade com que agora apresentou os números e o que tenho a dizer-lhe é: que azar! Que azar nisto da cultura se preverem tão bem as flutuações e podermos não cumprir os contratos, não é? Quando se fala das parceiras público-privadas não o podemos fazer, quando se fala dos submarinos não se pode fazer, mas já na cultura pode» E, quanto ao BPN, já lá vão mais de 20 anos do Ministçrio da Cultura enfiados e aí tudo ç possível» Quando se chega á cultura temos este problema, temos o orçamento mais baixo dos últimos 12 anos, e, Sr.ª Ministra, depois de nos dizer os números, é preciso recuar oito anos para encontrarmos, em valores nominais, um apoio tão baixo à criação artística.
E depois é todo o panorama: é a rede nacional do livro e da biblioteca que diz que vai ficar misturada, e isso é um retrocesso do ponto de vista do que é a difusão e o acesso ao conhecimento, pois vai ficar misturada a investigação e o património com o que é a difusão, tanto do ponto de vista da edição como do ponto de vista dos equipamentos. Enfim, fica tudo misturado.
Quanto à rede de teatros e cineteatros nada sabemos e os museus estão com tão pouco dinheiro, o que quer dizer que os serviços públicos básicos de cultura estão todos ameaçados, estamos a retroceder décadas, do ponto de vista de criação dos conteúdos e da sua difusão, estamos a retroceder décadas do ponto de vista das obrigações constitucionais do Estado de acesso à cultura. É isto que este orçamento quer dizer.
Depois, a ideia de que vai aparecer um mecenas» Não vai aparecer mecenas nenhum! Sr.ª Ministra, o mecenato da ANA para o Teatro Nacional São João é ridículo! Tanto quanto sei, é para aí um terço do que

Página 77

77 | II Série GOPOE - Número: 002 | 6 de Novembro de 2010

costumam ser os mecenatos normais. É mentira, isso não vai acontecer. Estão a destruir-se instituições, estão a destruir-se redes e as redes não vão voltar a aparecer.
E vou terminar com a primeira pergunta que lhe fiz no debate do Orçamento do Estado do ano passado: tem condições de, com este orçamento, Sr. Ministra, cumprir aquelas que são as obrigações do Ministério da Cultura?

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, queria começar por relembrar-lhe cinco questões que o meu camarada Agostinho Lopes lhe colocou e que ficaram por responder, relativas à 5.ª Bienal Internacional de Gravura do Douro, às Rotas dos Castros do Noroeste Peninsular, ao Palácio do Raio, ao Castelo de D. Chica e ao Mosteiro de Rendufe. Se a Sr.ª Ministra poder dar respostas, agradeço.
Sobre o apoio às artes, Sr.ª Ministra, queria dizer o seguinte: a resposta que nos deu relativamente às cativações é, de facto, assustadora. Aquilo que nos disse, com os 10% de cativação do Orçamento do Estado e com os 10% que aí virão em relação à lei de execução orçamental, significa que, na prática, estarão disponíveis 15 milhões de euros para apoio às artes.
Ora, este valor é inferior a todos os orçamentos anteriores, todos, até 2003. De facto, só em 2003 é que há um valor inferior a este e isto é, de facto, um cenário muito negro em relação ao apoio às artes e é ainda mais preocupante quando a Sr.ª Ministra assume, à partida, que os compromissos já assumidos terão de ter algum nível de incumprimento.
Sr.ª Ministra e Sr. Secretário de Estado, em relação à questão do IMI em Évora, para que nos entendamos, Sr. Secretário, aquela referência que é preciso fazer às finanças é uma coisa simplicíssima, pois só há três freguesias que são abrangidas pelo perímetro de classificação, portanto, para além dos mapas, se o IGESPAR fizer a comunicação indicando todos os prédios que estão localizados naquelas três freguesias, está o problema resolvido. Dessa forma, a questão resolve-se muito simplesmente.
Agora, se se colocarem os particulares a fazerem requerimentos ao Sr. Ministro das Finanças, o problema que está colocado, à partida, é o do pagamento dos requerimentos, porque, como o Sr. Secretário de Estado sabe, estes requerimentos têm de ser pagos e, em muitos casos, o pagamento dos requerimentos não compensa a isenção do IMI. Portanto, na prática, os cidadãos preferem prescindir do exercício do direito do que ter de pagar mais para poder exercer um direito que, na prática, redunda num prejuízo.
Em relação à Tobis, Sr.ª Ministra, pedia-lhe um esclarecimento. Temos informação de que os três últimos salários do ano, o subsídio de férias e o subsídio de Natal estão comprometidos, sendo que nos disseram até que o pagamento destas prestações a que os trabalhadores têm direito estão dependentes da descativação de uma verba por parte do Ministério da Cultura.
Assim, queremos saber se esta questão é ou não verdade e queremos também saber que perspectivas há em relação à privatização, em relação ao património da empresa, que está em causa, e em relação ao futuro dos trabalhadores.
Para concluir, queria colocar uma última questão que tem a ver com o exemplo de como muitas destas verbas não podem ser encaradas com seriedade e vou dar-lhe o exemplo do distrito de Évora, nomeadamente com a verba afecta, em 2010, ao Convento da Saudação, em Montemor-o-Novo.
Os senhores, em 2010, inscreveram no Orçamento do Estado uma verba de 4000 euros, com a perspectiva de uma verba de 1,8 milhões de euros para 2011, para a intervenção no Convento da Saudação.
O Orçamento do Estado para 2011 diz-nos o quê? Que, afinal, a verba para 2011, em vez de ser 1,8 milhões de euros é de 2000 euros e, agora, prometem 60 000 euros para 2012 mais 60 000 euros para 2013, o que significa transformar um investimento que era de 1,8 milhões de euros mais 4000 euros, em apenas 126 000 euros e isto, Sr.ª Ministra, não é serio, sobretudo quando em causa está um projecto de projecção internacional, a Sr.ª Ministra sabe-o bem, com o coreógrafo Rui Horta a desenvolver um trabalho meritório que exige acompanhamento e reconhecimento da sua importância por parte do Ministério da Cultura e não é desta forma que se tratam projectos desta envergadura, Sr.ª Ministra.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra.

Página 78

78 | II Série GOPOE - Número: 002 | 6 de Novembro de 2010

A Sr.ª Ministra da Cultura: — Sr. Presidente, não sei se é a última oportunidade que tenho de usar da palavra»

O Sr. Presidente: — Exactamente, Sr.ª Ministra. Dispõe sensivelmente de 12 minutos.

A Sr.ª Ministra da Cultura: — Muito obrigada, Sr. Presidente.
Começarei pela última intervenção, que é a que está mais fresca na memória, e, depois, socorro-me das minhas notas.
O Sr. Deputado tem toda a razão na sua indignação relativamente ao abaixamento de investimento e à disponibilização de verba para este sector. Tem toda a razão e partilho do seu lamento, porque eu também gostaria, como disse há pouco, de ter 3, 10, 15, 20 vezes mais, mas não tenho e, portanto, tenho de encontrar uma forma justa de poder distribuir estas verbas de maneira que prejudique o menos possível o sector.
Por outro lado, queria dizer-lhe que as contas que fez não estão exactamente certas: 20% de cativação sobre 19,8 milhões de euros coloca-nos em valores iguais aos de 2005, em que havia 17 milhões de euros disponíveis com a cativação de 21% e, repito, 21%» Ou melhor, agora sou eu quem está a fazer mal as contas, coloca-nos em valores de 2006, onde a cativação foi apenas de 7,5% e aí já se aproxima mais destes valores.
Portanto, não esqueçamos, todos, que nestes anos passados também houve cativações e a verba que é disponibilizada é depois retida também, pelo que não é a primeira vez que temos cativações deste montante, que, de facto, prejudicam de forma tão forte o sector, mas, repito, todos estes anos passados também foram objecto de cativações. Portanto, os números têm de ser ditos como eles são.
A minha leitura é que nós retrocedemos, de facto, três ou quatro anos, o que é lamentável, mas eu volto a dizer, e lamento, que nesta legislatura estamos a atravessar o pior ciclo económico possível. É este o contexto em que estamos e temos de encontrar uma forma de atravessá-lo, de consolidar as contas públicas e de esperar que haja uma dinamização da economia que nos permita perspectivar o futuro de outra maneira e o discurso miserabilista, como sabe — já me conhece há, pelo menos um ano — , não faz parte do meu léxico, pelo que não vou cultivá-lo e vou continuar a tentar injectar algum sopro de esperança ao sector, no sentido em que é possível, apesar de tudo, desenvolver uma actividade com alguma dignidade se voltarmos aos valores de três ou quatro anos. É o que temos! Já agora, também quero dizer-lhe que isto não significa que o Ministério da Cultura baixe os braços em termos de arranjar outras verbas e outras fontes de financiamento; não estamos a baixar os braços, estamos, sim, em constante contacto com todo outro tipo de parcerias para trazer mais dinheiro para o sector e não é por acaso que trouxemos um pacote de 4,5 milhões de euros para a recuperação do património românico do norte, há meia dúzia de meses, por via da parceria com Castelo-Leão com a Iberdrola. Portanto, não vamos parar de continuar à procura destas formas alternativas de financiamento quer para o património quer para as artes.
Também para os museus, respondendo à Sr.ª Deputada Teresa Caeiro, evidentemente que nos preocupa a situação. E por que é que é a opção de desviar para a DGArtes a maior verba possível? Porque estamos a falar de agentes, de pessoas, de salários, de programações em curso e também de compromissos plurianuais, que só podem ser quebrados se tivermos tentado todas as outras opções, razão pela qual todas as verbas que podemos direccionar para essa área estão a ser canalizadas e todas as diminuições que formos obrigados a fazer são porque não existe outro recurso.
Quanto aos museus, estamos a desenvolver um projecto que espero que venha trazer alguma injecção financeira para os museus e eu agradecia que aguardasse algum tempo até eu o anunciar publicamente, pois é, de facto, um sistema que tenho alguma esperança que ajude a trazer para os museus um financiamento extra, mais uma vez com a comparticipação da sociedade civil e não com verbas do Orçamento do Estado.
Relativamente á «misturada«, tudo misturado na Biblioteca Nacional» A Sr.ª Deputada está em pànico, mas não esteja em pânico, acalme-se, porque, se olhar para a Biblioteca Nacional, verá que confina com a Direcção-Geral do Livro e das Bibliotecas, já estão misturados; eles nem sequer vão sair do sítio, estão exactamente no mesmo sítio e quem desempenha aquelas funções vai desempenhá-las nos mesmos sítios, nas mesmas secretárias, nos mesmos equipamentos e, portanto, não há qualquer tipo de misturada. Vamos lá ter calma e encarar estas sugestões, estas alterações, estas formas de agilizar procedimentos e diminuir

Página 79

79 | II Série GOPOE - Número: 002 | 6 de Novembro de 2010

custos com um mínimo de optimismo, caramba! Não há nenhuma previsão de que haja uma grande misturada só porque se junta a DGLB (Direcção-Geral do Livro e das Bibliotecas) com a BNP (Biblioteca Nacional de Portugal), quando até já partilham o mesmo edifício! Portanto, parece-me que há aqui algum exagero na forma como é lançado o pânico em relação a cada iniciativa que tomamos.
Já agora, gostava também de fazer aqui um comentário ao discurso, no tom queirosiano a que o Sr. Deputado já nos habituou — até pensei em não o fazer, mas faço-o, porque me lembrei do «azar dos Távoras» — , para lhe recomendar apenas, obviamente — quem sou eu para lhe dar algum conselho?!» — , que, de futuro, o faça no princípio, em vez de o fazer no fim, porque pelo menos não demonstrou agilidade para o alterar, de improviso, consoante as alterações e as informações que foram dadas nesta Casa. É porque, se o faz no fim, preparado com tanto apuro e cuidado literário, fica ultrapassado pelas informações que são aqui prestadas. Era apenas esta nota que queria deixar aqui. E, como sempre, o seu discurso é o anúncio da desgraça, do descalabro, mas, enfim, já não espero outra intervenção da sua parte que não seja neste tom.
De resto, gostava, então, de terminar esta minha última intervenção, com a Tobis. A Tobis é um problema que, de tão grave que é, já foi objecto de uma audição específica da comissão com o Presidente do ICA para prestar esclarecimentos. Isto é um sinal de que quer os Srs. Deputados, quer nós estamos muito preocupados.
E estamos a trabalhar para solucionar essa situação! Neste momento, já estão garantidos os salários na Tobis até Dezembro, o meu problema é o de que os procedimentos administrativos para abrir o processo de privatização são tão complexos que já duram há vários meses. Como sabe, foi esta a decisão do Governo, baseada apenas no seguinte conceito: não faz sentido o Estado ser dono — se é que se pode usar esta expressão, com uma participação de 96% — de uma empresa que revela filmes e que faz tratamento de acervo cinematográfico. Não faz sentido! Portanto, precisamos de passar este património para uma outra entidade, mas estes processos levam meses e não se compadecem com a necessidade absoluta de pagamento de salários no final do mês. Por isso, já temos garantidos os salários, pelo menos, até Dezembro e, depois, voltaremos à luta para conseguir continuar a financiar os salários até o processo de privatização estar completo.
Lembro-me de que há muitos anos que a Tobis é um problema, como os Sr. Deputados, naturalmente, aferiram no encontro que referi. Há muitos anos que, quando chegamos ao fim do ano, há sempre dotações provisionais, o Orçamento do Estado serve para tapar buracos, etc. Finalmente, chegou-se aos anos de 2009, 2010 e 2011 e já se percebeu que não há mais dinheiro para tapar buracos. Portanto, é mais um problema que rebenta nesta altura. Porquê? Está absolutamente claro que chegou ao fim a capacidade de o Estado sustentar a Tobis. Agora, também quero deixar uma palavra de esperança em relação aos trabalhadores, no sentido de que têm os salários garantidos, pelo menos, até Dezembro — informação recente — e, obviamente, não nos esquecemos deles, razão pela qual estamos já a começar a preparar planos de integração noutras estruturas, nomeadamente no ANIM (Arquivo Nacional de Imagens em Movimento), mas esta integração não é tão fácil como eu esperaria ou gostaria que fosse e, ao que me dizem, desenha-se no horizonte uma empresa privada com apetência para ficar com este projecto.
Sr. Presidente, penso que pode haver informações sobre o património e, por isso, deixo-as para o Sr.
Secretário de Estado.

O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr.ª Ministra.
Tem, então, a palavra o Sr. Secretário de Estado da Cultura, dispondo de 4 minutos.

O Sr. Secretário de Estado da Cultura: — Sr. Presidente, deixarei o minuto final para a Sr.ª Ministra, mas, muito rapidamente, quero dizer que a Sr.ª Deputada Catarina Martins não me ouviu. Eu disse, há pouco, que os estatutos estão preparados e prevêem um conselho de administração com três elementos — se bem se lembra, foi isto que eu disse há pouco. Realmente, aquele documento é apócrifo e, pelos vistos, essa comissão de trabalhadores de Foz Côa vem vinculada por uma das três associações de arqueólogos que há em Portugal.
Devo também rectificar que tenho as melhores relações com os arqueólogos e não tenho nenhuma relação complicada com a arqueologia, aliás, eu próprio já a pratiquei e, no final dos anos 70, estive também em

Página 80

80 | II Série GOPOE - Número: 002 | 6 de Novembro de 2010

Mértola a trabalhar com o Prof. Cláudio Torres e com o Prof. Borges Coelho. Portanto, a este respeito está tudo dito.
Relativamente aos museus, há, realmente, um decréscimo de 3% no no orçamento de funcionamento dos museus nacionais, mas também quero relevar aqui o trabalho que ali está a ser feito. E, a partir deste ano, houve um acréscimo de 30% na actividade das exposições dos museus nacionais, com parcerias públicaspúblicas e público-privadas. Portanto, a actividade dos museus está viva, com grande esforço das respectivas casas, dos seus directores, das suas equipas, mas o modelo de exposições e de financiamento das exposições, este, sim — oxalá! — , está a ser bem alterado.
Em relação aos castros do noroeste peninsular, há um projecto que envolve 10 municípios e a região de turismo, o qual está a ser enquadrado numa rede que está a ser montada. Estão a ser elaborados os protocolos, à espera do QREN e de que a CCDR-N (Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte) abra os concursos para se fazerem as respectivas candidaturas. Portanto, é este o ponto da situação.
Relativamente ao Mosteiro de Rendufe, estive este ano em Amares, com a autarquia, porque havia um processo que pendia sobre o anterior IPPAR (Instituto Português do Património Arquitectónico), por ter feito um contrato-promessa de compra e venda de uma das alas do Mosteiro que pertencia a uma empresa privada. Foi feita uma conciliação, um acordo de cavalheiros, estamos à espera de que o Ministério Público se pronuncie e, havendo vontade das três partes para chegar a um acordo, esse acordo deve, depois, ser feito para que a recuperação dessa ala do Mosteiro possa ser»

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Esperemos que seja antes de o Mosteiro vir abaixo!

O Sr. Secretário de Estado da Cultura: — São quatro paredes-mestras, Sr. Deputado, não pode cair mais do que já caiu. Tomara eu que fosse esse o problema do património no nosso País»! Em relação ao Palácio do Raio, realmente, é uma peça de arquitectura barroca muito importante e está classificado, mas é privado. Portanto, aqui, o que é que o Estado pode fazer? Recomendar, facilitar, pôr as pessoas em diálogo, mas não pode expropriar nem nacionalizar, aliás, nem tem meios para isso. Este é um dos casos que, infelizmente, acontece no País, em relação a muito património privado, classificado, que está em mau estado de conservação.
Quanto ao Palácio Dona Chica, realmente, tenho de assumir que sei que está em vias de classificação, a qual já se arrasta há 20 e tal anos — é verdade! — e vou procurar saber»

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — (Por não ter falado ao microfone, não foi possível registar as palavras do orador).

O Sr. Secretário de Estado da Cultura: — É, mas não é só esse!

O Sr. Presidente: — Peço desculpa, mas penso que, neste momento, já não deve haver diálogo e, por isso, Sr. Secretário de Estado, peço-lhe que conclua, uma vez que já excedeu o tempo de que dispunha e a Sr.ª Ministra ainda vai usar da palavra.

O Sr. Secretário de Estado da Cultura: — Sendo assim, peço a palavra para a Sr.ª Ministra da Cultura, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Muito bem, tem a palavra, Sr.ª Ministra.

A Sr.ª Ministra da Cultura: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, guardei 1 minuto para terminar esta minha intervenção e, aliás, dou os parabéns ao Sr. Presidente que foi tão controlador do tempo que conseguimos acabar meia hora mais cedo, o que significa que houve, de facto, uma boa gestão do tempo»! Faltou dizer duas ou três coisas relativamente à sugestão que aqui foi feita no sentido de que os mapas que estavam a ser apresentados aos Deputados eram uma prova da incapacidade do Governo para

Página 81

81 | II Série GOPOE - Número: 002 | 6 de Novembro de 2010

apresentar mapas. Devo dizer ao Sr. Deputado Nuno Encarnação que os mapas estão certos e que os mapas relativamente aos quais convidei os Srs. Deputados a debruçarem-se sobre eles são os mapas da lei de Orçamento do Estado, que foi aqui aprovada na generalidade. Todos os outros mapas e relatórios são para a especialidade, pelo que só quando forem aprovados na especialidade é que o Sr. Deputado se poderá referir a eles como sendo ou não legítima a sua apresentação a título de mapas do Ministério da Cultura. Portanto, até à aprovação final, estes mapas não são definitivos e aqueles que devem ser tidos em conta são os que foram aprovados pelos Srs. Deputados aqui, nesta Assembleia.
Também me lembro da sua expressão do «azar dos Távoras», que usou várias vezes no passado, relativamente aos comentários sobre iniciativas da Ministra da Cultura, sobre a vontade que a Ministra da Cultura tinha para fazer isto e aquilo, sobre o ímpeto com que a Ministra entrou, mas que, «azar dos Távoras», lhe caiu a crise no colo. Pois! O azar não é dos Távoras, é dos eleitores, é de todos nós, portugueses, porque nos caiu esta crise no colo e, portanto, só temos de a enfrentar da melhor maneira possível.
Quero, pois, concluir com uma nota positiva, tentando injectar aqui algum optimismo, atç porque»

O Sr. Presidente: — Sr.ª Ministra, mas já esgotou o tempo.

A Sr.ª Ministra da Cultura: — » o Orçamento do Estado, sendo o que é para a cultura, não manieta a nossa vontade de concretizar e não tolhe a nossa capacidade de iniciativa.
Portanto, devo dizer que o ano de 2011 será um ano decisivo no que respeita ao cinema, porque, para além da revisão da Lei do Cinema, que irá trazer»

O Sr. Presidente: — Sr.ª Ministra, tem mesmo de concluir.

A Sr.ª Ministra da Cultura: — Já concluo, Sr. Presidente.
Como estava a dizer, relativamente à revisão da Lei do Cinema, mesmo que, neste momento, esteja a assustar as empresas contributivas, a verdade é que pode haver ainda negociações que tornem o projecto mais viável.
Porém, seja como for, isto vai injectar no sector um financiamento que permitirá alavancar o sector cinematográfico. E, associada a esta injecção financeira, não esqueçamos a rede de cinema digital, o crédito para a taxa do cinema, que é muito importante, já que é, finalmente, o primeiro passo no sentido de incentivar a internacionalização do sector do cinema e, ainda, obviamente,»

O Sr. Presidente: — Sr.ª Ministra, desculpe mas já excedeu largamente o tempo de que dispunha e, por isso, vou ter de lhe retirar a palavra.

A Sr.ª Ministra da Cultura: — Tem toda a razão, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, chegamos, assim, ao fim desta»

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra?

O Sr. Presidente: — Pretende usar da palavra para que efeito, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, peço à Mesa, até a bem da utilidade desta audição e deste debate, que solicite ao Sr. Secretário de Estado da Cultura a divulgação dos documentos relativos aos estatutos que estão a ser preparados para o Côa, porque há»

O Sr. Presidente: — A Mesa pedirá, Sr.ª Deputada.
Chegamos, assim, ao fim desta audição»

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra?

Página 82

82 | II Série GOPOE - Número: 002 | 6 de Novembro de 2010

O Sr. Presidente: — Para que fim pretende usar da palavra, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Para apresentar um protesto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Chegámos ao fim dos nossos trabalhos, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sei, Sr. Presidente, e custa-me muito protestar,»

O Sr. Presidente: — Depois, terei de dar a palavra para um contraprotesto, por tempo igual.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sim, sim, Sr. Presidente.
O meu protesto tem a ver com o seguinte: fiz três perguntas muito concretas, nesta última ronda, no sentido de saber se a Sr.ª Ministra estava a preparar, e quando iria estar preparado, um novo modelo de apoio ás artes,»

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, tem o seu tempo esgotado, portanto,»

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — » quanto ç que estava a ser pago pelo armazenamento do espólio arqueológico e quanto é que sobrava ao Instituto dos Museus e da Conservação depois»

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, tem o seu tempo esgotado e, como sabe, os protestos, de acordo com o Regimento, descontam no tempo. O seu grupo parlamentar já não dispõe de tempo e, portanto, não posso dar-lhe a palavra para esse fim.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, usei da palavra porque o Sr. Presidente me permitiu.

O Sr. Presidente: — Sinceramente, Sr.ª Deputada, pensei que estivesse a fazer uma interpelação à Mesa e não um protesto, porque, realmente, a norma regimental estabelece que o protesto desconta no tempo e a Sr.ª Deputada tem o seu tempo esgotado.
Chegamos, assim, ao fim dos nossos trabalhos e, por isso, agradeço a presença da Sr.ª Ministra da Cultura, do Sr. Secretário de Estado da Cultura e dos Srs. Deputados.

Eram 18 horas e 34 minutos.
A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.