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Sexta-feira, 23 de novembro de 2012 II Série-OE — Número 1
XII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Reunião de 22 de novembro de 2012
S U M Á R I O
O Sr. Presidente (Eduardo Cabrita) declarou aberta a
reunião às 15 horas e 22 minutos.
Na sequência da aprovação, em Plenário, de um recurso
interposto pelo PSD da decisão da Sr.ª Presidente no
sentido de não admitir a apresentação, findo o respetivo
prazo, de novas propostas de alteração à proposta de lei do
Orçamento do Estado para 2013, o Sr. Presidente deu conta
da entrada de novas propostas de alteração e fez o ponto da
situação sobre o modo como iriam decorrer os trabalhos,
tendo usado da palavra os Srs. Deputados Honório Novo
(PCP), Duarte Pacheco (PSD) e Pedro Filipe Soares (BE).
De seguida, deu-se início à votação, na especialidade,
da proposta de lei n.º 103/XII (2.ª) — Aprova o Orçamento
do Estado para 2013, tendo sido votados os artigos 2.º a
78.º e 80.º a 82.º e propostas de artigos novos.
Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr.
Secretário de Estado do Orçamento (Luís Morais Sarmento),
os Srs. Deputados Honório Novo (PCP), Pedro Filipe Soares
(BE), Bernardino Soares (PCP) e Cristóvão Crespo e Duarte
Pacheco (PSD).
O Sr. Presidente encerrou a reunião eram 19 horas e 10
minutos.
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O Sr. Presidente (Eduardo Cabrita): — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.
Eram 15 horas e 22 minutos.
Srs. Deputados, a ordem de trabalhos de hoje consiste na votação, na especialidade, da proposta de lei n.º
103/XII (2.ª) — Aprova o Orçamento do Estado para 2013.
Está presente, como é habitual, o Sr. Secretário de Estado do Orçamento e creio que estamos em
condições de dar início aos trabalhos.
Começo por uma fase organizatória, um pouco com aquelas características de «despacho saneador», para
percebermos qual vai ser a nossa agenda desta tarde.
Refiro, em primeiro lugar, que vamos votar do artigo 2.º ao artigo 82.º — e não até ao artigo 175.º — e
respetivas propostas de alteração por versarem sobre as matérias que foram objeto de debate na reunião
plenária da manhã de hoje.
Refiro, em segundo lugar, que, durante a reunião plenária desta manhã, as bancadas do PSD e do CDS-
PP recorreram de uma deliberação da Mesa, da Sr.ª Presidente, relativamente à não admissibilidade de novas
propostas. Na sequência da aprovação desse recurso, que ultrapassou a deliberação da Mesa, deram entrada
seis propostas: a primeira, 548-C, do PSD, de alteração do artigo 14.º, que tem como epígrafe «Financiamento
a fundações, associações e outras entidades e avaliação de observatórios; a segunda, 549-C, do PSD, de
emenda do artigo 33.º, que tem como epígrafe «Proibição de valorizações remuneratórias»; a terceira, 550-C,
do PSD, de emenda do artigo 122.º, que tem como epígrafe «Limite máximo para a concessão de garantias
pelo Estado e por outras pessoas coletivas de direito público»; a quarta, 529-C, do PSD e CDS-PP, de
alteração do artigo 142.º, que tem como epígrafe «Transporte gratuito»; a quinta, 552-C, do PSD, de
aditamento de um artigo 175.º-A, que tem como epígrafe «Alteração à Lei n.º 63-A/2008, de 24 de novembro»;
a sexta e última, 551-C, do PSD, de aditamento de um artigo 175.º-B, que tem como epígrafe «Alteração à Lei
n.º 31/2002, de 20 de dezembro».
Naturalmente, não constavam do Guião de votações que era do conhecimento de todos, pelo que dei
indicação aos Serviços para produzirem um guião suplementar, o qual, segundo me informaram, já circulou.
Destes seis artigos, apenas dois foram abrangidos pelo debate na sessão plenária desta manhã e,
portanto, na altura própria da sua votação chamaremos a atenção para essa matéria.
O Sr. Deputado Bernardino Soares sinalizou à Mesa um pedido de palavra, mas peço-lhe que me permita
que conclua esta fase de indicação daquilo que são os termos do nosso trabalho de votação.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Com certeza, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Já depois de concluída a sessão plenária da manhã, chegaram duas propostas
novas: uma, relativa ao artigo 57.º, e outra, relativa ao artigo 79.º e, depois disso, ainda uma proposta de
alteração do artigo 142.º, corrigindo a redação inicialmente apresentado esta manhã.
Tendo já decorrido o debate, designadamente, dos artigos 57.º e 79.º, considero que não irei colocar estas
propostas à votação.
Relativamente à proposta de alteração do artigo 142.º, podemos entender que é uma proposta de
substituição da alteração anterior, porque esta matéria só será discutida amanhã no Plenário, se houver
consenso de todas as bancadas, julgo que podemos admiti-la. Mas isso dependerá do consenso, nos termos
normais. Porém, coloco-a num plano diferente.
Por indicação do Sr. Deputado Bernardino Soares, dou a palavra ao Sr. Deputado Honório Novo.
O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, disse que havia um guião suplementar que está a circular
pelas bancadas. Entendo que essa é uma boa iniciativa da Mesa, facilita a votação; simplesmente, agradecia
que o mesmo fosse distribuído em papel, porque nós ainda não tivemos acesso ao referido guião.
O Sr. Presidente: — Assim será feito, Sr. Deputado, até porque é relativamente pequeno.
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O Sr. Honório Novo (PCP): — Quanto à decisão da Mesa de não colocação em votação das propostas
que chegaram depois do debate no Plenário, tem o nosso acordo. Julgo que é uma via perfeitamente
compatível com todo o debate que tivemos esta manhã no Plenário.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.
O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, permita-me um comentário à decisão, correta, da Mesa de
não colocar à votação as propostas sobre artigos que já foram alvo da apreciação em Plenário e que
chegaram posteriormente à respetiva discussão.
Por isso, comunicava à Câmara, até para não fazermos a votação aqui, que, nos termos regimentais,
iremos avocar esses dois artigos para discussão, amanhã, no Plenário e, no âmbito dessa avocação e da
reabertura (vamos dizer assim) do processo de discussão, solicitaremos que sejam discutidas essas duas
propostas. Decerto, outros grupos parlamentares irão também utilizar o mesmo direito e avocar para Plenário.
É, utilizando essas regras, aquilo que vamos fazer.
Por outro lado, vamos pedir o adiamento da votação de um artigo, mas, se o Sr. Presidente me der uns
minutos, porque não tem a ver já com a versão que temos connosco, indicarei qual é o artigo que vamos pedir
para não ser votado de início.
O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado.
A Mesa regista ainda a inscrição do Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, a quem dou a palavra.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, é apenas para perceber da sua justiça sobre esta forma
algo diferente de colocar as avocações, porque a leitura que temos de uma avocação é a de algo que poderia
ter sido votado em comissão mas os grupos parlamentares querem que seja votado em Plenário. E não é bem
isso o que está a acontecer com estas propostas. Estas propostas não poderiam, até pelas palavras do
Deputado Duarte Pacheco, ser votadas em comissão.
Parece-me que, decorrendo desta lógica, também não deveriam ser avocadas, podendo ser debatidas
amanhã no período habitual de debate em sessão plenária, se a Sr.ª Presidente assim o aceitar.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.
O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, o artigo em relação ao qual eu estava a pedir o adiamento
é o 3.º-B, que resulta de uma proposta do Partido Comunista Português. Portanto, pedia que não fosse votado
na sua ordem normal, mas que passasse para o fim do debate.
Em relação à intervenção do Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, a questão é muito simples: não deverão
ser discutidas estas propostas fora do artigo a que elas respeitam. Por conseguinte, embora compreendendo
que elas podiam ser discutidas noutro momento, não faz sentido serem discutidas fora do momento a que
dizem respeito.
Por isso, os artigos a que dizem respeito só podem ocorrer através da avocação, e é por isso que nós a
vamos utilizar. Aliás, a avocação é feita para se reabrir o debate em sede de Plenário, onde serão discutidas
todas as propostas que existirem sobre essa matéria, naturalmente.
O Sr. Presidente: — Não vou pronunciar-me sobre a questão da avocação, que é matéria da competência
do Plenário.
Em relação ao artigo 142.º, que só será discutido amanhã, nenhum grupo parlamentar se pronunciou, pelo
que presumo o assentimento de que há uma substituição da proposta de alteração e que a mesma, amanhã,
será considerada nesses termos.
Julgo que estamos em condições de dar início propriamente ao processo de votações.
Como sabem, o artigo 1.º é, segundo a praxe, o último a ser votado.
Começaremos, então, por votar o artigo 2.º da proposta de lei.
Pergunto se podemos votá-lo em conjunto.
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Pausa.
Como não há objeções, vamos votar.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP
e do BE.
Srs. Deputados, em relação ao artigo 3.º, não há aqui lugar a um debate, mas é legítimo que haja
esclarecimentos que visem ajudar ao bom andamento dos trabalhos.
O Sr. Secretário de Estado do Orçamento deu-me indicação de que queria prestar um esclarecimento a
propósito deste artigo 3.º.
Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado.
O Sr. Secretário de Estado do Orçamento (Luís Morais Sarmento): — Sr. Presidente, Srs. Deputados,
gostaria de prestar o seguinte esclarecimento: há uma proposta de alteração apresentada pelo Partido
Comunista Português que, no n.º 2 deste artigo 3.º, acrescenta o inciso «com exceção dos relativos ao Serviço
Nacional de Saúde».
Chamava a atenção de que me parece haver uma sobreposição desta proposta com o artigo 147.º, n.º 7,
da proposta de lei, que refere que às entidades do Programa da Saúde — e, portanto, mais abrangente até
que o Serviço Nacional de Saúde — não são aplicáveis cativações.
Queria chamar a atenção para esta situação.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, dada esta indicação, vamos prosseguir com as votações.
Vamos votar, em primeiro lugar, a proposta 423-C, do PCP, na parte em que substitui o n.º 1 do artigo 3.º
da proposta de lei.
O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?
O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado Honório Novo.
O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, queria fazer um comentário à intervenção do Sr. Secretário
de Estado para dizer que, de facto, tem razão. Nós já tínhamos feito entrar esta proposta que repunha um
pouco o espírito daquela que tinha sido aprovada no ano passado.
Mais tarde, verificámos que ela estava prevista numa disposição, salvo erro, no artigo 147.º, e, portanto,
nessa conformidade, procedemos à retirada da proposta de alteração.
O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado refere-se a esta proposta do PCP, de alteração do artigo 3.º?
O Sr. Honório Novo (PCP): — Refiro-me, naturalmente, à proposta 423-C, na parte em que altera o n.º 2
do artigo 3.º da proposta de lei.
O Sr. Presidente: — Então, vamos votar a proposta 423-C, apresentada pelo PCP, na parte em que altera
o n.º 1 do artigo 3.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE
e a abstenção do PS.
Vamos agora votar o n.º 1 do artigo 3.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE
e a abstenção do PS.
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Como foi retirada a proposta 423-C, do PCP, na parte em que altera o n.º 2, vamos votar o n.º 2 do artigo
3.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP
e do BE.
Pergunto se podemos votar em conjunto as alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 3.º da proposta de lei.
Pausa.
Como não há objeções, vamos votar.
Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do
PCP e do BE.
Srs. Deputados, temos agora a votação da proposta 489-C, apresentada pelo PSD e CDS-PP, de alteração
das alíneas c), d) e e) do n.º 3 do artigo 3.º da proposta de lei. Pergunto se podemos votar em conjunto todo o
teor desta proposta.
Pausa.
Como não há objeções, vamos votar a proposta 489-C, apresentada pelo PSD e CDS-PP.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP
e do BE.
Segue-se a votação do corpo do n.º 3 do artigo 3.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP
e do BE.
Temos agora de proceder à votação da alínea d) do n.º 3 do artigo 3.º da proposta de lei, uma vez que na
anterior proposta do PSD e CDS-PP não propõe a sua substituição.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP
e do BE.
O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, acabámos de votar a proposta do PSD e do CDS
relativamente ao reforço das cativações do n.º 3. Não sei se neste reforço de cativações estava também
incluída a cativação das verbas destinadas ao Conselho das Finanças Públicas ou se não há cativação, neste
caso.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, está a referir-se ao n.º 10, mas só votámos até ao n.º 3 do artigo 3.º.
O Sr. Honório Novo (PCP): — Portanto, a maioria não faz cativações das verbas de despesas do
Conselho das Finanças Públicas.
O Sr. Presidente: — Votámos apenas, até ao momento, os três primeiros números do artigo 3.º.
Srs. Deputados, pergunto se podemos votar em conjunto os n.os 4 a 9 do artigo 3.º.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, pedimos que seja votada em separado a alínea a) e,
depois, podemos votar em conjunto todo o n.º 4 do artigo 3.º.
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O Sr. Presidente: — Então, vamos votar a alínea a) do n.º 4 do artigo 3.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PCP e abstenções do PS
e do BE.
Agora, vamos votar, em conjunto, as alíneas b), c), d) e e) e corpo do n.º 4 do artigo 3.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do
PCP e do BE.
Srs. Deputados, podemos votar em conjunto os n.os 5 a 9 do artigo 3.º?
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Pelo PCP, podemos votar conjuntamente os n.os 5 e 6, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Então, Srs. Deputados, vamos votar, em conjunto, os n.os 5 e 6 do artigo 3.º da
proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e
do BE e a abstenção do PS.
Segue-se a votação do n.º 7 do artigo 3.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e
abstenções do PS e do PCP.
Agora, vamos votar o n.º 8 do artigo 3.º.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE
e a abstenção do PS.
Vamos proceder à votação do n.º 9 do artigo 3.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP
e do BE.
Segue-se a votação da proposta 423-C, apresentada pelo PCP, na parte em que elimina o n.º 10 do artigo
3.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP
e do BE.
Vamos agora votar o n.º 10 do artigo 3.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP
e do BE.
Segue-se a votação da proposta 230-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 3.º-A.
A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Sr. Presidente, pedimos que os n.os 1 e 2 sejam votados em conjunto e,
depois, isoladamente, o n.º 3.
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O Sr. Presidente: — Refere-se à proposta do Bloco de Esquerda?
A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Sim, Sr. Presidente, à proposta 230-C. Peço desculpa por não ter dito
mais cedo.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, queria reiterar um apelo, que, aliás, foi feito pelo líder
parlamentar do Bloco de Esquerda ontem, na Conferência de Líderes, para que, especialmente em relação às
propostas apresentadas pelos vários grupos parlamentares, as desagregações na votação sejam
antecipadamente informadas. É que, às vezes, é um bocado difícil (não é este o caso) votarmos de forma
desagregada coisas que não estão desagregadas no guião, sobretudo se se tratar de propostas novas, não no
que respeita à proposta de lei, naturalmente.
O Sr. Presidente: — Está feita a referência, Sr. Deputado.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — E bem feita!
O Sr. Presidente: — Vamos, então, proceder à votação da proposta 230-C, apresentada pelo BE, de
aditamento de um artigo 3.º-A — Auditoria aos contratos de CMEC e CAE.
A pedido da bancada do Partido Socialista, vamos votar, primeiro, os n.os 1 e 2 do artigo proposto.
Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e
do BE e a abstenção do PS.
Vamos, agora, votar o n.º 3 do artigo 3.º-A proposto pelo Bloco de Esquerda.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP
e do BE.
De seguida, vamos votar a proposta 228-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 3.º-B —
Regime de obrigatoriedade de utilização de software livre.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE
e a abstenção do PS.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Esta proposta daria uma poupança de mais de 100 milhões de euros!
O Sr. Presidente: — Segue-se, no guião, a proposta 435-C, do PCP, de aditamento de um artigo 3.º-B,
cuja votação fica adiada.
Passamos, então, ao artigo 4.º — Alienação e oneração de imóveis.
Não havendo objeção, vamos votar em conjunto os n.os 1, 2 e 3.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do
PCP e do BE.
Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.
O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, caso não haja oposição do Partido Socialista, eu solicitava
que fossem votadas em conjunto as propostas 302-C, do PS, e 424-C, do PCP, uma vez que têm exatamente
o mesmo conteúdo — ambas se referem à reposição do direito de preferência para os municípios.
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O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, sabemos quais são as regras nesta matéria. Se o Partido Socialista
estiver de acordo, será feito como solicitou; se não estiver, não será.
A regra é votarmos primeiro as propostas que deram entrada em primeiro lugar, mas, se existir acordo da
bancada proponente, podemos fazer como sugeriu.
A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Sr. Presidente, sugerimos que se sigam as normas regimentais e que a
votação seja feita de acordo com a ordem de entrada das propostas.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não custa tentar!
O Sr. Presidente: — Assim será feito, Sr.ª Deputada.
Então, vamos votar a proposta 302-C, apresentada pelo PS, de aditamento de um novo n.º 4 ao artigo 4.º
da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
Fica assim prejudicada a proposta 424-C, do PCP.
Srs. Deputados, não havendo objeção, vamos votar, em conjunto, os n.os 4 e 5 do artigo 4.º da proposta de
lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e
do BE e a abstenção do PS.
Segue-se, no guião, a proposta 474-C, apresentada pelo PSD e CDS-PP, de aditamento de um n.º 6, que
está prejudicada.
Passamos, então, ao artigo 5.º — Afetação do produto da alienação e oneração de imóveis.
Srs. Deputados, vamos votar, em primeiro lugar, a alínea a) do n.º 1 do artigo 5.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP
e do BE.
Agora, podemos votar conjuntamente as alíneas b), c) e d) do n.º 1 do artigo 5.º.
Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e
abstenções do PCP e do BE.
Segue-se a votação da proposta 178-C, apresentada pelo BE, na parte em que adita uma alínea e) ao n.º 1
do artigo 5.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP
e do BE.
Srs. Deputados, vamos votar o corpo do n.º 1 do artigo 5.º.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e do PCP
e a abstenção do BE.
Não havendo objeção, vamos agora votar, em conjunto, as alíneas a), b), c) e d) do n.º 2 do artigo 5.º da
proposta de lei.
Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do
PCP e do BE.
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Passamos à votação da alínea e) do n.º 2 do artigo 5.º.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE
e a abstenção do PS.
Vamos votar, agora, a alínea f) do n.º 2 do artigo 5.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PCP, votos contra do BE e
a abstenção do PS.
Srs. Deputados, vamos votar a proposta 178-C, apresentada pelo BE, na parte em que emenda da alínea
g) do n.º 2 do artigo 5.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP e
do BE.
Vamos, agora, votar a alínea g) do n.º 2 do artigo 5.º.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE e a abstenção
do PS.
Vamos proceder à votação do corpo do n.º 2 do artigo 5.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP
e do BE.
Poderemos votar em conjunto os números 3 e 4 do artigo 5.º da proposta de lei?
Pausa.
Visto que há consenso, assim faremos. Vamos, pois, proceder à respetiva votação.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do
PCP e do BE.
Vamos proceder à votação da proposta 294-C, do BE, de aditamento de um novo artigo 5.º-A — Não
alienação do património cultural.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE
e a abstenção do PS.
Votamos, agora, a proposta 295-C, do BE, de aditamento de um novo artigo 5.º-B — Programa de
alargamento da oferta pública de creches e rede de educação pré-escolar.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP
e do BE.
Passamos à votação do n.º 1 do artigo 6.º — Transferência de património edificado.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PCP, votos contra do BE e
a abstenção do PS.
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Vamos votar os n.os 2 a 5 do artigo 6.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e
abstenções do PS e do PCP.
Votamos, agora, a proposta 26-C, de Os Verdes, de eliminação do n.º 6 do artigo 6.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP
e do BE.
Dado o resultado desta votação, ficam prejudicadas as propostas 296-C, do BE, 304-C, do PS, e 309-C, do
PCP, também de eliminação do n.º 6 do artigo 6.º da proposta de lei.
Vamos votar a proposta 462-C, do PSD e do CDS-PP, na parte que se refere à substituição do n.º 6 do
artigo 6.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP
e do BE.
Está, assim, prejudicada a votação do n.º 6 do artigo 6.º da proposta de lei.
Votamos, agora, a proposta 309-C, do PCP, de aditamento de um novo n.º 7 ao artigo 6.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP
e do BE.
Vamos votar a proposta 462-C, do PSD e do CDS-PP, na parte em que adita um novo n.º 7 ao artigo 6.º.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS, do PCP e
do BE.
Votamos, agora, a proposta 274-C, do BE, de aditamento do artigo 6.º-A — Alteração ao programa Porta
65-Jovem à proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP
e do BE.
Vamos votar a proposta 275-C, do BE, de aditamento de um novo artigo 6.º-B — Suspensão do regime de
renda apoiada.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP
e do BE.
Passamos ao artigo 7.º da proposta de lei, com a epígrafe «Transferências orçamentais».
Vamos votar, em primeiro lugar, a proposta 200-C, do PCP, de aditamento de uma nova transferência de
verba, n.º 12-A, Mapa de alterações e transferências orçamentais. É relativa ao Instituto de Financiamento da
Agricultura e da Pesca (IFAP).
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP
e do BE.
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Vamos proceder à votação da proposta 201-C, do PCP, de aditamento de uma nova transferência de
verba, n.º 12-A, Mapa de alterações e transferências orçamentais — transferência de verbas para o programa
PROMAR-FEP.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP
e do BE.
Votamos, agora, a proposta 439-C, do PCP, de aditamento de uma nova transferência de verba, n.º 21-A,
Mapa de alterações e transferências orçamentais, relativa a despesas excecionais para fazer face a prejuízos
e danos de intempéries.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE
e a abstenção do PS.
Vamos votar a proposta 2-C, de Os Verdes, de aditamento de uma nova transferência de verba, n.º 22,
Mapa de alterações e transferências orçamentais, relativa à eliminação de barreiras arquitetónicas.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP
e do BE.
Votamos, agora, a proposta 3-C, de Os Verdes, de aditamento de uma nova transferência de verba, n.º 23,
Mapa de alterações e transferências orçamentais, relativa à remoção de amianto em edifícios públicos.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP
e do BE.
Vamos proceder à votação da proposta 4-C, de Os Verdes, de aditamento de uma nova transferência de
verba, n.º 24, Mapa de alterações e transferências, relativa ao acompanhamento médico dos trabalhadores da
Empresa Nacional de Urânio.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP
e do BE.
Votamos, agora, a proposta 5-C, de Os Verdes, de aditamento de uma nova transferência de verba, n.º 25,
Mapa de Alterações e transferências orçamentais, relativa às ajudas técnicas e tecnologias de apoio para
pessoas com deficiência.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP
e do BE.
Srs. Deputados, podemos pôr à votação o corpo do artigo 7.º conjuntamente com todos os mapas que lhe
estão anexos?
Pausa.
Não havendo objeções, vamos votar.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do
PCP e do BE.
Segue-se a votação da proposta 150-C, do BE, de aditamento de um n.º 2 ao artigo 7.º.
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Submetido à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP
e do BE.
Vamos, agora, votar a proposta 152-C, do BE, de aditamento de um novo artigo, o 7.º A, sob a epígrafe
«Garantia da estabilidade das transferências para a segurança social».
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE
e a abstenção do PS.
Segue-se a votação da proposta 409-C, do BE, de aditamento de um novo artigo, o 7.º B, sob a epígrafe
«Garante os meios para o combate à violência doméstica».
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE
e a abstenção do PS.
Passamos à votação do artigo 8.º — Afetação de verbas resultantes do encerramento de contratos-
programa realizados, constante da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP
e do BE.
Vamos votar a proposta 157-C, do BE, de aditamento de um novo artigo 8.º-A (Cessação dos contratos
com o ensino particular e cooperativo) à proposta de lei.
O Sr. Deputado Honório Novo pediu a palavra para que efeito?
O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, solicitávamos-lhe que votação da proposta 157-C, relativa
ao artigo 8.º-A, desagregasse o n.º 1 e o n.º 2.
O Sr. Presidente: — Vamos, então, votar a proposta 157-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um
novo artigo, o artigo 8.º-A (Cessação dos contratos com o ensino particular e cooperativo) à proposta de lei.
Vamos votar o n.º 1.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE
e a abstenção do PS.
Votamos, agora, o n.º 2.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE e
abstenção do PS e do PCP.
Passamos, agora sim, ao artigo 9.º — Reorganização de serviços e transferências na Administração
Pública. Podemos votar, em conjunto, todos os números do artigo 9.º?
Pausa.
Não havendo objeções, assim faremos.
Vamos, então, votar o artigo 9.º.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE
e a abstenção do PS.
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Passamos, agora, ao artigo 10.º — Alterações orçamentais no âmbito do PREMAC, QREN, PROMAR,
PRODER, PRRN, MFEEE e QCA III.
O Sr. Honório Novo (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, estava implícito na nossa proposta de alteração (a proposta
425-C), apesar de admitir que não fosse fácil percebê-lo, uma alteração à epígrafe deste artigo 10.º, no
sentido de não constar da mesma o Mecanismo Financeiro do Espaço Económico Europeu (MFEEE). Se bem
reparar, Sr. Presidente, na nossa proposta 425-C, este Mecanismo não está incluído na epígrafe.
Solicitamos, pois, que seja votada, em primeiro lugar ou quando entender, em alternativa à epígrafe da
proposta de lei, a nossa proposta de alteração.
O Sr. Presidente: — Vamos, então, tentar explicitar o que estamos a votar, a bem daqueles que queiram
seguir os nossos trabalhos.
O artigo 10.º tem como epígrafe «Alterações orçamentais no âmbito do PREMAC, QREN, PROMAR,
PRODER, PRRN, MFEEE e QCA III». Ora, o MFEEE é o Mecanismo Financeiro do Espaço Económico
Europeu 2009-2014. É esta referência a este Mecanismo Financeiro do Espaço Económico Europeu que o
PCP entende não dever constar da epígrafe.
Vamos, por isso, votar, em primeiro lugar, a proposta, do PCP, de alteração da epígrafe do artigo 10.º, que
não consta do guião, mas que, tendo assim sido solicitado, vamos desagregar da proposta 425-C, do PCP.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP
e do BE.
Vamos, agora, votar a epígrafe do artigo 10.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP
e do BE.
Passamos à votação do n.º 1 do artigo 10.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP
e do BE.
Vamos agora votar a proposta 425-C, do PCP, de substituição do n.º 2 do artigo 10.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP
e do BE.
Srs. Deputados, podemos votar, em conjunto, os n.os 2 a 6 deste artigo 10.º?
Pausa.
Havendo objeções, vamos votar em separado.
Começamos por votar o n.º 2 do artigo 10.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE
e a abstenção do PS.
Srs. Deputados, podemos votar, em conjunto, os n.os 3 a 6 do artigo 10.º?
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A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Sr. Presidente, solicito que votemos os n.os 3, 4 e 6, em conjunto, e, em
separado, o n.º 5.
O Sr. Presidente: — Assim faremos, Sr.ª Deputada.
Vamos, então, votar, em conjunto, os n.os 3, 4 e 6 do artigo 10.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do
PCP e do BE.
Votamos, agora, o n.º 5 do artigo 10.º.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e
abstenções do PCP e do BE.
Srs. Deputados, passamos à votação do artigo 11.º — Transferências orçamentais e atribuição de
subsídios às entidades públicas reclassificadas.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE
e a abstenção do PS.
Segue-se o artigo 12.º — Retenção de montantes nas dotações, transferências e reforço orçamental.
De acordo com o solicitado, começamos por votar os n.os 1, 2 e 3 do artigo 12.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do
PCP e do BE.
Votamos, agora, o n.º 4 do artigo 12.º.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE
e a abstenção do PS.
Segue-se a votação do n.º 5 do artigo 12.º.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP
e do BE.
Finalmente, votamos o n.º 6 do artigo 12.º.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE
e a abstenção do PS.
Passamos à votação da proposta 281-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um novo artigo, o artigo
12.º-A — Revogação da Lei dos Compromissos e dos pagamentos em atraso das entidades públicas —, à
proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE
e a abstenção do PS.
Vamos, agora, votar a proposta 319-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um novo artigo, o artigo
12.º-B — Acumulação da remuneração e da pensão dos titulares de cargos políticos das Regiões Autónomas
—, à proposta de lei.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE
e a abstenção do PS.
Segue-se o artigo 13.º — Transferências para fundações.
Vamos votar, em primeiro lugar, a proposta 523-C, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, na parte em que
substitui o n.º 1 do artigo 13.º.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP
e do BE.
Está, assim, prejudicada a votação do n.º 1 da proposta de lei.
Podemos votar em conjunto os n.os 2 e 3 do artigo 13.º da proposta de lei?
Pausa.
Vamos, então, votar separadamente.
Começamos por votar o n.º 2 do artigo 13.º.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP
e do BE.
Votamos, agora, o n.º 3 do artigo 13.º.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e
abstenções do PS e do BE.
Segue-se a votação da proposta 523-C, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, na parte em que emenda o
n.º 4 do artigo 13.º.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e
abstenções do PS e do BE.
Está, assim, prejudicada a votação do n.º 4 da proposta de lei.
Srs. Deputados, podemos votar, em conjunto, as alíneas a) e b) do n.º 5 do artigo 13.º?
O Sr. Honório Novo (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Faça favor.
O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, salvo melhor interpretação, julgo que a proposta 523-C, do
PSD e do CDS-PP, na parte em que altera o n.º 5 do artigo 13.º da proposta de lei, deveria ser votada antes
do n.º 5 da proposta de lei. É que, se reparar, o n.º 6 desta mesma proposta refere que «Ficam excecionadas
do disposto nos números anteriores (…)».
Assim sendo, deveria ser posto à votação a proposta 523-C, do PSD e do CDS-PP, na parte em que altera
o n.º 5 do artigo 13.º da proposta de lei.
Não sei se esta será a leitura correta.
O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado.
Vamos, então, votar a proposta 523-C, do PSD e do CDS-PP, na parte em que adita um novo n.º 5 ao
artigo 13.º.
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Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e do PCP e abstenções do PS
e do BE.
Vamos, agora, votar a alínea a) do n.º 5 da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP
e do BE.
Vamos votar a alínea b) do n.º 5 da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
Votamos, agora, o corpo do n.º 5 do artigo 13.º.
O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, mais corretamente, agora, será o corpo do n.º 6 da proposta
523-C, do PSD e do CDS-PP, uma vez que fala dos «números anteriores».
O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado.
Vamos, então, votar a proposta 523-C, do PSD e do CDS-PP, na parte em que emenda o corpo do n.º 6 do
artigo 13.º.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções, do PS, do PCP
e do BE.
Assim, a votação do corpo do n.º 5 do artigo 13.º, que passará a n.º 6, está prejudicada.
Srs. Deputados, será que podemos votar, em conjunto, os n.os 6 e 7 do artigo 13.º?
Pausa.
Vamos, então, votar, em conjunto, os n.os 6 e 7 do artigo 13.º.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e
abstenções do PS do BE.
Passamos à votação da proposta 370-C, do PS, de emenda do n.º 8 do artigo 13.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS-PP e do PCP e votos a favor do PS
e do BE.
Passamos à votação do n.º 8 do artigo 13.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e
abstenções do PS e do BE.
Vamos votar, em conjunto, as alíneas a), b), c) e d) do n.º 9 do artigo 13.º da proposta de lei.
Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e a
abstenção do PCP.
Vamos proceder à votação da proposta 210-C, do BE, de aditamento das alíneas e), f), g) e h) ao n.º 9 do
artigo 13.º.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE
e a abstenção do PS.
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr. Presidente, queria anunciar que, em relação às alíneas e) e f) que
acabámos de votar, irei apresentar, juntamente com os Srs. Deputados Vera Rodrigues e João Pinho de
Almeida, uma declaração de voto.
O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
Passamos à votação do corpo do n.º 9 do artigo 13.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP
e do BE.
Vamos votar o n.º 10 do artigo 13.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP
e do BE.
Passamos à votação da proposta 523-C, do PSD e do CDS-PP, na parte em que adita um novo n.º 12 ao
artigo 13.º.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e
abstenções do PS e do BE.
Passamos à votação da proposta 523-C, do PSD e do CDS-PP, na parte em que adita um novo n.º 13 ao
artigo 13.º.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP,
e do BE.
Srs. Deputados, peço agora a atenção para o guião suplementar, que, julgo, já foi distribuído em papel e
que corresponde às propostas apresentadas hoje de manhã.
Vamos aguardar alguns momentos para se poderem inteirar do guião.
Pausa.
Srs. Deputados, estamos em condições de retomar os nossos trabalhos.
Relativamente ao artigo 14.º, começamos por votar a proposta 548-C, do PSD e do CDS-PP, na parte em
que altera a epígrafe.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP
e do BE.
Vamos, agora, votar a proposta 548-C, do PSD e do CDS-PP, na parte em que emenda o n.º 1 do artigo
14.º.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE e a abstenção
do PS.
Está, assim, prejudicado o n.º 1 constante da proposta de lei.
Passamos à votação do n.º 2 do artigo 14.º da proposta de lei, que é, aliás, ao que percebo, o que subsiste
da proposta original.
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Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP
e do BE.
Vamos proceder à votação da proposta 548-C, do PSD e do CDS-PP, na parte em que adita um novo n.º 3
e emenda o n.º 3 do artigo 14.º original, que passará a ser o n.º 4.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do BE e abstenções do PS e
do PCP.
Passamos, agora, à votação da proposta 548-C, do PSD e do CDS-PP, na parte em que adita novos n.os 5
e 6 ao artigo 14.º.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP
e do BE.
Vamos votar a proposta 548-C, do PSD e do CDS-PP, na parte em que adita um novo n.º 7 ao artigo 14.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP
e do BE.
Passamos ao artigo 15.º da proposta de lei, relativamente ao qual vamos votar, em conjunto, as alíneas a)
e b) e o corpo do artigo.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do
PCP e do BE.
Relativamente ao artigo 16.º, vamos começar por votar a proposta 6-C, de Os Verdes, de eliminação do
artigo.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP
e do BE.
Vamos votar o artigo 16.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE
e a abstenção do PS.
Passamos à votação da proposta 129-C, do PCP, de aditamento de um novo artigo 16.º-A.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP
e do BE.
Vamos votar o artigo 17.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP
e do BE.
Passamos ao artigo 18.º da proposta de lei, relativamente ao qual começamos por votar o n.º 1.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e
abstenções do PS e do PCP.
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Vamos votar as alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 18.º da proposta de lei.
Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do
PCP e do BE.
Vamos proceder à votação da proposta 463-C, do PSD e do CDS-PP, de substituição da alínea c) do n.º 2
do artigo 18.º.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP
e do BE.
Está, assim, prejudicada a alínea c) do n.º 2 do artigo 18.º da proposta de lei.
Passamos à votação, em conjunto, da alínea d) do n.º 2, do corpo do n.º 2 e dos n.os 3, 4, 5 e 6 do artigo
18.º.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do
PCP e do BE.
Relativamente ao artigo 19.º, vamos votar a proposta 464-C, do PSD e do CDS-PP, de substituição do
artigo.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP
e do BE.
Está prejudicado o texto original da proposta de lei.
Passamos à votação do artigo 20.º.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP
e do BE.
Podemos votar, em conjunto, os artigos 21.º, 22.º, 23.º, 24.º, 25.º da proposta de lei?
Pausa.
Não havendo objeções, vamos então votar os artigos que acabei de enunciar.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do
PCP e do BE.
Vamos votar a proposta 146-C, do PCP, na parte em que adita um novo artigo 25.º-A — Revogação da Lei
n.º 54/2011, de 19 de outubro.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP
e do BE.
Vamos votar a proposta 146-C, do PCP, na parte em que adita um novo artigo 25.º-B — Norma revogatória
no âmbito da Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP
e do BE.
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Srs. Deputados, passamos ao artigo 26.º — Redução remuneratória, relativamente ao qual, vamos votar,
em primeiro lugar, a proposta 15-C, do BE, de eliminação do artigo.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS e votos a favor do PCP e do
BE.
Podemos votar todo o artigo 26.º?
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Podemos votar até ao n.º 8.
O Sr. Presidente. — Vamos, então, votar os n.os 1 a 8 do artigo 26.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do
PCP e do BE.
O Sr. Presidente: — Vamos votar as alíneas a) a o) do n.º 9 do artigo 26.º da proposta de lei.
Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do
PCP e do BE.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Quero pedir-lhe para retificar porque nas alíneas m) e n) o nosso voto
não é abstenção, mas sim contra. Depois, poder-se-á votar o resto das alíneas.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE) — Sr. Presidente, devo dizer que também não tinha reparado nesse
pormenor, pelo que o pedido que lhe faço é idêntico ao do Sr. Deputado Bernardino Soares.
O Sr. Presidente: — Vamos então proceder a uma nova votação das alíneas a) a l) e o) do n.º 9 do artigo
26.º.
Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PS e abstenções do
PCP e do BE.
Vamos votar as alíneas m) e n) do n.º 9 do artigo 26.º da proposta de lei.
Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PS e votos contra do
PCP e do BE.
Vamos votar agora, em conjunto, as alíneas p), q), r), s) e t) do n.º 9 do artigo 26.º da proposta de lei.
Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do
PCP e do BE.
Vamos proceder à votação do corpo do n.º 9 do artigo 26.º.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP
e do BE.
Vamos votar a proposta 186-C, apresentada pelo Conselho de Administração (Deputados Couto dos
Santos, José Lello, João Rebelo, Bruno Dias, Mariana Aiveca e José Luís Ferreira), de substituição do n.º 10
do artigo 26.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
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Esta proposta substitui o n.º 10 do artigo 26.º da redação original.
Vamos agora votar o n.º 11 do artigo 26.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do BE e
a abstenção do PCP.
Vamos votar, em conjunto, os n.os 12, 13 e 14 do artigo 26.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do
PCP e do BE.
Vamos proceder à votação do n.º 15 do artigo 26.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP
e do BE.
Vamos passar ao artigo 27.º — Pagamento do subsídio de natal, em relação ao qual vamos votar, em
primeiro lugar, a proposta 169-C, do BE, de substituição do artigo.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE
e a abstenção do PS.
Vamos votar a proposta 367-C, de Os Verdes, igualmente de substituição do artigo 27.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE
e a abstenção do PS.
Vamos agora o n.º 1 do artigo 27.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP
e do BE.
Vamos agora votar a proposta 442-C, do PSD e do CDS-PP, de emenda do n.º 2 do artigo 27.º da proposta
de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP
e do BE.
Está prejudicada a redação original do n.º 2 do artigo 27.º.
Vamos agora votar o n.º 3 do artigo 27.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP
e do BE.
Vamos agora votar a proposta 155-C, do BE, de aditamento de um artigo 27.º-A, que tem como epígrafe
«Pagamento do subsídio de férias».
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE
e a abstenção do PS.
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Vamos passar ao artigo 28.º — Suspensão do pagamento de subsídio de férias ou equivalente, em relação
ao qual vamos votar, em primeiro lugar, a proposta 8-C, de Os Verdes, de eliminação do artigo.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE
e a abstenção do PS.
Estão prejudicadas as propostas 16-C, do BE, e 113-C, do PCP, com a mesma finalidade.
Vamos votar o artigo 28.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP
e do BE.
Vamos agora votar a proposta 495-C, do PSD e do CDS-PP, que adita um novo n.º 28.-ºA — Pagamento
de um dos subsídios de férias ou de Natal, em duodécimos.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-P e votos contra do PS, do PCP e
do BE.
Passamos ao artigo 29.º.
Srs. Deputados, vamos votar a proposta 33-C, apresentada por Os Verdes, de eliminação do artigo 29.º —
Contratos de docência e de investigação.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP
e do BE.
Srs. Deputados, está prejudicada a proposta 180-C, apresentada pelo BE, de eliminação do mesmo artigo.
Vamos votar o artigo 29.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE
e a abstenção do PS.
Srs. Deputados, vamos votar o artigo 30.º — Transferências da Fundação para a Ciência e a Tecnologia,
I.P., para as instituições do Sistema Científico e Tecnológico Nacional.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE
e a abstenção do PS.
Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 31.º — Entregas nos cofres do Estado, relativamente ao qual
temos a proposta 18-C, apresentada pelo BE, de eliminação deste artigo, que vamos votar.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE
e a abstenção do PS.
Srs. Deputados, a proposta 35-C, apresentada por Os Verdes, de eliminação deste artigo fica assim
prejudicada.
Vamos votar a proposta 443-C, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, de substituição do artigo 31.º.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE
e a abstenção do PS.
Srs. Deputados, está prejudicada a redação original deste artigo.
Passamos ao artigo 32.º — Situações vigentes de licença extraordinária…
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O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, permite-me uma pergunta ao Sr. Secretário de Estado?
O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Secretário de Estado, no artigo 31.º, que acabámos de votar, na
substituição que foi aprovada, parece-nos que ela vai contra aquela que era uma proposta do Conselho de
Administração da Assembleia da República, pelo que gostávamos de obter um esclarecimento sobre essa
matéria.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado.
O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Sr. Deputado, creio que a proposta que foi apresentada
pelo Conselho de Administração da Assembleia da República exclui a Assembleia da República deste caso.
Parece-me… Foi esta a interpretação, portanto.
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Exatamente por isso é que colide com esta!
O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — É que há outras entidades.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Certo, mas aqui as entidades processadoras englobam a Assembleia
da República e isso cria aqui um conflito relativo à Assembleia da República, não às outras entidades, mas,
repito, relativo à Assembleia da República.
O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Sr. Deputado, não sou jurista, mas parece-me que,
excluindo o artigo anterior a Assembleia da República destes aspetos, não se aplica este caso, mas…
O Sr. Presidente: — Não me cabe aqui fazer interpretação. Não estudei a questão com o detalhe
adequado, mas há um princípio geral de Direito que é o de que a lei especial prevalece sobre a lei geral. É um
princípio geral do Direito, que, tanto quanto sei, tenderá a aplicar-se também em matéria orçamental, mas, de
qualquer modo, admito que a questão possa ser ressalvada.
A norma do artigo 26.º, proposta pelo Conselho de Administração da Assembleia da República, que já
votámos, diz expressamente: «ressalvados os casos em que as remunerações dos trabalhadores em causa
tenham sido prévia e devidamente orçamentadas com a aplicação dessas mesmas reduções.»
Bom, não poderemos ir para além desta explicitação, da preocupação do Sr. Deputado Pedro Filipe Soares
e da afirmação deste princípio geral de Direito, que, de qualquer modo, tem de ser testado na sua forma de
aplicação ao caso em concreto.
Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 32.º — Situações vigentes de licença extraordinária, relativamente
ao qual temos a proposta 19-C, apresentada pelo BE, de eliminação deste artigo, que vamos votar.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP
e do BE.
Srs. Deputados, está prejudicada a proposta 39-C, apresentada por Os Verdes, de eliminação deste artigo
32.º.
Srs. Deputados, vamos votar o artigo 32.º.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP
e do BE.
Srs. Deputados, passamos ao artigo 33.º — Proibição de valorizações remuneratórias.
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Lembro aos Srs. Deputados que seguiremos o novo guião, uma vez que deu entrada uma nova proposta
durante a manhã, a proposta 549-C, apresentada pelo PSD.
Pausa.
Srs. Deputados, vamos, então, votar a proposta 20-C, apresentada pelo BE, de eliminação do artigo 33.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP
e do BE.
Srs. Deputados, está prejudicada a proposta 124-C, apresentada pelo PCP, de eliminação do artigo 33.º.
Srs. Deputados, creio que podemos votar em conjunto os n.os 1 a 5 do artigo 33.º.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e
do BE e a abstenção do PS.
Srs. Deputados, vamos agora votar o n.º 6 do artigo 33.º.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e
abstenções do PS e do PCP.
Srs. Deputados, vamos votar a alínea a) do n.º 7 do artigo 33.º.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PCP e abstenções do PS
e do BE.
Srs. Deputados, vamos votar a proposta 549-C, apresentada pelo PSD, de emenda da alínea b) do n.º 7 do
artigo 33.º.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP
e do BE.
Srs. Deputados, com esta votação fica prejudicada a redação original desta alínea.
Vamos agora votar a proposta do PSD relativa ao corpo do n.º 7 do artigo 33.º.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE e a abstenção
do PS.
Srs. Deputados, está prejudicada a redação original do corpo do n.º 7.
Vamos votar o n.º 8 do artigo 33.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE
e a abstenção do PS.
Srs. Deputados, vamos votar o n.º 9 do artigo 33.º.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e
abstenções do PS e do PCP.
Srs. Deputados, vamos votar os n.os 10 a 12 do artigo 33.º.
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Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e
do BE e a abstenção do PS.
Srs. Deputados, vamos votar a proposta 549-C, apresentada pelo PSD, na parte correspondente à emenda
ao n.º 13 do artigo 33.º.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e
abstenções do PS e do PCP.
Srs. Deputados, está prejudicado o n.º 13 do artigo 33.º da proposta de lei.
Vamos votar o n.º 14 do artigo 33.º.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e
abstenções do PS e do PCP.
Srs. Deputados, vamos votar o n.º 15 do artigo 33.º.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PCP e abstenções do PS
e do BE.
Srs. Deputados, vamos votar os n.os 16 e 17 do artigo 33.º.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e
do BE e a abstenção o PS.
Srs. Deputados, vamos votar o n.º 18 do artigo 33.º.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PCP e abstenções do PS
e do BE.
Srs. Deputados, vamos votar a proposta 153-C, apresentada por Os Verdes, de aditamento de um novo n.º
19.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
Srs. Deputados, vamos agora votar os n.os 20 a 22 do artigo 33.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e
do BE e a abstenção do PS.
Srs. Deputados, terminamos as votações relativas ao artigo 33.º da proposta de lei.
Entretanto, deu entrada na mesa um pedido de substituição de uma proposta de alteração anterior, relativa
ao artigo 121.º, que será discutido amanhã apenas — a proposta 456-C, da autoria dos Srs. Deputados eleitos
pelo círculo eleitoral da Madeira (todos eles, os seis Deputados).
Srs. Deputados, de acordo com a orientação que temos seguido, pedia-lhes que ponderassem que fosse
admitida esta proposta de correção da anterior, pois tem sido essa metodologia muito flexível que temos vindo
a seguir. O texto ainda não foi distribuído, vou esperar que chegue às mãos dos Srs. Deputados e, entretanto,
pedirei que se pronunciem sobre ele.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, se me permite, deixe-me fazer a seguinte pergunta:
estamos a falar de uma proposta de substituição de outra proposta de alteração?
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O Sr. Presidente: — Em bom rigor, é isso, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, foi sugerido que fizéssemos uma pequena interrupção da reunião, por 15 minutos, dado
que, manifestamente, ainda vamos ter algumas horas de trabalho pela frente.
Havendo o acordo de todas as bancadas, está suspensa a reunião.
Eram 17 horas e 13 minutos.
Srs. Deputados, vamos reiniciar a reunião.
Eram 17 horas e 32 minutos.
Vamos retomar as votações com o artigo 34.º — Graduação de militares em regimes de contrato e de
voluntariado.
Começamos por votar a proposta 21-C, apresentada pelo BE, de eliminação deste artigo 34.º da proposta
de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP
e do BE.
Vamos votar, agora, o artigo 34.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE
e a abstenção do PS.
Srs. Deputados, segue-se a votação do artigo 35.º — Prémios de gestão.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE e a abstenção
do PS.
Srs. Deputados, vamos votar o artigo 36.º — Determinação do posicionamento remuneratório.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e
abstenções do PS e do BE.
Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 37.º — Subsídio de refeição.
Votaremos, em primeiro lugar, a proposta 36-C, apresentada pelo BE, de eliminação deste artigo 37.º da
proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP
e do BE.
Srs. Deputados, vamos votar o artigo 37.º — Subsídio de refeição.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE
e a abstenção do PS.
Vamos passar ao artigo 38.º — Ajudas de custo, trabalho extraordinário e trabalho noturno nas fundações
públicas e nos estabelecimentos públicos, relativamente ao qual votaremos, desde já, a proposta 34-C,
apresentada pelo BE, de eliminação deste artigo 38.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP
e do BE.
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Srs. Deputados, vamos votar o artigo 38.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE
e a abstenção do PS.
Srs. Deputados, passamos ao artigo 39.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de abril, que
estabelece normas relativas ao abono de ajudas de custo e de transporte pelas deslocações em serviço
público.
Vamos votar, primeiro, a proposta 112-C, apresentada pelo PCP, de eliminação do artigo 6.º do Decreto-Lei
n.º 106/98, de 24 de abril, constante deste artigo 39.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE
e a abstenção do PS.
Srs. Deputados, vamos votar, agora, o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de abril, constante do
artigo 39.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP
e do BE.
Vamos proceder à votação da proposta 444-C, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, que emenda os n.os
1, 2 e 4 do artigo 10.º do Decreto-lei n.º 137/2010, de 28 de dezembro, constante do artigo 39.º da proposta de
lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP
e do BE.
Vamos proceder à votação do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de abril, constante do artigo 39.º
da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e do BE e
a abstenção do PCP.
Vamos votar, finalmente, o corpo do artigo 39.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e do BE e
a abstenção do PCP.
Srs. Deputados, passamos ao artigo 40.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 137/2010, de 28 de dezembro,
começando por votar a proposta 40-C, apresentada pelo BE, de eliminação deste artigo 40.º da proposta de
lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP
e do BE.
Srs. Deputados, pergunto se poderemos votar todo o n.º 1 do artigo 40.º da proposta de lei
Sr. Deputado Bernardino Soares, faça favor.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, solicito a votação, em separado, da alínea a) do n.º 3
do artigo 4.º do Decreto-Lei 137/2010, de 28 de dezembro, seguindo-se a alínea b) e o corpo do n.º 3 do
mesmo artigo 4.º…
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O Sr. Presidente: — Sendo assim, vamos votar, primeiro, a alínea a) do n.º 3 do artigo 4.º do Decreto-Lei
137/2010, de 28 de dezembro, constante do n.º 1 do artigo 40.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP
e do BE.
Srs. Deputados, segue-se a votação da alínea b) e do corpo do n.º 3 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º
137/2010, de 28 de dezembro, bem como do corpo do n.º 1 do artigo 40.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e
do BE e a abstenção do PS.
Vamos votar a proposta 540-C, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, de emenda do n.º 2 do artigo 40.º
da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP
e do BE.
Srs. Deputados, está prejudicada a votação da redação originária da proposta de lei.
Passamos à votação do artigo 41.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 72/80, de 15 de abril, que concede aos
membros do Governo que não tenham residência permanente na cidade de Lisboa ou numa área circundante
de 100 km habitação por conta do Estado ou atribui um subsídio de alojamento.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 42.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 331/88, de 27 de setembro
(subsídio de alojamento para diretores-gerais ou equiparados quando colocados fora de um raio de 100 km da
sua residência permanente).
Vamos votar o artigo 2.º deste Decreto-Lei n.º 331/88, de 27 de setembro, constante do artigo 42.º da
proposta de lei, bem como o corpo deste artigo 42.º.
Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.
Srs. Deputados, passamos ao artigo 43.º — Pagamento do trabalho extraordinário.
Começaremos por votar a proposta 9-C, apresentada por Os Verdes, de eliminação deste artigo 43.º da
proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP
e do BE.
Vamos votar, agora, a proposta 114-C, apresentada pelo PCP, de substituição deste artigo 43.º da
proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP
e do BE.
Segue-se a votação da proposta 170-C, apresentada pelo BE, de substituição deste artigo 43.º da proposta
de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP
e do BE.
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Srs. Deputados, creio que podemos votar agora o artigo 43.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP
e do BE.
Srs. Deputados, vamos votar a proposta 161-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 43.º-A —
Pagamento da compensação por caducidade de contrato dos docentes contratados a termo certo.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE
e a abstenção do PS.
Vamos votar a proposta 520-C, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo 43.º-A
— Setor empresarial do Estado.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e do BE e
a abstenção do PCP.
Vamos passar ao artigo 44.º — Revisão das carreiras, dos corpos especiais e dos níveis remuneratórios
das comissões de serviço.
Importa votar, em primeiro lugar, a proposta 41-C, apresentada pelo Bloco de Esquerda, de eliminação do
referido artigo 44.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP
e do BE.
Vamos, agora, votar o n.º 1 do artigo 44.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e
abstenções do PS e do PCP.
Passamos à votação do n.º 2 do artigo 44.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE
e a abstenção do PS.
Vamos votar o n.º 3 do artigo 44.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e
abstenções do PS e do PCP.
Vamos votar, por fim, o n.º 4 do artigo 44.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE
e a abstenção do PS.
Importa, agora, votar a proposta 130-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 44.º-A —
Recrutamento e colocação de psicólogos e profissionais da área das ciências da educação nos
estabelecimentos públicos de ensino.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE
e a abstenção do PS.
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Vamos votar a proposta 403-C, apresentada por Os Verdes, também de aditamento de um artigo 44.º A —
Recrutamento de professores.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE
e a abstenção do PS.
Vamos votar a proposta 128-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 44.º-B — Não afetação
de POPH ao pagamento de salários de programas comparticipados, sendo que, no sentido de alguma
compreensão do que estamos a votar, POPH é o Programa Operacional Potencial Humano.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e
abstenções do PS e do BE.
Vamos votar a proposta 404-C, apresentada por Os Verdes, ainda de aditamento de um artigo 44.º-B —
Recrutamento de psicólogos escolares.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE
e a abstenção do PS.
Vamos, agora, votar a proposta 131-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 44.º-C —
Concurso interno para integração na carreira de investigador.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP
e do BE.
Passamos ao artigo 45.º — Alteração à Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro.
Em primeiro lugar, vamos votar a proposta 42-C, do Bloco de Esquerda, de eliminação deste artigo 45.º da
proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e a
abstenção do PCP.
Srs. Deputados, de acordo com o nosso guião de votações, pergunto se podemos votar, conjuntamente, os
n.os 1 a 5 e as alíneas a) a d) do n.º 6, do artigo 47.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, com a redação
que lhes é dada pelo artigo 45.º da proposta de lei.
Pausa.
Não havendo objeções, vamos votar.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e
abstenções do PS e do PCP.
Vamos, agora, votar a proposta 445-C, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, de emenda do n.º 6 do
artigo 47.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, constante do artigo 45.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do BE e a
abstenção do PCP.
Esta votação prejudica a redação original do n.º 6 do referido artigo 47.º.
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Vamos votar os n.os 6 e 7 do artigo 64.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, constante do artigo 45.º
da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e
abstenções do PS e do PCP.
Srs. Deputados, vamos votar, conjuntamente, o corpo do n.º 1 e os n.os 2 e 3 do artigo 45.º da proposta de
lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e
abstenções do PS e do PCP.
Passamos ao artigo 46.º — Alteração à Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro.
Importa votar, em primeiro lugar, a proposta 43-C, do Bloco de Esquerda, de eliminação do referido artigo
46.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e a
abstenção do PCP.
Vamos, agora, votar a proposta 447-C, do PSD e do CDS-PP, na parte em que emenda a alínea d) do
artigo 4.º da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro, constante do n.º 1 do artigo 46.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP
e do BE.
Srs. Deputados, fica prejudicada a votação da alínea d) do artigo 4.º da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de
dezembro, com a redação que lhe é dada pela proposta de lei.
Pergunto se podemos votar agora, conjuntamente, os artigos 9.º, 17.º, 29.º, 30.º e 31.º da Lei n.º 66-
B/2007, de 28 de dezembro, constantes do n.º 1 do artigo 46.º da proposta de lei.
Pausa.
Uma vez que ninguém se opõe, vamos votar.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e
abstenções do PS e do PCP.
Vamos votar os n.os 1 e 2 do artigo 32.º da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro, constantes do n.º 1 do
artigo 46.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e
abstenções do PS e do PCP.
Passamos à votação dos n.os 3, 4, 5 e 6 do mesmo artigo 32.º da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro,
constante do n.º 1 do artigo 46.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e
do BE e a abstenção do PS.
Suponho que podemos votar, agora, conjuntamente, os artigos 34.º, 35.º e 36.º da Lei n.º 66-B/2007, de 28
de dezembro, constantes do n.º 1 do artigo 46.º da proposta de lei.
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Pausa.
Não havendo objeções, vamos votar.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e
abstenções do PS e do PCP.
Passamos à votação do artigo 39.º da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro, constante do artigo 46.º da
proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE
e a abstenção do PS.
Pergunto se podemos votar, conjuntamente, os artigos 40.º e 41.º da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de
dezembro, constantes do n.º 1 do artigo 46.º da proposta de lei.
Pausa.
Uma vez que ninguém se opõe, vamos votar.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e
abstenções do PS e do PCP.
Vamos votar os n.os 1 a 5 do artigo 42.º da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro, constantes do n.º 1 do
artigo 46.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e
abstenções do PS e do PCP.
Vamos, agora, votar a proposta 447-C, do PSD e do CDS-PP, na parte em que emenda o n.º 6 do artigo
42.º da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro, previsto no n.º 1 do artigo 46.º da proposta de lei
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP
e do BE.
Pergunto se podemos votar, em conjunto, o n.º 7 do artigo 42.º e os artigos 45.º e 46.º da Lei n.º 66-
B/2007, de 28 de dezembro, constantes do n.º 1 do artigo 46.º da proposta de lei.
Pausa.
Não havendo objeções, vamos votar.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e
abstenções do PS e do PCP.
Passamos à votação da alínea a) do n.º 2 do artigo 52.º da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro,
constante do n.º 1 do artigo 46.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE
e a abstenção do PS.
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Vamos votar as alíneas b), c) e d) e o corpo do n.º 2 do artigo 52.º da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de
dezembro, constante do n.º 1 do artigo 46.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e
abstenções do PS e do PCP.
Srs. Deputados, vamos votar conjuntamente o n.os 3, 4, 5 e 6 do artigo 52.º da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de
dezembro, constante do n.º 1 do artigo 46.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e
do BE e a abstenção do PS.
Vamos proceder à votação das alíneas b) e d) do n.º 1 do artigo 56.º da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de
dezembro, constante do n.º 1 do artigo 46.º da proposta de lei.
Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e
abstenções do PS e do PCP.
Agora, vamos votar a proposta 447-C, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, na parte em que emenda a
alínea a) do n.º 1 do artigo 58.º da Lei 66-B/2007, de 28 de dezembro, constante do n.º 1 do artigo 46.º da
proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP
e do BE.
Assim sendo, fica prejudicada a votação correspondente do texto original da proposta de lei.
Passamos à votação da alínea d) do n.º 1 do artigo 58.º da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE
e a abstenção do PS.
Vamos proceder à votação conjunta dos n.os 4 e 5 do artigo 59.º, das alíneas b), e) e g) do n.º 1 do artigo
60.º e do n.º 4 do artigo 62.º da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro, constantes do n.º 1 do artigo 46.º da
proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, voto contra do BE e
abstenções do PS e do PCP.
Agora, vamos votar a proposta 447-C, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, na parte em que elimina o
n.º 2 do artigo 63.º da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro, constante do n.º 1 do artigo 46.º da proposta de
lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP
e do BE.
Assim sendo, fica prejudicada a votação do n.º 2 do artigo 63.º da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro,
na redação que é dada na proposta de lei.
Segue-se a votação conjunta do n.º 4 do artigo 63.º, do artigo 64.º, dos n.os 1 e 3 do artigo 65.º, dos n.os 1 e
2 do artigo 66.º, da alínea b) do n.º 1 do artigo 68.º e do artigo 71.º da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro,
constantes do n.º 1 do artigo 46.º da proposta de lei.
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Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e
abstenções do PS e do PCP.
Vamos votar, agora, a epígrafe, o n.º 2 e a alínea b) do n.º 3 do artigo 76.º da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de
dezembro, constante do n.º 1 do artigo 46.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE
e a abstenção do PS.
Passamos a votar o que resta do artigo 46.º da proposta de lei, ou seja, o n.º 1 do artigo 77.º da Lei n.º 66-
B/2007, de 28 de dezembro, constante do n.º 1 do artigo 46.º, o corpo do n.º 1 do artigo 46.º, a epígrafe e o
corpo do artigo 36.º-A da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro, constante do n.º 2 do artigo 46.ºda proposta
de lei, e ainda o corpo do n.º 2 deste artigo 46.º.
Submetidos à votação, foram aprovados, como votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e
abstenções do PS e do PCP.
Passamos agora no artigo 47.º — Aplicação do SIADAP em serviços e organismos objeto do PREMAC.
Começamos por votar a proposta 44-C, apresentada pelo Bloco de Esquerda, de eliminação deste artigo
47.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e a
abstenção do PCP.
Segue-se a votação do artigo 47.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e
abstenções do PS e do PCP.
Entramos, agora, no artigo 48.º da proposta de lei — Manutenção da inscrição na Caixa Geral de
Aposentações, IP.
Começamos por votar a proposta 448-C, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, de eliminação deste artigo
48.º.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE
e a abstenção do PS.
Naturalmente, está prejudicada a votação do artigo 48.º da proposta de lei.
Passamos ao artigo 49.º — Prioridade no recrutamento.
Vamos votar a proposta 45-C, apresentada pelo BE, de eliminação deste artigo 49.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e a
abstenção do PCP.
Vamos votar o artigo 49.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e
abstenções do PS e do PCP.
Passamos, agora, à votação do artigo 50.º — Cedência de interesse público.
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Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e
abstenções do PS e do BE.
Segue-se o artigo 51.º — Trabalhadores de órgãos e serviços das administrações regionais e autárquicas.
Começamos por votar a proposta 46-C, apresentada por Os Verdes, de eliminação deste artigo 51.º da
proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE
e a abstenção do PS.
Assim sendo, fica prejudicada a votação da proposta 47-C, apresentada pelo BE, também de eliminação do
mesmo artigo 51.º.
Vamos votar, agora, o artigo 51.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, como votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP e do
BE e a abstenção do PS.
Srs. Deputados, vamos votar o artigo 52.º — Duração da mobilidade.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP
e do BE.
Passamos à votação do artigo 53.º — Duração de licença sem vencimento prevista no Decreto-Lei n.º
26/2004, de 4 de fevereiro.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP
e do BE.
Votamos, agora, o artigo 54.º — Regras de movimento e permanência do pessoal diplomático.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP
e do BE.
Passamos ao artigo 55.º — Alteração à Lei n.º 57/2011, de 28 de novembro.
Começamos com a votação da proposta 476-C, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, de substituição do
artigo 2.º da Lei n.º 57/2011, de 28 de novembro, constante do n.º 1 do artigo 55.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS e abstenções do PS, do PCP e do
BE.
Assim sendo, está prejudicada a votação do artigo 2.º da Lei n.º 57/2011, de 28 de novembro, na versão
contante do n.º 1 do artigo 55.º da proposta de lei.
Vamos votar, então, o corpo do n.º 1 e o n.º 2 do artigo 55.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e
abstenções do PS e do PCP.
Segue-se o artigo 56.º — Alteração à Lei n.º 12-A/2010, de 30 de junho.
Começamos por votar a alínea c) do n.º 2 do artigo 9.º da referida Lei n.º 12-A/2010, de 30 de junho,
constante do artigo 56.º da proposta de lei, bem como o corpo deste artigo 56.º.
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Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e
do BE e a abstenção do PS.
Vamos votar, agora, a proposta 111-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 56.º-A —
Conversão de contratos de prestação de serviços, contratos de emprego inserção e outras formas de
contratação precária.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP
e do BE.
Segue-se a votação da proposta 123-C, apresentada pelo PCP, de aditamento do um artigo 56.º-B —
Manutenção dos profissionais no Serviço Nacional de Saúde.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE
e a abstenção do PS.
Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 57.º — Contratos a termo resolutivo.
O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sr. Presidente, é para requerer a avocação para Plenário da votação
deste artigo.
O Sr. Presidente: — Fica, registado, Sr. Deputado. Mas vamos votá-lo aqui, de qualquer modo.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, intervenho para indicar que o Bloco de Esquerda
também vai pedir a avocação para Plenário da votação da sua proposta de eliminação — a proposta 37-C —
e, por isso, a exemplo do que foi feito nos restantes anos, significa que todo o artigo 57.º da proposta de lei
deverá ser votado amanhã, nas avocações.
Podemos fazer como o Sr. Presidente entender, votar hoje e votar amanhã, mas penso que podemos ter
aqui uma economia de tempo.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, como sabem, as avocações têm de ser comunicadas até uma hora
após o encerramento desta reunião. De qualquer modo, se há uma indicação prévia de avocação, não vale a
pena duplicarmos.
O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, tal ignifica que amanhã será votada a proposta de artigo
57.º apresentada pelo Governo e todas as alterações que existem sobre essa proposta?
O Sr. Presidente: — Sim, Sr. Deputado.
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Então, passamos a votar a proposta 160-C, apresentada pelo Bloco de Esquerda, de aditamento de um
artigo 57.º-A — Regularização dos vínculos precários na administração central, regional e local e sector
empresarial do Estado.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP
e do BE.
Vamos proceder às votações relativas ao artigo 58.º da proposta de lei — Recrutamento de trabalhadores
nas instituições de ensino superior públicas.
Começamos por votar a proposta 85-C, apresentada por Os Verdes, de eliminação deste artigo 58.º da
proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE
e a abstenção do PS.
Fica prejudicada a votação da proposta 181-C, apresentada pelo BE, no mesmo sentido.
Passamos à votação do artigo 58.º da proposta de lei.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, queremos votar, primeiro, os n.os 1 e 2 e respetivas
alíneas deste artigo 58.º.
O Sr. Presidente: — Então, vamos votar o n.º 1, as alíneas a) e b) e o corpo do n.º 2 do artigo 58.º da
proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, como votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e
do BE e a abstenção do PS.
Votamos, agora, os n.os 3 e 4 do artigo 58.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, como votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do
PCP e do BE.
Segue-se a votação dos n.os 5 e 6 do artigo 58.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e
do BE e a abstenção do PS.
Vamos votar o n.º 7 do artigo 58.º da proposta de lei.
Submetido a votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP
e do BE.
Vamos proceder à votação do n.º 8 do artigo 58.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE
e a abstenção do PS.
Segue-se a votação da proposta 154-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 58-A —
Atualização das bolsas atribuídas pela Fundação para a Ciência e Tecnologia.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP
e do BE.
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Passamos ao artigo 59.º — Contratação de doutorados para o Sistema Científico Tecnológico Nacional.
Começamos por votar a proposta 176-C, do BE, na parte em que emenda o n.º 1 deste artigo.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE
e a abstenção do PS.
Vamos agora votar o n.º 1 do artigo 59.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Segue-se a votação do n.º 2 do artigo 59.º.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do PSD, votos contra do PCP e a
abstenção do BE.
Segue-se a votação da proposta 176-C, do BE, na parte em que elimina o n.º 3 deste artigo 59.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE
e a abstenção do PS.
Assim sendo, vamos votar o n.º 3 do artigo 59.º constante da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do PSD e votos contra do PCP e
do BE.
Vamos votar o n.º 4 do artigo 59.º.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP
e do BE.
Vamos votar a proposta 159-C, do BE, de aditamento de um artigo 59.º-A — Integração dos falsos
bolseiros de investigação nos quadros dos centros e unidades de investigação.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP
e do BE.
Vamos passar à votação da proposta 174-C, do BE, de aditamento de um artigo 59.º-B — Vinculação de
docentes contratados nos estabelecimentos de ensino pré-escolar, básico e secundário.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE
e a abstenção do PS.
Vamos agora votar a proposta 172-C, do BE, de aditamento de um artigo 59.º-C — Recrutamento de
assistentes operacionais para afetação de trabalho nos estabelecimentos públicos de ensino pré-escolar,
básico e secundário.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE
e a abstenção do PS.
Vamos agora votar a proposta 156-C, do BE, de aditamento de um artigo 59.º-D — Contratação dos
profissionais das atividades de enriquecimento curricular.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP
e do BE.
Passamos ao artigo 60.º — Controlo da contratação de novos trabalhadores por pessoas coletivas de
direito público e empresas públicas.
Vamos votar, em primeiro lugar, a proposta 38-C, do BE, de eliminação deste artigo.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP
e do BE.
Com esta votação, fica prejudicada a votação das propostas 53-C e 125-C, apresentadas, respetivamente,
por Os Verdes e pelo PCP, com a mesma finalidade.
Vamos, então, votar o artigo 60.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE
e a abstenção do PS.
Passamos ao artigo 61.º — Redução de trabalhadores no setor empresarial do Estado.
Começamos pela votação da proposta 10-C, de eliminação deste artigo, apresentada por Os Verdes.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP
e do BE.
Com esta votação, fica prejudicada a votação das propostas 22-C, apresentada pelo BE, e 126-C,
apresentada pelo PCP.
Vamos votar o artigo 61.º da proposta de lei, começando por votar o n.º 1.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE
e a abstenção do PS.
Vamos votar o n.º 2 do artigo 61.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP
e do BE.
Passamos ao artigo 62.º — Gastos operacionais das empresas públicas, que vamos, desde já, votar.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE
e a abstenção do PS.
Segue-se o artigo 63.º — Redução de trabalhadores nas autarquias locais.
Começamos por votar a proposta 23-C, apresentada pelo BE, de eliminação deste artigo.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP
e do BE.
Com esta votação, fica prejudicada a votação da proposta 323-C, apresentada pelo PCP, de teor análogo.
Vamos, agora, votar, em conjunto, os n.os 1 a 4, do artigo 63.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e
do BE e a abstenção do PS.
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Segue-se a votação do n.º 5 do artigo 63.º.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP
e do BE.
Vamos, agora, votar a proposta 524-C, do PSD e do CDS-PP, de aditamento de um n.º 6 ao artigo 63.º.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE
e a abstenção do PS.
Passamos à votação do artigo 64.º — Controlo do recrutamento de trabalhadores nas autarquias locais.
Começamos por votar a proposta 24-C, apresentada pelo BE, de eliminação deste artigo.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP
e do BE.
Com esta votação, fica prejudicada a votação da proposta 326-C, apresentada pelo PCP, de teor análogo.
Vamos, agora, votar o artigo 64.º da proposta de lei.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, solicitamos que sejam votados, em separado, o n.º 1 e
as alíneas a) e b) do n.º 2 deste artigo. Depois, podemos fazer a votação em conjunto a partir da alínea c) do
n.º 2 até ao final.
O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado, assim faremos.
Vamos votar o n.º 1 do artigo 64.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE
e a abstenção do PS.
Segue-se a votação das alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 64.º.
Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e
abstenções do PS e do PCP.
Vamos proceder à votação, em conjunto, das alíneas c) e d) e e) do n.º 2 do artigo 64.º.
Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e
do BE e a abstenção do PS.
Vamos, agora, votar o corpo do n.º 2 do artigo 64.º.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE
e a abstenção do PS.
Srs. Deputados, vamos agora votar os restantes números do artigo 64.º, ou seja os n.os 3 a 9.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e
do BE e a abstenção do PS.
Passamos ao artigo 65.º — Recrutamento de trabalhadores nas autarquias locais em situação de
desequilíbrio financeiro estrutural ou de rutura financeira.
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Começamos por votar a proposta 13-C, de Os Verdes, de eliminação deste artigo.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP
e do BE.
Com esta votação, fica prejudicada a votação das propostas 48-C, apresentada pelo BE, e 328-C,
apresentada pelo PCP.
Vamos, agora, votar o n.º 1 do artigo 65.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP
e do BE.
Segue-se a votação da proposta 465-C, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, de substituição do n.º 2 do
artigo 65.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP
e do BE.
Esta votação prejudica a votação do n.º 2 do artigo 65.º na sua redação original.
Srs. Deputados, pergunto o que poderemos, de seguida, votar em conjunto.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, em relação ao artigo 65.º, podemos votar, em conjunto,
as alíneas a) e b) do n.º 3 e, depois, podemos votar em conjunto a parte restante, até ao n.º 6.
O Sr. Presidente: — Vamos então votar, em primeiro lugar, as alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 65.º da
proposta de lei.
Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e
abstenções do PCP e do BE.
Vamos votar, em conjunto, as alíneas c), d) e e) e o corpo do n.º 3 e ainda os n.os 4, 5 e 6 do artigo 65.º da
proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do
PCP e do BE.
Segue-se a votação do n.º 7 do artigo 65.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e do BE e
a abstenção do PCP.
Vamos votar o n.º 8 do artigo 65.º.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP
e do BE.
Passamos ao artigo 66.º — Controlo do recrutamento de trabalhadores nas administrações regionais.
Pergunto se podemos votar em conjunto todo este artigo.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, podemos apenas votar em conjunto os n.os 1 e 2.
O Sr. Presidente: — Vamos, então, votar, em conjunto, os n.os 1 e 2 do artigo 66.º.
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Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e
do BE e a abstenção do PS.
Segue-se a votação das alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 66.º.
Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do
PCP e do BE.
Não havendo objeção, vamos votar, em conjunto, as alíneas c), d), e) e o corpo do n.º 3 e os n.os 4, 5, 6 e 7
do artigo 66.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e
do BE e a abstenção do PS.
Srs. Deputados, não havendo objeção, vamos votar, em conjunto, os artigos 67.º — Admissões de pessoal
militar, militarizado e com funções policiais, de segurança ou equiparado, 68.º — Quantitativos de militares em
regime de contrato e de voluntariado e 69.º — Prestação de informação sobre efetivos militares. São três
artigos da área do Ministério da Defesa e que têm, por isso, uma unidade de objeto.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e
do BE e a abstenção do PS.
Vamos, agora, votar o artigo 70.º — Aplicação de regimes laborais especiais na saúde.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do BE, votos contra do PCP e
a abstenção do PS.
Segue-se a votação do artigo 71.º — Aditamento ao Estatuto do Serviço Nacional de Saúde.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e
abstenções do PS e do BE.
Agora, vamos votar o artigo 72.º — Alteração de regimes de trabalho no âmbito do Serviço Nacional de
Saúde.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE
e a abstenção do PS.
Srs. Deputados, passamos ao artigo 73.º — Contratos de aquisição de serviços.
Vamos votar, em primeiro lugar, a proposta 25-C, apresentada pelo BE, de eliminação do artigo 73.º da
proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP
e do BE.
Srs. Deputados, podemos votar em bloco todo o artigo 73.º?
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, pela nossa parte, podemos votar até ao n.º 12 do
artigo 73.º.
O Sr. Presidente: — Então, Srs. Deputados, vamos votar os n.os 1 a 12 do artigo 73.º da proposta de lei.
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Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e
do BE e a abstenção do PS.
Srs. Deputados, tenho agora a indicação de que podemos votar, em conjunto, os n.os 13, 14, 15 e 16 do
artigo 73.º.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e
abstenções do PS e do PCP.
Vamos votar o n.º 17 do artigo 73.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE
e a abstenção do PS.
Passamos ao artigo 74.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de março.
Vamos votar, em primeiro lugar, a proposta 27-C, apresentada pelo BE, de eliminação do artigo 74.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP
e do BE.
Fica prejudicada a proposta análoga 55-C, de Os Verdes.
Srs. Deputados, vamos, agora, votar o n.º 1 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de março,
constante do artigo 74.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE
e a abstenção do PS.
Segue-se a votação da proposta 449-C, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, na parte em que emenda a
alínea a) do n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de março.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE
e a abstenção do PS.
Fica, assim, prejudicada a alínea a) do n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de março,
constante do artigo 74.º da proposta de lei.
Vamos, agora, votar a alínea b) e o corpo do n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de março,
constante do artigo 74.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e
do BE e a abstenção do PS.
De seguida, vamos votar a proposta 449-C, do PSD e do CDS-PP, na parte em que adita um n.º 3 ao artigo
29.º do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de março.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e
abstenções do PS e do PCP.
Agora, vamos votar a proposta 449-C, do PSD e do CDS-PP, na parte em que adita um n.º 4 ao artigo 29.º
do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de março.
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Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE
e a abstenção do PS.
Segue-se a votação da proposta 449-C, do PSD e do CDS-PP, na parte em que substitui o n.º 3 do artigo
29.º do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de março (consta como n.º 5 na proposta 449-C).
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e
abstenções do PS e do PCP.
Está prejudicado o n.º 3 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de março, constante do artigo 74.º
da proposta de lei.
Agora, vamos votar o n.º 4 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de março, constante do artigo
74.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP
e do BE.
Segue-se a votação da proposta 449-C, do PSD e do CDS-PP, na parte em que emenda o n.º 5 do artigo
29.º do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de março (consta como n.º 7 na proposta 449-C).
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP
e do BE.
Fica prejudicada a proposta originária do n.º 5 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de março,
constante do artigo 74.º da proposta de lei.
Segue-se a votação da proposta 449-C, do PSD e do CDS-PP, na parte em que emenda o n.º 6 do artigo
29.º do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de março (consta como n.º 8 na proposta 449-C).
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE
e a abstenção do PS.
Fica, assim, prejudicado o n.º 6 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de março, tal como consta
do artigo 74.º da proposta de lei.
Vamos votar o n.º 7 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de março, constante do artigo 74.º da
proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP
e do BE.
De seguida, vamos proceder à votação do corpo do artigo 74.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE
e a abstenção do PS.
Passamos ao artigo 75.º — Suspensão do pagamento do subsídio de férias ou equivalentes de
aposentados e reformados.
Vamos votar, em primeiro lugar, a proposta 28-C, apresentada por Os Verdes, de eliminação do artigo 75.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE
e a abstenção do PS.
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Ficam prejudicadas as propostas 29-C, do BE, e 116-C, do PCP, por serem análogas à que acabámos de
votar.
Agora, vamos votar o n.º 1 do artigo 75.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP
e do BE.
Segue-se a votação da proposta 525-C, do PSD e do CDS-PP, na parte em que emenda o n.º 2 do artigo
75.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP
e do BE.
Fica prejudicada a redação do n.º 2 do artigo 75.º da proposta de lei.
Agora, vamos votar a proposta 525-C, do PSD e do CDS-PP, na parte em que adita um n.º 3 ao artigo 75.º
da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP
e do BE.
De seguida, vamos votar o n.º 3 do artigo 75.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP
e do BE.
Vamos votar agora o n.º 4 do artigo 75.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PCP e votos contra do PS
e do BE.
De seguida, podemos votar, em conjunto, os n.os 5 e 6 do artigo 75.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do
PCP e do BE.
Vamos votar a proposta 525-C, do PSD e do CDS-PP, na parte em que emenda o n.º 8 do artigo 75.º da
proposta de lei, mas que, materialmente, é uma emenda ao n.º 7 do mesmo artigo.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP
e do BE.
O Sr. Deputado Pedro Filipe Soares pediu a palavra para que efeito?
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, permita-me uma correção a uma votação anterior: o BE
votou a favor do n.º 4 do artigo 75.º.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, fica registado.
Srs. Deputados, o resultado da votação que acabámos de realizar faz com que a votação do n.º 7 do artigo
75.º da proposta de lei fique prejudicada.
Vamos, finalmente, votar o n.º 8 do artigo 75.º da proposta de lei.
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Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP
e do BE.
Passamos ao artigo 76.º — Contribuição extraordinária de solidariedade.
Votamos, em primeiro lugar, a proposta 31-C, do BE, de eliminação do artigo 76.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE
e a abstenção do PS.
Esta votação prejudica a votação da proposta 63-C, de Os Verdes, com finalidade análoga.
Srs. Deputados, podemos votar, em conjunto, os n.os 1 e 2 do artigo 76.º?
Pausa.
Dado não haver objeções, vamos proceder à sua votação.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do
PCP e do BE.
Vamos votar a proposta 526-C, do PSD e do CDS-PP, na parte em que emenda a alínea a) do n.º 3 do
artigo 76.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP
e do BE.
Srs. Deputados, podemos votar em conjunto o aditamento das subalíneas i), ii), iii), iv) e v) constante da
proposta 526-C, do PSD e do CDS-PP, relativas à alínea b) do n.º 3 do artigo 76.º da proposta de lei?
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Podemos, Sr. Presidente, porque é tudo para alargar os cortes.
O Sr. Presidente: — Havendo concordância das bancadas, vamos votar esta proposta de aditamento.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP
e do BE.
Srs. Deputados, vamos votar a proposta 526-C, do PSD e do CDS-PP, na parte em que emenda as alíneas
b), c) e d) constantes do n.º 3 do artigo 76.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP
e do BE.
Com o resultado da votação realizada fica prejudicada a votação do corpo da alínea b) do n.º 3 do artigo
76.º.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, o corpo da alínea b) já está votado, mas o corpo do n.º
3, onde se encontra a alínea b), que, por sua vez, tem subalíneas, penso que não está votado.
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O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, essa votação ficou prejudicada, pois o corpo do n.º 3 foi modificado.
Votámos a proposta 526-C, do PSD e do CDS-PP, que integra, no corpo do n.º 3, a referência antecipatória
daquilo que descreve nas várias alíneas.
Vamos votar o n.º 4 do artigo 76.º.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP
e do BE.
Seguimos com a votação da proposta 310-C, do PS, de substituição do n.º 4 do artigo 76.º da proposta de
lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e do BE e
a abstenção do PCP.
Vamos votar a proposta 526-C, do PSD e do CDS-PP, na parte em que emenda o n.º 4 do artigo 76.º da
proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP
e do BE.
Fica, assim, prejudicado o n.º 4 do artigo 76.º da proposta de lei.
Srs. Deputados, podemos votar, em conjunto, os n.os 5, 6 e 7 do artigo 76.º?
Pausa.
Não havendo qualquer objeção, vamos votá-los.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do
PCP e do BE.
Votamos, agora, a proposta 526-C, do PSD e do CDS-PP, na parte em que elimina o n.º 8 do artigo 76.º.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e do BE e
a abstenção do PCP.
Com este resultado, fica prejudicada a votação do n.º 8 do artigo 76.º da proposta de lei.
Vamos votar a proposta 526-C, do PSD e do CDS-PP, na parte em que emenda o n.º 9 do artigo 76.º.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP
e do BE.
A votação do n.º 9 do artigo 76.º da proposta de lei fica, pois, prejudicada.
Vamos votar a proposta 526-C, do PSD e do CDS-PP, na parte em que emenda o n.º 10 do artigo 76.º da
proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP
e do BE.
Esta votação prejudica a redação originária do n.º 10 do artigo 76.º da proposta de lei.
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Vamos proceder à votação da proposta 526-C, do PSD e do CDS-PP, na parte em que emenda o n.º 11 do
artigo 76.º.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP
e do BE.
Passamos ao artigo 77.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de dezembro.
Vamos votar, em primeiro lugar, a proposta 54-C, do BE, de eliminação deste artigo.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE
e a abstenção do PS.
Esta votação prejudica a votação da proposta 57-C, de Os Verdes, também de eliminação deste artigo.
Vamos votar a proposta 312-C, do PCP, na parte em que emenda o n.º 1 do artigo 6.º-A do Decreto-Lei n.º
498/72, de 9 de dezembro, constante do n.º 1 do artigo 77.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE
e a abstenção do PS.
Vamos, agora, votar o n.º 1 do artigo 6.º-A do Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de dezembro.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP
e do BE.
Vamos proceder à votação da proposta 527-C, do PSD e do CDS-PP, de aditamento dos n.os 5 e 6 ao
artigo 6.º-A, constante do artigo 77.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do
PCP e do BE.
Vamos, agora, votar a proposta 313-C, do PS, de eliminação do n.º 1 do artigo 43.º do Decreto-Lei n.º
498/72, de 9 de dezembro, constante do artigo 77.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP
e do BE.
Vamos proceder à votação do n.º 1 do artigo 43.º do Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de dezembro, constante
da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP
e do BE.
Srs. Deputados, vamos votar, em conjunto, o n.º 1 do artigo 83.º e o corpo do n.º 1 do artigo 77.º
constantes da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do
PCP e do BE.
Vamos votar o n.º 2 do artigo 77.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e
abstenções do PS e do PCP.
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Podemos votar, em conjunto, os n.os 1, 2 e 3 do artigo 6.º-B do Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de dezembro,
constante da proposta de lei?
Pausa.
Srs. Deputados, como não há oposição, vamos votar.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e
do BE e a abstenção do PS.
Vamos votar o n.º 4 do artigo 6.º-B do Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de dezembro, constante da proposta de
lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP
e do BE.
Votamos, agora, o corpo do n.º 3 do artigo 77.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE
e a abstenção do PS.
Vamos, agora, votar a proposta 530-C, do Deputado do PS Jacinto Serrão, de aditamento de um artigo
77.º-A — Extensão do regime de cumulação a titulares de cargos políticos nas Regiões Autónomas.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP
e do BE.
Passamos ao artigo 78.º — Alteração à Lei n.º 60/2005, de 29 de dezembro.
Começamos por votar a proposta 32-C, do BE, de eliminação do artigo 78.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE
e a abstenção do PS.
Fica, assim, prejudicada a votação da proposta 117-C, do PCP, também de eliminação do artigo 78.º.
Srs. Deputados, podemos votar, em conjunto, todo o artigo 78.º?
Pausa.
Votamos, então, só o n.º 1 do artigo 78.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP
e do BE.
Vamos, agora, votar o n.º 2 do artigo 78.º.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e
abstenções do PCP e do BE.
Srs. Deputados, a partir daqui, houve uma correção do guião (não diz respeito às propostas entradas hoje,
mas houve substituições).
Vamos passar ao artigo 79.º — Aposentação.
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O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra para solicitar a avocação da votação do
artigo 79.º para Plenário.
O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado.
Passamos ao artigo 80.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2011, de 31 de dezembro.
Srs. Deputados, vamos votar o artigo 80.º.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP
e do BE.
Segue-se o artigo 81.º — Exercício de funções públicas por beneficiários de pensões de reforma pagas
pela segurança social ou por outras entidades gestoras de fundos.
Podemos votar, em conjunto, este artigo 81.º?
Pausa.
Assim faremos.
Srs. Deputados, vamos votar o artigo 81.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP
e do BE.
Passamos ao artigo 82.º — Suspensão da passagem às situações de reserva, pré-aposentação ou
disponibilidade.
Começamos por votar a proposta 60-C, de Os Verdes, de eliminação do artigo 82.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP
e do BE.
Fica, assim, prejudicada a votação da proposta 82-C, do BE, também de eliminação do artigo 82.º.
Vamos, agora, votar o n.º 1 do artigo 82.º.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE
e a abstenção do PS.
Srs. Deputados, podemos votar a proposta 544-C, do PSD e CDS-PP, na parte em que altera o n.º 2 do
artigo da proposta de lei?
Pausa.
Não havendo objeções, vamos votar.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP
e do BE.
Votamos, agora, a proposta 544-C, do PSD e CDS-PP, na parte em que elimina o n.º 3 do artigo 82.º.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP
e do BE.
Fica, assim prejudicada a votação do n.º 3 do artigo 82.º.
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23 DE NOVEMBRO DE 2012
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Vamos, agora, votar o n.º 4 do artigo 82.º.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE
e a abstenção do PS.
Srs. Deputados, terminamos assim as votações pendentes de hoje de manhã.
Temos ainda uma votação pendente, que diz respeito à proposta 435-C, do PCP, que adita um artigo 3.º-B,
cujo adiamento foi solicitado. Já estamos em condições de a fazer?
Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.
O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, para melhor analisarmos esta proposta — e adianto que
temos estado em diálogo com o grupo parlamentar que a propôs —, solicitamos consenso para que esta
votação seja adiada para amanhã, sendo a primeira a constar do guião e a realizar amanhã.
O Sr. Presidente: — Há acordo do proponente, pelo que assim será feito.
Temos mais algumas novidades, que, durante a tarde, foram chegando à mesa.
Há duas propostas, que são desconhecidas da Comissão, não existem na Comissão, que alteram os textos
de duas outras propostas — uma, relativa ao artigo 57.º, e outra, relativa ao artigo 79.º — que foram entregues
no Plenário, já depois do final dos trabalhos da manhã.
Há, ainda, uma proposta, apresentada pelo PSD e CDS-PP, relativa a um artigo 175.º-A. Portanto, matéria
completamente nova…
O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Não, não!
O Sr. Presidente: — Talvez o Sr. Deputado Duarte Pacheco possa clarificar.
Tem a palavra.
O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, essa proposta, relativa ao artigo 175.º-A, já foi admitida.
Nela limitamo-nos a acrescentar duas palavras. Certamente, foi distribuída a todos os colegas. Porém, de
modo a ficarmos com o conhecimento formal daquilo que é pedido, posso dizer que essas duas palavras são
«não remunerados», o que pode facilmente ser constatado pelos colegas.
Trata-se, de facto, de um aditamento a uma proposta já existente, a proposta 516-C.
Em relação às outras duas, Sr. Presidente, elas foram entregues no Plenário e existem (ainda não existe
aqui a superficialidade da estratosfera). Portanto, elas existem. E ao propormos a substituição dessas por
outras, estamos, com a maior das lealdades, a permitir que, ao serem distribuídas de imediato, todos os
grupos parlamentares possam ter conhecimento atempado das mesmas. É esse o objetivo da sua entrega
imediata, para que ninguém seja surpreendido em cima do acontecimento com novas propostas.
O Sr. Presidente: — Podemos fazer o seguinte: iremos distribuir as três propostas por todos os grupos
parlamentares, os quais, amanhã, em sede de Plenário, tomarão posição sobre a matéria.
Não havendo qualquer outra questão para apreciação, estão encerrados os nossos trabalhos de hoje.
Está encerrada a reunião.
Eram 19 horas e 10 minutos.
Declaração de voto enviada à mesa, para publicação, relativa à proposta de lei n.º 103/XII (2.ª) —
Orçamento do Estado para 2013. (proposta 210-C, do BE, de aditamento das alíneas e), f), g) e h) ao n.º 9 do
artigo 13.º)
Os Deputados abaixo identificados votaram contra a proposta 210-C, do Bloco de Esquerda, apesar de
considerarem que das fundações identificadas se poderia justificar que a Casa da Música fosse
expressamente identificada como isenta do disposto no artigo 13.º.
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II SÉRIE-OE — NÚMERO 1
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De facto, a Casa da Música, da forma que foi constituída e por ter absorvido a Orquestra Nacional do Porto
e respetiva estrutura, obriga a um compromisso do Estado diferente do das demais fundações referidas pelo
Bloco de Esquerda.
No entanto, foi possível incluir na proposta de alteração 523-C, subscrita pela maioria, a referência
expressa que «fundações em situações excecionais e especialmente fundamentadas [poderão] beneficiar de
limites de agravamento inferior ao previsto no n.º 1», disposição que poderá permitir tratar de forma
diferenciada a fundação Casa da Música.
Os Deputados do CDS-PP, João Pinho de Almeida — Vera Rodrigues — Michael Seufert.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.