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Sexta-feira, 25 de novembro de 2016 II Série-OE — Número 1
XIII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
Reunião de 24 de novembro de 2016
S U M Á R I O
A Presidente (Teresa Leal Coelho) declarou aberta a
reunião às 15 horas e 22 minutos.
Foi aprovada, na especialidade, a proposta de lei n.º
36/XIII (2.ª) — Aprova as Grandes Opções do Plano para
2017.
Iniciou-se a votação, na especialidade, da proposta de lei
n.º 37/XIII (2.ª) — Aprova o Orçamento do Estado para 2017
(artigo 2.º, parte do artigo 3.º, artigos 4.º a 7.º, parte do artigo
8.º, artigo 9.º, parte dos artigos 10.º e 11.º, artigo 12.º, parte
do artigo 13.º, artigo 14.º, artigos 16.º a 31.º, parte do artigo
32.º, artigos 33.º a 37.º, parte do artigo 38.º, artigo 39.º, parte
do artigo 40.º, artigos 41.º a 44.º, 49.º a 52.º, 55.º, 57.º eg 58.º,
60.º a 62.º, 64.º a 70.º, 72.º a 79.º, parte do artigo 80.º, artigos
81.º a 90.º, parte do artigo 91.º, artigos 92.º a 95.º, parte do
artigo 96.º, artigos 97.º a 108.º e propostas de artigos novos).
Usaram da palavra os Deputados Cristóvão Crespo (PSD),
Pedro Filipe Soares (BE), Paulo Sá (PCP), António Leitão
Amaro (PSD), Mariana Mortágua (BE), João Paulo Correia
(PS), João Pinho de Almeida (CDS-PP) e João Galamba
(PS).
A Presidente encerrou a reunião eram 18 horas e 41
minutos.
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A Sr.ª Presidente (Teresa Leal Coelho): — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a
reunião.
Eram 15 horas e 22 minutos.
Começo por cumprimentar o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, o Sr. Secretário de
Estado do Orçamento, a Sr.ª Secretária de Estado da Segurança Social e a Sr.ª Secretária de Estado da
Administração e do Emprego Público e cumprimento também todas as Sr.as e Srs. Deputados.
Srs. Deputados, antes de darmos início aos nossos trabalhos, informo as Sr.as e os Srs. Deputados que, não
havendo oposição, a votação de todas as normas do Orçamento que respeitam às Regiões Autónomas da
Madeira e dos Açores e todas as propostas de alteração que incidem sobre essas normas, as quais serão
indicadas caso a caso, é adiada para a próxima segunda-feira. Isto porque, aquando da notificação que os
serviços da COFMA fizeram às regiões autónomas, com pedido de parecer, o sistema informático que foi
reconfigurado recentemente registou um lapso, tendo havido um envio para um endereço que não corresponde
ao atual endereço das regiões autónomas e das assembleias legislativas regionais. Tanto quanto sei, segundo
foi apurado, manteve-se no sistema informático o endereço correspondente ao período da XII Legislatura e, por
isso, efetivamente, não houve notificação, uma vez que, tendo sido remetidas, as notificações não chegaram ao
seu destino.
Evidentemente que as regiões autónomas puderam tomar conhecimento do teor das propostas de alteração
pelo sistema informático, nas, na realidade, compete-nos notificar as regiões autónomas. Ora, como a
notificação não foi eficiente, proponho que se adiem estas votações para a próxima segunda-feira e falarei de
seguida com os Presidentes das duas Assembleias Legislativas Regionais para lhes explicar que houve uma
falha técnica relativamente à qual a COFMA não tem qualquer responsabilidade, porque se trata de um problema
do sistema informático. Mas, de qualquer forma, não podemos ignorar que não houve notificação efetiva.
Se não houver oposição, fica determinado que as normas relativas às regiões autónomas assim como as
respetivas propostas de alteração serão então votadas na próxima segunda-feira.
Vamos então dar início aos trabalhos com a votação, na especialidade, da proposta de lei n.º 36/XIII (2.ª) —
Aprova as Grandes Opções do Plano para 2017.
Começamos por votar o artigo 1.º — Objeto.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do
CDS-PP.
Votamos, de seguida, o artigo 2.º — Enquadramento estratégico.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do
CDS-PP.
Vamos votar o artigo 3.º — Grandes Opções do Plano.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do
CDS-PP.
Votamos o artigo 4.º — Enquadramento orçamental.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do
CDS-PP.
Vamos agora votar uma proposta de alteração do PSD de aditamento de duas medidas ao item «Garantia
de sustentabilidade da segurança social», constante do n.º 8 (Reforço da igualdade e da coesão social) do anexo
ao artigo 5.º.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do
CDS-PP.
Passamos à votação conjunta do artigo 5.º e do anexo a que se refere.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD
e do CDS-PP.
Assim sendo, terminámos a votação, na especialidade, da proposta de lei n.º 36/XIII (2.ª).
Vamos passar à votação, na especialidade, da proposta de lei n.º 37/XIII (2.ª) — Aprova o Orçamento do
Estado para 2017.
Começamos por votar, conjuntamente, os n.os 1 e 2 do artigo 2.º — Valor reforçado.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-
PP e a abstenção do PSD.
Passamos à votação do n.º 1 do artigo 3.º — Orçamento Participativo Portugal.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do CDS-PP e abstenções do PSD e
do PCP.
Segue-se a votação da proposta 344-C, apresentada pelo PS, de aditamento de um n.º 2 ao artigo 3.º da
proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP e
do PCP.
Vamos passar à votação da proposta 344-C, apresentada pelo PS, na parte em que emenda o n.º 2 do artigo
3.º.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP e
do PCP.
Fica, assim, prejudicada a votação do n.º 2 do artigo 3.º.
Vamos agora votar, em conjunto, as alíneas a) e b) e o corpo do n.º 3 do artigo 3.º.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do BE e abstenções do PSD, do CDS-
PP e do PCP.
Relembro que a alínea c) do n.º 3 do artigo 3.º será votada na próxima segunda-feira, porque está na lista
das normas que tem implicações, neste caso, com a Região Autónoma da Madeira.
Sr.as e Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, informo que se encontra na tribuna diplomática
uma delegação do Parlamento da Indonésia, presidida pelo Vice-Presidente desse Parlamento, a quem
cumprimentamos.
Aplausos do PSD, do PS e do CDS-PP, de pé, e do BE e do PCP.
Srs. Deputados, de seguida, votamos a proposta 344-C, apresentada pelo PS, na parte em que emenda o
n.º 4 do artigo 3.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP e
do PCP.
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Sendo assim, fica prejudicada a votação do n.º 4 do artigo 3.º.
Vamos passar à votação conjunta das alíneas a), b), c) e d) do n.º 1, o corpo do n.º 1, os n.os 2 e 3, as alíneas
a), b), c), d), e), f), g), h) e i) do n.º 4, o corpo do n.º 4 e os n.os 5, 6, 7, 8, 9, 10, 12 e 13 do artigo 4.º — Utilização
condicionada das dotações orçamentais.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD
e do CDS-PP.
Votamos agora o n.º 11 do artigo 4.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do
CDS-PP.
Passamos à votação da proposta 120-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um n.º 14 ao artigo 4.º da
proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do
PSD e do CDS-PP.
Vamos agora votar o artigo 5.º — Consignação de receitas ao capítulo 70.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP e a
abstenção do PSD.
Vamos passar ao artigo 6.º — Afetação do produto da alienação e oneração de imóveis, votando as alíneas
a), b), c) e d) do n.º 1 e corpo do n.º 1, n.os 2 e 3, e as alíneas a) e b) do n.º 4 do artigo 6.º.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD
e do CDS-PP.
Vamos votar a alínea c) do n.º 4 do artigo 6.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e abstenções
do BE e do PCP.
Vamos agora votar as alíneas d) e e) do n.º 4, o corpo do n.º 4, o n.º 5, as alíneas a), b), c), d) e e) do n.º 6
e o corpo do n.º 6 do artigo 6.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD
e do CDS-PP.
Passamos à votação do artigo 7.º — Transferência de património edificado.
Vamos começar por votar a proposta 132-C, apresentada pelo BE, de emenda do n.º 1.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e a
abstenção do PCP.
Srs. Deputados, podemos votar todo o artigo 7.º?
Tem a palavra, Sr. Deputado Cristóvão Crespo.
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O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sr.ª Presidente, gostaria que votássemos separadamente o n.º 1, depois
os n.os 2 e 3 e depois os restantes.
A Sr.ª Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado.
Vamos, então, votar o n.º 1 do artigo 7.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do
CDS-PP.
Vamos agora votar os n.os 2 e 3 do artigo 7.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-
PP e a abstenção do PSD.
Srs. Deputados, vamos votar os n.os 4, 5, 6, 7 e 8 do artigo 7.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD
e do CDS-PP.
Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 8.º — Transferências orçamentais.
Começamos pela proposta 303-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de uma nova verba n.º 12 ao
Mapa de alterações e transferências orçamentais.
Srs. Deputados, estão a relembrar-me que esta proposta respeita a transferências para a Região Autónoma
da Madeira, pelo que, como anteriormente combinado, será votada na próxima segunda-feira.
Sendo assim, vamos passar à votação das propostas 304-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de
uma nova verba n.º 12 ao Mapa de alterações e transferências orçamentais, 305-C, apresentada pelo CDS-PP,
de aditamento de uma nova verba n.º 12 ao Mapa de alterações e transferências orçamentais, e 306-C,
apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de uma nova verba n.º 12 ao Mapa de alterações e transferências
orçamentais a que se refere o artigo 8.º da proposta de lei.
Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS-
PP e a abstenção do PSD.
As propostas 122-C, apresentada pelo BE, 284-C, apresentada pelo CDS-PP, e 424-C, apresentada pelo
PS, de emenda à verba n.º 47 do Mapa de alterações e transferências orçamentais, a que se refere o artigo 8.º
da proposta de lei, respeitam à Região Autónoma da Madeira, pelo que serão votadas na próxima segunda-
feira.
Vamos, então, votar a proposta 423-C, apresentada pelo PS, de emenda ao Mapa de alterações e
transferências orçamentais - Transferências relativas ao capítulo 50.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do
CDS-PP.
Srs. Deputados, vamos votar o Mapa de alterações e transferências orçamentais a que se refere o artigo 8.º
da proposta de lei.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, como ficaram pendentes várias votações de
alterações a verbas constantes deste mapa, penso que teremos de adiar a votação do mesmo.
A Sr.ª Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado.
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Vamos, então, adiar a votação do Mapa de alterações e transferências orçamentais a que se refere o artigo
8.º da proposta de lei.
Srs. Deputados, vamos votar o corpo do artigo 8.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP e a
abstenção do PSD.
Srs. Deputados, passamos agora à proposta 109-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 8.º-A
— Indemnização compensatória para a Agência Lusa.
Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, relativamente à Agência Lusa existem outras propostas
de outros grupos parlamentares, algumas das quais foram inseridas noutra parte da votação na especialidade
do Orçamento do Estado.
Por isso, propunha à Comissão, se tal for aceite por todos os grupos parlamentares, que a votação desta
proposta do Bloco de Esquerda e de todas as outras relativas a este assunto fossem adiadas para serem todas
votadas na mesma altura, que, creio, será no último dia da discussão do Orçamento do Estado.
A Sr.ª Presidente:— Creio que não há oposição a que assim se proceda e, portanto, faremos a votação de
todas as propostas que reportem a essa mesma matéria no mesmo dia.
Continuando, creio que há consenso na votação conjunta do artigo 9.º e das alíneas a) e b) do n.º 1 e do
corpo do n.º 1, dos n.os 2, 3 e 4, alíneas a), b), c), d), e), f) e g) do n.º 5 e do corpo do n.º 5 do artigo 10.º da
proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-
PP e a abstenção do PSD.
Srs. Deputados, a proposta 349-C, apresentada pelo PS, de emenda do n.º 6 do artigo 10.º, respeitante às
Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, será votada na segunda-feira e, por isso, o n.º 6 do artigo 10.º
será também votado posteriormente.
Vamos passar, então, à votação dos n.os 7 e 8 do artigo 10.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-
PP e a abstenção do PSD.
Relativamente ao artigo 11.º — Retenção de montantes nas dotações, transferências e reforço orçamental
— proponho que a votação dos n.os 1 e 2 seja adiada para segunda-feira, porque reportam à Região Autónoma
da Madeira.
Vamos passar à votação dos n.os 3, 4 e 5 do artigo 11.º — Retenção de montantes nas dotações,
transferências e reforço orçamental — e dos n.os 1 e 2 do artigo 12.º — Transferências orçamentais e atribuição
de subsídios às entidades públicas reclassificadas.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-
PP e a abstenção do PSD.
Passamos ao artigo 13.º — Transferências para fundações.
A votação do n.º 7 do artigo 13.º terá de ser adiada porque reporta às Regiões Autónomas.
Se não houver objeção, vamos proceder à votação conjunta dos n.os 1 e 2, das alíneas a) a j) e corpo do n.º
3, das alíneas a) a c) e corpo do n.º 4 e dos n.os 5 e 6 do artigo 13.º.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD
e do CDS-PP.
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Vamos votar o artigo 14.º — Cessação da autonomia financeira.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP e a
abstenção do PSD.
A votação do artigo 15.º — Regularização de dívidas relativas a encargos dos sistemas de assistência na
doença — terá de ser adiado para segunda-feira.
Vamos passar à votação do artigo 16.º — Determinação de fundos disponíveis em atividades e projetos
cofinanciados.
Se não houver oposição, votaremos, em conjunto, os n.os 1 a 4, as alíneas a) e b) e corpo do n.º 5 e o n.º 6
do artigo 16.º.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e
do CDS-PP.
Votamos, agora, a proposta 133-C, do BE, de aditamento de um n.º 7 ao artigo 16.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do BE e abstenções do
PSD e do CDS-PP.
Se não houver oposição, passamos à votação conjunta dos n.os 1 e 2 do artigo 17.º — Política de prevenção
da violência doméstica, proteção e assistência das suas vítimas.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a
abstenção do PSD.
Vamos votar a proposta 51-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 17.º-A — Integração
progressiva dos bolseiros de investigação científica na carreira de investigação científica.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do PS e votos a favor do BE, do CDS-PP e
do PCP.
Passamos à votação da proposta 230-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo 17.º-A —
Redução extraordinária dos pagamentos em atraso nos hospitais EPE.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do
CDS-PP.
Passamos ao artigo 18.º — Prorrogação de efeitos.
Vamos votar a proposta 377-C, apresentada pelo PS, na parte em que emenda o n.º 1 do artigo 18.º.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP e a
abstenção do PSD.
Fica prejudicada a votação do n.º 1 do artigo 18.º.
Passamos à votação do n.º 2 do artigo 18.º.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do
CDS-PP.
Vamos votar a proposta 377-C, apresentada pelo PS, na parte em que emenda o n.º 3 do artigo 18.º.
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Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do
CDS-PP.
Fica prejudicada a votação do n.º 3 do artigo 18.º.
Vamos votar a proposta 377-C, apresentada pelo PS, na parte em que emenda o n.º 4 do artigo 18.º.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do
CDS-PP.
Fica prejudicada a votação do n.º 4 do artigo 18.º.
Vamos votar a proposta 377-C, apresentada pelo PS, na parte em que substitui o n.º 5 do artigo 18.º.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do
CDS-PP.
Fica prejudicada a votação do n.º 5 do artigo 18.º.
Vamos votar a proposta 146-C, apresentada pelo BE, na parte em que adita um n.º 6 ao artigo 18.º.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP e do PCP e votos contra
do PS.
Vamos votar a proposta 185-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um n.º 6 ao artigo 18.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP e do PCP e a
abstenção do PSD.
O texto não é idêntico ao da proposta anterior, pelo que passamos à votação da proposta 271-C, apresentada
pelo CDS-PP, de aditamento de um n.º 6 ao artigo 18.º.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP e do PCP e votos contra
do PS.
Vamos votar a proposta 377-C, apresentada pelo PS, na parte em que adita um n.º 6 ao artigo 18.º.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do
CDS-PP.
Srs. Deputados, passamos à votação da proposta 146-C, apresentada pelo BE, na parte em que adita um
n.º 7 ao artigo 18.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do PS, votos a favor do BE e do PCP e a
abstenção do CDS-PP.
Vamos passar à votação da proposta 377-C, apresentada pelo PS, na parte em que adita um n.º 7 ao artigo
18.º.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP e a
abstenção do PSD.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.
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A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, a proposta 255-C, do PCP, foi identificada no guião como proposta
de aditamento de um artigo 18.º-A quando, na realidade, é uma proposta de aditamento ao artigo 18.º da
proposta de lei.
Solicitávamos, pois, que a proposta fosse votada agora como um aditamento ao artigo 18.º.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Tem razão.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — É uma proposta de aditamento ao artigo 18.º da proposta de lei e não uma proposta
de artigo autónomo para ser votada separadamente.
Solicitávamos que a proposta fosse votada de imediato e, já agora, tendo em conta o resultado das votações
relativas a este artigo 18.º, que pudesse ser de aditamento de um novo n.º 5.
A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado Paulo Sá, a razão por que a qualificação foi esta foi porque a epígrafe
do artigo 18.º é «Prorrogação de efeitos» e na proposta de substituição aparece uma outra epígrafe, que é
«Reposição da contratação coletiva».
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Tem razão, Sr.ª Presidente, estou a confirmá-lo, aliás, a proposta 255-C foi
substituída, mas mantém essa epígrafe. Só que a nossa intenção, aqui, era a de um aditamento ao artigo 18.º
e não a de votação como um artigo autónomo.
Tendo em conta os resultados das votações, solicitávamos que pudesse ser votada como aditamento de um
novo n.º 5 ao artigo 18.º, para ser inserida entre o n.º 5 e o n.º 6 da proposta do PS que foi aprovada.
A Sr.ª Presidente: — Retirando, naturalmente, a epígrafe…
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sim, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: — Suponho que todos os grupos parlamentares estão em condições de votar a proposta
255-C, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP, de aditamento de um novo n.º 5 ao artigo 18.º.
Pausa.
Não havendo objeções, vamos votá-la.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a
abstenção do CDS-PP.
O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sr.ª Presidente, importa-se de confirmar o resultado da votação da
proposta 377-C, apresentada pelo PS, na parte em que substitui o n.º 5 do artigo 18.º?
A Sr.ª Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado.
Então, a proposta 377-C, apresentada pelo PS, na parte em que substitui o n.º 5 do artigo 18.º, foi aprovada,
com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.
Está correto, Sr. Deputado?
O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Certo, Sr.ª Presidente.
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O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, peço desculpa…
A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado João Pinho de Almeida.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, estava a referir-se à proposta 377-C,
apresentada pelo PS, na parte em que adita números novos ao artigo 18.º?
A Sr.ª Presidente: — Não, não, Sr. Deputado. Estava a referir-me à proposta 377-C, na parte em que
substitui o n.º 5 do artigo 18.º.
Pausa.
Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, o melhor é recapitular as votações, a partir da votação da proposta 377-
C, apresentada pelo PS, na parte em que emenda o n.º 4 do artigo 18.º, para que tudo fique claro.
Assim sendo, na parte em que emenda o n.º 4 do artigo 18.º, a proposta 377-C, apresentada pelo PS, foi
aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Em face deste
resultado, a votação do n.º 4 do artigo 18.º da proposta de lei resultou prejudicada.
A proposta 377-C, apresentada pelo PS, na parte em que substitui o n.º 5 do artigo 18.º, foi aprovada, com
votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Face a este resultado, a votação do
n.º 5 do artigo 18.º da proposta de lei ficou prejudicada.
A seguir, procedeu-se à votação da proposta 146-C, apresentada pelo BE, na parte em que adita um n.º 6
ao artigo 18.º, que foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP e do PCP e votos contra do PS.
Seguiu-se a votação da proposta 185-C, apresentada pelo BE, também de aditamento de um n.º 6 ao artigo
18.º, que foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do
PSD.
A seguir, votámos a proposta 271-C, apresentada pelo CDS-PP, também de aditamento de um n.º 6 ao artigo
18.º, que foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP e do PCP e votos contra do PS.
Votámos, em seguida, a proposta 377-C, apresentada pelo PS, na parte em que adita um n.º 6 ao artigo 18.º,
que foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.
Procedemos, depois, à votação da proposta 146-C, apresentada pelo BE, na parte em que adita um n.º 7 ao
artigo 18.º, que foi rejeitada, com votos contra do PSD e do PS, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do
CDS-PP.
A seguir, votámos a proposta 377-C, apresentada pelo PS, na parte em que adita um n.º 7 ao artigo 18.º,
que foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD.
Acabámos de votar a proposta 255-C, apresentada pelo PCP, que foi aprovada, com votos a favor do PS, do
BE e do PCP, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP.
Pergunto aos Srs. Deputados se está correto o registo das votações.
Pausa.
Dado que não há objeções, vamos prosseguir.
Passamos, então, à votação da proposta 150-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 18.º-A —
Integração de bolseiros de investigação científica e bolseiros de gestão de ciência e tecnologia nas carreiras
docentes do ensino superior e de investigação científica.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do PS e votos a favor do BE, do CDS-PP e
do PCP.
Vamos, agora, votar a proposta 152-C, apresentada pelo BE, também de aditamento de um artigo 18.º-A —
Norma revogatória no âmbito do Estatuto do Gestor Público.
O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.
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A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr.ª Presidente, esta proposta do Bloco de Esquerda, relativa, na
prática, à situação dos administradores da Caixa Geral de Depósitos, na verdade, contém duas normas
diferentes. A prática parlamentar adequada, porque há uma revogação de dois artigos, de duas normas, é a de
que seja votada em separado.
Portanto, a solicitação que fazemos é a de que a revogação do n.º 2 do artigo 2.º, por um lado, e a revogação
dos artigos 28.º e 29.º do Estatuto do Gestor Público sejam votadas em separado.
De qualquer forma, Sr.ª Presidente, o PSD contribuirá para a viabilização de ambas, não votará contra
nenhuma. Mas é importante que não se comecem a somar desculpas para que a incerteza legislativa prossiga
e que algum Deputado arranje alguma desculpa para não pôr termo à situação que hoje temos.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Fez uma intervenção política!
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, já tenho inscrições de dois Srs. Deputados, mas, antes disso,
relativamente a esta proposta do Bloco de Esquerda, que é uma norma revogatória, quero clarificar que revoga
o n.º 2 do artigo 1.º e os n.os 9 e 10 do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 71/2007, e não o artigo 29.º, como o Sr.
Deputado António Leitão Amaro referiu.
Se ninguém vir inconveniente, faremos a votação em separado.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr.ª Presidente, o Bloco de Esquerda não aceita fazer a votação em
separado.
As propostas têm uma coerência interna, há um motivo metodológico para o Bloco não as ter apresentado
em separado, mas em conjunto. Para o Bloco, elas só fazem sentido em conjunto. Se forem votadas em
separado, o resultado será um resultado que o Bloco de Esquerda não deseja, porque não corresponde à sua
posição sobre esta matéria.
Por isso, requeremos que a votação seja feita em conjunto.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, a discussão política do Orçamento do Estado é feita em Plenário
e a destas normas que estamos aqui a votar foi feita hoje de manhã. Portanto, agora, aqui, na Comissão,
limitamo-nos a votar e não tecemos considerações políticas sobre os artigos que estão a ser votados.
A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Muito bem!
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Nesse sentido, acho que a intervenção do Sr. Deputado António Leitão Amaro foi
além daquela que é a norma e a prática e penso que a Sr.ª Presidente apenas devia permitir intervenções que
não tenham conteúdo político mas relevem para o bom andamento das votações.
A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, agradeço muito o seu contributo, mas considero que a intervenção não
teve natureza política,…
Protestos do PS.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — A parte final teve!
A Sr.ª Presidente: — … porque aquilo que o Sr. Deputado António Leitão Amaro suscitou foi precisamente
a separação das votações.
Foi esse o meu entendimento, penso que foi essa a intenção e parece-me excessivo considerar que se tratou
de uma intervenção política.
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Tem a palavra, Sr. Deputado Paulo Sá.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, na realidade, a intervenção do Sr. Deputado António Leitão Amaro
começou por referir a separação da votação, e são perfeitamente legítimas intervenções desse tipo, mas o Sr.
Deputado terminou com considerações políticas.
A Sr.ª Presidente: — Com um comentário…
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Não é um comentário ou, então, é um comentário que contém considerações
políticas.
A Sr.ª Presidente: — Mas não foi sobre a substância, Sr. Deputado.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — É que, se formos por esse caminho, Sr.ª Presidente, nunca mais saímos daqui.
A Sr.ª Presidente: — Não vamos, Sr. Deputado. Não vamos pelo caminho das intervenções nesta votação
e muito menos das intervenções políticas.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Leitão Amaro, a quem peço que seja parco nas palavras.
O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr.ª Presidente, penitencio-me por ter feito alguma referência que
não fosse estritamente procedimental e peço desculpa aos colegas por isso — acho que é importante para
perceber o método —, mas queria dizer que a minha interpretação é a de que não está na disposição do Bloco
de Esquerda aceitar ou não que a votação das normas possa ser desagregada.
O Sr. João Galamba (PS): — Está, está!
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (Pedro Nuno Santos): — Até a podem retirar!
O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Acho que é um elemento obrigatório do processo orçamental,…
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Espero que não ensine isso aos seus alunos!
O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — … sob pena de começarmos a juntar várias normas no mesmo
preceito para impedir a sua votação desagregada.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, a votação na especialidade faz-se, naturalmente, artigo a artigo, alínea
a alínea e, por isso, também a revogação na especialidade se deveria fazer artigo a artigo, alínea a alínea.
No entanto, o entendimento que aqui foi trazido pelo Sr. Deputado António Leitão Amaro é uma questão de
legística e a mesa não tem norma regimental que obrigue o Bloco de Esquerda a destacar as duas votações.
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Era o que faltava!
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Não sabemos de que é que o Bloco de Esquerda tem medo, mas está
bem!
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, a história deste Parlamento prevê a possibilidade de se
votar, dentro da mesma norma revogatória, alíneas diferentes ou números diferentes, e a prerrogativa de o
mesmo se fazer ainda que perante uma iniciativa de um outro órgão, no caso, o Governo.
As propostas de alteração dos grupos parlamentares, relativas a alíneas ou números que, em si mesmos, na
sua interpretação jurídica, não possam ser divisíveis — essa foi sempre a prática na Comissão de Orçamento
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—, não podem ser desvirtuadas pelas votações e os grupos parlamentares não podem ser forçados, porque
isso seria uma deturpação do processo democrático que existe na Assembleia, a uma retirada das propostas,
que é o que parece estar inerente a esta questão.
A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, agora, se formos ao rigor das questões, também diria que fez uma
intervenção política.
Mas não percebi a conclusão, Sr. Deputado. O Bloco de Esquerda está a admitir a votação em separado,
dentro da mesma norma, ou a vossa posição é aquela que foi afirmada há pouco pela Sr.ª Deputada Mariana
Mortágua?
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Mantém-se a posição afirmada pela Sr.ª Deputada Mariana Mortágua.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Leitão Amaro.
O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr.ª Presidente, se bem percebi, o que a Sr.ª Presidente disse foi
que não vê norma habilitante e, portanto, a votação vai ter de ser conjunta.
Creio que era importante a Sr.ª Presidente lembrar uma regra básica de legística que indica que não é por
se escreverem, no mesmo parágrafo, duas normas que estas se tornam numa norma única. É por isso que a
boa legística manda que cada parágrafo, ou cada alínea, uma norma.
Sr.ª Presidente, penso que podemos dar por terminado esse incidente processual, porque o que está aqui
em causa é uma escolha política. O Bloco de Esquerda não quer criar condições para que isto seja viabilizado,
assim seja.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, como referi há pouco, numa boa legística, a separação deveria ser
efetuada, mas não há nenhuma norma que permita impor ao Bloco de Esquerda essa alteração e, portanto, será
votado exatamente nestes termos.
Protestos da Deputada do BE Mariana Mortágua.
Isto não é nenhuma apreciação política, é uma apreciação daquilo que são as regras da legística.
Estritamente nesse parâmetro, Sr.ª Deputada, e mais nada. Não há nenhuma norma que permita fazê-lo de
outra forma.
Vamos, então, passar à votação da proposta 152-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 18.º
-A — Norma revogatória no âmbito do Estatuto do Gestor Público.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do
PSD e do CDS-PP.
Podemos votar os artigos 19.º e 20.º conjuntamente?
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: — Votamos, então, o artigo 19.º — Incentivos à eficiência.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a
abstenção CDS-PP.
Votamos agora, em conjunto, os n.os 1 e 2 do artigo 20.º — Programas específicos de mobilidade.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-
PP e a abstenção do PSD.
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Vamos passar à votação do artigo 21.º — Pagamento do subsídio de Natal.
Proponho a votação do artigo 21.º na íntegra.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, podemos votar conjuntamente os n.os 1 a 8,
inclusive.
A Sr.ª Presidente: — Vamos, então, votar, em conjunto, as alíneas a) e b) e corpo do n.º 1, os n.os 2 e 3, as
alíneas a) e b) e corpo do n.º 4 e os n.os 5, 6, 7 e 8 do artigo 21.º.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-
PP e a abstenção do PSD.
Passamos à votação do n.º 9 do artigo 21.º.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do
CDS-PP.
Votamos agora a proposta 166-C, apresentada pelo PSD, de aditamento de um artigo 21.º-A — Alteração ao
Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março.
O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr.ª Presidente, queria que fosse desagregada esta votação, ponto
a ponto.
A Sr.ª Presidente: — Vamos, então, passar à votação da proposta 166-C, de aditamento de um artigo 21.º-
A — Alteração ao Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, apresentada pelo PSD.
Uma vez que vamos votar norma a norma, começamos por votar os n.os 1 e 2 do artigo 1.º — Gestor Público
— do Decreto-Lei n.º 71/2007.
Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e
do CDS-PP.
Votamos agora o n.º 9 do artigo 28.º — Remuneração — do Decreto-Lei n.º 71/2007.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do PSD e a
abstenção do CDS-PP.
Passamos à votação do corpo do n.º 1 do artigo 21.º-A.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do
CDS-PP.
A votação do n.º 2 do artigo 21.º-A está prejudicada.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr.ª Presidente, estivemos sempre a votar a proposta 166-C, correto?
A Sr.ª Presidente: — Sim, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Obrigada.
A Sr.ª Presidente: — Vamos votar a proposta 172-C, de aditamento a um artigo 21.º-B, apresentada pelo
PSD.
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O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr.ª Presidente, gostaria de pedir que este artigo sobre os deveres
de declaração de rendimentos dos gestores também fosse votado norma a norma.
A Sr.ª Presidente: — Assim será.
Passamos, então, à votação da proposta 172-C, apresentada pelo PSD, de aditamento a um artigo 21.º-B —
Sujeição a deveres de transparência e responsabilidade.
Começamos por votar o corpo do n.º 1 do artigo 21.º-B.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE e do CDS-PP e votos contra do PS e
do PCP.
Vamos votar a alínea a) do n.º 1 do artigo 21.º-B.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE e do CDS-PP e votos contra do PS e
do PCP.
Passamos à alínea b) do n.º 1 do artigo 21.º-B.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE e do CDS-PP e votos contra do PS e
do PCP.
Vamos passar à votação da alínea c) do artigo 21.º-B.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE e do CDS-PP e votos contra do PS e
do PCP.
Votamos agora o n.º 2 do artigo 21.º-B.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE e do CDS-PP e votos contra do PS e
do PCP.
Fica assim integralmente aprovada a proposta 172-C.
Passamos ao artigo 22.º — Estratégia de combate à precariedade.
Vamos votar a proposta 240-C, apresentada pelo PS, de substituição do artigo 22.º.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a
abstenção do CDS-PP.
Fica prejudicada a votação do artigo 22.º da proposta de lei.
Votamos a proposta 23-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo 22.º-A — Alteração ao
Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do
CDS-PP.
Vamos votar a proposta 84-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 22.º-A — Substituição da
subcontratação de empresas por contratação de profissionais de saúde.
O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr.ª Presidente, queria solicitar a desagregação da votação, com os n.os
1 e 2 a serem votados em separado.
A Sr.ª Presidente: — Muito bem.
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Vamos, então, votar o n.º 1 do artigo 22.º-A.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do
CDS-PP.
Passamos à votação do n.º 2 do artigo 22.º-A.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do
PSD e do CDS-PP.
Passamos à votação da proposta 111-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 22.º-A —
Implementação do registo dos profissionais do setor das atividades artísticas, culturais e de espetáculo.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção
do PSD.
Vamos votar a proposta 248-C, apresentada pelo PS, de aditamento de um artigo 22.º-A — Consolidação da
mobilidade e cedência no âmbito do Serviço Nacional de Saúde.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, gostaria de pedir para votar os n.os 1 e 2 em
conjunto e o n.º 3 em separado.
A Sr.ª Presidente: — Não havendo nada a opor, vamos votar os n.os 1 e 2 do artigo 22.º-A, constante da
proposta 248-C.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-
PP e a abstenção do PSD.
Vamos passar à votação do n.º 3 do artigo 22.º-A, constante da proposta acima referida.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e do CDS-PP e a abstenção
do PSD.
Vamos passar à votação da proposta 336-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 22.º-A —
Redução das contribuições dos beneficiários titulares para a ADSE.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do
PSD e do CDS-PP.
Vamos passar à votação da proposta 24-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo 22.º-B
— Alteração do Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do
CDS-PP.
O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sr.ª Presidente, relativamente a esta proposta, pedimos a desagregação
do n.º 1 e do n.º 2.
A Sr.ª Presidente: — Em qual votação? Da que já passou ou da próxima?
O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Da que já passou.
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A Sr.ª Presidente: — Então, vamos revogar…
O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Nós não votámos, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: — Votaram, sim.
Pausa.
Vamos, então, anular a votação da proposta 24-C, de aditamento de um artigo 22.º-B, apresentada pelo
CDS-PP.
Este artigo 22.º-B altera, no n.º 1, o artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, e, no n.º 2, adita
ao Capítulo VIII do Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, um artigo 37.º-A.
O PSD quer que a votação seja separada. É isso?
O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sim, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: — Então, se não houver oposição, relativamente à proposta 24-C, apresentada pelo CDS-
PP, de aditamento de um artigo 22.º-B, vamos votar, primeiro, o n.º 1 deste artigo, que altera os n.os 3, 9, 10 e
11 do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março.
Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do
CDS-PP.
Votamos agora o n.º 2 do artigo 22.º-B, que adita ao Capítulo VIII do Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março,
um artigo 37.º-A.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos a favor do CDS-PP, votos contra do PS, do BE e do PCP e a
abstenção do PSD.
Passamos ao artigo 23.º — Duração da mobilidade.
Se não houver oposição, vamos votar, em conjunto, os n.os 1 a 4 deste artigo.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e
do CDS-PP.
Passamos ao artigo 24.º — Registos e notariado.
Vamos votar a proposta 26-C, apresentada pelo PAN, de emenda ao artigo 24.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do PCP, votos a favor do CDS-PP e
a abstenção do BE.
Passamos à votação da proposta 87-C, apresentada pelo PCP, de emenda ao referido artigo 24.º.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e votos contra
do PSD.
Com a aprovação desta proposta, resultam prejudicadas as votações das propostas 100-C, apresentada por
Os Verdes, de emenda ao artigo 24.º, 217-C, apresentada pelo BE, de emenda ao mesmo artigo, assim como
o próprio corpo do artigo 24.º da proposta de lei.
Passamos agora à votação do artigo 25.º — Capacitação dos tribunais.
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Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a
abstenção do CDS-PP.
Vamos passar à votação da proposta 117-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 25.º-A —
Estratégia plurianual de requalificação e modernização do sistema prisional.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do
CDS-PP.
Se não houver oposição, passamos à votação conjunta dos artigos 26.º — Prestação de serviço judicial por
magistrados jubilados, e 27.º — Prorrogação do prazo do regime transitório das amas familiares da segurança
social.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e
do CDS-PP.
Vamos votar a proposta 337-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 27.º-A — Revisão dos
critérios que determinam o número de assistentes operacionais nos agrupamentos de escolas e escolas não
agrupadas.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do
PSD e do CDS-PP.
Segue-se a votação do artigo 28.º — Recrutamento de trabalhadores nas instituições de ensino superior
público.
Proponho que se vote em conjunto todos os números deste artigo.
O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sr.ª Presidente, solicitamos que se votem primeiro os n.os 1 e 2.
A Sr.ª Presidente: — Votamos, então, os n.os 1 e 2 do artigo 28.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD
e do CDS-PP.
Podemos votar conjuntamente os restantes números e alíneas do artigo 28.º?
O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Não, Sr.ª Presidente. Pedimos que se votem agora as alíneas a) e b) e
corpo do n.º 3 do artigo 28.º.
A Sr.ª Presidente: — Vamos proceder a esta votação, Srs. Deputados.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-
PP e a abstenção do PSD.
Sr. Deputado Cristóvão Crespo, podemos votar os n.os 4 a 8?
O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Podemos votar todos, à exceção do n.º 7.
A Sr.ª Presidente: — Votamos, então, os n.os 4, 5, 6 e 8 do artigo 28.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD
e do CDS-PP.
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Finalmente, votamos o n.º 7 do artigo 28.º.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do
CDS-PP.
Votamos agora a proposta 80-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 28.º-A — Transição
para contrato por tempo indeterminado de docentes em tempo integral ou dedicação exclusiva que supram
necessidades permanentes no ensino superior politécnico.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE e
do PCP.
Vamos passar à votação da proposta 158-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 28.º-A —
Transição para contrato por tempo indeterminado de docentes com doutoramento ou título de especialista que
se encontrem em regime de tempo integral ou dedicação exclusiva e que supram necessidades permanentes
no ensino superior politécnico (ESP).
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE e
do PCP.
Passamos ao artigo 29.º — Aplicação de regimes laborais especiais na saúde.
Proponho que votemos em conjunto os n.os 1 a 4.
Pausa.
Não havendo oposição, vamos votar.
Submetidos à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do
CDS-PP.
Vamos votar a proposta 377-C, do PS, na parte em que elimina o n.º 5 do artigo 29.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do
CDS-PP.
Fica, então, prejudicada a votação do n.º 5 do artigo 29.º.
Passamos à votação conjunta dos n.os 6 e 7 do artigo 29.º.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e
do CDS-PP.
Votamos, agora, a proposta 107-C, do BE, de aditamento de um artigo 29.º-A — Recrutamento excecional
de enfermeiros.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção
do PSD.
Vamos votar a proposta 269-C, do BE, de aditamento de um artigo 29.º-A — Autonomia para contratação de
profissionais para as entidades inseridas no Serviço Nacional de Saúde.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP, do PCP e a
abstenção do PSD.
Passamos, agora, à votação do artigo 30.º — Contratação de médicos aposentados.
Proponho que votemos conjuntamente os n.os 1 a 7 do referido artigo.
Pausa.
Informam-me que só há consenso para fazermos a votação até ao artigo 6.º, pelo que, então, serão votados
conjuntamente os n.os 1 a 6 do artigo 30.º constante da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e
do CDS-PP.
Vamos votar o n.º 7 do artigo 30.º.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção
do PSD.
Vamos passar à votação da proposta 252-C, do PS, na parte em que emenda o n.º 8 do artigo 30.º da
proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção
do PSD.
Fica, então, prejudicada a votação do n.º 8 do artigo 30.º da proposta de lei.
Passamos à votação da proposta 252-C, do PS, na parte em que emenda o n.º 9 do artigo 30.º da proposta
de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção
do PSD.
A votação do n.º 9 do artigo 30.º fica, por isso, prejudicada.
Passamos à votação do artigo 31.º — Renovação dos contratos dos médicos internos.
Não havendo objeções, vamos votar conjuntamente os n.os 1 e 2 do referido artigo.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e
do CDS-PP.
Vamos votar a proposta 48-C, do PCP, de aditamento de um n.º 3 ao artigo 31.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, e do PCP, votos contra do CDS-PP e a
abstenção do PSD.
Vamos passar à votação da proposta 48-C, do PCP, de aditamento de um n.º 4 ao artigo 31.º da proposta
de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, e do PCP, votos contra do CDS-PP e a
abstenção do PSD.
Vamos votar a proposta 351-C, do PS, na parte em que emenda os n.os 1 e 2 do artigo 32.º — Contratação
de trabalhadores por pessoas coletivas de direito público e empresas do setor público empresarial.
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Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do
CDS-PP.
A votação dos n.os 1 e 2 do artigo 32.º resulta prejudicada.
Vamos passar à votação do n.º 3 do artigo 32.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do
CDS-PP.
Passamos à votação da proposta 351-C, do PS, de aditamento de um n.º 4 ao artigo 32.º da proposta de lei.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.
A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, esta votação não tem a ver com uma norma relativa às regiões
autónomas?
A Sr.ª Presidente: — Não tenho esse registo, mas vamos verificar, Sr. Deputado.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sobre o setor público empresarial regional?
A Sr.ª Presidente: — Tem toda a razão, Sr. Deputado.
A votação da proposta 351-C, do PS, de aditamento de um n.º 4 ao artigo 32.º da proposta de lei, será votada
na próxima segunda-feira.
A votação do n.º 4 do artigo 32.º da proposta de lei não depende da votação da proposta anteriormente
referida, pelo que vamos votá-lo.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do
CDS-PP.
Vamos passar à votação da proposta 352-C, do PS, de emenda do artigo 33.º — Quadros de pessoal no
setor empresarial do Estado.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do
CDS-PP.
A votação do artigo 33.º da proposta de lei fica, assim, prejudicada.
Passamos à votação do artigo 34.º — Gastos operacionais das empresas públicas.
Vamos votar o n.º 1 do artigo 34.º.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do
CDS-PP.
Vamos votar a proposta 354-C, do PS, de emenda ao n.º 2 do artigo 34.º.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do
CDS-PP.
Aprovada esta emenda, a votação do n.º 2 do artigo 34.º da proposta de lei resulta, assim, prejudicada.
Vamos passar ao artigo 35.º — Endividamento das empresas públicas.
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Votamos o n.º 1 do artigo 35.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a
abstenção do CDS-PP.
Vamos votar a proposta 357-C, do PS, de emenda à alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do
CDS-PP.
A votação da alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da proposta de lei resulta prejudicada.
Votamos, agora, a alínea b) do n.º 2 do artigo 35.º.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e votos contra
do PSD.
Passamos à votação do corpo do n.º 2 do artigo 35.º.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do
CDS-PP.
Vamos votar o artigo 36.º — Relatório sobre a remuneração de gestores do setor empresarial do Estado.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção
do PSD.
Passamos, agora, ao artigo 37.º — Recrutamento de trabalhadores nos municípios em situação de
saneamento ou de rutura.
Se não houver objeção, proponho que votemos o artigo no seu conjunto.
Pausa.
Vamos, então, votar o artigo na globalidade, ou seja, o n.º 1, as alíneas a), b), c), d) e e) do n.º 2, o corpo do
n.º 2 e os n.os 3, 4, 5 e 6 do artigo 37.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a
abstenção do CDS-PP.
Vamos votar a proposta 123-C, do BE, de aditamento de um artigo 37.º-A — Recrutamento de bombeiros
profissionais em autarquias locais com dotação orçamental.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP e do PCP e a
abstenção do PSD.
Vamos passar à votação da proposta 338-C, do PCP, de aditamento de um artigo 37.º-A — Redução das
contribuições dos beneficiários titulares para os subsistemas de saúde SAD e ADM.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE e
do PCP.
Vamos passar à votação da proposta 124-C, do BE, de aditamento de um artigo 37.º-B — Alteração ao
Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP e do PCP e a
abstenção do PSD.
Srs. Deputados, passamos ao artigo 38.º — Encargos com contratos de aquisição de serviços.
Propunha que votássemos, conjuntamente, os n.os 1 a 10 do artigo 38.º.
Pausa.
Não havendo objeções, vamos votar.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e
a abstenção do CDS-PP.
Srs. Deputados, a votação da proposta 259-C, apresentada pelo PS, na parte em que emenda o n.º 11 do
artigo 38.º, fica adiada para segunda-feira.
Vamos votar a proposta 259-C, apresentada pelo PS, na parte em que adita um novo n.º 12 ao artigo 38.º.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção
do PSD.
Srs. Deputados, tendo sido aprovado o aditamento de um novo n.º 12, posteriormente, em sede de redação
final, será feita a renumeração.
Vamos, agora, votar, em conjunto, os n.os 12 e 13 do artigo 38.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e
do CDS-PP.
Passamos à votação conjunta dos n.os 14, 15, 16 e, 17 do artigo 38.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e
a abstenção do CDS-PP.
Relativamente ao artigo 39.º — Estudos, pareceres, projetos e consultoria —, vamos votar a proposta 134-
C, apresentada pelo BE, de emenda do n.º 1.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do CDS-PP e abstenções do PSD e
do PCP.
Fica, assim, prejudicada a votação do n.º 1 do artigo 39.º.
Vamos votar o n.º 2 do artigo 39.º.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção
do PSD.
Segue-se a votação da proposta 262-C, apresentada pelo PS, de emenda do n.º 3 do artigo 39.º.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do
CDS-PP.
Fica, assim, prejudicada a votação do n.º 3 do artigo 39.º.
Passamos à votação do n.º 4 do artigo 39.º da proposta de lei.
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Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção
do PSD.
Prosseguimos com o artigo 40.º — Contratos de prestação de serviços na modalidade de tarefa e avença.
Srs. Deputados, podemos votar, em conjunto, o n.º 1, as alíneas a), b) e c) do n.º 2 e o corpo do n.º 2?
Pausa.
Não havendo objeções, vamos votar.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e
do CDS-PP.
Vamos, agora, votar, em conjunto, os n.os 3, 4 e 5 do artigo 40.º.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e
do CDS-PP.
Srs. Deputados, as votações da proposta 265-C, apresentada pelo PS, na parte em que emenda o n.º 6, e o
n.º 6 do artigo 40.º terão de ser adiadas para segunda-feira, uma vez que se reportam às regiões autónomas.
Vamos, então, votar a proposta 265-C, na parte em que adita um novo n.º 7 ao artigo 40.º.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do
CDS-PP.
Tendo sido aprovado o aditamento de um novo n.º 7 ao artigo 40.º, posteriormente, em sede de redação
final, será feita a renumeração.
Votamos, agora, em conjunto, os n.os 7 e 8 do artigo 40.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e
do CDS-PP.
Passamos ao artigo 41.º — Pagamento do montante adicional atribuído aos pensionistas do sistema de
segurança social.
Vamos votar, em conjunto, as alíneas a) e b) e o corpo do n.º 1 do artigo 41.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-
PP e a abstenção do PSD.
Passamos à votação conjunta dos n.os 2, 3, 4 e 5 do artigo 41.º.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e
do CDS-PP.
Segue-se o artigo 42.º — Fator de sustentabilidade.
Não havendo objeções, vamos votar, em conjunto, os n.os 1 e 2.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e
do CDS-PP.
Passamos ao artigo 43.º — Tempo relevante para aposentação.
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Não havendo oposição, vamos votar, em conjunto, os n.os 1, 2 e 3.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e
do CDS-PP.
Segue-se o artigo 44.º — Suspensão da passagem às situações de reserva, pré-aposentação ou
disponibilidade.
Começamos por votar a alínea a) deste artigo.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do
CDS-PP.
Vamos, agora, votar a proposta 301-C, apresentada pelo CDS-PP, de emenda da alínea b) do artigo 44.º.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção
do PSD.
Fica, assim, prejudicada a votação da alínea b) do artigo 44.º.
Srs. Deputados, proponho que se faça a votação conjunta das alíneas c) e d) e do corpo do artigo 44.º.
Pausa.
Não havendo oposição, vamos votar.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e
do CDS-PP.
Srs. Deputados, ficam adiadas para segunda-feira as votações dos artigos 45.º, 46.º e 47.º e respetivas
propostas de alteração.
A saber: o artigo 45.º — Transferências orçamentais para as regiões autónomas e a proposta 369-C,
apresentada pelo PCP, de aditamento de um novo artigo 45.º-A; o artigo 46.º — Necessidades de financiamento
das regiões autónomas e a proposta 360-C, apresentada pelo PS, de emenda do n.º 2; e, relativamente ao artigo
47.º — Norma repristinatória, as propostas 59-C, apresentada pelos Deputados Paulo Neves, Rubina Berardo e
Sara Madruga da Costa, na parte em que adita um n.º 2 ao artigo 47.º, 268-C, de aditamento de um n.º 2 ao
artigo 47.º, 59-C, apresentada pelos Deputados Paulo Neves, Rubina Berardo e Sara Madruga da Costa, na
parte em que adita um n.º 3 ao artigo 47.º; e 362-C, apresentada pelo PS, de aditamento de um novo artigo 47.º-
A.
Srs. Deputados, proponho agora que se vote, em conjunto, os n.os 1 e 2 do artigo 49.º — Participação variável
no imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, os n.os 1, 2 e 3 do artigo 50.º — Remuneração dos
eleitos das juntas de freguesia, e o n.º 1, as alíneas a), b), c) e d) do n.º 2, o corpo do n.º 2 e o n.º 3 do artigo
51.º —Transferências para as freguesias do município de Lisboa.
Pausa.
Não havendo objeções, vamos votar os artigos 49.º, 50.º e 51.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e
do CDS-PP.
Segue-se o artigo 52.º — Fundos disponíveis e entidades com pagamentos em atraso no subsetor local.
Começamos por votar, em conjunto, os n.os 1 e 2.
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Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e
do CDS-PP.
Passamos à votação da proposta 274-C, apresentada pelo PS, de emenda do n.º 3 do artigo 52.º.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do
CDS-PP.
Fica, assim, prejudicada a votação do n.º 3 do artigo 52.º.
Seguimos com o artigo 55.º — Autorização legislativa no âmbito da tarifa social para o fornecimento de
serviços de águas, relativamente ao qual começamos por votar a proposta 189-C, apresentada pelo PCP, de
substituição do artigo 55.º.
A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Sr.ª Presidente, pedia um momento, relativamente a esta proposta.
A Sr.ª Presidente: — Muito bem.
Pausa.
Podemos prosseguir com a proposta 189-C, do PCP, que propõe a substituição do artigo 55.º, e, ao propor
a sua substituição, propõe uma nova redação para os n.os 1, 2, 3 e 4, alíneas a), b) e c), e 5 e 6.
Não havendo objeção, vamos votar conjuntamente todas as normas constantes da proposta de substituição
189-C.
Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do
PCP e a abstenção do BE.
Vamos passar à votação conjunta dos n.os 1 e 2, alínea a), do artigo 55.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do BE, votos contra do PSD e abstenções
do CDS-PP e do PCP.
A votação da proposta 287-C, do PS, fica prejudicada na parte em que emenda a alínea b) do n.º 2 do artigo
55.º, uma vez que em nada difere do texto constante na proposta de lei.
Vamos, então, votar a alínea b) do n.º 2 do artigo 55.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do BE, votos contra do PSD e abstenções do
CDS-PP e do PCP.
Vamos passar à votação da proposta 287-C, apresentada pelo PS, na parte em que adita uma nova alínea
c) ao n.º 2 do artigo 55.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a
abstenção do CDS-PP.
Com a aprovação desta proposta não fica prejudicada a votação da alínea c) do n.º 2 do artigo 55.º da
proposta de lei, porque é uma proposta de aditamento.
Vamos, então, votar a alínea c) do n.º 2 do artigo 55.º.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do BE, votos contra do PSD e abstenções do
CDS-PP e do PCP.
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Vamos passar à votação da proposta 287-C, apresentada pelo PS, na parte em que emenda a alínea d) do
n.º 2 do artigo 55.º.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a
abstenção do CDS-PP.
Com este resultado, fica prejudicada a votação da alínea d) do n.º 2 do artigo 55.º da proposta de lei.
Vamos agora votar conjuntamente o corpo do n.º 2 e o n.º 3 do artigo 55.º.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e
a abstenção do CDS-PP.
Neste momento, assumiu a presidência o Vice-Presidente Paulo Trigo Pereira.
O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, vamos passar à votação conjunta dos artigos 57.º, 58.º e 60.º
da proposta de lei, se não houver objeção.
O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sr. Presidente, o artigo 58.º não pode ser votado conjuntamente com os
outros artigos.
O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Assim sendo, vamos votar o artigo 57.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do
CDS-PP.
Tem a palavra, Sr. Deputado Cristóvão Crespo.
O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sr. Presidente, propunha que se votassem conjuntamente todos os
números do artigo 58.º à exceção do n.º 4.
O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Sugiro, então, que deixemos o n.º 4 para o fim.
Vamos votar os n.os 1, 2, 3 e 5 do artigo 58.º da proposta lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e
do CDS-PP.
Vamos votar agora o n.º 4 do artigo 58.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a
abstenção do CDS-PP.
Não havendo objeção, vamos votar conjuntamente todos os números do artigo 60.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e abstenções do
PSD, do BE e do CDS-PP.
Vamos agora votar o n.º 1 do artigo 61.º da proposta de lei.
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Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do
CDS-PP.
Passamos à votação da proposta 214-C, apresentada pelo PSD, de substituição do n.º 2 do artigo 61.º da
proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do
CDS-PP.
Vamos votar o n.º 2 do artigo 61.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS-PP e do PCP, votos a favor do PS e
a abstenção do BE.
Não havendo objeção, vamos votar conjuntamente os artigos 62.º, 64.º e 65.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e
do CDS-PP.
Pausa.
Vamos passar à votação do artigo 66.º — Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I.P.
O Sr. PauloSá (PCP): — Sr. Presidente, sugiro a votação conjunta das alíneas a) e b) e do corpo do artigo
66.º.
O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Sendo assim e não havendo objeções, vamos votar conjuntamente
as alíneas a) e b) e o corpo do artigo 66.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a
abstenção do PSD.
Vamos agora votar a alínea c) do artigo 66.º.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do CDS-PP e abstenções do PSD e
do PCP.
De seguida, votamos a proposta 30-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um n.º 2 ao artigo 66.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do
PSD e do CDS-PP.
Votamos agora o artigo 67.º — Despesas urgentes e inadiáveis, constante da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do
CDS-PP.
Segue-se a votação do n.º 1 do artigo 68.º — Realização de investimentos, constante da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do
CDS-PP.
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Vamos proceder à votação da proposta 290-C, apresentada pelo PS, de emenda do n.º 2 do artigo 68.º.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a
abstenção do CDS-PP.
Fica, então, prejudicada a votação do n.º 2 do artigo 68.º da proposta de lei.
Srs. Deputados, não havendo objeção, sugiro que sejam votados, em conjunto, os artigos 69.º — Liquidação
das sociedades Polis e 70.º — Operações de substituição de dívida, constantes da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e
do CDS-PP.
Vamos proceder à votação da proposta 139-C, apresentada pelo BE, de substituição do artigo 72.º —
Previsão orçamental de receitas das autarquias locais resultantes da venda de imóveis.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do PCP, votos a favor do BE e a
abstenção do CDS-PP.
Votamos agora o n.º 1 do artigo 72.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do
CDS-PP.
Vamos votar os n.os 2 e 3 do artigo 72.º.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e
a abstenção do CDS-PP.
Passamos à votação do artigo 73.º — Fundo de Apoio Municipal.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do
CDS-PP.
Segue-se a votação da proposta 89-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um n.º 2 ao artigo 73.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do PS, votos a favor do BE e do PCP e a
abstenção do CDS-PP.
Vamos proceder à votação dos n.os 1 e 2 do artigo 74.º — Taxa de direitos de passagem e de ocupação de
subsolos, constante da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e
do CDS-PP.
De seguida, votamos a proposta 430-C, apresentada pelo PS, de emenda do n.º 3 do artigo 74.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do BE, do CDS-PP e do PCP e votos a favor
do PS.
Votamos agora os n.os 3 e 4 do artigo 74.º da proposta de lei.
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Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e
do CDS-PP.
Segue-se a votação da proposta 211-C, apresentada pelo PSD, de aditamento de um artigo 74.º-B — Revisão
do regime geral das taxas das autarquias locais.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do BE e do CDS-PP e a abstenção
do PCP.
Vamos votar a proposta 208-C, apresentada pelo PSD, de aditamento de um artigo 74.º-C — Publicitação e
comparação das taxas municipais no Portal da Transparência Municipal.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do BE e do CDS-PP e votos contra
do PCP.
Passamos à votação da proposta 202-C, apresentada pelo PSD, de aditamento de um artigo 74.º-D —
Reorganização e prestação de serviços de atendimento da Administração Pública.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do
CDS-PP.
Votamos agora a proposta 213-C, apresentada pelo PSD, de aditamento de um artigo 74.º-E — Centros de
serviços partilhados e valor acrescentado dos municípios.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do
CDS-PP.
Vamos proceder à votação conjunta dos artigos 75.º — Saldo de gerência do Instituto do Emprego e da
Formação Profissional, I.P., 76.º — Mobilização de ativos e recuperação de créditos da segurança social e 77.º
— Representação da segurança social nos processos especiais de recuperação de empresas e insolvência e
processos especiais de revitalização, constantes da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e
do CDS-PP.
Vamos votar o n.º 1 do artigo 78.º — Transferências para capitalização, constante da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do
CDS-PP.
Votamos agora o n.º 2 do artigo 78.º.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do
CDS-PP.
Segue-se a votação do artigo 79.º — Prestação de garantias pelo Fundo de Estabilização Financeira da
Segurança Social, constante da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do
CDS-PP.
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De seguida, votamos, em conjunto, as alíneas a), b), c), d) e e) do n.º 1 e o corpo do n.º 1 do artigo 80.º —
Transferências para políticas ativas de emprego e formação profissional, constante da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e
do CDS-PP.
Srs. Deputados, a votação do n.º 2 do artigo 80.º será adiada para a próxima segunda-feira, porque diz
respeito às Regiões Autónomas.
Vamos passar à votação da proposta 339-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 80.º-A —
Reforço de meios da Autoridade para as Condições do Trabalho.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a
abstenção do CDS-PP.
Srs. Deputados, vamos votar a proposta 429-C, apresentada pelo PSD, de aditamento de um artigo 80.º-A
— Transparência.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do
CDS-PP.
Srs. Deputados, vamos votar todo o artigo 81.º — Medidas de transparência contributiva.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do
CDS-PP.
Vamos votar a proposta 275-C, apresentada pelo PSD, de aditamento de um artigo 81.º-A — Gestão
participada.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do
CDS-PP.
Vamos passar à proposta 342-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 81.º-A — Abono de
família para crianças e jovens.
Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, relativamente a esta matéria há também uma proposta do PS que
será votada aquando da matéria das alterações legislativas e, como ainda não foi feita a discussão dessa
proposta, pedimos o adiamento da votação desta nossa proposta para a altura em que for votada a proposta do
PS.
O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Srs. Deputados, havendo uma proposta sobre a mesma temática
que vai ser votada mais tarde, parece-me razoável que se deixe — aliás, é para isso que serve o debate
parlamentar — esta votação para esse dia.
Vamos passar à proposta 345-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 81.º-B — Eliminação
das barreiras arquitetónicas.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do CDS e do PCP e a abstenção do
PSD.
Vamos votar a proposta 347-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 81.º-C — Equiparação
dos prémios de mérito desportivo nas provas paralímpicas aos atribuídos nas provas olímpicas.
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Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS e do PCP e votos contra do
PS.
Vamos passar ao artigo 82.º — Autorização legislativa no âmbito do regime contributivo dos trabalhadores
independentes.
Começamos por votar o n.º 1 e as alíneas a), b) e c) do n.º 2.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-
PP e a abstenção do PSD.
Vamos votar a proposta 165-C, apresentada pelo BE, na parte em que emenda a alínea d) do n.º 2 do artigo
82.º.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do
CDS-PP.
Fica prejudicada a alínea d) do n.º 2 do artigo 82.º da proposta de lei.
Passamos à votação da alínea e) do n.º 2 do artigo 82.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP e a
abstenção do PSD.
Vamos votar a proposta 165-C, apresentada pelo BE, na parte em que emenda a alínea f) do n.º 2 do artigo
82.º.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do
CDS-PP.
Fica prejudicada a votação da alínea f) do n.º 2 do artigo 82.º, pelo que passamos à votação das alíneas g)
e h) do n.º 2, do corpo do n.º 2 e do n.º 3 do artigo 82.º.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-
PP e a abstenção do PSD.
Vamos votar todo o artigo 83.º — Cooperação entre as forças de segurança e os serviços da segurança
social no âmbito da proteção da população idosa.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Vamos passar à votação do artigo 84.º — Interconexão de dados no âmbito das contraordenações
rodoviárias.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do
CDS-PP.
Vamos votar a alínea a) do n.º 1 do artigo 85.º — Majoração do montante do subsídio de desemprego e do
subsídio por cessação de atividade.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção
do PSD.
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Vamos votar a proposta 36-C, apresentada pelo PCP, de emenda da alínea b) do n.º 1 do artigo 85.º.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do
CDS-PP.
Fica assim prejudicada a votação da alínea b) do n.º 1 do artigo 85.º.
Passamos à votação do corpo do n.º 1, dos n.os 2, 3, 4 e 5 e das alíneas a), b) e c) do n.º 6 e corpo do n.º 6
do artigo 85.º.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a
abstenção do PSD.
Vamos votar o artigo 86.º — Medida extraordinária de apoio aos desempregados de longa duração.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção
do PSD.
Vamos votar o artigo 87.º — Fundo Especial de Segurança Social dos Profissionais de Banca dos Casinos.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do
CDS-PP.
Vamos passar à proposta 263-C, apresentada pelo PSD, de substituição do artigo 88.º.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Almeida.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço que as propostas 263-C, apresentada pelo
PSD, e 350-C, apresentada pelo PS, sejam votadas número a número.
O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Srs. Deputados, há três propostas, uma do PSD, outra do PS e
outra do PCP, e, para votarmos número a número, teríamos de proceder à votação do n.º 1 da proposta do PSD,
depois à votação do n.º 1 da proposta do PS, depois à votação do n.º 1 da proposta do PCP, sendo que têm
todas o mesmo objeto.
Gostava de ouvir a opinião dos Srs. Deputados sobre a metodologia que devemos adotar.
Tem a palavra Sr. Deputado João Almeida.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, penso que, neste tipo de votações, não há
alternativa, ou seja, temos de votar primeiro uma proposta completa, isto é, todos os números dessa proposta,
e só depois é que iniciamos a votação da proposta seguinte.
Neste caso, votaríamos os 5 números da proposta do PSD, em primeiro lugar, e, depois, passaríamos à
votação dos 8 números da proposta do PS.
O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Penso que esta interpretação colhe o consenso das várias
bancadas e, então, votaremos as propostas número a número.
Vamos, então, votar a proposta 263-C, apresentada pelo PSD, na parte em que substitui o n.º 1 do artigo
88.º — Atualização extraordinária de pensões.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do PSD e a
abstenção do CDS-PP.
Vamos votar a proposta 263-C, apresentada pelo PSD, na parte em que substitui os n.os 2 e 3 do artigo 88.º.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do
CDS-PP.
Vamos votar a 263-C, apresentada pelo PSD, na parte em que substitui o n.º 4 do artigo 88.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do PSD e a
abstenção do CDS-PP.
Vamos votar a proposta 263-C, apresentada pelo PSD, na parte em que substitui o n.º 5 do artigo 88.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do
CDS-PP.
Vamos passar agora à votação da proposta 350-C, apresentada pelo PS, de substituição do mesmo artigo
88.º da proposta de lei.
Há alguma solicitação para que a proposta seja votada número a número ou podemos votá-la na sua
totalidade?
Tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, podemos votar o n.º 1, o n.º 2, os n.os 3 e 4 em
conjunto, os n.os 5, 6 e 7 em conjunto e, por último, o n.º 8.
O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Vamos então votar a proposta 350-C, apresentada pelo PS, de
substituição do artigo 88.º, começando por votar o n.º 1.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção
do PSD.
Vamos votar o n.º 2.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do
CDS-PP.
Vamos votar, em conjunto, os n.os 3 e 4.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a
abstenção do PSD.
Vamos votar agora conjuntamente os n.os 5, 6 e 7.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e
do CDS-PP.
Vamos agora o n.º 8 do artigo 88.º, constante da proposta 350-C.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP e a
abstenção do PSD.
Vamos votar a proposta 379-C, apresentada pelo PCP, de substituição do artigo 88.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do
PSD e do CDS-PP.
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Gostava que os grupos parlamentares fizessem o mesmo trabalho que a Mesa vai fazer agora, que é ver
qual das votações seguintes ficou prejudicada pelas votações anteriores.
Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Penso que a proposta que foi aprovada na íntegra é uma proposta de substituição
do artigo — mas o PS di-lo-á — e, sendo uma proposta de substituição do artigo, substitui todo o articulado
previsto na proposta de lei. Esta é a interpretação que fazemos.
O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Tem a palavra o Sr. Deputado João Galamba.
O Sr. João Galamba (PS): — Sr. Presidente, a dúvida é a seguinte: se aprovámos a proposta de substituição
do Partido Socialista relativa ao artigo 88.º, a votação da proposta 22-C, apresentada pelo CDS-PP, de emenda
ao n.º 3 do artigo 88.º, fica prejudicada porque o artigo 88.º do texto original foi substituído pela votação da
proposta do Partido Socialista.
O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Gostava que os grupos parlamentares estivessem 1 minuto sem
falar, para meditar, enquanto a Mesa medita também sobre esta matéria. Depois voltaremos a conversar.
Pausa.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Almeida.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, no nosso entendimento, a proposta de emenda
do CDS tem de ser votada pela mesma razão pela qual se votou a proposta de substituição do PCP, apesar de
já ter sido aprovada uma substituição do artigo. Se a votação da proposta de alteração do PS prejudicasse a
votação de quaisquer outras propostas também não se tinha votado a proposta do PCP. Acontece que se a
proposta de emenda do CDS for aprovada continua a ser eficiente em relação à proposta de substituição do PS
e, portanto, mantém-se a pertinência da votação da proposta do CDS-PP.
Pausa.
O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — O entendimento da Mesa, que, obviamente, ponho à vossa
consideração, é este: a proposta do PCP era de substituição de todo o artigo. Se fosse aprovada revogava todo
o artigo da proposta de lei, inclusive o que consta da proposta do PS, e por isso foi submetida à votação.
A proposta do CDS incide sobre algo que já foi alterado pela aprovação da proposta do PS e, portanto, o
nosso entendimento é o de que a proposta do CDS não deveria ser votada por estar prejudicada. De qualquer
maneira, ponho à consideração dos grupos parlamentares a interpretação desta questão.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Almeida.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, independentemente do formalismo, entendemos
que, objetivamente, a alteração do CDS continua a ser eficiente em relação ao texto que foi aprovado em
substituição, portanto, o conteúdo objetivo da proposta de emenda do CDS é aplicável tanto à proposta de
substituição que foi aprovada como ao texto inicial da proposta de lei.
O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Se formos rigorosos, a vossa proposta é uma proposta de
alteração a algo que já não existe porque já foi ultrapassado. De qualquer maneira, queria ouvir os outros grupos
parlamentares sobre o assunto.
Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.
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O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, admitindo diversas interpretações sobre esta matéria, no
limite, a democracia manda sempre. Mais vale votarmos e, depois, em função do resultado da votação,
definirmos como é que será processada a alteração à lei, caso ela exista.
O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — De qualquer maneira quero ouvir, de viva voz, os Deputados João
Paulo Correia, Paulo Sá e Cristóvão Crespo.
O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, estamos de acordo em que a proposta do CDS-PP seja
votada.
O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Sr. Deputado Cristóvão Crespo, tem a palavra.
O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sr. Presidente, acho que devemos votar, portanto, escusamos de estar a
perder mais tempo.
O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Havendo um entendimento unânime de que será mais democrático
e mais eficaz votar, vamos passar à votação da proposta 22-C, apresentada pelo CDS-PP, de emenda ao n.º 3
do artigo 88.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS-PP e a
abstenção do PSD.
A votação dos n.os 3, 4 e 5 do artigo 88.º da proposta de lei está prejudicada.
Vamos votar a proposta 131-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 88.º-A — Eliminação do
fator de sustentabilidade das pensões de invalidez convertidas em pensões de velhice.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do PS, votos a favor do BE e do PCP e a
abstenção do CDS-PP.
Vamos votar a proposta 228-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 88.º-A — Determina a
recomposição das carreiras dos sargentos fuzileiros deficientes das Forças Armadas graduados em sargento-
mor.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP e do PCP e votos contra
do PS.
Vamos votar a proposta 238-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo 88.º-A — Alteração
ao Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto.
Pergunto ao CDS se quer votar agora esta proposta, uma vez que é relativa ao abono de família para crianças
e jovens, matéria cuja votação foi adiada.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Almeida.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, não temos nada contra que a proposta seja
votada noutra altura, mas não vemos necessidade de o requerer.
O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Sendo o CDS o partido proponente e não aceitando a amável
sugestão do Bloco de Esquerda para adiar…
Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, não havendo objeções por parte do CDS, sugeria que a votação
da proposta pudesse ser adiada pelos motivos que foram invocados há pouco para o adiamento da proposta do
PCP. Há uma outra proposta do PS, no capítulo das alterações legislativas, que será discutido no terceiro dia,
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e costuma ser prática adiar as propostas para depois da última discussão em Plenário para que não tenhamos
de fazer uma votação antes de se ter discutido uma proposta sobre o mesmo tema.
Assim sendo, não havendo objeções ao adiamento por parte do CDS, penso que faria mais sentido
discutirmos esta matéria no último dia e, nessa altura, votarmos.
O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Sr. Deputado, também parece mais razoável à mesa, mas o
proponente é o CDS-PP, que parece aceitar a sugestão, pelo que esta proposta será votada conjuntamente com
as outras propostas sobre a mesma matéria.
Vamos, agora, votar a proposta 272-C, apresentada pelo PSD, também de aditamento de um artigo 88.º-A
— Avaliação à sustentabilidade dos sistemas de proteção social.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do
CDS-PP.
Vamos votar a proposta 235-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo 88.º-B — Aditamento
ao Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do
CDS-PP.
Passamos à votação da proposta 256-C, apresentada pelo PSD, também de aditamento de um artigo 88.º-B
— Reforma dos sistemas de proteção social.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do
CDS-PP.
Vamos votar o artigo 89.º — Concessão de empréstimos e outras operações ativas
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço que votemos em separado n.º 4 do artigo
89.º.
O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Vamos, então, votar conjuntamente os n.os 1, 2 e 3 do artigo 89.º
da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e
a abstenção do CDS-PP.
Vamos votar o n.º 4 do artigo 89.º.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE do CDS-PP e do PCP e votos contra do
PSD.
Passamos ao artigo 90.º — Mobilização de ativos e recuperação de crédito. Podemos votá-lo integralmente?
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, solicitamos a votação em separado do n.º 3 do
artigo 90.º.
O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Então, vamos votar, conjuntamente, os n.os 1 e 2 do artigo 90.º da
proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e
do CDS-PP.
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Vamos, agora, votar o n.º 3 do artigo 90.º.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE do CDS-PP e do PCP e a abstenção do
PSD.
Passamos à votação do artigo 91.º — Aquisição de ativos e assunção de passivos e responsabilidades.
Pergunto se podemos votar, conjuntamente, as quatro primeiras alíneas do n.º 1 do artigo 91.º.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, preciso que individualize a alínea a) do n.º 1 e,
depois, podemos votar, conjuntamente, as outras.
O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, creio que na alínea c) do n.º 1 há uma referência às regiões
autónomas.
O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Também tinha essa ideia, porque vi aqui uma proposta das
Deputadas Rubina Berardo e Sara Madruga da Costa e pensei logo que deveria haver qualquer relação.
A referência é na alínea c), Sr. Deputado?
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sim, Sr. Presidente.
Pausa.
O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Srs. Deputados, no âmbito deste artigo, pelo menos as votações
da alínea c) do n.º 1 e da proposta 67-C, apresentada pelos Deputados Paulo Neves, Rubina Berardo e Sara
Madruga da Costa, de aditamento de uma alínea e) ao n.º 1, terão de ser adiadas.
Assim sendo, vamos votar a alínea a) do n.º 1 do artigo 91.º.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do
CDS-PP.
Vamos, agora, votar a alínea b) do n.º 1 do artigo 91.º.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a
abstenção do CDS-PP.
A votação da alínea c) fica adiada, pelo que vamos votar a alínea d) do n.º 1 do artigo 91.º.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a
abstenção do CDS-PP.
A votação da proposta 67-C fica adiada e também não podemos votar o corpo do n.º 1 do artigo 91.º da
proposta de lei, porque inclui a alínea e), pelo que também fica adiada.
Podemos votar, em conjunto, os n.os 2 e 3 do artigo 91.º?
Pausa.
Não havendo objeções, vamos votá-los.
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Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e
a abstenção do CDS-PP.
Podemos votar, conjuntamente, os artigos 92.º — Operações ativas constituídas por entidades públicas
reclassificadas, 93.º — Limite das prestações de operações de locação e 94.º — Antecipação de fundos
europeus estruturais e de investimento?
O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Só os artigos 92.º e 93.º, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Vamos, então, votá-los, Srs. Deputados.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e
a abstenção do CDS-PP.
Penso que podemos votar integralmente o artigo 94.º — Antecipação de fundos europeus estruturais e de
investimento.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do
CDS-PP.
Vamos, agora, votar o artigo 95.º — Princípio da unidade de tesouraria.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP e a
abstenção do PSD.
Passamos ao artigo 96.º — Limites máximos para a concessão de garantias. A votação do n.º 8 será adiada,
porque diz respeito à Região Autónoma da Madeira, pelo que vamos votar os n.os 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 7 do artigo
96.º.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD
e do CDS-PP.
Vamos votar o artigo 97.º — Construção e requalificação de infraestruturas escolares.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do
CDS-PP.
Passamos à votação do artigo 98.º — Saldos do capítulo 60 do Orçamento do Estado.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP e a
abstenção do PSD.
Vamos votar o artigo 99.º — Saldos do capítulo 70 do Orçamento do Estado.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do
CDS-PP.
Podemos votar, em conjunto, os artigos 100.º — Encargos de liquidação e 101.º — Participação no capital e
nas reconstituições de recursos das instituições financeiras internacionais?
Pausa.
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II SÉRIE-OE — NÚMERO 1
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Não havendo objeções, vamos votar.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-
PP e a abstenção do PSD.
Srs. Deputados, vamos votar a proposta 324-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo 101.º-
A — Conta-corrente entre empresas e o Estado.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do
CDS-PP.
Passamos ao artigo 102.º — Financiamento do Orçamento do Estado. Vamos votar, em conjunto, os n.os 1,
2, 3 e 4 do artigo 102.º.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD
e do CDS-PP.
Vamos votar a proposta 355-C, apresentada pelo PS, de aditamento de um n.º 5 ao artigo 102.º.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a
abstenção do CDS-PP.
Passamos à votação do artigo 103.º — Financiamento de habitação e de reabilitação urbana.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do
CDS-PP.
Srs. Deputados, podemos votar conjuntamente os artigos 104.º — Condições gerais do financiamento, 105.º
— Dívida denominada em moeda diferente do euro e 106.º — Dívida flutuante?
Pausa.
Não havendo objeções, vamos votar.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-
PP e a abstenção do PSD.
Vamos, agora, votar o artigo 107.º — Compra em mercado e troca de títulos de dívida.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do
CDS-PP.
Passamos à votação do artigo 108.º — Gestão da dívida pública direta do Estado.
O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sr. Presidente, peço desculpa, mas queremos solicitar a desagregação
do n.º 4.
O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Então, assim sendo, votamos, em primeiro lugar, os n.os 1, 2 e 3
do artigo 108.º.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-
PP e a abstenção do PSD.
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25 DE NOVEMBRO DE 2016
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Votamos, agora, o n.º 4 do artigo 108.º.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do
CDS-PP.
Importa votar a proposta 348-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um novo artigo 108.º-A — Dívida
pública.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE e
do PCP.
Votamos agora a proposta 373-C, de aditamento de um artigo 108.º-A — Redução de encargos e reversão
de parcerias público-privadas.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE e
do PCP.
O Sr. João Paulo Correia (PS): — Queria solicitar a correção do sentido de voto do Grupo Parlamentar do
PS, relativo à proposta 347-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 81.º-C — Equiparação dos
prémios de mérito desportivo nas provas paralímpicas aos atribuídos nas provas olímpicas.
Na altura da votação, o nosso sentido de voto foi contra e queremos mudar o sentido de voto para a favor.
O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Vamos então votar a proposta 347-C, apresentada pelo PCP, de
aditamento de um artigo 81.º-C.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
Srs. Deputados, reitero que o PCP apresentou três propostas com os n.os 81.º-A, 81.º-B e 81.º-C e, fazendo
a identificação desta forma, torna-se mais claro.
Entretanto, assumiu a presidência a Sr.ª Presidente, Teresa Leal Coelho.
A Sr.ª Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, antes de terminar a reunião, gostaria de relembrar que o prazo
de emissão dos pareceres das regiões autónomas relativamente às propostas de alteração foi alargado até
segunda-feira, às 15 horas. As avocações destas normas pelo Plenário poderão ser feitas até 30 minutos depois
de estarem concluídas as votações.
Está encerrada a reunião.
Eram 18 horas e 41 minutos.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.