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Sábado, 26 de novembro de 2016 II Série-OE — Número 2
XIII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
Reunião de 25 de novembro de 2016
S U M Á R I O
A Presidente (Teresa Leal Coelho) declarou aberta a
reunião às 15 horas e 22 minutos.
Prosseguiu a votação, na especialidade, da proposta de
lei n.º 37/XIII (2.ª) — Aprova o Orçamento do Estado para
2017 (artigos 109.º a 113.º, 115.º e 116.º, 119.º a 139.º, 142.º
a 147.º, parte do artigo 148.º, artigos 149.º a 154.º, 156.º a
160.º, parte do artigo 161.º, artigos 162.º, 165.º e 166.º e
propostas de artigos novos). Usaram da palavra, além do
Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (Fernando Rocha
Andrade), os Deputados Jamila Madeira (PS), Cristóvão
Crespo (PSD), Paulo Sá (PCP), Mariana Mortágua (BE),
Hortense Martins e Fernando Anastácio (PS), João Pinho de
Almeida (CDS-PP) e João Paulo Correia (PS).
A Presidente encerrou a reunião eram 20 horas e 10
minutos.
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A Sr.ª Presidente (Teresa Leal Coelho): — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a
reunião.
Eram 15 horas e 37 minutos.
Começo por cumprimentar o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, o Sr. Secretário de
Estado do Orçamento e o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.
Informo os Srs. Deputados que está a ser distribuída uma proposta que substitui a anterior, que foi distribuída
esta manhã. Trata-se da proposta 201-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um n.º 3 ao artigo 149.º da
proposta de lei.
Vamos, então, dar início à continuação da votação, na especialidade, da proposta de lei n.º 37/XIII (2.ª) —
Aprova o Orçamento do Estado para 2017.
A Sr.ª JamilaMadeira (PS): — Sr.ª Presidente, dá-me licença que use da palavra?
A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª JamilaMadeira (PS): — Sr.ª Presidente, para os devidos efeitos, gostaria de informar a Câmara e a
Comissão, naturalmente, e também para que conste da ata, que não votarei os artigos 135.º, 136.º, 137.º, 138.º,
189.º, 209.º e 210.º da proposta de lei devido a potencial conflito de interesses.
A Sr.ª Presidente: — Muito obrigada, Sr.ª Deputada. Ficará registado em ata e a mesa também regista.
Srs. Deputados, vamos, então, dar início à votação.
Começamos por votar o artigo 109.º — Transportes.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do
CDS-PP.
Votamos agora a proposta 42-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 109.º-A — Plano de
intervenção na Fortaleza de Peniche.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do
CDS-PP.
De seguida, vamos votar a proposta 81-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 109.º-A —
Suspensão do regime de atualização do valor das propinas.
O Sr. FernandoAnastácio (PS): — Sr.ª Presidente, solicito a votação do n.º 2 em separado.
A Sr.ª Presidente: — Sendo assim, vamos começar por votar, em conjunto, os n.os 1 e 3 da proposta 81-C.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD
e do CDS-PP.
Passamos agora à votação do n.º 2 da referida proposta.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE e
do PCP.
Vamos votar a proposta 147-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 109.º-A — Isenção de
taxas de portagem na A22 — Via do Infante.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do
PSD e do CDS-PP.
Segue-se a votação da proposta 156-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 109.º-A —
Cobrança de propinas pelas instituições de ensino superior.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do
CDS-PP.
Passamos à votação da proposta 353-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 109.º-A —
Gratuitidade da entrada nos museus e monumentos nacionais aos domingos e feriados.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP e do PCP e votos contra
do PS.
Vamos votar a proposta 359-C, apresentada pelo PS, de aditamento de um artigo 109º-A — Proteção social
complementar dos trabalhadores em regime de contrato individual de trabalho.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
Votamos agora a proposta 49-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 109.º-D — Abertura de
concursos no âmbito do programa de apoio à criação literária.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do
CDS-PP.
De seguida, vamos votar a proposta 50-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 109.º-E —
Redução do número de alunos por turma.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE e
do PCP.
Vamos passar à votação do artigo 110.º — Fiscalização prévia do Tribunal de Contas.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP e a
abstenção do PSD.
Vamos votar, em conjunto, o n.os 1, 2, 3, 4 e 5 do artigo 111.º — Fundo ambiental.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e
a abstenção do CDS-PP.
Passamos à votação da proposta 333-C, apresentada pelo PSD, de aditamento de um n.º 1 ao artigo 112.º
— Regime de transitório de financiamento previsto na Lei n.º 52/2015, de 9 de junho.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do
CDS-PP.
Vamos agora votar conjuntamente os n.os 1, 2, 3 e 4 do artigo 112.º.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e
a abstenção do CDS-PP.
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Segue-se a votação do artigo 113.º — Contratos-programa na área da saúde.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP e a
abstenção do PSD.
Passamos à votação da proposta 46-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 113.º-A —
Estrutura de combate à toxicodependência, ao alcoolismo e a outras dependências.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do
CDS-PP.
Vamos votar a proposta 108-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 113.º-A — Norma
revogatória no âmbito do Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a
abstenção do CDS-PP.
De seguida, vamos votar a proposta 129-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 113.º-A —
Alteração ao Anexo ao Decreto-Lei n.º 8/2011, de 11 de janeiro.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do
CDS-PP.
Srs. Deputados, no guião segue-se a votação da proposta 68-C e de todas as normas relativas ao artigo
114.º da proposta de lei. Como dizem respeito às regiões autónomas, serão votadas na próxima segunda-feira.
Aproveito para informar os Srs. Deputados que o prazo para a audição das assembleias legislativas regionais
e dos governos regionais relativamente às propostas de alteração que têm incidência sobre as Regiões
Autónomas da Madeira e Açores foi prorrogado até à próxima segunda-feira às 15 horas. Portanto, foi
estabelecido um prazo razoável, que está a contar desde as 14 horas de ontem e terminará às 15 horas da
próxima segunda-feira. Deste modo, cumpre-se o imperativo constitucional, e também de natureza substantiva,
da audição das regiões autónomas e, designadamente, das assembleias legislativas regionais, que não tinham
sido formalmente notificadas das propostas de alteração.
Retomando as votações, segue-se agora a votação dos n.os 1, 2 e 3 do artigo 115.º — Receitas do Serviço
Nacional de Saúde.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e
do CDS-PP.
Vamos votar o n.º 4 do artigo 115.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção
do PSD.
Votamos agora a proposta 20-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 115.º-A — Reforço de
optometristas no Serviço Nacional de Saúde.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do
PSD e do CDS-PP.
Vamos votar a proposta 25-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 115.º-A — Reforço de
psicólogos no Serviço Nacional de Saúde.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do
PSD e do CDS-PP.
Entretanto, devo informar a Câmara e todos os que nos estão a acompanhar que, embora o Deputado do
PAN esteja presente no Hemiciclo, não tem assento na Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização
Administrativa para efeitos de voto, tem apenas para participar nos trabalhos e, por isso, mesmo não se registou
nenhuma votação por parte do PAN.
Vamos, agora, votar a proposta 47-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 115.º-A — Quota
dos medicamentos genéricos.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
Vamos agora votar a proposta 56-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 115.º-A — Reforço
de nutricionistas no Serviço Nacional de Saúde.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do
PSD e do CDS-PP.
Passamos à votação do artigo 116.º — Contribuição sobre a indústria farmacêutica.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do
CDS-PP.
Relativamente ao artigo 117.º — Transição de saldos da ADSE, SAD e ADM, a proposta 69-C, apresentada
pelos Deputados do PSD Paulo Neves, Rubina Berardo e Sara Madruga da Costa, de emenda ao artigo 117.º,
como tem implicação com a Região Autónima da Madeira, será votada na segunda-feira, bem como o artigo
117.º da proposta de lei.
Quanto ao artigo 118.º — Encargos dos sistemas de assistência na doença, a proposta 70-C, apresentada
pelos Deputados do PSD Paulo Neves, Rubina Berardo e Sara Madruga da Costa, de emenda ao artigo 118.º,
também será votada na próxima segunda-feira, bem como o respetivo artigo da proposta de lei.
Vamos passar à votação da proposta 244-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo 118.º-
A — Atribuição de forma gratuita de cabeleiras para portadores de alopecia areata.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do CDS e abstenções
do PSD e do BE.
Relativamente ao artigo 119.º — Pagamento das autarquias locais, serviços municipalizados e empresas
locais ao Serviço Nacional de Saúde, vamos votar a proposta 363-C, apresentada pelo PS, de emenda do n.º 1
do artigo 119.º.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP e a
abstenção do PSD.
Fica prejudicada a votação do n.º 1 do artigo 119.º da proposta de lei.
Vamos passar à votação dos n.os 2, 3 e 4 do artigo 119.º a proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-
PP e a abstenção do PSD.
Vamos votar o artigo 120.º da proposta de lei.
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Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do
CDS-PP.
A votação da proposta 277-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo 120.º-A — Dotação
orçamental para novo hospital do Funchal, fica adiada para segunda-feira, pelas razões que são conhecidas.
Vamos votar o n.º 1 do artigo 121.º — Sistema integrado de operações de proteção e socorro.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS e do PCP e a abstenção do
PSD.
Vamos agora votar o n.º 2 do artigo 121.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do CDS e abstenções do PSD, do BE e do
PCP.
Vamos votar o artigo 122.º — Consignação de receita do imposto sobre produtos petrolíferos e energéticos.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a
abstenção do CDS-PP.
Vamos votar todo o artigo 123.º — Depósitos obrigatórios.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP e a
abstenção do PSD.
Vamos votar o artigo 124.º — Processos judiciais eliminados.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP e a
abstenção do PSD.
Srs. Deputados, vamos votar todo o artigo 125.º — Entidades com autonomia administrativa que funcionam
junto da Assembleia da República.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do
CDS-PP.
Vamos votar o artigo 126.º — Transferência de IVA para a segurança social.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do
CDS-PP.
Quanto ao artigo 127.º — Interconexão de dados entre a administração fiscal, a segurança social e a
Autoridade para as Condições do Trabalho, vamos começar por votar a proposta 191-C, apresentada pelo PCP,
de emenda do n.º 1 deste artigo.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção
do PSD.
Fica prejudicado o n.º 1 do artigo 127.º.
Vamos votar o n.º 2 do artigo 127.º da proposta de lei.
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Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção
do PSD.
Vamos votar a proposta 171-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 127.º-A — Alargamento
da Lei Contra a Precariedade.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a
abstenção do CDS-PP.
Passamos à votação dos artigos 128.º — Financiamento do Programa Escolhas e 129.º — Agência Nacional
para a Gestão do Programa Erasmus+ Educação e Formação e Agência Nacional para a Gestão do Programa
Erasmus+ Juventude em Ação.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e
do CDS-PP.
Vamos votar todo o artigo 130.º — Gratuitidade dos manuais escolares.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a
abstenção do CDS-PP.
Vamos votar a proposta 52-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 130.º-A — Reposição dos
apoios da ação social escolar às visitas de estudo para estudantes do escalão A e B da ação social escolar.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção
do PSD.
Vamos votar a proposta 149-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 130.º-A — Reforço da
oferta e qualidade das refeições escolares.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção
do PSD.
Vamos votar a proposta 154-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 130.º-A — Apoios de ação
social escolar às visitas de estudo para estudantes do escalão 1 e 2 do abono de família.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção
do PSD.
Vamos votar a proposta 177-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 130.º-A — Suficiência de
documento eletrónico para a entrega de trabalhos, teses e dissertações.
Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente a proposta 53-C, do PCP, sobre o mesmo tema, foi identificada no
guião como de aditamento de um 130.º-B, mas, na realidade, trata-se do artigo 130.º-A.
A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, de qualquer forma nós temos várias propostas que serão votadas por
ordem de entrada e, por isso mesmo, a proposta do PCP será a primeira a ser votada.
Vamos, então, começar por votar a proposta 53-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 130.º-
A — Apresentação e entrega de dissertações, trabalhos de projetos, relatórios e teses em formato digital.
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Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e votos contra
do PSD.
Srs. Deputados, estou a verificar se a aprovação desta proposta prejudica a votação da proposta 177-C,
apresentada pelo BE.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr.ª Presidente, para nós o importante é que as teses possam ser
entregues em formato digital, o que já ficou garantido com a aprovação da proposta do PCP. Desde que o
objetivo seja cumprido, os preciosismos da redação são-nos indiferentes.
A Sr.ª Presidente: — Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, sendo assim, e uma vez que a votação do n.º 1 ficou
prejudicada com a aprovação da proposta anterior, vamos votar o n.º 2 da proposta 177-C, apresentada pelo
BE, de aditamento de um artigo 130.º-A — Suficiência de documento eletrónico para a entrega de trabalhos,
teses e dissertações.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e votos contra
do PSD.
Vamos votar a proposta 378-C, apresentada pelo PS, de aditamento de um artigo 130.º-A — Cobrança de
propinas pelas instituições de ensino superior.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, e do PCP e votos contra do PSD e do
CDS-PP.
Passamos à votação da proposta 161-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 130.º-B — Apoio
acrescido para aquisição de manuais escolares aos alunos dos ensinos básico e secundário.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, e do PCP e abstenções do PSD e do
CDS-PP.
Passamos agora à votação do artigo 131.º — Programa de remoção de amianto.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do
CDS-PP.
Se não houver oposição, passamos à votação conjunta dos n.os 1 e 2 do artigo 132.º da proposta de lei —
Vida independente.
Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.
Passamos à votação da proposta 85-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 132.º-A —
Alteração ao regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, o Grupo Parlamentar do PCP requer que a votação desta proposta
seja adiada para segunda-feira.
A Sr.ª Presidente: — Será então adiada para segunda-feira a votação da proposta 85-C.
Passamos à votação da proposta 127-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 132.º-A —
Pagamento de portagens.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do
PSD e do CDS-PP.
Vamos votar a proposta 130-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 132.º-A — Subsídio para
cão de assistência.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do
PSD e do CDS-PP.
Vamos votar a proposta 128-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 132.º-B — Alunos com
incapacidade igual ou superior a 60%.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a
abstenção do CDS-PP.
Passamos à votação do artigo 133.º — Incentivos à comunicação social.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a
abstenção do CDS-PP.
Passamos à votação da proposta 258-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo 133.º-A —
Investimento anual na LUSA — Agência de Notícias de Portugal, S.A..
Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, na reunião de ontem, adiámos uma proposta desta natureza para
o terceiro dia. Penso que faria sentido adiar também esta proposta, por forma a que todas as propostas sobre o
tema da LUSA possam ser votadas na mesma altura.
A Sr.ª Presidente: — O adiamento não foi necessariamente para o terceiro dia, foi para votarmos todas
conjuntamente, mas, se entenderem que passa para segunda-feira, fá-lo-emos.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Estamos de acordo, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: — Passamos então à votação do artigo 134.º — Incentivos no quadro da eficiência
energética.
Se não houver oposição, votamos conjuntamente os n.os 1, 2 e 3.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e
do CDS-PP.
Passamos agora ao artigo 135.º — Garantia de potência.
Vamos votar a proposta 99-C, apresentada pelo PAN, de emenda do artigo 135.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do BE e abstenções do
PSD e do CDS-PP.
Passamos à votação da proposta 179-C, apresentada pelo BE, de emenda do artigo 135.º da proposta de
lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP e
do PCP.
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Passamos à votação da proposta 193-C, apresentada pelo PCP, de emenda do artigo 135.º.
Sr. Deputado Paulo Sá, vamos votar a proposta 193-C, na parte em que adita um n.º 2 ao artigo 135.º da
proposta de lei.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, não é esse o nosso entendimento. No n.º 1, propomos a criação
de um mecanismo mas não é um mecanismo de mercado como consta na proposta que agora foi aprovada.
Nesse sentido, propomos que seja votado também o n.º 1.
A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, caso a proposta seja aprovada, teremos de efetuar uma renumeração
em sede de redação final e a proposta de aditamento de um n.º 2 passa a n.º 3.
Passamos à votação da proposta 193-C, apresentada pelo PCP, na parte em que emenda o n.º 1 do artigo
135.º.
A segunda parte da proposta, de aditamento de um n.º 2, será votada depois da proposta 179-C, apresentada
pelo BE, uma vez que esta deu entrada primeiro.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do PS, votos a favor do BE e do PCP e a
abstenção do CDS-PP.
Vamos, agora, votar a proposta 179-C, apresentada pelo BE, na parte em que adita um n.º 2 ao artigo 135.º
da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do
PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Sr.ª Presidente, peço uma interrupção dos trabalhos por 1 minuto.
A Sr.ª Presidente: — Vamos, então, interromper os trabalhos por 1 minuto.
A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Obrigada.
Pausa.
A Sr.ª Presidente: — A pedido do Grupo Parlamentar do PS, vamos repetir a votação da proposta 179-C,
apresentada pelo BE, na parte em que adita um n.º 2 ao artigo 135.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do
CDS-PP.
Passamos à votação da proposta 193-C, apresentada pelo PCP, na parte em que adita um n.º 2 ao artigo
135.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE e do PCP e a
abstenção do CDS-PP.
Em face do resultado das votações anteriores, a votação do artigo 135.º da proposta de lei está prejudicada.
Vamos votar a proposta 140-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 135.º-A — Alteração no
âmbito do regime de atribuição de incentivos à garantia de potência disponibilizada pelos centros
eletroprodutores ao Sistema Elétrico Nacional (SEN).
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, peço desculpa, mas essa proposta não consta no guião. O guião
passa imediatamente do artigo 135.º para o artigo 136.º da proposta de lei.
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A Sr.ª Presidente: — Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, fiz um apelo, no primeiro dia de votações, no sentido
de que todos os dias às 13 horas e 30 minutos o guião fosse consultado, porque as alterações se faziam até
essa hora. E esta alteração fez-se hoje, precisamente por volta das 13 horas e 30 minutos.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr.ª Presidente, eu própria não sei o que se passou e, portanto, pedia que
esta votação fosse adiada até que pudéssemos perceber o que se passa.
A Sr.ª Presidente: — Então, adiamos a votação da proposta 140-C, apresentada pelo BE, até ao final das
votações.
Passamos à votação do artigo 136.º — Ajustamento final dos custos para a manutenção do equilíbrio
contratual.
Começamos por votar a proposta 195-C, apresentada pelo PCP, na parte em que emenda o n.º 1 do artigo
136.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE e do PCP e a
abstenção do CDS-PP.
Vamos, agora, votar o n.º 1 do artigo 136.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a
abstenção do CDS-PP.
Passamos à votação da proposta 195-C, apresentada pelo PCP, na parte em que adita um novo n.º 2 ao
artigo 136.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE e do PCP e a
abstenção do CDS-PP.
Vamos votar a proposta 195-C, apresentada pelo PCP, na parte em que emenda o n.º 2 do artigo 136.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE e do PCP e a
abstenção do CDS-PP.
Passamos à votação da proposta 393-C, apresentada pelo PS, de emenda do n.º 2 do artigo 136.º.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do
CDS-PP.
Srs. Deputados, com a aprovação desta proposta fica prejudicada a votação do n.º 2 do artigo 136.º da
proposta de lei.
Vamos, agora, votar o n.º 3 do artigo 136.º.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a
abstenção do CDS-PP.
Importa votar, agora, a proposta 231-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 136.º-B — Tarifas
de energia elétrica.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do
CDS-PP.
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Passamos à votação da proposta 236-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 136.º-C —
Serviço de interruptibilidade.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE e do PCP e a
abstenção do CDS-PP.
Vamos, agora, votar a proposta 86-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 136.º-D — Apoio
aos custos com a eletricidade na agricultura.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do
PSD e do CDS-PP.
Passamos à votação do artigo 137.º — Regulação do setor do gás de petróleo liquefeito.
Votamos, em primeiro lugar, o n.º 1 do artigo 137.º.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a
abstenção do CDS-PP.
Importa, agora, votar a proposta 395-C, apresentada pelo PS, na parte em que adita um novo n.º 2 ao artigo
137.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do
CDS-PP.
Vamos votar a mesma proposta 395-C, apresentada pelo PS, na parte em que emenda o n.º 2 do artigo
137.º.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do
CDS-PP.
Srs. Deputados, a aprovação desta proposta prejudica a votação do n.º 2 do artigo 137.º da proposta de lei.
Vamos ainda votar a proposta 395-C, apresentada pelo PS, na parte em que emenda o n.º 3 do artigo 137.º.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do
CDS-PP.
Do mesmo modo, o resultado desta votação prejudica a votação do n.º 3 do artigo 137.º da proposta de lei.
Passamos à votação da proposta 197-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um n.º 4 ao artigo 137.º
da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do
CDS-PP.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr.ª Presidente, quero apenas dizer que, quando entender oportuno, já
estamos em condições de votar a proposta 140-C.
Por algum motivo ela não constava dos guiões, embora não tenha sido alvo de qualquer substituição ou
alteração, mas poderemos votá-la assim que a Sr.ª Presidente entender oportuno.
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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, já tenho a informação de que, efetivamente, o guião de votações foi
atualizado até às 13 horas e 30 minutos mas só foi distribuído, que é o que conta, porque só aí é que há
publicidade, às 13 horas e 50 minutos. Isto não obstante constar a referência desta proposta de substituição no
guião de ontem. Mas vamos votá-la no final, Sr.ª Deputada Mariana Mortágua.
Por agora, vamos prosseguir, com a votação da proposta 239-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de
um artigo 137.º-A — Devolução aos consumidores das margens excessivas absorvidas pela GALP na
comercialização do gás natural.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE e do PCP e a
abstenção do CDS-PP.
Passamos à votação da proposta 243-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 137.º-A —
Extinção da ENMC e regulação dos setores petrolíferos e dos biocombustíveis.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do
CDS-PP.
Importa, ainda, votar a proposta 246-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 137.º-C — Custos
com a tarifa social do gás natural.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE e do PCP e a
abstenção do CDS-PP.
Passamos ao artigo 138.º — Operador Logístico de Mudança de Comercializador de eletricidade e de gás
natural.
Neste âmbito, votamos a proposta 198-C, apresentada pelo PCP, de emenda do n.º 1 do artigo 138.º.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção
do PSD.
Fica prejudicada a votação do n.º 1 do artigo 138.º.
Proponho a votação dos n.os 2, 3, 4 e 5 do artigo 138.º, conjuntamente.
Pausa.
Não havendo oposição, vamos votar.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e
do CDS-PP.
Passamos à votação da proposta 251-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 138.º-B —
Agência Fiscalizadora da Energia.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do
CDS-PP.
Passamos ao artigo 139.º — Obrigação de incorporação.
Vamos votar a proposta 137-C, apresentada pelo PAN, de substituição do artigo 139.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do
CDS-PP.
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Passamos à votação da proposta 199-C, apresentada pelo PCP, de emenda do artigo 139.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do
PSD e do CDS-PP.
Votamos agora a proposta 397-C, apresentada pelo PS, de emenda do artigo 139.º.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do
CDS-PP.
Fica, então, prejudicada a votação do artigo 139.º da proposta de lei.
A votação do artigo 140.º — Rede de radares meteorológicos — tem implicação com a Região Autónoma
dos Açores, pelo que fica adiada para a próxima segunda-feira.
O mesmo se passa com a votação do artigo 141.º — Plano de Revitalização Económica da Ilha Terceira.
Também a votação da proposta 57-C, apresentada pelos Deputados do PSD Paulo Neves, Rubina Berardo
e Sara Madruga da Costa, de aditamento de um artigo 141.º-A — Novo Hospital Central da Madeira —, que tem
implicações com a Região Autónoma da Madeira, fica adiada para a próxima segunda-feira.
A votação da proposta 55-C, apresentada pelos Deputados do PSD Paulo Neves, Rubina Berardo e Sara
Madruga da Costa, de aditamento de um artigo 141.º-B — Incêndios de agosto de 2016 na Região Autónoma
da Madeira —, fica também adiada para a próxima segunda-feira.
A votação da proposta 356-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 141.º-B — Reforço dos
meios de combate a incêndios e de apoio às populações na Região Autónoma da Madeira —, fica também
adiada para a próxima segunda-feira.
A votação da proposta 58-C, apresentada pelos Deputados do PSD Paulo Neves, Rubina Berardo e Sara
Madruga da Costa, na parte em que adita um artigo 141.º-C — Apoio extraordinário à habitação —, fica adiada
para a próxima segunda-feira.
A votação da proposta 58-C, apresentada pelos Deputados do PSD Paulo Neves, Rubina Berardo e Sara
Madruga da Costa, na parte em que adita um artigo 141.º-D — Instrução dos processos de apoio à habitação
—, fica igualmente adiada para a próxima segunda-feira.
Também as seguintes propostas ficam com a votação adiada para a próxima segunda-feira: proposta 71-C,
apresentada pelos Deputados do PSD Paulo Neves, Rubina Berardo e Sara Madruga da Costa, de aditamento
de um artigo 141.º-E — Alteração ao Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de agosto; proposta 77-C, apresentada
pelos Deputados do PSD Paulo Neves, Rubina Berardo e Sara Madruga da Costa, de aditamento de um artigo
141.º-E — Alteração ao Estatuto do Serviço Nacional de Saúde; proposta 71-C, apresentada pelos Deputados
do PSD Paulo Neves, Rubina Berardo e Sara Madruga da Costa, de aditamento de um artigo 141.º-F —
Alteração ao Decreto-Lei n.º 230/2008, de 27 de novembro; proposta 76-C, apresentada pelos Deputados do
PSD Paulo Neves, Rubina Berardo e Sara Madruga da Costa, de aditamento de um artigo 141.º-F — Alteração
à Lei Orgânica n.º 2/2013, de 2 de setembro; e a proposta 72-C, apresentada pelos Deputados do PSD Paulo
Neves, Rubina Berardo e Sara Madruga da Costa, de aditamento de um artigo 141.º-G — Serviços aéreos
regulares de transporte de carga aérea e correio na ligação entre Lisboa/Madeira/Lisboa.
Passamos à votação do artigo 142.º — Incentivo pela introdução no consumo de um veículo de baixas
emissões.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do
CDS-PP.
Passamos à votação do artigo 143.º — Contribuições para instrumentos financeiros comparticipados.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a
abstenção do CDS-PP.
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Votamos a proposta 9-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 143.º-A — Incentivo à
investigação do património cultural.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP e do PCP e a
abstenção do PSD.
Passamos à votação da proposta 45-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 143.º-A —
Revisão do Programa Porta 65 Jovem.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP e do PCP e a
abstenção do PSD.
Vamos passar à votação da proposta 97-C, apresentada pelo PAN, de aditamento a um artigo 143.º-A —
Alargamento do âmbito de aplicação da verba 2.9 da Lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor
Acrescentado.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, essa proposta não consta do guião que tenho. Houve também
uma alteração?
A Sr.ª Presidente: — A proposta consta do guião de votações que foi atualizado às 13 horas e 30 minutos e
distribuído às 13 horas e 50 minutos. A votação desta proposta poderá ser adiada para o final da reunião.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Podia repetir o número da proposta?
A Sr.ª Presidente: — É a proposta 97-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 143.º-A.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, solicito, à semelhança de uma proposta anterior, que a votação
desta proposta fique para o fim da reunião.
A Sr.ª Presidente: — Muito bem. Assim faremos.
Passamos à votação da proposta 114-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 143.º-A —
Centros de recolha animal.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do
CDS-PP.
Votamos, agora, a proposta 155-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 143.º-A — Formação
dos técnicos do Ministério da Agricultura.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do
CDS-PP.
Passamos à votação da proposta 168-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 143.º-A —
Incentivo à mobilidade elétrica.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção
do PSD.
Segue-se a votação da proposta 175-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 143.º-A —
Reabertura da medida 7.1 do PDR 2020.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do CDS-PP e abstenções
do PSD e do PCP.
Passamos à votação da proposta 182-C, apresentada pelo PSD, de aditamento de um artigo 143.º-A —
Medidas promotoras da reafectação de capital para projetos produtivos.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do
CDS-PP.
Votamos a proposta 223-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento a um artigo 143.º-A.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e do PCP
e a abstenção do BE.
A votação da proposta 291-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo 143.º-B —
Simplificação do Registo Internacional de Navios da Madeira —, fica adiada para a próxima segunda-feira.
Passamos, então, à votação da proposta 267-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo
143.º-C.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, BE e PCP e votos a favor do PSD e do CDS-
PP.
A votação da proposta 293-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo 143.º-D — Revisão do
subsídio social de mobilidade da Região Autónoma da Madeira —, fica adiada para a próxima segunda-feira.
Passamos, assim, à votação da proposta 308-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo
143.º-E.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do
CDS-PP.
Votamos a proposta 315-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo 143.º-F.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do BE e do PCP e votos a favor do
CDS-PP.
Passamos à votação da proposta 225-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo 143.º-G —
Determina a publicitação, no Portal do Cidadão, de todas as taxas devidas pela prestação de qualquer serviço
por entidades públicas ou concessionárias de serviços públicos.
O Sr. João Paulo Correia (PS): — Só um momento, Sr. ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: — Muito bem.
Pausa.
Podemos…
A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Sr.ª Presidente, podemos avançar e votar esta proposta mais tarde?
A Sr.ª Presidente: — Era exatamente essa a minha proposta, Sr.ª Deputada. Muito obrigada por se antecipar.
Vamos passar à votação da proposta 261-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo 143.º-
H.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS-PP e a
abstenção do PSD.
Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Paulo Trigo Pereira.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a proposta 346-C, apresentada pelo CDS-PP, de
aditamento de um artigo 143.º-H.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do
CDS-PP.
Passamos ao artigo 144.º — Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.
Votamos, primeiro, a proposta 365-C, apresentada pelo PS, na parte em que adita um n.º 9 ao artigo 3.º do
Código do IRS.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a
abstenção do CDS-PP.
Votamos agora a proposta 316-C, apresentada pelo CDS-PP, na parte em que substitui a alínea l) do n.º 1
do artigo 4.º do Código do IRS.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do
CDS-PP.
Vamos agora votar a proposta 316-C, da autoria do CDS-PP, na parte em que substitui o n.º 2 do artigo 4.º
do Código do IRS.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do
CDS-PP.
Votamos, em seguida, a proposta 316-C, apresentada pelo CDS-PP, na parte em que adita uma alínea f) ao
n.º 4 do artigo 4.º do Código do IRS.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do
CDS-PP.
Vamos proceder à votação da proposta 365-C, apresentada pelo PS, na parte em que elimina o n.º 3 do
artigo 8.º do Código do IRS, constante do artigo 144.º da proposta de lei.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, esta proposta não consta do guião de que disponho.
O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Trata-se da proposta que consta do guião que foi enviado
tardiamente.
Pausa.
Ponho à consideração dos grupos parlamentares o adiamento da votação desta proposta para o final da
reunião de hoje.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, por nós, não é necessário. Já compreendemos qual era o problema.
Houve um lapso, ou seja, não se pretende a eliminação dos n.os 4, 5 e 6, mas dos n.os 3, 4 e 5.
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Portanto, da nossa parte, está clarificada a questão e podemos votar.
O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Todos os grupos parlamentares estão em condições de votar a
proposta?
O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sr. Presidente, propõe-nos votar qual proposta?
O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — A proposta 365-C, apresentada pelo PS, na parte em que elimina
o n.º 3 do artigo 8.º do Código do IRS.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, não é a eliminação do artigo 8.º do Código do IRS, mas da proposta
constante da proposta de lei.
O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Eu falei da eliminação do n.º 3 do artigo 8.º do Código do IRS,
constante do artigo 144.º da proposta de lei.
O PSD está em condições de votar?
Pausa.
Se o PSD não está em condições de votar, sugiro que se adie esta votação para o final da reunião de hoje
para não termos demasiadas votações na próxima segunda-feira. Já bastam as votações das propostas
referentes às Regiões Autónomas.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, permite-me que use da palavra?
O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, vou tentar explicar melhor o que queria dizer há pouco.
Na proposta de lei, é aditado um novo n.º 3, o que significa que o anterior n.º 3 passa a ser o n.º 4 e o n.º 4
para a ser o n.º 5.
O PS, na sua proposta, quer eliminar estas três alterações. Só que, em vez de eliminar a alteração aos n.os
3, 4 e 5, por lapso, indicou os n.os 4, 5 e 6.
Portanto, será necessário renumerar mentalmente e proceder à eliminação dos n.os 3, 4 e 5 e não dos n.os 4,
5 e 6, constantes do artigo 144.º da proposta de lei.
O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Gostava de ouvir a opinião do Partido Socialista sobre o que
acabou de ser dito.
O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Trata-se da eliminação dos n.os 4 e 5.
O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — E do n.º 3.
O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Do n.º 3 não! A proposta não refere a eliminação do n.º 3.
O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — O PS apresentou hoje de manhã uma proposta de eliminação dos
n.os 3, 4 e 5.
Pausa.
O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr. Presidente, só tenho a indicação da eliminação dos n.os 4, 5 e 6.
Mas, de facto, não existe um n.º 6 na proposta de lei.
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O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (Fernando Rocha Andrade): — Peço a palavra, Sr.
Presidente.
O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado.
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr. Presidente, creio que verdadeiramente a proposta
visa apenas a eliminação do n.º 3 do artigo 8.º do Código do IRS, constante do artigo 144.º da proposta de lei,
na medida em que os n.os 4 e 5 eram uma mera renumeração dos anteriores n.os 3 e 4.
Se bem entendo, a proposta do PS visa eliminar o n.º 3 do artigo 8.º do Código do IRS, constante do artigo
144.º da proposta de lei, e eliminar, automaticamente, as renumerações que resultavam da inserção desse n.º
3, que passariam a n.os 4 e 5.
Se for eliminado o n.º 3, verdadeiramente, diria que não é necessário votar a renumeração porque ela deixa
de ter efeito.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, em termos práticos, a proposta do PS, relativamente a estas
matérias, deixa inalterado o Código do IRS. O que está em causa é não alterar o artigo 8.º do Código do IRS.
O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — De qualquer maneira, temos de votar a eliminação do n.º 3 do
artigo 8.º do Código do IRS, constante da proposta da lei.
Pergunto: o PSD está em condições de votar?
O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sr. Presidente, pedia que não votássemos agora esta proposta.
Em relação ao artigo 144.º da proposta de lei, podemos continuar as votações, à exceção desta proposta,
que será votada mais à frente.
O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Uma vez que há um grupo parlamentar que não está em condições
de votar dadas estas pequenas confusões, sugiro que a proposta seja votada no final da reunião de hoje.
Pausa.
A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Sr. Presidente, informo que já estamos em condições de votar a proposta
225-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo 143.º-G.
O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Sr.ª Deputada, todas as propostas cuja votação foi adiada serão
votadas no final desta reunião, à exceção das referentes às Regiões Autónomas.
A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Muito bem. Peço desculpa.
O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — No que diz respeito às votações que devem estar no guião…
O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Posso usar da palavra, Sr. Presidente?
O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Não. A menos que já estejam em condições de votar.
O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sim, Sr. Presidente. Demorámos tanto tempo.
O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Demorámos tanto tempo, mas não foi por culpa da mesa.
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (Pedro Nuno Santos): — Ninguém está a dizer
isso.
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O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Ninguém está a dizer isso, mas eu estou a enfatizar. Mas vamos
avançar.
Vamos proceder à votação da proposta 365-C, apresentada pelo PS, na parte em que elimina o n.º 3 do
artigo 8.º do Código do IRS, constante do artigo 144.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP e a
abstenção do PSD.
A menos que haja alguma objeção de algum grupo parlamentar, assumo que a interpretação que o Sr.
Secretário de Estado dos Assuntos Ficais fez em relação aos n.os 4 e 5 colhe consenso e que, portanto, não é
necessário votá-los.
Sr. Deputado Cristóvão Crespo, faça favor.
O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sr. Presidente, sendo assim, sugeria que o Partido Socialista abdicasse
dessas propostas de alteração e que as retirasse da votação.
O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Era esse o sentido da minha intervenção, mas, já agora, vamos
ter a anuência do Partido Socialista, autor das propostas, no sentido de as retirar.
O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr. Presidente, o Partido Socialista retira da votação as demais
alterações ao artigo 8.º.
O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Portanto, é retirada a proposta 365-C, do PS, na parte em que
elimina os n.os 4 e 5 do artigo 8.º do Código do IRS, constantes do artigo 144.º da proposta de lei.
Vamos, então, votar a proposta 184-C, apresentada pelo PSD, na parte em que substitui o n.º 12 do artigo
10.º do Código do IRS.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do
CDS-PP.
Vamos agora votar a proposta 365-C, apresentada pelo PS, na parte em que adita um n.º 14 ao artigo 28.º
do Código do IRS.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a
abstenção do CDS-PP.
Entretanto, reassumiu a presidência a Presidente, Teresa Leal Coelho.
A Sr.ª Presidente: — Vamos passar à votação da alínea a) do n.º 1 do artigo 31.º do Código do IRS, constante
do artigo 144.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do
CDS-PP.
Passamos à votação da proposta 173-C, apresentada pelo BE, na parte em que adita um n.º 9 ao artigo 33.º
do Código do IRS.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP e a
abstenção do PSD.
Vamos passar à votação da proposta 383-C, apresentada pelo PS, de emenda do n.º 1 do artigo 41.º do
Código do IRS.
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Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP e a
abstenção do PSD.
Passamos à votação da proposta 184-C, apresentada pelo PSD, na parte em que adita um novo n.º 3 ao
artigo 43.º do Código do IRS.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do
CDS-PP.
Vamos votar a proposta 173-C, apresentada pelo BE, na parte que emenda o n.º 5 do artigo 43.º do Código
do IRS.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP e a
abstenção do PSD.
Vamos votar a proposta 286-C, do CDS-PP, de substituição do artigo 55.º do Código do IRS.
Sr. Deputado Paulo Sá, tem a palavra.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, tenho uma dúvida: na proposta de lei não há alteração ao artigo
55.º. Portanto, esta é uma proposta de substituição do próprio artigo 55.º do Código do IRS.
A Sr.ª Presidente: — É uma proposta de revogação do artigo 55.º.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, é uma proposta de eliminação ou de revogação?
A Sr.ª Presidente: — Não é de eliminação, é de revogação.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — É de revogação da norma do Código do IRS.
A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, é de revogação. Algumas propostas de substituição ou de alteração
apresentadas vêm com a referência «eliminação». Mas, tratando-se de um diploma em vigor, jurídica ou
tecnicamente a eliminação corresponde a uma revogação.
É verdade que no guião consta já, em alguns casos, a palavra «revogação», noutros casos não está. Neste
caso concreto, trata-se de uma revogação.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, a minha dúvida foi apenas porque se utiliza a expressão «eliminar»
quando se trata de eliminar normas constantes da proposta de lei do Orçamento do Estado e utiliza-se a
expressão «revogar» quando se refere a diplomas que estão em vigor.
Como se faz referência a uma eliminação, ficou, então, esclarecida a minha dúvida e percebemos qual é a
intenção do CDS neste ponto.
A Sr.ª Presidente: — Exatamente. Aliás, este ponto serve para várias outras propostas de alteração ou de
substituição que vêm dos grupos parlamentares com a expressão «eliminação». Quando referem «eliminação»
mas incidem sobre uma norma que está em vigor, depois, naturalmente, serão convalidadas na revogação.
No guião de votações, nem todos os casos apresentam a expressão «substituição», mas, para que fique
claro para todos, no guião vem a expressão «substituição» e na proposta refere «eliminação». Foi por isso que
o Sr. Deputado Paulo Sá levantou a questão. Mas confirma-se que se trata de uma revogação.
Vamos, então, votar a proposta 286-C, apresentada pelo CDS-PP, na parte em que substitui o artigo 55.º do
Código do IRS.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do
CDS-PP.
Passamos à votação da alínea a) do n.º 1 do artigo 56.º-A do Código do IRS, constante do artigo 144.º da
proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
Vamos agora votar a alínea b) do n.º 1 do artigo 56.º-A do Código do IRS, constante do artigo 144.º da
proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do
CDS-PP.
Vamos passar à votação do corpo do n.º 1 do artigo 56.º-A do Código do IRS, constante do artigo 144.º da
proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do
CDS-PP.
Pergunto se podemos votar conjuntamente as alíneas c) e d) do n.º 2 do artigo 59.º do Código do IRS,
constante do artigo 144.º da proposta de lei.
Pausa.
Não havendo oposição, vamos votá-las.
Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a
abstenção do PSD.
Uma vez que não há objeções, vamos votar conjuntamente o n.º 1 do artigo 60.º, a Tabela do n.º 1 do artigo
68.º e o n.º 2 do artigo 68.º do Código do IRS, constante do artigo 144.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-
PP e a abstenção do PSD.
Não havendo objeções, votaremos, de seguida, conjuntamente, a proposta 286-C, apresentada pelo CDS-
PP, nas partes em que substitui os n.os 3, 4, 5 e 6 do artigo 68.º-A e o artigo 69.º do Código do IRS.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do
CDS-PP.
Passamos à votação da proposta 314-C, apresentada pelo PCP, na parte em que emenda o n.º 12 do artigo
71.º do Código do IRS.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e do PCP e a
abstenção do PSD.
Vamos passar à votação da proposta 341-C, do CDS-PP, de substituição da alínea e) do n.º 1 do artigo 72.º
do Código do IRS, constante do artigo 144.º da proposta de lei.
O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr.ª Presidente, só um momento.
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Pausa.
Podemos prosseguir, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado Paulo Sá, esta proposta, a 341-C, foi distribuída na quarta-feira.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, poderia indicar-nos novamente qual é a proposta?
A Sr.ª Presidente: — É a proposta 341-C, do CDS-PP, de substituição da alínea e) do n.º 1 do artigo 72.º do
Código do IRS, constante do artigo 144.º da proposta de lei.
Sr. Deputado João Almeida, trata-se também de um caso de revogação. Apesar de constar do artigo 144.º
da proposta de lei, repete a norma do Código do IRS.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — A proposta em causa não é a que a Sr.ª Presidente acabou de
referir, mas, sim, de substituição do n.º 7 do artigo 72.º.
A Sr.ª Presidente: — A proposta de substituição que tenho aqui referenciada para votar deu entrada no dia
23 de novembro de 2016, às 15 horas e 42 minutos, subscrita pelos Deputados do CDS-PP. É uma proposta de
alteração do artigo 72.º, designadamente promove a eliminação da alínea e) do n.º 1 do artigo 72.º.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, estamos a falar da mesma proposta.
Houve uma atualização, que é uma questão meramente logística. O n.º 7 é um número que está revogado
no artigo 72.º do Código do IRS (CIRS). Portanto, nós e os outros grupos parlamentares que fizeram propostas
aproveitámos esse n.º 7 para introduzir inovações.
Depois, do ponto de vista da legística, verificámos que seria mais correto fazê-lo noutro número do mesmo
artigo e entregámos uma proposta de substituição com essa opção de substituir noutro número do mesmo artigo,
mantendo o n.º 7 revogado como está atualmente no CIRS.
Todavia, o conteúdo material é exatamente o mesmo. E, já agora, posso referi-lo, porque é mais fácil para
todos poderem votar. O conteúdo material da norma é a redução da taxa liberatória dos rendimentos prediais
de 28% para 25%.
A Sr.ª Presidente: — Muito obrigada, Sr. Deputado João Almeida.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr.ª Presidente, quero só fazer uma confirmação.
De facto, temos connosco essas duas propostas. Uma delas altera o n.º 7 e a segunda, que substituiu a
primeira, altera o artigo 72.º, eliminando a alínea e) do n.º 1 e alterando a alínea c) do n.º 2, é a proposta 341-
C.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É isso mesmo.
A Sr.ª Presidente: — Não deve contar com a primeira, na medida em que foi substituída pela segunda, ou
seja, a presente proposta 341-C vem substituir a primeira.
Pausa.
Portanto, Srs. Deputados, vamos, então, votar a proposta 341-C, apresentada pelo CDS-PP, que elimina a
alínea e) do n.º 1 e altera a alínea c) do n.º 2 do artigo 72.º do CIRS, constante do artigo 144.º da proposta de
lei.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do
CDS-PP.
Vamos passar à votação da proposta 184-C, apresentada pelo PSD, na parte em que adita um novo n.º 7 ao
artigo 72.º do CIRS, constante do artigo 144.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do
CDS-PP.
Vamos votar a proposta 314-C, apresentada pelo PCP, na parte em que emenda o n.º 12 do artigo 72.º do
CIRS, constante do artigo 144.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do
PSD e do CDS-PP.
Passamos à votação do n.º 13 do artigo 72.º do CIRS, constante do artigo 144.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Vamos votar a proposta 173-C, apresentada pelo BE, na parte em que emenda o n.º 6 do artigo 73.º do
CIRS.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do
PSD e do CDS-PP.
Segue-se a votação da proposta 314-C, apresentada pelo PCP, na parte em que emenda o n.º 6 do artigo
73.º do CIRS.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do
PSD e do CDS-PP.
Vamos passar à votação da proposta 380-C, apresentada pelo PS, de eliminação do n.º 5 do artigo 76.º do
CIRS, constante do artigo 144.º da proposta de lei.
O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr.ª Presidente, seria possível fazer uma pausa por breves segundos?
A Sr.ª Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado.
Pausa.
O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr.ª Presidente, solicitamos a repetição da votação da proposta 173-C,
do BE.
A Sr.ª Presidente: — Então, aproveito para perguntar a todos os grupos parlamentares se há mais alguma
votação que tenha de ser corrigida.
Tem a palavra o Sr. Deputado Cristóvão Crespo.
O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sr.ª Presidente, relativamente ao artigo 130.º, pretendíamos alterar o
nosso sentido de voto, para abstenção, em relação às propostas 53-C, do PCP, e 177-C, do BE, referentes à
entrega das teses académicas em suporte digital.
A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, já não temos aqui essa parcela das votações, pelo que vou recapitular.
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O Grupo Parlamentar do PSD quer corrigir o seu sentido de voto nas propostas 177-C, do BE, e 53-C, do
PCP.
O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — A primeira a ser aprovada foi a proposta do PCP, e a proposta do BE foi
aprovada depois, em função da outra.
A Sr.ª Presidente: — Portanto, nestas propostas 177-C, do BE, e 53-C, do PCP, o Grupo Parlamentar do
PSD altera o seu sentido de voto de contra para abstenção, sendo que todos os outros grupos parlamentares
votaram a favor em ambas.
Vamos, então, repetir a votação da proposta 173-C, apresentada pelo BE, na parte em que emenda o n.º 6
do artigo 73.º do CIRS.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do
CDS-PP.
Assim sendo, esta proposta resulta aprovada e não rejeitada, como foi anunciado há pouco.
Passamos, agora, à votação da proposta 380-C, apresentada pelo PS, de eliminação do n.º 5 do artigo 76.º
do CIRS, constante do artigo 144.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do
CDS-PP.
Está assim prejudicada a votação do n.º 5 do artigo 76.º do CIRS, constante do artigo 144.º da proposta de
lei.
Vamos votar a proposta 247-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de uma nova alínea e) ao n.º 1 do
artigo 78.º do CIRS, constante do artigo 144.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e abstenções
do BE e do PCP.
Segue-se a votação da proposta 385-C, apresentada pelo PS, na parte em que adita uma alínea l) ao n.º 1
do artigo 78.º do CIRS, constante do artigo 144.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do
CDS-PP.
Vamos agora votar a proposta 385-C, apresentada pelo PS, na parte em que substitui o corpo da alínea b)
do n.º 6 do artigo 78.º do CIRS, constante do artigo 144.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do
CDS-PP.
Está, assim, prejudicada a votação do corpo da alínea b) do n.º 6 do artigo 78.º do CIRS.
Passamos à votação, em conjunto, das alíneas a), b) e c) do n.º 7 e corpo do n.º 7 do artigo 78.º do CIRS,
constante do artigo 144.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e
do CDS-PP.
Segue-se a votação da proposta 385-C, apresentada pelo PS, na parte em que substitui o n.º 11 do artigo
78.º do CIRS, constante do artigo 144.º da proposta de lei.
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Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do
CDS-PP.
Está, assim, prejudicada a votação do n.º 11 do artigo 78.º do CIRS, constante do artigo 144.º da proposta
de lei.
Passamos à votação da proposta 141-C, apresentada pelo Bloco de Esquerda, na parte em que adita uma
alínea c) ao n.º 1 do artigo 78.º-D do Código do IRS, constante do artigo 144.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção
do PSD.
Vamos passar à votação da proposta 141-C, do Bloco de Esquerda, na parte em que adita um n.º 10 ao
artigo 78.º-D do Código do IRS, constante do mesmo artigo da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção
do PSD.
Vamos agora votar a proposta 12-C, do PAN, de aditamento de uma alínea e) ao n.º 1 do artigo 78.º-E do
Código do IRS, constante do artigo 144.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do CDS-PP e abstenções
do PSD e do BE.
Se não houver oposição, passamos à votação conjunta dos n.os 4, alíneas a) e b), e 5, alíneas a) e b), do
artigo 78.º-E do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro [Código do Imposto sobre o Rendimento das
Pessoas Singulares (IRS)], constante do artigo 144.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e
do CDS-PP.
Vamos agora votar a proposta 141-C, apresentada pelo Bloco de Esquerda, na parte em que emenda a
alínea c) do n.º 1 do artigo 78.º-F do Código do IRS, constante do artigo 144.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção
do PSD.
Passamos à votação da proposta 75-C, do PAN, de aditamento de uma alínea f) ao n.º 1 do artigo 78.º-F do
Código do IRS, constante do artigo 144.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP e do
PCP.
Vamos agora votar a proposta 96-C, apresentada por Os Verdes, de aditamento de um novo n.º 3 ao artigo
78.º-F do Código do IRS, constante do artigo 144.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do
CDS-PP.
Passamos à votação da proposta 203-C, do PCP, de aditamento de um n.º 4 ao artigo 99.º-B do Código do
IRS, constante do artigo 144.º da proposta de lei.
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Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do
CDS-PP.
Vamos passar à votação da proposta 388-C, do PS, na parte em que elimina o artigo 153.º do Código do
IRS, constante do artigo 144.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP e a
abstenção do PSD.
Com este resultado, fica prejudicada a votação do artigo 153.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de
novembro [Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS)], constante do mesmo artigo
proposta de lei.
Passamos, assim, à votação do corpo do artigo 144.º — Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento
das Pessoas Singulares da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do
CDS-PP.
Entramos agora no âmbito do artigo 145.º — Aditamento ao Código do Imposto sobre o Rendimento das
Pessoas Singulares, constante da proposta de lei.
Começamos pela proposta 389-C, apresentada pelo PS, de emenda aos n.os 3, 5 e 11 do artigo 58.º-A do
Código do IRS, constante deste artigo da proposta de lei.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, não nos opomos a que os n.os 3 e 5 sejam
votados conjuntamente, mas pedíamos que o n.º 11 fosse votado em separado.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, pedia que esta votação fosse adiada, porque tenho a versão antiga
do guião de votações.
Pausa.
A Sr.ª Presidente: — O Sr. Deputado Paulo Sá tem o guião atualizado, mas há um lapso no guião. A proposta
389-C, apresentada pelo PS, para além de introduzir uma emenda ao n.º 3 do artigo 58.º-A, que está referida
no guião, introduz também uma emenda ao n.º 5 e outra emenda ao n.º 11. No guião apenas consta a emenda
ao n.º 3.
Apesar deste lapso no guião, vamos proceder à votação desta proposta. O Sr. Deputado João Pinho de
Almeida tinha pedido que o n.º 11 do artigo 58.º-A do Código do IRS fosse votado em separado.
Assim sendo, vamos votar a proposta 389-C, do PS, na parte em que emenda os n.os 3 e 5 do artigo 58.º-A
do CIRS, constante do artigo 145.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção
do PSD.
Passamos agora à votação da proposta 389-C, do PS, na parte em que emenda o n.º 11 do mesmo artigo.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP e a
abstenção do PSD.
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Vamos votar as restantes normas do artigo 58.º-A do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro [Código
do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS)], constantes do artigo 145.º da proposta de lei.
Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a
abstenção do PSD.
Passamos agora à votação da proposta 142-C, apresentada pelo PAN, de aditamento ao Código do IRS de
um artigo 78.º-G — Dedução das despesas de sustentabilidade.
O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sr.ª Presidente, pedíamos o adiamento da votação desta proposta.
A Sr.ª Presidente: — Adiamos, então, para o final do dia de hoje a votação da proposta 142-C, do PAN.
A proposta 151-C, apresentada pelo PAN e que consta do guião, foi retirada.
Passamos, assim, à votação da proposta 388-C, apresentada pelo PS, na parte em que adita ao Código do
IRS um artigo 153.º — Consignações em sede de IRS.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do
CDS-PP.
Vamos agora votar a proposta 388-C, do PS, na parte em que emenda o corpo do artigo 145.º — Aditamento
ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, constante da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do
CDS-PP.
Com este resultado, está prejudicada a votação do corpo do artigo 145.º da proposta de lei.
Passamos ao âmbito do artigo 146.º — Medidas transitórias sobre deduções à coleta a aplicar à declaração
de rendimentos de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares relativa ao ano de 2016.
Não havendo oposição, vamos votar conjuntamente os artigos 146.º — Medidas transitórias sobre deduções
à coleta a aplicar à declaração de rendimentos de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares relativa
ao ano de 2016 e 147.º — Disposição transitória relativa às liquidações de IRS de 2016 decorrentes da
determinação automática dos elementos relevantes pela Autoridade Tributária e Aduaneira, constantes da
proposta de lei.
Pausa.
Srs. Deputados, vamos suspender os trabalhos, por 10 minutos, uma vez que não há quórum.
Estão interrompidos os trabalhos.
Eram 17 horas e 53 minutos.
Srs. Deputados, está reaberta a reunião.
Eram 18 horas e 11 minutos.
O Sr. CristóvãoCrespo (PSD): — Sr.ª Presidente, sugiro que retomemos os trabalhos começando por votar
a proposta 142-C, apresentada pelo PAN, cuja votação há pouco foi adiada.
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A Sr.ª MarianaMortágua (BE): — Sr.ª Presidente, surgiu-nos uma dúvida relativamente a essa proposta do
PAN, pelo que peço que ela seja votada no final das votações.
A Sr.ª Presidente: — Sendo assim, vamos votar, em conjunto, os artigos 146.º e 147.º, que já enunciei
anteriormente, constantes da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-
PP e a abstenção do PSD.
Votamos agora a proposta 422-C, apresentada pelo PS, de substituição do artigo 148.º.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do
CDS-PP.
Fica, então, prejudicada a votação do n.º 1, das alíneas a), b), c) e d) do n.º 2, do corpo do n.º 2, da tabela
do n.º 3, do corpo do n.º 3 e do n.º 4 do artigo 148.º.
Srs. Deputados, as propostas 60-C que se seguem no guião das votações serão votadas na próxima
segunda-feira, uma vez que dizem respeito às regiões autónomas. Aliás, a Sr.ª Deputada Rubina Berardo e os
restantes proponentes têm até à próxima segunda-feira para ponderarem se pretendem manter as propostas de
emenda e de aditamento que apresentaram relativamente ao artigo 148.º, pois acabou de ser aprovada a
substituição deste artigo da proposta de lei.
Segue-se a votação da proposta 390-C, apresentada pelo PS, de substituição do n.º 1 do artigo 149.º —
Norma transitória no âmbito do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do
CDS-PP.
Fica prejudicada a votação do n.º 1 do artigo 149.º da proposta de lei.
Vamos agora votar o n.º 2 do artigo 149.º.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP e a
abstenção do PSD.
Votamos agora a proposta 201-C, apresentada pelo PCP, na parte em que adita um n.º 3 ao artigo 149.º.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção
do PSD.
Srs. Deputados, informo que a proposta 201-C, na parte em que adita um n.º 4 ao artigo 149.º, foi substituída.
Está correto, Sr. Deputado Paulo Sá?
O Sr. PauloSá (PCP): — Está, sim, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: — Passamos agora à votação do artigo 150.º — Norma revogatória no âmbito do Imposto
sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, constante da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do
CDS-PP.
Srs. Deputados, passamos agora ao artigo 151.º — Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento
das Pessoas Coletivas.
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Vamos votar o n.º 2 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, do Código do IRC,
constante do artigo 151.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do
CDS-PP.
Votamos agora a proposta 205-C, apresentada pelo PCP, de emenda da alínea c) do n.º 1 do artigo 10.º do
Código do IRC.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do
PSD e do CDS-PP.
De seguida, vamos votar a proposta 181-C, apresentada pelo PSD, na parte em que emenda a alínea c) do
n.º 3 do artigo 14.º do Código do IRC.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do
CDS-PP.
Vamos votar a proposta 169-C, apresentada pelo BE, na parte em que emenda a alínea r) do n.º 1 do artigo
23.º-A do Código do IRC.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do
CDS-PP.
Passamos à votação da proposta 169-C, apresentada pelo BE, na parte em que emenda o n.º 7 do artigo
23.º-A do Código do IRC.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do
CDS-PP.
Vamos proceder à votação, em conjunto, dos n.os 1 e 2 do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de
novembro, Código do IRC, constante do artigo 151.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e
do CDS-PP.
Vamos proceder à votação do n.º 10 do artigo 48.º do Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, Código
do IRC, constante do artigo 151.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP e a
abstenção do PSD.
Votamos agora a proposta 181-C, apresentada pelo PSD, na parte em que emenda a alínea a) do n.º 1 do
artigo 51.º do Código do IRC.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do
CDS-PP.
Vamos votar o n.º 6 do artigo 51.º-C do Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, Código do IRC,
constante do artigo 151.º da proposta de lei.
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Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do
CDS-PP.
Passamos à votação da proposta 181-C, apresentada pelo PSD, na parte em que emenda o n.º 1 do artigo
52.º do Código do IRC.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do
CDS-PP.
Vamos votar a proposta 317-C, apresentada pelo PCP, na parte em que emenda o n.º 1, substitui o n.º 2,
emenda os n.os 4 e 10 e substitui os n.os 11 e 12 do artigo 66.º do Código do IRC, e emenda a alínea h) do n.º 4
e substitui a alínea i) do n.º 4 do artigo 87.º do Código do IRC, constantes do artigo 151.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e do PCP e a
abstenção do PSD.
Vamos votar as alíneas a) e g) do n.º 1 do artigo 86.º-B do Código do IRC, constante do artigo 151.º da
proposta de lei.
Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD
e do CDS-PP.
Vamos votar a proposta 181-C, apresentada pelo PSD, na parte em que emenda o n.º 1 do artigo 87.º do
Código do IRC, constante do artigo 151.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do
CDS-PP.
Vamos votar a proposta 218-C, apresentada pelo CDS-PP, de emenda ao n.º 1 do artigo 87.º do Código do
IRC, ainda no âmbito do artigo 151.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do
CDS-PP.
Vamos votar a proposta 207-C, apresentada pelo PCP, de emenda à Tabela do n.º 1 e à alínea b) do n.º 2
do artigo 87.º-A do Código do IRC.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE e
do PCP.
Vamos votar o n.º 7 do artigo 88.º do Código do IRC, constante do artigo 151.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP e a
abstenção do PSD.
Passamos à votação da proposta 169-C, apresentada pelo BE, de emenda do n.º 8 do artigo 88.º do Código
do IRC.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do
CDS-PP.
Vamos votar o n.º 9 do artigo 88.º do Código do IRC, constante do artigo 151.º da proposta de lei.
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Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP e a
abstenção do PSD.
Vamos votar a proposta 391-C, apresentada pelo PS, de eliminação do n.º 22 do 88.º do Código do IRC,
constante do artigo 151.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do
CDS-PP.
A votação do n.º 22 do 88.º do Código do IRC, constante do artigo 151.º da proposta de lei, está prejudicado.
Vamos votar a proposta 181-C, apresentada pelo PSD, na parte em que emenda a alínea a) do n.º 3 do artigo
91.º-A do Código do IRC, constante do artigo 151.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do
CDS-PP.
Vamos votar a proposta 37-C, apresentada pelo PCP, na parte em que emenda o n.º 2 do artigo 106.º do
Código do IRC, constante do artigo 151.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
Vamos votar a proposta 309-C, apresentada pelo CDS-PP, de emenda o n.º 2 do artigo 106.º do Código do
IRC, constante do artigo 151.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do
CDS-PP.
Vamos votar o n.º 4 e a alínea a) do n.º 11 do artigo 106.º do Código do IRC, constante do artigo 151.º da
proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a
abstenção do PSD.
Vamos votar o n.º 8 do artigo 123.º do Código do IRC, constante do artigo 151.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP e a
abstenção do PSD.
Vamos passar à proposta 37-C, apresentada pelo PCP, na parte em que…
Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, devemos votar primeiro o corpo do artigo 151.º, que passa a n.º 1
se as propostas que se seguem forem aprovadas.
Portanto, formalmente, teremos de votar o corpo, porque tem a ver com as alterações ao Código do IRC.
A Sr.ª Presidente: — Vamos, então, votar primeiro, o corpo do artigo 151.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do
CDS-PP.
Vamos votar agora a proposta 37-C, apresentada pelo PCP, na parte em que adita um n.º 2 ao artigo 151.º.
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Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Vamos passar à votação da proposta 181-C, apresentada pelo PSD, de aditamento de um n.º 2 ao artigo
151.º, que, se for aprovado, terá de ser renumerado.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do
CDS-PP.
Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, aproveito para, agora que vamos mudar de artigo, fazer uma
correção de uma votação do PCP que respeita ao artigo 144.º — Alteração ao Código do IRS, proposta 247-C,
apresentada pelo CDS, mudando o nosso sentido de voto de abstenção para voto contra.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr.ª Presidente, no mesmo sentido, relativamente à proposta 247-C, e
aproveitando o facto de o PCP já ter pedido esta interrupção, queria mudar o sentido de voto do BE para contra.
A Sr.ª Presidente: — Ficam registadas estas alterações de voto.
Assim, a proposta 247-C, apresentada pelo CDS, de aditamento de uma alínea e) ao n.º 1 do artigo 78.º do
Código do IRS, constante do artigo 144.º — Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas
Singulares da proposta lei, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do
CDS-PP, e não aprovada como anteriormente registado.
Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 152.º — Norma transitória no âmbito do Código do Imposto sobre o
Rendimento das Pessoas Coletivas.
Proponho que votemos todo o artigo em conjunto.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do
CDS-PP.
Votaremos, de seguida, a proposta 392-C, apresentada pelo PS, de aditamento de um n.º 5 ao artigo 152.º
da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do
CDS-PP.
Passamos à votação do artigo 153.º — Norma revogatória no âmbito do Código do Imposto sobre o
Rendimento das Pessoas Coletivas.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do BE e do PCP e abstenções do
PSD e do CDS-PP.
Vamos votar a proposta 186-C, apresentada pelo PSD, de aditamento de um artigo 153.º-A — IRC
Recomeçar.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do
CDS-PP.
Vamos votar a proposta 216-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo 153.º-A — Revoga o
novo regime de reavaliação de ativos.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do
CDS-PP.
Vamos votar a proposta 232-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo 153.º-B — Agilização
do calendário fiscal.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do
CDS-PP.
Passamos ao artigo 154.º — Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.
Vamos votar a proposta 394-C, apresentada pelo PS, de emenda do n.º 3 do artigo 9.º do Código do IVA.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do BE e do PCP e a abstenção do
CDS-PP.
Vamos votar a proposta 18-C, apresentada pelo PAN, de emenda da alínea b) do n.º 15 do artigo 9.º do
Código do IVA.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS-PP e do PCP, votos a favor do PS e
a abstenção do BE.
Se não houver oposição, votamos em conjunto as alíneas a) a d), o corpo do n.º 8 e o n.º 9 do artigo 27.º, o
corpo do n.º 3 do artigo 28.º do Código do IVA, constantes do artigo 154.º da proposta de lei, assim como o
corpo do referido artigo da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e
do CDS-PP.
Vamos votar a proposta 8-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 154.º-A — Alteração à Lista
I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP.
Vamos votar a proposta 13-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 154.º-A — Alteração à
Lista II anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP e do
PCP.
Vamos votar a proposta 14-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 154.º-A — Alteração à
Lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP.
Vamos votar a proposta 15-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 154.º-A — Aditamento à
Lista II anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do PCP, votos a favor do BE e a
abstenção do CDS-PP.
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Vamos votar a proposta 16-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 154.º-A — Alteração à
Lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP.
Vamos votar a proposta 17-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 154.º-A — Aditamento à
Lista II anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do BE, votos contra do PS e do CDS-PP e
a abstenção do PCP.
Vamos votar a proposta 19-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 154.º-A — Alteração à
Lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP e votos a favor
do BE.
Vamos votar a proposta 79-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 154.º-A — Aditamento à
Lista II anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do BE e abstenções do CDS-PP e do
PCP.
Vamos votar a proposta 97-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 143.º-A — Alteração à
Lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção
do PSD.
Vamos votar a proposta 148-C, apresentada por Os Verdes, de aditamento de um artigo 154.º-A —
Aditamento à Lista I anexa ao Código do IVA.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do
PSD e do CDS-PP.
Passamos à votação da proposta 178-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 154.º-A —
Alteração à Lista II anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP e votos a favor
do BE.
Passamos à votação da proposta 367-C, apresentada pelo PS, de aditamento de um artigo 154.º-A —
Alteração à Lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
Passamos à votação da proposta 396-C, apresentada pelo PS, de aditamento de um artigo 154.º-A —
Alteração à Lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
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Passamos à votação da proposta 14-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 154.º-B —
Aditamento à Lista II anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP.
Passamos à votação da proposta 14-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 154.º-B —
Alteração à Lista II anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP.
Passamos à votação da proposta 370-C, apresentada pelo PS, de aditamento de um artigo 154.º-B —
Alteração à Lista II anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
Penso que a votação do artigo 155.º — Transferência do imposto sobre o valor acrescentado para o
desenvolvimento do turismo regional, deve ser adiada para a próxima segunda-feira.
A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Sr.ª Presidente, peço desculpa, no âmbito do artigo 154.º da proposta de
lei, podemos repetir a votação da proposta 18-C, apresentada pelo PAN, de emenda da alínea b) do n.º 15 do
artigo 9.º do Código do IVA?
A Sr.ª Presidente: — Penso que sim, Sr.ª Deputada.
Pausa.
Não havendo objeções, vamos, então, repetir a votação da proposta 18-C.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, creio que a votação já está feita e trata-se apenas de uma alteração
de sentido de voto, da parte do PS.
A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Sim, nós queremos alterar o sentido de voto.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, o que acontece é que já foi remetida para os serviços e, por isso, não
temos aqui o resultado da votação, mas temos de verificar se a alteração do sentido de voto altera o resultado
da votação.
A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Sr.ª Presidente, esta proposta já tinha sido votada e nós queremos alterar
o nosso sentido de voto, passando a ser contra.
A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.
Assim sendo, e como diz o Sr. Secretário de Estado, a proposta 18-C ficou ainda mais rejeitada, uma vez
que obteve os votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do BE.
Srs. Deputados, a votação do artigo 155.º, como já havíamos referido, fica adiada para segunda-feira, pelo
que vamos passar à votação dos n.os 1 e 2 do artigo 156.º — Disposição transitória no âmbito do Código do
Imposto sobre o Valor Acrescentado.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e
do CDS-PP.
Vamos, agora, votar os n.os 1 e 2 do artigo 157.º — Autorização legislativa no âmbito do imposto sobre o
valor acrescentado.
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Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD
e do CDS-PP.
A votação da proposta 78-C, apresentada pelos Deputados Paulo Neves, Rubina Berardo e Sara Madruga
da Costa, de aditamento de um novo artigo 157.º-A — Regime especial de IVA, fica adiada para segunda-feira.
Vamos, agora, proceder à votação do artigo 158.º — Alteração ao Código do Imposto do Selo.
Começamos por votar a proposta 322-C, apresentada pelo PCP, na parte em que adita uma alínea f) ao n.º
2 do artigo 4.º do Código do Imposto do Selo.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e
do BE.
Vamos, agora, votar a alínea f) do n.º 1 do artigo 7.º do Código do Imposto do Selo, constante do artigo 158.º
da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do
CDS-PP.
Passamos à votação da proposta 322-C, apresentada pelo PCP, na parte em que substitui o n.º 2 do artigo
7.º do Código do Imposto do Selo.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e
do BE.
Votamos, agora, o corpo do artigo 158.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do
CDS-PP.
Passamos à votação do artigo 159.º — Alteração à Tabela Geral do Imposto do Selo, que altera as Verbas
11.3 e 11.4 da Tabela Geral do Imposto do Selo.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do
CDS-PP.
Importa votar agora a proposta 323-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um novo artigo 159.º-A —
Aditamento à Tabela Geral do Imposto do Selo.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e do PCP e a
abstenção do PSD.
Passamos à votação do artigo 160.º — Norma revogatória no âmbito do Código do Imposto de Selo.
Penso que podemos votar, conjuntamente, os n.os 1, 2 e 3 deste artigo.
Pausa.
Não havendo objeções, vamos votá-los.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD
e do CDS-PP.
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Passamos à votação do artigo 161.º — Alteração ao Código dos Impostos Especiais de Consumo, no âmbito
do qual iremos votar as normas da proposta de lei e as propostas de alteração que não se reportem aos artigos
78.º e 109.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo, porque estes dois artigos têm implicações com as
regiões autónomas e, por isso, a sua votação será adiada.
Portanto, começamos por votar, em primeiro lugar, a proposta 297-C, apresentada pelo CDS-PP, na parte
em que substitui a alínea a) do artigo 1.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do
CDS-PP.
Penso que podemos votar, agora, conjuntamente, a alínea a) e o corpo do artigo 1.º do Código dos Impostos
Especiais de Consumo, constantes do artigo 161.º da proposta de lei.
Pausa.
Não havendo objeções, vamos votá-los.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD
e do CDS-PP.
Passamos à votação do corpo do n.º 2 do artigo 3.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo,
constante do artigo 161.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a
abstenção do CDS-PP.
Votamos, agora, a alínea a) do n.º 8 do artigo 6.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo, constante
do artigo 161.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do
CDS-PP.
Importa, agora, votar a proposta 297-C, apresentada pelo CDS-PP, na parte em que elimina a alínea b) do
n.º 8 do artigo 6.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do
CDS-PP.
Passamos à votação da alínea b) e corpo do n.º 8 do artigo 6.º do Código dos Impostos Especiais de
Consumo, constantes do artigo 161.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e
a abstenção do CDS-PP.
Passamos à votação da proposta 297-C, apresentada pelo CDS-PP, na parte em que elimina a alínea e) do
n.º 2 do artigo 9.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do
CDS-PP.
Vamos, agora, votar a alínea e) do n.º 2 do artigo 9.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo,
constante do artigo 161.º da proposta de lei.
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Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do
CDS-PP.
Passamos à votação da proposta 431-C, apresentada pelo PS, na parte em que emenda o n.º 3 do artigo
12.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do
CDS-PP.
Srs. Deputados, a votação do n.º 3 do artigo 12.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo, constante
do artigo 161.º da proposta de lei, está prejudicada.
Passamos à votação da proposta 297-C, apresentada pelo CDS-PP, na parte em que elimina a alínea e) do
artigo 17.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do
CDS-PP.
Vamos votar a alínea e) do artigo 17.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo, com a redação
constante do artigo 161.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do
CDS-PP.
Vamos, agora, votar a proposta 297-C, apresentada pelo CDS-PP, na parte em que elimina a alínea f) do
artigo 17.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do
CDS-PP.
Passamos à votação da alínea f) do artigo 17.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo, constante
do artigo 161.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP e a
abstenção do PSD.
Vamos agora passar à votação da proposta 297-C, apresentada pelo CDS-PP, na parte em que elimina o n.º
5.º do artigo 35.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do
CDS-PP.
Passamos à votação do n.º 5 do artigo 35.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo, constante do
artigo 161.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do
CDS-PP.
Votamos os n.os 2 e 4 do artigo 53.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo, constantes do artigo
161.º da proposta de lei.
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Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e
do CDS-PP.
Vamos votar agora o n.º 3 do artigo 53.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo, constante do artigo
161.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP e a
abstenção do PSD.
Passamos à votação da proposta 297-C, apresentada pelo CDS-PP, na parte em que elimina o n.º 12 do
artigo 55.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo, constante do artigo 161.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do
CDS-PP.
Votamos agora o n.º 12 do artigo 55.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo, constante do artigo
161.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a
abstenção do CDS-PP.
Passamos à votação do n.º 13 do artigo 55.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo, constante do
artigo 161.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e a abstenções do PSD e do
CDS-PP.
A votação da proposta 61-C, apresentada pelos Deputados do PSD Paulo Neves, Rubina Berardo e Sara
Madruga da Costa, de aditamento de um n.º 4 do artigo 60.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo,
fica adiada para segunda-feira.
Votamos agora a proposta 297-C, apresentada pelo CDS-PP, na parte em que elimina a alínea e) do n.º 4
do artigo 61.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do
CDS-PP.
Votamos agora a alínea e) do n.º 4 do artigo 61.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo, constante
do artigo 161.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do
CDS-PP.
Passamos à votação da proposta 297-C, apresentada pelo CDS-PP, na parte em que emenda o corpo do n.º
4 do artigo 61.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do
CDS-PP.
Votamos agora o corpo do n.º 4 do artigo 61.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo, constante do
artigo 161.º da proposta de lei.
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Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do
CDS-PP.
Votamos a proposta 297-C, apresentada pelo CDS-PP, na parte em que elimina o n.º 6 do artigo 62.º do
Código dos Impostos Especiais de Consumo.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do
CDS-PP.
Passamos à votação do n.º 6 do artigo 62.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo, constante do
artigo 161.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do
CDS-PP.
Votamos, então, o n.º 2 do artigo 67.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo, constante do artigo
161.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP e a
abstenção do PSD.
Passamos à votação da alínea a) do n.º 3 do artigo 67.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo,
constante do artigo 161.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções PSD e do CDS-
PP.
Votamos agora conjuntamente as alíneas a) a f) do n.º 2 do artigo 71.º, o n.º 2 do artigo 73.º; o n.º 2 do artigo
74.º e o n.º 2 do artigo 76.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo, constantes do artigo 161.º da
proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD
e do CDS-PP.
A votação da proposta 61-C, apresentada pelos Deputados do PSD Paulo Neves, Rubina Berardo e Sara
Madruga da Costa, de substituição do artigo 78.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo, e a votação
do n.º 1 e do corpo do n.º 4 do artigo 78.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo ficam adiadas para
segunda-feira.
Passamos, assim, à votação da alínea b) do n.º 1 bem como do corpo do n.º 1 do artigo 79.º do Código dos
Impostos Especiais de Consumo, constantes do artigo 161.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e
do CDS-PP.
Votamos agora, conjuntamente, a alínea a) do n.º 1 e o n.º 2 do artigo 80.º do Código dos Impostos Especiais
de Consumo.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-
PP e a abstenção do PSD.
Passamos à votação do n.º 5 do artigo 82.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo, constante do
artigo 161.º da proposta de lei.
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Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, e abstenções do PSD e do
CDS-PP.
A votação da proposta 61-C, apresentada pelos Deputados do PSD Paulo Neves, Rubina Berardo e Sara
Madruga Costa, de emenda das alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 85.º do Código dos Impostos Especiais de
Consumo, será adiada para segunda-feira.
Passamos à votação do n.º 7 do artigo 86.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo, constante do
artigo 161.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP e a
abstenção do PSD.
Passamos, então, à votação da proposta 27-C, apresentada pelo PAN, de substituição da alínea d) do n.º 1
do artigo 89.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do
PSD.
Votamos, agora, os n.os 3 e 4 do artigo 92.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo, constantes do
artigo 161.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD
e do CDS-PP.
Sr. Deputado João Paulo Correia, confirma que foi retirada a proposta 398-C, apresentada pelo PS, de
emenda da alínea c) do n.º 3 do artigo 93.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo?
O Sr. João Paulo Correia (PS): — Confirmo, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: — Votamos conjuntamente a alínea c) do n.º 3 do artigo 93.º e a Tabela do n.º 4 do artigo
94.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo, constantes do artigo 161.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.
Passamos à votação das alíneas a) e b) do n.º 4 do artigo 103.º; a) e b) do n.º 4 e corpo do n.º 6 do artigo
104.º-A do Código dos Impostos Especiais de Consumo, constantes do artigo 161.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e
a abstenção do CDS-PP.
Votamos, agora, a proposta 386-C, apresentada pelo PS, de emenda do n.º 2 do artigo 104.º-C do Código
dos Impostos Especiais de Consumo.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do BE e do PCP e abstenções do
PSD e do CDS-PP.
Com a aprovação da proposta 386-C fica prejudicada a votação do n.º 2 do artigo 104.º-C do Código dos
Impostos Especiais de Consumo, constante do artigo 161.º da proposta de lei.
Votamos, então, as alíneas a) e b) e o corpo do n.º 3 do artigo 104.º-C do Código dos Impostos Especiais de
Consumo, constantes do artigo 161.º da proposta de lei.
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Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e
a abstenção do CDS-PP.
Passamos à votação da proposta 387-C, apresentada pelo PS, que emenda a alínea a) do n.º 1 do artigo
105.º Código dos Impostos Especiais de Consumo do Código dos Impostos Especiais de Consumo.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, creio que esta proposta diz respeito às regiões
autónomas, designadamente à Região Autónoma dos Açores.
Pausa.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, as propostas 387-C, apresentada pelo PS, e 73-C, da autoria dos Srs.
Deputados Paulo Neves, Rubina Berardo e Sara Madruga da Costa, serão votadas na segunda-feira.
Passamos à votação do n.º 1 do artigo 108.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo, constante do
artigo 161.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE e do PCP e a abstenção do
CDS-PP.
Votamos agora as alíneas a), b) e c) do n.º 3 do artigo 108.º, o corpo do n.º 3 e os n.os 4, 5 e 7 do Código dos
Impostos Especiais de Consumo, constantes do artigo 161.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e
do CDS-PP.
A alínea e) do n.º 1 do artigo 109.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo, bem como o corpo do
n.º 1 do referido artigo serão votadas na segunda-feira, pois dizem respeito às regiões autónomas.
Passamos à votação do n.º 1 do artigo 112.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo, constante do
artigo 161.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP e a
abstenção do PSD.
Vamos votar agora o n.º 2 do mesmo artigo.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do
CDS-PP.
Votamos agora o corpo do n.º 1 do artigo 161.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a
abstenção do CDS-PP.
Votamos agora a proposta 297-C, apresentada pelo CDS-PP, na parte em que elimina os n.os 2 e 3 do artigo
161.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do
CDS-PP.
Assim sendo, passamos à votação dos n.os 2 e 3 do artigo 161.º da proposta de lei.
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Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD
e do CDS-PP.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr.ª Presidente, peço desculpa, mas gostaria de voltar à votação da
proposta 18-C, do PAN. Ela já foi alvo de uma retificação do sentido de voto por parte do PS, mas gostaria
também de mudar o voto do Bloco de Esquerda. Nessa proposta abstivemo-nos, mas na verdade queríamos
votar a favor.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, a proposta 18-C, apresentada pelo PAN, de emenda da alínea b) do
n.º 15 do artigo 9.º do Código do IVA, constante do artigo 154.º foi rejeitada, tendo obtido o seguinte resultado:
votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP e votos a favor do BE, pelo que a mudança no sentido de
voto do BE não altera o resultado da votação.
Vamos passar ao artigo 162.º — Aditamento ao Código dos Impostos Especiais de Consumo.
Começamos por votar a proposta 297-C, apresentada pelo CDS-PP, na parte em que elimina o artigo 162.º
da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do
CDS-PP.
Segue-se a votação da proposta 431-C, apresentada pelo PS, na parte em que adita uma alínea c) ao n.º 1
do artigo 87.º-A do Código dos Impostos Especiais de Consumo.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do
CDS-PP.
Votamos agora o artigo 87.º-A do Código dos Impostos Especiais de Consumo, constante do artigo 162.º da
proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do
CDS-PP.
Passamos à votação da proposta 431-C, do PS, na parte em que adita uma alínea d) ao n.º 1 do artigo 87.º-
B do Código dos Impostos Especiais de Consumo.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a
abstenção do CDS-PP.
Votamos agora a proposta 431-C do PS, na parte em que adita uma alínea e) ao n.º 1 do artigo 87.º-B do
Código dos Impostos Especiais de Consumo.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a
abstenção do CDS-PP.
Passamos à votação das alíneas a), b) e c) do n.º 1 e das alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 87.º-B do Código
dos Impostos Especiais de Consumo, constantes do artigo 162.º da proposta de lei.
Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e
a abstenção do CDS-PP.
Passamos à votação da proposta 431-C, apresentada pelo PS, na parte em que emenda o n.º 1 e na parte
em que adita uma alínea c) ao n.º 2 do artigo 87.º-C do Código dos Impostos Especiais de Consumo.
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Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do
CDS-PP.
Sr.as. e Srs. Deputados, neste momento não temos quórum para prosseguir as votações.
Pausa.
Já temos quórum, pelo que vamos prosseguir com a votação das alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 87.º-C do
Código dos Impostos Especiais de Consumo, constantes do artigo 162.º da proposta de lei.
Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD
e do CDS-PP.
Passamos à votação da proposta 431-C, apresentada pelo PS, na parte em que emenda o artigo 87.º-D do
Código dos Impostos Especiais de Consumo, constante do artigo 162.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a
abstenção do CDS-PP.
Vamos passar à votação dos n.os 2 a 7 do artigo 87.º-D do Código dos Impostos Especiais de Consumo,
constantes do artigo 162.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD
e do CDS-PP.
Vamos passar à votação do artigo 87.º-E do Código dos Impostos Especiais de Consumo, constante do artigo
162.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do
CDS-PP.
Vamos votar a proposta 431-C, apresentada pelo PS, na parte em que adita um artigo 87.º-F ao Código dos
Impostos Especiais de Consumo.
Submetida à votação, foi aprovada, comvotos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do
CDS-PP.
Vamos votar o corpo do artigo 162.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, comvotos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do
CDS-PP.
Passamos ao artigo 163.º — Consignação da receita ao setor da saúde.
Pausa.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Peço desculpa, Sr.ª Presidente. Permite-me que use da palavra?
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr.ª Deputada.
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A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr.ª Presidente, em relação à votação da proposta 27-C, do PAN, penso
que o Bloco de Esquerda se absteve. Admito que a Sr.ª Presidente já não tenha presente o guião de votações
para poder clarificar o resultado da votação, mas queria alterar o nosso sentido de voto para a favor.
A Sr.ª Presidente: — Está a referir-se à proposta 27-C, do PAN?
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sim, a proposta 27-C, do PAN, que altera o artigo 161.º da proposta de
lei. Penso que o Bloco de Esquerda se absteve, mas queria alterar o nosso voto para a favor.
A Sr.ª Presidente: — Sr.ª Deputada, a proposta 27-C, do PAN, de substituição da alínea d) do n.º 1 do artigo
89.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo, foi, há pouco, rejeitada, com votos contra do PS, do BE,
do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD.
O Bloco de Esquerda quer alterar o seu sentido de voto de contra para a favor.
Assim, mantém-se a rejeição da proposta 27-C, com votos contra do PS, do CDS-PP e do PCP, votos a favor
do BE e a abstenção do PSD.
Passamos, agora, ao artigo 163.º — Consignação da receita ao setor da saúde.
Vamos proceder à votação da proposta 297-C, apresentada pelo CDS-PP, de eliminação do artigo 163.º da
proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do
CDS-PP.
A votação das propostas 159-C, do BE, de emenda do n.º 1 do artigo 163.º, e 349-C, do PS, na parte em que
também emenda o n.º 1 do artigo 163.º, e o n.º 1 do artigo 163.º da proposta de lei serão adiados para a próxima
segunda-feira, porque têm implicações com os serviços regionais de saúde das Regiões Autónomas.
Fica também adiada a votação da proposta 349-C, do PS, na parte em que adita um novo n.º 2 e na parte
em que adita um n.º 3 ao artigo 163.º, o n.º 2 do artigo 163.º e, ainda, a proposta 62-C, apresentada pelos
Deputados do PSD Paulo Neves, Rubina Berardo e Sara Madruga da Costa, de aditamento de um n.º 3 ao
mesmo artigo da proposta de lei.
Passamos à votação da proposta 39-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 163.º-A —
Desconto no preço da gasolina consumida na pequena pesca artesanal e costeira.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do
CDS-PP.
Passamos ao artigo 164.º — Disposições transitórias.
Vamos votar a proposta 297-C, apresentada pelo CDS-PP, na parte em que elimina o artigo 164.º da proposta
de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do
CDS-PP.
Votamos, agora, a proposta 431-C, do PS, na parte em que emenda o n.º 1 do artigo 164.º.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, peço o adiamento da votação desta proposta, porque não a tenho
aqui.
A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado Paulo Sá, o texto desta proposta, 431-C, apresentada pelo PS, tem uma
gralha, pois propõe uma alteração ao artigo 163.º da proposta de lei, mas, na realidade, é ao artigo 164.º.
Contudo, o guião das votações está correto.
Pausa.
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O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, pedia que a votação do artigo 164.º fosse adiada para a próxima
segunda-feira.
A Sr.ª Presidente: — O Sr. Deputado pede o adiamento da votação de todas as propostas que reportam ao
artigo 164.º. Como a proposta anterior, relativa também ao mesmo artigo, já foi votada, fica, então, adiada para
segunda-feira a votação das restantes normas do artigo 164.º.
Passamos à votação do artigo 165.º — Norma revogatória no âmbito do Código dos Impostos Especiais de
Consumo.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do
CDS-PP.
Passamos ao âmbito do artigo 166.º — Alteração ao Código do Imposto sobre Veículos.
Vamos votar a proposta 399-C, apresentada pelo PS, de emenda da Tabela A da alínea b) do n.º 1 do artigo
7.º do Código do Imposto sobre Veículos, constante do artigo 166.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do
CDS-PP.
Está, assim, prejudicada a votação da Tabela A da alínea b) do n.º 1 do artigo 7.º do Código do ISV, constante
do artigo 166.º da proposta de lei.
Não havendo objeções, vamos votar, em conjunto, a Tabela B da alínea d) do n.º 2 do artigo 7.º, os n.os 8 e
9 do artigo 7.º e a Tabela C do artigo 10.º do Código do Imposto sobre Veículos, constantes do artigo 166.º da
proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD
e do CDS-PP.
Passamos à votação da Tabela D do n.º 1 do artigo 11.º do Código do Imposto sobre Veículos, constante do
artigo 166.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do
CDS-PP.
Vamos, agora, votar o n.º 1 do artigo 11.º do Código do Imposto sobre Veículos, constante do artigo 166.º da
proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a
abstenção do CDS-PP.
Uma vez que não há objeções, vamos votar, em conjunto, o n.º 3 do artigo 11.º, o n.º 5 do artigo 18.º e o n.º
4 do artigo 19.º do Código do Imposto sobre Veículos, constantes do artigo 166.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD
e do CDS-PP.
Não havendo objeções, vamos votar, em conjunto, o n.º 3 do artigo 20.º, as alíneas a) e b) e corpo do n.º 6
do artigo 53.º e o n.º 7 do artigo 53.º do Código do Imposto sobre Veículos, constantes do artigo 166.º da
proposta de lei.
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Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e
a abstenção do CDS-PP.
Passamos à votação do n.º 6 do artigo 56.º do Código do Imposto sobre Veículos, constante do artigo 166.º
da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e votos contra
do PSD.
Vamos votar o corpo do artigo 166.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, e do PCP e votos contra do PSD e do
CDS-PP.
Passamos à votação da proposta 374-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 166.º-A —
Imposto sobre transações financeiras.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE e
do PCP.
Srs. Deputados, vamos agora passar às propostas de alteração cuja votação foi adiada para o final da
reunião.
Começamos por votar a proposta 140-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 135.º-A —
Alteração no âmbito do regime de atribuição de incentivos à garantia de potência disponibilizada pelos centros
electroprodutores ao Sistema Elétrico Nacional (SEN).
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do PS, votos a favor do BE e do PCP e a
abstenção do CDS-PP.
No âmbito do artigo 145.º da proposta de lei, passamos à votação da proposta 142-C, apresentada pelo PAN,
de aditamento de um artigo 78.º-G — Dedução das despesas de sustentabilidade — ao Código do IRS.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do BE, votos a favor do PCP e abstenções do
PSD e do CDS-PP.
O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr.ª Presidente, peço uma breve interrupção dos trabalhos.
A Sr.ª Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado.
Pausa.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, podia repetir a votação da proposta 142-C, do PAN.
A Sr.ª Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado.
Vamos, então, votar a proposta 142-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 78.º-G — Dedução
das despesas de sustentabilidade — ao Código do IRS.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do
CDS-PP.
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26 DE NOVEMBRO DE 2016
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Vamos, agora, votar a proposta 225-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo 143.º-G —
Determina a publicitação, no Portal do Cidadão, de todas as taxas devidas pela prestação de qualquer serviço
por entidades públicas ou concessionárias de serviços públicos.
O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr.ª Presidente, solicitamos que se vote, em separado, o n.º 1 do artigo
143.º-G.
A Sr.ª Presidente: — Vamos, então, votar o n.º 1.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Havendo objeção a que se vote, em conjunto, os n.os 2 e 3, vamos também votá-los separadamente.
Começamos por votar o n.º 2.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE e do CDS-PP e votos contra do PS e
do PCP.
Votamos, agora, o n.º 3.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do
CDS-PP.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, queria corrigir o nosso sentido de voto quanto ao n.º 1 do artigo
143.º-G, constante da proposta 225-C, do CDS-PP. O nosso voto é contra.
A Sr.ª Presidente: — Muito bem.
Com a alteração do sentido de voto do PCP, não se altera o resultado da votação do n.º 1 do artigo 143.º-G,
constante da proposta 225-C, cuja votação passa a ser a seguinte: foi aprovado, com votos a favor do PSD, do
PS, do BE e do CDS-PP e votos contra do PCP.
O n.º 2 do mesmo artigo foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE e do CDS-PP e votos contra do PS
e do PCP.
O n.º 3 foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP.
Terminámos, assim, as votações de hoje.
O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sr.ª Presidente, gostaria de corrigir o sentido de voto do PSD
relativamente ao n.º 6 do artigo 56.º do Código do Imposto sobre Veículos, constante do artigo 166.º da proposta
de lei.
A Sr.ª Presidente: — Há pouco, o n.º 6 do artigo 56.º do Código do Imposto sobre Veículos, constante do
artigo 166.º da proposta de lei, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e votos
contra do PSD.
Qual é o novo sentido de voto do PSD?
O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Votamos a favor, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: — Nesse caso, o n.º 6 do artigo 56.º do Código do Imposto sobre Veículos, constante do
artigo 166.º da proposta de lei, foi aprovado por unanimidade.
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II SÉRIE-OE — NÚMERO 2
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Não havendo mais questões a colocar, declaro encerradas as votações de hoje, as quais prosseguem na
próxima segunda-feira, com início às 15 horas, sob comando do Sr. Vice-Presidente Paulo Trigo Pereira.
Desejo uma boa noite e um bom fim de semana.
Está encerrada a reunião.
Eram 20 horas e 10 minutos.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.