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Terça-feira, 29 de novembro de 2016 II Série-OE — Número 3
XIII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
Reunião de 28 de novembro de 2016
S U M Á R I O
O Presidente (Paulo Trigo Pereira) declarou aberta a
reunião às 15 horas e 21 minutos.
Concluiu-se a votação, na especialidade, da proposta de
lei n.º 37/XIII (2.ª) — Aprova o Orçamento do Estado para
2017 (parte dos artigos 3.º, 8.º, 10.º, 11.º e 13.º, artigo 15.º,
parte dos artigos 32.º, 38.º e 40.º, artigos 45.º a 47.º, parte
dos artigos 80.º, 91.º e 96.º, artigos 114.º, 117.º e 118.º, 140.º
e 141.º, parte do artigo 148.º, artigo 155.º, parte do artigo
161.º, artigos 163.º e 164.º, 167.º a 204.º, 206.º e 207.º, 209.º
a 211.º, 213.º a 217.º e artigo 1.º e propostas de artigos
novos). Usaram da palavra os Deputados João Pinho de
Almeida (CDS-PP), Cristóvão Crespo (PSD), João Paulo
Correia (PS), Paulo Sá (PCP), Mariana Mortágua (BE) e
Cecília Meireles (CDS-PP).
O Presidente (Duarte Pacheco) encerrou a reunião eram
21 horas e 4 minutos.
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O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.
Eram 15 horas e 21 minutos.
Começo por cumprimentar os Srs. Secretários de Estado dos Assuntos Parlamentares, do Orçamento e dos
Assuntos Fiscais.
Vamos prosseguir com o debate, na especialidade, da proposta de lei n.º 37/XIII (2.ª) — Aprova o Orçamento
do Estado para 2017.
Pergunto aos Srs. Deputados se estão em condições de iniciar as votações das matérias que incidem sobre
as regiões autónomas e que, pelas razões que são conhecidas, foram adiadas para hoje. Se algum grupo
parlamentar tiver dificuldades em fazê-lo podemos alterar a ordem das mesmas.
Pausa.
Uma vez que estão todos em condições, vamos dar início às votações, começando por votar a alínea c) do
n.º 3 do artigo 3.º — Orçamento Participativo Portugal.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP e
do PCP.
Passamos à votação do corpo do n.º 3 do artigo 3.º.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP e
do PCP.
Vamos votar a proposta 303-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de verba n.º 12 ao Mapa de
alterações e transferências orçamentais a que se refere o artigo 8.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do
CDS-PP.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta 122-C, apresentada pelo BE, de emenda da verba
n.º 47 do Mapa de alterações e transferências orçamentais a que se refere o artigo 8.º.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
Passamos à votação da proposta 284-C, apresentada pelo CDS-PP, de emenda da verba n.º 47 do Mapa de
alterações e transferências orçamentais.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra?
O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, penso que a proposta que acaba de enunciar e a proposta 424-C,
apresentada pelo PS, também de emenda da verba n.º 47 do Mapa de alterações e transferências orçamentais,
ficam prejudicadas com a votação da proposta 122-C, apresentada pelo BE, que votámos anteriormente.
O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — A questão que coloco é se o valor que consta das propostas é o
mesmo.
O Sr. João Paulo Correia (PS): — O nosso entendimento é o de que as duas propostas estão prejudicadas.
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O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Uma vez que também o CDS tem o mesmo entendimento, estão
prejudicadas as propostas 284-C, apresentada pelo CDS-PP, e 424-C, apresentada pelo PS, visto versarem
sobre o mesmo objeto e terem a mesma verba.
Srs. Deputados, votamos, agora, o artigo 8.º — Transferências orçamentais.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do
CDS-PP.
Passamos à votação da proposta 109-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 8.º-A —
Indemnização compensatória para a Agência Lusa.
Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, creio que no primeiro dia de votações ficou decidido que esta
votação seria feita juntamente com as votações dos mapas e das propostas de alteração relativos à verba afeta
à Lusa.
Portanto, não se trata de uma questão relacionada com as regiões autónomas, mas foi deliberado que esta
matéria seria votada no final, quando se votassem os mapas.
O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Acolho a sugestão do Deputado Paulo Sá. De facto, essa nota
consta do guião, mas, então, mais tarde repristinaremos esta votação.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta 349-C apresentada pelo PS, na parte em que
emenda o n.º 6 do artigo 10.º — Alterações orçamentais.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
A votação do n.º 6 do artigo 10.º da proposta de lei fica prejudicada.
Vamos, agora, votar, em conjunto, os n.os 1 e 2 do artigo 11.º — Retenção de montantes nas dotações,
transferências e reforço orçamental.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-
PP e a abstenção do PSD.
Srs. Deputados, passamos à votação do n.º 7 do artigo 13.º — Transferências para fundações.
Submetido a votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do
CDS-PP.
Vamos proceder à votação do artigo 15.º — Regularização de dívidas relativas a encargos dos sistemas de
assistência na doença.
Submetido a votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção
do PSD.
Passamos, agora, à votação da proposta 351-C, apresentada pelo PS, na parte em que adita um novo artigo
4.º ao artigo 32.º — Contratação de trabalhadores por pessoas coletivas de direito público e empresas do setor
público empresarial.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do
CDS-PP.
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Srs. Deputados, a votação da proposta 259-C, apresentada pelo PS, na parte em que emenda o n.º 11 do
artigo 38.º, ficará para o final das votações que constam deste guião e antes de entrarmos nas votações do
próximo guião.
Assim sendo, vamos proceder à votação da proposta 265-C, apresentada pelo PS, na parte em que emenda
o n.º 6 do artigo 40.º — Contratos de prestação de serviços na modalidade de tarefa e avença.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do
CDS-PP.
Fica prejudicada a votação do n.º 6 do artigo 40.º da proposta de lei.
Não havendo objeção, vamos votar todo o artigo 45.º — Transferências orçamentais para as regiões
autónomas.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do
CDS-PP.
Passamos, agora, à votação da proposta 369-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 45.º-A
— Hospital central da Madeira.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do BE e do PCP e votos contra do
CDS-PP.
Passamos ao artigo 46.º — Necessidades de financiamento das regiões autónomas.
Vamos votar o n.º 1.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do
CDS-PP.
Vamos, agora, votar a proposta 360-C, apresentada pelo PS, de emenda do n.º 2 do artigo 46.º.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção
do PSD.
Em resultado desta votação, fica prejudicada a votação do n.º 2 do artigo 46.º da proposta de lei.
Passamos à votação do n.º 3 do artigo 46.º.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do
CDS-PP.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?
O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço desculpa, mas pretendia corrigir a votação
do CDS-PP em relação à proposta 360-C, apresentada pelo PS, de emenda do n.º 2 do artigo 46.º. O CDS, por
lapso, votou a favor mas pretendia abster-se.
O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Recapitulando, então, Srs. Deputados, o resultado da votação da
proposta 360-C, apresentada pelo PS, de emenda ao n.º 2 do artigo 46.º da proposta de lei, é o seguinte: votos
a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.
Passamos à votação do artigo 47.º — Norma repristinatória.
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Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e
a abstenção do BE.
Importa votar, agora, a proposta 59-C, apresentada pelos Deputados do PSD Paulo Neves, Rubina Berardo
e Sara Madruga da Costa, na parte em que adita um n.º 2 ao artigo 47.º.
O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sr. Presidente, da parte do PSD, houve um lapso na votação anterior, do
artigo 47.º, porque o nosso sentido de voto é abstenção.
O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Srs. Deputados, mantém-se a aprovação do artigo 47.º, com votos
a favor do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP e abstenções do PSD e do BE.
Vamos, então, votar a proposta 59-C, apresentada pelos Deputados do PSD Paulo Neves, Rubina Berardo
e Sara Madruga da Costa, na parte em que adita um n.º 2 ao artigo 47.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do
CDS-PP.
Vamos, agora, votar a proposta 268-C, apresentada pelo PS, também de aditamento de um n.º 2 ao artigo
47.º.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
Passamos à votação da proposta 59-C, apresentada pelos Deputados do PSD Paulo Neves, Rubina Berardo
e Sara Madruga da Costa, na parte em que adita um n.º 3 ao artigo 47.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do
CDS-PP.
Passamos à votação da proposta 362-C, apresentada pelo PS, de aditamento de um artigo 47.º-A — Projetos
de Interesse Comum (Hospital da Madeira).
Não sei se esta proposta não estará prejudicada, tendo em conta uma outra que já foi aprovada neste mesmo
sentido.
O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, não consideramos que a nossa proposta esteja
prejudicada. Ela tem algumas diferenças relativamente à que já foi votada e, portanto, queremos que seja
votada.
O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Muito bem, Sr. Deputado.
Vamos, então, votar a proposta 362-C, apresentada pelo PS, de aditamento de um artigo 47.º-A — Projetos
de Interesse Comum (Hospital da Madeira).
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
Passamos ao artigo 80.º — Transferências para políticas ativas de emprego e formação profissional.
Vamos votar o n.º 2 deste artigo.
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Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do
CDS-PP.
Importaria, agora, votar uma proposta de aditamento de um artigo 81.º-A, mas pergunto ao PCP se não será,
eventualmente, de juntar…
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, mais uma vez, esta é uma daquelas propostas que foram adiadas
para serem votadas conjuntamente com propostas idênticas. Não sendo das regiões autónomas, será votada
quando for votada, mais adiante, a proposta 415-C, apresentada pelo PS, também relativa ao abono de família.
O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Era essa a ideia da mesa, mas fica devidamente registado, Sr.
Deputado. Portanto, votaremos esta proposta quando votarmos a outra proposta.
Relativamente à votação da proposta 238-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo 88.º-A
— Alteração do Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto, repõe o 4.º escalão do abono de família para crianças
e jovens —, penso que se poderá adotar a mesma metodologia.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sim, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Muito bem, Sr. Deputado. Fica, então, também adiada, para
votação conjunta, mais à frente, a votação da proposta 238-C, apresentada pelo CDS-PP.
Passamos ao artigo 91.º — Aquisição de ativos e assunção de passivos e responsabilidades.
Vamos votar a alínea c) do n.º 1 do artigo 91.º.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a
abstenção do CDS-PP.
Passamos à votação da proposta 67-C, apresentada pelos Deputados do PSD Paulo Neves, Rubina Berardo
e Sara Madruga da Costa, de aditamento de uma alínea e) ao n.º 1 do artigo 91.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do
CDS-PP.
Vamos votar o corpo do n.º 1 do artigo 91.º.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a
abstenção do CDS-PP.
Passamos ao artigo 96.º — Limites máximos para a concessão de garantias.
Vamos proceder à votação do n.º 8 do artigo 96.º.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do
CDS-PP.
Segue-se o artigo 114.º — Encargos com prestações de saúde no Serviço Nacional de Saúde.
Importa votar, em primeiro lugar, a proposta 68-C, apresentada pelos Deputados do PSD Paulo Neves,
Rubina Berardo e Sara Madruga da Costa, na parte em que emenda a alínea a) do n.º 1 do artigo 114.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do PSD e a
abstenção do CDS-PP.
Vamos votar a alínea a) do n.º 1 do artigo 114.º da proposta de lei.
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Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do
CDS-PP.
Vamos, agora, votar a proposta 68-C, apresentada pelos Deputados do PSD Paulo Neves, Rubina Berardo
e Sara Madruga da Costa, na parte em que emenda a alínea b) do n.º 1 do artigo 114.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do PSD e a
abstenção do CDS-PP.
Vamos votar a alínea b) do n.º 1 do artigo 114.º.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do
CDS-PP.
Vamos votar a proposta 68-C, apresentada pelos Deputados do PSD Paulo Neves, Rubina Berardo e Sara
Madruga da Costa, na parte em que emenda a alínea c) do n.º 1 do artigo 114.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do PSD e a
abstenção do CDS-PP.
Não havendo objeções, votamos conjuntamente a alínea c) e o corpo do n.º 1 e os n.os 2 e 3 do artigo 114.º
da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e
do CDS-PP.
Passamos ao artigo 117.º — Transição de saldos da ADSE, SAD e ADM.
Vamos votar a proposta 69-C, apresentada pelos Deputados do PSD Paulo Neves, Rubina Berardo e Sara
Madruga da Costa, de emenda do artigo 117.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, voto a favor da Deputada do
PSD Rubina Berardo e abstenções do PSD e do CDS-PP.
Vamos votar o artigo 117.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do
CDS-PP.
Passamos ao artigo 118.º — Encargos dos sistemas de assistência na doença.
Vamos votar a proposta 70-C, apresentada pelos Deputados do PSD Paulo Neves, Rubina Berardo e Sara
Madruga da Costa, de emenda do artigo 118.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do PSD e a
abstenção do CDS-PP.
Vamos, agora, votar o artigo 118.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP e a
abstenção do PSD.
Votamos a proposta 277-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo 120.º-A — Dotação
orçamental para novo hospital do Funchal.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do
CDS-PP.
Passamos à votação da proposta 85-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 132.º-A —
Alteração ao regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
Segue-se a proposta 258-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo 133.º-A — Investimento
anual na LUSA – Agência de Notícias de Portugal, SA —, cuja votação fica adiada para o final desta reunião.
Por lapso, consta do guião, para se proceder à votação, a proposta 140-C, apresentada pelo BE, de
aditamento de um artigo 135.º-A — Alteração no âmbito do regime de atribuição de incentivos à garantia de
potência disponibilizada pelos centros eletroprodutores ao Sistema Elétrico Nacional (SEN). No entanto, a
mesma já foi votada.
Assim sendo, votamos o artigo 140.º — Rede de radares meteorológicos.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, relativamente à proposta 140-C, apresentada pelo BE, de
aditamento de um artigo 135.º-A, pedia-lhe que confirmasse se esta proposta já foi votada.
O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Confirmo.
Em todo o caso, os Serviços vão também verificar se houve algum lapso, mas a informação que nos chegou
foi nesse sentido.
O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sr. Presidente, gostaria de informar que a proposta 140-C, apresentada
pelo BE, de aditamento de um artigo 135.º-A foi, efetivamente, já votada, tendo sido rejeitada.
O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Agradeço a informação que será, de qualquer forma, validade
pelos Serviços. Mas, em princípio, estará correta.
Vamos votar o artigo 141.º — Plano de Revitalização Económica da Ilha Terceira.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Passamos à votação da proposta 57-C, apresentada pelos Deputados do PSD Paulo Neves, Rubina Berardo
e Sara Madruga da Costa, de aditamento de um artigo 141.º-A — Novo hospital central da Madeira.
Assumo que a votação desta proposta não está prejudicada porque os valores são diferentes, mas aguardo
que a Sr.ª Deputada Rubina Berardo o confirme.
Pausa.
Não está, então, prejudicada a votação da proposta 57-C, apresentada pelos Deputados do PSD Paulo
Neves, Rubina Berardo e Sara Madruga da Costa, de aditamento de um artigo 141.º-A — Novo hospital central
da Madeira, pelo que vamos votá-la.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do PSD e a
abstenção do CDS-PP.
Votamos, agora, a proposta 55-C, apresentada pelos Deputados do PSD Paulo Neves, Rubina Berardo e
Sara Madruga da Costa, de aditamento de um artigo 141.º-B — Incêndios de agosto de 2016 na Região
Autónoma da Madeira.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do PSD e a
abstenção do CDS-PP.
Passamos à votação da proposta 356-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 141.º-B —
Reforço dos meios de combate a incêndios e de apoio às populações na Região Autónoma da Madeira.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP e do PCP e votos contra
do PS.
Votamos a proposta 58-C, apresentada pelos Deputados do PSD Paulo Neves, Rubina Berardo e Sara
Madruga da Costa, na parte em que adita um artigo 141.º-C — Apoio extraordinário à habitação.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do BE, votos contra do PCP e abstenções
do PS e do CDS-PP.
Passamos à votação da proposta 58-C, apresentada pelos Deputados do PSD Paulo Neves, Rubina Berardo
e Sara Madruga da Costa, na parte em que adita um artigo 141.º-D — Instrução dos processos de apoio à
habitação.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do PSD e a
abstenção do CDS-PP.
Votamos, agora, a proposta 71-C, apresentada pelos Deputados do PSD Paulo Neves, Rubina Berardo e
Sara Madruga da Costa, na parte em que adita um artigo 141.º-E — Alteração ao Decreto-Lei n.º 172/2006, de
23 de agosto.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, voto a favor da Deputada do
PSD Rubina Berardo e abstenções do PSD e do CDS-PP.
Votamos ainda a proposta 77-C, apresentada pelos Deputados do PSD Paulo Neves, Rubina Berardo e Sara
Madruga da Costa, aditamento de um artigo 141.º-E — Alteração ao Estatuto do Serviço Nacional de Saúde.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, gostaria de pedir para adiar a votação desta proposta, passando-a
para o final da reunião.
O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Algum Srs. Deputado se opõe?
Pausa.
Uma vez que ninguém se opõe ao adiamento da votação desta proposta, a pedido do Grupo Parlamentar do
PCP, a mesma será feita no final deste conjunto de propostas sobre as Regiões Autónomas.
Vamos passar à votação da proposta 71-C, apresentada pelos Deputados do PSD Paulo Neves, Rubina
Berardo e Sara Madruga da Costa, na parte em que adita um artigo 141.º-F — Alteração ao Decreto-Lei n.º
230/2008, de 27 de novembro.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, voto a favor da Deputada do
PSD Rubina Berardo e abstenções do PSD e do CDS-PP.
Votamos agora a proposta 76-C, apresentada pelos Deputados do PSD Paulo Neves, Rubina Berardo e Sara
Madruga da Costa, de aditamento de um artigo 141.º-F — Alteração à Lei Orgânica n.º 2/2013, de 2 de setembro.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, voto a favor da Deputada do
PSD Rubina Berardo e abstenções do PSD e do CDS-PP.
Passamos à votação da proposta 72-C, apresentada pelos Deputados do PSD Paulo Neves, Rubina Berardo
e Sara Madruga da Costa, de aditamento de um artigo 141.º-G — Serviços aéreos regulares de transporte de
carga aérea e correio na ligação entre Lisboa/Madeira/Lisboa.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do PSD e a
abstenção do CDS-PP.
Votamos agora a proposta 291-C, apresentada pelo CDS-PP, que adita um artigo 143.º-B — Simplificação
do Registo Internacional de Navios da Madeira.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do
CDS-PP.
Vamos votar a proposta 293-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo 143.º-D — Revisão
do subsídio social de mobilidade da Região Autónoma da Madeira.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS-PP e a
abstenção do PSD.
Srs. Deputados, registo com agrado a presença, nas galerias, de alunos da Escola Básica Nery Capucho, da
Marinha Grande, e gostaria de lhes dizer que nem sempre as sessões são tão maçadoras como a de hoje. É
que, hoje, só fazemos votações, na especialidade, dos artigos, e respetivas propostas de alteração, do
Orçamento do Estado. Faz parte do trabalho parlamentar.
Passamos ao artigo 148.º — Sobretaxa de IRS.
Vamos votar a proposta 60-C, apresentada pelos Deputados do PSD Paulo Neves, Rubina Berardo e Sara
Madruga da Costa, na parte em que emenda o n.º 4 do artigo 148.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do BE, votos a favor do PCP e da
Deputada do PSD Rubina Berardo e a abstenção do CDS-PP.
Tendo sido rejeitada a proposta de emenda do n.º 4 do artigo 148.º, vamos votar o n.º 4 do artigo 148.º da
proposta de lei.
Sr. Deputado Paulo Sá, tem a palavra.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, esta votação do n.º 4 do artigo 148.º está prejudicada pela
substituição de todo o artigo, constante da proposta 422-C, apresentada pelo PS.
O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — A proposta de substituição é igual à da proposta de lei, pelo que
parece razoável a sugestão do Deputado Paulo Sá. Em todo o caso, tenho de perguntar ao PS se assim é,
porque a redação é idêntica.
Sr. Deputado Paulo Sá, confirma que a redação é idêntica?
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Não é uma questão de ter idêntica redação.
Este artigo começou a ser votado com a apresentação de uma proposta de substituição de todo o artigo
148.º, apresentada pelo PS. Tendo sido aprovada essa proposta, todos os números do artigo 148.º da proposta
de lei estão prejudicados.
Votámos apenas uma proposta de aditamento, apresentada pelos Deputados Paulo Neves, Rubina Berardo
e Sara Madruga da Costa, que, se fosse aprovada, seria incluída no artigo 148.º. No entanto, como a proposta
foi rejeitada, não há lugar, em nosso entender, a qualquer outra votação em relação a este artigo.
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O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Sr. Deputado, votámos apenas a emenda do n.º 4 do artigo 148.º,
mas ainda temos de votar o aditamento de um n.º 5 a esse mesmo artigo.
Pausa.
É entendimento da Mesa que o aditamento ao n.º 5 ao artigo 148.º deve ser votado porque é autónomo.
Votamos, então, a proposta 60-C, apresentada pelos Deputados do PSD Paulo Neves, Rubina Berardo e
Sara Madruga da Costa, na parte em que adita um n.º 5 ao artigo 148.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do BE, votos a favor do PCP e da
Deputada do PSD Rubina Berardo e a abstenção do CDS-PP.
Passamos ao artigo 155.º — Transferência do imposto sobre o valor acrescentado para o desenvolvimento
do turismo regional.
Uma vez que não há objeções, vamos votar os n.os 1, 2 e 3 deste artigo.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e
do CDS-PP.
Vamos votar a proposta 78-C, apresentada pelos Deputados do PSD Paulo Neves, Rubina Berardo e Sara
Madruga da Costa, de aditamento de um artigo 157.º-A — Regime especial de IVA.
Submetida à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE e do PCP, voto a favor da Deputada do
PSD Rubina Berardo e abstenções do PSD e do CDS-PP.
Vamos passar ao artigo 161.º — Alteração ao Código dos Impostos Especiais de Consumo.
Vamos votar a proposta 61-C, apresentada pelos Deputados do PSD Paulo Neves, Rubina Berardo e Sara
Madruga da Costa, na parte em que adita um n.º 4 ao artigo 60.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo.
Sr. Deputado Cristóvão Crespo, tem a palavra.
O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sr. Presidente, pedia que votássemos separadamente os três artigos
constantes da proposta 61-C: os artigos 60.º, 78.º e 85.º.
O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Sr. Deputado, só estamos a votar o aditamento de um n.º 4 ao
artigo 60.º.
Podemos passar à votação da proposta?
O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sim, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Vamos, então, votar a proposta 61-C, apresentada pelos
Deputados do PSD Paulo Neves, Rubina Berardo e Sara Madruga da Costa, na parte em que adita um n.º 4 ao
artigo 60.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do BE, votos contra do PS e do PCP e a
abstenção do CDS-PP.
O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra para corrigir o sentido de voto em relação
à votação anterior. Houve um engano da nossa parte. Anunciámos voto contra, mas queremos votar a favor.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, em relação à mesma proposta, queria corrigir o nosso sentido de
voto para abstenção.
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O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Sendo assim, a proposta 61-C, apresentada pelos Deputados do
PSD Paulo Neves, Rubina Berardo e Sara Madruga da Costa, na parte em que adita um n.º 4 ao artigo 60.º do
Código dos Impostos Especiais de Consumo, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do BE e
abstenções do CDS-PP e do PCP.
Vamos votar a proposta 61-C, apresentada pelos Deputados do PSD Paulo Neves, Rubina Berardo e Sara
Madruga da Costa, na parte em que substitui o artigo 78.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, o Bloco de Esquerda está com um problema em relação
a esta votação: não temos ainda a indicação do nosso sentido de voto.
Será possível adiar esta votação?
O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Nesse caso, adiamos a votação desta proposta para o final das
votações deste primeiro guião.
Pergunto à Sr.ª Deputada Mariana Mortágua se o Bloco de Esquerda está em condições de votar a próxima
proposta.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, tenho uma correção de sentido de voto a fazer e aproveito
para dar a indicação.
O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Sr.ª Deputada, a menos que a correção de sentido de voto seja
sobre alguma proposta do artigo 161.º da proposta de lei, vamos terminar as votações deste artigo, porque já
basta de confusão.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Não é sobre o artigo 161.º, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Srs. Deputados, as votações seguintes, a do n.º 1 e o corpo do
n.º 4 do artigo 78.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo, constantes do artigo 161.º da proposta de
lei, ficam também adiadas, porque estão dependentes da anterior.
Vamos votar a proposta 61-C, apresentada pelos Deputados do PSD de Paulo Neves, Rubina Berardo e
Sara Madruga da Costa, na parte em que emenda a alínea b) do n.º 1 do artigo 85.º do Código dos Impostos
Especiais de Consumo.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do PSD e a
abstenção do CDS-PP.
Vamos agora votar a proposta 61-C, apresentada pelos Deputados do PSD Paulo Neves, Rubina Berardo e
Sara Madruga da Costa, na parte em que emenda a alínea c) do n.º 1 do artigo 85.º do Código dos Impostos
Especiais de Consumo.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do PSD e a
abstenção do CDS-PP.
Vamos agora votar a proposta 61-C, apresentada pelos Deputados do PSD Paulo Neves, Rubina Berardo e
Sara Madruga da Costa, na parte em que substitui a alínea d) do n.º 1 do artigo 85.º do Código dos Impostos
Especiais de Consumo.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do PSD e a
abstenção do CDS-PP.
Vamos votar a proposta 387-C, apresentada pelo PS, na parte em que emenda a alínea a) do n.º 1 do artigo
105.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do BE do CDS-PP e do PCP e votos a favor
do PS.
Vamos votar a proposta 387-C, apresentada pelo PS, na parte em que emenda o n.º 2 do artigo 105.º do
Código dos Impostos Especiais de Consumo.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do BE, do CDS-PP e do PCP e votos a favor
do PS.
Vamos agora votar a proposta 73-C, apresentada pelos Deputados do PSD Paulo Neves, Rubina Berardo e
Sara Madruga da Costa, na parte em que adita um n.º 4 ao artigo 105.º-A do Código dos Impostos Especiais de
Consumo.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP, voto a favor da
Deputada do PSD Rubina Berardo e a abstenção do PSD.
Vamos votar a proposta 73-C, apresentada pelos Deputados do PSD Paulo Neves, Rubina Berardo e Sara
Madruga da Costa, na parte em que adita um n.º 5 ao artigo 105.º-A do Código dos Impostos Especiais de
Consumo.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, voto a favor da Deputada do
PSD Rubina Berardo e abstenções do PSD e do CDS-PP.
Vamos votar a alínea e) do n.º 1 do artigo 109.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo, constante
do artigo 161.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do
CDS-PP.
Segue-se a votação do corpo do n.º 1 do artigo 109.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo,
constante do artigo 161.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do
CDS-PP.
Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, qual é a proposta relativamente à qual o seu partido pretende alterar o
sentido de voto?
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Trata-se da proposta 58-C, em relação à qual o nosso voto é contra.
O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Então, vamos proceder novamente à votação, para sabermos
exatamente qual é o resultado.
Srs. Deputados, vamos votar novamente a proposta 58-C, apresentada pelos Deputados Paulo Neves,
Rubina Berardo e Sara Madruga da Costa, de aditamento dos artigos 141.º-C e 141.º-D à proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do PSD e a
abstenção do CDS-PP.
Passamos ao artigo 163.º — Consignação da receita ao setor da saúde.
Começamos por votar a proposta 159-C, apresentada pelo BE, de emenda do n.º 1 do artigo 163.º da
proposta de lei.
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Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do BE e do PCP e a abstenção do
CDS-PP.
Vamos, agora, votar a proposta 349-C, apresentada pelo PS, na parte em que emenda o n.º 1 do artigo 163.º
da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do BE e abstenções do CDS-PP e
do PCP.
Devo dizer que estas duas propostas, apesar de serem ambas de emenda do n.º 1 do artigo 163.º da proposta
de lei, são diferentes, pelo que posteriormente a redação terá de ser tratada.
Ou seja, enquanto que a proposta 159-C, do BE, diz que «a receita (…) é consignada à sustentabilidade do
SNS e dos Serviços Regionais de Saúde das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores (…)», a proposta
349-C, do PS, diz que «a receita (…) é consignada à sustentabilidade do sistema de saúde». E ambas foram
aprovadas.
Vamos, agora, votar a proposta 349-C, apresentada pelo PS, na parte em que adita um novo n.º 2 ao artigo
163.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do BE e do PCP e a abstenção do
CDS-PP.
Segue-se a votação da proposta 349-C, apresentada pelo PS, na parte em que adita um n.º 3 ao artigo 163.º
da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do BE e do PCP e a abstenção do
CDS-PP.
Vamos votar o n.º 2 do artigo 163.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do
CDS-PP.
Votamos agora a proposta 62-C, apresentada pelos Deputados Paulo Neves, Rubina Berardo e Sara
Madruga da Costa, de aditamento de um n.º 3 ao artigo 163.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do PSD e a
abstenção do CDS-PP.
Passamos ao artigo 164.º — Disposições transitórias.
Vamos votar a proposta 431-C, apresentada pelo PS, na parte em que emenda o n.º 1 do artigo 164.º da
proposta de lei. Por lapso, nesta proposta, refere-se o artigo «artigo 163.º» mas, onde se lê «artigo 163.º» deve
ler-se «artigo 164.º»
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do
CDS-PP.
Está, assim, prejudicada a votação do n.º 1 do artigo 164.º.
Segue-se a votação da proposta 431-C, apresentada pelo PS, na parte em que adita um novo n.º 2 ao artigo
164.º da proposta de lei.
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Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do
CDS-PP.
Vamos votar o n.º 2 do artigo 164.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do
CDS-PP.
Vamos votar a proposta 431-C, apresentada pelo PS, na parte em que emenda o n.º 3 do artigo 164.º da
proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do
CDS-PP.
Votamos agora a proposta 38-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um n.º 4 ao artigo 164.º da
proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção
do PSD.
Segue-se a votação da proposta 431-C, apresentada pelo PS, na parte em que adita um n.º 5 ao artigo 164.º
da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do
CDS-PP.
Retrocedemos, agora, ao artigo 38.º da proposta de lei — Encargos com contratos de aquisição de serviços.
Vamos votar a proposta 259-C, apresentada pelo PS, na parte em que emenda o n.º 11 do artigo 38.º da
proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e votos contra
do PSD.
Com este resultado, fica prejudicada a votação do n.º 11 do artigo 38.º da proposta de lei.
Entramos agora no âmbito do artigo 141.º — Plano de Revitalização Económica da Ilha Terceira, constante
da proposta de lei.
Vamos votar a proposta 77-C, apresentada pelos Deputados do PSD eleitos pelo círculo eleitoral da Região
Autónoma da Madeira, Paulo Neves, Rubina Berardo e Sara Madruga da Costa, de aditamento de um artigo
141.º-E — Alteração ao Estatuto do Serviço Nacional de Saúde.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor da Deputada do
PSD Rubina Berardo e abstenções do PSD e do CDS-PP.
Passamos ao artigo 161.º — Alteração ao Código dos Impostos Especiais de Consumo, constante da
proposta de lei.
Vamos votar a proposta 61-C, apresentada pelos Deputados do PSD eleitos pelo círculo eleitoral da Região
Autónoma da Madeira, Paulo Neves, Rubina Berardo e Sara Madruga da Costa, na parte em que substitui o
artigo 78.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo (IEC), constante do referido artigo da proposta de
lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor da Deputada do
PSD Rubina Berardo e abstenções do PSD e do CDS-PP.
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Vamos agora votar o n.º 1 do artigo 78.º do Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho [Código dos Impostos
Especiais de Consumo (IEC)], constante do artigo 161.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do
CDS-PP.
Passamos à votação do corpo do n.º 4 do artigo 78.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo,
constante do mesmo artigo da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do
CDS-PP.
Chegámos ao fim das votações adiadas dos dias anteriores e, antes de darmos início às votações constantes
do guião para hoje, vamos fazer uma pausa de 5 minutos.
Antes de prosseguirmos, vamos fazer um pequeno intervalo.
Está suspensa a reunião.
Eram 16 horas e 55 minutos.
Srs. Deputados, vamos retomar os trabalhos.
Eram 17 horas e 8 minutos.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Paulo Correia.
O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, ainda no âmbito das votações adiadas para hoje, pretendia
corrigir o sentido de voto do PS relativamente à proposta 61-C, na parte em que substitui o artigo 78.º do Código
dos Impostos Especiais de Consumo (IEC), constante do artigo 161.º da proposta de lei. Neste caso, o PS votou
contra e queria corrigir o nosso voto para favorável, o que penso que alterará o resultado final.
O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Nesse caso, vamos repetir a votação da proposta 61-C,
apresentada pelos Deputados do PSD eleitos pelo círculo eleitoral da Região Autónoma da Madeira, Paulo
Neves, Rubina Berardo e Sara Madruga da Costa, na parte em que substitui o artigo 78.º do Código dos Impostos
Especiais de Consumo (IEC), constante do referido artigo da proposta de lei.
Nem todos os grupos parlamentares estão em condições de votar, pelo que vamos aguardar alguns
momentos.
Pausa.
O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, houve um lapso da minha parte na identificação da
proposta.
Mantemo-nos no âmbito do artigo 161.º da proposta de lei, mas pretendia referir-me à proposta 61-C, na
parte em que emenda as alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 85.º do Código do IEC e na parte em que substitui a
alínea d) do n.º 1 do artigo 85.º do Código do IEC.
O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — O Sr. Deputado João Paulo Correia refere-se, então, à proposta
61-C, dos Deputados do PSD Paulo Neves, Rubina Berardo e Sara Madruga da Costa, na parte em que emenda
as alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 85.º do Código do IEC, por um lado, e na parte em que substitui a alínea d)
do n.º 1 do artigo 85.º do Código do IEC, por outro.
Vamos, então, votar conjuntamente a proposta 61-C, apresentada pelos Deputados do PSD eleitos pelo
círculo eleitoral da Região Autónoma da Madeira, Paulo Neves, Rubina Berardo e Sara Madruga da Costa, na
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parte em que emenda as alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 85.º do Código do IEC e na parte em que substitui a
alínea d) do n.º 1 do artigo 85.º do Código do IEC.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do BE e com abstenções do CDS-
PP e do PCP.
Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 167.º — Alteração ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis.
Vamos votar o n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, do Código do IMI,
constante do artigo 167.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do
CDS-PP.
Votamos agora a proposta 313-C, apresentada pelo CDS-PP, na parte em que elimina o n.º 2 do artigo 1.º
do Código do IMI, constante do artigo 167.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do
CDS-PP.
Passamos à votação do n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, Código do IMI,
constante do artigo 167.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do
CDS-PP.
Vamos votar, em conjunto, a proposta 318-C, apresentada pelo CDS-PP, na parte em que emenda a alínea
a) do n.º 1, o n.º 2 e a alínea a) do n.º 3 do artigo 3.º do Código do IMI.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do
CDS-PP.
Segue-se a votação da proposta 209-C, apresentada pelo PCP, de substituição do artigo 11.º-A do Código
do IMI, constante do artigo 167.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do
PSD e do CDS-PP.
De seguida, vamos votar a proposta 401-C, apresentada pelo PS, de substituição do artigo 11.º-A do Código
do IMI, constante do artigo 167.º.
Submetido à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do
CDS-PP.
Fica, então, prejudicada a votação do n.º 6 do artigo 11.º-A do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro,
constante do Código do IMI.
Votamos agora a proposta 318-C, apresentada pelo CDS-PP, na parte em que emenda o n.º 1 do artigo 27.º
do Código do IMI.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do
CDS-PP.
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Vamos passar à votação da proposta 318-C, apresentada pelo CDS-PP, na parte em que emenda o n.º 3 do
artigo 27.º do Código do IMI.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do
CDS-PP.
Passamos à votação da proposta 310-C, apresentada pelo CDS-PP, na parte em que emenda a tabela I do
n.º 1 do artigo 43.º do Código do IMI.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do
CDS-PP.
Segue-se a votação conjunta do n.º 14 do artigo 112.º e do n.º 3 do artigo 118.º do Decreto-Lei n.º 287/2003,
de 12 de novembro, Código do IMI, constantes do artigo 167.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e
do CDS-PP.
Vamos votar o n.º 3 do artigo 132.º do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, Código do IMI, constante
do artigo 167.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP e a
abstenção do PSD.
Votamos agora o corpo do artigo 167.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do
CDS-PP.
Srs. Deputados, passamos ao artigo 168.º — Aditamento ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis da
proposta de lei.
Começamos por votar a proposta 313-C, apresentada pelo CDS-PP, na parte em que elimina o artigo 168.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do
CDS-PP.
Votamos agora a proposta 376-C, apresentada pelo PCP, na parte em que emenda o n.º 1 do artigo 135.º-A
do Código do IMI, constante do artigo 168.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do BE e do CDS-PP e votos a favor do
PCP.
Votamos agora o artigo 135.º-A do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, Código do IMI, constante
do artigo 168.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do
CDS-PP.
Passamos à votação da proposta 376-C, apresentada pelo PCP, na parte em que emenda o n.º 1 do artigo
135.º-B do Código do IMI, constante do artigo 168.º da proposta de lei.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE e
do PCP.
De seguida, vamos votar a proposta 66-C, apresentada pelo PAN, de emenda do n.º 2 do artigo 135.º-B do
Código do IMI, constante do artigo 168.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP.
Recordo que o PAN não está presente na COFMA.
Votamos agora o artigo 135.º-B do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, do Código do IMI, constante
do artigo 168.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do
CDS-PP.
Vamos agora votar a proposta 376-C, apresentada pelo PCP, na parte em que elimina o n.º 2, emenda o n.º
3, elimina os n.os 4, 5, 6 e 7 e emenda o n.º 8 do artigo 135.º-C do Código do IMI.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE e
do PCP.
Vamos votar o artigo 135.º-C do Código do IMI, constante do artigo 168.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do
CDS-PP.
Vamos prosseguir com a votação da proposta 376-C, apresentada pelo PCP, na parte em que emenda o n.º
1 do artigo 135.º-D do Código do IMI.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE e
do PCP.
Prosseguimos com a votação dos artigos 135.º-D e 135.º-E do Código do IMI, constantes do artigo 168.º da
proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD
e do CDS-PP.
Vamos votar a proposta 376-C, apresentada pelo PCP, na parte em que substitui o artigo 135.º-F do Código
do IMI, constante do artigo 168.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE e
do PCP.
Vamos agora votar a proposta 402-C, apresentada pelo PS, na parte em que substitui o artigo 135.º-F do
Código do IMI.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Paulo Correia.
O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, a proposta que está a ser projetada não coincide com a
que está na plataforma, porque hoje de manhã enviei para os coordenadores dos diferentes grupos
parlamentares uma proposta de substituição do artigo 135.º-F que contém quatro números e a que está a ser
projetada só contém três números.
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Julgo, então, que seria conveniente recuperar proposta que está na plataforma para que estejamos todos
cientes do que estamos a votar.
O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Sugiro que a votação desta proposta seja adiada para não
perdermos tempo, porque os grupos parlamentares vão querer ver a proposta.
Fica, então, adiada a votação desta proposta, o mesmo acontecendo com a votação do artigo 135.º-F
constante da proposta de lei.
Tem a palavra ao Sr. Deputado João Paulo Correia.
O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, como acabei de dizer, esta proposta foi enviada de manhã
para todos os coordenadores, já está na plataforma…
O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Pergunto aos grupos parlamentares se estão em condições de a
votar já e se estiverem procederemos à votação.
Pela reação dos grupos parlamentares, creio que estamos em condições de votar agora,
Sr. Deputado João Paulo Correia, enviar não significa ler e, como foi tardio,… Mas agradeço o seu contributo
e vamos passar à votação.
O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, acho que, a esse título, se deve perguntar aos grupos
parlamentares se leram ou não e não concluir que não leram…
O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Pois, mas o Sr. Deputado quando estiver aqui, na Mesa, dirigirá
a reunião conforme entender; quando eu estiver… Mas agradeço a sua sugestão.
Bom, Srs. Deputados, creio que há consenso no sentido de se proceder, desde já, à votação da proposta
402-C, apresentada pelo PS, na parte em que substitui o artigo 135.º-F do Código do IMI, constante do artigo
168.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do
CDS-PP.
Com esta votação fica prejudicada a votação do artigo 135.º-F do Código do IMI constante do artigo 168.º da
proposta de lei.
Creio que podemos votar conjuntamente os artigos 135.º-G, 135.º-H, 135.º-I, 135.º-J e 135.º-K do Código do
IMI, constantes do artigo 168.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD
e do CDS-PP.
Vamos agora votar a proposta 63-C, apresentada pelos Deputados do PSD Paulo Neves, Rubina Berardo e
Sara Madruga da Costa, de aditamento de um artigo 135.º-L ao Código do IMI.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, o voto a favor da Deputada do
PSD Rubina Berardo e abstenções do PSD e do CDS-PP.
Vamos votar a proposta 402-C, apresentada pelo PS, na parte em que emenda o corpo do artigo 168.º da
proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do
CDS-PP.
Com esta votação, fica prejudicada a votação do corpo do artigo 168.º da proposta de lei.
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Vamos votar a proposta 227-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo 168.º-A – Alteração
à Lei n.º 19/20003, de 20 de junho.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do PCP e votos a favor do BE e do
CDS-PP.
Vamos votar a proposta 358-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 168.º-A – Norma
transitória no âmbito do Código do IMI.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do
CDS-PP.
Relativamente ao artigo 169.º – Alteração sistemática à Lei n.º 82-D/2014, de 31 de dezembro, vamos votar
a proposta 313-C, apresentada pelo CDS-PP, na parte em que elimina o artigo 169.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do
CDS-PP.
Vamos passar à votação do artigo 169.º — Alteração sistemática à Lei n.º 82-D/2014, de 31 de dezembro.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do
CDS-PP.
Vamos votar integralmente o artigo 170.º — Alteração ao Código do Imposto Único de Circulação.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Paulo Correia.
O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, peço 1 minuto para podermos confirmar a proposta de
substituição que apresentámos a este artigo.
Pausa.
O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Sr. Deputado, do guião não consta nenhuma proposta de
substituição a este artigo.
O Sr. João Paulo Correia (PS): — Solicitamos, então, o adiamento da votação deste artigo enquanto
esclarecemos o assunto.
O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Fica então adiada, a pedido do Grupo Parlamentar do Partido
Socialista, a votação do artigo 170.º — Alteração do Código do Imposto Único de Circulação.
Uma vez que o artigo 171.º — Disposição transitória no âmbito do Código do Imposto Único de Circulação
— versa sobre o mesmo assunto, fica também adiada a sua votação.
Passamos, então, ao artigo 172.º — Alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais.
Começamos por votar a proposta 404-C, apresentada pelo PS, na parte em que adita uma alínea a) ao n.º 7
do artigo 14.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do artigo 172.º da proposta de lei.
Submetida a votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do
CDS-PP.
Votação da proposta 404-C, apresentada pelo PS, na parte em que substitui a alínea a) do n.º 7 do artigo
14.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do artigo 172.º da proposta de lei.
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Submetida a votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do
CDS-PP.
A votação da alínea a) do n.º 7 do artigo 14.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do artigo 172.º
da proposta de lei, fica prejudicada com a aprovação da proposta anterior.
Se todos estiverem de acordo, votamos em conjunto a alínea b) e o corpo do n.º 7 do artigo 14.º do Estatuto
dos Benefícios Fiscais, constantes do artigo 172.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e
do CDS-PP.
Vamos votar a alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do artigo 172.º
da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP e a abstenção
do BE.
Se não houver objeção, vamos votar a alínea b) e o corpo do n.º 1 do artigo 17.º do Estatuto dos Benefícios
Fiscais, constantes do artigo 172.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PCP e abstenções do PSD, do BE e
do CDS-PP.
Passamos à votação da proposta 405-C, apresentada pelo PS, de emenda do n.º 4 do artigo 22.º do Estatuto
dos Benefícios Fiscais.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a
abstenção do CDS-PP.
Vamos votar o n.º 2 do artigo 30.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do artigo 172.º da proposta
da lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PCP e abstenções do PSD, do BE e do
CDS-PP.
Vamos votar a proposta 407-C, apresentada pelo PS, de substituição do artigo 41.º-A do Estatuto dos
Benefícios Fiscais, constante do artigo 172.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP e a
abstenção do PSD.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, acabámos de aprovar a substituição do artigo 41.º-A do EBF. Creio
que todas as votações que se seguem no guião, relativas ao artigo 41.º-A, ficam prejudicadas.
O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Sr. Deputado, tem razão. As votações seguintes reportam todas
ao artigo 41.º-A.
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, creio que a votação da proposta 279-C, apresentada
pelo CDS-PP, não estará prejudicada, porque é relativa à eliminação de um número do artigo 41.º-A do Estatuto
dos Benefícios Fiscais.
A proposta 407-C, apresentada pelo PS, uma vez que é de substituição de todo o artigo, foi votada em
primeiro lugar, porque a proposta do CDS é de eliminação não do artigo mas apenas de um número do artigo.
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De qualquer forma, é importante, para nós, votar a proposta porque a nossa discordância tem apenas e só a ver
com um número.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, antes da votação, gostaria só clarificar que a proposta 407-C,
apresentada pelo PS, nos seus n.os 1 e 2, é igual à proposta de lei. Ao aprovar esta proposta de substituição
presume-se que se mantiveram os n.os 1 e 2 e se alteraram os n.os 4, 5 e 6. Presume-se ainda que, na votação
que fizemos, se assumiu a aprovação dos n.os 1 e 2 da proposta de lei. É este o entendimento do Sr. Presidente?
O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Sim, Sr. Deputado.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, o que eu queria dizer é que a proposta de lei altera os n.os 1 e 2 do
artigo 41.º-A e a proposta do PS mantem os n.os 1 e 2 iguais à proposta de lei, acrescentando os outros pontos.
Portanto, o que votámos foi a manutenção dos n.os 1 e 2 do artigo 41.º-A, constante do artigo 172.º da proposta
de lei, e a substituição dos restantes pontos. É este o entendimento correto?
O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Sim, é esse o entendimento da Mesa.
Vamos votar a proposta 279-C, apresentada pelo CDS-PP, de eliminação do n.º 4 do artigo 41.º-A do Estatuto
dos Benefícios Fiscais, constante do artigo 172.º da proposta de lei.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, desculpe interromper a votação, mas o n.º 4 acabou de ser
substituído, portanto, neste momento estamos a votar a eliminação do n.º 4 que já não existe, porque acabou
de ser aprovada a sua substituição.
O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Do meu ponto de vista, do guião deveria constar a proposta de
eliminação do CDS antes da proposta de substituição do PS, ou seja, votava-se primeiro a eventual eliminação
do n.º 4 e depois votava-se a proposta de substituição.
O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sr. Presidente, os n.os 1 e 2 da proposta de lei têm de ser votados, a sua
votação não está prejudicada porque a proposta não substitui esses números.
O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — A proposta é de substituição. A questão é que o n.º 1 e o n.º 2
mantêm-se idênticos ao que consta da proposta de lei.
Srs. Deputados, vamos realizar a votação conforme devia constar no guião de votações, ou seja, vamos
votar primeiro a proposta do CDS-PP, depois, votamos a proposta de substituição, apresentada pelo PS, e, no
final, votamos a proposta de lei.
Portanto, a última votação que fizemos, a da proposta 407-C, apresentada pelo PS, de substituição do artigo
41.º-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais, não produz efeitos, porque, antes da sua votação, vamos votar a
proposta 279-C, apresentada pelo CDS-PP, de eliminação do n.º 4 do artigo 41.º-A do Estatuto dos Benefícios
Fiscais, constante do artigo 172.º da proposta de lei.
Vamos, então, votá-la.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do
CDS-PP.
Agora, sim, vamos votar a proposta 407-C, apresentada pelo PS, de substituição do artigo 41.º-A do Estatuto
dos Benefícios Fiscais, constante do artigo 172.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP e a
abstenção do PSD.
Vamos, agora, votar os n.os 1 e 2 do artigo 41.º-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais, com a redação que lhes
é dada no artigo 172.º da proposta de lei.
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Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e
do CDS-PP.
Procedemos agora à votação do n.º 1 do artigo 44.º-B e a alínea a) do n.º 6 do artigo 46.º do Estatuto dos
Benefícios Fiscais, constantes do artigo 172.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS, do BE e do PCP e a abstenção
do CDS-PP.
Vamos votar a alínea b) e corpo do n.º 6 e o n.º 7 do artigo 46.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constantes
do artigo 172.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e
do CDS-PP.
Importa, agora, votar a proposta 31-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um n.º 13 e de um n.º 14 ao
artigo 62.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do
CDS-PP.
Vamos, agora, votar a proposta 406-C, apresentada pelo PS, de emenda do n.º 7 do artigo 70.º do Estatuto
dos Benefícios Fiscais, constante do artigo 172.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do
CDS-PP.
O resultado desta votação prejudica a votação do n.º 7 do artigo 70.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais,
constante do artigo 172.º da proposta de lei.
Vamos, agora, votar o corpo do artigo 172.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do
CDS-PP.
Passamos à votação do artigo 173.º — Aditamento ao Estatuto dos Benefícios Fiscais, no âmbito da qual
importa votar, em primeiro lugar, a proposta 408-C, apresentada pelo PS, na parte em que emenda o n.º 1 do
artigo 41.º-B do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do artigo 173.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
Vamos votar os n.os 2 a 5 do artigo 41.º-B do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constantes do artigo 173.º da
proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a
abstenção do PSD.
Srs. Deputados, vamos votar a proposta 321-C, apresentada pelo CDS-PP, de emenda dos n.os 1, 2 e 3 e
das alíneas a) e c) do n.º 4, de eliminação da alínea e) do n.º 4 e da alínea b) do n.º 5 e de substituição do n.º
6, todos do artigo 43.º-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do artigo 173.º da proposta de lei.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do
CDS-PP.
Vamos, agora, votar o artigo 43.º-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais, com a redação constante do artigo
173.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP e a
abstenção do PSD.
Importa votar, agora, a proposta 163-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 44.º-C ao Estatuto
dos Benefícios Fiscais.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, gostaria de solicitar a desagregação da votação dos n.os 1 e 2 deste
artigo.
O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Muito bem, Sr. Deputado, vamos votar isoladamente os n.os 1 e 2
deste artigo 44.º-C do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aditado pela proposta 163-C, apresentada pelo BE.
Começamos por votar o n.º 1.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do PS, votos a favor do BE e do CDS-PP e a
abstenção do PCP.
Vamos, agora, votar o n.º 2 do artigo 44.º-C do Estatuto dos Benefícios Fiscais, resultante da proposta de
aditamento 163-C.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, peço desculpa mas, com a rejeição do n.º 1, a votação do n.º 2 fica
prejudicada.
O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Tem razão, Sr. Deputado.
Vamos, agora, votar a proposta 106-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um novo artigo 59.º-E —
Despesas com certificação biológica de explorações — ao Estatuto dos Benefícios Fiscais.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP e
do PCP.
Vamos votar a proposta 408-C, apresentada pelo PS, na parte em que emenda o corpo do artigo 173.º da
proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
Srs. Deputados, a votação do corpo do artigo 173.º, com a redação que lhe é dada na proposta de lei, fica
prejudicada.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?
O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, era só para corrigir uma votação em que, por
lapso, o Grupo Parlamentar do CDS-PP não votou como pretendia, relativamente ao artigo 43.º-A do Estatuto
dos Benefícios Fiscais.
Tínhamos, por lapso, votado contra, mas o sentido de voto correto é a abstenção.
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O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Muito bem, Sr. Deputado. Sendo assim, o artigo 43.º-A do Estatuto
dos Benefícios Fiscais, constante do artigo 173.º da proposta de lei, foi aprovado, com votos a favor do PS, do
BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.
Passamos ao artigo 174.º — Norma transitória no âmbito do Estatuto dos Benefícios Fiscais.
Começamos por votar a proposta 74-C, apresentada pelos Deputados do PSD Paulo Neves, Rubina Berardo
e Sara Madruga da Costa, que emenda o n.º 1 do artigo 174.º.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, seria possível votarmos conjuntamente os n.os 1 e 2?
O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Há objeções do BE, pelo que vamos votar, a proposta 74-C, na
parte em que emenda o n.º 1 do artigo 174.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do PSD e a
abstenção do CDS-PP.
Votamos, agora, o n.º 1 do artigo 174.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE e do PCP e a abstenção do
CDS-PP.
Passamos à votação da proposta 74-C, na parte em que emenda o n.º 2 do artigo 174.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor PSD e a abstenção
do CDS-PP.
Votamos, então, o n.º 2 do artigo 174.º.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE e do PCP e a abstenção do
CDS-PP.
Passamos à votação da proposta 409-C, apresentada pelo PS, de aditamento de um n.º 3 ao artigo 174.º.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do
CDS-PP.
Votamos, agora, a proposta 167-C, apresentada por Os Verdes, de aditamento de um artigo 174.º-A —
Benefícios fiscais para a conservação e redução de consumo energético.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor PCP e do BE e abstenções do PSD
e do CDS-PP.
Passamos ao artigo 175.º — Norma revogatória no âmbito do Estatuto dos Benefícios Fiscais, começando
por votar a proposta 410-C, apresentada pelo PS, que emenda o artigo 175.º.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do
CDS-PP.
Votamos, então, a proposta 215-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo 175.º-A —
Procede à criação de uma política fiscal mais competitiva para o arrendamento de média e longa duração.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do
CDS-PP.
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Passamos à votação da proposta 221-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo 175.º-B —
Norma interpretativa do artigo 44.º, n.º 1, alínea n) do Estatuto dos Benefícios Fiscais.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, pedia para fazermos a votação em separado do n.º 1 e do n.º 2.
O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Não havendo objeções, votamos então o n.º 1 da proposta 221-
C, de aditamento de um artigo 175.º-B.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE e do CDS-PP e a
abstenção do PCP.
Fica, assim, prejudicada a votação do n.º 2 da proposta 221-C, de aditamento de um artigo 175.º-B.
Votamos, agora, a proposta 307-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo 175.º-C — Conta
de Gestão Florestal.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do
CDS-PP.
Passamos ao artigo 176.º — Alteração à Lei Geral Tributária (LGT). Vamos começar por votar o n.º 1,
constante do artigo 176.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP e a
abstenção do PSD.
Vamos, agora, votar conjuntamente o n.º 4 do artigo 52.º; as alíneas a) e b), corpo do n.º 5 e n.º 6 do artigo
63.º-D e o n.º 2 do artigo 68.º da Lei Geral Tributária, constantes do artigo 176.º, e o corpo do artigo 176.º.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e
do CDS-PP.
Passamos à votação da proposta 241-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo 176.º-A —
Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento II (CFEI II).
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do
CDS-PP.
Em relação ao artigo 177.º — Alteração ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, vamos votar
a proposta 411-C, de emenda do n.º 5 do artigo 59.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário e do
corpo do artigo 177.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do
CDS-PP.
Fica, assim, prejudicada a votação do corpo do artigo 177.º da proposta de lei.
Passamos aos artigos 178.º — Aditamento ao Código de Procedimento e de Processo Tributário — e 179.º—
Disposição transitória no âmbito do Código de Procedimento e de processo Tributário —, cuja votação poderá
ser feita conjuntamente, caso não haja objeções.
Começamos por votar o artigo 183.º-B, aditado ao Código de Procedimento e de Processo Tributário,
constante do artigo 178.º, e o corpo do artigo 178.º da proposta de lei, bem como o artigo 179.º da proposta de
lei.
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O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, temos de voltar atrás, ao artigo 177.º da proposta de lei, pois falta
ainda votar o n.º 5 do artigo 198.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, dado que esta votação
não ficou prejudicada com a aprovação das emendas contidas na proposta 411-C.
O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Vamos, então, votar o n.º 5 do artigo 198.º do Código de
Procedimento e de Processo Tributário, constante do artigo 177.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do
CDS-PP.
Vamos, então, votar o artigo 183.º-B, aditado ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, constante
do artigo 178.º, e o corpo do artigo 178.º da proposta de lei, bem como o artigo 179.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e
do CDS-PP.
Vamos votar a proposta 220-C, apresentada pelo PSD, de aditamento de um artigo 179.º-A — Revisão da
Lei Geral Tributária e do Código do Procedimento e do Processo Tributário.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do
CDS-PP.
Vamos passar ao artigo 180.º — Alteração ao Regime Geral das Infrações Tributárias.
Começamos por votar a proposta 180-C, apresentada pelo BE, na parte em que emenda o n.º 2 do artigo
28.º e em que adita uma alínea e) ao n.º 1 do artigo 92.º do Regime Geral das Infrações Tributárias.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do
CDS-PP.
Votamos agora também a proposta 180-C, do BE, na parte em que emenda o corpo do n.º 1 do artigo 92.º e
em que adita um n.º 10 ao artigo 117.º do Regime Geral das Infrações Tributárias.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e do BE e a
abstenção do PCP.
Segue-se a votação da proposta 174-C, apresentada pelo PSD, na parte em que emenda o n.º 5 do artigo
119.º do Regime Geral das Infrações Tributárias, constante do artigo 180.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do
CDS-PP.
Segue-se, de acordo com o guião, a votação da proposta 343-C, do CDS-PP, de emenda do n.º 5 do artigo
119.º do Regime Geral das Infrações Tributárias, constante do artigo 180.º da proposta de lei. No entanto, uma
vez que o texto da proposta é igual ao da proposta do PS que acabou de ser rejeitada, fica prejudicada a proposta
343-C.
Votamos agora a proposta 412-C, do PS, na parte em que emenda o n.º 5 do artigo 119.º do Regime Geral
das Infrações Tributárias, constante do artigo 180.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do
CDS-PP.
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A votação do n.º 5 do artigo 119.º do Regime Geral para as Infrações Tributárias, constante do artigo 180.º
da proposta de lei, fica prejudicada.
Em seguida, vamos votar a proposta 174-C, apresentada pelo PSD, na parte em que elimina o n.º 6 do artigo
119.º do Regime Geral das Infrações Tributárias, constante do artigo 180.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do
CDS-PP.
Da mesma forma, a proposta 343-C, do CDS-PP, na parte em que elimina o n.º 6 do artigo 119.º do Regime
Geral das Infrações Tributárias, constante do artigo 180.º da proposta de lei, fica prejudicada.
Votamos agora a proposta 412-C, apresentada pelo PS, na parte em que emenda o n.º 6 do artigo 119.º do
Regime Geral das Infrações Tributárias, constante do artigo 180.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP e a
abstenção do PSD.
Com esta aprovação, a votação do n.º 6 do artigo 119.º do Regime Geral das Infrações Tributárias, constante
do artigo 180.º da proposta de lei, fica prejudicada.
Votamos, agora, o n.º 1 do artigo 120.º do Regime Geral das Infrações Tributárias, constante do artigo 180.º
da proposta de lei, assim como o corpo do artigo 180.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e
do CDS-PP.
Passamos aos artigos 181.º — Alteração ao Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária
e Aduaneira — e 182.º — Norma revogatória ao Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária
e Aduaneira.
Vamos proceder à votação, em conjunto, dos n.os 1 e 2 do artigo 19.º, das alíneas c) do n.º 3 e d) do n.º 5 do
artigo 36.º do Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira, constantes do artigo
181.º da proposta da lei, do corpo do artigo 181.º da proposta de lei, bem como do artigo 182.º da proposta de
lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e
do CDS-PP.
Vamos votar agora o artigo 183.º — Contribuição para o audiovisual.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do BE, votos contra do PSD e abstenções do
CDS-PP e do PCP.
Passamos ao artigo 184.º — Alteração legislativa no âmbito da Contribuição para o audiovisual.
Segue-se a votação do n.º 6 do artigo 4.º da Lei n.º 30/2003, de 22 de agosto, constante do artigo 184.º da
proposta de lei, e o corpo do artigo 184.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e votos
contra do PSD.
Vamos votar agora o artigo 185.º — Contribuição sobre a indústria farmacêutica.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do
CDS-PP.
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Votamos, em seguida, a proposta 64-C, apresentada pelos Deputados do PSD Paulo Neves, Rubina Berardo
e Sara Madruga da Costa, de aditamento de um n.º 2 ao artigo 185.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do BE e do PCP, voto a favor da
Deputada do PSD Rubina Berardo e a abstenção do CDS-PP.
Vamos votar os artigos 186.º — Adicional em sede de imposto único de circulação — e 187.º — Adicional às
taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD
e do CDS-PP.
Segue-se a votação da proposta 288-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo 187.º-A —
Eliminação do aumento do Imposto sobre Produtos Petrolíferos.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do
CDS-PP.
Passamos à votação do artigo 188.º — Contribuição sobre o setor bancário.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do
CDS-PP.
Vamos votar a proposta 400-C, do PS, de substituição do artigo 189.º da proposta de lei.
Sr.ª Deputada Cecília Meireles, tem a palavra.
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, queria solicitar a desagregação da votação do n.º 2 do
artigo 189.º constante desta proposta de substituição.
O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Não há mais nenhuma proposta de desagregação?
Pausa.
Portanto, vamos votar, primeiro, o n.º 2 do artigo 189.º constante da proposta 400-C, apresentada pelo PS.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do
CDS-PP.
Vamos agora votar os n.os 1 e 3 do artigo 189.º constante da proposta 400-C, apresentada pelo PS.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e
a abstenção do CDS-PP.
A votação dos n.os 1 e 2 do artigo 189.º da proposta de lei fica, assim, prejudicada.
Vamos votar a proposta 157-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 189.º-A — Contribuição
sobre produtores de energia isentos de CESE.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do PS, votos a favor do BE e do PCP e a
abstenção do CDS-PP.
Vamos passar ao artigo 190.º — Instituições particulares de solidariedade social e Santa Casa da
Misericórdia de Lisboa.
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Podemos agrupar, na mesma votação, os n.os 1, 2 e 3 do artigo 190.º da proposta de lei?
Pausa.
Uma vez que não há objeções, vamos, então, votá-los.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP e a
abstenção do BE.
Vamos votar a proposta 361-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 190.º-A — Processo de
avaliação geral dos prédios rústicos.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do
CDS-PP.
Passamos à votação da proposta 364-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 190.º-B —
Revisão legal de contas de micro e pequenas empresas.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do
PSD e do CDS-PP.
Vamos passar ao artigo 191.º — Alteração à Lei n.º 82-D/2014, de 31 de dezembro.
Esta Lei procede à alteração das normas fiscais ambientais nos setores da energia e emissões, transportes,
água, resíduos, ordenamento do território, florestas e biodiversidade, introduzindo ainda um regime de tributação
dos sacos de plástico e um regime de incentivo ao abate de veículos em fim de vida, no quadro de uma reforma
da fiscalidade ambiental.
Podemos votar conjuntamente os n.os 1, 3, 4 e 5 do artigo 25.º da referida Lei?
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, solicito que o n.º 4 seja votado à parte.
O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Vamos, então, votar os n.os 1, 3 e 5 do artigo 25.º, da Lei n.º 82-
D/2014, de 31 de dezembro, constantes do artigo 191.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD
e do CDS-PP.
Vamos, agora, votar o n.º 4 do artigo 25.º da Lei n.º 82-D/2014, de 31 de dezembro, constante do artigo 191.º
da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a
abstenção do CDS-PP.
Uma vez que não há objeções, passamos à votação da proposta 102-C, apresentada pelo PAN, de emenda
do artigo 30.º, dos n.os 1 e 2 do artigo 31.º, do artigo 32.º, do artigo 34.º, dos n.os 1 e 2 do artigo 35.º, do corpo
do artigo 37.º, do artigo 38.º, do n.º 1 do artigo 39.º e dos artigos 43.º, 45.º e 47.º da Lei n.º 82-D/2014, de 31 de
dezembro, e, ainda, de emenda do corpo do artigo 191.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP e votos a favor
do BE.
Vamos agora votar o corpo do artigo 191.º da proposta de lei.
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Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do
CDS-PP.
Vamos votar a proposta 11-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 191.º-A — Alteração ao
Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP e votos a favor
do BE.
Vamos votar a proposta 298-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo 191.º-A — Alteração
ao Decreto-Lei n.º 67/2016, de 3 de novembro.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do
CDS-PP.
Vamos passar ao artigo 192.º — Aditamento à Lei n.º 82-D/2014, de 31 de dezembro, alterada pela Lei n.º
7-A/2016, de 30 de março.
Esta Lei procede à alteração das normas fiscais ambientais nos setores da energia e emissões, transportes,
água, resíduos, ordenamento do território, florestas e biodiversidade, introduzindo ainda um regime de tributação
dos sacos de plástico e um regime de incentivo ao abate de veículos em fim de vida, no quadro de uma reforma
da fiscalidade ambiental.
Vamos votar a proposta 145-C, apresentada pelo PAN, na parte em que adita um artigo 25.º-A — Aditamento
à Lei n.º 82-D/2014, de 31 de dezembro.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do PCP, votos a favor do BE e a
abstenção do CDS-PP.
Podemos votar conjuntamente os artigos 49.º-A, 49.º-B, 49.º-C, 49.º-D, 49.º-E e 49.º-F aditados à Lei n.º 82.º-
D/2014, de 31 de dezembro, constantes do artigo 192.º da proposta de lei?
Pausa.
Não havendo objeções, vamos, então, votar os artigos 49.º-A a 49.º-F aditados à Lei n.º 82.º-D/2014, de 31
de dezembro, constantes do artigo 192.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD, do CDS-PP e do PCP e votos a favor do
PS e do BE.
Srs. Deputados, em relação aos restantes artigos aditados à Lei n.º 82.º-D/2014, de 31 de dezembro,
constantes do artigo 192.º da proposta de lei, o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais sugere que estará
prejudicada a votação.
Agradeço que os grupos parlamentares se pronunciem. Aliás, a mesa vai analisar esta questão, pelo que
peço que façamos uma pausa nos trabalhos.
Pausa.
A menos que haja alguma objeção, a interpretação da mesa é a de que, de facto, está prejudicada a votação
dos artigos 49.º-G a 49.º-P aditados à Lei n.º 82-D/2014, de 31 de dezembro, constantes do artigo 192.º da
proposta de lei, assim como da proposta 65-C, apresentada pelos Deputados do PSD Paulo Neves, Rubina
Berardo e Sara Madruga da Costa, de aditamento de um n.º 3 ao artigo 49.º-N, da proposta 145-C, apresentada
pelo PAN, na parte em que emenda o corpo do artigo 192.º da proposta de lei, e o corpo do artigo 192.º da
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proposta de lei. Isto porque, dado o resultado da votação anterior, não faz sentido falar em isenções de coisas
que não existem.
Sr. Deputado Paulo Sá, podemos votar os artigos 193.º 194.º e 195.º da proposta de lei?
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, o nosso entendimento é o de que a votação do artigo 193.º da
proposta de lei está prejudicada pelo mesmo motivo que foram prejudicados os artigos e as propostas anteriores.
A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Exatamente!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É verdade!
O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — A votação do artigo 193.º da proposta de lei está prejudicada.
Vamos, então, votar o artigo 194.º — Norma revogatória no âmbito da Lei n.º 82-D/2014, de 31 de dezembro.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do
CDS-PP.
Srs. Deputados, relativamente ao artigo 195.º — Alteração ao Código Fiscal do Investimento —, podemos
votar todas as alterações em conjunto ou pretendem desagregar algumas?
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, podemos votar as alterações às subalíneas i) e ii) do ponto 1) da
alínea a) do n.º 1 do artigo 23.º do Código Fiscal do Investimento agrupadas e todas as outras alterações em
conjunto.
O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Muito bem, Sr. Deputado.
Não havendo objeções, vamos, então, votar, em conjunto, as subalíneas i) e ii) do ponto 1) da alínea a) do
n.º 1 do artigo 23.º do Código Fiscal do Investimento, constantes do artigo 195.º da proposta de lei.
Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do BE, do CDS-
PP e do PCP.
Vamos, agora, votar, em conjunto, os n.os 6, 7 e 8 do artigo 37.º, os n.os 4 e 5 do artigo 40.º do Código Fiscal
do Investimento, constantes do artigo 195.º da proposta de lei, e o corpo do artigo 195.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e
do CDS-PP.
Passamos à votação do artigo 196.º — Disposição transitória no âmbito do Código Fiscal do Investimento.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do
CDS-PP.
Passamos ao artigo 197.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto.
Vamos começar por votar a proposta 183-C, apresentada pelo PSD, de eliminação do artigo 197.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do
CDS-PP.
Está, assim, prejudicada a votação da proposta 273-C, do CDS-PP, de eliminação do artigo 197.º.
Vamos, então, votar a proposta 98-C, apresentada por Os Verdes, de emenda do n.º 2 do artigo 3.º do
Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto, constante do artigo 197.º da proposta de lei.
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Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP e a
abstenção do PSD.
Está, assim, prejudicada a votação do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto,
constante do artigo 197.º da proposta de lei.
Vamos votar o corpo do artigo 197.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do
CDS-PP.
Passamos ao artigo 198.º — Aditamento ao Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de dezembro.
Não havendo objeções, vamos votar, em conjunto, o artigo 87.º-A — Reformula a Lei do Jogo — aditado ao
Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de dezembro, constante do artigo 198.º da proposta de lei, e o corpo do artigo 198.º
da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a
abstenção do PSD.
Vamos, agora, votar a proposta 428-C, apresentada pelo PS, de aditamento de um artigo 198.º-A — Alteração
ao Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de dezembro.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção
do PSD.
Passamos ao artigo 199.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 193/2005, de 7 de novembro.
Pergunto se podemos proceder à votação, em conjunto, do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 193/2005,
de 7 de novembro, constante do artigo 199.º, e do corpo do artigo 199.º da proposta de lei.
Pausa.
Não havendo objeções, vamos votar.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e
do CDS-PP.
Passamos ao artigo 200.º — Alteração à Lei n.º 98/97, de 26 de agosto —, sobre a Lei de Organização e
Processo do Tribunal de Contas.
Vamos votar a proposta 143-C, apresentada pelo BE, de eliminação do artigo 200.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do BE e do CDS-PP e a
abstenção do PSD.
Face ao resultado da anterior votação, está prejudicada a votação da proposta 250-C, do CDS-PP, de
eliminação do artigo 200.º da proposta de lei.
Vamos, agora, votar o n.º 7 do artigo 46.º da Lei n.º 98/97, de 26 de agosto, constante do artigo 200.º da
proposta de lei.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, solicito o adiamento desta votação.
O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Esta votação será adiada, a pedido de Bloco de Esquerda. Julgo
ser preferível adiar todas as votações relativas ao artigo 200.º.
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Vamos votar a proposta 118-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 200.º-A — Alteração à Lei
n.º 13/2003, de 21 de maio.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE e
do PCP.
Segue-se a votação da proposta 153-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 200.º-A — Norma
revogatória no âmbito da Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do PCP e votos a favor do BE e do
CDS-PP.
Tendo em conta o resultado das votações anteriores sobre o hospital central da Madeira, pergunto se se não
considera que fica prejudicada a votação da proposta 164-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo
200.º-A — Construção do novo hospital central da Madeira.
Pausa.
Uma vez que não há oposição, passamos à votação da proposta 403-C, apresentada pelo PS, de aditamento
de um artigo 200.º-B — Prolongamento do oleoduto ao porto de Sines.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do CDS-PP e do PCP e abstenções do PSD e
do BE.
Passamos ao artigo 201.º — Alteração à Lei n.º 30/2003, de 22 de agosto.
Esta Lei aprova o modelo de financiamento do serviço público de radiodifusão e de televisão.
Vamos votar o n.º 1 do artigo 5.º da Lei n.º 30/2003, de 22 de agosto, constante do referido artigo da proposta
de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do
CDS-PP.
Vamos votar a proposta 110-C, apresentada pelo Bloco de Esquerda, na parte em que emenda o n.º 4 do
artigo 5.º da Lei n.º 30/2003, de 22 de agosto, constante do artigo 201.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção
do PSD.
Passamos à votação da proposta 253-C, do CDS-PP, de emenda do n.º 4 do artigo 5.º da Lei n.º 30/2003,
de 22 de agosto, constante do mesmo artigo da proposta de lei.
O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Peço a palavra para uma interpelação à mesa, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, relativamente ao artigo 201.º da proposta de lei, para além
da proposta do Partido Comunista Português, que refere que a Direção-Geral do Orçamento deve fazer a tal
transferência diretamente…
O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Relativamente ao artigo 201.º, a proposta que acabámos de votar
é do Bloco de Esquerda, falta votarmos a do CDS-PP e a proposta do PCP será votada mais daqui a pouco.
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Portanto, no que se refere a este artigo da proposta de lei, votámos, em primeiro lugar, o n.º 1 do artigo 5.º
da Lei n.º 30/2003, de 22 de agosto, que foi aprovado; depois, votámos uma proposta do Bloco de Esquerda,
de emenda do n.º 4 do artigo 5.º da Lei n.º 30/2003, que foi aprovada; e estava agora à votação uma proposta
do CDS-PP, de emenda do n.º 4 do artigo 5.º da Lei n.º 30/2003, de 22 de agosto. Tratando-se de propostas
diferentes, estamos a votar a do CDS.
Qual é a questão do Sr. Deputado Duarte Pacheco?
O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, pelo menos três grupos parlamentares, o CDS, o PCP e o
PSD, têm normas sobre este artigo que, no fim, têm o mesmo objetivo.
A questão que gostaria de colocar à mesa é a de saber se considera que a votação de alguma norma
prejudica as restantes ou se, pelo contrário, podem ser votadas complementarmente e, porventura até, em sede
de redação final, encontrar-se a redação ideal.
O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Agradeço a questão colocada pelo Sr. Deputado Duarte Pacheco.
A interpretação da mesa é a seguinte: o problema só se coloca quando as propostas são contraditórias, e,
neste caso, não são. Não sendo contraditórias, também não são exatamente idênticas, mas há espaço para, na
eventualidade de serem aprovadas, em redação final…. Se nenhum grupo parlamentar achar que a votação da
sua proposta fica prejudicada e que, por isso, deve retirá-la, fá-lo-á, a mesa não a retira. Esta é a interpretação
da mesa.
A proposta do CDS que estávamos a votar é completamente diferente das outras de que estávamos a falar,
que serão votadas mais tarde.
Assim sendo, passamos à votação da proposta 253-C, apresentada pelo CDS-PP, de emenda do n.º 4 do
artigo 5.º da Lei n.º 30/2003, de 22 de agosto, constante do artigo 201.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do
CDS-PP.
A votação do n.º 4 do artigo 5.º da Lei n.º 30/2003, de 22 de agosto, constante do artigo 201.º da proposta
de lei, fica prejudicada, uma vez que foi anteriormente aprovada a proposta 110-C, do Bloco de Esquerda, de
emenda daquela norma.
Agora, sim, vamos passar à votação de uma série de propostas que são similares, mas, se ninguém as
retirar, visto que não são incompatíveis — se fossem incompatíveis é que seria mais problemático —, não se
levanta qualquer problema.
Vamos votar a proposta 40-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um novo n.º 5 ao artigo 5.º da Lei
n.º 30/2003, de 22 de agosto, constante do artigo 201.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
Vamos agora votar o n.º 5 do artigo 5.º da Lei n.º 30/2003, de 22 de agosto, constante do mesmo artigo da
proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a
abstenção do CDS-PP.
Passamos à votação da proposta 110-C, apresentada pelo Bloco de Esquerda, na parte em que substitui o
n.º 6 do artigo 5.º da Lei n.º 30/2003, de 22 de agosto, constante do artigo 201.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
Com este resultado, fica prejudicada a votação do n.º 6 do artigo 5.º da Lei n.º 30/2003, de 22 de agosto,
constante do artigo 201.º da proposta de lei.
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Vamos agora votar a proposta 176-C, apresentada pelo PSD, na parte em que substitui o n.º 2 do artigo 6.º
da Lei n.º 30/2003, de 22 de agosto.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
Tendo sido aprovada, como seria de esperar,…
O Sr. Paulino Ascenção (BE): — A mesa já tem expectativas sobre a votação?
O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — … passamos à votação da proposta 176-C, apresentada pelo
PSD, na parte em que emenda o corpo do artigo 201.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do BE e do CDS-PP e a abstenção
do PCP.
Com este resultado, fica prejudicada a votação do corpo do artigo 201.º da proposta de lei.
Passamos ao artigo 202.º — Alteração à Lei n.º 53-B/2006, de 29 de dezembro.
Esta Lei cria o indexante dos apoios sociais e novas regras de atualização das pensões e outras prestações
sociais do sistema de segurança social.
Não havendo objeção, vamos votar conjuntamente o n.º 2 e o corpo do n.º 3 do artigo 6.º da Lei n.º 53-
B/2006, de 29 de dezembro, constantes do artigo 202.º da proposta de lei, e o corpo do artigo 202.º da proposta
de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a
abstenção do PSD.
Passamos a uma proposta de artigos 202.º-A e 202.º-B…
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, antes de votarmos esta proposta, devemos votar, primeiro, uma
outra apresentada pelo PCP, cuja votação foi adiada para este momento, por se tratar da mesma matéria. É a
proposta 342-C, de aditamento de um artigo 81.º-A — Abono de família para crianças e jovens.
O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Sendo assim, vamos agora votar a proposta 342-C, apresentada
pelo PCP, de aditamento de um artigo 81.º-A — Abono de família para crianças e jovens.
O Sr. CristóvãoCrespo (PSD): — Sr. Presidente, peço que seja votado em separado o último número.
O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Peço-lhe que seja mais preciso, Sr. Deputado Cristóvão Crespo.
Quando diz «último número» refere-se a qual? É que os únicos que mudam são os n.os 2 e 5.
O Sr. CristóvãoCrespo (PSD): — É o n.º 5, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Quer votar de forma independente os n.os 2 e 5, certo?
O Sr. CristóvãoCrespo (PSD): — Sim.
O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Os n.os 1, 3, 4 e 6 desta proposta de aditamento, do PCP, sobre
o abono de família, mantêm-se e são alterados os n.os 2, referente aos escalões, e 5, que refere que, nos
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primeiros 36 meses de vida, o montante do abono de família para crianças e jovens é majorado nos termos a
fixar em portaria.
Vamos votar, em primeiro lugar, a proposta de artigo 81.º-A, na parte em que altera o n.º 2 do artigo 14.º do
Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto, constante da proposta 342-C, apresentada pelo PCP.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
Votamos agora a proposta de artigo 81.º-A, na parte em que altera o n.º 5 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º
176/2003, de 2 de agosto, constante da proposta 342-C, apresentada pelo PCP.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção
do PSD.
Srs. Deputados, a votação da proposta 238-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo 88.º-
A — Alteração do Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto. Repõe o 4.º escalão do abono de família para
crianças e jovens —, fica prejudicada, uma vez que esta proposta, em termos de escalões, é idêntica à que
acabou de ser aprovada.
O Sr. CristóvãoCrespo (PSD): — Sr. Presidente, uma vez que estamos em maré de correções, queria
corrigir uma votação.
O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Faça favor.
O Sr. CristóvãoCrespo (PSD): — Relativamente à proposta 412-C, do PS, na parte em que emenda o n.º
6 do artigo 119.º do Regime Geral para as Infrações Tributárias, constante do artigo 180.º da proposta de lei, o
PSD não se abstém, vota contra.
O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Penso que não altera o resultado final.
A proposta 412-C, apresentada pelo PS, na parte em que emenda o n.º 6 do artigo 119.º do Regime Geral
para as Infrações Tributárias, constante do artigo 180.º da proposta de lei, passa a ter o seguinte sentido de
voto: a favor do PS, do BE e do PCP e contra do PSD e do CDS-PP.
Vamos votar a proposta de artigo 202.º-A, apenas na parte em que altera o artigo 14.º-A do Decreto-Lei n.º
176/2003, de 2 de agosto, constante da proposta 415-C, apresentada pelo PS, uma vez que já votámos a
proposta de artigo 81.º-A, na parte em que altera os n.os 2 e 5 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2
de agosto, constante da proposta 342-C, apresentada pelo PCP, que foi aprovada.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
Informo que a votação da proposta de artigo 202.º-A, na parte em que altera os n.os 2 e 5 do artigo 14.º do
Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto, constantes da proposta 415-C, apresentada pelo PS, fica prejudicada.
De seguida, vamos votar a proposta 415-C, apresentada pelo PS, na parte em que adita um artigo 202.º-B
— Norma transitória no âmbito do Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto).
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção
do PSD.
Passamos ao artigo 203.º — Alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro.
Esta Lei estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência
das suas vítimas e revoga a Lei n.º 107/99, de 3 de agosto, e o Decreto-Lei n.º 323/2000, de 19 de dezembro.
Uma vez que ninguém se opõe, vamos votar, em conjunto, o artigo 80.º-A da Lei n.º 112/2009, de 16 de
setembro, constante do artigo 203.º da proposta de lei, e o corpo do artigo 203.º da proposta de lei.
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Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e
do CDS-PP.
Passamos ao artigo 204.º — Alteração à Lei n.º 43/2012, de 28 de agosto.
Esta Lei cria o Programa de Apoio à Economia Local, com o objetivo de proceder à regularização do
pagamento de dívidas dos municípios a fornecedores vencidas há mais de 90 dias.
Uma vez que não há objeções, vamos votar a proposta 32-C, apresentada pelo BE, na parte em que substitui
as alíneas a), b) e d) do n.º 2 do artigo 6.º da Lei n.º 43/2012, de 28 de agosto, constantes do artigo 204.º da
proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE e
do PCP.
Vamos votar a alínea d) do n.º 2 do artigo 6.º da Lei n.º 43/2012, de 28 de agosto, constante do artigo 204.º
da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP e a
abstenção do PSD.
Segue-se a votação conjunta da proposta 32-C, apresentada pelo BE, na parte em que substitui os n.os 3, 4
e 6 do artigo 6.º da Lei n.º 43/2012, de 28 de agosto, constantes do artigo 204.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE e
do PCP.
Vamos votar o n.º 6 do artigo 6.º da Lei n.º 43/2012, de 28 de agosto, constante do artigo 204.º da proposta
de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção
do PSD.
Passamos à votação da proposta 32-C, apresentada pelo BE, na parte em que adita um n.º 7 ao artigo 6.º
da Lei n.º 43/2012, de 28 de agosto, constante do artigo 204.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE e
do PCP.
De seguida, vamos votar a proposta 90-C, apresentada pelo PCP, de substituição do artigo 10.º da Lei n.º
43/2012, de 28 de agosto, constante do artigo 204.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE e
do PCP.
Passamos à votação da proposta 416-C, apresentada pelo PS, na parte em que substitui o n.º 2 do artigo
10.º da Lei n.º 43/2012, de 28 de agosto, constante do artigo 204.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do BE e do PCP e votos contra do
CDS-PP.
Ficam assim prejudicadas as três votações seguintes das alíneas a) e b) do n.º 2 e corpo do n.º 2 do artigo
10.º da Lei n.º 43/2012, de 28 de agosto, constante do artigo 204.º da proposta de lei.
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Vamos votar a proposta 416-C, apresentada pelo PS, na parte em que adita um n.º 3 ao artigo 10.º da Lei
n.º 43/2012, de 28 de agosto, constante do artigo 204.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do BE e do PCP e a abstenção do
CDS-PP.
Vamos votar o corpo do artigo 204.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP e a
abstenção do PSD.
Relativamente ao artigo 206.º — Alteração à Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, vamos começar por votar o
n.º 5 do artigo 36.º da Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, constante da proposta de lei.
Entretanto, peço ao Sr. Deputado Duarte Pacheco o favor de assumir as funções de Presidente.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do
CDS-PP.
Vamos votar a proposta 372-C, apresentada pelo PS, na parte em que emenda o n.º 3 do artigo 56.º e adita
um n.º 3 ao artigo 59.º da Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, constante do artigo 206.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do
CDS-PP.
Vamos agora votar o n.º 15 do artigo 62.º da Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, e o corpo do artigo 206.º da
proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e
do CDS-PP.
Entretanto, assumiu a presidência o Deputado do PSD Duarte Pacheco.
Relativamente ao artigo 207.º — Alteração à Lei n.º 56/2012, de 8 de agosto, vamos começar por votar a
proposta 135-C, apresentada pelo BE, na parte em que adita os n.os 4, 5 e 6 ao artigo 16.º da Lei n.º 56/2012,
de 8 de agosto.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do
PSD e do CDS-PP.
Vamos votar os n.os 2 e 3 do artigo 17.º da Lei n.º 56/2012, de 8 de agosto, constante do artigo 207.º da
proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e
do CDS-PP.
A proposta 135-C, apresentada pelo BE, na parte em que emenda o corpo do artigo 207.º está prejudicada
e, portanto, vamos votar o corpo do artigo 207.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do
CDS-PP.
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Vamos agora votar a proposta 1-C, apresentada por Os Verdes, de aditamento de um artigo 208.º-A —
Alteração ao Decreto-lei n.º 55/2009, de 2 de março.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE e do PCP e a
abstenção do CDS-PP.
Vamos agora votar a proposta 366-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 208.º-A —
Alteração à Lei n.º 34/2015, de 27 de abril.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do CDS e do PCP e a abstenção do
PSD.
Vamos agora votar a proposta 368-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 208.º-A —
Alteração à Lei n.º 34/2015, de 27 de abril.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do
CDS-PP.
Relativamente ao artigo 209.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15 de fevereiro, vamos proceder
à votação do n.º 6 do artigo 30.º, do n.º 5 do artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15 de fevereiro, e do
corpo do artigo 209.º e, como não há oposição, votaremos ainda, conjuntamente, o artigo 210.º da proposta de
lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a
abstenção do PSD.
Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, se me permite, antes de votarmos o artigo 211.º, que é o seguinte
no guião de votações, devemos votar o artigo 210.º-A, correspondente à proposta 44-C, apresentada pelo PCP,
de aditamento de um artigo 210.º-A — Valor das custas processuais, que, certamente por lapso, aparece como
artigo 211.º-A.
O Sr. Presidente (Duarte Pacheco): — Creio que os grupos parlamentares já identificaram a proposta agora
referida pelo Sr. Deputado Paulo Sá, a proposta 44-C, que, porventura, foi mal catalogada e que, na verdade,
respeita a um novo artigo 210.º-A.
Vamos, então, votar a proposta 44-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 210.º-A — Valor
das custas processuais.
Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Anastácio.
O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr. Presidente, peço que se vote separadamente os n.os 1 e 2 desta
proposta.
O Sr. Presidente (Duarte Pacheco): — Com certeza, Sr. Deputado.
Vamos, então, começar por votar o n.º 1 da proposta 44-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um
artigo 210.º-A — Valor das custas processuais.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do
CDS-PP.
Vamos agora votar o n.º 2 da proposta 44-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 210.º-A —
Valor das custas processuais.
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Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do
PSD e do CDS-PP.
Relativamente ao artigo 211.º — Alteração ao Regulamento das Custas Processuais, vamos começar por
votar a proposta 224-C, apresentada pelo PSD, de substituição do artigo 211.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do BE e do CDS e a abstenção do
PCP.
Quanto à proposta 300-C, apresentada pelo CDS-PP, de substituição do artigo 211.º, pergunto se esta
proposta não estará prejudicada, visto que se trata também de uma substituição a este artigo.
Pausa.
Esta proposta não está prejudicada, visto que a proposta do PSD incidia sobre o artigo 6.º, eliminando-o,
enquanto a proposta do CDS-PP, no artigo 4.º, acrescenta uma alínea aa). Portanto, a votação não se encontra
prejudicada, se for esse o entendimento de todos.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles.
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, a proposta do CDS é precisamente no sentido de
eliminar a alteração que era proposta por esta proposta de lei do Orçamento. A técnica legislativa utilizada na
nossa proposta é que é diferente, porque retoma o texto exatamente como ele está eliminando aquela alteração.
Mas é exatamente o mesmo objetivo, a técnica é que é diferente.
O Sr. Presidente (Duarte Pacheco): — Então considera-se prejudicada a votação?
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sim.
O Sr. Presidente (Duarte Pacheco): — De acordo com o proponente, está prejudicada a votação da proposta
300-C, apresentada pelo CDS-PP, de substituição do artigo 211.º, face à votação já ocorrida.
Relativamente à proposta 381-C, apresentada pelo PS, de substituição do artigo 211.º, penso que podemos
considerar a sua votação também prejudicada. A técnica legislativa é idêntica à que o CDS propôs. Pergunto ao
Partido Socialista, como proponente, se subscreve esta interpretação.
O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr. Presidente, entendemos que a votação está prejudicada.
O Sr. Presidente (Duarte Pacheco): — Consideramos, então, que a votação da proposta 381-C está
prejudicada.
Votamos agora a proposta 125-C, apresentada pelo BE, na parte em que emenda a alínea aa) do n.º 1 do
artigo 4.º do Regulamento das Custas Processuais.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
Fica assim prejudicada a votação da alínea aa) do n.º 1 do artigo 4.º do Regulamento das Custas
Processuais, constante do artigo 211.º da proposta de lei.
Vamos votar o n.º 7 do artigo 6.º do Regulamento das Custas Processuais, constante do artigo 211.º da
proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do
CDS-PP.
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Vamos votar a proposta 125-C, apresentada pelo BE, nas partes em que emenda os n.os 1, 2, 6 e 7 do artigo
8.º, o n.º 1 do artigo 9.º, em que substitui o n.º 3 do artigo 9.º e o n.º 1 do artigo 33.º do Regulamento das Custas
Processuais.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP e do PCP e a
abstenção do PSD.
Votamos agora o corpo do artigo 211.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do
CDS-PP.
Se não houver objeção, segue-se a votação conjunta das propostas 35-C, de aditamento de um artigo 211.º-
A — Alteração à Lei n.º 53/2014, de 25 de agosto, e 34-C, de aditamento de um artigo 211.º-B — Aplicação do
Decreto-Lei n.º 38/2008, de 7 de março, apresentadas pelo BE.
Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP e do PCP
e a abstenção do PSD.
Passamos agora à votação da proposta 371-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 211.º-B
— Não atualização das subvenções parlamentares.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
Vamos votar a proposta 82-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 212.º-A — Alteração ao
Decreto-Lei n.º 311/99, de 10 de agosto, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 61/2014, de 23 de abril.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP e do PCP e votos contra
do PS.
Vamos votar a proposta 92-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 212.º-A — Alteração ao
Decreto-Lei n.º 165/2006, de 11 de agosto.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE e
do PCP.
Entramos agora no âmbito do artigo 213.º — Aditamento à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.
Vamos votar a proposta 210-C, apresentada pelo PCP, na parte em que elimina a alínea a) do n.º 1 do artigo
99.º-A da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, constante do artigo 213.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP e a
abstenção do PSD.
Fica assim prejudicada a votação da proposta 384-C, apresentada pelo PS, na parte em que elimina a alínea
a) do n.º 1 do artigo 99.º-A, porque propunha o mesmo.
Vamos votar a proposta 210-C, apresentada pelo PCP, na parte em que emenda o n.º 3 do artigo 99.º-A da
Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, constante do artigo 213.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP e a
abstenção do PSD.
Vamos votar a proposta 210-C, apresentada pelo PCP, na parte em que adita um n.º 5 ao artigo 99.º-A.
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Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do
CDS-PP.
Votação da proposta 384-C, apresentada pelo PS, na parte em que adita um n.º 5 ao artigo 99.º-A da Lei n.º
35/2014, de 20 de junho, constante do artigo 213.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do
CDS-PP.
Se não houver objeção, vamos votar em conjunto o artigo 99.º-A da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e o
corpo do artigo 213.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e
do CDS-PP.
Votação da proposta 210-C, apresentada pelo PCP, na parte em que adita um n.º 2 ao artigo 213.º da
proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do
CDS-PP.
Segue-se a votação da proposta 4-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 213.º-A —
Alteração ao Decreto-Lei n.º 55/2009, de 2 de março.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do PCP, votos a favor do BE e a
abstenção do CDS-PP.
Votação da proposta 83-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 213.º-A — Alteração ao
Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do
PSD e do CDS-PP.
Votação da proposta 101-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 213.º-A — Alteração à Lei n.º
58/2012, de 9 de novembro.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP e do PCP e a
abstenção do PSD.
Vamos votar a proposta 115-C, apresentada por Os Verdes, de aditamento de um artigo 213.º-A — Alteração
à Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP e do PCP e a
abstenção do PSD.
Vamos votar a proposta 219-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 213.º-A — Taxas
moderadoras no âmbito das prestações do Serviço Nacional de Saúde.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CDS e do PCP e a
abstenção do PSD.
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Vamos votar a proposta 312-C, apresentada pelo PSD, na parte em que adita um novo artigo 213.º-A —
Alteração ao Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do
CDS-PP.
Vamos votar a proposta 419-C, apresentada pelo PS, também de aditamento de um novo artigo 213.º-A —
Alteração à Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do
CDS-PP.
Passamos à votação da proposta 312-C, apresentada pelo PSD, na parte em que adita um novo artigo 213.º-
B — Alteração ao Decreto-Lei n.º 137/2014, de 12 de setembro.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do
CDS-PP.
Vamos votar a proposta 420-C, apresentada pelo PS, de aditamento de um novo artigo 213.º-B — Alteração
à Lei da Água.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do BE, votos contra do CDS-PP e abstenções
do PSD e do PCP.
Passamos à votação do artigo 214.º — Atualização do Quadro Plurianual de Programação Orçamental.
Penso que podemos votar, conjuntamente, o quadro e o corpo do artigo 214.º.
Pausa.
Não havendo objeções, vamos votar.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD
e do CDS-PP.
Importa votar, agora, a proposta 3-C, apresentada pelo Partido Ecologista «Os Verdes», de aditamento de
um novo artigo 214.º-A — Título de transporte - Passe sub-23.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do
CDS-PP.
Vamos votar a proposta 7-C, apresentada pelo PAN, também de aditamento de um novo artigo 214.º-A —
Alteração ao Decreto-Lei n.º 97/2008, de 11 de junho.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do
PSD.
Passamos à votação da proposta 144-C, apresentada pelo BE, também de aditamento de um novo artigo
214.º-A — Passes sociais.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do
PSD e do CDS-PP.
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Vamos, agora, votar a proposta 2-C, apresentada pelo Partido Ecologista «Os Verdes», de aditamento de
um novo artigo 214.º-B — Reforço de meios humanos para a conservação da natureza e da biodiversidade.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do
CDS-PP.
Vamos votar a proposta 113-C, apresentada pelo Partido Ecologista «Os Verdes», de aditamento de um novo
artigo 214.º-C — Circuitos curtos de comercialização.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção
do PSD.
Vamos, agora, votar a proposta 116-C, também apresentada pelo Partido Ecologista «Os Verdes», de
aditamento de um novo artigo 214.º-D — Taxa Social Única.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP e a
abstenção do PSD.
Vamos ainda votar a proposta 126-C, apresentada pelo Partido Ecologista «Os Verdes», de aditamento de
um novo artigo 214.º-E — Eliminação de barreiras arquitetónicas.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção
do PSD.
Vamos votar a proposta 119-C, apresentada pelo Partido Ecologista «Os Verdes», de aditamento de um novo
artigo 214.º-F — Contratação de psicólogos escolares.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do
PSD e do CDS-PP.
Passamos à votação do artigo 215.º — Repristinação, no âmbito da qual importa votar, em primeiro lugar, a
proposta 421-C, apresentada pelo PS, de substituição do referido artigo.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra?
O Sr. Presidente (Duarte Pacheco): — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, queria pedir a votação da proposta 421-C em dois grupos, do
seguinte modo: primeiro, votávamos os n.os 1, 2, 3, 4, 11, 13, 14, 16, 17, 18 e 19 do artigo 215.º; depois,
votávamos os n.os 5, 6, 7, 8, 9, 10, 12 e 15 do artigo 215.º.
O Sr. Presidente (Duarte Pacheco): — Não havendo objeções, podemos proceder desse modo.
Pausa.
Assim sendo, dado que ninguém se opõe, vamos votar os n.os 1, 2, 3, 4, 11, 13, 14, 16, 17, 18 e 19 do artigo
215.º, constantes da proposta 421-C, apresentada pelo Partido Socialista.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-
PP e a abstenção do PSD.
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Vamos, agora, votar os n.os 5, 6, 7, 8, 9, 10, 12 e 15 do artigo 215.º, constantes da proposta 421-C,
apresentada pelo Partido Socialista.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP e do PCP e
abstenções do PSD e do BE.
Passamos à votação do artigo 216.º — Prorrogação de efeitos.
O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?
O Sr. Presidente (Duarte Pacheco): — Faça favor, Sr. Deputado João Paulo Correia.
O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, hoje de manhã, no momento em que enviámos a proposta
de alteração ao artigo 170.º, que decidimos remeter para o final, quando entrámos na votação do artigo 170.º,
enviámos também, conjuntamente, uma proposta de alteração ao artigo 216.º, que é o que vamos agora votar.
O e-mail foi enviado, conforme combinado, para os coordenadores de cada grupo parlamentar, no sentido
de estas propostas serem hoje submetidas a votação.
Julgo que já estão na posse dos vários grupos parlamentares — não só a proposta de alteração ao artigo
170.º mas também esta, de alteração ao artigo 216.º —, mas acabo de verificar que, tal como sucedeu em
relação à proposta de alteração ao artigo 170.º, também esta não foi projetada.
O Sr. Presidente (Duarte Pacheco): — Sr. Deputado, solicito aos serviços que nos façam chegar a proposta
e pergunto aos vários grupos parlamentares se têm conhecimento das propostas a que o Sr. Deputado João
Paulo Correia fez referência.
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, se me permite…
O Sr. Presidente (Duarte Pacheco): — Tem a palavra, Sr.ª Deputada Cecília Meireles.
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, não se trata tanto de ter conhecimento. De facto, da
parte da tarde, vi que tinha recebido um e-mail, mas não se trata de substituição de propostas, trata-se de
propostas novas. Não estamos, com isto, a levantar um problema, mas é uma situação bastante diferente das
que se têm verificado até agora.
Entretanto, já analisámos as propostas, mas suponho que convém haver uma deliberação sobre a sua
admissão ou não.
O Sr. Presidente (Duarte Pacheco): — Sr. Deputado João Paulo Correia, os serviços de apoio à Comissão
não têm as propostas, pelo que, se as pudesse fazer chegar, seria bom, pelo menos para termos conhecimento
do que vamos submeter a votação.
O Sr. João Paulo Correia (PS): — Também enviei e-mail para a Sr.ª Presidente da Comissão e para a
Comissão, Sr. Presidente, mas, de qualquer forma, vou entregá-las.
O Sr. Presidente (Duarte Pacheco): — Como sabe, Sr. Deputado, a Sr.ª Presidente não se encontra
presente, pelo que pode tê-las recebido mas não me transmitiu.
Pausa.
Srs. Deputados, são duas propostas novas, quer de alteração ao artigo 170.º, quer de alteração ao artigo
216.º.
A informação que nos foi transmitida foi a de que terão sido enviadas para os serviços da Comissão durante
a manhã de hoje e, portanto, antes do fim do debate na especialidade. No entanto, penso que devemos ratificar
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a sua admissão, visto que não se trata de propostas de substituição mas, sim, de novas propostas. Esta será a
primeira coisa a fazer, para, depois, então, podermos proceder à sua votação.
Alguém se opõe à admissão destas propostas novas?
Pausa.
Dado que ninguém se opõe, podemos considerá-las admitidas.
Assim sendo, e se bem entendo o que está proposto, vamos votar o aditamento de um n.º 2 ao artigo 216.º,
o que significa que, primeiro, temos de votar a base do artigo e, só depois, o aditamento do n.º 2.
O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sr. Presidente, peço desculpa mas o PSD, neste momento, não está em
condições de votar o artigo 216.º.
O Sr. Presidente (Duarte Pacheco): — Então, adiamos para o final, ou seja, para daqui a 5 minutos.
Vamos votar o artigo 217.º — Entrada em vigor.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, peço desculpa, há artigos para trás que ficaram por votar.
O Sr. Presidente (Duarte Pacheco): — Sim, mas penso que podemos acabar de votar o artigo 217.º e,
depois, vamos aos restantes.
Vamos votar o artigo 217.º — Entrada em vigor.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do
CDS-PP.
Antes de passarmos à votação do artigo 1.º da proposta de lei, podemos, então, ver as votações que ficaram
para trás, para o que peço a ajuda dos serviços, pois não acompanhei em pormenor esta parte dos trabalhos.
Pausa.
Srs. Deputados, a indicação que tenho é a de que foi adiada a votação de três propostas, uma relativa ao
artigo 170.º e duas relativas aos artigos 8.º-A e 133.º-A, que são para votar em conjunto com os mapas, porque
têm a ver com a questão da Lusa, e também o artigo 200.º.
Portanto, se concordarem, vamos começar pelo artigo 170.º — Alteração ao Código do Imposto Único de
Circulação, cuja votação foi adiada na totalidade.
Pausa.
Havendo objeções a uma votação conjunta do artigo, começamos por votar a proposta 432-C, apresentada
pelo PS, que me chegou há minutos, que emenda a alínea e) do n.º 1 do artigo 5.º da Lei n.º 22-A/2007, de 29
de Junho, Código do Imposto Único de Circulação, constante do artigo 170.º — Alteração ao Código do Imposto
Único de Circulação, da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP e a
abstenção do PSD.
Assim, fica prejudicada a votação da alínea e) do n.º 1 do artigo 5.º da Lei n.º 22-A/2007, de 29 de Junho,
contante do artigo 170.º da proposta de lei.
Agora, sim, como não há objeções, podemos votar conjuntamente a Tabela constante do artigo 9.º; a Tabela
constante do n.º 1 do artigo 10.º; a Tabela constante do n.º 2 e o corpo do n.º 2 do artigo 10.º; o n.º 3 do artigo
10.º; as Tabelas constantes do n.º 11; as Tabelas constantes do artigo 12.º; a Tabela constante do artigo 13.º e
os artigos 14.º e 15.º da Lei n.º 22-A/2007, de 29 de Junho, Código do Imposto Único de Circulação, todos
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constantes do artigo 170.º, bem como o corpo do artigo 170.º — Alteração ao Código do Imposto Único de
Circulação, do texto da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD
e do CDS-PP.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, gostaria de aproveitar esta oportunidade para corrigir uma votação,
ainda do segundo guião de votações, referente à proposta 387-C, apresentada pelo PS, relativa ao artigo 161.º.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, o BE também tem um pedido de alteração do sentido de
voto.
O Sr. Presidente (Duarte Pacheco): — Vou tentar identificar. Estamos a falar da proposta 297-C?
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, não é essa a proposta em questão.
Referimo-nos ao artigo 161.º — Alteração ao Código dos Impostos Especiais de Consumo, constante da
proposta de lei, relativamente ao qual foi apresentada pelo PS a proposta 387-C, que emenda a alínea a) do n.º
1 e o n.º 2 do artigo 105.º Código dos Impostos Especiais de Consumo.
O Sr. Presidente (Duarte Pacheco): — Deixe-me só localizar a proposta em questão, Sr. Deputado.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, a proposta pode ser encontrada na página 13/16 do guião de
votações relativas ao artigo 161.º.
O Sr. Presidente (Duarte Pacheco): — Já encontrei a proposta a que se refere o Sr. Deputado.
Portanto, Sr. Deputado, pretende mudar o sentido de voto do PCP relativamente à proposta 387-C,
apresentada pelo PS?
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sim, Sr. Presidente, pretendemos mudar o nosso sentido de voto como sendo a
favor.
O Sr. Presidente (Duarte Pacheco): — Percebi que o Bloco de Esquerda também pretende fazer uma
correção.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sim, Sr. Presidente. O nosso sentido voto é a favor.
O Sr. Presidente (Duarte Pacheco): — Na votação anterior, a proposta havia sido rejeitada, com os votos
contra do PSD, do BE, do CDS-PP e do PCP e votos a favor do PS. Com esta correção de sentidos de voto, a
proposta 387-C é aprovada, com os votos a favor do PS, do BE e do PCP e os votos contra do PSD e do CDS-
PP.
Passamos, então, para o artigo 200.º — Alteração à Lei n.º 98/97, de 26 de agosto.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Paulo Correia.
O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, queria aproveitar para pedir também a retificação do
sentido de voto do PS no que diz respeito à proposta 82-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo
212.º-A — Alteração ao Decreto-Lei nº 311/99, de 10 de agosto, alterado e republicado pelo Decreto-Lei nº
61/2014, de 23 de abril.
O Sr. Presidente (Duarte Pacheco): — Ao que vejo, o PS votou contra.
O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sim, Sr. Presidente, e gostaríamos de alterar o nosso sentido de voto
como sendo a favor.
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O Sr. Presidente (Duarte Pacheco): — Assim sendo, esta proposta 82-C é aprovada por unanimidade.
Passamos, agora, ao artigo 200.º — Alteração à Lei n.º 98/97, de 26 de agosto, constante da proposta de lei.
Pelo que vejo, tendo sido submetida à votação, e rejeitada, a proposta 143-C, apresentada pelo BE, de
eliminação do artigo 200.º, ficou prejudicada a votação da proposta 250-C, apresentada pelo CDS-PP, que era
também de eliminação do artigo 200.º. Assim, votamos agora o n.º 7 do artigo 46.º da Lei n.º 98/97, de 26 de
agosto.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, no entanto, tenho já indicação do resultado da votação deste n.º 7
do artigo 46.º agora mencionado.
O Sr. Presidente (Duarte Pacheco): — Não, Sr. Deputado, porque, aparentemente, o Bloco de Esquerda
pediu tempo para refletir sobre esta votação, pelo que terá agora de ser feita a votação do n.º 7 do artigo 46.º
da Lei n.º 98/97, de 26 de agosto, constante do artigo 200.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do BE e do CDS-PP e votos a favor do PS e
do PCP.
O resto do artigo 200.º — Alteração à Lei n.º 98/97, de 26 de agosto, também não havia sido votado. Assim,
vamos proceder agora à votação da proposta 414-C, apresentada pelo PS, na parte em que emenda o n.º 2 do
artigo 61.º, constante do artigo 200.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PCP, votos contra do BE e do CDS-PP e
a abstenção do PSD.
Está, assim, prejudicado n.º 2 do artigo 61.º da Lei n.º 98/97, de 26 de agosto, constante da proposta de lei,
pelo que resta votar o corpo do artigo 200.º — Alteração à Lei n.º 98/97, de 26 de agosto. Vamos votar.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PCP, votos contra do BE e do CDS-PP e
a abstenção do PSD.
Em termos de votação de propostas que haviam sido adiadas, faltam apenas votar todas as referentes à
Lusa. Veremos, em breve, qual o momento ideal para procedermos a estas votações.
Passamos ao artigo 216.º — Prorrogação de efeitos. Além da votação referente ao corpo do artigo, deu
entrada, há pouco, a proposta 433-C, apresentada pelo PS, de aditamento de um n.º 2 ao artigo 216.º. Esta
votação foi adiada, a pedido do PSD. Pergunto se o PSD já está em condições de fazer esta votação.
O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sr. Presidente, podemos votar este artigo, bem como a proposta de
aditamento apresentada pelo PSD.
O Sr. Presidente (Duarte Pacheco): — Votamos, então, o artigo 216.º — Prorrogação de efeitos, constante
da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e a abstenções do PSD e do
CDS-PP.
Vamos votar a proposta 433-C, apresentada pelo PS, de aditamento de um n.º 2 ao artigo 216.º.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP e a
abstenção do PSD.
Passamos, finalmente, ao artigo 1.º — Objeto.
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Vamos votar a proposta 425-C, apresentada pelo PS, de emenda do Mapa I — Reforço de verba, 90 000
000 €.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do
CDS-PP.
Votamos, agora, a proposta 426-C, apresentada pelo PS, de emenda do Mapa I — Reforço de verba, 2 700
000 000 €.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a
abstenção do CDS-PP.
Passamos à votação da proposta 427-C, apresentada pelo PS, de emenda do Mapa I — Reforço de verba,
2 598 280 €.
Uma vez que esta proposta se refere à mesma matéria da proposta 258-C, apresentada pelo CDS-PP, de
aditamento de um artigo 133.º-A — Investimento anual na LUSA – Agência de Notícias de Portugal, S.A.; e da
proposta 109-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 8.º-A — Indemnização compensatória para
a Agência Lusa, há duas possibilidades: não havendo objeções, poderemos fazer a votação conjunta destas
propostas, assumindo que, em redação final, a proposta do Partido Socialista é uma consequência, caso as
propostas de emenda sejam aprovadas, ou, então, pergunto ao BE e ao CDS-PP, autores das outras propostas
que versam sobre esta mesma matéria, se desejam retirar a sua proposta referente à dita matéria, em favor da
proposta já apresentada pelo Partido Socialista.
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, parece-me mais prudente prosseguirmos com a votação
e depois fazer-se, já em redação final, este acerto.
O Sr. Presidente (Duarte Pacheco): — Assim sendo, vamos votar primeiro a proposta 109-C, apresentada
pelo BE, de aditamento de um artigo 8.º-A — Indemnização compensatória para a Agência Lusa.
O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr. Presidente, gostaria de pedir para desagregar a votação dos n.os 1
e 2.
O Sr. Presidente (Duarte Pacheco): — Votamos, então, o n.º 1 da proposta 109-C, apresentada pelo BE, de
aditamento de um artigo 8.º-A — Indemnização compensatória para a Agência Lusa.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Votamos, agora, o n.º 2 da proposta 109-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 8.º-A —
Indemnização compensatória para a Agência Lusa.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE e do CDS-PP e votos contra do PS e
do PCP.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, reconhecemos o resultado da votação, mas não deixa de ser
estranho que haja um artigo que, no n.º 2 refira que a verba constante no Mapa I, ou no Mapa II, é alterada de
acordo com este artigo, porque, quando queremos alterar, alteramos diretamente os mapas. Havendo propostas
— e será votada já a seguir uma proposta, a 427-C — de alteração ao Mapa I de reforço da mesma verba, não
me parece que faça sentido — mas é a minha opinião — criar no Orçamento um artigo especial que a única
coisa que vai dizer é que «no Mapa tal se vai alterar a verba que, entretanto, já vai ser alterada por outra
proposta». Daí termos votado contra o n.º 2, porque diz algo que é inútil, e termos votado a favor o n.º 1 que
consagra o objetivo, que é o orçamento para a Lusa.
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Nesse sentido, penso que, por uma questão de legística, se deveria ponderar se do Orçamento do Estado
deveria consta este n.º 2 que diz uma coisa que é óbvia.
O Sr. Presidente (Duarte Pacheco): — O Sr. Deputado, na prática, acabou de fazer uma declaração de voto.
De qualquer forma, o proponente não retirou a proposta e, portanto, tivemos de a votar e foi aprovada. Tendo
sido aprovada, há de seguir o seu caminho em sede de redação final.
Aquilo que disse em relação aos Mapas é correto e é justo neste sentido: votarmos — e presumo que, na
maioria, sejam aprovados — os Mapas é algo que será sempre feito na condição de que os Mapas sejam
alterados de acordo com as diversas normas que foram aprovadas, o que, depois, os serviços da DGO (Direção-
Geral do Orçamento) com a DAPLEN (Divisão de Apoio ao Plenário) acabam por fazer em termos de redação
final.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — É exatamente como acabou de dizer. Quando se faz uma alteração aos Mapas e
ela é aprovada, o Orçamento, depois, reflete essa alteração sem ter de constar no articulado uma norma que
diz «o Mapa vai ser alterado».
O Sr. Presidente (Duarte Pacheco): — Sr. Deputado, é isso. Se alterarmos um artigo do IRS isso vai ter
repercussão no mapa da receita, assim como se alterarmos outro artigo qualquer essa alteração há de ter
repercussão nos mapas. Mas penso que não competia à Mesa retirar uma proposta que estava para votação.
Só o proponente tem o direito de pedir para a retirar ou de a considerar prejudicada. Como não o fez, tivemos
de a votar e ela foi aprovada.
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, acho que já podíamos ter ultrapassado isto. Devo dizer
que não estou em condições de, às 21 horas, retirar uma proposta que não foi da minha autoria e cujos contornos
não conheço completamente. À partida parece fazer sentido o que estão a dizer, mas não estou em condições
de dizer, de certeza, se faz sentido.
Se fizer sentido, a alteração faz-se em redação final, não vejo onde é que está o problema. Aliás, é na
redação final que se discutem as questões de legística.
O Sr. Presidente (Duarte Pacheco): — Acabámos de votar a proposta do Bloco de Esquerda que foi
aprovada nos seus dois números.
Vamos votar, em seguida, a proposta 258-C, do CDS-PP, que adita um artigo 133.º-A — Investimento anual
na LUSA – Agência de Notícias de Portugal, S.A.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, peço para desagregar o n.º 2, que contém a verba de 2000 milhões
de euros, que penso já estar prejudicado, porque foi aprovada uma proposta que contém a mesma verba.
Votaríamos, a seguir, os n.os 1 e 3.
O Sr. Presidente (Duarte Pacheco): — Sr. Deputado, o n.º 1 da proposta do CDS é que é igual, em termos
de verba, mas não ao nível da redação, à proposta do Bloco de Esquerda.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Muito bem.
Pedia que desagregasse a votação do n.º 1 dos n.os 2 e 3.
O Sr. Presidente (Duarte Pacheco): — Vamos, então, votar o n.º 1.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Vamos votar agora os n.os 2 e 3 da referida proposta.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS, do BE e do CDS-PP e votos
contra do PCP.
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Podemos agora votar a proposta 427-C, apresentada pelo Partido Socialista, de emenda do Mapa I —
Reforço de verba, 2 598 280 €.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
Votamos agora o Mapa I.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a
abstenção do CDS-PP.
Vamos votar a proposta 41-C, apresentada pelo PCP, de emenda do Mapa II — Reforço de verba, 2 598 280
€.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
Segue-se a votação da proposta 93-C, apresentada pelo PCP, de emenda ao Mapa II — Reforço de verba,
2 000 000 €.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP e do BE e abstenções do
PSD e do CDS-PP.
Votamos a proposta 187-C, também do PCP, de emenda do Mapa II — Reforço de verba, 925 000 €.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE e do PCP, votos contra do PS e a
abstenção do CDS-PP.
Vamos votar agora os Mapas II, III e IV.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e
a abstenção do CDS-PP.
Vamos votar a proposta 212-C, apresentada pelo PCP, de emenda ao Mapa V — Reforço de verba, 1 300
000 €.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do
PSD e do CDS-PP.
Vamos votar os Mapas V, VI, VII, VIII e IX.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e
a abstenção do CDS-PP.
Segue-se a votação da alínea a) do n.º 1 do artigo 1.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do
CDS-PP.
Votamos agora os Mapas X, XI e XII.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e
a abstenção do CDS-PP.
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Vamos votar a alínea b) do n.º 1 do artigo 1.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do
CDS-PP.
Votamos agora os Mapas XIII e XIV.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e
a abstenção do CDS-PP.
Vamos votar a alínea c) do n.º 1 do artigo 1.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do
CDS-PP.
Segue-se a votação do Mapa XV.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a
abstenção do CDS-PP.
Votamos agora a alínea d) do n.º 1 do artigo 1.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do
CDS-PP.
Vamos votar o Mapa XVII.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a
abstenção do CDS-PP.
Votamos agora a alínea f) do n.º 1 do artigo 1.º.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do
CDS-PP.
Segue-se a votação do Mapa XVIII.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e a
abstenção do CDS-PP.
Votamos agora a alínea g), do n.º 1 do artigo 1.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a
abstenção do CDS-PP.
Vamos votar os Mapas XIX, XX e XXI.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e
a abstenção do CDS-PP.
Podemos votar agora as alíneas h), i) e j) e o corpo do n.º 1 e o n.º 2 do artigo 1.º da proposta de lei.
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29 DE NOVEMBRO DE 2016
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Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD
e do CDS-PP.
Srs. Deputados, temos ainda de votar o artigo 171.º — Disposição transitória no âmbito do Código do Imposto
Único de Circulação — que tinha sido adiado anteriormente.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a
abstenção do CDS-PP.
Srs. Deputados, pedia-vos que confirmassem se já votámos tudo.
O Sr. Presidente (Duarte Pacheco): — Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, penso que já acabámos as votações e, como tal, antes de
terminarmos a reunião, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, gostaria de dirigir uma palavra de
agradecimento, de que penso que todos os demais grupos parlamentares partilharão, aos serviços da Comissão
que tiveram um trabalho incansável durante as últimas semanas, um trabalho verdadeiramente titânico, que
permitiu que conseguíssemos votar, o Orçamento do Estado na especialidade dentro dos prazos inicialmente
estipulados.
Queria deixar, portanto, uma palavra de agradecimento aos serviços que permitiram que, através do seu
trabalho árduo e empenhado, esta votação se concretizasse dentro dos prazos indicados.
O Sr. Presidente (Duarte Pacheco): — Sr. Deputado João Paulo Correia, tem a palavra.
O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, subscrevo, na íntegra, as palavras do Sr. Deputado Paulo
Sá e, em nome do Grupo Parlamentar do PS, renovo os agradecimentos aos serviços da Assembleia da
República.
O Sr. Presidente (Duarte Pacheco): — Tem a palavra o Sr. Deputado Cristóvão Crespo.
O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sr. Presidente, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, queria associar-
me também a esta manifestação de reconhecimento pelo trabalho dos serviços.
O Sr. Presidente (Duarte Pacheco): — Sr.ª Deputada Cecília Meireles, tem a palavra.
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, associo-me, naturalmente, a estas palavras. Estes são
sempre momentos muito trabalhosos e, portanto, é um trabalho que, tendo todo o mérito, deve ser reconhecido
nesta altura.
O Sr. Presidente (Duarte Pacheco): — Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, tem a palavra.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, as minhas palavras vão no mesmo sentido do que foi dito.
Posso dizer isto poucas vezes, mas faço minhas as palavras da Deputada Cecília Meireles.
Risos.
O Sr. Presidente (Duarte Pacheco): — Sr.as e Srs. Deputados, apesar de não estar presente, penso que
poderei dizer que a Sr.ª Presidente subscreveria as palavras que os Srs. Deputados transmitiram, mas às quais
acrescento um agradecimento aos membros do Governo que estiveram presentes em todos os momentos de
votação, auxiliando e esclarecendo sempre que foi solicitado.
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II SÉRIE-OE — NÚMERO 3
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Presto ainda um agradecimento não só aos serviços da Comissão da Assembleia da República mas também
a todos os grupos parlamentares, pois todos sabemos que cada um de nós só consegue fazer o seu trabalho
com base no apoio, muito profissional e muito dedicado, de todos os assessores de cada um dos grupos
parlamentares. Queria também deixar um agradecimento aos Srs. Deputados, porque estes dias de discussão
do Orçamento são dias árduos em que há pouca visibilidade e compreensão em relação ao esforço que aqui é
feito durante horas seguidas para se proceder à votação de um documento tão complexo.
A Sr.ª Deputada Cecília Meireles pediu, mais uma vez, a palavra.
Faça favor, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, queria apenas esclarecer o sentido de voto do CDS-
PP em relação às votações das propostas 83-C, do PCP, e 219-C, do BE, relativas ao artigo 213.º-A.
Há pouco, o Sr. Deputado João Pinho de Almeida corrigiu o nosso sentido de voto em relação à proposta
219-C de abstenção para a favor, mas, em ambas as propostas, a votação do CDS-PP mantém-se, ou seja, é
de abstenção.
O Sr. Presidente (Duarte Pacheco): — Sendo assim, a proposta 83-C, do PCP, de aditamento de um artigo
213.º-A — Alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro — foi rejeitada, com votos contra do PS,
votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.
Após esta atualização da informação por parte do CDS-PP, agradecemos a presença de todos — Deputados,
funcionários e jornalistas — que nos acompanharam, desejando que tenham compreendido, à exaustão, o que
aqui foi desenvolvido, tendo, desse modo, a COFMA cumprido, uma vez mais, as suas funções.
Amanhã, na sessão plenária, votaremos as propostas de alteração que foram avocadas pelo Plenário. Cada
grupo parlamentar dispõe de 30 minutos para nos fazer chegar o que deseja avocar para amanhã.
Está encerrada a reunião.
Eram 21 horas e 4 minutos.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.