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Terça-feira, 27 de novembro de 2018 II Série-OE — Número 1
XIII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
Reunião de 26 de novembro de 2018
S U M Á R I O
A Presidente (Teresa Leal Coelho) abriu a reunião às 15
horas e 17 minutos.
Foi aprovada, na especialidade, a Proposta de Lei n.º
155/XIII/4.ª (GOV) — Aprova as Grandes Opções do Plano
para 2019.
Deu-se início à votação, na especialidade, da Proposta
de Lei n.º 156/XIII/4.ª (GOV) — Aprova o Orçamento do
Estado para 2019. Foram votados os artigos 2.º a 63.º, 65.º a
69.º, 71.º, 76.º a 78.º, 80.º a 82.º, 84.º e 85.º, 89.º a 120.º,
122.º a 127.º e propostas de artigos novos, tendo-se
pronunciado os Deputados Paulo Sá (PCP), Mariana
Mortágua (BE), João Pinho de Almeida e Cecília Meireles
(CDS-PP), Paulo Trigo Pereira (PS), Inês Domingos, Sara
Madruga da Costa e Carlos Silva (PSD), Fernando Anastácio
e Fernando Rocha Andrade (PS), Cristóvão Crespo (PSD)
João Paulo Correia (PS) e Duarte Pacheco (PSD).
A Presidente encerrou a reunião eram 22 horas e 5
minutos.
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A Sr.ª Presidente (Teresa Leal Coelho): — Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, temos quórum, pelo que
declaro aberta a reunião.
Eram 15 horas e 17 minutos.
Vamos dar início aos trabalhos de votação na especialidade das Propostas de Lei n.os 155/XIII/4.ª (GOV) e
156/XIII/4.ª (GOV), que aprovam, respetivamente, as Grandes Opções do Plano e o Orçamento do Estado para
2019.
Começo por cumprimentar o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, o Sr. Secretário de
Estado Adjunto e das Finanças, o Sr. Secretário de Estado do Orçamento, o Sr. Secretário de Estado do
Tesouro, a Sr.a Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público e a Sr.a Secretária de Estado da
Segurança Social.
No que respeita às avocações, quero informar que os Grupos Parlamentares do PSD e do PS requereram
12 avocações cada um, o BE e o CDS-PP 10 avocações cada um, o PCP 7 avocações, Os Verdes 2 avocações
e o PAN também 2 avocações.
Vamos, então, dar início aos trabalhos de votação, na especialidade, da Proposta de Lei n.º 155/XIII/4.ª
(GOV) — Aprova as Grandes Opções do Plano para 2019.
Pergunto a todos os grupos parlamentares se podemos proceder à votação conjunta dos artigos 1.º a 4.º e,
depois, votaremos uma proposta de alteração para o artigo 5.º.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, há uma proposta de alteração ao artigo 2.º, portanto, não pode
ser votado em conjunto.
A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, estamos no âmbito das Grandes Opções do Plano, ou seja, não há
nenhuma proposta de alteração ao artigo 2.º, mas apenas ao artigo 5.º
Não havendo objeções, vamos, então, votar conjuntamente os artigos 1.º — Objeto, 2.º — Enquadramento
estratégico, 3.º — Grandes Opções do Plano e 4.º — Enquadramento orçamental, da Proposta de Lei n.º
155/XIII/4.ª.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD
e do CDS-PP.
Passamos agora à votação da proposta de alteração, apresentada pelo Partido Socialista, de emenda do
item Mar, constante do Anexo referido no artigo 5.º.
Esta proposta de alteração é a única relativa às Grandes Opções do Plano e, por isso, não está numerada.
Vamos votar.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do
CDS-PP.
Vamos votar, agora, o artigo 5.º da Proposta de Lei n.º 155/XIII/4.ª.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do
CDS-PP.
Passamos ao ponto 2 da nossa ordem de trabalhos, a votação, na especialidade, da Proposta de Lei n.º
156/XIII/4.ª (GOV) — Aprova o Orçamento do Estado para 2019.
Relativamente a esta proposta, como as Sr.as e os Srs. Deputados sabem, para além do guião principal,
temos um conjunto de guiões que reportam às classificações temáticas, que aprovámos oportunamente, que
anunciarei a seu tempo para votação conjunta.
Quero informar que recebemos mais três propostas de agregação já extemporâneas em relação ao prazo
que tínhamos fixado, não sendo possível distribuí-las pelos grupos parlamentares. Vou passar a identificá-las
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para que os grupos parlamentares decidam se as aceitam e se têm condições de as votar de imediato ou se
teremos de as remeter para o final da votação.
No âmbito do subsídio de insularidade para universidades, trata-se das propostas n.os 508-C, do PSD, e 56-
C, do BE, que vêm introduzir, respetivamente, um novo artigo 19.º-A e um novo artigo 40.º-A, o que significa
que seriam votadas aquando da votação do artigo 19.º. Pergunto se algum grupo parlamentar se opõe a que
esta agregação se faça.
Pausa.
Quando entrarmos no artigo 19.º voltarei a perguntar se algum grupo parlamentar se opõe.
O segundo agrupamento, também solicitado pelo BE, reporta às contribuições para subsistemas de saúde.
Trata-se das propostas n.os 57-C, do BE, e 768-C, do PCP, que aditam, respetivamente, um novo artigo 168.º-
A e um novo artigo 16.º-A. Quando entrarmos na votação do artigo 16.º, volto a perguntar aos grupos
parlamentares se se opõem a esta agregação.
Depois, temos uma outra proposta de agregação, apresentada por OsVerdes, no âmbito de um tema já
agregado relativo a contratação de profissionais não docentes na escola pública. Trata-se da proposta 467-C,
de Os Verdes, que reporta a um novo artigo 156.º-A, sobre o reforço de psicólogos escolares. Portanto, é apenas
aditar esta proposta de Os Verdes ao agrupamento de propostas relativas a contratação de profissionais não
docentes da escola pública. Quando chegarmos ao artigo respetivo, voltarei a perguntar se algum grupo
parlamentar se opõe.
Vamos, então, entrar na votação, na especialidade, da Proposta de Lei n.º 156/XIII/4.ª (GOV) — Aprova o
Orçamento do Estado para 2019.
As Sr.as e os Srs. Deputados sabem que o artigo 1.º, bem como o artigo 121.º, que reporta à autorização de
endividamento, serão votados no final de todas as outras votações.
Vamos, então, votar conjuntamente os n.os 1 e 2 do artigo 2.º — Valor reforçado.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD
e do CDS-PP.
Vamos, agora, votar a proposta de alteração 682-C, cujo proponente é o Grupo Parlamentar do PSD, que
tem como objeto o aditamento de um n.º 3 ao artigo 2.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do
CDS-PP.
Passamos à votação conjunta dos n.os 1 e 2 do artigo 3.º — Orçamento Participativo Portugal e Orçamento
Participativo Jovem Portugal, da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do BE e abstenções do CDS-PP e do
PCP.
Vamos entrar agora na votação do artigo 4.º — Utilização condicionada das dotações orçamentais.
Vamos votar as alíneas a), b), c) e d) do n.º 1 do artigo 4.º e do corpo do n.º 1 do artigo 4.º.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD
e do CDS-PP.
Vamos agora votar os n.os 2 e 3 do artigo 4.º.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD
e do CDS-PP.
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Passamos à votação do n.º 4 do artigo 4.º.
Não havendo objeções, vamos proceder à votação conjunta das alíneas a) e b) e da subalínea i) da alínea
c) do n.º 4 do artigo 4.º da proposta de lei.
Vamos votar.
Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e
do CDS-PP.
Vamos passar à votação da proposta 393-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de uma subalínea ii),
na alínea c) do n.º 4 do artigo 4.º.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr.ª Presidente, sem querer criar já algum entrave a esta votação, tinha
colocado esta questão na reunião que tivemos. A proposta 393-C é igual, ipsis verbis, à proposta 43-C, do Bloco
de Esquerda, pelo que, pela nossa regra, deveriam ser votadas em conjunto, uma vez que os seus textos até
são iguais.
Alertei e sinalizei esta situação na reunião que tivemos. Houve, aliás, acordo com o CDS para que se
aplicasse o método que temos vindo a aplicar, por ordem de entrada, neste caso, uma vez que os textos eram
iguais.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não são iguais, mas podem ser votadas em conjunto.
Pausa.
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, de facto, esta questão já foi levantada e creio que
tínhamos chegado a consenso, quer quanto à forma, quer à votação conjunta.
A Sr.ª Presidente: — É preciso verificar se as propostas são efetivamente idênticas.
Pergunto: qual a ordem de entrada? Efetivamente, a primeira a dar entrada foi a do CDS-PP…
Protestos do BE.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Não, foi a do Bloco.
A Sr.ª Presidente: — A proposta de alteração que entrou em primeiro lugar foi, efetivamente, a do Bloco de
Esquerda.
Pergunto ao CDS-PP se está de acordo que, depois, permaneça a redação que consta na proposta do Bloco
de Esquerda e não aquela que consta na proposta do CDS-PP.
Sr. Deputado João Almeida, tem a palavra.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, como é a primeira vez que isto acontece,
sugeriria que, nestes casos, se votasse em conjunto e, depois, ficar ao critério da DAPLEN (Divisão de Apoio
ao Plenário) a inserção sistemática.
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — A proposta não é igual, é quase igual.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É que a inserção sistemática é diferente, embora o objetivo seja
o mesmo. É que é impossível, no momento em que votamos, aferirmos da coerência da inserção sistemática.
Poderemos, eventualmente, estar a fazer uma e, depois, verificar-se que é melhor outra.
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Portanto, acho que esse princípio, o de votar-se em conjunto…
A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado João Almeida, aquilo que ficou determinado foi precisamente que seria
a primeira, porque só se faria votação conjunta das propostas que fossem efetivamente idênticas.
Naturalmente, julgo que mesmo a inserção sistémica deve ser decidida pelo Plenário dos Deputados e não
pela DAPLEN e, portanto, temos de cumprir uma regra que se aplique a todas as votações que sejam feitas
desta forma.
Então, neste caso, será a redação do Bloco de Esquerda a permanecer.
Vamos então votar em simultâneo a proposta 43-C, apresentada pelo Bloco de Esquerda, que adita a alínea
n) ao n.º 4 do artigo 4.º da proposta de lei, e a proposta 393-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de
uma subalínea ii) na alínea c) do n.º 4 do artigo 4.º — Utilização condicionada das dotações orçamentais.
Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, do BE e do PCP
e a abstenção do PSD.
Passamos à votação das subalíneas ii), iii) e iv) da alínea c) do n.º 4 do artigo 4.º da proposta de lei.
Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e
do CDS-PP.
Vamos agora votar o corpo da alínea c), do n.º 4, do artigo 4.º.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção
do PSD.
Não havendo oposição, segue-se a votação das alíneas d), e), f), g), h), i), j), k), l) e m) do n.º 4 do artigo 4.º
da proposta de lei.
Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e
do CDS-PP.
Vamos votar o corpo do n.º 4 do artigo 4.º.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do
CDS-PP.
Uma vez que não há oposição, votamos em conjunto os n.os 5, 6, 7 e 8 do artigo 4.º.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD
e do CDS-PP.
Votamos, de seguida, o n.º 9 do artigo 4.º.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do
CDS-PP.
Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, temos agora para votação, sobre a mesma matéria, as propostas 310-C,
apresentada pelo CDS-PP, que adita o artigo 4.º-A — Proibição de cativações nas entidades administrativas
independentes, 694-C, apresentada pelo PSD, que emenda o n.º 10 do artigo 4.º constante da proposta de lei,
e 777-C, do Bloco de Esquerda, que altera o Mapa II, com reforço de verba.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.
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A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr.ª Presidente, posso estar a ver mal, mas parece-me que a proposta
777-C, que trata de um reforço de verba à Entidade das Contas, deveria estar agregada na segunda página do
micro guião, sob o tema «Entidade das Contas e Financiamentos Políticos», e não nesta primeira página.
Pausa.
A Sr.ª Presidente: — As restantes propostas que serão votadas no âmbito do tema «Entidade das Contas e
Financiamentos Políticos» são as seguintes: 191-C, do PAN; 471-C, do CDS-PP; e 714-C, do PSD.
Vamos começar por votar, no âmbito das Entidades Reguladoras, a 694-C, na medida em que a outra é um
aditamento…
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Não, Sr.ª Presidente, é como está no guião.
A Sr.ª Presidente: — Muito bem.
Passamos então à votação da proposta 310-C, apresentada pelo CDS-PP, que adita o artigo 4.º-A – Proibição
de cativações nas entidades administrativas independentes.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do
CDS-PP.
Vamos agora votar a proposta 694-C, apresentada pelo PSD, de emenda ao n.º 10 do artigo 4.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do
CDS-PP.
Oiço castanholas… Deve ser o Sr. Deputado Paulo Trigo Pereira.
Risos.
Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Paulo Trigo Pereira (PS): — É só para dar um pouco de música a esta sessão.
Sr.ª Presidente, é para anunciar que vou apresentar uma declaração de voto sobre estas duas propostas, a
das entidades reguladoras e a das cativações.
A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
Vamos então passar à votação do n.º 10 do artigo 4.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do
CDS-PP.
Vamos passar à votação do n.º 11 do artigo 4.º.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a
abstenção do CDS-PP.
Segue-se a votação do n.º 12 do artigo 4.º.
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Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do
CDS-PP.
Vamos proceder à votação da proposta 323-C, apresentada pelo CDS-PP, de emenda ao n.º 13 do artigo
4.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS-PP e a
abstenção do PSD.
Passamos à votação da proposta 544-C, do PSD, de emenda ao n.º 13 do artigo 4.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do PSD e a
abstenção do CDS-PP.
Vamos passar à votação do n.º 13 do artigo 4.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do
CDS-PP.
Vamos proceder à votação do n.º 14 do artigo 4.º.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a
abstenção do CDS-PP.
Vamos votar o n.º 15 do artigo 4.º.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do
CDS-PP.
Seguir-se-ia a votação da proposta 310-C mas, como foi votada antecipadamente, passamos à frente.
Vamos votar, então, a proposta 311-C, da autoria do CDS-PP, de aditamento de um novo artigo 4.º-A —
Proibição de cativações na formação profissional.
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, creio que, neste caso, estamos a seguir o guião e, no
guião, o artigo 4.º-A vem antes do artigo 4.º-B. A proposta do PSD entrou depois mas, sendo sobre um assunto
diferente, é de aditamento de um novo artigo 4.º-A.
A Sr.ª Presidente: — Sr.ª Deputada Cecília Meireles, ambas as propostas são de aditamento de um artigo
4.º-A e não de um artigo 4.º-B.
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Então, foi lapso meu, Sr.ª Presidente, mas o guião indica que é de
aditamento de um novo artigo 4.º-B.
A Sr.ª Presidente: — Exatamente. Será corrigido posteriormente, mas a ordem será esta.
Vamos votar a proposta 311-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um novo artigo 4.º-A —
Proibição de cativações na formação profissional.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS-PP e a
abstenção do PSD.
Vamos, agora, votar a proposta 539-C, do PSD, de aditamento de um novo artigo 4.º-A — Gabinetes
ministeriais.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do
CDS-PP.
Vamos proceder à votação da proposta 312-C, do CDS-PP, de aditamento de um novo artigo 4.º-C —
Proibição de cativações nas áreas da saúde, defesa, segurança interna e justiça, que, sendo aprovado, será
corrigido em sede de redação final.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, com votos a favor do CDS-PP
e a abstenção do PSD.
Vamos passar à votação do artigo 5.º — Consignação de receitas ao Capítulo 70.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP e a
abstenção do PSD.
Vamos votar o artigo 6.º — Afetação do produto da alienação e oneração de imóveis.
O artigo 6.º não foi objeto de nenhuma proposta de alteração. Pergunto se podemos votá-lo na íntegra.
Pausa.
Dado que ninguém se opõe, votá-lo.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP e a
abstenção do PSD.
Vamos votar o artigo 7.º — Transferência de património edificado.
Começamos pela proposta 64-C, apresentada pelo BE, na parte em que emenda o n.º 1 do artigo 7.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e a
abstenção do PCP.
Vamos votar o n.º 1 do artigo 7.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a
abstenção do CDS-PP.
Vamos proceder à votação dos n.os 2 e 3 do artigo 7.º.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e
a abstenção do CDS-PP.
Passamos à votação da proposta 282-C, apresentada pelo PCP, na parte em que emenda o n.º 4 do artigo
7.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE e
do PCP.
Vamos votar o n.º 4 do artigo 7.º.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do BE, votos contra do PSD e do PCP e a
abstenção do CDS-PP.
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Votemos, agora, o n.º 5 do artigo 7.º.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do BE, votos contra do PSD e abstenções do
CDS-PP e do PCP.
Podemos votar os n.os 6, 7 e 8 do artigo 7.º conjuntamente?
Pausa.
Não havendo oposição, vamos votá-los.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e
a abstenção do CDS-PP.
Vamos proceder à votação da proposta 282-C, do PCP, na parte em que emenda o n.º 9 do artigo 7.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE e
do PCP.
Vamos passar, então, à votação do n.º 9 do artigo 7.º.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do BE, votos contra do PSD e do PCP e a
abstenção do CDS-PP.
Vamos proceder à votação do n.º 10 do artigo 7.º.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do BE, votos contra do PSD e abstenções do
CDS-PP e do PCP.
Passamos ao artigo 8.º — Transferências orçamentais.
Começamos por votar a proposta 309-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de uma nova verba 12
ao Mapa de alterações e transferências orçamentais, a que se refere este artigo da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do
CDS-PP.
Passamos às propostas que dizem respeito ao tema «Entidade das Contas e Financiamentos Políticos». São
elas as propostas 191-C, 471-C, 714-C e 777-C, que irão ser votadas por ordem de entrada, tal como as
anunciei, uma vez que não há nenhuma proposta de revogação.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.
A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, creio que esta reunião não está a ser transmitida pelo Canal
Parlamento, contrariamente ao que tem sido habitual, o que dificulta que os funcionários dos grupos
parlamentares sigam as votações nos respetivos gabinetes.
A Sr.ª Presidente sabe explicar o motivo pelo qual essa transmissão não está a ser feita, contrariamente
àquela que tem sido a prática, todos os anos?
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A Sr.ª Presidente: — Estou muito surpreendida por a reunião não estar a ser transmitida no Canal
Parlamento. Efetivamente, não coloquei essa questão, mas acho surpreendente, na medida em que a votação
do Orçamento é um dos atos mais nobres da sessão legislativa.
Portanto, vamos suspender os trabalhos por 3 minutos, para averiguar a situação e criar condições para que
a reunião seja transmitida pelo Canal Parlamento.
Eram 16 horas e 5 minutos.
Sr.as e Srs. Deputados, estamos em condições de retomar os trabalhos.
Eram 16 horas e 9 minutos.
Julgo que apenas o Bloco de Esquerda se ausentou da Sala, pelo que apelo ao seu regresso. Espero que
agora estejam a acompanhar a emissão do Canal Parlamento, uma vez que já está a ser transmitida a reunião.
Não tenho informação acerca da razão pela qual houve uma interrupção da emissão. Porventura, houve
algum problema técnico, mas logo que tenha a informação transmiti-la-ei.
Pausa.
Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, vamos retomar as votações, passando às propostas relativas ao tema
«Entidade das Contas e Financiamentos Políticos». Como referi há pouco, vamos votar as propostas 191-C,
471-C e 714-C, assim como a 777-C, que transitou do tema «Entidades reguladoras» para este.
Começamos, pois, por votar a proposta 191-C, do PAN, de aditamento de um artigo 196.º-A — Reforço do
orçamento da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do
CDS-PP.
Segue-se a votação da proposta 471-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de uma nova verba 12 ao
Mapa de alterações e transferências orçamentais, a que se refere o artigo 8.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS-PP e a
abstenção do PSD.
Vamos proceder à votação da proposta 714-C, apresentada pelo PSD, de emenda do Mapa II — Despesas
dos serviços integrados, por classificação orgânica, especificadas por capítulos (Encargos Gerais do Estado,
Capítulo 04 — Tribunal Constitucional).
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do
CDS-PP.
Passamos à votação da proposta 777-C, do Bloco de Esquerda, de emenda do Mapa II — Despesas dos
serviços integrados, por classificação orgânica, especificadas por capítulos (Encargos Gerais do Estado,
Capítulo 04 — Tribunal Constitucional).
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção
do PSD.
O Sr. Paulo Trigo Pereira (PS): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
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O Sr. Paulo Trigo Pereira (PS): — Sr.ª Presidente, queria informar que, relativamente às propostas 191-C,
do PAN, 471-C, do CDS-PP, 714-C, do PSD, e 777-C, do Bloco de Esquerda, relativas ao tema «Entidade das
Contas e Financiamentos Políticos», vou apresentar uma declaração de voto.
A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
Sr.as e Srs. Deputados, passamos à votação da proposta 736-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento
de uma nova verba 12 ao Mapa de alterações e transferências orçamentais, a que se refere o artigo 8.º da
proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS-PP e a
abstenção do PSD.
Votamos agora a proposta 762-C, do CDS-PP, de aditamento de uma nova verba 12 ao Mapa de alterações
e transferências orçamentais.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS-PP e a
abstenção do PSD.
Vamos proceder à votação da proposta 766-C, do CDS-PP, de aditamento de uma nova verba 12 ao Mapa
de alterações e transferências orçamentais.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS-PP e a
abstenção do PSD.
Segue-se a votação da proposta 770-C, do CDS-PP, de aditamento de uma nova verba 12 ao Mapa de
alterações e transferências orçamentais.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS-PP e a
abstenção do PSD.
Votamos agora a proposta 775-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de uma nova verba 12 ao Mapa
de alterações e transferências orçamentais.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS-PP e a
abstenção do PSD.
Vamos votar a proposta 230-C, do PCP, de aditamento de uma verba 39-A ao Mapa de alterações e
transferências orçamentais, a que se refere o artigo 8.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do
PSD e do CDS-PP.
Passamos à votação da proposta 232-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de uma verba 39-C ao Mapa
de alterações e transferências orçamentais.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do
PSD e do CDS-PP.
Segue-se a votação da proposta 330-C, do CDS-PP, de emenda da verba 72 do Mapa de alterações e
transferências orçamentais, a que se refere o artigo 8.º da proposta de lei.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS-PP e a
abstenção do PSD.
Vamos votar agora a proposta 387-C, do PCP, de emenda da verba 72 do Mapa de alterações e
transferências orçamentais.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do
PSD e do CDS-PP.
Vamos proceder à votação da proposta 669-C, apresentada pelo PS, na parte em que emenda a verba 72
do Mapa de alterações e transferências orçamentais.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção
do PSD.
Passamos à votação da proposta 499-C, apresentada pelo Bloco de Esquerda, de emenda da verba 74 do
Mapa de alterações e transferências orçamentais.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do
PSD e do CDS-PP.
Votamos agora a proposta 669-C, do PS, na parte em que emenda a verba 74 do Mapa de alterações e
transferências orçamentais.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção
do PSD.
Segue-se a votação da proposta 740-C, apresentada pelo PSD, de uma nova verba 75 do Mapa de alterações
e transferências orçamentais, a que se refere o artigo 8.º da proposta de lei, em substituição das verbas 75 a
82.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do
CDS-PP.
Vamos votar a proposta 315-C, do CDS-PP, de emenda da verba 89 do Mapa de alterações e transferências
orçamentais.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do
CDS-PP.
Vamos proceder à votação da proposta 606-C, do CDS-PP, de aditamento de uma verba 100-A ao Mapa de
alterações e transferências orçamentais.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS-PP e a
abstenção do PSD.
Passamos à votação da proposta 664-C, apresentada pelo PS, de aditamento de uma verba 100-A ao Mapa
de alterações e transferências orçamentais.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do
CDS-PP.
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Votamos agora a proposta 672-C, do PS, de aditamento de uma verba 100A ao Mapa de alterações e
transferências orçamentais, a que se refere o artigo 8.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP e a
abstenção do PSD.
Pergunto ao Grupo Parlamentar do PS se podemos votar, conjuntamente, os aditamentos das verbas 100A
e 100B ao Mapa de alterações e transferências orçamentais, a que se refere o artigo 8.º da proposta de lei,
constantes da proposta 760-C, apresentada pelo PS.
Pausa.
Como não há objeções, vamos votar.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e
do CDS-PP.
Passamos à votação da proposta 603-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de uma nova verba 101
ao Mapa de alterações e transferências orçamentais, a que se refere o artigo 8.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do
CDS-PP.
Vamos votar a proposta 640-C, apresentada pelos Deputados Paulo Neves, Rubina Berardo e Sara Madruga
da Costa, de aditamento de uma nova verba 101 ao Mapa de alterações e transferências orçamentais, a que se
refere o artigo 8.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS-PP e da
Deputada do PSD Sara Madruga da Costa e a abstenção do PSD.
Vamos, agora, votar a verba 101 do Mapa de alterações e transferências orçamentais, a que se refere o
artigo 8.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do
CDS-PP.
Passamos à votação da proposta 383-C, apresentada pelo PCP, de emenda da verba 108 do Mapa de
alterações e transferências orçamentais, a que se refere o artigo 8.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP e do PCP e a
abstenção do PSD.
Vamos proceder à votação do Mapa de alterações e transferências orçamentais e do próprio artigo 8.º da
proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e
do CDS-PP.
Passamos agora à votação da proposta 415-C, do BE, de aditamento de um artigo 8.º-A (Cria um Fundo de
Apoio à Comunidade Portuguesa residente no Reino Unido).
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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP e do PCP e a
abstenção do PSD.
Passamos ao artigo 9.º — Alterações orçamentais.
Pergunto aos Srs. Deputados se podemos votá-lo conjuntamente, desde o n.º 1 ao n.º 12.
Pausa.
Não havendo objeções, vamos votar os n.os 1 a 12 do artigo 9.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-
PP e a abstenção do PSD.
Vamos votar a proposta 811-C1, do PSD, de eliminação do n.º 13 do artigo 9.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE e do PCP, votos contra do PS e a
abstenção do CDS-PP.
Devido ao resultado desta votação, fica prejudicada a votação do n.º 13 do artigo 9.º da proposta de lei.
O Sr. Paulo Trigo Pereira (PS): — Sr.ª Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra?
A Sr.ª Presidente: — O Sr. Deputado Paulo Trigo Pereira pede a palavra para que efeito?
O Sr. Paulo Trigo Pereira (PS): — Sr.ª Presidente, para anunciar que, relativamente à votação que
acabámos de realizar e à proposta 811-C, do PSD, sobre o Fundo de Financiamento da Descentralização (FFD),
apresentarei uma declaração de voto.
A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
Podemos votar conjuntamente os n.os 14, 15, 16 e 17 do artigo 9.º, Srs. Deputados?
Pausa.
Não havendo objeções, vamos votar.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-
PP e a abstenção do PSD.
Passamos à votação da proposta 677-C, apresentada pelo PS, de aditamento de um n.º 18 ao artigo 9.º da
proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do
CDS-PP.
Passamos ao artigo 10.º — Alteração orçamental das empresas públicas reclassificadas que efetuem serviço
público de transporte de passageiros.
Vamos votar em conjunto os n.os 1 e 2 do mesmo artigo.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-
PP e a abstenção do PSD.
Passamos ao artigo 11.º — Retenção de montantes nas dotações, transferências e reforço orçamental.
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Começamos por votar a proposta 497-C, apresentada pelo BE, de emenda do n.º 1 do artigo 11.º.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do BE, votos contra do CDS-PP e do PCP e
a abstenção do PSD.
Fica prejudicada a votação do n.º 1 do artigo 11.º da proposta de lei.
Srs. Deputados, não havendo objeções, penso que podemos votar, conjuntamente, os n.os 2, 3, 4 e 5 do
artigo 11.º e o artigo 12.º — Transferências orçamentais e atribuição de subsídios às entidades públicas
reclassificadas, na íntegra.
Pausa.
Dado que ninguém se opõe, vamos votá-los.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-
PP e a abstenção do PSD.
Passamos ao artigo 13.º — Transferências para fundações.
Pergunto se podemos votar, conjuntamente, os n.os 1, 2 e 3 e as alíneas a) a l) do n.º 4 do artigo 13.º da
proposta de lei.
Pausa.
Uma vez que ninguém se opõe, vamos votá-los, Srs. Deputados.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-
PP e a abstenção do PSD.
Vamos agora votar a proposta 54-C, do BE, de emenda da alínea m) do n.º 4 do artigo 13.º.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra?
A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado Paulo Sá, pede a palavra para que efeito?
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, como as quatro propostas que se seguem são todas iguais, deviam
ser votadas em conjunto.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, as propostas 54-C, 419-C, 592-C e 710-C, apresentadas,
respetivamente, pelo BE, pelo PCP, pelo CDS-PP e pelo PS, são todas de emenda à alínea m) do n.º 4 do artigo
13.º da proposta de lei. A aprovação conjunta destas quatro propostas levará à utilização da versão da proposta
do Bloco de Esquerda. Todos os grupos parlamentares estão de acordo em que se votem conjuntamente?
Pausa.
Dado que ninguém se opõe, vamos votar, conjuntamente, as referidas propostas.
Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade.
Assim sendo, Srs. Deputados, será inscrita na proposta de lei a versão da proposta 54-C, apresentada pelo
Bloco de Esquerda.
Fica, então, prejudicada a votação da alínea m) do n.º 4 do artigo 13.º da proposta de lei.
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Penso que podemos votar, em conjunto, a alínea n) e o corpo do n.º 4, as alíneas a) e b) e o corpo do n.º 5
e os n.os 6, 7 e 8 do artigo 13.º, bem como o artigo 14.º — Cessação da autonomia financeira, da proposta de
lei.
Pausa.
Não havendo oposição, vamos votá-los.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-
PP e a abstenção do PSD.
Passamos à votação do artigo 15.º — Orçamentos com impacto de género.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP e
do PCP.
Vamos, agora, votar a proposta 401-C, do CDS-PP, de aditamento de um artigo 15.º-A — Redução
extraordinária dos pagamentos em atraso nos hospitais EPE.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do
CDS-PP.
Passamos ao artigo 16.º — Valorizações remuneratórias.
Começamos por votar o n.º 1 do referido artigo.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do
CDS-PP.
Vamos, agora, entrar no guião que se reporta à «Progressão de carreiras especiais», mas temos uma nova
sugestão, apresentada pela Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, do Partido Ecologista «Os Verdes».
A Sr.ª InêsDomingos (PSD): — Sr.ª Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra?
A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada Inês Domingos.
A Sr.ª InêsDomingos (PSD): — Sr.ª Presidente, tenho uma dúvida. Referiu no início, antes das votações,
que, no âmbito do artigo 16.º seriam votadas, conjuntamente, duas propostas. Presumo que não seja no âmbito
deste artigo, porque não consigo localizá-las. Seriam, supostamente, as propostas 57-C, do Bloco de Esquerda,
e 768-C, do PCP.
A Sr.ª Presidente: — A proposta 768-C, do PCP, adita um artigo 16.º-A.
Como eu estava a dizer, a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia identificou duas outras propostas de alteração
que se reportam à mesma matéria — já identifico a matéria —, sendo que uma delas pretende aditar um artigo
16.º-A e a outra um artigo 164.º-A. Uma reporta-se à eliminação de barreiras arquitetónicas e a outra à promoção
da acessibilidade, face às barreiras arquitetónicas.
O Sr. PauloSá (PCP): — Dizem respeito ao artigo 16.º-A.
A Sr.ª Presidente: — As duas propostas que identifiquei, concretamente, as propostas 350-C e 172-C, são
sobre a mesma matéria: promoção da acessibilidade e eliminação das barreiras arquitetónicas.
A proposta 350-C, do Bloco de Esquerda, adita um artigo 16.º-A.
A proposta 172-C, do Partido Ecologista «Os Verdes», adita um artigo 164.º-A.
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Pergunto aos grupos parlamentares se estão disponíveis para votar estas duas propostas agregadas, na
medida em que se reportam às mesmas matérias, mas não constavam de nenhum agrupamento pré-fixado. Se
os grupos parlamentares estiverem dispostos a votar agora estas duas propostas agregadas, assim faremos;
caso contrário, serão votadas no final dos trabalhos de hoje. Portanto, o que está a ser proposto é um novo
agrupamento com duas propostas…
A Sr.ª InêsDomingos (PSD): — Ah!
A Sr.ª Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, a matéria destas propostas diz respeito a barreiras
arquitetónicas, sendo que a proposta do Bloco de Esquerda é no sentido de aditar um artigo 16.º-A, com a
epígrafe «Promoção da acessibilidade». Isto significa que, se respeitarmos a metodologia que definimos, quando
chegarmos ao momento de votar os aditamentos de artigos 16.º-A à proposta de lei, votaremos também estas
duas propostas, a 350-C, do BE, que adita um artigo 16.º-A, e a 172-C, de Os Verdes, por ser relativa à mesma
matéria.
O que pergunto é se os grupos parlamentares aceitam este novo grupo. Se sim, também pergunto se querem
votar estas duas propostas imediatamente, a seguir, isto é, quando entrarmos na votação das propostas que
aditam um artigo 16.º-A — que, depois, se forem aprovados, passarão a B, a C, a D ou o que seja —, ou se
querem votá-las no final dos trabalhos de hoje, na medida em que esta questão só foi introduzida agora.
Tem a palavra, Sr.ª Deputada Inês Domingos.
A Sr.ª InêsDomingos (PSD): — Sr.ª Presidente, neste momento, não conseguimos identificar a proposta de
Os Verdes. Portanto, solicitamos que estas propostas sejam votadas no final dos trabalhos.
A Sr.ª Presidente: — Muito bem.
O Sr. Deputado Paulo Trigo Pereira pede a palavra estalando os dedos. Tem de mudar a música, senão fica
monótono.
Risos.
O Sr. PauloTrigoPereira (PS): — Só tenho estes dedos, Sr.ª Presidente, mas posso tentar fazê-lo com a
mão esquerda.
Sr.ª Presidente, quero intervir na qualidade de Vice-Presidente. Sem prejuízo de alguma flexibilidade, nós,
Mesa, conduzimos um processo para melhorar estas votações, no sentido de as agregações se fazerem em
momento anterior. Consigo identificar muitas mais agregações que não foram feitas, mas, se começarmos a
aceitar agregações em cima do momento, tenho muito receio da hora a que vamos terminar as votações hoje,
amanhã e depois.
Deixo este alerta, porque não se trata só desta agregação. À partida, identifiquei mais cinco ou seis propostas
que podiam ser agregadas.
Não fizemos os guiões de agregação — e a Sr.ª Presidente sabe porquê — para não aumentarmos muito a
complexidade.
Tendencialmente, sou desfavorável a qualquer nova agregação.
O Sr. JoãoPinhodeAlmeida (CDS-PP): — Claro!
A Sr.ª Presidente: — Muito obrigada, Sr. Vice-Presidente Paulo Trigo Pereira.
A verdade é que os grupos parlamentares não se opuseram, apenas pediram a votação destas propostas
agregadas — são apenas duas — no final dos trabalhos.
Tem a palavra, Sr. Deputado Fernando Rocha Andrade.
O Sr. Fernando Rocha Andrade (PS): — É só para fazer um pedido de esclarecimento, Sr.ª Presidente: a
votação agrupada não quer dizer votação conjunta das duas propostas? Elas não são idênticas, portanto.
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A Sr.ª HeloísaApolónia (Os Verdes): — Claro que são idênticas! Não são exatamente iguais!
A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, votação agrupada quer dizer uma de cada vez e por ordem de entrada.
Srs. Deputados, vamos continuar as votações, neste caso as que constam do microguião relativo à
«Progressão de carreiras especiais», sendo que vão ser votadas as propostas 259-C, de Os Verdes, 361-C, do
CDS-PP, 363-C, do PSD, 466-C, do PCP, e 841-C, do BE.
Vamos votar, em primeiro lugar, a proposta 259-C, do Partido Ecologista «Os Verdes», de emenda do n.º 2
do artigo 16.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do PS, votos a favor do BE e do CDS-PP e a
abstenção do PCP.
Votamos, agora, o n.º 2 do artigo 16.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do
CDS-PP.
Segue-se a votação da proposta 361-C, do CDS-PP, de aditamento de um artigo 16.º-A — Tempo de serviço
nas carreiras, cargos ou categorias integradas em corpos especiais…
O Sr. PauloSá (PCP): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. PauloSá (PCP): — Sr.ª Presidente, solicito a desagregação da votação da proposta 361-C.
A Sr.ª InêsDomingos (PSD): — Sr.ª Presidente, se me permite…
A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª InêsDomingos (PSD): — Sr.ª Presidente, aproveitando este pedido do PCP, nós gostávamos de
solicitar que a proposta 363-C, do PSD, também de aditamento de um artigo 16.º-A — Tempo de serviço nas
carreiras, cargos ou categorias integradas em corpos especiais, fosse votada em conjunto com o n.º 1 da
proposta do CDS.
A Sr.ª Presidente: — Pode repetir, Sr.ª Deputada?
A Sr.ª InêsDomingos (PSD): — Sr.ª Presidente, peço que a proposta 363-C, do PSD, seja votada em
conjunto com o n.º 1 do artigo 16.º-A previsto na proposta do CDS, porque são iguais.
A Sr.ª Presidente: — Nesse sentido, vamos votar em simultâneo o aditamento de um artigo 16.º-A, n.º 1,
previsto na proposta 361-C, do CDS-PP, e a proposta 363-C, do PSD, também de aditamento de um artigo 16.º-
A. Em ambos os casos, estamos perante propostas de aditamento de um artigo 16.º-A, mas o artigo 16.º-A da
proposta de aditamento do PSD tem apenas um número, enquanto que o da proposta de aditamento do CDS-
PP tem dois números.
Vamos, pois, votar.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP e do PCP e votos
contra do PS.
É, sem dúvida, uma maioria alternativa!…
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Risos.
Vamos passar à votação do aditamento do artigo 16.º-A, n.º 2, previsto na proposta 361-C, do CDS-PP.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do
CDS-PP.
Está reposta a normalidade.
Risos.
Fica, então, aditado à proposta de lei o artigo 16.º-A, mas apenas com o n.º 1.
Segue-se a votação da proposta 466-C, do PCP, de aditamento de um artigo 30.º-A — Progressão na
carreira.
A Sr.ª InêsDomingos (PSD): — Sr.ª Presidente, peço a desagregação da votação dos n.os 1, 2 e 3 do artigo
30.º-A desta proposta.
A Sr.ª Presidente: — Vamos, então, votar a proposta 466-C, do PCP, na parte em que adita o n.º 1 do artigo
30.º-A.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE e do PCP, votos contra do PS e a
abstenção do CDS-PP.
Passamos agora à votação da proposta 466-C, do PCP, na parte em que adita o n.º 2 do artigo 30.º-A.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do
PSD e do CDS-PP.
Vamos passar à votação da proposta 466-C, do PCP, na parte em que adita o n.º 3 do artigo 30.º-A.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE e
do PCP.
Srs. Deputados, em resultado desta votação fica aditado o artigo 30.º-A — Progressão na carreira, constante
da proposta 466-C, do PCP, mas apenas no que se refere ao seu n.º 1.
Vamos agora votar a proposta 841-C, apresentada pelo BE, que adita um artigo 27.º-A — Contabilização
integral do tempo de serviço para efeitos de reposicionamento e progressão.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE e
do PCP.
Apesar de, agora, o Sr. Deputado Paulo Trigo Pereira ter sido silencioso, a Mesa está sempre atenta e, por
isso, percebeu o seu pedido de palavra.
Faça favor, Sr. Deputado Paulo Trigo Pereira.
O Sr. Paulo Trigo Pereira (PS): — Sr.ª Presidente, sou sempre silencioso, só quando a Sr.ª Presidente se
abalança para a votação seguinte é que necessito de entrar em ação.
Em relação às propostas 361-C, do CDS-PP, 363-C, do PSD, 466-C, do PCP, e 841-C, do BE, todas
relacionadas com o tempo de serviço e reposicionamento das carreiras, apresentarei uma declaração de voto.
A Sr.ª Presidente: — Muito obrigada, Sr. Deputado.
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Vamos, agora, votar o n.º 2 do artigo 16.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do
CDS-PP.
Vamos votar a proposta 850-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um novo n.º 3 ao artigo 16.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e abstenções do PSD, do
CDS-PP e do PCP.
Pergunto aos Srs. Deputados se podemos votar em conjunto os n.os 3 a 10 do artigo 16.º — Valorizações
remuneratórias, da proposta de lei.
Pausa.
Como não há oposição, vamos votá-los.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e
do CDS-PP.
Vamos votar a proposta 82-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 16.º-A — Orçamentos
autónomos para a Polícia Marítima e Autoridade Marítima Nacional.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE e
do PCP.
Segue-se a votação da proposta 339-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 16.º-A —
Tributação de subsídio de refeição de trabalhadores dos serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios
Estrangeiros.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP e do PCP e a
abstenção do PSD.
A proposta 350-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 16.º-A — Promoção da acessibilidade,
será votada no final.
Vamos, agora, votar a proposta 429-C, também apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 16.º-A —
Atualização das tabelas remuneratórias dos trabalhadores dos serviços periféricos externos do Ministério dos
Negócios Estrangeiros, incluindo os trabalhadores das residências oficiais do Estado.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e do PCP e a
abstenção do PSD.
Vamos votar a proposta 485-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 16.º-A — Interpretação de
língua gestual portuguesa no Serviço Nacional de Saúde.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP e do PCP e a
abstenção do PSD.
Passamos à votação da proposta 496-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 16.º-A —
Procedimentos concursais para as Comissões de Proteção de Crianças e Jovens.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e abstenções do PSD, do
CDS-PP e do PCP.
Vamos votar a proposta 501-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 16.º-A — Suplemento de
recuperação processual.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do
PSD e do CDS-PP.
Vamos votar a proposta 768-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 16.º-A — Redução das
contribuições dos beneficiários titulares para os subsistemas de saúde SAD e ADM.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr.ª Presidente, este é o caso que eu havia colocado no início, de haver
uma proposta análoga, apresentada pelo Bloco de Esquerda.
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Qual é a proposta do Bloco de Esquerda?
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Creio que é a proposta 57-C.
A Sr.ª Presidente: — Sr.ª Deputada, então, votaremos no final as propostas 768-C, do PCP, e 57-C, do BE.
Passamos à votação da proposta 813-C, apresentada pelo CDS-PP, também de aditamento de um artigo
16.º-A — Contagem da avaliação pelos ex-militares, nos anos em que desempenharam funções nas Forças
Armadas, após ingresso na Administração Pública.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS-PP e a
abstenção do PSD.
Vamos votar a proposta 876-C, apresentada pelo PCP, ainda de aditamento de um artigo 16.º-A — Redução
das contribuições dos beneficiários titulares para a ADSE.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE e
do PCP.
Segue-se a votação da proposta 908-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 16.º-A —
Aposentação durante o faseamento da progressão na carreira.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do
PSD e do CDS-PP.
Vamos, agora, entrar na votação do artigo 17.º — Remuneração da mobilidade, da proposta de lei.
Começamos por votar a proposta 283-C, apresentada pelo PCP, de emenda do n.º 1 do artigo 17.º.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do
CDS-PP.
Fica, assim, prejudicado o n.º 1 do artigo 17.º da proposta de lei.
Vamos passar à votação da proposta 253-C1, apresentada por Os Verdes, de aditamento de um novo n.º 2
ao artigo 17.º.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do
CDS-PP.
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Vamos agora votar a proposta 253-C2, apresentada por Os Verdes, de emenda do n.º 2 do artigo 17.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do PS, votos a favor do BE e do PCP e a
abstenção do CDS-PP.
Tendo sido rejeitada esta proposta, vamos votar, se não houver objeções, os n.os 2 e 3 do artigo 17.º da
proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e
do CDS-PP.
Vamos, agora, votar a proposta 665-C, apresentada pelo PS, de aditamento de um artigo 17.º-A —
Programas específicos de mobilidade.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do
CDS-PP.
Vamos votar a proposta 668-C, apresentada pelo PS, de aditamento de um artigo 17.º-B — Duração da
mobilidade.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do BE e do PCP e a abstenção do
CDS-PP.
Passamos à votação do artigo 18.º — Determinação do posicionamento remuneratório em procedimento
concursal, da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP e a
abstenção do PSD.
Segue-se a votação da proposta 284-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um n.º 2 ao artigo 18.º da
proposta de lei.
O Sr. Fernando Rocha Andrade (PS): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.
A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Fernando Rocha Andrade (PS): — Sr.ª Presidente, queria solicitar para desagregar a votação do n.º
1 da dos restantes números do artigo 18.º da proposta do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado Rocha Andrade, relativamente a esta proposta 284-C, do PCP, em bom
rigor, só votamos o aditamento de um n.º 2, porque o n.º 1 é rigorosamente a transcrição da proposta de lei, não
tem nenhuma alteração.
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, convém, de facto, clarificar, porque, como a proposta
só tem a negrito o n.º 2, presume-se que o n.º 1 seja igual ao texto da proposta de lei. Não fui verificar palavra
a palavra, a presunção é essa, mas, se não é, convém clarificar.
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A Sr.ª Presidente: — A proposta 284-C tem uma alteração na parte final do n.º 1. A proposta de lei termina
dizendo «(…) depende de despacho prévio favorável dos membros do Governo responsáveis pela área em que
se integra o órgão, serviço ou entidade em causa e pela área das finanças e administração pública» e a proposta
do PCP termina referindo «(…) depende de despacho favorável dos membros do Governo responsáveis pela
área em que se integra o órgão ou serviço ou entidade em causa». E, efetivamente, não está a negrito, que é
aquilo que temos vindo a solicitar que as propostas de alteração integrem.
Assim sendo, o n.º 1 do artigo 18.º da proposta 284-C terá de ser votado, naturalmente, e de forma
desagregada.
Vamos, então, votar a proposta 284-C, apresentada pelo PCP, na parte em que altera o n.º 1 do artigo 18.º
da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do
PSD e do CDS-PP.
Em resultado desta votação, mantém-se o corpo do artigo 18.º da proposta de lei, mas veremos se passará
ou não a ter numeração, pois dependerá do facto de o n.º 2 da proposta 284-C vir ou não a ser aprovado.
Vamos, então, votar a proposta 284-C, apresentada pelo PCP, na parte em que adita um n.º 2 ao artigo 18.º.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do
CDS-PP.
Com este resultado, o artigo 18.º da proposta de lei passa a ter um n.º 1, com a atual redação, e um n.º 2,
que acaba de ser aprovado.
Passamos, agora, à votação do guião alternativo, relativo ao tema dos «Trabalhadores do setor empresarial
local».
No âmbito deste guião, vamos votar duas propostas de alteração, a 342-C, apresentada pelo Bloco de
Esquerda, e a 721-C, apresentada pelo PS.
Começamos por votar a proposta 342-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um n.º 2 ao artigo 18.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e abstenções do PSD, do
CDS-PP e do PCP.
Passamos à votação da proposta 721-C, apresentada pelo PS, de aditamento de um artigo 247.º-A —
Aditamento à Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP e
do PCP.
O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sr.ª Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra.
A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Acabámos de votar a proposta 726-C, do PS?
A Sr.ª Presidente: — Acabámos de votar a proposta 721-C, apresentada pelo PS, Sr. Deputado.
O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Nesse caso, a votação do PSD é contra.
A Sr.ª Presidente: — Então, vamos repetir a votação.
Estamos a seguir o guião alternativo, cujo tema é «Trabalhadores do setor empresarial local», que integra
duas propostas de alteração, a 342-C, apresentada pelo Bloco de Esquerda, e a 721-C, apresentada pelo PS.
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Tendo já votado a anterior, vamos repetir a votação da proposta 721-C, apresentada pelo PS, de aditamento
de um artigo 247.º-A — Aditamento à Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do BE, votos contra do PSD e abstenções do
CDS-PP e do PCP.
Agora, sim, vamos voltar ao guião principal e votar a proposta 726-C, apresentada pelo PS, de aditamento
de um n.º 2 ao artigo 18.º.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do
CDS-PP.
Passamos agora à votação do artigo 19.º — Ajudas de custo, trabalho suplementar e trabalho noturno nas
fundações públicas e nos estabelecimentos públicos.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do BE, votos contra do PCP e abstenções do
PSD e do CDS-PP.
Vamos votar a proposta 332-C, apresentada pelo Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 19.º-A —
Despesas relacionadas com pessoal no âmbito do DECIF.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE e do CDS-PP e votos contra do PCP
e do PS.
Vamos passar à votação da proposta 508-C, apresentada pelos Deputados Paulo Neves, Rubina Berardo e
Sara Madruga da Costa, de aditamento de um artigo 19.º-A — Despesas relacionadas com pessoal no âmbito
do DECIF.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Essa é uma das que foi objeto de pedido de agregação, Sr.ª Presidente.
Pausa.
A Sr.ª Presidente: — Sim, a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua tem razão, uma das propostas de agregação
feita pela Sr.ª Deputada Mariana Mortágua foi a relativa às propostas 508-C, apresentada pelos Deputados
Paulo Neves, Rubina Berardo e Sara Madruga da Costa, e 56-C, apresentada pelo Bloco de Esquerda, as quais
serão votadas no final das votações.
Segue-se, então, a votação da proposta 621-C, apresentada pelos Deputados Paulo Neves, Rubina Berardo
e Sara Madruga da Costa, de aditamento de um artigo 19.º-B — Alteração ao Decreto-Lei n.º 247/2003, de 8 de
outubro.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS-PP e da
Deputada do PSD Sara Madruga da Costa e a abstenção do PSD.
Srs. Deputados, pergunto se podemos votar, conjuntamente, na íntegra, os artigos 20.º — Incentivos à
eficiência e à inovação na gestão pública, e 21.º — Promoção da segurança e saúde no trabalho, da proposta
de lei.
Pausa.
Não havendo objeções, vamos votá-los.
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Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e
do CDS-PP.
Segue-se a votação da proposta 386-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um n.º 3 ao artigo 21.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do
PSD e do CDS-PP.
Vamos, agora, entrar na votação do artigo 22.º — Objetivos para a gestão dos trabalhadores.
Pergunto se podemos votar, conjuntamente, os artigos 22.º, 23.º, 24.º, 25.º…
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra?
A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — No âmbito do artigo 22.º, peço que seja separada a votação do n.º 2.
A Sr.ª Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado.
Vamos, então, votar os n.os 1 e 3 do artigo 22.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e
do CDS-PP.
Vamos, agora, votar o n.º 2 do artigo 22.º.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do BE, do PCP e do
CDS-PP.
Vamos votar o artigo 23.º — Qualificação de trabalhadores.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSDe do
CDS-PP.
Votamos, agora, o artigo 24.º — Prémios de gestão.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, peço a votação do n.º 1 e do n.º 2 separadamente.
A Sr.ª Presidente: — Assim sendo, vamos votar, isoladamente, o n.º 1 do artigo 24.º
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PCP e abstenções do PSD, do BE e do
CDS-PP.
Votamos agora o n.º 2 do artigo 24.º da proposta da lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do
CDS-PP.
Passamos à votação do artigo 25.º — Reforço do combate à corrupção, fraude e criminalidade económico-
financeira.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção
do PSD.
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Passamos à votação da proposta 493-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 25.º-A —
Procedimentos concursais para ingresso na Comissão para Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE).
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP e do BE e abstenções do
PSD e do CDS-PP.
Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Paulo Trigo Pereira.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos ao artigo 26.º — Contratação de trabalhadores e suprimento
das necessidades permanentes nos serviços públicos.
Vamos votar, conjuntamente, os n.os 1 e 2.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSDe
do CDS-PP.
Passamos à votação da proposta 12-C, apresentada pelo Bloco de Esquerda…
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, essa proposta faz parte de um conjunto de propostas
agrupadas para votação no microguião.
O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Srs. Deputados, passamos, então, ao microguião, na parte relativa
ao tema «Contratação de vigilantes ICNF», o qual consta de quatro propostas de alteração.
Uma vez que me parece que as propostas não são exatamente iguais, vamos votar proposta a proposta.
Começamos por votar a proposta 2-C, apresentada por Os Verdes, de aditamento de um artigo 144.º-A —
Reforço de meios humanos para a conservação da natureza e da biodiversidade.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção
do PSD.
Passamos à votação da proposta 12-C, apresentada pelo Bloco de Esquerda, de aditamento de um n.º 3 ao
artigo 26.º da proposta de lei.
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, estamos a votar a proposta 12-C?
O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Sim, vamos votar a proposta 12-C, do Bloco de Esquerda, de
aditamento de um n.º 3 ao artigo 26.º da proposta da lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção
do PSD.
Votamos agora a proposta 147-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 145.º-A — Reforço de
verbas do Fundo Florestal Permanente para contratação de vigilantes.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP e abstenções do PSD, do BE e do
CDS-PP.
Passamos à votação da proposta 180-C, do PAN, de aditamento de um artigo 27.º-A — Instituto da
Conservação da Natureza e das Florestas.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP e abstenções do PSD, do BE e do
CDS-PP.
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Com a vossa permissão, dou agora a palavra ao Deputado Paulo Trigo Pereira, que informa que vai fazer
uma declaração de voto sobre a votação das propostas 2-C, 12-C e 180-C.
Segue-se a votação da proposta 340-C, apresentada pelo Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo
26.º-A — Contratação de agentes da Polícia Marítima.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP e do PCP e a
abstenção do PSD.
Passamos à votação da proposta 356-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 26.º-A —
Regularização dos vínculos precários nas fundações que recebem financiamento público.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e com votos a favor do
BE e do PCP.
Votamos a proposta 380-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 26.º-A — Formação de
profissionais das forças e serviços de segurança.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP e do PCP e a
abstenção do PSD.
Passamos à votação da proposta 424-C, apresentada pelo Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo
26.º-A — Abertura de concurso público para a contratação de trabalhadores consulares destinados ao
Consulado Geral de Portugal em São Paulo.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP e do PCP e a
abstenção do PSD.
Votamos agora a proposta 425-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 26.º-A — Abertura de
concurso para a contratação de trabalhadores consulares destinados ao Consulado Geral de Portugal em
Londres.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP e do PCPe a
abstenção do PSD.
Passamos à votação da proposta 428-C, apresentada pelo Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo
26.º-A — Levantamento dos recursos de equipamento e património da rede consular.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção
do PSD.
Passamos ao microguião, na parte relativa ao tema «Contratações tribunais», o qual consta de duas
propostas de alteração.
Assim, começamos por votar a proposta 412-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 28.º-A
— Capacitação dos tribunais.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do
CDS-PP.
Passamos à votação da proposta 500-C, apresentada pelo Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo
26.º-A — Capacitação dos tribunais.
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O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Para que efeito, Sr. Deputado?
O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sr. Presidente, para interpelar a Mesa no sentido de desagregarmos a
votação dos n.os 1 e 2 da proposta 500-C.
O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — A pedido do PSD vamos desdobrar a votação e autonomizar o n.º
1 do n.º 2.
Em relação à proposta 500-C, do BE, de aditamento de um artigo 26.º-A — Capacitação dos tribunais, vamos
votar o n.º 1.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor PSD, do BE e do PCP, votos contra do PS e a
abstenção do CDS-PP.
Votamos agora votar o n.º 2 da mesma proposta.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do
PSD e do CDS-PP.
Vamos agora votar a proposta 679-C, do PS, de aditamento de um artigo 26.º-A — Programa de
regularização extraordinária dos vínculos precários na Administração Pública.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do
CDS-PP.
Passamos ao artigo 27.º — Exercício de funções públicas na área da cooperação.
Pergunto aos Srs. Deputados se os n.os 1, 2, 3 e 4 podem ser agrupados.
Pausa.
Não havendo nenhuma objeção, vamos votar os n.os 1, 2, 3 e 4 do artigo 27.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e
do CDS-PP.
Vamos votar, em seguida, a proposta 220-C, do PCP, de aditamento de um n.º 5 ao artigo 27.º da proposta
de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP e do PCP e a
abstenção do PSD.
Temos agora para votação a proposta 119-C, do PAN, de aditamento de um artigo 27.º-A — Reforço de
meios humanos para o combate ao tráfico de seres humanos.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do
CDS-PP.
Votamos agora a proposta 217-C, do PCP, de aditamento de um artigo 27.º-A — Serviços periféricos externos
do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do PS e votos a favor do BE, do CDS-PP e
do PCP.
Vamos votar a proposta 336-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 27.º-A — Polícia
Judiciária.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e do PCP e a
abstenção do PSD.
A proposta 841-C, apresentada pelo BE, que adita um artigo 27.º-A – Contabilização integral do tempo de
serviço para efeitos de reposicionamento e progressão, já foi votada.
Passamos ao artigo 28.º — Registos e Notariado.
Começamos pela votação da proposta 400-C1, do PCP, na parte em que adita um novo n.º 1 ao referido
artigo 28.º da proposta de lei.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Faça favor, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, é nosso entendimento que as propostas 400-C1, do PCP,
423-C1, do CDS-PP, e 502-C, do BE, são iguais.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É verdade!
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Portanto, propúnhamos que as três propostas fossem votadas em
conjunto.
O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — O vosso entendimento é o de que a letra das propostas é
exatamente igual? Se não houver objeções dos partidos proponentes…
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Propõem o mesmo!
O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — O propor o mesmo não é critério. Ou seja, o que aprovámos em
reunião de Mesa e Coordenadores foi que, se a redação fosse exatamente igual, votar-se-ia em conjunto; se
não fosse igual, dependeria dos partidos quererem ou não autonomizar as suas propostas.
Portanto, pergunto aos Srs. Deputados do CDS-PP e do PCP se aceitam votar as propostas em conjunto.
Se ninguém se opuser…
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, o n.º 1 não é igual. Até temos votações diferentes.
O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Então, vamos seguir a ordem que está no guião de votações e
votar, em primeiro lugar, a proposta 400-C1, do PCP, na parte em que adita um novo n.º 1 ao artigo 28.º da
proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP e do PCP e a
abstenção do PSD.
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Votamos, em seguida, a proposta 423-C1, do CDS-PP, na parte em que adita um novo n.º 1 ao artigo 28.º
da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS-PP e a
abstenção do PSD.
Vamos votar agora a proposta 502-C1, do Bloco de Esquerda, na parte em que adita um novo n.º 1 ao mesmo
artigo 28.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP e do PCP e a
abstenção do PSD.
Vamos agora proceder à votação da proposta 400-C1, do PCP, na parte em que adita um novo n.º 2 ao artigo
28.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e do PCP e a
abstenção do PSD.
Seguimos com a votação da proposta 423-C1, do CDS-PP, na parte em que adita um novo n.º 2 ao artigo
28.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS-PP e a
abstenção do PSD.
Vamos votar agora a proposta 502-C1, do Bloco de Esquerda, na parte em que adita um novo n.º 2 ao artigo
28.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e do PCP e a
abstenção do PSD.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, as três propostas que se seguem, do PCP, do CDS e do BE, são
exatamente iguais. Portanto, deviam ser votadas em conjunto.
O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Pergunto se há alguma objeção.
Pausa.
Não havendo, segue-se o critério definido em reunião de Mesa e Coordenadores.
Vamos, então, votar, simultaneamente, as propostas 400-C2, do PCP, 423-C2, do CDS-PP, e 502-C2, do
Bloco de Esquerda, nas partes em que emendam o n.º 1 do artigo 28.º da proposta de lei.
Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP e do PCP
e a abstenção do PSD.
Votamos agora a proposta 735-C, do PSD, de emenda do n.º 1 do artigo 28.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do
CDS-PP.
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Tendo sido rejeitadas todas as propostas de emenda, vamos agora votar o n.º 1 do artigo 28.º da proposta
de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do
CDS-PP.
Ainda em relação ao artigo 28.º, vamos votar a proposta 423-C2, de emenda do n.º 2.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, creio que esta emenda do n.º 2, que é o n.º 4 da proposta do CDS,
é exatamente igual à proposta de lei, portanto não há lugar a votação.
O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — A questão é que ainda não votámos o n.º 4 da proposta de lei.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, não há, na realidade, uma alteração à proposta de lei.
Nesse caso, não teremos de votar a proposta do CDS, votamos apenas o n.º 2 do artigo 28.º da proposta de
lei, porque nestas situações não foi proposta uma alteração. É exatamente igual.
O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Gostava de ouvir o PS sobre a proposta seguinte, a de emenda
do n.º 2 do artigo 28.º
O Sr. João Paulo Correia (PS): — Pode repetir, Sr.ª Presidente.
O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Sr. Deputado, estou a perguntar se a proposta que vem a seguir,
no guião de votações, da autoria do PS, de emenda do n.º 2 do artigo 28.º, é diferente ao n.º 2 do artigo 28.º da
proposta de lei.
O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, consideramos que é igual ao n.º 2 do artigo 28.º da
proposta de lei.
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Sr.ª Deputada Cecília Meireles, faça favor.
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, a proposta do CDS é, de facto, igual ao da proposta de
lei.
A proposta do PS não é igual, muda o ano. Deixa de ser 2018 e passa a ser 2019. Quid iuris, não sei que lhe
diga!
A proposta do PS é, de facto, uma emenda, mas se for aprovada, a votação do n.º 2 do artigo 28.º da proposta
de lei fica prejudicada.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Isso mesmo!
O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Vamos votar a proposta 757-C, do PS, de emenda do n.º 2 do
artigo 28.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do
CDS-PP.
Ficam, portanto, prejudicadas a votação da proposta 423-C2, do CDS-PP, na parte em que emenda o n.º 2
do artigo 28.º, bem como o n.º 2 do artigo 28.º da proposta de lei.
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Vamos agora votar a proposta 423-C1, do CDS-PP, na parte em que adita um n.º 5 ao artigo 28.º da proposta
de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS-PP e a
abstenção do PSD.
Srs. Deputados, passamos ao microguião, na parte relativa ao tema «Trabalhadores do Departamento de
Identificação Civil», o qual consta de duas propostas de alteração.
Vamos votar a proposta 75-C, do BE…
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, as propostas 75-C e 753-C têm o mesmo texto.
O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Vamos, então, votar em conjunto a proposta 75-C, do BE, de
aditamento de um artigo 28.º-A — Trabalhadores do Departamento de Identificação Civil, e a proposta 753-C,
do CDS-PP, de aditamento de um artigo 28.º-B — Trabalhadores do Departamento de Identificação Civil.
Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do PS e votos a favor do BE, do CDS-
PP e do PCP.
Passamos à votação da proposta 743-C, do CDS-PP, de aditamento de um artigo 28.º-A — Revisão de leis
estatutárias e orgânicas.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP e do PCP e votos contra
do PS.
Vamos votar a proposta 801-C, do CDS-PP, de aditamento de um artigo 28.º-C — Pagamento de suplemento
especial de serviço aos agentes da Polícia de Segurança Pública.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS-PP e a
abstenção do PSD.
Passamos à votação do artigo 29.º — Magistraturas.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Passamos ao microguião, na parte relativa ao tema «Admissão PJ», o qual consta de duas propostas de
alteração.
Vamos votar a proposta 337-C, do BE, de aditamento de um artigo 29.º-A — Procedimentos concursais para
ingresso na Polícia Judiciária.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do
CDS-PP.
Votamos agora a proposta 720-C, do PSD, de aditamento de um artigo 30.º-A — Admissões na Polícia
Judiciária.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PCP, votos contra do PS e
a abstenção do BE.
Vamos votar o artigo 30.º — Prestação de serviço judicial por magistrados jubilados.
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Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE e do PCP e a abstenção do
CDS-PP.
Srs. Deputados, passamos ao microguião, que não é assim tão micro, relativo ao tema «Contratação de
profissionais não docentes na escola pública», o qual consta de quatro propostas de alteração
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, no início desta reunião, foi pedida a integração,
neste bloco de propostas, da proposta 467-C, de Os Verdes.
O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, muito obrigado pelo apoio dado
à Mesa na condução dos trabalhos.
Risos.
O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sr. Presidente, onde está essa proposta?
O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — A proposta virá em último lugar no microguião, porque foi a última
a dar entrada.
Vamos votar as propostas 36-C, do PCP, 73-C, do BE, 153-C, do PAN, 247-C, do PAN, e 467-C, de Os
Verdes. É por ordem de entrada.
O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sr. Presidente, não temos a indicação do artigo da proposta de lei a que
esta proposta se refere.
O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — É que os artigos variam, Sr. Deputado Cristóvão Crespo, e isso é
irrelevante do ponto de vista do microguião.
A Sr.ª Inês Domingos (PSD): — Não é, não!
O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — A proposta do PCP diz respeito a um artigo 30.º-A, a proposta do
BE diz respeito a um artigo 159.º-D e as propostas do PAN dizem respeito a artigos 159.º-A.
Como a temática é a mesma, vamos votar por ordem de entrada na Mesa.
O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sr. Presidente, nós precisamos de identificar a proposta de Os Verdes,
que está associada a um determinado artigo.
O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Muito bem. Mas eu acabei de dizer quais eram os artigos. No
entanto, posso repetir: a proposta 36-C, do PCP, de aditamento de um artigo 30.º-A; a proposta 73-C, do Bloco
de Esquerda, de aditamento de um artigo 159.º-D; as propostas 153-C e 247-C, do PAN, de aditamento de
artigos 159.º-A; a proposta 467-C, de Os Verdes,…
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — A proposta diz respeito a um artigo 156.º-A.
O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — … de aditamento de um artigo 156.º-A; e, finalmente, a proposta
671-C, do PAN, de aditamento de um artigo 31.º-A.
Vou dar 2 minutos aos grupos parlamentares para identificarem as propostas.
O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sr. Presidente, vamos ter de adiar as votações para o final da reunião.
O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Muito bem.
Tendo em conta que, em relação a este tema do microguião, houve uma alteração de agrupamento das
propostas para votação relativamente ao inicialmente anunciado — esta entropia criada por grupos
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parlamentares que, à última hora, querem agrupar as propostas porque não têm assento na COFMA (Comissão
de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa) —, vamos passar as votações destas propostas para
o final da reunião.
Passamos à votação da proposta 335-C, do BE, de aditamento de um artigo 30.º-A — Procedimentos
concursais de ingresso de trabalhadores não policiais do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do
CDS-PP.
Passamos ao artigo 31.º — Recrutamento de trabalhadores nas instituições de ensino superior públicas.
Vamos começar por votar o n.º 1.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do
CDS-PP.
Votamos agora a proposta 239-C, do PCP, de emenda do n.º 2 do artigo 31.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do
PSD e do CDS-PP.
Vamos votar, conjuntamente, os n.os 2 a 5 do artigo 31.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e
do CDS-PP.
Passamos ao microguião, na parte relativa ao tema «Bolsas de investigação científica».
Vamos votar agora, sequencialmente, três propostas: uma do PCP, outra do CDS-PP e outra do PAN,
assumindo que são ligeiramente diferente.
A primeira proposta, a 208-C, do PCP, de aditamento de um artigo 31.º-A…
A Sr.ª MarianaMortágua (BE): — Sr. Presidente, o miniguião, o microguião ou o guiãozinho começa com a
proposta 13-C, do Bloco, seguindo-se as propostas 14-C, 34-C e 58-C.
O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — É que há dois temas relacionados com a investigação científica
no microguião, o das bolsas e o dos bolseiros.
Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.
O Sr. DuartePacheco (PSD): — Sr. Presidente, quase que desejo subscrever as palavras do Sr. Presidente
ditas há pouco, enquanto Deputado do Partido Socialista.
Ao aceitarmos, neste momento, novas agregações — e não estou a referir-me às propostas que acabou de
apresentar… É que estamos a tentar encontrar a proposta de Os Verdes e, sinceramente, devo dizer que não
está fácil não só encontrá-la como, em termos de reflexão, debatê-la, porque nós não fomos previamente
informados que essa proposta seria discutida em conjunto com as outras.
Portanto, Sr. Presidente, penso que deveríamos refletir se novas agregações devem ser admitidas pela
Mesa.
O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Sr. Deputado, primeiro esclarecimento, eu não falei enquanto
Deputado do PS, falei enquanto Vice-Presidente da Mesa.
O Sr. DuartePacheco (PSD): — Sr. Presidente, peço desculpa desse erro.
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O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Segundo esclarecimento, a única agregação nova foi decidida no
início desta reunião.
O que a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia me lembrou foi que, por consenso, todos consideraram, no início da
reunião, que se poderiam aceitar duas ou três propostas — o Bloco de Esquerda fez umas propostas e Os
Verdes fizeram outras.
Portanto, a Mesa não está a aceitar nenhuma agregação adicional. Este é um microguião que já existia.
Sobre o tema «Bolsas de investigação científica», temos sete propostas e vamos votá-las sequencialmente,
no pressuposto de que não há redações exatamente iguais. Havendo, gostaria que as sinalizassem já.
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, as propostas 531-C e 13-C parecem idênticas.
O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Agradecia que o Bloco de Esquerda confirmasse se a redação é
a mesma, enquanto a Mesa vai fazer o mesmo.
Pausa.
Srs. Deputados, decidimos que quando as propostas são iguais são votadas conjuntamente.
Vamos, então, começar por votar, em conjunto, duas propostas iguais no seu articulado, as propostas 13-C,
do Bloco de Esquerda, de um artigo 161.º-A — Atualização dos valores dos subsídios mensais de manutenção
referentes às bolsas de investigação, e 531-C, do CDS-PP, de um artigo 161.º-A — Alteração ao Regulamento
n.º 339/2015.
Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade.
Vamos agora votar a proposta 14-C, do PCP, de um artigo 31.º-A — Integração progressiva dos bolseiros de
investigação científica na carreira de investigação científica e revogação do Estatuto do Bolseiro de Investigação.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do
PSD e do CDS-PP.
Passamos à votação da proposta 34-C, do PCP, de um artigo 31.º-A — Atualização do valor das bolsas de
investigação científica.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE e
do PCP.
Vamos agora votar a proposta 58-C, do BE, de um artigo 160.º-A — Devolução dos subsídios de apoio aos
bolseiros de investigação científica.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do
PSD e do CDS-PP.
Passamos à votação da proposta 208-C, do PCP, de um artigo 31.º-A — Reposição dos subsídios a bolseiros
para participação em missões e idas a congressos.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do
PSD e do CDS-PP.
Finalmente, vamos votar a proposta 636-C, do PAN, de aditamento de um artigo 160.º-A — Apoio aos
bolseiros de Investigação Científica.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e abstenções do PSD, do
CDS-PP e do PCP.
Dou agora a palavra ao Deputado Paulo Trigo Pereira, que anuncia uma declaração de voto sobre a votação
destas propostas.
Passamos a outro tema do microguião — «Fábrica Cofaco». Foram apresentadas duas propostas: a 373-C,
do PCP, e a 779-C, do Bloco de Esquerda.
Assumindo que são diferentes, uma vez que não há manifestação em contrário dos respetivos grupos
parlamentares, vamos começar por votar a proposta 373-C, do PCP, de um artigo 31.º-A — Apoio social aos
trabalhadores da Cofaco.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, do BE e do PCP e a
abstenção do PSD.
Vamos agora votar a proposta 779-C, do Bloco de Esquerda, de um artigo 89.º-A — Apoio social aos
trabalhadores da Cofaco.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, do BE e do PCP e a
abstenção do PSD.
Entretanto, reassumiu a presidência a Presidente, Teresa Leal Coelho.
A Sr.ª Presidente: — Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, vamos votar a proposta 639-C, do PAN, de
aditamento de um artigo 31.º-A — Criação de carreiras especiais para o pessoal de apoio educativo.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP e votos a favor
do BE.
Voltamos ao guião alternativo para votar a proposta 671-C, do PAN.
Pausa.
O Sr. PauloSá (PCP): — Sr.ª Presidente, este tema do microguião foi adiado para o fim.
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, lamento, mas não tenho a parte do microguião que
contém esta proposta.
A Sr.ª Presidente: — Sr.ª Deputada, nem eu! Já somos duas!
Vamos, por isso, avançar com a votação da proposta 671-C, do PAN, de aditamento de um artigo 31.º-A —
Rácio do pessoal de apoio educativo nas escolas.
O Sr. PauloSá (PCP): — Sr.ª Presidente, esta proposta não pode ser votada agora, pois consta de um tema
do microguião que contém as propostas 36-C, 73-C, 153-C, 247-C, 667-C e 671-C.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — E a 467-C.
O Sr. PauloSá (PCP): — São seis propostas que devem ser votadas em conjunto e cuja votação foi adiada
para o fim, pelo que esta última também não deve ser votada agora.
A Sr.ª Presidente: — Vamos, então, relativamente à proposta de lei, passar à votação do artigo 32.º —
Formação para a cidadania.
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Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do
CDS-PP.
Vamos votar a proposta 722-C, do PCP, de aditamento de um artigo 32.º-A — Contabilização do tempo de
trabalho dos docentes em horário incompleto.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do
PSD e do CDS-PP.
Passamos ao artigo 33.º — Aplicação de regimes laborais especiais na saúde.
Pergunto se podemos votar este artigo na íntegra.
Pausa.
Não havendo oposição, vamos votá-lo.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do
CDS-PP.
Vamos votar a proposta 121-C, do PAN, de aditamento de um artigo 33.º-A — Carreiras especiais no Serviço
Nacional de Saúde.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do BE e abstenções do
PSD e do CDS-PP.
Passamos à votação do artigo 34.º — Substituição da subcontratação de empresas por contratação de
profissionais de saúde.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE e do PCP e a abstenção do
CDS-PP.
Vamos votar a proposta 236-C, do PCP, de aditamento de um n.º 2 ao artigo 34.º.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do BE e do PCP e a abstenção do
CDS-PP.
Segue-se a votação da proposta 835-C, do PSD, na parte em que adita um n.º 2 ao artigo 34.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do PSD e a
abstenção do CDS-PP.
Vamos votar a proposta 835-C, do PSD, na parte em que adita um n.º 3 ao artigo 34.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do PSD e a
abstenção do CDS-PP.
Passamos à votação da proposta 505-C, do BE, de aditamento de um artigo 34.º-A — Contratação de
profissionais para o Instituto Nacional de Emergência Médica, IP.
O Sr. Fernando Rocha Andrade (PS): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.
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O Sr. Fernando Rocha Andrade (PS): — Sr.ª Presidente, é para solicitar a votação, em separado, do n.º 1
e do n.º 2.
A Sr.ª Presidente: — Vamos, então, votar o n.º 1.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Votamos, agora, o n.º 2.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do CDS-PP e abstenções
do PSD e do PCP.
Pausa.
Passando, agora, ao guião alternativo, e relativamente à agregação de propostas sob o tema «Contratação
de técnicos para o SNS», vamos votar as propostas 25-C, do BE, 74-C, do PAN, 124-C, do PAN, 127-C, do
PAN, 133-C, do PAN, 249-C, do PAN, 448-C, do PCP, 487-C, do BE, e 684-C, do CDS-PP.
Começamos por votar a proposta 25-C, do BE, de aditamento de um artigo 34.º-C — Abertura de concurso
para admissão de ingresso na carreira de Técnico Superior de Saúde - Ramo de Nutrição.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do CDS-PP e abstenções
do PSD e do PCP.
Vamos votar a proposta 74-C, do PAN, de aditamento de um artigo 36.º-A — Contratação de intérpretes de
Língua Gestual Portuguesa para o Serviço Nacional de Saúde.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do
CDS-PP.
Passamos à votação da proposta 124-C, do PAN, de aditamento de um artigo 36.º-A — Reforço dos cuidados
de saúde visual no SNS.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do BE e do CDS-PP e a
abstenção do PSD.
Segue-se a votação da proposta 127-C, do PAN, de aditamento de um artigo 36.º-A — Contratação de
higienistas orais para o Serviço Nacional de Saúde.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP e abstenções do PSD, do BE e do
CDS-PP.
Votamos, agora, a proposta 133-C, do PAN, de aditamento de um artigo 36.º-A — Contratação de
fisioterapeutas para o Serviço Nacional de Saúde.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do CDS-PP e abstenções
do PSD e do BE.
Vamos votar a proposta 249-C, do PAN, de aditamento de um artigo 36.º-A — Contratação de médicos
anestesiologistas para hospitais da região Centro.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do CDS-PP e abstenções
do PSD e do BE.
Votamos, agora, a proposta 448-C, do PCP, de aditamento de um artigo 167.º-A — Regulamentação da
profissão e integração de optometristas no SNS.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP e do PCP e a
abstenção do PSD.
Vamos votar a proposta 487-C, do BE, de aditamento de um artigo 34.º-B — Abertura de concurso para
admissão de ingresso na carreira de Técnico Superior de Saúde – Ramo de Psicologia Clínica.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do
PSD e do CDS-PP.
Vamos proceder à votação da proposta 684-C, do CDS-PP, de aditamento de um artigo 36.º-A — Reforço
de psicólogos para o Serviço Nacional de Saúde.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS-PP e a
abstenção do PSD.
Passando, agora, ao guião alternativo, e relativamente à agregação de propostas sob o tema «Contratação
de técnicos de saúde ambiental para o SNS», vamos votar as propostas 33-C, do BE, 129-C, do PAN, e 211-C,
de Os Verdes.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, tendo em conta que estas três propostas constantes
do microguião têm uma redação quase igual, solicito que a sua votação seja feita em conjunto.
Pausa.
A Sr.ª Presidente: — A proposta 33-C, do BE, que propõe o aditamento de um artigo 34.º-D — Contratação
de técnicos de saúde ambiental para o Serviço Nacional de Saúde, tem a seguinte redação: «Durante o ano de
2019 procede-se à contratação de 40 técnicos de saúde ambiental para os hospitais do Serviço Nacional de
Saúde».
A proposta 129-C, do PAN, que propõe o aditamento de um artigo 36.º-A — Contratação de técnicos de
saúde ambiental para o Serviço Nacional de Saúde —, tem a seguinte redação: «Durante o ano de 2019
procede-se à contratação de 40 técnicos de saúde ambiental para os hospitais do Serviço Nacional de Saúde».
A proposta 211-C, de Os Verdes, que propõe o aditamento de um artigo 35.º-A — Contratação de técnicos
de saúde ambiental para o Serviço Nacional de Saúde —, tem a seguinte redação: «O Governo procede à
contratação de 40 técnicos de saúde ambiental para os hospitais do Serviço Nacional de Saúde durante o ano
de 2019».
Efetivamente, estas três propostas têm o mesmo conteúdo, pelo que vamos votá-las em conjunto.
Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do CDS-PP e
abstenções do PSD e do PCP.
Passamos à votação da proposta 394-C, da autoria do BE, de aditamento de um novo artigo 34.º-E, relativo
à carreira de Técnico Auxiliar de Saúde.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP e do PCP e a
abstenção do PSD.
Passamos ao guião temático, concretamente no tema «Médicos internos», que tem duas propostas de
alteração, a 233-C, do PCP e a 403-C, do BE.
Vamos votar a proposta 233-C, do PCP, de aditamento de um novo artigo 36.º-A.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP e do PCP e a
abstenção do PSD.
Passamos à votação da proposta 403-C, do BE.
A Sr.ª Cecília Meireles (BE): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra.
A Sr.ª Cecília Meireles (BE): — Sr.ª Presidente, queria pedir a desagregação da votação da proposta 403-
C, dos n.os 1 e 2.
A Sr.ª Presidente: — Muito bem.
Pausa.
A proposta 403-C, que propõe o aditamento de um artigo 34.º-E — Concurso extraordinário para ingresso no
internato médico, tem dois números. Vamos votar o n.º 1.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP e do PCP e votos contra
do PS.
Vamos passar à votação do n.º 2.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do
PSD e do CDS-PP.
Passamos à votação da proposta 489-C, do BE, de aditamento de um artigo 34.º-F — Reforço do número de
vagas para fixação de médicos em zonas carenciadas de trabalhadores médicos.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção
do PSD.
O Sr. Cristóvão Crespo (PSD):—Sr.ª Presidente, peço a palavra.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado Cristóvão Crespo.
O Sr. Cristóvão Crespo (PSD):— Votámos a proposta 489-C, do BE?
A Sr.ª Presidente: — Sim, Sr. Deputado.
O Sr. Cristóvão Crespo (PSD):— Sr.ª Presidente, solicitamos a desagregação do n.º 1 e do n.º 2.
A Sr.ª Presidente: — O Sr. Deputado solicita que se repita a votação?
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O Sr. Cristóvão Crespo (PSD):— Sim, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: — Muito bem!
Pausa.
A proposta 489-C, do BE, de aditamento de um artigo 34.º-F, tem dois números. Vamos votar o n.º 1.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Passamos à votação do n.º 2.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Passamos, agora, à votação do artigo 35.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, e do PCP e abstenções do PSD e do
CDS-PP.
Vamos, agora, entrar no novo guião de votações, sob o tema «Contratação de técnico de saúde ambiental.».
O aditamento de um artigo 35.º-A foi votado anteriormente, em sede do artigo 34.º-D.
Passamos à votação da proposta 396-C, do BE, de aditamento de um artigo 35.º-A — Prorrogação das
licenças sem vencimento concedidas ao abrigo do Decreto-Lei n.º 11/93, de 15 de Janeiro, na sua redação
original.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do
PSD e do CDS-PP.
Votamos, agora, a proposta 513-C, da autoria dos Deputados Paulo Neves, Rubina Berardo e Sara Madruga
da Costa, do PSD, de aditamento de um artigo 35.º-A — Alteração ao Estatuto do Serviço Nacional de Saúde.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor da Deputada do
PSD Sara Madruga da Costa e do CDS-PP e a abstenção do PSD.
Passamos à votação do artigo 36.º da proposta de lei.
Proponho a votação deste artigo na íntegra.
Pausa.
Não havendo oposição, vamos votá-lo.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE e do PCP e a abstenção do
CDS-PP.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.
A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado Paulo Sá, tem a palavra.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, gostava de corrigir o sentido de voto do PCP em votações
anteriores.
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A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado Paulo Sá, tem de aguardar.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Muito bem!
A Sr.ª Presidente: — Passamos à votação do artigo 37.º da proposta de lei — Proteção social complementar
dos trabalhadores em regime de contrato individual de trabalho
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Segue-se o artigo 38.º da proposta de lei — Contratação de trabalhadores por pessoas coletivas de direito
público e empresas do setor público empresarial.
Vamos passar à votação do n.º 1.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, e do PCP, votos contra do CDS-PP e a
abstenção do PSD.
Vamos votar a proposta 255-C, de Os Verdes,de emendado n.º 2 do artigo 38.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do BE e do CDS-PP e a
abstenção do PSD.
Procedemos, de seguida, à votação da proposta 290-C, do PCP, de emenda do n.º 2 do artigo 38.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do
PSD e do CDS-PP.
Vamos votar os n.os 2 e 4 do artigo 38.º.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, e do PCP, votos contra do CDS-
PP e a abstenção do PSD.
Votamos, agora, o n.º 3 do artigo 38.º, da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do
CDS-PP.
Passamos à votação da proposta 290-C, do PCP, de emenda do n.º 5 do artigo 38.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do
PSD e CDS-PP.
Vamos votar o n.º 5 do artigo 38.º.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do
CDS-PP.
Vamos votar o n.º 6 do artigo 38.º.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP e a
abstenção do PSD.
Passamos ao artigo 39.º da proposta de lei — Quadros de pessoal no setor empresarial do Estado.
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Vamos votar a proposta 262-C, de Os Verdes, de emenda daquele artigo.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS-PP e a
abstenção do PSD.
Vamos, então, votar o artigo 39.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP e a
abstenção do PSD.
Passamos ao 40.º da proposta de lei — Recrutamento de trabalhadores nos municípios em situação de
saneamento ou de rutura
Vamos começar por votar a proposta 814-C, do PS, de emenda do n.º 1 do artigo 40.º.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do BE, votos contra do CDS-PP e a
abstenção do PCP.
Resulta, assim, prejudicado o n.º 1 do artigo 40º.
Não havendo objeção, passamos à votação conjunta dos n.os 2, 3, 4, 5, 6 e 7 do artigo 40.º.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e
do CDS-PP.
Vamos votar a proposta 92-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um n.º 8 ao artigo 40.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do PS, votos a favor do BE e do PCP e a
abstenção do CDS-PP.
Votamos agora a proposta 56-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 40.º-A — Subsídio de
Insularidade para Funcionários do Ensino Superior na Região Autónoma da Madeira.
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, não tinha sido solicitada a passagem da votação desta
proposta para outro momento?
A Sr.ª Presidente: — Tinha sim, Sr.ª Deputada. Muito obrigada.
Vamos passar à votação da proposta 130-C, do PAN, de aditamento de um artigo 40.º-A — Reforço de meios
humanos para o Banco Português de Germoplasma Vegetal.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do PCP, votos a favor do BE e a
abstenção do CDS-PP.
Vamos passar à votação da proposta 341-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 40.º-A —
Comparticipação dos medicamentos para os militares, ex-militares e seus familiares diagnosticados com
perturbação de stress traumático (PSST).
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP e do PCP e a
abstenção do PSD.
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Passamos ao artigo 41.º da proposta de lei — Gastos operacionais das empresas públicas.
Vamos proceder à votação do n.º 1.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE e do PCP e a abstenção do
CDS-PP.
Segue-se a votação do n.º 2 do artigo 41.º.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do
CDS-PP.
Segue-se o artigo 42.º — Endividamento das empresas públicas o.
Votamos, em primeiro lugar, os n.os 1 e 2.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD
e do CDS-PP.
Passamos à votação da proposta 287-C, do PCP, de aditamento de um n.º 3 ao artigo 42.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do PS, votos a favor do BE e do PCP e a
abstenção do CDS-PP.
Passamos ao artigo 43.º — Sujeição a deveres de transparência e responsabilidade.
Vamos votá-lo.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE e do PCP e a abstenção do
CDS-PP.
Segue-se o artigo 44.º da proposta de lei — Encargos com contratos de aquisição de serviços.
Não havendo oposição, passamos à votação dos n.os 1, 2, 3, 4 e alíneas a), b) e c) do n.º 5.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e
do CDS-PP.
Votamos agora as alíneas d) e e) e o corpo do n.º 5, bem como os n.os 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14 e 15 do
artigo 44.º.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e
do CDS-PP.
Passamos agora ao artigo 45.º — Estudos, pareceres, projetos e consultoria.
Vamos proceder à votação dos n.os 1, 2 e 3.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e
do CDS-PP.
Vamos votar a proposta 683-C, do PS, de emenda do n.º 4 do artigo 45.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do BE e do CDS-PP e votos a favor do PS e
PCP.
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Vamos votar o n.º 4 do artigo 45.º.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do
CDS-PP.
Não havendo oposição, votamos, em conjunto, os n.os 5, 6, 7, 8 e 9 do artigo 45.º.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e
do CDS-PP.
Vamos agora votar a proposta 79-C, do BE, de aditamento de um artigo 45.º-A — Requalificação do
Equipamento Tecnológico dos Laboratórios do Estado.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do
PSD e do CDS-PP.
Passamos à votação do artigo 46.º — Contratos de prestação de serviços na modalidade de tarefa e avença.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do
CDS-PP.
Segue-se o artigo 47.º da proposta de lei — Contratos de aquisição de serviços no setor local e empresas
locais.
Vamos votar as alíneas a) e b) do n.º 1.
Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e
do CDS-PP.
Passamos à votação da proposta 687-C, do PS, de emenda do corpo do n.º 1 do artigo 47.º.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do BE e do PCP e a abstenção do
CDS-PP.
Fica, assim, prejudicado o corpo do n.º 1 do artigo 47.º da proposta de lei.
Não havendo objeções, vamos votar os n.os 2, 3, 4, 5, 6, 7 e 8 do artigo 47.º conjuntamente com o artigo 48.º
— Contratos de aquisição de serviços no âmbito do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e
do CDS-PP.
Passamos, agora, ao artigo 49.º — Pensões atribuídas pela CGA, IP, com fundamento em incapacidade.
Vamos votar, em conjunto, as propostas 589-C, do BE, e 635-C, do PAN, de eliminação deste artigo.
Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP e votos a
favor do BE.
Passamos à votação do artigo 49.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PCP, votos contra do BE e abstenções do
PSD e do CDS-PP.
Votamos agora o artigo 50.º da proposta de lei — Tempo relevante para aposentação.
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Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do
CDS-PP.
Segue-se a votação da proposta 242-C, do PCP, de aditamento de um artigo 50.º-A — Alterações ao Decreto-
Lei n.º 503/99, de 20 de novembro.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do
PSD e do CDS-PP.
Vamos votar o artigo 51.º — Suspensão da passagem às situações de reserva, pré-aposentação ou
disponibilidade.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do
CDS-PP.
Passamos ao artigo 52.º — Transferências orçamentais para as regiões autónomas.
Vamos votar a alínea a) do n.º 1.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
Não havendo objeções, passamos à votação da parte restante do artigo 52.º.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção
do PSD.
Passamos ao artigo 53.º — Necessidades de financiamento das regiões autónomas.
Vamos votar as alíneas a), b) e c) do n.º 1.
Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a
abstenção do PSD.
Votamos agora a proposta 860-C, do PSD, de aditamento de uma alínea d) ao n.º 2 do artigo 53.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do
CDS-PP.
Vamos votar o corpo do n.º 2 e o n.º 3 do artigo 53.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a
abstenção do PSD.
Passamos ao artigo 54.º — Revitalização económica e auxílios à ilha Terceira.
Vamos votar a proposta 477-C, do BE, de emenda do n.º 1.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP e do PCP e votos contra
do PS.
Vamos votar a proposta 638-C, do PSD, de emenda do n.º 1 do artigo 54.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do
CDS-PP.
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Está, pois, prejudicado o n.º 1 do artigo 54.º da proposta de lei em virtude da aprovação da proposta 477-C.
Vamos votar a proposta 324-C, do CDS-PP, de aditamento de um n.º 2 ao artigo 54.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do
CDS-PP.
Temos de votar o n.º 2 do artigo 54.º. Pergunto se podemos votar o n.º 2, as alíneas a) e b) do n.º 3 e, ainda,
o corpo do n.º 3 do artigo 54.º.
Pausa.
Não havendo oposição, vamos votá-los.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS, do BE e do PCP e a abstenção
do CDS-PP.
Vamos votar a proposta 800-C, do PS, de aditamento de um artigo n.º 54-C — Compensação dos
sobrecustos da insularidade para as universidades insulares.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
Seguem-se os artigos da proposta de lei 55.º — Observatório do Atlântico e 56.º — Obrigações de serviço
público na Região Autónoma dos Açores.
Vamos votá-los.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a
abstenção do PSD.
Passamos ao artigo 57.º — Estabelecimento prisional de São Miguel.
Vamos votar a proposta 498-C, do BE, de emenda deste artigo.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do CDS-PP e abstenções
do PSD e do PCP.
Vamos votar a proposta 612-C, do PSD, de emenda do artigo 57.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do
CDS-PP.
Vamos votar o artigo 57.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do
CDS-PP.
Vamos votar a proposta 602-C, do PSD, de aditamento de um artigo 57.º-A — Centro Educativo dos Açores.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do
CDS-PP.
Vamos votar a proposta 599-C, apresentada pelo PSD, de aditamento de um artigo 57.º-B — Cadeia de
Apoio da Horta.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do
CDS-PP.
Vamos proceder à votação da proposta 607-C, do PSD, de aditamento de um artigo 57.º-B — Edifício para
a esquadra da PSP da Ribeira Grande.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do
CDS-PP.
Vamos passar ao artigo 58.º da proposta de lei — Rede de radares meteorológicos.
Vamos votá-lo.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Segue-se o artigo 59.º — Aeroporto da Horta.
Vamos votar a proposta 325-C, apresentada pelo CDS-PP, de emenda a este artigo.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do
CDS-PP.
Vamos votar a proposta 611-C, do PSD, de emenda ao artigo 59.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do
CDS-PP.
Vamos votar o artigo 59.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE e do PCP e a abstenção do
CDS-PP.
Vamos votar, de seguida, a proposta 326-C, da autoria do CDS-PP, de aditamento de um artigo 59.º-A —
Curso de Ciências do Mar da Universidade dos Açores no Polo da Horta.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS-PP e a
abstenção do PSD.
Vamos votar a proposta 327-C, do CDS-PP, de aditamento de um artigo 59.º-B — Reabilitação do
estabelecimento prisional da Horta.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS-PP e a
abstenção do PSD.
Vamos votar a proposta 328-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo 59.º-C — Reabilitação
do Farol dos Rosais.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS-PP e a
abstenção do PSD.
Vamos passar ao artigo 60.º da proposta de lei — Hospital Central da Madeira.
Vamos, em primeiro lugar, votar a proposta 554-C, do PSD, de substituição deste artigo.
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O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.
A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado Paulo Sá.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, a ordem das propostas de votação não está correta no guião,
porque, na realidade, todas são propostas de substituição do artigo 60.º. Portanto, as votações deveriam ser
feitas pela ordem de entrada das propostas.
A Sr.ª Presidente: — Uma é de substituição, as restantes são de emenda. Mas devem ser votadas por ordem
de entrada, tem toda a razão, Sr. Deputado.
Vamos, então, votar a proposta 39-C, do PCP, de emenda do artigo 60.º.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a
abstenção do CDS-PP.
Vamos votar a proposta 276-C, do CDS-PP, de emenda ao artigo 60.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do
CDS-PP.
Vamos votar a proposta 554-C, do PSD, de substituição do artigo 60.º
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do
CDS-PP.
Vamos proceder à votação da proposta 574-C, apresentada pelo BE, de emenda do artigo 60.º.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do BE, votos contra do PS e abstenções do
CDS-PP e do PCP.
O artigo 60.º fica, então, prejudicado.
Segue-se a votação da proposta 281-C, da autoria do PCP, de aditamento de um artigo 60.º-A — Plano de
remodelação e construção de novas esquadras da PSP.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do BE, votos a favor do CDS-PP e do PCP e a
abstenção do PSD.
Passamos ao artigo 61.º da proposta de lei — Encargos com juros no âmbito do empréstimo do Programa
de Assistência Económica e Financeira à Região Autónoma da Madeira.
Vamos começar por votar o n.º 1 deste artigo.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE e do PCP e votos contra do
CDS-PP.
Vamos votar a proposta 280-C1, do PCP, de emenda ao n.º 2 do artigo 61.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do PS e votos a favor do BE, do CDS-PP e
do PCP.
Vamos votar a proposta 316-C, do CDS-PP, de emenda ao n.º 2 do artigo 61.º.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do PS e votos a favor do BE, do CDS-PP e
do PCP.
Vamos votar a proposta 418-C1, da autoria do BE, na parte em que emenda o n.º 2 do artigo 61.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do PS e votos a favor do BE, do CDS-PP e
do PCP.
Vamos proceder à votação da proposta 555-C1, do PSD, na parte em que emenda o n.º 2 do artigo 61.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do
CDS-PP.
Vamos, agora, votar o n.º 2 do artigo 61.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e abstenções
do BE e do PCP.
Vamos passar à votação da proposta 280-C2, apresentada pelo PCP, na parte em que elimina o n.º 3 do
artigo 61.º.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP e do PCP e votos contra
do PS.
Ficam, assim, prejudicadas tanto a votação das propostas 418-C2, do Bloco de Esquerda, e 555-C2, do PSD,
ambas de eliminação do n.º 3 do artigo 61.º, como a votação do n.º 3 do artigo 61.º da proposta de lei.
Vamos, então, votar o n.º 4 do artigo 61.º
Submetido à votação, foi aprovado, com votos do PSD, do PS, do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP.
Passamos à votação do artigo 62.º — Interligações por cabo submarino.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Segue-se a votação do artigo 63.º — Prestação de serviços públicos nos setores regulados dos transportes
nas regiões autónomas.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a
abstenção do CDS-PP.
Votamos agora a proposta 449-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um n.º 2 ao artigo 63.º da proposta
de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a
abstenção do CDS-PP.
Vamos proceder à votação da proposta 556-C, do PSD, de aditamento de um artigo 63.º-A — Revisão do
regime de atribuição do subsídio social de mobilidade no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e a
Região Autónoma da Madeira e entre esta e a Região Autónoma dos Açores.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do
CDS-PP.
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Vamos votar a proposta 514-C1, apresentada pelos Deputados do PSD Paulo Neves, Rubina Berardo e Sara
Madruga da Costa, que adita um artigo 63.º-B — Serviço público de transporte marítimo regular entre o
continente português e a Região Autónoma da Madeira.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra PS, do BE e do PCP, votos a favor do PSD e a abstenção
do CDS-PP.
Votamos agora a proposta 514-C2, apresentada pelos Deputados do PSD Paulo Neves, Rubina Berardo e
Sara Madruga da Costa, que adita um artigo 63.º-C — Alteração ao Decreto-Lei n.º 7/2006, de 4 de janeiro.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do PSD e a
abstenção do CDS-PP.
Passamos ao artigo 65.º — Participação variável no IRS.
Começamos por votar a proposta 692-C, do PS, de emenda do n.º 1 deste artigo.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do BE e do PCP e a abstenção do
CDS-PP.
A Sr.ª Sara Madruga da Costa (PSD): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Sara Madruga da Costa (PSD): — Sr.ª Presidente, queria informar que vou apresentar uma
declaração de voto em relação às votações no âmbito dos artigos 60.º a 63.º, inclusive.
A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.
Sr.as e Srs. Deputados, com a aprovação da proposta 692-C, do PS, fica prejudicada a votação do n.º 1 do
artigo 65.º da proposta de lei.
Passamos, pois, à votação do n.º 2 do mesmo artigo.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a
abstenção do CDS-PP.
Passamos ao artigo 66.º — Remuneração dos eleitos das juntas de freguesia.
Pergunto se há oposição a que votemos conjuntamente os n.os 1 a 3 deste artigo.
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, solicitamos que o n.º 2 seja votado separadamente.
A Sr.ª Presidente: — Vamos, então, votar conjuntamente os n.os 1 e 3 do artigo 66.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e
do CDS-PP.
Votamos agora o n.º 2 do mesmo artigo.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP e a
abstenção do PSD.
Srs. Deputados, pergunto se há objeções a que votemos conjuntamente os artigos 67.º — Transferências
para as freguesias do município de Lisboa e 68.º — Áreas metropolitanas e comunidades intermunicipais.
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O Sr. Carlos Silva (PSD): — Sr.ª Presidente, solicitamos que estes artigos sejam votados separadamente.
A Sr.ª Presidente: — Assim sendo, vamos começar por votar, na íntegra, o artigo 67.º — Transferências
para as freguesias do município de Lisboa.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e
do CDS-PP.
Segue-se a votação do artigo 68.º — Áreas metropolitanas e comunidades intermunicipais.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a
abstenção do CDS-PP.
O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr.ª Presidente, a respeito da votação do artigo 63.º, houve um lapso…
A Sr.ª Presidente: — Já lá voltamos, Sr. Deputado. O PCP também se inscreveu para esse efeito e, daqui a
pouco, voltaremos a essas votações.
Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, pretende inscrever-se para o mesmo efeito?
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sim, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Srs. Deputados.
Passamos ao artigo 69.º — Fundo de Financiamento da Descentralização.
Começamos por votar a proposta 78-C, do Bloco de Esquerda, de eliminação deste artigo da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP e do PCP e a
abstenção do PSD.
Vamos proceder à votação da proposta 811-C2, do PSD, que substitui o n.º 1 do artigo 69.º
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do PSD e abstenções
do BE e do PCP.
Votamos agora o n.º 1 do artigo 69.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do BE, do CDS-PP e do PCP e votos a favor
do PS.
Vamos passar à votação da proposta 811-C1, do PSD, na parte em que elimina o n.º 2 deste artigo.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE e do CDS-PP, votos contra do PS e a
abstenção do PCP.
Fica, assim, prejudicada a votação do n.º 2 do artigo 69.º da proposta de lei.
Passamos às propostas que dizem respeito ao tema «Centros de recolha de animais e campanhas de
esterilização».
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A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.
A Sr.ª Presidente: — Sr.ª Deputada, dar-lhe-ei a palavra depois desta votação, que já está em curso.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, mas a minha interpelação é sobre esta votação.
A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, era para solicitar a votação conjunta das propostas
4-C, de Os Verdes, e 18-C, do PAN, tendo em conta que a proposta do PAN é igualzinha, ipsis verbis, à que Os
Verdes tinham apresentado.
Pausa.
A Sr.ª Presidente: — No âmbito do tema «Centros de recolha de animais e campanhas de esterilização»,
serão votadas as propostas 4-C, de Os Verdes, 18-C, do PAN, 32-C, do Bloco de Esquerda, 131-C, do PAN,
177-C, do PAN, 346-C, do Bloco de Esquerda, 347-C, do Bloco de Esquerda, e 369-C, do PCP.
A primeira proposta a dar entrada foi a 4-C, do Partido Ecologista «Os Verdes», que adita um artigo 88.º-A
— Apoio à esterilização de animais, do seguinte teor: «Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 5.º da Lei n.º
27/2016, de 23 de agosto, e do artigo 8.º da Portaria n.º 146/2017, de 26 de abril, o Governo disponibiliza uma
verba de 500 000 € para apoiar os centros de recolha oficial de animais nos processos de esterilização de
animais.»
Deu ainda entrada a proposta 18-C, do PAN, que adita um artigo 70.º-A — Campanha nacional de
esterilização de animais, do seguinte teor: «Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 5.º da Lei n.º 27/2016, de
23 de agosto, e do artigo 8.º da Portaria n.º 146/2017, de 26 de abril, o Governo disponibiliza uma verba de 500
000 € para apoiar os centros de recolha oficial de animais nos processos de esterilização de animais.»
As duas propostas são similares…
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Não são similares, são iguaizinhas, vírgulas e tudo!
A Sr.ª Presidente: — Sr.ª Deputada, «similar» é um sinónimo, não é?
Registo que o Sr. Deputado André Silva concorda com a votação conjunta das duas propostas.
O Sr. João Paulo Correia (PS): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr.ª Presidente, peço que confirme que o PAN propõe a disponibilização
de um montante de 1 milhão de euros e Os Verdes…
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Mas eles alteraram a proposta e ficou igualzinha à nossa!
A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado João Paulo Correia, a proposta 18-C foi substituída e a nova versão,
efetivamente, propõe a disponibilização de uma verba de 500 000 €.
O Sr. João Paulo Correia (PS): — Está confirmado, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, vamos, então, votar conjuntamente as propostas 4-C, de Os
Verdes, que adita um artigo 88.º-A — Apoio à esterilização de animais, e 18-C, do PAN, que adita um artigo
70.º-A — Campanha nacional de esterilização de animais.
Pausa.
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A Sr.ª Inês Domingos (PSD): — Sr.ª Presidente, podemos votar as propostas separadamente?
A Sr.ª Presidente: — Não podemos votá-las separadamente, porque são iguais.
O Sr. Carlos Silva (PSD): — Sr.ª Presidente, então, solicito que esta votação seja adiada, uma vez que
temos sentidos de voto diferentes para cada uma das propostas.
Pausa.
A Sr.ª Presidente: — A Sr.ª Deputada Inês Domingos pede a palavra para que efeito?
A Sr.ª Inês Domingos (PSD): — Sr.ª Presidente, a não ser que eu esteja a ver algo errado, no nosso guião
de acompanhamento os montantes são diferentes.
A Sr.ª Presidente: — Sr.ª Deputada, isso acabou de ser esclarecido. Houve uma substituição, o PAN
apresentou uma substituição da proposta e os montantes ficaram rigorosamente iguais.
Vamos, então, votar conjuntamente as propostas 4-C, apresentada por Os Verdes, de aditamento de um
artigo 88.º-A — Apoio à esterilização de animais, e 18-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo
70.º-A — Campanha nacional de esterilização de animais.
Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a
abstenção do PSD.
A redação da proposta 4-C, de Os Verdes, fica a constar da Lei do Orçamento do Estado para 2019.
Sr.ª Deputada, faço-lhe a vontade no sentido de identificar o autor da proposta, que, aliás, já tinha sido
identificado.
Passamos à votação da proposta 32-C, apresentada pelo BE, de emenda ao Mapa II — Despesas dos
serviços integrados, por classificação orgânica, especificadas por capítulos (Agricultura, Florestas e
Desenvolvimento Rural, Capítulo 50 – Projetos), constante da alínea a) do n.º 1 do artigo 1.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE e
do PCP.
Vamos votar a proposta 131-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 70.º-A — Centros de
recolha animal.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção
do PSD.
Passamos à votação da proposta 177-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 196.º-A —
Centros de recolha para animais de pecuária e selvagens.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP e votos a favor
do BE.
Vamos votar a proposta 346-C, apresentada pelo BE, de emenda ao Mapa II — Despesas dos serviços
integrados, por classificação orgânica, especificadas por capítulos (Agricultura, Florestas e Desenvolvimento
Rural, Capítulo 50 – Projetos), constante da alínea a) do n.º 1 do artigo 1.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP e votos a favor do PSD, do BE e
do PCP.
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Passamos à votação da proposta 347-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 186.º-A —
Entrega voluntária de animais de circo.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e do PCP e a
abstenção do PSD.
Vamos votar a proposta 369-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 164.º-A — Rede de
centros de recolha oficial de animais.
O Sr. Deputado Carlos Silva pede a palavra para que efeito?
O Sr. Carlos Silva (PSD): — Sr.ª Presidente, pedíamos a desagregação. Posso sugerir uma forma de
desagregação: votarmos o n.º 3 em separado e os restantes números em conjunto.
A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, estamos a votar a proposta 369-C, do PCP, que o Sr. Deputado pretende
desagregar. Que pontos é que quer votar em separado? Esqueça a numeração e identifique pela ordem.
O Sr. Carlos Silva (PSD): — Sr.ª Presidente, podemos agregar, para votação, os n.os 1 e 2, separar o n.º 3
e votamos depois o restante.
A Sr.ª Presidente: — Vamos, então, votar os n.os 1 e 2 da proposta 369-C.
Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções
do PSD e do CDS-PP.
Votamos, agora, o n.º 3 da proposta 369-C.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do PS, votos a favor do BE e do PCP e a
abstenção do CDS-PP.
Vamos votar o restante da proposta 369-C.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do
PSD e do CDS-PP.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, pedia-lhe o favor de anunciar novamente o resultado de duas
propostas que não consegui apanhar. São elas a proposta 177-C, do PAN, e a proposta 346-C, do BE.
A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, quando terminarmos as votações deste guião autónomo, farei essa
identificação.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, o guião autónomo já terminou.
A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado Cristóvão Crespo, qual era a proposta cujo resultado da votação queria
saber?
O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sr.ª Presidente, precisava de saber o resultado das votações do artigo
69.º.
A Sr.ª Presidente: — Do artigo 69.º?
O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sim.
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A Sr.ª Presidente: — E o Sr. Deputado Paulo Sá quer saber o resultado de que votação?
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, das propostas 177-C, do PAN, e 346-C, do BE.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, informaremos oportunamente, pois essa parte do guião já seguiu para
a DAPLEN.
Antes de passarmos ao artigo 71.º, vamos votar a proposta 696-C, apresentada pelo PS, de aditamento de
um artigo 70.º-A — Sistemas contabilísticos a aplicar pelas entidades da administração local.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, pedimos para desagregar o n.º 1 da proposta e, depois, votar os
restantes números em conjunto.
A Sr.ª Presidente: — Vamos, então, votar o n.º 1 da proposta 696-C.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PCP e
abstenções do PSD e do CDS-PP.
Vamos votar em conjunto os n.os 2, 3, 4, 5 e 6 da proposta 696-C.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do BE, votos contra do PCP e abstenções
do PSD e do CDS-PP.
Passamos ao artigo 71.º — Fundos disponíveis e entidades com pagamentos em atraso no subsetor local.
Como não há objeções, vamos votar conjuntamente os n.os 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 7 do artigo 71.º da proposta de
lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e
do CDS-PP.
Passamos à votação da proposta 865-C, apresentada pelo PSD, de aditamento de um artigo 75.º-B —
Realização de uma auditoria às PPP municipais.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE e do CDS-PP e votos contra do PS e
do PCP.
Passamos à votação do artigo 76.º — Confirmação da situação tributária e contributiva no âmbito dos
pagamentos efetuados pelas autarquias locais.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do
CDS-PP.
Srs. Deputados, podemos votar o artigo 77.º da proposta de lei na íntegra?
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, excluindo os n.os 4 e 5.
A Sr.ª Presidente: — Não havendo oposição, votamos posteriormente o n.º 4 e o n.º 5 em separado. Agora
vamos votar em conjunto o n.º 1, alíneas a), b)c), d), e) e o corpo do n.º 1; o n.º 2, alíneas a) e b), subalíneas
i), ii), iii) da alínea c), corpo da alínea c) e o corpo do n.º 2, e o n.º 3 do artigo 77.º — Transferências financeiras
ao abrigo de contratos de execução ou de contratos interadministrativos de delegação de competências.
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Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS, do BE e do PCP e a abstenção
do CDS-PP.
Vamos votar o n.º 4 do artigo 77.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do
CDS-PP.
Passamos à votação do n.º 5 do artigo 77.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE e do PCP e votos contra do
CDS-PP.
Passamos ao artigo 78.º — Transferência de património e equipamentos.
Vamos votar a proposta 96-C, apresentada pelo BE, de eliminação do artigo 78.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE e
do PCP.
Vamos votar conjuntamente os n.os 1, 2 e 3 do artigo 78.º — Transferência de património e equipamentos.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do PS, votos contra do BE e do PCP
e a abstenção do CDS-PP.
Segue-se a votação do artigo 80.º — Fundo de Emergência Municipal.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do
CDS-PP.
Passamos agora à votação de propostas de alteração relacionadas com a taxa de ocupação do subsolo. São
elas a 293-C, do PCP, 686-C, do PAN, e 763-C, do PS.
Começamos por votar a proposta 293-C, do PCP, de aditamento de um artigo 80.º-A.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do
PSD e do CDS-PP.
De seguida, votamos a proposta 686-C, do PAN, de aditamento de um artigo 88.º-A.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do
PSD e do CDS-PP.
Passamos à votação da proposta 763-C, do PS, de aditamento de um artigo 187.º-A.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do BE, votos contra do PSD e abstenções do
CDS-PP e do PCP.
O Sr. Deputado Paulo Sá está a pedir a palavra para que efeito?
O Sr. PauloSá (PCP): — É para corrigir o sentido de voto do PCP em relação a uma votação, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: — Já vou recolher as diversas correções do PCP e do PS.
Vamos agora votar o artigo 81.º — Fundo de Regularização Municipal.
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Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do
CDS-PP.
De seguida, vamos votar a proposta 105-C, do BE, de aditamento de um artigo 81.º-A — Terceira alteração
à Lei n.º 53/2014, de 25 de agosto.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do PS, votos a favor do BE e do PCP e a
abstenção do CDS-PP.
Votamos agora a proposta 101-C, do BE, de substituição do artigo 82.º— Despesas urgentes e inadiáveis.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do PCP, votos a favor do BE e a
abstenção do CDS-PP.
Vamos proceder à votação do artigo 82.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE e do PCP e a abstenção do
CDS-PP.
Passamos à votação do artigo 84.º — Encerramento de intervenções realizadas no âmbito do Programa
Polis.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do
CDS-PP.
Segue-se a votação do artigo 85.º — Previsão orçamental de receitas das autarquias locais resultantes da
venda de imóveis.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do
CDS-PP.
Vamos votar a proposta 349-C, do BE, de aditamento de um artigo 87.º-A — Habitação para pessoas com
deficiência.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP e do PCP e a
abstenção do PSD.
Votamos agora a proposta 871-C, do PSD, de aditamento de um artigo 88.º-A — Relatório de sustentabilidade
da segurança social.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do
CDS-PP.
Passamos à votação do artigo 89.º — Acesso ao complemento solidário para idosos.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do
CDS-PP.
Vamos proceder à votação da proposta 695-C, do PS, de aditamento de um artigo 89.º-A — Alterações aos
Decretos-Leis n.os 232/2005, de 21 de dezembro, e 70/2010, de 16 de junho.
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Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção
do PSD.
Vamos votar a proposta 856-C, do PSD, de aditamento de um artigo 89.º-A — Incentivos à conversão de
património imobiliário em complementos de reforma.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do
CDS-PP.
De seguida, vamos votar o n.º 1 do artigo 90.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do
CDS-PP.
Passamos à votação das alíneas a) e b) do n.º 2 e o corpo do n.º 2 do artigo 90.º.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e
a abstenção do CDS-PP.
Votamos agora a proposta 20-C, do BE, na parte em que adita um n.º 3 ao artigo 90.º.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do
CDS-PP.
Vamos votar a proposta 90-C, do PCP, de aditamento de um n.º 3 ao artigo 90.º.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do
CDS-PP.
Segue-se a votação da proposta 837-C, do PS, de aditamento de um n.º 3 ao artigo 90.º.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do
CDS-PP.
Passamos à votação da proposta 20-C, do BE, na parte em que adita os n.os 4 e 5 ao artigo 90.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE e
do PCP.
Vamos votar a proposta 7-C, do PCP, de aditamento de um artigo 90º-A — Eliminação das penalizações no
montante das pensões antecipadas para os trabalhadores que já acederam à reforma.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do
PSD e do CDS-PP.
Votamos agora a proposta 47-C, do PCP, de aditamento de um artigo 90.º-A — Eliminação da aplicação do
fator de sustentabilidade às pensões por desemprego involuntário de longa duração e revisão dos regimes e
medidas especiais de antecipação da idade de acesso à pensão de velhice.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e do PCP e a
abstenção do PSD.
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Vamos passar à votação das propostas 69-C, 570-C, 576-C e 644-C, que constam do microguião, e são
relativas aos bailarinos da Companhia Nacional de Bailado.
Começamos por votar a proposta 69-C, do BE, de aditamento de um artigo 90.º-A — Regime de segurança
social, reinserção profissional e seguro de acidentes de trabalho para os bailarinos da Companhia Nacional de
Bailado.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do
CDS-PP.
Passamos à votação da proposta 570-C, do CDS-PP, de aditamento de um artigo 106.º-A — Regime especial
de pré-reforma para os bailarinos da Companhia Nacional de Bailado.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do
CDS-PP.
De seguida, vamos votar a proposta 576-C, do PSD, de aditamento de um artigo 106.º-C — Regime especial
de pré-reforma para os bailarinos da Companhia Nacional de Bailado.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do CDS-PP e votos a favor do PSD e
do CDS-PP.
Votamos agora a proposta 644-C, do PAN, de aditamento de um artigo 93.º-A — Acesso à reforma,
reconversão e reinserção profissional dos bailarinos da Companhia Nacional de Bailado.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do
PSD e do CDS-PP.
Passamos à votação da proposta 484-C, do BE, de aditamento de um artigo 90.º-A — Idade da reforma para
trabalhadores com deficiência.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do
PSD e do CDS-PP.
Vamos votar a proposta 491-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 90.º-A – Complemento
extraordinário para compensar os pensionistas com longas carreiras contributivas dos cortes efetuados entre
2014 e 2018.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do
PSD e CDS-PP.
Vamos votar a proposta 698-C, apresentada pelo PS, de aditamento de um artigo 90.º-A – Alargamento do
novo regime de flexibilização da idade de acesso à pensão.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do
CDS-PP.
Vamos votar a proposta 869-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 90.º-A – Avaliação de
condições de acesso à reforma para pessoas com deficiência.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP e do PCP e a
abstenção do PSD.
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Tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês Domingos.
A Sr.ª Inês Domingos (PSD): — Sr.ª Presidente, era para corrigir a nossa posição de voto, relativamente às
propostas sobre os bailarinos…
A Sr.ª Presidente: — Sr.ª Deputada, fazemos as correções todas juntas, no final.
Continuando, no âmbito do artigo 91.º – Atualização extraordinária de pensões, vamos votar a proposta 828-
C1, apresentada pelo CDS-PP, na parte em que emenda o n.º 1 do artigo 91.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do
CDS-PP.
Vamos votar o n.º 1 do artigo 91.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção
do PSD.
Vamos votar a proposta 828-C2, apresentada pelo CDS-PP, na parte em que elimina o n.º 2 do artigo 91.º
da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do
CDS-PP.
Vamos votar o n.º 2 do artigo 91.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a
abstenção do CDS-PP.
Creio que podemos votar em conjunto os n.os 3 e 4 do artigo 91.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a
abstenção do PSD.
Vamos agora votar os n.os 5, 6 e 7 do artigo 91.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e
do CDS-PP.
Vamos passar ao artigo 92.º – Complemento extraordinário para pensões de mínimos.
Podemos votar na íntegra este artigo, Srs. Deputados?
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, podemos votar todos os números todos menos os n.os
5 e 6.
A Sr.ª Presidente: — Vamos, então, votar os n.os 1, 2, 3 e 4 do artigo 92.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a
abstenção do PSD.
Vamos votar os n.os 5 e 6 do artigo 92.º da proposta de lei.
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Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e a abstenção do PSD
e do CDS-PP.
Vamos votar a proposta 435-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 92.º-A – Subsídio por
morte e reembolso das despesas de funeral.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do
PSD e do CDS-PP.
Vamos votar a proposta 437-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 92.º-A – Complemento
por dependência.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a
abstenção do CDS-PP.
Vamos votar a proposta 816-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo 92.º-A – Eliminação
da redução da pensão de preço de sangue resultante de falecimento de deficiente das Forças Armadas.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do
CDS-PP.
Vamos votar a proposta 874-C, apresentada pelo PSD, de aditamento de um artigo 92.º-A – Complemento
extraordinário para pensões de invalidez de bombeiros voluntários dos quadros de comando e ativo.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do
CDS-PP.
Vamos, agora, votar na íntegra, se não houver objeções, o artigo 93.º – Condição especial de acesso ao
subsídio social de desemprego subsequente.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção
do PSD.
Continuando no guião, segue-se a proposta 644-C, apresentada pelo PAN, relativamente ao artigo 93.º-A –
Acesso à reforma, reconversão e reinserção profissional dos bailarinos da Companhia Nacional de Bailado, cuja
votação já teve lugar.
Assim, passamos à votação da proposta 866-C, apresentada pelo PSD, de aditamento de um artigo 93.º-A
– Uniformização do conceito de insuficiência económica.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do
CDS-PP.
Passamos, agora, ao artigo 94.º – Cuidadores informais, começando pela votação da proposta 838-C1,
apresentada pelo PSD, na parte em que emenda o n.º 1.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do
CDS-PP.
Vamos votar o n.º 1 do artigo 94.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do
CDS-PP.
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Vamos passar à votação da proposta 244-C, apresentada pelo PCP, na parte em que adita um novo n.º 2 ao
artigo 94.º.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do
CDS-PP.
Vamos passar à votação da proposta 651-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um novo n.º 2 ao
artigo 94.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do BCP, votos a favor do BE e a
abstenção do CDS-PP.
Vamos votar a proposta 244-C, apresentada pelo PCP, na parte em que adita um novo n.º 3 ao artigo 94.º.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do
CDS-PP.
Vamos votar a proposta 838-C1, apresentada pelo PSD, na parte em que emenda o n.º 2 do artigo 94.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do
CDS-PP.
Vamos votar o n.º 2 do artigo 94.º da proposta de lei, que, depois, no âmbito da proposta do PCP que foi
aprovada, será renumerado.
Vamos votar o n.º 2 do artigo 94.º.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do
CDS-PP.
Vamos votar a proposta 838-C2, apresentada pelo PSD, na parte em que adita um n.º 3 ao artigo 94.º
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do
CDS-PP.
Vamos passar à votação da proposta 240-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 94.º-A –
Abono de família para crianças e jovens.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do
PSD e do CDS-PP.
Vamos passar à votação da proposta 241-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 94.º-A –
Alargamento do abono de família pré-natal.
Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Rocha Andrade.
O Sr. Fernando Rocha Andrade (PS): — Sr.ª Presidente, solicito a votação desagregada.
A Sr.ª Presidente: — Vamos, então, votar o n.º 1 da proposta 241-C, apresentada pelo PCP, de aditamento
de um artigo 94.º-A – Alargamento do abono de família pré-natal.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção
do PSD.
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Vamos, agora, votar o n.º 2 da proposta 241-C.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP e do PCP e a
abstenção do PSD.
Vamos votar a proposta 674-C, apresentada pelo CDS-PP.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês Domingos.
A Sr.ª Inês Domingos (PSD): — Sr.ª Presidente, pedia para desagregar a votação do n.º 1.
A Sr.ª Presidente: — Vamos, então, votar o n.º 1 da proposta 674-C, apresentada pelo CDS-PP, de
aditamento de um artigo 94.º-A – Descanso do cuidador informal.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS-PP e a
abstenção do PSD.
Vamos, agora, votar os n.os 2 e 3 da proposta 674-C.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do BE e votos contra do
PS e do PCP.
Vamos votar a proposta 804-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo 94.º-A — Acolhimento
familiar.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do
CDS-PP.
Passamos, de imediato, à votação da proposta 812-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um
artigo 94.º-A — Flexibilização dos horários das creches, incentivos à sua constituição por parte das empresas e
promoção de acordos entre estabelecimentos de infância e entidades empregadoras.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do
CDS-PP.
De seguida, vamos votar a proposta 815-C, apresentada pelo PS, de aditamento de um artigo 94.º-A —
Estratégia Nacional para o Envelhecimento Ativo e Saudável.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção
do PSD.
Segue-se a votação da proposta 731-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo 94.º-B —
Rede de apoio familiar.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do
CDS-PP.
Passamos, de seguida, à votação conjunta dos artigos 95.º — Saldo de gerência do IEFP, IP, 96.º —
Mobilização de ativos e recuperação de créditos da segurança social, e 97.º — Representação da segurança
social nos processos especiais de recuperação de empresas e insolvência e nos processos especiais de
revitalização.
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Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e
do CDS-PP.
Passamos ao artigo 98.º — Transferências para capitalização.
Começamos por votar o n.º 1 do artigo 98.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Vamos, agora, votar a proposta 872-C, apresentada pelo PSD, na parte em que elimina o n.º 2 do artigo 98.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do
CDS-PP.
Vamos, então, votar o n.º 2 do artigo 98.º.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do
CDS-PP.
Passamos à votação da proposta 872-C, apresentada pelo PSD, na parte em que elimina o n.º 3 do artigo
98.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do PSD e a
abstenção do CDS-PP.
Vamos votar o n.º 3 do artigo 98.º.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a
abstenção do CDS-PP.
Vamos votar agora o n.º 4 do artigo 98.º.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do
CDS-PP.
Passamos à votação do artigo 99.º — Prestação de garantias pelo Fundo de Estabilização Financeira da
Segurança Social.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP e a
abstenção do PSD.
Gostaria de saber se podemos votar, conjuntamente e na íntegra, os artigos 100.º — Transferências para
políticas ativas de emprego e formação profissional e 101.º — Medidas de transparência contributiva.
Pausa.
Uma vez que não há oposição, vamos votar em conjunto os referidos artigos da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e
do CDS-PP.
Vamos, agora, votar a proposta 569-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo 101.º-A —
Penhoras simultâneas.
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Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE e do CDS-PP e votos contra do PS e
do PCP.
Passamos, de imediato, à votação do artigo 102.º — Transferência de IVA para a segurança social.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE e do PCP e a abstenção do
CDS-PP.
Vamos, agora, entrar no guião relativo à «Devolução IVA às IPSS», no âmbito do qual temos de votar três
propostas de alteração: 156-C, apresentada pelo PCP, 546-C, apresentada pelo CDS-PP, e 879-C, apresentada
pelo PSD. Vamos votá-las por esta ordem.
Assim, em primeiro lugar, votamos a proposta 156-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo
278.º-A — Alteração ao Decreto-Lei n.º 84/2017, de 21 de julho.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP e do PCP e a
abstenção do PSD.
Passamos à votação da proposta 546-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo 276.º-A —
Alteração ao Decreto-Lei n.º 84/2017, de 21 de julho.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do
CDS-PP.
Por fim, vamos votar a proposta 879-C, apresentada pelo PSD, de aditamento de um artigo 102.º-A —
Alteração ao Decreto-Lei n.º 84/2017, de 21 de julho.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do
CDS-PP.
Voltamos, agora, ao guião principal.
No âmbito do artigo 103.º — Atualização do valor do subsídio por assistência de terceira pessoa, começamos
pela votação da proposta 873-C, apresentada pelo PSD, de emenda do artigo 103.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do
CDS-PP.
Vamos, então, votar o artigo 103.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção
do PSD.
Passamos ao artigo 104.º — Majoração do montante do subsídio de desemprego e do subsídio por cessação
de atividade.
Pergunto se podemos votar este artigo na íntegra.
Pausa.
Não havendo objeções, vamos votá-lo.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
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Passamos, de imediato, ao artigo 105.º — Medida extraordinária de apoio aos desempregados de longa
duração.
Neste âmbito, vamos votar, em primeiro lugar, a proposta 243-C, apresentada pelo PCP, na parte em que
substitui o n.º 1 deste artigo.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do
CDS-PP.
Assim sendo, a votação do n.º 1 do artigo 105.º da proposta de lei fica prejudicada.
Passamos à votação da proposta 243-C, apresentada pelo PCP, na parte em que substitui o n.º 2 do artigo
105.º.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do
CDS-PP.
Sendo assim, a votação do n.º 2 do artigo 105.º fica também prejudicada.
Vamos, agora, votar o n.º 3 do artigo 105.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do
CDS-PP.
Passamos, de seguida, à votação do artigo 106.º — Prestação social para a inclusão.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção
do PSD.
Vamos, agora, votar a proposta 144-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um n.º 2 ao artigo 106.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP e abstenções do PSD, do BE e do
CDS-PP.
Passamos, agora, à votação da proposta 245-C, apresentada pelo PCP, na parte em que adita um n.º 2 ao
artigo 106.º.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PCP e abstenções do PSD, do BE e do
CDS-PP.
Segue-se a votação da proposta 529-C, apresentada por Os Verdes, na parte em que adita um n.º 2 ao artigo
106.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e abstenções do PSD, do BE, do CDS-PP e do
PCP.
Vamos votar a proposta 245-C, apresentada pelo PCP, na parte em que adita um n.º 3 ao artigo 106.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP e abstenções do PSD, do
BE e do CDS-PP.
Passamos, em seguida, à votação da proposta 529-C, apresentada por Os Verdes, na parte em que adita
um n.º 3 ao artigo 106.º.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP e abstenções do PSD, do
BE e do CDS-PP.
Vamos votar a proposta 245-C, apresentada pelo PCP, na parte em que adita um n.º 4 ao artigo 106.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do
PSD e do CDS-PP.
Vamos, ainda, votar a proposta 245-C, apresentada pelo PCP, na parte em que adita um n.º 5 ao artigo 106.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP e do PCP e a
abstenção do PSD.
Segue-se, agora, a votação da proposta 807-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo 106.º-
A — Alteração ao Decreto-Lei n.º 126-A/2017, de 6 de outubro.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do
CDS-PP.
Passamos à votação da proposta 821-C, apresentada pelo CDS-PP, também de aditamento de um artigo
106.º-A — Isenção do pagamento de contribuições para o regime geral de segurança social para entidades
empregadoras que contratem desempregados para suprir temporariamente o lugar de um trabalhador em gozo
de licença parental.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS-PP e a
abstenção do PSD.
Vamos votar, de imediato, a proposta 862-C, apresentada pelo PSD, ainda de aditamento de um artigo 106.º-
A — Aumento de verbas para creches.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do
CDS-PP.
Passamos à votação da proposta 863-C, apresentada pelo PSD, de aditamento de um artigo 106.º-B —
Creches e jardins de infância em unidades empresariais.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do
CDS-PP.
Votamos, agora, a proposta 16-C, do PCP, de aditamento de um artigo 106.º-C — Gratuitidade do atestado
multiuso de incapacidade.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do
PSD e do CDS-PP.
Entramos agora no artigo 107.º — Estratégia Nacional para a Integração das Pessoas em Situação de Sem-
Abrigo 2017-2023.
Pergunto se podemos votar, conjuntamente, os n.os 1, 2 e 3 do artigo 107.º da proposta de lei.
Pausa.
Não havendo objeções, vamos votá-los.
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Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a
abstenção do PSD.
Passamos ao artigo 108.º — Consulta direta em processo executivo. Vamos votar, conjuntamente, os n.os 1,
2 e 3 do artigo 108.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSDe
do CDS-PP.
Votamos, agora, a proposta 853-C, apresentada pelo PSD, de aditamento de um artigo 108.º-A — Criação
de incentivos à constituição de planos de pensões, incluindo os de iniciativa da entidade empregadora.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCPe votos a favor do PSD e do
CDS-PP.
Passamos à votação da proposta 881-C, do PSD, de aditamento de um artigo 108.º-B — Plano Individual de
Poupança-Reforma.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCPe votos a favor do PSD e do
CDS-PP.
Entramos, agora, no âmbito do artigo 109.º — Concessão de empréstimos e outras operações ativas.
Começamos por votar a proposta 846-C, apresentada pelo PSD, de emenda do n.º 1 do artigo 109.º da
proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCPe votos a favor do PSD e do
CDS-PP.
Pergunto aos Srs. Deputados se podemos votar conjuntamente os n.os 1, 2, 3, 4 e 5 do artigo 109.º da
proposta de lei.
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, podemos votar conjuntamente todos, exceto o n.º 4.
A Sr.ª Inês Domingos (PSD): — Peço desculpa, Sr.ª Presidente, mas só podemos votar conjuntamente os
n.os 1 e 2.
A Sr.ª Presidente: — Votamos, então, os n.os 1 e 2 do artigo 109.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSDe
a abstenção do CDS-PP.
Vamos agora votar o n.º 3 do artigo 109.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do
CDS-PP.
Votamos ainda o n.º 4 do artigo 109.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção
do PSD.
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Passamos à votação do n.º 5 do artigo 109.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do
CDS-PP.
Srs. Deputados, passamos ao artigo 110.º — Mobilização de ativos e recuperação de créditos.
Não havendo objeções, votamos na íntegra o artigo 110.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do
CDS-PP.
Votamos, agora, a proposta 623-C, apresentada pelo PSD, de aditamento de um artigo 110.º-A —
Pagamentos em atraso.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do PSD e a
abstenção do CDS-PP.
Passamos à votação da proposta 632-C, do PSD, de aditamento de um artigo 110.º-B — Lei dos
Compromissos e dos Pagamentos em Atraso.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCPe votos a favor do PSD e do
CDS-PP.
Passamos, agora, ao artigo 111.º — Aquisição de ativos e assunção de passivos e responsabilidades.
Podemos votar o artigo 111.º, na íntegra, conjuntamente com o artigo 112.º — Operações ativas constituídas
por entidades públicas reclassificadas.
Pausa.
Não havendo objeções, vamos votá-los.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSDe
do CDS-PP.
Votamos, agora, o artigo 113.º — Limite das prestações de operações de locação.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a
abstenção do CDS-PP.
Passamos à votação do artigo 114.º — Antecipação de FEEI (Fundos Europeus Estruturais e de
Investimento), na íntegra.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do
CDS-PP.
Votamos, agora, a proposta 600-C, apresentada pelo PSD, de aditamento de um artigo 114.º-A — Alteração
ao Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCPe votos a favor do PSD e do
CDS-PP.
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Passamos à votação da proposta 575-C, apresentada pelo PSD, de aditamento de um artigo 114.º-B —
Alteração ao Decreto-Lei n.º 137/2014, de 27 de setembro.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCPe votos a favor do PSD e do
CDS-PP.
Passamos à votação do artigo 115.º — Princípio da unidade de tesouraria.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do
CDS-PP.
Passamos ao artigo 116.º — Limites máximos para a concessão de garantias.
Começamos por votar o n.º 1 do artigo 116.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do
CDS-PP.
Votamos, agora, conjuntamente, as alíneas a), b) e c) e o corpo do n.º 2 e os n.os 3 e 4 do artigo 116.º da
proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-
PP e a abstenção do PSD.
Votamos, ainda, conjuntamente, os n.os 5 e 6 do artigo 116.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD
e do CDS-PP.
Votamos, agora, a proposta 711-C, apresentada pelo PSD, de emenda do n.º 7 do artigo 116.º da proposta
de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP e do PCP e votos contra
do PS.
Fica, assim, prejudicada a votação do n.º 7 do artigo 116.º da proposta de lei.
Passamos à votação do n.º 8 do artigo 116.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do
CDS-PP.
Votamos, ainda, conjuntamente, os n.os 9 e 10 do artigo 116.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-
PP e a abstenção do PSD.
Passamos ao artigo 117.º — Saldos do capítulo 60 do Orçamento do Estado, que podemos votar
conjuntamente com o artigo 118.º — Saldos do capítulo 70 do Orçamento do Estado.
Votamos, assim, os artigos 117.º e 118.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSDe
do CDS-PP.
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Segue-se o artigo 119.º — Encargos de liquidação.
Votamos o n.º 1 do artigo 119.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSDe do
CDS-PP.
Passamos à votação da proposta 701-C, apresentada pelo PS, de emenda do n.º 2 do artigo 119.º da
proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do
CDS-PP.
Fica, assim, prejudicada a votação do n.º 2 do artigo 119.º da proposta de lei.
Votamos, ainda, o n.º 3 do artigo 119.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do
CDS-PP.
Passamos ao artigo 120.º — Participação no capital e nas reconstituições de recursos das instituições
financeiras internacionais.
Votamos, conjuntamente, os n.os 1 e 2 do artigo 120.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSDe
do CDS-PP.
Segue-se o artigo 122.º — Financiamento de habitação e de reabilitação urbana.
Vozes do PSD e do PCP: — Sr.ª Presidente, falta votar o artigo 121.º da proposta de lei.
A Sr.ª Presidente: — Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, o artigo 121.º — Financiamento do Orçamento do
Estado, será votado no final de todas as votações, porque reporta ao limite do endividamento.
Passamos, então, à votação da proposta 87-C, apresentada pelo Bloco de Esquerda, de emenda do n.º 1 do
artigo 122.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do
PSD e do CDS-PP.
Votamos, agora, os n.os 1, 2 e 3 do artigo 122.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSDe
do CDS-PP.
Segue-se a votação da proposta 389-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 122.º-A —
Financiamento para realojamento.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do
PSD e do CDS-PP.
Votamos, agora, a proposta 900-C, apresentada pelo PSD, de aditamento de um artigo 122.º-A —
Atualização anual do valor da Renda Máxima Admitida no Programa Porta 65.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCPe votos a favor do PSD e do
CDS-PP.
Passamos à votação da proposta 765-C, apresentada pelo PSD, de aditamento de um artigo 122.º-B —
Incentivo à colocação no mercado do património imobiliário público devoluto.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCPe votos a favor do PSD e do
CDS-PP.
Vamos votar a proposta 798-C, do PSD, de aditamento de um artigo 122.º-C — Celeridade nos
procedimentos urbanísticos.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, e do PCP e votos a favor do PSD e do
CDS-PP.
Passamos à votação da proposta 803-C, do PSD, de aditamento de um artigo 122.º-D — Execução do
Programa Porta 65 Jovem.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do PSD e a
abstenção do CDS-PP.
Vamos passar ao artigo 123.º — Condições gerais do financiamento.
Começamos por votar a proposta 702-C, do PS, de substituição da alínea a) do n.º 1 do artigo 123.º da
proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do
CDS-PP.
Com esta aprovação, a alínea a) do n.º 1 do artigo 123.º da proposta de lei resulta prejudicada.
Se não houver objeções, proponho que se vote em conjunto a alínea b) e o corpo do n.º 1, os n.os 2 e 3 do
artigo 123.º da proposta de lei.
A Sr.ª Inês Domingos (PSD): — Podemos votar até ao artigo 125.º, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: — Muito bem, Sr.ª Deputada.
Vamos, então, votar, em conjunto, a alínea b) e o corpo do n.º 1, os n.os 2 e 3 do artigo 123.º, o artigo 124.º
— Dívida denominada em moeda diferente do euro, e o artigo 125.º — Dívida flutuante, todos da proposta de
lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-
PP e a abstenção do PSD.
Passamos à votação do artigo 126.º— Compra em mercado e troca de títulos de dívida.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do
CDS-PP.
Passamos ao artigo 127.º — Gestão da dívida pública direta do Estado.
Vamos votar, em conjunto, todas as alíneas e o corpo do n.º 1, todas as alíneas e o corpo do n.º 2 e o n.º 3
do artigo 127.º da proposta de lei.
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Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-
PP e a abstenção do PSD.
Votamos, em seguida, o n.º 4 do artigo 127.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do
CDS-PP.
Vamos, agora, proceder à votação da proposta 832-C, do PSD, de aditamento de um artigo 127.º-A —
Afetação de poupanças contingentes à redução da dívida pública.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do
CDS-PP.
Sr.as e Srs. Deputados, as votações do guião principal de hoje terminaram.
Temos, ainda, um conjunto de normas agregadas para votar em seguida e tenho ainda de dar algumas
informações que me foram pedidas.
Vou começar por dar as informações e, depois de verificarmos os sentidos de voto solicitados pelos Srs.
Deputados Paulo Sá, Fernando Rocha Andrade e Cristóvão Crespo, faremos um intervalo de 10 minutos para,
em seguida, procedermos às votações que faltam e que precisam de ser organizadas.
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.
A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, poderia enunciar os guiões e as propostas que deles
constam, só para…
A Sr.ª Presidente: — Vou fazê-lo, Sr.ª Deputada, mas vamos primeiro aos esclarecimentos.
Sr. Deputado Paulo Sá, que esclarecimentos é que pretende obter?
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, na proposta 865-C, do PSD, de aditamento de um artigo 75.º-B, o
sentido de voto do PCP é «a favor» e não «contra».
Depois, no artigo…
A Sr.ª Presidente: — Só um segundo, Sr. Deputado.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Depois, na proposta 743-C, do CDS-PP, de aditamento de um artigo 28.º-A, o
sentido de voto do PCP é «contra» e não «a favor».
Na proposta 720-C, do PSD, de aditamento de um artigo 30.º-A, o sentido de voto do PCP era «a favor» e
passa a «contra».
Eram estas as correções que gostaria de fazer, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: — Muito obrigada, Sr. Deputado.
No final dos trabalhos, diremos se houve alteração do resultado da votação.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Houve, houve!
A Sr.ª Presidente: — Mas isso será, entretanto, verificado, porque já não temos aqui o registo das votações.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua.
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A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr.ª Presidente, nas propostas 720-C, do PSD, de aditamento de um artigo
30.º-A, e 743-C, do CDS-PP, de aditamento de um artigo 28.º-A, o Bloco de Esquerda vota contra.
Creio que, num caso, o nosso sentido de voto era o de «abstenção» e, no outro, tínhamos votado «a favor»,
mas o nosso sentido de voto nos dois casos passa a ser «contra».
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Rocha Andrade.
O Sr. Fernando Rocha Andrade (PS): — Sr.ª Presidente, em relação à proposta 449-C, do BE, de
aditamento de um n.º 2 ao artigo 63.º da proposta de lei, a nossa votação é «contra», mas, na altura, foi
erradamente expressa como sendo «a favor».
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Cristóvão Crespo.
O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sr.ª Presidente, no âmbito do artigo 69.º, temos registada a rejeição das
propostas do Bloco de Esquerda e do PSD, bem como a do referido artigo.
A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe que repita, por favor, identificando a proposta ou a norma.
O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — É o artigo 69.º da proposta de lei, Sr.ª Presidente. Gostaríamos de
recapitular o resultado das votações do artigo 69.º.
A Sr.ª Presidente: — Mas de que propostas de alteração?
O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Das propostas do PSD, 811-C1 e 811-C2…
A Sr.ª Presidente: — Muito bem.
O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Era só para recapitular a votação, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: — Quer, portanto, a informação sobre o sentido da votação…
O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — De todo o artigo 69.º, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: — Quando voltarmos do intervalo, essa informação será dada, uma vez que essa votação
já seguiu para os serviços.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês Domingos.
A Sr.ª Inês Domingos (PSD): — Sr.ª Presidente, temos também de fazer uma correção, Sr.ª Presidente,
relativamente a uma proposta que constava de um microguião e daí ter gerado alguma confusão na altura, pelo
menos, no que nos diz respeito.
No microguião relativo aos «Bailarinos», na proposta do PAN, 644-C, o nosso voto não é «abstenção», é
«contra».
A Sr.ª Presidente: — Sr.ª Deputada, no guião relativo aos «Bailarinos», a votação registada para a proposta
644-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 93.º-A — Acesso à reforma, reconversão e reinserção
profissional dos bailarinos da Companhia Nacional de Bailado, era a seguinte: Bloco de Esquerda e PCP «a
favor», PS «contra» e PSD e CDS-PP «abstenção». O PSD muda o seu sentido de voto de «abstenção» para
«contra», é isso?!
A Sr.ª Inês Domingos (PSD): — É isso mesmo, Sr.ª Presidente.
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A Sr.ª Presidente: — Essa alteração do sentido de voto não altera o resultado da votação, pelo que fica
apenas o registo.
A Sr.ª Deputada Cecília Meireles não tem votações para corrigir? Não se arrepende de nenhuma?
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Não, Sr.ª Presidente, que tenha detetado, não.
Só precisava de saber, depois, o resultado final das alterações das votações, porque creio que há propostas
que foram aprovadas — no caso, uma será do CDS — e que, agora, passam a rejeitadas.
A Sr.ª Presidente: — Sr.ª Deputada, essa informação será dada depois do intervalo ou no final dos trabalhos,
porque tem de vir da DAPLEN, uma vez que os guiões com os resultados das votações já seguiram para os
serviços.
Pausa.
Sr.as e Srs. Deputados, o que nos resta votar serão as propostas de agregações, apresentadas pelo Bloco
de Esquerda, no que respeita ao subsídio de insularidade para as universidades, nomeadamente as propostas
508-C, do PSD, e 56-C, do BE.
Depois, há uma outra proposta de agregação, também apresentada pelo BE, sobre contribuições para
subsistemas de saúde, designadamente das propostas 57-C, do BE, e 768-C, do PCP.
O Partido Ecologista «Os Verdes» propôs também que a sua proposta 467-C passasse a constar do
agrupamento relativo à «Contratação profissionais não docentes na escola pública».
Houve ainda o adiamento de uma votação no momento em que os trabalhos estavam a ser conduzidos pelo
Vice-Presidente, mas tenho de verificar.
Sr.as e Srs. Deputados, detetam mais alguma proposta por votar?
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sim, Sr.ª Presidente, houve mais uma proposta de agregação cuja votação ficou
para o fim, que foi a das propostas 350-C, do BE, de aditamento de um artigo 16.º-A, e 172-C, de Os Verdes,
de aditamento de um artigo 164.º-A.
A Sr.ª Presidente: — Estava exatamente a dizer isso. A informação que tive foi que, durante o período em
que estive ausente, tinha havido um adiamento, mas precisava que me confirmassem exatamente quais são as
propostas que falta votar.
Srs. Deputados, vamos, então, interromper a reunião por uns breves minutos para organizarmos estas
propostas e as votações que estão em falta.
Eram 21 horas e 5 minutos.
Srs. Deputados, vamos retomar os nossos trabalhos.
Eram 21 horas e 20 minutos.
Temos de proceder às votações dos três grupos de propostas que importa ainda votar.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr.ª Presidente, peço desculpa, permite-me…
A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr.ª Presidente, queria retificar mais uma votação, se fosse possível: no
âmbito do artigo 45.º — Estudos, pareceres, projetos e consultoria, tínhamos votado «contra» a proposta 683-
C, apresentada pelo PS, de emenda do n.º 4 do referido artigo, mas queremos alterar o sentido de voto para «a
favor», o que significa que a proposta é aprovada e não rejeitada.
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A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.
Sr.as e Srs. Deputados, vamos começar por votar o grupo respeitante aos subsídios de insularidade para as
universidades, no âmbito do qual temos de votar duas propostas: a proposta 56-C, do BE, e a proposta 508-C,
apresentada pelos Deputados Paulo Neves, Rubina Berardo e Sara Madruga da Costa.
Vamos votar as propostas por ordem de entrada, pelo que começamos pela votação da proposta 56-C,
apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 40.º-A — Subsídio de insularidade para funcionários do ensino
superior na Região Autónoma da Madeira.
Este artigo tem três números, mas penso que podemos votá-los conjuntamente.
Pausa.
Nada havendo a opor, vamos votar esta proposta na íntegra.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP e do PCP e votos contra
do PS.
Passamos à votação da proposta 508-C, apresentada pelos Deputados Paulo Neves, Rubina Berardo e Sara
Madruga da Costa, de aditamento de um artigo 19.º-A, que também tem três números. Podemos votá-los
conjuntamente?
Pausa.
Nada havendo a opor, vamos votar esta proposta no seu todo.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do PSD e a
abstenção do CDS-PP.
Vamos passar à votação do grupo de propostas respeitantes às contribuições para subsistemas de saúde.
No âmbito deste grupo, temos de votar duas propostas: a proposta 57-C, apresentada pelo Bloco de Esquerda,
e a proposta 768-C, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP.
Vamos votá-las por ordem de entrada e, por isso, votamos, em primeiro lugar, a proposta 57-C, apresentada
pelo BE, de aditamento de um artigo 168.º-A — Diminuição das contribuições para os subsistemas de saúde
SAD e ADM.
O artigo proposto tem três números, mas, se não houver objeção, votamos a proposta na íntegra.
Pausa.
Não havendo objeção, vamos votar a proposta na íntegra.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE e
do PCP.
Vamos agora votar a proposta 768-C, apresentada pelo PCP, também de aditamento de um artigo 16.º-A —
Redução das contribuições dos beneficiários titulares para os subsistemas de saúde SAD e ADM.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE e
do PCP.
Srs. Deputados, vamos passar a outro grupo de propostas que se reportam à eliminação de barreiras
arquitetónicas e à promoção da acessibilidade.
Vamos começar por votar a proposta 172-C, apresentada por Os Verdes, de aditamento de um artigo 164.º-
A — Eliminação das barreiras arquitetónicas.
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Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção
do PSD.
Passamos à votação da proposta 350-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 16.º-A —
Promoção da acessibilidade.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP e do PCP e a
abstenção do PSD.
Srs. Deputados, vamos agora passar às votações enunciadas no microguião sobre «Contratação
profissionais não docentes na escola pública», concretamente, das propostas 36-C, do PCP, 73-C, do BE, e
153-C, 247-C e 671-C, do PAN.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, peço desculpa, mas não indicou a proposta 467-
C, de Os Verdes.
A Sr.ª Presidente: — Tem razão, Sr.ª Deputada, vamos também votar a proposta 467-C, de Os Verdes.
Começamos, então, pela votação da proposta 36-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 30.º-
A — Revisão do rácio de auxiliares de ação educativa e assistentes administrativos.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do
PSD e do CDS-PP.
Passamos à votação da proposta 73-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 159.º-D — Reforço
dos profissionais não docentes na escola pública.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE e
do PCP.
Prosseguimos, com a votação da proposta 153-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 159.º-
A — Reforço de nutricionistas nas escolas públicas.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CDS-PP e do PCP e abstenções do PSD e
do BE.
Srs. Deputados, passamos à votação da proposta 247-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo
159.º-A — Reforço de psicólogos nas escolas públicas.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CDS-PP e do PCP e abstenções do PSD e
do BE.
Vamos agora votar a proposta 467-C, do Partido Ecologista «Os Verdes», de aditamento de um artigo 156.º-
A — Reforço de psicólogos escolares.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do
PSD e do CDS-PP.
Passamos à votação da proposta 671-C, do PAN, de aditamento de um artigo 31.º-A — Rácio do pessoal de
apoio educativo nas escolas.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do BE e abstenções do
PSD e do CDS-PP.
Agora, sim, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, estão encerradas as votações, na especialidade, do dia de
hoje.
Retomamos os trabalhos amanhã, mas antes darei a informação sobre as correções das votações.
O Sr. CristóvãoCrespo (PSD): — Sr. Presidente, gostaríamos que nos esclarecesse em relação ao artigo
69.º
A Sr.ª Presidente: — Já irei dar essa informação.
Pausa.
Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, volto a dizer que as votações do dia de hoje estão encerradas. Todas as
votações que correspondiam ao primeiro guião, bem como aos guiões alternativos acoplados ao primeiro, estão
encerradas.
Vou prestar a informação que foi pedida, logo que ela me seja entregue.
Pausa.
Sr. Deputado Cristóvão Crespo, no que diz respeito ao artigo 69.º, o PSD votou favoravelmente tanto em
relação à proposta 811-C2, como em relação à proposta 811-C1.
A Sr.ª Inês Domingos (PSD): — Queremos saber qual foi o resultado.
A Sr.ª Presidente: — Não foi isso que foi perguntado. O que foi perguntado foi qual tinha sido o sentido de
voto do PSD.
Vozes do PSD: — Não, não!
A Sr.ª Presidente: — O Sr. Deputado Cristóvão Crespo perguntou qual tinha sido o sentido de voto do PSD
nestas votações. Foi isso que foi perguntado.
O Sr. CristóvãoCrespo (PSD): — Sr.ª Presidente…
A Sr.ª Presidente: — No entanto, se é outra a informação que pretende, esta também se vai verificar, mas
não o foi ainda porque o que se verificou foi aquilo que foi pedido.
Pausa.
Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, no que se refere à proposta 683-C, do PS, de emenda do n.º 4 do artigo
45.º, a mesma foi inicialmente rejeitada e passa a aprovada com a alteração do sentido de voto do Bloco de
Esquerda.
Darei a restante informação, com toda a precisão, mal a receba. Enquanto isso não acontece, pois não
depende de mim, estou à espera que me seja facultada essa informação, vamos interromper a reunião por mais
5 minutos.
Pausa.
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Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, o Sr. Deputado Paulo Sá informou a Mesa de que o PCP, que tinha votado
a favor da proposta 743-C, do CDS-PP, de aditamento de um artigo 28.º-A, mudou o seu sentido de voto, votando
contra esta proposta.
Assim, a proposta, que tinha sido inicialmente aprovada, resulta rejeitada com os votos contra do PS e do
PCP.
O Sr. PauloSá (PCP): — Sr.ª Presidente, na realidade, a proposta teve também votos contra do BE, se não,
não seria rejeitada. Teve votos contra do PS, do PCP e do BE.
A Sr.ª Presidente: — Depende do sentido de voto dos restantes grupos parlamentares. Se houve abstenção
dos restantes partidos, pode fazer sentido.
Peço aos serviços que me deem informação precisa sobre a votação da proposta 743-C, do CDS-PP, de
aditamento de um artigo 28.º-A.
O Sr. MoisésFerreira (BE): — Sr.ª Presidente, se me permite, para que fique registado, o Bloco de Esquerda
também alterou o seu sentido de voto em relação à proposta 743-C.
Pausa.
A Sr.ª Presidente: — A proposta 743-C, do CDS-PP, de aditamento de um artigo 28.º-A, teve, inicialmente,
o voto favorável do PSD e do CDS-PP, o voto contra do PS e, agora, juntaram-se-lhe os votos contra do BE e
do PCP, sendo a proposta rejeitada e não aprovada.
Quanto à proposta 720-C, do PSD, de aditamento a um artigo 30.º-A, que tinha sido aprovada com os votos…
O Sr. JoãoPinhodeAlmeida (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, ainda em relação à proposta anterior, em que
o PCP e o Bloco de Esquerda mudaram o sentido de voto, pode informar-nos como tinham votado anteriormente.
A Sr.ª Presidente: — Ambos tinham votado a favor e passaram, ambos, a votar contra.
Sr.as e Srs. Deputados, a proposta 720-C, do PSD, de aditamento de um artigo 30.º-A, que tinha sido,
inicialmente, aprovada, com os votos a favor do PSD e do PCP, votos contra do PS e abstenções do CDS-PP e
do BE, com a alteração do sentido de voto do PCP e do Bloco de Esquerda — o PCP passa do voto a favor a
voto contra; o Bloco de Esquerda passa de abstenção a voto contra —, resulta, assim, rejeitada.
A proposta 449-C, de BE, de alteração do artigo 63.º da proposta de lei, que, inicialmente, tinha sido
aprovada, com os votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP, com
a alteração do sentido de voto do PS — o PS passou a votar contra — resultou rejeitada, com os votos a favor
do BE e do PCP, votos contra do PSD e do PS e a abstenção do CDS-PP.
A proposta 683-C, do PS, de alteração do artigo 45.º da proposta de lei, que, inicialmente, tinha sido rejeitada,
com os votos contra do PSD, do BE e do CDS-PP e votos a favor do PS e do PCP, com a alteração do sentido
de voto do BE — o BE passou a votar a favor —, resultou aprovada, com os votos a favor do PS, do BE e do
PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP.
Sr. Deputado Cristóvão Crespo, passo a referir qual foi o resultado das votações das propostas 811-C1 e
811-C2, do PSD.
A proposta 811-C1, do PSD, foi aprovada, com os votos a favor do PSD, do BE e do CDS-PP, votos contra
do PS e a abstenção do PCP.
A proposta 811-C2, do PSD, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do PSD e
abstenções do BE e do PCP.
Pausa.
Sr. Deputado, o n.º 1 do artigo 69.º foi rejeitado e a votação do n.º 2 do artigo 69.º ficou prejudicada pela
aprovação da proposta 811-C1.
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Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, esclarecidas todas as questões, têm 30 minutos para comunicar todos os
artigos que querem que sejam avocados pelo Plenário. No início dos trabalhos, dei conta do número de
avocações que cada grupo parlamentar tem.
Desejando um bom trabalho ainda no dia de hoje, retomaremos, amanhã, os nossos trabalhos, a partir das
15 horas, com as votações, na especialidade, da Proposta de Lei n.º 156/XIII/4.ª — Aprova o Orçamento do
Estado para 2019, sendo que a discussão far-se-á amanhã no Plenário, a partir das 10 horas.
Está encerrada a reunião.
Eram 22 horas e 5 minutos.
———
Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação
Relativas a votações, na especialidade, da Proposta de Lei n.º 156/XIII/4.ª:
Sara Madruga da Costa, Rubina Berardo e Paulo Neves, Deputados do Partido Social Democrata eleitos
pela Região Autónoma da Madeira (RAM), vêm pelo presente meio apresentar uma declaração de voto,
relativamente às seguintes propostas de alteração ao Orçamento do Estado para 2019, respeitantes ao artigo
61.º avocadas no Plenário no dia 28 de novembro de 2019, proposta de alteração 316-C, do CDS-PP, 418-C,
do BE, 280-C, do PCP, «Encargos com juros no âmbito do empréstimo do Programa de Assistência Económica
e Financeira à Região Autónoma da Madeira», nos termos e com os seguintes fundamentos:
1) — Ao longo da Legislatura os Deputados do PSD eleitos pela Região Autónoma da Madeira colocaram
sempre em primeiro lugar e acima de qualquer interesse partidário, a defesa intransigente dos madeirenses e
porto-santenses.
2) — Ao contrário de outras forças partidárias, nunca deixámos de apresentar propostas importantes para a
melhoria da qualidade de vida dos madeirenses e dos porto-santenses.
3) — Temos a consciência de que apresentámos a melhor proposta de alteração ao Orçamento do Estado,
no que concerne aos encargos com os juros da dívida da RAM, a única proposta que ao empréstimo concedido
à Região Autónoma da Madeira estipulava a aplicação de uma taxa de juro correspondente ao custo all-in dos
empréstimos PAEF (Programa de Assistência Económica e Financeira) do Estado no último dia do mês anterior
ao do vencimento dos juros, calculado mensalmente pela Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública
— IGCP, E.P.E. (IGCP, E.P.E.).
4) — Das votações na especialidade na Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa
resultou a não aprovação de nenhuma proposta de alteração ao n.º 2 do artigo 61.º, situação esta de «vazio»
inaceitável e prejudicial à Região Autónoma da Madeira.
5) — Por isso o Partido Social Democrata requereu a avocação desta norma para discussão no Plenário no
dia seguinte e, tendo em conta o «superior interesse da Região», solicitou a correção do seu sentido de voto,
viabilizando com o voto favorável a proposta de alteração 316-C, do CDS-PP.
6) — Com esta correção, o PSD foi decisivo para que a Madeira não fosse completamente prejudicada pela
geringonça no que se refere aos juros da dívida, tendo em conta o chumbo de todas as propostas de alteração
no dia anterior nessa matéria.
7) — Perante esta atitude sistemática e inqualificável de ataque e chumbo do PS, do BE e do PCP (que inclui
Deputados madeirenses) às justas pretensões dos madeirenses e em defesa absoluta dos interesses da
Madeira, o PSD que apresentou a proposta que melhor defendia os interesses dos madeirenses e porto-
santenses, mas decidiu apoiar a proposta de alteração do CDS-PP para permitir que fosse aprovada alguma
previsão orçamental relativamente aos encargos com os juros no âmbito do Programa de Assistência Económica
e Financeira à Região.
8) — Demonstramos assim, e mais uma vez, que o nosso grande desígnio é defender a Madeira sempre,
mesmo que tenhamos de votar outras propostas que não as nossas, defendendo sempre os interesses da
Madeira e do Porto Santo.
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9) — Pelos motivos expostos, corrigimos a nossa votação e votámos a favor da proposta de alteração 316-
C, do CDS-PP, ao Orçamento do Estado.
Palácio de São Bento, 28 de novembro de 2018.
Os Deputados do PSD, Sara Madruga da Costa — Rubina Berardo — Paulo Neves
———
Integrando o Grupo Parlamentar do Partido Socialista (GPPS), cumpro a disciplina de voto relativamente a
matérias cruciais como seja o Orçamento do Estado (OE). Importa, porém, assinalar algumas matérias em que,
tendo votado de forma idêntica ao GPPS, necessitam a meu ver de uma fundamentação, ou que na inexistência
dessa disciplina de voto votaria de forma diversa. A ordem em que são apresentadas as declarações de voto, é
a ordem de importância.
Propostas de alteração 361-C1 (CDS-PP), 363-C2 (PSD), 841-C3 (BE) e 466-C4 (PCP): as presentes
propostas propõem que a questão da contagem do tempo de serviço dos professores seja reaberta na discussão
do OE, apesar de o Governo ter aprovado, a 4 de outubro, em Conselho de Ministros, um decreto-lei que define
que os professores vão recuperar 2 anos, 9 meses e 18 dias do tempo de serviço efetuado (que aguarda
promulgação do Presidente da República) e de a proposta de lei do Governo prever, para 2019, uma verba de
12 milhões de euros para a concretização do disposto no decreto-lei.
Ainda que tenham um objetivo similar, as quatro propostas em cima da mesa apontam soluções distintas.
PSD e CDS-PP, por um lado, propõem a reabertura do processo negocial com os sindicatos (por via da
consagração de uma norma similar à constante no artigo 19.º do OE de 2018. PCP e BE, por outro lado,
acolhendo a visão defendida pelos sindicatos dos professores, propõem que se reconheça aos professores todo
o tempo de serviço congelado (nove anos, quatro meses e dois dias), só diferindo nos prazos concretos de
concretização (o PCP propõe um prazo máximo de sete anos e o BE propõe que a recuperação do tempo de
serviço seja feita até 2023, ou seja em cinco anos, caso não haja acordo entre Governo e sindicatos).
Em coerência com aquelas que têm sido as nossas posições públicas sobre o assunto5, não poderíamos
deixar de acompanhar a votação do GPPS e votar contra estas quatro propostas do PSD, do CDS-PP, do PCP
e do BE. Porém, face à importância do tema, entendemos ser importante explicar os argumentos-chave que
justificam este nosso sentido de voto.
Em primeiro lugar, importa sublinhar, como primeiro grande argumento, que a temática da contagem do
tempo de serviço durante o período de congelamento não estava referido em lado algum até 2017 (o cenário
macroeconómico que serviu de base ao programa eleitoral do PS, o programa eleitoral do PS para as eleições
legislativas de 2015 e o programa de governo apenas referiam o descongelamento gradual das carreiras). As
sucessivas leis do OE até 2017, esquecidas por PSD, CDS-PP, BE e PCP, foram claras quanto ao congelamento
das carreiras, distinguindo três soluções distintas para três tipos de carreiras, também distintas: aquelas em que
conta essencialmente o tempo na progressão em carreiras unicategoriais, aquelas em que conta o tempo para
progressão em carreiras pluricategoriais e aquelas em que contam os pontos da avaliação de desempenho
(SIADAP). Só com o OE de 2018 esta questão surgiu, e surgiu por via do artigo 19.º, um artigo de conteúdo
ambíguo que resultou de uma negociação política de última hora e que, inclusivamente, obrigou Os Verdes a
apresentar, na Assembleia da República, um projeto de resolução com o intuito de esclarecer tal ambiguidade.
É a este preceito do OE de 2018 que os sindicatos se têm agarrado de forma intransigente para não negociarem.
Porém, a lógica do preceito (conjugado com o resultante do projeto de resolução aprovado pela Assembleia da
República) apontava, apenas, para a ideia de que o Governo deveria prosseguir a negociação com os sindicatos
sobre o modo e o prazo (o que aponta para a impossibilidade de uma atualização de carácter imediato) de
1 Aditamento de um novo art. 16.º-A. 2 Aditamento de um novo art. 16.º-A. 3 Aditamento de um novo art. 27.º-A. 4 Aditamento de um novo art. 30.º-A. 5 Veja-se o nosso artigo de opinião disponível na seguinte ligação: https://observador.pt/opiniao/professores-e-possivel-uma-negociacao-seria-com-os-sindicatos/.
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concretizar a valorização remuneratória que provenha da atualização dos escalões (que no momento da
aprovação das norma já estava em curso). Nesse processo negocial, o Governo deve ter em consideração todo
o tempo de serviço que decorreu (portanto, apenas, não deveria ignorar a posição negocial dos sindicatos) e os
limites orçamentais impostos (o que significa que na definição do tempo e do modo de concretização da
valorização remuneratória — decorrente do processo negocial e independente da solução final — as partes
tinham de assegurar que existem recursos financeiros disponíveis e que a sustentabilidade das contas públicas
é respeitada — algo que a solução defendida pelos sindicatos não assegura).
Em segundo lugar, importa sublinhar que os sindicatos reivindicam retroativos relativamente a todos os anos
que as carreiras estiveram congeladas. Em nosso entender, o descongelamento já é um progresso, sendo que
a verdade é que a questão dos retroativos não constam do programa do PS ou do programa do Governo, sendo
algo injusto relativamente a outras carreiras atendendo, designadamente, ao facto de a progressão dos
professores ser mais rápida que a existente no plano das carreiras gerais.
Em terceiro e último lugar, importa notar que a proposta que nos parece mais sensata em toda esta discussão
é aquela em que a progressão dos professores relativamente aos seus escalões (por tempo) deverá ser
proporcional à progressão dos trabalhadores das carreiras gerais (por pontos, SIADAP), o que perfaz os 2 anos,
9 meses e 18 dias consagrados pelo Governo no referido Decreto-Lei que aguarda promulgação do Presidente
da República. As razões que o justificam são essencialmente três. A primeira prende-se com o facto de a
consagração de uma solução que assegure a contabilização integral do tempo dos professores (defendida pelos
sindicatos, pelo PCP e pelo BE) ter necessariamente como implicação, por razões de justiça e do princípio
constitucional da igualdade, a necessidade de consagração de uma contabilização similar em todas as carreiras
gerais e especiais da função pública, o que traria um custo ainda mais incomportável à medida. A segunda
prende-se com o facto de o acolhimento das propostas dos Sindicatos, do PCP e do BE acarretar uma injustiça,
uma vez que se estaria a tratar de maneira igual casos diferentes. Por fim, a terceira e última razão prende-se
com a necessidade de contabilização em sede de OE para 2019 do custo de médio prazo desta medida, de
forma a assegurar a sua compatibilidade com os recursos disponíveis e a evitar as más práticas do passado.
As finanças públicas estão melhor, mas durará anos até que se corrijam os vários desequilíbrios financeiros
ainda existentes. Adiar despesa pública com promessas para o futuro é um erro repetido no passado que não
devemos repetir. O voto nestas propostas é assumida e claramente contra.
Proposta de alteração 811C-16 (PSD): a presente proposta, por via de alteração aos artigos 9.º e 69.º da
Proposta de Lei n.º 156/XIII/4.ª, propõe que as verbas do Fundo de Financiamento para a Descentralização
sejam determinadas, não por despacho, como propõe o Governo, mas por via de proposta de lei junto da
Assembleia da República.
Conforme nos pronunciámos publicamente e em sede própria7, fomos (e somos) contra a criação deste fundo
pela Lei n.º 51/2018, de 16 de agosto, não só por ter sido consagrado em termos fortemente marcados por uma
grande ambiguidade e falta de concretização (que a atual proposta de lei confirma), mas também por não se ter
assegurada a adequada conjugação deste fundo com o Fundo Social Municipal (um fundo criado em 2007
precisamente para assegurar a descentralização em determinadas áreas) e se ter abandonado uma filosofia de
perequação financeira vertical e horizontal, existente desde 2007. Esta assentava em três eixos essenciais —
Fundo Geral Municipal (transferências gerais para competências e atribuições genéricas), Fundo de Coesão
Municipal (numa lógica redistributiva) e Fundo Social Municipal (associado a competências específicas e por
isso estamos perante verbas consignadas).
A perspetiva que nos parecia ter sido mais promissora nesta fase de transição da descentralização até 2021,
e dada a sua relevância em termos de despesa, seria reforçar o Fundo Social Municipal nas suas três dimensões
(educação, saúde e ação social) e não apenas naquela em que é mais relevante (educação), e adotar
temporariamente (até 2021) a mesma filosofia para um novo fundo (com consignação e monitorização) para as
outras áreas setoriais onde se processa a descentralização. A médio prazo (2021-25) — já com a transferência
de competências estabilizada e com uma noção mais exata dos «envelopes financeiros» associados a cada
uma delas — seria possível eliminar um, ou ambos, os fundos, e reforçar os recursos transferidos ao abrigo do
Fundo de Equilíbrio Financeiro.
6 Alteração dos artigos 9.º e 69.º. 7 Declaração de voto disponível na seguinte ligação: https://trigopereira.pt/wp-content/uploads/2018/07/Declara%C3%A7%C3%A3o-de-voto-LFL_PTP_FINAL00_PLENARIO_18-de-Julho.pdf.
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Apesar de termos uma visão crítica, somos, contudo, favoráveis a uma intensa intervenção e participação da
Assembleia da República em todo o processo de descentralização e na sua concretização — algo que até ao
momento não tem de todo sucedido —, pelo que sou favorável a esta proposta apresentada pelo PSD ou, pelo
menos, de uma proposta que assegurasse a possibilidade de as verbas do Fundo serem fixadas por via de
decreto-lei (solução que, não sendo a ideal, aumentaria a transparência e possibilitaria sempre a apreciação
parlamentar). De qualquer modo, votaria favoravelmente esta proposta do PSD, se não estivesse vinculado à
disciplina de voto.
Propostas de alteração 191-C8 (PAN), 471-C9 (CDS-PP), 714-C10 (PSD) e 777-C11 (BE): as presentes
propostas pretendem assegurar um reforço das verbas atribuídas à Entidade das Contas e Financiamentos
Políticos (ECFP) com intuito de se assegurar que esta entidade dispõe dos meios necessários ao
desenvolvimento eficaz da respetiva missão e de assegurar a capacidade de cumprimento das novas obrigações
constantes da Lei Orgânica n.º 1/2018, de 19 de abril. Os valores propostos oscilam entre 1 000 000 € e 1 512
26 €, sendo que a proposta apresentada pelo Governo na proposta de lei é apenas de um acréscimo de 350
000 € face ao ano de 2018.
Os reforços propostos merecem a nossa concordância e apresentam-se como necessários, não só devido
às novas obrigações decorrentes da Lei Orgânica n.º 1/2018, de 19 de abril, e ao facto de o próximo ano ser um
ano exigente para a ECFP (devido à existência de três eleições), mas também devido ao facto de, recentemente,
ter vindo a público a informação de que a falta de meios da ECFP poderá trazer a incapacidade para examinar
as eventuais irregularidades nas contas dos partidos ocorridas entre 2010 e 2014, o que poderá levar à
prescrição de inúmeros processos — sendo que, segundo o respetivo Presidente, o reforço das verbas previsto
pelo Governo na proposta de lei do OE não se afigura como suficiente para o evitar.
De resto, a questão da insuficiência de meios da ECFP já é uma questão colocada há anos em diversos
fóruns e por diversas associações cívicas (das quais se destaca a Associação Cívica Transparência e
Integridade).
O reforço de verbas é necessário em nome da democracia e da transparência. A Assembleia da República
e os seus Deputados não podem repetir os erros cometidos na atual Legislatura aquando do processo de
discussão e aprovação das alterações às regras de financiamento dos partidos e campanhas eleitorais
introduzidas pela Lei Orgânica n.º 1/2018, de 19 de abril. Atitudes como essa geram no cidadão a sensação de
que os partidos políticos e o poder político não querem ser fiscalizados, o que, por seu turno, traz uma diminuição
da confiança nas instituições políticas e gera consequências imprevisíveis que trazem a erosão do regime
democrático.
Assim, independentemente da posição do GPPS, votaria sempre a favor de todas estas propostas.
Propostas de alteração 310-C12 (CDS-PP), 682-C13, 694-C14 e 703-C15 (PSD): as presentes propostas,
retomando uma discussão que já foi travada noutros momentos da atual legislatura16, visam assegurar, por um
lado, que se adite as entidades reguladoras (entidades administrativas independentes) ao leque de entidades
não sujeitas à utilização condicionada das dotações orçamentais (cativos) e que não se lhes imponha restrições
à celebração de contratos e, por outro lado, que se proceda, em sede de OE, à alteração da Lei-Quadro das
Entidades Reguladoras (LQER), no sentido de se alterarem algumas normas que, atualmente, consagram um
conjunto de restrições à autonomia financeira e de gestão dos recursos humanos (que permitem a existência de
cativos e de restrições à contratação de recursos humanos impostas pelo Governo).
8 Aditamento de um novo art. 196.º-A. 9 Alteração do art. 8.º e aditamento de uma nova verba ao mapa de alterações e transferências orçamentais. 10 Alteração ao Mapa II. 11 Alteração ao Mapa II. 12 Aditamento de um novo art. 4.º-A. 13 Aditamento de n.º 3 ao art. 2.º. 14 Alteração ao art. 4.º/10. 15 Alteração ao art. 265.º. 16 Veja-se as Declarações de Voto em que nesta legislatura abordei o tema, disponíveis em: https://trigopereira.pt/wp-content/uploads/2018/10/21-de-Setembro-de-2018-Declaração-de-voto-Cativações-nas-Entidades-Reguladoras_PJL-839_PSD-e-981_CDS_PP_FINAL.pdf e https://trigopereira.pt/wp-content/uploads/2018/07/Dia-22-de-Junho-de-2018-Declara%C3%A7%C3%A3o-de-voto-ERS-PJR-1623-BE.pdf.
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A previsão deste tipo de restrições em sede de Orçamento não se traduz por si só numa ilegalidade, porém
é algo que surge em clara contradição com o espírito da regulação constante da LQER, que toma uma opção
clara a favor da independência das entidades reguladoras — algo nem sempre assegurado plenamente no
quadro europeu.
A aprovação destas propostas representaria um passo adicional no sentido da reversão de um conjunto de
opções restritivas da independência das entidades reguladoras e asseguraria que as entidades reguladoras
teriam um funcionamento em termos mais conformes com o enquadramento resultante da LQER e disporiam
dos meios que lhes permitissem o exercício efetivo das missões que lhes estão conferidas, sem quaisquer tipos
de constrangimentos (e sem quaisquer tipos de interferência do poder político).
A par de as presentes propostas carecerem de algumas melhorias em termos de redação, parece ser
criticável que as mesmas não proponham a eliminação das restrições à contratação de pessoal pelas entidades
reguladoras (que conste dos mapas de pessoal aprovados pelo membro do Governo responsável em razão da
matéria) previstas no artigo 38.º, n.º 1, da proposta de lei e que não proponham uma alteração do modelo de
financiamento que evite a lógica de volatilidade orçamental atualmente existente, que não esqueça que —
mesmo estando em causa receitas próprias, predominantemente provenientes dos regulados — estamos
perante receitas que são públicas (que devem estar sujeitas a certas vinculações-mínimas associadas às
missões que estão conferidas a estas entidades).
Face ao exposto e pelas razões apresentadas, não fora a disciplina de voto, votaria favoravelmente estas
propostas de forma distinta do GPPS.
Propostas de alteração 686-C17 (PAN) e 293-C18 (PCP): as presentes propostas pretendem consagrar, em
termos similares ao consagrado no artigo 85.º, n.º 3, do Orçamento do Estado de 2017 (Lei n.º 42/2016, de 28
de dezembro), que a taxa municipal de direitos de passagem e a taxa municipal de ocupação do subsolo são
pagas pelas empresas operadoras de infraestruturas, não podendo ser refletidas na fatura dos consumidores.
Os termos em que as presentes propostas nos são apresentadas não podem merecer a nossa concordância
uma vez que ignoram os dados importantes sobre esta questão que constam do relatório apresentado ao
Governo, em maio de 2018, pela Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE), na sequência do
disposto no artigo 70.º, n.º 4, do Decreto-Lei n.º 25/2017, que sublinha de forma contundente que a não-
repercussão das taxas de ocupação do subsolo nas faturas dos consumidores iria, a médio prazo (devido ao
expectável aumento quer dos valores da taxa de ocupação do subsolo, quer dos municípios que as aplicam),
pôr em causa o equilíbrio económico-financeiro de vários operadores da rede de distribuição, inviabilizando
novos investimentos e pondo, por esse motivo, em risco a segurança técnica e económica do sistema. Além do
mais, traria, também, o elevado risco de litigância contra o Estado, o que teria elevados custos.
Portanto, atendendo ao anteriormente exposto e ao excessivo peso desta taxa na fatura do gás natural dos
consumidores19, o mais importante seria consagrar neste OE de 2019 uma norma que procure a assunção pelo
Governo do compromisso de rever o atual quadro legislativo de cálculo e aplicação das taxas de ocupação do
subsolo, de modo a garantir a sustentabilidade económica do sistema e a não pôr em causa a estabilidade e a
uniformidade tarifária. O primeiro passo para tal consagração será dado se a proposta de alteração do PS (763-
C), resultante parcialmente de uma proposta por nós apresentada junto do Grupo Parlamentar, for aprovada —
uma vez que aí há a assunção pelo Governo do compromisso de, até final do primeiro semestre de 2019,
proceder à revisão do quadro legal enquadrador da taxa de ocupação do subsolo, nomeadamente em matéria
de repercussão das taxas na fatura dos consumidores, num sentido de assegurar a fixação de um limite mínimo
e máximo indicativo do valor das taxas de ocupação do subsolo.
17 Aditamento de um novo art. 88.º-A. 18 Aditamento de um novo art. 80.º-A. 19 A ERSE sublinhou que em seis anos (entre 2011 e 2017) houve um crescimento substancial dos valores pagos pelos clientes e dos impactes na sua fatura final relativamente à taxa de ocupação do subsolo - que subiram de 3,2% (2,9€/mês) para 10,8% (8,6€/mês), acompanhado de um significativo aumento do respetivo do valor máximo de 12,3 €/MWh (residencial) e de 3,6 €/MWh (empresarial) para 36,4 €/MWh (residencial) e 7,9 €/MWh (empresarial) – e do número de municípios em que os clientes de gás natural têm esta componente na fatura – que passaram de 17 para 47 (número estabilizado desde 2013) -, sublinhando que em 2017 se verifica que o preço máximo das taxas de ocupação do subsolo pagas pelos consumidores representa 99,3% da tarifa de acesso às redes - “o quer dizer que, em termos anuais, o cliente tem um encargo com as TOS quase igual ao que tem com o pagamento de acesso às redes” - e no extremo máximo “representam 57,5% da sua fatura final, ou seja, mais de metade da fatura”.
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Assim, face ao exposto, não fora a disciplina de voto, votaria contra estas duas propostas de alteração do
PAN e do PCP.
Propostas de alteração 13-C20 (BE) e 531-C21 (CDS): as presentes propostas pretendem, no essencial,
assegurar uma atualização minimalista dos valores dos subsídios mensais de manutenção dos bolseiros de
investigação científica — o BE propõe uma atualização em 2019, de acordo com índice de preços ao consumidor
de 2019 e o CDS propõe que, a partir de 2019, passe a haver uma alteração anual dos valores de acordo com
a taxa de inflação.
As presentes propostas asseguram uma justiça básica aos bolseiros de investigação científica uma vez que
estes valores são, hoje, demasiado baixos devido à não-alteração dos respetivos valores desde 2002. A
aprovação e subsequente articulação das duas propostas evitaria que tal injustiça se repetisse no futuro e
evitaria um impacto orçamental significativo, pelo que, não fora a disciplina de voto, votaria favoravelmente estas
propostas de forma distinta do GPPS.
Propostas de alteração 2-C22 (Os Verdes), 12-C23 (BE) e 180-C24 (PAN): as presentes propostas pretendem,
ainda que em termos distintos, assegurar um reforço dos vigilantes da natureza. Os Verdes e o BE propõem um
reforço de 25 vigilantes, ao passo que o PAN propõe o reforço de 205 vigilantes em 2018 e de 70 em 2020 de
modo a perfazer um total de 525 vigilantes.
O reforço significativo dos vigilantes da natureza assume-se como essencial para uma melhor prevenção dos
incêndios florestais e para se evitar a repetição de tragédias como as ocorridas em 2017, atendendo ao facto
de o atual rácio de vigilantes por hectare ser manifestamente insuficiente (1 vigilante para cada 6500 hectares)
e desconforme e inferior ao que sucede noutros países europeus.
Contudo, sendo favorável ao reforço dos vigilantes da natureza, penso que o valor desse aumento deveria
procurar um ponto de equilíbrio entre os valores propostos pelo PAN e os valores propostos pelo BE e por Os
Verdes, uma vez que se os primeiros são excessivos no respetivo impacto orçamental os segundos são muito
pouco ambiciosos (e não respondem às necessidades do País).
Assim, face ao exposto, independentemente do sentido de voto do GPPS, votaria favoravelmente as três
propostas na esperança de conseguir que a articulação das três propostas numa única assegurasse uma
solução tendente a minorar este problema.
Assembleia da República, 26 de novembro de 2018.
O Deputado do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, Paulo Trigo Pereira.
———
A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
20 Aditamento de um novo art. 161.º-A. 21 Aditamento de um novo art. 161.º-A. 22 Aditamento de um novo art. 144.º-A. 23 Alteração do art. 26.º/3. 24 Aditamento de um novo art. 27.º-A.