Página 1
Quarta-feira, 28 de novembro de 2018 II Série-OE — Número 2
XIII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
Reunião de 27 de novembro de 2018
S U M Á R I O
A Presidente (Teresa Leal Coelho) abriu a reunião às 15
horas e 13 minutos.
Prosseguiu a votação, na especialidade, da Proposta de
Lei n.º 156/XIII/4.ª (GOV) — Aprova o Orçamento do Estado
para 2019. Foram votados os artigos 128.º a 227.º e
propostas de artigos novos, tendo usado da palavra os
Deputados António Leitão Amaro (PSD), Paulo Sá (PCP) ,
Mariana Mortágua (BE), Cristóvão Crespo (PSD), Heloísa
Apolónia (Os Verdes), Pedro Filipe Soares (BE), Inês
Domingos (PSD), Fernando Rocha Andrade (PS), João Pinho
de Almeida (CDS-PP), Paulo Trigo Pereira, Jorge Gomes,
João Paulo Correia e Jamila Madeira (PS), Duarte Pacheco
(PSD), João Oliveira e Duarte Alves (PCP).
Entretanto, após terem usado da palavra os Deputados
António Leitão Amaro (PSD), João Oliveira (PCP), Paulo
Trigo Pereira (PS), Cecília Meireles (CDS-PP), Fernando
Rocha Andrade (PS), Mariana Mortágua (BE), Heloísa
Apolónia (Os Verdes), João Pinho de Almeida (CDS-PP) e
Pedro Filipe Soares (BE), a Deputada Mariana Mortágua (BE)
recorreu para o plenário da Comissão da decisão da
Presidente, de não admitir para votação as propostas 536-C,
de Os Verdes, 476-C, do BE, e 453-C, do PCP, por considerar
que ampliam o âmbito do pedido de autorização legislativa
solicitado pelo Governo, tendo o recurso sido rejeitado.
A Presidente encerrou a reunião eram 00 horas e 50
minutos.
Página 2
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2
2
A Sr.ª Presidente (Teresa Leal Coelho): — Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, está aberta a reunião.
Eram 15 horas e 13 minutos.
Peço às Sr.as e Srs. Deputados que estão fora do Hemiciclo que regressem para darmos início aos trabalhos
de votação, na especialidade, da Proposta de Lei n.º 156/XIII/4.ª (GOV) — Aprova o Orçamento do Estado para
2019.
Cumprimento o Sr. Secretário de Estado do Orçamento, João Leão, que foi pontualíssimo, tal como as Sr. as
e Srs. Deputados que se encontram presentes.
Hoje, as votações decorrerão seguindo o guião principal e 14 outros guiões que resultam da agregação
temática das várias propostas, os quais serão distribuídos aos Srs. Deputados e à comunicação social.
Pausa.
Como já referi, há 14 guiões alternativos no âmbito da votação da proposta de lei.
Um desses guiões, que entrará oportunamente — darei conta da sua entrada —, designa-se «Decreto-Lei
n.º 1/87» e reporta-se a propostas de revogação no âmbito da utilidade turística e do estabelecimento dos
princípios e requisitos necessários para a sua concessão; no âmbito do regime de incentivos fisc ais dos fundos
de investimento mobiliário; e no âmbito da criação de incentivos fiscais à constituição de fundos de investimento
imobiliário.
Outro guião designa-se «Manual pós-incêndios».
O Sr. AntónioLeitãoAmaro (PSD): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: — Faça favor.
O Sr. AntónioLeitãoAmaro (PSD): — Boa tarde, Sr.ª Presidente.
Antes de iniciarmos as votações, queria transmitir à Sr.ª Presidente que o PSD pretende corrigir três sentidos
de voto relativos a propostas que foram votadas ontem e que não foram avocadas, portanto ainda não estão
fechadas e não passaram ao Plenário.
Posso dar conta dessas três correções agora?
A Sr.ª Presidente: — Pode, Sr. Deputado.
O Sr. AntónioLeitãoAmaro (PSD): — Passo, pois, a dar conta dessas correções.
Em relação ao artigo 90.º da proposta de lei, o PSD abstém-se.
Quanto ao n.º 1 da proposta 403-C, do Bloco de Esquerda, que adita um artigo 34.º-E, o PSD mantém o seu
sentido de voto a favor, mas abstém-se no n.º 2.
Creio que estas alterações têm impacto no resultado final. Julgo que o Partido Socialista votou contra,
portanto a norma não será aprovada.
A Sr.ª Presidente: — Iremos fazer essa verificação.
O Sr. AntónioLeitãoAmaro (PSD): — Por fim, quanto à proposta 489-C, do Bloco de Esquerda, que adita
um artigo 34.º-F, o PSD vota a favor. Creio que todos os outros partidos votaram a favor, pelo que não haverá
alteração no resultado da votação.
A Sr.ª Presidente: — Feitas estas alterações, dentro de pouco tempo darei conta do resultado final.
Sr. Deputado António Leitão Amaro, pode repetir o número da primeira proposta que referiu?
Página 3
28 DE NOVEMBRO DE 2018
3
O Sr. AntónioLeitãoAmaro (PSD): — É a proposta 403-C, do Bloco de Esquerda, que adita um artigo 34.º-
E.
A Sr.ª Presidente: — E o da segunda proposta?
O Sr. AntónioLeitãoAmaro (PSD): — É a proposta 489-C, do Bloco de Esquerda, que adita um artigo 34.º-
F.
A Sr.ª Presidente: — E o número do artigo em relação ao qual mudou o sentido de voto?
O Sr. AntónioLeitãoAmaro (PSD): — É o artigo 90.º da proposta de lei.
A Sr.ª Presidente: — Dentro de pouco tempo, darei informação sobre o resultado final com as alterações
agora introduzidas.
O Sr. Deputado Paulo Sá pediu a palavra. Faça favor.
O Sr. PauloSá (PCP): — Sr.ª Presidente, visto que se trata de um artigo e de propostas que constam do
primeiro guião, o qual não temos connosco, peço que essa informação seja enviada por e-mail aos
coordenadores dos grupos parlamentares.
A Sr.ª Presidente: — A informação relativa a estas correções será dada no final do dia, por escrito, com
especificação do sentido de voto anterior e atual.
Neste momento, já se encontram presentes todos os grupos parlamentares.
Chamo a atenção para a existência de 14 guiões de propostas agregadas, que irão entrar no seu devido
tempo.
Já identifiquei os títulos de dois guiões. Os outros guiões têm os seguintes títulos: «Gestão florestal», «Custas
processuais», «Arquivo nacional das imagens em movimento», «Redução do número de alunos por turma»,
«Bolsas de estudo no ensino superior», «Atletas olímpicos e paralímpicos», «Alojamento de estudantes», «Plano
de vacinação», «Investimentos em hospitais», «Produção de medicamentos pelo Laboratório Militar de Produtos
Químicos e Farmacêuticos», «Enquadramento fiscal das bicicletas» e «Adicional do IMI».
Estes são os títulos dos guiões que já foram distribuídos a todos os grupos parlamentares e à comunicação
social. Ao longo das votações, irei identificá-los pelo respetivo título.
Antes de darmos início às votações, pergunto se algum Sr. Deputado pretende usar da palavra.
O Sr. Sr. AntónioLeitãoAmaro (PSD): — Eu pretendo, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: — Faça favor.
O Sr. AntónioLeitãoAmaro (PSD): — Sr.ª Presidente, é para colocar uma questão sobre o microguião
intitulado «Decreto-Lei n.º 1/87».
Pergunto à Sr.ª Presidente se a ideia era a de reclamar a admissão da proposta 24-C, do Partido Comunista
Português. Passo a explicar: na proposta inicial do PCP — percebeu-se, provavelmente, que foi um lapso —,
estava prevista a revogação integral do Decreto-Lei n.º 1/87. Era normal e compreensível que o PCP quisesse
substituir essa formulação por uma que apenas revogasse os dois artigos pretendidos. Julgo que são os artigos
2.º e 8.º. O problema é que o PCP aproveitou esse facto para propor a revogação de uma série de outros artigos.
O entendimento do PSD é o de que isso não é aceitável, pois ultrapassa as regras que temos relativamente
aos limites substantivos das propostas de substituição.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá.
O Sr. PauloSá (PCP): — Sr.ª Presidente, na realidade, não é assim. O objetivo da proposta inicial do PCP
era a revogação de um conjunto de normas legais que impediam que se concretizasse o fim da isenção do IMT
Página 4
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2
4
(imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis) para fundos imobiliários, o que já tinha sido
aprovado, creio, há dois orçamentos. Nesse sentido, propôs-se a revogação do Decreto-Lei n.º 1/87.
Entretanto, depois de a proposta ter entrado, verificámos que, para atingir este fim, não era necessário
revogar todo o Decreto-Lei — apenas bastaria revogar dois artigos, o 1.º e o 8.º — e alguns artigos de outros
decretos-leis. Só dessa forma é que se concretizaria plenamente o objetivo, visado na proposta do PCP, de pôr
fim à isenção do IMT para fundos imobiliários.
Portanto, não se trata de matéria nova. Não tem um objetivo novo para além daquele que estava na proposta
inicial. O único objetivo do PCP é o de concretizar aquilo a que nos propusemos, mas fazendo-o de uma forma
adequada, não revogando o que não era necessário revogar, que são as outras normas do Decreto-Lei n.º 1/87,
mas revogando outras normas.
Em resumo, o objetivo é exatamente o mesmo ao do início, mas agora de uma forma que pensamos ser mais
adequada.
A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, a proposta de substituição prevê a revogação — mantém-se
parcialmente o Decreto-Lei n.º 1/87, que cria incentivos fiscais à constituição de fundos de investimento
imobiliário — dos Decretos-Leis n.os 20/86, que estabelece o regime de incentivos fiscais dos fundos de
investimentos mobiliário, e 423/83, que define utilidade turística e estabelece os princípios e requisitos
necessários para a sua concessão.
Efetivamente, considerámos esta substituição um caso de fronteira. Foi admitida, mas pode haver recurso
para o Plenário.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Leitão Amaro.
O Sr. AntónioLeitãoAmaro (PSD): — Sr.ª Presidente, percebo a explicação do Sr. Deputado Paulo Sá e
também percebo a sua afirmação quando diz que se trata de um caso de fronteira.
Fica a interpretação estabelecida, até ao final dos nossos trabalhos, de que nos casos de fronteira os grupos
parlamentares concedem tolerância aos restantes para as substituições, dado que — é a explicação do PCP —
a substituição de um conjunto de normas, as quais poderão constar de vários diplomas, é necessária para
prosseguir o mesmo fim normativo.
A Sr.ª Presidente: — De acordo. A mesa seguirá também essa linha de orientação. Naturalmente, não são
abertas exceções, mas, admitindo que este é um caso de fronteira, a mesa permitirá que outros casos também
sejam considerados de fronteira.
Não havendo mais pedidos de palavra, vamos continuar com a votação, na especialidade, da Proposta de
Lei n.º 156/XIII/4.ª (GOV) — Aprova o Orçamento do Estado para 2019.
Dando continuidade às votações de ontem, passamos ao artigo 128.º da proposta de lei — Interconexão de
dados entre o IEFP, I.P. e a segurança social.
Começamos por votar o n.º 1.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a
abstenção do CDS-PP.
Votamos agora, em conjunto, os n.os 2 e 3.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e
a abstenção do CDS-PP.
Passamos ao artigo 129.º da proposta de lei — Interconexão de dados entre o Instituto dos Registos e
Notariado, I.P. e a segurança social.
Vamos votar o n.º 1.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a
abstenção do CDS-PP.
Página 5
28 DE NOVEMBRO DE 2018
5
Vamos votar a proposta 767-C, apresentada pelo PS, na parte em que emenda a alínea a) do n.º 2 do artigo
129.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a
abstenção do CDS-PP.
Vamos votar a proposta 767-C, apresentada pelo PS, na parte em que emenda a alínea b) do n.º 2 do artigo
129.º.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a
abstenção do CDS-PP.
Vamos agora votar o corpo do n.º 2 do artigo 129.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a
abstenção do CDS-PP.
Vamos votar os n.os 3 e 4 do artigo 129.º.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e
a abstenção do CDS-PP.
Segue-se o artigo 130.º da proposta de lei — Interconexão de dados entre o IEFP, I.P. e a Administração
Central do Sistema de Saúde, I.P.
Vamos votá-lo.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do BE e do PCP, votos a favor do PS e a
abstenção do CDS-PP.
Segue-se o artigo 131.º da proposta de lei — Interconexão de dados no âmbito da base de dados permanente
das entidades da economia social.
Vamos votá-lo.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a
abstenção do CDS-PP.
Passamos ao artigo 132.º da proposta de lei — Interconexão de dados entre a CGA, I.P., e as juntas médicas
privativas das Forças Armadas, da GNR e da PSP, e as juntas médicas da ADSE.
Vamos votá-lo.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do BE, votos contra do PSD e a abstenção
do CDS-PP e do PCP.
Segue-se o artigo 133.º da proposta de lei — Interconexão de dados entre o SEF, a AT, o SNS e a segurança
social.
Vamos votá-lo.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a
abstenção do CDS-PP.
Vamos votar a proposta 705-C, apresentada pelo PS, de emenda ao n.º 5 do artigo 133.º.
Página 6
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2
6
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a
abstenção do CDS-PP.
O n.º 5 do artigo 133.º da proposta de lei fica prejudicado.
Vamos votar, de seguida, o n.º 6 do artigo 133.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a
abstenção do CDS-PP.
Vamos votar a proposta 334-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 133.º-A — Revisão da
tabela de taxas e demais encargos a cobrar pelos procedimentos administrativos previstos na Lei n.º 23/2017,
de 4 de julho.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do PS, votos a favor do BE e do PCP e a
abstenção do CDS-PP.
Passamos ao artigo 134.º da proposta de lei — Interconexão de dados no âmbito dos sistemas de informação
do Portugal 2020.
Vamos votá-lo.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do BE, votos a favor do PS e do CDS -PP e a
abstenção do PCP.
Segue-se o artigo 135.º da proposta de lei — Implementação do conceito Ferido Grave MAIS≥3.
Vamos votá-lo.
Submetido a votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e votos contra
do PSD.
De seguida, vamos votar o artigo 136.º da proposta de lei — Interconexão de dados entre a Direção-Geral
das Atividades Económicas e a AT.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a
abstenção do CDS-PP.
Entrando agora no pequeno guião n.º 1, vamos votar a proposta 24-C, apresentada pelo PCP, entretanto
substituída, de aditamento de um artigo 136.º-A — Alteração ao Decreto-Lei n.º 423/83, de 5 de dezembro, ao
Decreto-Lei n.º 20/86, de 13 de fevereiro, e ao Decreto-Lei n.º 1/87, de 3 de janeiro.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS -PP e a
abstenção do PSD.
A proposta 578-C, apresentada pelo BE, que propõe a revogação dos artigos 1.º e 8.º do Decreto-Lei n.º
1/87, de 3 de janeiro, está prejudicada.
No entanto, pergunto ao Bloco de Esquerda se confirma esta interpretação da Mesa.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr.ª Presidente, o efeito pretendido já foi conseguido com a votação da
proposta anterior.
A Sr.ª Presidente: — Muito obrigada, Sr.ª Deputada.
Página 7
28 DE NOVEMBRO DE 2018
7
Vamos, então, passar à votação da proposta 379-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo
136.º-A — Carta de risco e intervenções de salvaguarda e valorização do património cultural.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP e do PCP e votos contra
do PS.
Vamos votar a proposta 441-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 136.º-A — Redução de
encargos, não renovação e reversão de parcerias público-privadas.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE e
do PCP.
Vamos votar a proposta 571-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo 136.º-A —
Cumprimento da norma relativa à publicitação, no Portal do Cidadão, de todas as taxas devidas pela prestação
de qualquer serviço por entidades públicas ou concessionárias de serviços públicos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Cristóvão Crespo.
O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sr.ª Presidente, pedia a desagregação da proposta, procedendo-se à
votação conjunta dos n.os 1 e 2 e depois dos n.os 3 e 4.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, agradecia, se possível, que os grupos parlamentares pudessem fazer
chegar à Mesa, com alguma antecedência, os artigos relativamente aos quais pretendem a desagregação.
Vamos, então, votar os n.os 1 e 2 da proposta 571-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo
136.º-A — Cumprimento da norma relativa à publicitação, no Portal do Cidadão, de todas as taxas devidas pela
prestação de qualquer serviço por entidades públicas ou concessionárias de serviços públicos.
Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e
do CDS-PP.
Vamos agora votar os n.os 3 e 4 da proposta 571-C.
Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS -
PP e a abstenção do PSD.
Passamos ao artigo 137.º da proposta de lei — Apoio às empresas afetadas pelos incêndios.
Vamos votá-lo.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Vamos votar a proposta 102-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 137.º-A — Limitação de
apoios à produção de animais que se destinem à exportação.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP e votos a favor
do BE.
Vamos votar a proposta 104-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 137.º-A — Isenção de
tributação em sede de IRS, IRC e descontos para a segurança social para as pessoas e empresas que
receberam apoio devido aos incêndios de Monchique.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do
PSD e do CDS-PP.
Página 8
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2
8
Vamos votar a proposta 128-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 137.º-A — Promoção da
produção biológica.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do BE e abstenções do
PSD e do CDS-PP.
Vamos votar a proposta 140-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 137.º-A — Criação de
unidade de salvação e resgate animal.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP e a abstenção
do BE.
Vamos votar a proposta 157-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 137.º-A — Apoios ao
investimento para a agricultura biológica.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP e abstenções do PSD, do BE e do
CDS-PP.
Passamos, agora, à votação da proposta 160-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 137.º-
A — Promoção do conhecimento concernente à agricultura biológica.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do BE e abstenções do
PSD e do CDS-PP.
Vamos votar, de imediato, a proposta 173-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 137.º-A —
Gases fluorados.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP e votos a favor
do BE.
Seguidamente, vamos entrar no guião alternativo para apreciação das propostas subordinadas ao tema
«Manual pós-incêndio». Temos duas propostas de alteração, a 227-C, apresentada pelo PCP, e a 618-C,
apresentada pelo PAN.
Vamos começar por votar a proposta 227-C, do PCP, de aditamento de um artigo 138.º-D — Manual de
procedimentos para as situações de pós-incêndio.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do
PSD e do CDS-PP.
Passamos à votação da proposta 618-C, do PAN, de aditamento de um artigo 137.º-A — Manual de
procedimentos para as situações de pós-incêndio.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do BE e abstenções do
PSD e do CDS-PP.
Voltamos à proposta de lei, vamos votar o artigo 138.º — Execução de fundos na área da floresta.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do
CDS-PP.
Passamos, de imediato, à votação da proposta 146-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo
138.º-A — Utilização de agentes extintores retardantes na prevenção e combate aos incêndios.
Página 9
28 DE NOVEMBRO DE 2018
9
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do BE e abstenções do
PSD e do CDS-PP.
Vamos, em seguida, votar a proposta 171-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 138.º-A —
Apoio às vítimas da tempestade Leslie, de 13 de outubro.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP e do PCP e a
abstenção do PSD.
Vamos, agora, passar às propostas que constam do guião alternativo subordinadas ao tema «Gestão
Florestal». Neste âmbito, temos as propostas de alteração 367-C, do PCP, 378-C, do BE, 420-C, do BE, 504-C,
do BE, e 581-C, do CDS-PP.
Vamos começar por votar a proposta 367-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 138.º-A —
Rede Nacional de Monitorização de Pragas na Floresta Portuguesa.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP e do PCP e votos contra
do PS.
Passamos à votação da proposta 378-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 193.º-D — Apoio
à recuperação da floresta e áreas rurais e arranque do eucalipto de regeneração natural, após os incêndios de
2017.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE e
do PCP.
De seguida, vamos votar a proposta 420-C, apresentada pelo BE, que emenda a alínea b) do n.º 2 do artigo
257.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE e
do PCP.
Temos, então, de votar agora a alínea b) do n.º 2 do artigo 257.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do
CDS-PP.
Passamos, em seguida, à votação da proposta 504-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo
193.º-C — Apoio ao funcionamento e investimento nas Unidades de Gestão Florestal.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE e
do PCP.
Votamos, de imediato, a proposta 581-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo 138.º-A —
Apoio à reflorestação com folhosas autóctones.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do
CDS-PP.
Ainda no âmbito do artigo 138.º, vamos votar agora a proposta 662-C, apresentada pelo PAN, de aditamento
de um artigo 138.º-A — Equipamentos de proteção individual.
Página 10
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2
10
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do BE e abstenções do
PSD e do CDS-PP.
A seguir, vamos votar a proposta 836-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 138.º-A —
Fundo autónomo de apoio à agricultura familiar.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do PS, votos a favor do BE e do PCP e a
abstenção do CDS-PP.
Passamos à votação da proposta 839-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 138.º-A —
Programa de Valorização da Agricultura Familiar e do Mundo Rural.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do
PSD e do CDS-PP.
Em seguida, vamos votar a proposta 842-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 138.º-A —
Reforço e alargamento do Programa Integrado de Defesa da Floresta contra Incêndios e de Promoção do
Desenvolvimento Regional.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do
PSD e do CDS-PP.
Passamos agora, no âmbito da proposta de lei, ao artigo 139.º — Regime excecional das redes de faixas de
gestão de combustível.
Pergunto se podemos votar os n.os 1, 2 e 3 conjuntamente.
Pausa.
Uma vez que há oposição, vamos votar apenas as alíneas a) e b) e o corpo do n.º 1 do artigo 139.º.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do CDS-PP, votos contra do PCP
e a abstenção do PSD.
Vamos votar em seguida os n.os 2 e 3 do artigo 139.º.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do BE, votos contra do PCP e abstenções
do PSD e do CDS-PP.
Votamos, de seguida, a proposta 829-C1, apresentada pelo PS, de substituição do n.º 4 do artigo 139.º.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do CDS-PP, votos contra do PCP e a
abstenção do PSD.
Assim sendo, a votação do n.º 4 do artigo 139.º fica prejudicada.
Pergunto se podemos votar em conjunto os n.os 5 a 12 do artigo 139.º.
Pausa.
Havendo oposição, vamos apenas votar os n.os 5 e 6 do artigo 139.º.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do CDS-PP, votos contra do PCP
e a abstenção do PSD.
Página 11
28 DE NOVEMBRO DE 2018
11
Vamos votar o n.º 7 do artigo 139.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção
do PSD.
Passamos à votação do n.º 8 do mesmo artigo da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do BE, votos contra do PSD e do PCP e a
abstenção do CDS-PP.
Votamos, em seguida, o n.º 9 do artigo 139.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do BE, votos contra do PCP e abstenções do
PSD e do CDS-PP.
De imediato, vamos votar o n.º 10 do mesmo artigo da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do
CDS-PP.
Vamos, então, passar à votação do n.º 11 do artigo n.º 139.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção
do PSD.
Faremos, de seguida, a votação do n.º 12 do mesmo artigo.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do
CDS-PP.
Passamos ao n.º 13 do artigo 139.º da proposta de lei. Vamos, então, votá-lo.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do CDS-PP, votos contra do PCP e a
abstenção do PSD.
Pergunto aos Srs. Deputados se podemos votar conjuntamente a proposta 829-C2, apresentada pelo PS, na
parte em que adita um n.º 14 e um n.º 15 ao artigo 139.º.
Pausa.
Nada havendo a obstar, vamos votar.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do CDS-PP, votos contra do PCP e a
abstenção do PSD.
Passamos ao artigo 140.º — Programa de Apoio à Reconstrução de Habitação Permanente.
Votamos, conjuntamente, os n.os 1, 2 e 3 do artigo 140.º da proposta da lei.
Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.
Página 12
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2
12
Votamos agora a proposta 817-C, apresentada pelo PS, que substitui o artigo 141.º — Mecanismo de apoio
à reconstrução de habitações não permanentes afetadas pelos incêndios ou por outras circunstâncias
excecionais.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do BE e do CDS-PP e votos contra
do PCP.
Fica, assim, prejudicada a votação do artigo 141.º da proposta da lei.
Votamos, agora, a proposta 820-C, apresentada pelo PS, de aditamento de um artigo 141.º-A — Os artigos
1.º a 3.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 135-A/2017, de 2 de novembro mantêm-se em vigor até 31 de dezembro de
2019.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, e do PCP e abstenções do PSD e do
CDS-PP.
Passamos ao artigo 142.º — Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro.
Votamos o n.º 1 do artigo 142.º da proposta da lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do
CDS-PP.
Votamos agora a proposta 707-C, apresentada pelo PS, que emenda o n.º 2 do artigo 142.º da proposta da
lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, e do PCP e abstenções do PSD e do
CDS-PP.
Fica, assim, prejudicada a votação do n.º 2 do artigo 142.º da proposta da lei.
Votamos agora o n.º 3 do artigo 142.º da proposta da lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do
CDS-PP.
Passamos agora à votação da proposta 797-C, apresentada pelo PS, de aditamento de um artigo 142.º-A —
Reforço de investimento na Polícia Judiciária.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a
abstenção do CDS-PP.
Votamos agora a proposta 515-C, apresentada pelos Deputados do PSD Paulo Neves, Rubina Berardo e
Sara Madruga da Costa, de aditamento de um n.º 2 ao artigo 143.º da proposta da lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e CDS-
PP.
Segue-se, então, a votação do artigo 143.º — Mecanismo de apoio à reconstrução de habitações não
permanentes afetadas pelos incêndios ou por outras circunstâncias excecionais.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Passamos ao artigo 144.º — ICNF, I.P. Podemos votar o artigo na íntegra?
Página 13
28 DE NOVEMBRO DE 2018
13
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, pedia que desagregássemos a alínea c) do artigo 144.º da proposta
da lei.
A Sr.ª Presidente: — Muito bem. Votamos, assim, conjuntamente, as alíneas a) e b) e o corpo do artigo 144.º
da proposta da lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a
abstenção do PSD.
Votamos agora a alínea c) do artigo 144.º da proposta da lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do CDS-PP, votos contra do PCP e a
abstenção do PSD.
Passamos à votação da proposta 2-C, apresentada por Os Verdes, de aditamento de um artigo 144.º-A —
Reforço de meios humanos para a conservação da natureza e da biodiversidade.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, a proposta 2-C já foi votada na reunião de 26 de
novembro.
A Sr.ª Presidente: — Tem toda a razão, Sr.ª Deputada.
Votamos, assim, o artigo 145.º — Procedimentos no âmbito da prevenção de incêndios.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do
CDS-PP.
Passamos à votação da proposta 141-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 145.º-A —
Criação de programas de apoio à instalação e implementação de carvalhos, castanheiros e outras folhosas.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do BE e abstenções do
PSD e CDS-PP.
Segue-se a proposta 147-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo n.º 145.º-A — Reforço das
verbas do Fundo Florestal Permanente para contratação de vigilantes.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Deputada, essa proposta também já foi votada na reunião de ontem, 26 de
novembro.
A Sr.ª Presidente: — Muito bem.
Passamos então à votação da proposta 155-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 145.º-A
— Reforço do prémio de manutenção das árvores folhosas patente no Programa de Desenvolvimento Rural
2014-2020.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCPe votos a favor
do BE.
Passamos agora à votação do artigo 146.º — Programa de Valorização do Interior.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do
CDS-PP.
O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.
Página 14
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2
14
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado Cristóvão Crespo.
O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sr.ª Presidente, era para pedir a desagregação do n.º 5 da proposta que
se segue, a 267-C, apresentada pelo PCP.
A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
Temos também o pedido que o CDS-PP fez chegar à Mesa para desagregação da votação de diversas
alíneas e números desta proposta.
Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, passamos então à proposta 267-C, apresentada pelo PCP, de aditamento
de um artigo 146.º-A — Programa Integrado de apoio à pesca local e costeira.
Começamos por votar, conjuntamente, as alíneas a), b) e c) do n.º 1 da proposta 267-C.
Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS , votos a favor do BE, do CDS-PP e do PCP
e a abstenção do PSD.
Votamos agora o n.º 2 da proposta 267-C.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do
PSD e do CDS-PP.
Votamos, conjuntamente, os n.os 3 e 4 da proposta 267-C.
Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP e do PCP
e a abstenção do PSD.
Passamos agora ao n.º 5 da proposta 267-C, votando as alíneas a) e b) separadamente.
Votamos, assim, a alínea a) do n.º 5 da proposta 267-C.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE e
do PCP.
Passamos agora à votação da alínea b) do n.º 5 da proposta 267-C.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do PS, votos a favor do BE e do PCP e a
abstenção do CDS-PP.
Considero votado, juntamente com as alíneas, o corpo do n.º 5. Sendo que as alíneas foram rejeitadas,
assumo que o corpo do n.º 5 também foi rejeitado.
Passamos, agora, à votação 306-C, apresentada por Os Verdes, de aditamento de um artigo 146.º-A —
Programa de valorização das micro, pequenas e médias empresas no âmbito da contratação pública e do
funcionamento das centrais de compras do Estado.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP e do PCP e a
abstenção do PSD.
Segue-se a votação da proposta 468-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo 146.º-A —
Fundo de emergência para as alterações climáticas.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP , votos a favor CDS-PP e a
abstenção do PSD.
Página 15
28 DE NOVEMBRO DE 2018
15
Votamos, agora, a proposta 583-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo 146.º-A —
Estratégia para a água.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCPe votos a favor do PSD e CDS-
PP.
Votamos, ainda, a proposta 796-C, apresentada pelo PSD, de aditamento de um artigo 146.º-A — Programa
Operacional para o Interior.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP , votos a favor do PSD e a
abstenção do CDS-PP.
Passamos à votação da proposta 868-C, apresentada pelo PSD, de aditamento de um artigo 146.º-A —
Criação de um Programa de apoio ao desenvolvimento de projetos culturais nos territórios de baixa densidade.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCPe votos a favor do PSD e CDS-
PP.
No âmbito de propostas de aditamento, apresentadas pelo PSD, dos artigos 146.º -B e 146.º-C, vamos votar
em conjunto as propostas 867-C, de aditamento de um artigo 146.º-B — Delegações regionais da AICEP no
interior, 870-C, de aditamento de um artigo 146.º-B — Criação de programa de apoio a ações de promoção do
livro e da leitura em territórios de baixa densidade e 897-C, de aditamento de um artigo 146.º-C — Serviços
públicos no interior.
Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do PSD e
a abstenção do CDS-PP.
Voltamos agora à proposta de lei e vamos votar os n.os 1 e 2 do artigo 147.º — Estratégia nacional para uma
Proteção Civil preventiva.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS, do BE e do PCP e a abstenção
do CDS-PP.
Passamos à votação dos n.os 1, 2 e 3 do artigo 148.º — Programa «Vigilância +».
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e votos
contra do PSD.
Seguimos com a votação, em conjunto, dos n.os 1 e 2 do artigo 149.º — Plano Estratégico Nacional de
Segurança Nacional.
Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.
Passamos à votação do artigo 150.º — Salas de atendimento à vítima.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção
do PSD.
No âmbito do artigo 150.º-A da proposta de lei, vamos votar a proposta 210-C, de Os Verdes, de aditamento
de um artigo 150.º-A — Plano nacional de combate à exploração na prostituição.
Página 16
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2
16
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do PS, votos a favor do BE e do PCP e a
abstenção do CDS-PP.
Votamos agora a proposta 333-C, do BE, de aditamento de um artigo 150.º-A — Abertura de procedimentos
concursais no âmbito da estratégia plurianual de requalificação e modernização do sistema de execução de
penas e medidas tutelares educativas.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do
CDS-PP.
Vamos proceder à votação da proposta 633-C, do PAN, de aditamento de um artigo 150.º-A — Atualização
em 5% dos honorários dos profissionais forenses pelos serviços prestados no âmbito da proteção jurídica.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do PCP, votos a favor do BE e a
abstenção do CDS-PP.
Vamos entrar agora no guião que respeita ao tema «Custas processuais», onde constam as seguintes
propostas: 21-C e 27-C, do PCP, 71-C, do BE, 365-C, do CDS-PP, 649-C, do PSD, e 693-C, do PAN.
Vamos começar pela votação da proposta de alteração 21-C, do PCP, de aditamento de um artigo 152.º-A
— Isenção de custas para os sinistrados em acidentes em trabalho e os trabalhadores com doença profissional.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP e do PCP e a
abstenção do PSD.
Passamos à votação da proposta 27-C, também do PCP, de aditamento de um artigo 152.º-A — Valor das
custas processuais.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
Vamos passar à votação da proposta 71-C, do BE, de aditamento de um artigo 266.º-A — Repristinação do
n.º 2 do artigo 48.º do Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do PS e votos a favor do BE, do CDS-PP e
do PCP.
Passamos à votação da proposta 365-C, do CDS-PP, que adita um artigo 260.º-A — Regime de acesso ao
direito e aos tribunais e regulamento das custas processuais.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS -PP e a
abstenção do PSD.
Passamos à votação da proposta 649-C, do PSD, que adita um artigo…
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Está prejudicada, Sr.ª Presidente. As propostas do PSD e do PAN
resultam prejudicadas.
A Sr.ª Presidente: — Sr.ª Deputada Inês Domingos, em razão da aprovação da proposta 27-C, considera
prejudicada a proposta 649-C, do PSD?
A Sr.ª Inês Domingos (PSD): — Não sei…
O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sr.ª Presidente, consideramos que será melhor ser votada.
Página 17
28 DE NOVEMBRO DE 2018
17
A Sr.ª Presidente: — Portanto, consideram que não está prejudicada.
Vamos votar, então, a proposta 649-C, do PSD, de aditamento de um artigo 151.º-A — Não atualização do
valor das custas processuais.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
Votamos, em seguida, a proposta 693-C, do PAN, de aditamento de um artigo 150.º-A — Atualização
automática da unidade de conta.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção
do PSD.
No âmbito do artigo 150.º-A, vamos proceder à votação da proposta 712-C, do PS, de aditamento de um
artigo 150.º-A — Alargamento dos contratos locais de segurança de nova geração — MAI Cidadão.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do BE e abstenções do PSD, do CDS -PP e
do PCP.
Votamos agora a proposta de alteração 715-C, do PS, de aditamento de um artigo 150.º-B — Projetos
educativos de inclusão de crianças de minorias étnicas.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção
do PSD.
Vamos proceder à votação do artigo 151.º — Depósitos obrigatórios e processos judiciais eliminados. Como
não há pedidos de desagregação, votamos, em conjunto, os n.os 1, 2 e 3 do referido artigo da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS -
PP e a abstenção do PSD.
Passamos agora ao âmbito do artigo 152.º — Custas de parte de entidades e serviços públicos.
Começamos por votar a proposta 795-C, do CDS-PP, de eliminação do artigo 152.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do BE e do PCP e votos a favor do
CDS-PP.
Votamos agora o artigo 152.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS -PP e a
abstenção do PSD.
Passamos de imediato à votação do artigo 153.º — Encerramento gradual dos estabelecimentos prisionais
de Lisboa e de Setúbal e reinstalação dos serviços centrais do Ministério da Justiça e dos tribunais de Lisboa.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a
abstenção do CDS-PP.
Seguimos com a votação da proposta 248-C, do PAN, de aditamento de um artigo 153.º-A — Reforço de
psicólogos nos serviços prisionais.
Página 18
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2
18
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do BE e abstenções do
PSD e do CDS-PP.
Vamos entrar no artigo 154.º da proposta de lei — Remessa de veículos automóveis, embarcações e
aeronaves apreendidos.
Como não houve pedidos para procedermos a votações em separado, vamos votar conjuntamente os 10
números que o compõem.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e
do CDS-PP.
Segue-se a votação da proposta 890-C, do PSD, de aditamento de um artigo 154.º-A — Dinamizar o mercado
de habitação.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do
CDS-PP.
Passamos ao artigo 155.º — Lojas do cidadão.
Posso juntar a este o artigo 156.º — Financiamento do Programa Escolhas?
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, não só não pode juntar os dois, como tem de votar no artigo 155.º,
primeiro, o n.º 1, e, depois, os n.os 2 e 3.
A Sr.ª Presidente: — Muito obrigada, Sr. Deputado.
Votamos, então, o n.º 1 do artigo 155.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do
CDS-PP.
Vamos votar os n.os 2 e 3 do artigo 155.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do BE, votos contra do PCP e abstenções
do PSD e do CDS-PP.
Passamos à votação do artigo 156.º da proposta da lei — Financiamento do Programa Escolhas.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE e do PCP e a abstenção do
CDS-PP.
Vamos votar o artigo 157.º da proposta de lei — Substituição de arquivos em processos de simplificação e
contenção de despesa.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE e do PCP e a abstenção do
CDS-PP.
Prosseguimos, com a votação do artigo 158.º da proposta de lei — Plano de intervenção na Fortaleza de
Peniche.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE e do PCP e a abstenção do
CDS-PP.
Página 19
28 DE NOVEMBRO DE 2018
19
Vamos agora votar a proposta 26-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 158.º-A — Reativação
do Programa ProMuseus.
O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sr.ª Presidente, agradecíamos a votação desagregada desta proposta.
A Sr.ª Presidente: — Vamos então votar a proposta de forma desagregada.
A proposta tem dois números, pelo que vamos começar por votar o n.º 1.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Votamos agora o n.º 2 da proposta 26-C.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do
CDS-PP.
Passamos à votação da proposta 168-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 158.º-A —
Reativação do Programa de Apoio a Museus da Rede Portuguesa de Museus — ProMuseus.
O PCP considera esta proposta prejudicada?
Pausa.
Eu esclareço: a proposta 26-C, do Bloco de Esquerda, tem o seguinte teor:
«1 — É reativado o Programa ProMuseus.
2 — Ao programa referido no número anterior corresponderá em 2019 um financiamento não inferior a 500
000€ e que corresponde a um adicional ao orçamento da Direcção-Geral do Património Cultural e do Ministério
da Cultura».
A proposta 168-C, do PCP, tem o seguinte teor:
«É reativado o Programa de Apoio a Museus da Rede Portuguesa de Museus, previsto no Despacho
Normativo n.º 3/2006, de 13 de julho de 2006».
Estamos a falar do mesmo programa de apoio a museus. Consideramo-la prejudicada? As propostas
poderiam ter sido agregadas para votação em conjunto mas, efetivamente, podemos fazer uma votação desta
norma.
Sr.as e Srs. Deputados, vamos repetir a votação só do n.º 1 da proposta 26-C, do BE, de aditamento de um
artigo 158.º-A, que há pouco teve unanimidade de votos favoráveis, juntamente com a proposta 168-C,
apresentada pelo PCP, porque têm o mesmo teor, apesar de terem redação diferente. Sendo aprovadas,
prevalecerá a versão da primeira proposta, a do Bloco de Esquerda.
Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade.
Passamos à votação da proposta 169-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 158.º-A —
Alargamento da gratuitidade da entrada nos museus, palácios e monumentos nacionais nos domingos e
feriados.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP e do PCP e a
abstenção do PSD.
Passamos à votação da proposta 170-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 158.º-A — 1%
para a cultura — Plano Nacional de Desenvolvimento para as Artes e a Cultura.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP e do PCP e a
abstenção do PSD.
Página 20
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2
20
Prosseguimos, com a votação da proposta 222-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 158.º-
A — Reforço do financiamento e aumento da abrangência do programa de apoio à criação literária.
Esta proposta tem dois números e o n.º 2 tem duas alíneas. Temos dois pedidos de desagregação desta
proposta.
Não havendo objeção, vamos votar o n.º 1.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP e do PCP e a
abstenção do PSD.
Vamos votar agora o n.º 2.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE e do PCP e votos contra do PS e do
CDS-PP.
Srs. Deputados, vamos entrar agora no guião que reporta ao tema «Arquivo Nacional das Imagens em
Movimento», que tem duas propostas de alteração.
Vamos votar a proposta 223-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 158.º-A — Plano de
revitalização da Cinemateca, I.P. e do Arquivo Nacional das Imagens em Movimento.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP e do PCP e votos contra
do PS.
Passamos à votação da proposta 445-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 158.º-B — Arquivo
Nacional das Imagens em Movimento.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e do PCP e a
abstenção do PSD.
Passamos à votação da proposta 273-C, apresentada por Os Verdes, de aditamento de um artigo 158.º-A —
Promoção do acesso e incentivo ao conhecimento do património cultural.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do
PSD e do CDS-PP.
Vamos votar a proposta 587-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 158.º-A — Apoio à
programação de cinema nas salas de cinema, de arte e ensaio.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e do PCP e a
abstenção do PSD.
Prosseguimos, com a votação da proposta 654-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 158.º-
A — Formação de professores e assistentes operacionais no âmbito das necessidades educativas especiais.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do BE e abstenções do
PSD e do CDS-PP.
Sr.as e Srs. Deputados, se não houver inconveniente, podemos votar conjuntamente as duas propostas
seguintes, ambas apresentadas pelo PCP.
Pausa.
Página 21
28 DE NOVEMBRO DE 2018
21
Não havendo objeção, vamos então votar a proposta 894-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um
artigo 158.º-A — Programa de apoio para atualização dos fundos documentais e para a renovação das coleções
das bibliotecas públicas e a proposta 374-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 158.º-B —
Reposição do Programa de Itinerâncias Culturais.
Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções
do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Inês Domingos (PSD): — Sr.ª Presidente, queria solicitar, e já foi acordado com o partido proponente,
que a proposta 810-C, do PSD, seja votada antes da proposta 352-C, apresentada pelo CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Sr.ª Deputada, então, vamos começar pela votação da proposta 810-C, apresentada
pelo PSD, de emenda do n.º 1 do artigo 159.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do PSD e a
abstenção do CDS-PP.
Seguimos com a votação da proposta 352-C, do CDS-PP, também de emenda do n.º 1 do artigo 159.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do
CDS-PP.
A proposta 826-C, do PSD, que emenda o n.º 1 do artigo 159.º, tem o mesmo teor que a proposta 352-C, do
CDS-PP, pelo que fica prejudicada.
Passamos à votação do artigo 159.º da proposta de lei — Gratuitidade dos manuais escolares.
Pergunto se podemos votar, conjuntamente, todas as normas deste artigo.
Pausa.
Não havendo objeções, vamos votar, em conjunto, os n.os 1, 2 e 3 do artigo 159.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e
a abstenção do CDS-PP.
Segue-se a proposta 23-C, de Os Verdes, de aditamento de um artigo 159.º-A — Salas de educação pré-
escolar.
Esta parte da proposta não foi ainda votada. O que foi votado no âmbito desta proposta foi a parte que dizia
respeito a profissionais nas escolas. Não é o caso, portanto não foi votado este ponto.
Passamos, pois, à votação da proposta 23-C, de aditamento de um novo artigo 159.º-A — Salas de educação
pré-escolar.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do
CDS-PP.
Passamos agora guião alternativo, e relativamente à agregação de propostas sob o tema «Redução do
número de alunos por turma», vamos votar três propostas de alteração: a 15-C, de Os Verdes, a 38-C, do PCP,
e a 41-C, do BE.
Começamos pela votação da proposta 15-C, de Os Verdes, de aditamento de um artigo 159.º-B — Redução
do número de alunos por turma.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do
CDS-PP.
Página 22
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2
22
Vamos proceder à votação da proposta 38-C, do PCP, de aditamento de um artigo 159.º-A.
Pausa.
Esta proposta tem partes que estão prejudicadas, mas, naturalmente, se for aprovada, far-se-á uma
conciliação de propostas.
Sr. Deputado Fernando Rocha Andrade, tem a palavra.
O Sr. FernandoRochaAndrade (PS): — Sr.ª Presidente, gostaria de pedir a autonomização da alínea c) e,
naturalmente, do corpo do artigo.
A Sr.ª Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, a proposta 38-C, do PCP, de aditamento de um artigo 159.º-A,
relativamente à redução do número de alunos por turma, tem cinco alíneas — alíneas a), b), c), d), e), e f) —,
bem como, naturalmente, um corpo.
Vamos então começar por votar a alínea c) proposta 38-C, cuja autonomização foi solicitada.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do
CDS-PP.
Vamos, agora, votar as alíneas a), b), d), e), e f) constantes da proposta 38-C.
Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções
do PSD e do CDS-PP.
Seguimos com a votação do corpo do artigo 159.º-A, constante da proposta 38-C.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do
CDS-PP.
Passamos à votação da proposta 41-C, do BE, de aditamento de um artigo 159.º-A.
O n.º 2 deste artigo está prejudicado; o n.º 1 talvez não.
Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, tem a palavra.
A Sr.ª MarianaMortágua (BE): — Sr.ª Presidente, requeremos que, se possível, a proposta seja votada
integralmente. Caso contrário, em relação aos números que estão prejudicados, gostaríamos que fossem
votados, tal como aconteceu, ainda agora, numa proposta semelhante.
A Sr.ª Presidente: — Muito bem, vamos votar integralmente a proposta, até porque o n.º 1 não está
seguramente prejudicado.
Vamos votar a proposta 41-C, do BE, de aditamento de um artigo 159.º-A — Redução do número máximo
de alunos por turma no ensino secundário.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do
CDS-PP.
Esta proposta será conciliada com as restantes propostas aprovadas sobre a mesma matéria, como acontece
com as anteriores.
Entramos agora no âmbito do artigo 159.º-A e vamos votar a proposta 153-C, do PAN, de aditamento de um
novo artigo 159.º-A — Reforço de nutricionistas nas escolas públicas.
O Sr. FernandoRochaAndrade (PS): — Sr.ª Presidente, esta proposta já foi votada ontem.
Página 23
28 DE NOVEMBRO DE 2018
23
A Sr.ª Presidente: — Tem toda a razão, Sr. Deputado, esta parte foi efetivamente votada ontem.
Vamos então votar a proposta 158-C, do PAN, de aditamento de um novo artigo 159.º-A — Instalação de
cacifos nas escolas do 2.º e 3.º ciclo do ensino básico.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do CDS-PP, votos a favor do BE e a
abstenção PSD.
Passamos à votação da proposta 216-C, do PCP, de aditamento de um novo artigo 159.º-A — Programa de
apoio às bibliotecas das coletividades e salvaguarda do arquivo das associações e coletividades do movimento
associativo popular.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do
PSD e do CDS-PP.
A proposta 247-C, do PAN, de aditamento de um artigo 159.º-A, foi votada ontem, pelo que vamos proceder
à votação da proposta 436-C, do PCP, de aditamento de um artigo 159.º-A — Apoio financeiro a estudantes que
frequentam estágios curriculares no ensino secundário e no ensino profissional.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE e do PCP e a
abstenção do CDS-PP.
Votamos, de seguida, a proposta 551-C, do PCP, de aditamento de um artigo 159.º-A — Verbas para o
funcionamento pedagógico no 1.º ciclo.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e do PCP e a
abstenção do PSD.
Votamos, agora, a proposta 608-C, do BE, de aditamento de um artigo 159.º-A — Concurso extraordinário
de vinculação de professores de técnicas artísticas especializadas.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP e do PCP e a
abstenção do PSD.
Passamos à proposta 629-C, do PAN, de aditamento de um artigo 159.º-A — Gratuitidade no acesso aos
museus e monumentos aos domingos e feriados.
Já foi votada uma proposta de teor idêntico a esta, pelo que o resultado será o mesmo, mas podemos votá -
la porque o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares não se encontra na Sala. É que esta gratuitidade
é também para ricos.
Risos.
Vamos, então, votar a proposta 629-C, do PAN, de aditamento de um artigo 159.º-A.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do BE, do CDS -PP e
do PCP.
Segue-se a votação da proposta 631-C, do PAN, de aditamento de um artigo 159.º-A — Promoção da
acessibilidade escolar.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE e do PCP e a
abstenção do CDS-PP.
Página 24
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2
24
Em relação à proposta 771-C, do PS, de aditamento de um artigo 159.º-A — Disposições relativas aplicáveis
ao financiamento do Ensino Profissional, temos um pedido, do CDS-PP, de desagregação.
Este artigo proposto tem cinco números e a desagregação pedida diz respeito à autonomização do n.º 1.
Vamos então começar por votar a proposta 771-C, do PS, de aditamento de um artigo 159.º-A, no que se
refere ao n.º 1 deste artigo.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção
do PSD.
Vamos, de seguida, votar, conjuntamente, os n.os 2, 3, 4 e 5 de um artigo 159.º-A, constante da proposta
771-C.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e
do CDS-PP.
Passamos à votação da proposta 48-C, do BE, de aditamento de um artigo 159.º-B — Recuperação das
cantinas escolares dos estabelecimentos de educação e ensino públicos.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, e do CDS-PP e votos a favor do BE e
do PCP.
Vamos votar a proposta 532-C, do CDS-PP, de aditamento de um artigo 159.º-B — Ação social escolar.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do
CDS-PP.
Segue-se a votação da proposta 550-C, do PCP, de aditamento de um artigo 159.º-B — Aumento da
comparticipação para o material escolar em contexto da ação social escolar.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e do PCP e a
abstenção do PSD.
Passamos à votação da proposta 264-C, de Os Verdes, de aditamento de um artigo 159.º-C — Alargamento
do âmbito de aplicação da cobertura do seguro escolar às deslocações em bicicleta.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, solicito que esta proposta de Os Verdes seja
votada conjuntamente com a proposta 402-C, do CDS-PP, uma vez que são do mesmo teor.
Pausa.
A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, a proposta do CDS-PP é mais abrangente do que a proposta de Os
Verdes, porque a proposta do CDS-PP inclui todos os veículos sem motor, isto é, inclui também trotinetas e
afins, enquanto que a proposta de Os Verdes só cobre bicicletas.
Relativamente à votação conjunta destas propostas de alteração, temos de estabelecer uma nova regra, que
é a de que a mesma implica que a redação definitiva seja a da segunda proposta, porque é a mais abrangente.
Assim sendo, o Partido Ecologista «Os Verdes» vê algum inconveniente em que sejam votadas em conjunto?
Página 25
28 DE NOVEMBRO DE 2018
25
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sim, Sr.ª Presidente. Os Verdes solicitam que a votação destas
duas propostas seja feita em separado.
A Sr.ª Presidente: — Muito bem.
Vamos, então, votar a proposta 264-C, de Os Verdes, de aditamento de um artigo 159.º-C — Alargamento
do âmbito de aplicação da cobertura do seguro escolar às deslocações em bicicleta.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP e do PCP e a
abstenção do PSD.
Votamos, agora, a proposta 402-C, do CDS-PP, de aditamento de um artigo 159.º-C — Alarga o seguro
escolar às deslocações em velocípedes sem motor.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do PS, votos a favor do BE e do CDS-PP e a
abstenção do PCP.
Relativamente à proposta 405-C, do BE, de aditamento de um artigo 159.º-C — Programa para a
universalização e requalificação da escola pública, o Grupo Parlamentar do CDS-PP solicitou a votação, em
conjunto, dos n.os 1, 2 e 4 e, depois, em separado, do n.º 3.
Vamos, então, votar, em conjunto, os n.os 1, 2 e 4 do artigo 159.º-C, aditado pela proposta 405-C, do BE.
Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD e do PS, votos a favor do BE e do PCP e
a abstenção do CDS-PP.
Vamos, agora, votar o n.º 3 do artigo 159.º-C, aditado pela proposta 405-C, do BE.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE e
do PCP.
Também em relação à proposta 552-C, do PCP, de aditamento de um artigo 159.º-C — Plano de intervenção
nas escolas tuteladas pelo Ministério da Educação e extinção da empresa Parque Escolar, EPE, o Grupo
Parlamentar do CDS-PP solicitou a votação, em conjunto, dos n.os 1 e 2 e, depois, em separado, do n.º 3 e do
n.º 4.
Vamos votar, em conjunto, os n.os 1 e 2 do artigo 159.º-C, aditado pela proposta 552-C, do PCP.
Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP e do PCP
e a abstenção do PSD.
Votamos, agora, o n.º 3 do artigo 159.º-C, aditado pela proposta 552-C, do PCP.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do
PSD e do CDS-PP.
Finalmente, vamos votar o n.º 4 do artigo 159.º-C, aditado pela proposta 552-C, do PCP.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e do PCP e a
abstenção do PSD.
Segue-se a votação da proposta 385-C, do PCP, de aditamento de um artigo 159.º-H — Fiscalização e gestão
pública das cantinas escolares.
Página 26
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2
26
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do PS, votos a favor do BE e do PCP e a
abstenção do CDS-PP.
Passando, agora, ao guião alternativo, e relativamente à agregação de propostas sob o t ema «Bolsas de
estudo no ensino superior», vamos votar as propostas 3-C, do PCP, 150-C, do BE, 534-C, do CDS-PP, e 761-
C, do PS.
Começamos por votar a proposta 3-C, do PCP, de aditamento de um artigo 160.º-D — Manutenção do
referente do valor da propina cobrada no ano letivo 2018/2019 para efeito de cálculo de atribuição e definição
do montante das bolsas de estudo atribuídas a estudantes do ensino superior.
O Sr. Fernando Rocha Andrade (PS): — Sr.ª Presidente, solicito a votação em separado do n.º 1 e do n.º
2.
A Sr.ª Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado. No entanto, esta votação vai ficar adiada, a pedido do PSD,
até ao conhecimento do seu sentido de voto.
Passamos à votação da proposta 150-C, do BE, de aditamento de um artigo 160.º-A — Alteração ao
Regulamento de Bolsas de Ação Social constante do Despacho n.º 8442-A/2012.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do PS, votos a favor do BE e do PCP e a
abstenção do CDS-PP.
Vamos votar a proposta 534-C, do CDS-PP, que reporta a um reforço verba no Mapa XV — Despesas
correspondentes a programas.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS-PP e a
abstenção do PSD.
Temos o Sr. Deputado Paulo Trigo Pereira a pedir a palavra com as suas castanholas, que entram em ação,
finalmente…
O Sr. Paulo Trigo Pereira (PS): — Exatamente, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: — Mas nós ainda não chegámos ao IVA, Sr. Deputado…
Tem a palavra.
O Sr. Paulo Trigo Pereira (PS): — Vai haver muitas castanholas.
Sr.ª Presidente, é para anunciar que farei entrega de uma declaração de voto sobre a votação desta proposta
do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado.
Passamos à votação da proposta 761-C, do PS, de aditamento de um n.º 4 ao artigo 160.º da proposta de
lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e votos contra
do PSD.
Vamos passar ao artigo 160.º da proposta de lei — Valor das propinas nas instituições de ensino superior
públicas.
Começamos por votar a proposta 902-C, do PSD, de eliminação do artigo 160.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do
CDS-PP.
Página 27
28 DE NOVEMBRO DE 2018
27
Vamos, então, votar o artigo 160.º da proposta de lei — Valor das propinas nas instituições de ensino superior
públicas.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do
CDS-PP.
O Sr. Paulo Trigo Pereira (PS): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra.
O Sr. Paulo Trigo Pereira (PS): — Sr.ª Presidente, quero anunciar que entregarei uma declaração de voto
sobre o artigo 160.º da proposta de lei e sobre a proposta 902-C, do PSD.
A Sr.ª Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado.
Vamos passar à votação da proposta 761-C.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Leitão Amaro. Faça favor.
O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr.ª Presidente, há pouco não tínhamos o sentido de voto do PSD
quanto à proposta 3-C, respeitante a um novo artigo 160.º-D, que, obviamente, estava dependente da decisão
sobre a redução ou não de propinas. Uma vez que as propinas são reduzidas, justifica-se evitar o erro do
Governo, que deixava vários jovens sem bolsa de ação social. Nesse sentido, acompanhamos a proposta do
PCP, votando a favor.
A Sr.ª Presidente: — Então, de seguida, votamos votar o n.º 1 de um artigo 160.º-D — Manutenção do
referente do valor da propina cobrada no ano letivo 2018/2019 para efeito de cálculo de atribuição e definição
do montante das bolsas de estudo atribuídas a estudantes do ensino superior, aditado por esta proposta 3-C,
do PCP.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE e do PCP e a abstenção do
CDS-PP.
Votamos, agora, o n.º 2 de um artigo 160.º-D aditado por esta proposta 3-C.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE e do PCP, votos contra do PS e a
abstenção do CDS-PP.
Pausa.
Vamos passar à proposta 761-C, do PS, de aditamento de um n.º 4 ao artigo 160.º da proposta de lei.
Informam-me que a proposta já foi votada. Vou consultar os serviços sobre o resultado.
Pausa.
O aditamento do n.º 4 ao artigo 160.º da proposta de lei foi aprovado com votos contra do PSD e votos a
favor dos restantes grupos parlamentares.
Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, gostaria de saber quando é que essa proposta foi votada.
A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, a proposta 761-C foi votada no microguião, no âmbito do tema «Bolsas
de estudo no ensino superior».
Página 28
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2
28
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, estou esclarecido.
A Sr.ª Presidente: — Vamos, agora, entrar noutro microguião, sob o tema «Atletas olímpicos e
paralímpicos», de que constam as propostas 49-C, do BE, e 634-C, do PAN.
Começamos pela votação da proposta 49-C, do BE, de aditamento de um artigo 160.º-A — Convergênc ia
entre atletas olímpicos e paralímpicos.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do BE, do CDS-PP e do PCP e abstenções do PSD e
do PS.
Vamos proceder à votação da proposta 634-C, do PAN, de aditamento de um artigo 163.º-A.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do BE, do CDS-PP e do PCP e abstenções do PSD e
do PS.
Esta proposta também foi aprovada e, portanto, haverá conciliação do teor das duas propostas.
A proposta do PAN pede que a concretização ocorra até 2020 e diz apenas: «O Governo cria um regime que
permita a equiparação dos atletas paralímpicos aos atletas olímpicos relativamente à alocação de apoios e
bolsas, o qual será concretizado até 2020».
A proposta do Bloco de Esquerda diz, no n.º 1: «Tendo em vista a eliminação da discriminação existente, é
assegurada a convergência dos valores previstos ao pagamento de bolsas, preparação e participação desport iva
entre os atletas olímpicos e paralímpicos, (…)». No n.º 2 refere que «A convergência (…) é atingida em 2021».
Com a aprovação da proposta do PAN, passa a 2020. Quanto ao final da proposta do BE, «o Governo
regulamenta», mantém-se também.
Pausa.
Creio que a proposta 58-C, do BE, de aditamento de um artigo 160.º-A — Devolução dos subsídios de apoio
aos bolseiros de investigação científica, foi votada na agregação sobre investigação científica.
O Sr. Deputado Jorge Gomes, tem a palavra.
O Sr. Jorge Gomes (PS): — Sr.ª Presidente, gostaria de saber o resultado da votação dessa proposta.
A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, a proposta 58-C foi reprovada.
Pausa.
Vamos passar à votação da proposta 162-C, do PAN, de aditamento de um artigo 160.º-A — Incentivo à
investigação do património cultural.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e abstenções do PSD, do
CDS-PP e do PCP.
Passamos à votação da proposta 174-C, do PAN, de aditamento de um artigo 160.º-A — Habilitação para
docência de psicologia por psicólogos.
Submetida à votação, foi rejeitada por unanimidade.
Passamos à votação da proposta 218-C, do PCP, de aditamento de um novo artigo 160.º-A — Gratuitidade
no acesso à plataforma escola virtual.
Página 29
28 DE NOVEMBRO DE 2018
29
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e do PCP e a
abstenção do PSD.
Vamos votar a proposta 219-C, do PCP, de aditamento de um artigo 160.º-A — Ensino português no
estrangeiro.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e do
PCP.
Votamos, de seguida, a proposta 237-C, do PCP, de aditamento de um artigo 160.º-A — Manutenção do
valor das taxas e emolumentos nas instituições do ensino superior públicas.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstençõesdo
PSD e do CDS-PP.
Relativamente à proposta 366-C, do PCP, de aditamento de um artigo 160.º-A — Plano de financiamento
para a inclusão dos alunos com necessidades educativas especiais nos estabelecimentos de ensino públicos,
temos um pedido de desagregação, apresentado pelo CDS-PP.
Começar por votar o corpo do artigo 160.º-A e as alíneas a) e c,) constantes proposta 366-C, do PCP.
Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções
do PSD e do CDS-PP.
Vamos votar a alínea b) do artigo 160.º-A, constante da proposta 366-C.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP e do CDS -PP e a
abstenção do PSD.
Passamos à votação da proposta 627-C, do PAN, de aditamento de um artigo 160.º-A — Promoção da
acessibilidade nas instituições de ensino superior e residências universitárias.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do BE e abstenções do
PSD e do CDS-PP.
Procedemos à votação da proposta 676-C, do PAN, de aditamento de um artigo 160.º-A — Programa de
apoio e acompanhamento ao estudante com necessidades especiais.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do
CDS-PP.
Votamos agora a proposta 822-C, do PS, de aditamento de um artigo 160.º-A — Bolsas de mobilidade do
Programa +Superior.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do BE e do PCP e a abstenção do
CDS-PP.
Vamos votar agora a proposta 904-C, do PSD, de aditamento de um artigo 160.º-A — Financiamento para
alojamento estudantil.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do PSD e a
abstenção do CDS-PP.
Página 30
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2
30
Vamos entrar no guião respeitante ao tema «Alojamento de estudantes», que integra as propostas 31-C, do
PCP, 533-C, do CDS-PP, e 899-C, do PSD.
Pausa.
As propostas do PCP e do PSD não são iguais, porque o PSD estabelece o limite de 50% do indexante dos
apoios sociais e o PCP estabelece o limite de 40% do indexante dos apoios sociais. Portanto, vamos votá-las
de forma autónoma.
Vamos começar pela votação da proposta 31-C, do PCP, de aditamento de um artigo 160.º-B — Aumento
do valor do complemento do alojamento.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e votos contra
do PSD.
Vamos votar a proposta 533-C, do CDS-PP, que adita um artigo 235.º-A — Alojamento para alunos
matriculados no ensino superior.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do
CDS-PP.
Passamos à votação da proposta 899-C, apresentada pelo PSD, que adita um artigo 160.º-C — Aumento do
complemento de alojamento para estudantes bolseiros sem vaga em residências estudantis.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do
CDS-PP.
A Sr.ª Inês Domingos (PSD): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Inês Domingos (PSD): — Sr.ª Presidente, era para perceber o sentido de voto do artigo 160.º, porque
não me recordo de termos votado, para além da proposta do PSD, o artigo 160.º.
A Sr.ª Presidente: — O artigo 160.º foi votado e aprovado.
A Sr.ª Inês Domingos (PSD): — E o voto do PSD foi contra?
Pausa.
A Sr.ª Presidente: — No artigo 160.º, o PSD e o CDS-PP votaram contra e os restantes partidos políticos
votaram a favor, sendo aprovado.
Saímos deste guião adicional e vamos entrar na proposta 62-C, do Bloco de Esquerda, que adita um artigo
160.º-B — Investimento em residências universitárias por parte das instituições de ensino superior, alterando o
seu regime jurídico da avaliação.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e a
abstenção do PCP.
Segue-se a votação da proposta 901-C, do PSD, de aditamento de um artigo 160.º-B — Regime jurídico do
arrendamento urbano para efeitos de qualificação, educação e formação.
Página 31
28 DE NOVEMBRO DE 2018
31
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do PSD e a
abstenção do CDS-PP.
Passamos à votação da proposta 81-C, do BE, de aditamento de um artigo 160.º-C — Tabela Nacional de
Taxas e Emolumentos do Ensino Superior Público.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do
PSD e do CDS-PP.
Vamos agora votar a proposta 66-C, do BE, de aditamento de um artigo 160.º-D — Fixação de propina
máxima para mestrados e doutoramentos.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE e
do PCP.
Passamos à votação da proposta 724-C, do PSD, de aditamento de um artigo 160.º-D — Cumprimento do
Acordo de Legislatura com as instituições de ensino superior públicas.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do
CDS-PP.
Vamos votar a proposta 905-C, do PSD, de aditamento de um artigo 160.º-E — Programa +Superior.
Pergunto se podemos votar este aditamento de um 160.º-E com o aditamento…
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: — Então, vamos votar a proposta 905-C, do PSD, de aditamento de um artigo 160.º-E —
Programa +Superior.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do
CDS-PP.
Passamos à proposta 906-C, do PSD, de aditamento de um artigo 160.º-F — Programa Erasmus+ Interior.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do PSD e a
abstenção do CDS-PP.
Segue-se a votação da proposta 891-C, do PSD, de aditamento de um artigo 160.º-G — Estudantes
internacionais.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do PSD e a
abstenção do CDS-PP.
Vamos agora votar o artigo 161.º — Agência Nacional para a Gestão do Programa Erasmus+ Educação e
Formação e Agência Nacional para a Gestão do Programa Erasmus+ Juventude em Ação, constante da
proposta de lei.
De vez em quando votamos uns artigos da proposta de lei…
O Sr. João Oliveira (PCP): — Mas não muitas vezes, para não habituar mal!
A Sr.ª Presidente: — Vamos votar o artigo 161.º da proposta de lei.
Página 32
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2
32
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do
CDS-PP.
Voltamos às propostas de alteração com a votação da proposta 238-C, do PCP, de aditamento de um artigo
161.º-A — Plano para a inclusão no ensino superior de jovens com necessidades educativas especiais.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP e do PCP e a
abstenção do PSD.
Temos agora a votação da proposta 531-C, do CDS-PP, de aditamento de um artigo 161.º-A — Alteração ao
Regulamento n.º 339/2015.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Já foi votada ontem.
A Sr.ª Presidente: — Muito bem.
Voltamos à proposta de lei, ao artigo 162.º — Alunos com incapacidade igual ou superior a 60%.
Vamos agora votar o n.º 1 do artigo 162.º.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Passamos à votação da proposta 353-C, do BE, de emenda ao n.º 2 do artigo 162.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do PCP, votos a favor do BE e a
abstenção do CDS-PP.
Vamos votar, então, o n.º 2 do artigo 162.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
De seguida, temos a votação da proposta 370-C, do PCP, de aditamento de um artigo 162.º-A — Plano de
atualização, modernização e reforço de meios dos laboratórios do Estado.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.
A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr.ª Presidente, não sei se já foi votada ou se será votada, o que sei é
que esta proposta está agregada a uma igual, ou com o mesmo sentido… Peço imensa desculpa por ter
interrompido, o erro é meu.
A Sr.ª Presidente: — Muito bem, vamos votar a proposta 370-C, do PCP, de aditamento de um artigo 162.º-
A — Plano de atualização, modernização e reforço de meios dos laboratórios do Estado.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do
PSD e do CDS-PP.
Passamos à votação da proposta 769-C, do BE, de aditamento de um artigo 162.º-A — Apoio a alunos com
deficiência no ensino superior.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do
PSD e do CDS-PP.
Página 33
28 DE NOVEMBRO DE 2018
33
Vamos votar a proposta 371-C, do PCP, de aditamento de um artigo 162.º-B — Programa de dinamização
do sistema científico e tecnológico nacional.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE e
do PCP.
Vamos proceder à votação do artigo 163.º — Política de prevenção, habilitação, reabilitação e participação
de pessoa com deficiência.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do
CDS-PP.
Vamos votar a proposta 648-C, da autoria do PAN, de aditamento de um artigo 163.º-A — Reforço de meios
humanos e financeiros do Instituto Nacional para a Reabilitação.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do BE e abstenções do
PSD e do CDS-PP.
Vamos votar o artigo 164.º — Promoção da formação de cães de assistência.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do
CDS-PP.
A proposta 172-C, de Os Verdes, de aditamento de um artigo 164.º-A — Eliminação das barreiras
arquitetónicas, já foi votada ontem, pelo que podemos passá-la à frente.
Vamos votar a proposta 689-C, do PAN, de aditamento de um artigo 164.º-A — Transporte não urgente
prescrito a pessoas com deficiência.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP e a abstenção
do BE.
Vamos passar à votação do artigo 165.º — Contratos-programa na área da saúde.
Pergunto se podemos votar em conjunto os n.os 1 a 6 deste artigo.
Pausa.
Não havendo oposição, vamos votá-los.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e
do CDS-PP.
Segue-se a votação da proposta 488-C, do BE, de aditamento de um artigo 165.º-A — Criação de projetos -
piloto de saúde mental na comunidade.
A pedido do CDS-PP, esta proposta, que tem três números, vai ser votada desagregada.
Vamos votar, primeiro, os n.os 1 e 2 conjuntamente.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do BE e do PCP, votos contra do PS e
a abstenção do CDS-PP.
Vamos votar o n.º 3.
Página 34
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2
34
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP e do PCP e votos contra
do PS.
A proposta foi, pois, aprovada na íntegra.
Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Paulo Trigo Pereira.
O Sr. Presidente: — Passamos às propostas que dizem respeito ao tema «Plano de vacinação».
Vamos iniciar a votação da proposta 60-C, da autoria do PCP, de aditamento de um artigo 167.º-D — Plano
Nacional de Vacinação.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE e do PCP, votos contra do PS e a
abstenção do CDS-PP.
Vamos votar a proposta 272-C, de Os Verdes, de aditamento de um artigo 168.º-A — Alargamento da vacina
contra o HPV a rapazes.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do
PSD e do CDS-PP.
Segue-se a votação da proposta 594-C, do BE, de aditamento de um artigo 165.º-A — Alargamento e reforço
do Programa Nacional de Vacinação.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE e do PCP, votos contra do PS e a
abstenção do CDS-PP.
A proposta 656-C, da autoria do PAN, de aditamento de um artigo 169.º-A — Extensão da ministração da
vacina contra HPV a rapazes/homens, está prejudicada, parece-me, pela proposta 272-C, de Os Verdes, mas
vou verificar.
Pausa.
Aparentemente, a proposta 60-C, do PCP, já inclui, nas vacinas, a Meningite B, o Rotavírus e o HPV para
rapazes, o que significa que as restantes propostas estão prejudicadas.
Vamos, agora, votar a proposta 597-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 165.º-A —
Aquisição de viaturas para prestação de cuidados de saúde ao domicílio.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP e do PCP e a
abstenção do PSD.
Vamos passar à votação da proposta 598-C, do BE, de aditamento de um artigo 165.º-A — Pagamento do
trabalho normal e trabalho extraordinário aplicado aos profissionais de saúde.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e do PCP e a
abstenção do PSD.
Vamos, agora, votar a proposta 666-C, do CDS-PP, de aditamento de um artigo 165.º-A — Reposição das
comparticipações do termalismo clássico, pelo Serviço Nacional de Saúde.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do
CDS-PP.
Página 35
28 DE NOVEMBRO DE 2018
35
Vamos votar a proposta 399-C, da autoria do BE, de aditamento de um artigo 165.º-B — Financiamento a
100% dos projetos de redução de riscos e minimização de danos.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE e do CDS-PP, votos contra do PS e a
abstenção do PCP.
Vamos, agora, proceder à votação da proposta 661-C, do CDS-PP, de aditamento de um artigo 165.º-B —
Aumentos nas diárias nas unidades de cuidados continuados integrados da Rede Nacional de Cuidados
Continuados Integrados.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS -PP e a
abstenção do PSD.
Vamos votar a proposta 88-C, do BE, de aditamento de um artigo 165.º-C — Parcerias público-privadas na
saúde.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE e
do PCP.
Vamos proceder à votação da proposta 681-C, do CDS-PP, de aditamento de um artigo 165.º-C — Reforço
da Rede Nacional de Cuidados Paliativos.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do
CDS-PP.
Segue-se a votação da proposta 688-C, do CDS-PP, de aditamento de um artigo 165.º-D — Reforço da
resposta do Serviço Nacional de Saúde na área da saúde mental.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do
CDS-PP.
Passamos ao microguião, na parte relativa ao tema «Investimento nos hospitais». Vamos votar as propostas
por ordem de entrada na Mesa, sendo que algumas dizem respeito ao Hospital S. João e outras não.
Começamos pela proposta 22-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um n.º 2, de um n.º 3 e de um n.º
4 ao artigo 166.º da proposta de lei.
O Sr. Jorge Gomes (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Para que efeito, Sr. Deputado?
O Sr. Jorge Gomes (PS): — Sr. Presidente, para pedir a desagregação da votação dos n.os 2, 3 e 4
constantes desta proposta.
O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Vamos, então, proceder à votação do n.º 2.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP e do PCP e votos contra
do PS.
Vamos votar o n.º 3.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção
do PS.
Página 36
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2
36
Votamos agora o n.º 4.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Passamos à votação da proposta 553-C, do PCP, de aditamento de um artigo 166.º-A — Programação
plurianual de investimento para os estabelecimentos do SNS.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do
PSD e do CDS-PP.
Segue-se a votação da proposta 670-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo 165.º-F —
Construção da ala pediátrica do Hospital de São João, no Porto.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do
CDS-PP.
Vamos votar a proposta 678-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo 165.º-E — Modelo
de financiamento dos hospitais integrados no Serviço Nacional de Saúde.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS-PP e a
abstenção do PSD.
Votamos agora a proposta 840-C, do PSD, de emenda do artigo 166.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do PSD e a
abstenção do CDS-PP.
Vamos proceder à votação do artigo 166.º — Plano de investimento para os hospitais.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção
do PSD.
Passamos à votação da proposta 843-C, apresentada pelo PS, de aditamento de um artigo 166.º-A — Novas
instalações do Centro Pediátrico do Centro Hospitalar Universitário de São João, EPE.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e votos contra
do PSD.
O Sr. Jorge Gomes (PS): — Sr. Presidente, eu não cheguei a indicar o sentido de voto do PS.
O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Tendo a proposta sido apresentada pelo PS, presumi que fosse
a favor.
O Sr. Jorge Gomes (PS): — Claro, Sr. Presidente. Precisava de esclarecer quem era o autor da proposta.
O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Pronto, nunca se sabe, não é?… Ainda não chegámos às
touradas, mas lá chegaremos e, nesse caso, a votação do Grupo Parlamentar do Partido Socialista será nominal.
Vamos proceder à votação da proposta 845-C, do PSD, de aditamento de um artigo 166.º-D — Centro
Pediátrico do Centro Hospitalar de São João.
Página 37
28 DE NOVEMBRO DE 2018
37
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do
CDS-PP.
Concluímos, assim, a votação das propostas relativas ao tema «Investimento nos hospitais», constante do
microguião.
Passamos à votação da proposta 176-C, do PAN, de aditamento de um artigo 166.º-A — Parto na água no
Serviço Nacional de Saúde.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do BE e abstenções do
PSD e do CDS-PP.
Votamos agora a proposta 178-C, do PAN, de aditamento de um artigo 166.º-A — Criação de novos centros
de procriação medicamente assistida.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do BE e abstenções do
PSD e do CDS-PP.
Segue-se a proposta 181-C, do PAN, de aditamento de um artigo 166.º-A — Reforço de meios humanos nos
centros de procriação medicamente assistida.
O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Para que efeito, Sr. Deputado?
O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sr. Presidente, para pedir que os n.os 1 e 2 desta proposta de aditamento
de um artigo 166.º-A sejam votados separadamente.
O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Vamos, então, começar por votar o n.º 1.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE e do CDS-PP, votos contra do PS e a
abstenção do PCP.
Votamos agora o n.º 2.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP e abstenções do PSD,
do BE e do PCP.
Passamos à votação da proposta 209-C, de Os Verdes, de aditamento de um artigo 166.º-A —
Disponibilização do medicamento para a atrofia muscular espinhal em todas as unidades hospitalares do Serviço
Nacional de Saúde.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP e do PCP e votos contra
do PS.
Vamos proceder à votação da proposta 653-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 166.º-A
— Reforço das equipas comunitárias de suporte em cuidados paliativos.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do
CDS-PP.
No âmbito do tema «Produção de medicamentos pelo Laboratório Militar de Produtos Químicos e
Farmacêuticos», temos para votação as propostas 434-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo
Página 38
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2
38
169.º-C — Produção de medicamentos pelo Laboratório Militar de Produtos Químicos e Farmacêuticos, e 878-
C, do PCP, de aditamento de um artigo 166.º-A — Produção de medicamentos para o SNS pelo Laboratório
Militar.
Srs. Deputados, podemos votar estas propostas conjuntamente?
Pausa.
Não havendo objeções, vamos votá-las.
Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções
do PSD e do CDS-PP.
O Sr. João Paulo Correia (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Para que efeito, Sr. Deputado?
O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar do PS pretende fazer duas correções
de sentido de voto.
A primeira diz respeito à proposta 22-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um n.º 2, de um n.º 3 e de
um n.º 4 ao artigo 166.º da proposta de lei, que consta do microguião.
O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — É sobre o tema «Plano de vacinação»?
O Sr. João Paulo Correia (PS): — O tema diz respeito a «Investimentos hospitalares». Trata-se de uma
proposta do Bloco de Esquerda com vários números. O PS absteve-se na votação do n.º 3 quando pretendia
votar favoravelmente.
O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Não altera o resultado da votação, mas fica registado que, na
proposta 22-C, o PS terá votado contra o n.º 2 e a favor os n.os 3 e 4.
O Sr. João Paulo Correia (PS): — Isso mesmo, Sr. Presidente.
A segunda correção tem a ver com a proposta 209-C, de Os Verdes, de aditamento de um artigo 166.º-A —
Disponibilização do medicamento para a atrofia muscular espinhal em todas as unidades hospitalares do Serviço
Nacional de Saúde. O PS votou contra quando pretendia votar favoravelmente.
O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Nesse caso, a proposta 209-C, de Os Verdes, foi aprovada por
unanimidade. Já tinha sido aprovada, mas agora fica aprovada por unanimidade.
O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Sim, Sr. Deputado Cristóvão Crespo.
O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Queria aproveitar para também corrigir uma votação do PSD.
No âmbito do microguião, tema «Investimentos hospitalares», em relação à proposta 843-C, do PS, o PSD
votou contra a proposta quando pretendia votar a favor.
O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Muito bem.
A proposta 843-C, do PS, de aditamento de um artigo 166.º-A — Novas instalações do Centro Pediátrico do
Centro Hospitalar Universitário de São João, EPE, fica aprovada por unanimidade.
Vamos prosseguir com a votação da proposta 565-C, do PCP, de aditamento de um artigo 166.º-B —
Execução dos investimentos em infraestruturas e equipamentos das forças e serviços de segurança.
Página 39
28 DE NOVEMBRO DE 2018
39
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP e do PCP e a
abstenção do PSD.
Passamos ao artigo 167.º — Utentes inscritos por médico de família.
Em primeiro lugar, vamos votar o n.º 1 do artigo 167.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Segue-se a votação do n.º 2 do mesmo artigo.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE e do PCP e a abstenção do
CDS-PP.
Se não houver objeções, vamos votar a proposta 391-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um n.º 3 e
de um n.º 4 ao artigo 167.º da proposta de lei.
Submetida, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do
CDS-PP.
O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sr. Presidente, peço desculpa, mas no microguião, em relação ao tema
«Produção de medicamentos pelo Laboratório Militar de Produtos Químicos e Farmacêuticos», votámos a
totalidade do microguião? É que fiquei com dúvida.
O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Votámos as duas propostas em conjunto.
O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — E foram rejeitadas, foi isso?
O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Sim, as propostas foram rejeitadas.
O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Obrigado, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Prosseguimos com a votação da proposta 11-C, do PCP, de
aditamento de um artigo 167.º-A — Dispensa de gratuita de medicamentos antipsicóticos. Penso que há um erro
nesta epígrafe, mas toda a gente percebe.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e do PCP e a
abstenção do PSD.
Vamos votar agora a proposta 19-C, do PCP, de aditamento de um artigo 167.º-A — Gratuitidade de
medicamentos para doentes com mais de 65 anos.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE e
do PCP.
Passamos à votação da proposta 113-C, do PCP, de aditamento de um artigo 167.º-A — Criar equipas
comunitárias de saúde mental nos serviços locais.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do
PSD e do CDS-PP.
Vamos votar a proposta 166-C, do PCP, de aditamento de um artigo 167.º-A — Equipas comunitárias de
suporte em cuidados paliativos.
Página 40
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2
40
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP e do PCP e votos contra
do PS.
Segue-se a votação da proposta 167-C, do PCP, de aditamento de um artigo 167.º-A — Alargamento de
experiências-piloto nos cuidados de saúde primários.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP e do PCP e a
abstenção do PSD.
Vamos votar a proposta 183-C, do PAN, de aditamento de um artigo 167.º-A — Comparticipação de produtos
para ostomizados.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do CDS-PP e abstenções
do PSD e do BE.
Srs. Deputados, temos de verificar qual é a relação da proposta 185-C, do PAN, que se segue no guião de
votações e que tem como epígrafe «Disponibilização gratuita de medicamentos para a at rofia muscular
espinhal», com outra proposta, com a mesma epígrafe, que já foi aprovada.
Pausa.
Sr. Deputado João Almeida, tem a palavra.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, é que a proposta 185-C, do PAN, refere a
designação comercial do medicamento.
O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Penso que é melhor votar e depois ver-se-á.
Votamos, pois, a proposta 185-C, do PAN, de aditamento de um artigo 167.º-A — Disponibilização gratuita
de medicamentos para a atrofia muscular espinal.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do
PSD.
Prosseguimos com a votação da proposta 229-C, do PCP, de aditamento de um artigo 167.º-A — Quota de
genéricos.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção
do PSD.
Vamos votar a proposta 231-C, do PCP, de aditamento de um artigo 167.º-A — Saúde pública.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP e do PCP e a
abstenção do PSD.
Segue-se a votação da proposta 234-C, do PCP, de aditamento de um artigo 167.º-A — Plano de aquisição
de viaturas para os cuidados de saúde primários.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP e do PCP e a
abstenção do PSD.
Página 41
28 DE NOVEMBRO DE 2018
41
Vamos votar a proposta 235-C, do PCP, de aditamento de um artigo 167.º-A — Unidade de cuidados na
comunidade.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP e do PCP e a
abstenção do PSD.
Votamos a proposta 433-C, do PCP, de aditamento de um artigo 167.º-A — Atualização anual dos produtos
de apoio.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP e do PCP e a
abstenção do PSD.
Segue-se a proposta 448-C, do PCP, de aditamento de um artigo 167.º-A — Regulamentação da profissão
e integração de optometristas no Serviço Nacional de Saúde.
Srs. Deputados, vamos verificar se esta proposta já foi votada.
Pausa.
As informações de que dispomos é a de que já foi votada ontem, Sr. Deputado Paulo Sá, mas vão confirmar.
Prosseguimos com a proposta 647-C, do PAN, de aditamento de um artigo 167.º-A — Comparticipação de
medicamentos para pessoas com deficiência.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP e abstenções do PSD, do BE e do
CDS-PP.
O Sr. PauloSá (PCP): — Sr. Presidente, confirma-se que a proposta 448-C, do PCP, já foi votada ontem.
O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Obrigado, Sr. Deputado.
Segue-se a votação da proposta 667-C, do PAN, de aditamento de um artigo 167.º-A — Quota dos
medicamentos genéricos.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e do BE e
a abstenção do PCP.
Já votámos outras propostas relacionadas com os genéricos, mas esta não foi agrupada. Esperemos que as
votações sejam consistentes.
O resultado da votação desta proposta está declarado e depois se verá. Neste caso, a proposta foi aprovada.
Já agora, agradecia que verificassem a consistência das duas propostas que foram votadas e que fizessem
chegar a informação antes do final dos trabalhos de hoje.
O Sr. JorgeGomes (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Tem a palavra.
O Sr. JorgeGomes (PS): — O Sr. Presidente, inicialmente, disse que a proposta que acabámos de votar
tinha sido reprovada, mas agora disse que foi aprovada. Pedia que esclarecesse o resultado da votação.
O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Eu disse que tinha sido aprovada.
O Sr. JorgeGomes (PS): — Disse isso agora.
O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Agora e antes.
Página 42
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2
42
O Sr. JorgeGomes (PS): — Não.
O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Sim.
O Sr. JorgeGomes (PS): — Peço desculpa. Aceito. O Sr. Presidente é o Sr. Presidente. Quem sou eu?!
Mas pode repetir o resultado?
O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — O resultado da proposta 667-C, do PAN, foi o seguinte: o PSD e
o CDS votaram a favor, o PS e o BE votaram contra e o PCP absteve-se, o que significa que a proposta foi
aprovada.
De seguida, vamos votar a proposta 809-C, do PS, de aditamento de um artigo 167.º-A — Suporte de vida e
reanimação.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção
do PSD.
Procedemos agora à votação da proposta 831-C, do PS, de aditamento de um artigo 167.º-C —
Comparticipação de leites ou fórmulas infantis.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
Vamos votar a proposta 225-C, do PCP, de aditamento de um artigo 167.º-H — Exclusão das entidades
públicas do SNS da aplicação da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do PS, votos a favor do BE e do PCP e a
abstenção do CDS-PP.
Entretanto, reassumiu a presidência a Presidente, Teresa Leal Coelho.
A Sr.ª Presidente: — Passamos ao artigo 168.º — Encargos com prestações de saúde no Serviço Nacional
de Saúde.
Começamos por votar, conjuntamente, as alíneas a), b) e c) do n.º 1 deste artigo.
Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD, do PS, do BE e do PCP e a abstenção
do CDS-PP.
Votamos agora a proposta 557-C1, do PSD, na parte em que emenda o corpo do n.º 1 do artigo 168.º da
proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do PSD e a
abstenção do CDS-PP.
Vamos proceder à votação do corpo do n.º 1 do mesmo artigo.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE e do PCP e a abstenção do
CDS-PP.
Vamos votar a proposta 557-C2, do PSD, na parte em que adita um novo n.º 2 ao artigo 168.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do PSD e a
abstenção do CDS-PP.
Página 43
28 DE NOVEMBRO DE 2018
43
Segue-se a votação conjunta dos n.os 2 e 3 do artigo 168.º.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS, do BE e do PCP e a abstenção
do CDS-PP.
O Sr. PauloSá (PCP): — Sr.ª Presidente, pretendo corrigir o sentido de voto do PCP em relação a uma
votação que fizemos recentemente.
A Sr.ª Presidente: — O que pretende corrigir?
O Sr. PauloSá (PCP): — Na proposta 667-C, do PAN, que adita um artigo 167.º-A, o PCP, em vez de se
abster, vota contra.
A Sr.ª Presidente: — Sendo assim, a proposta 667-C, do PAN, de aditamento de um artigo 167.º-A — Quota
dos medicamentos genéricos, obteve os votos a favor do PSD e do CDS-PP e os votos contra do PS, do BE e
do PCP, pelo que fica rejeitada. Na votação inicial, esta proposta tinha sido aprovada, mas, com esta alteração
de sentido de voto, passa a rejeitada.
Votamos agora a proposta 57-C, do BE, de aditamento de um artigo 168.º-A — Diminuição das contribuições
para os subsistemas de saúde SAD e ADM.
O Sr. JorgeGomes (PS): — Sr.ª Presidente, penso que essa proposta já foi votada ontem.
A Sr.ª Presidente: — Vamos, então, votar a proposta 663-C, do CDS-PP, de aditamento de um artigo 168.º-
A — Aumento de três para cinco ciclos de tratamentos de procriação medicamente assistida, comparticipado s
pelo Serviço Nacional de Saúde.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do
CDS-PP.
A Sr.ª InêsDomingos (PSD): — Sr.ª Presidente, peço desculpa. Saltámos uma página do guião, pelo que
não votámos a proposta 558-C, do PSD.
A Sr.ª Presidente: — Essa proposta foi votada ontem, Sr.ª Deputada.
O Sr. JorgeGomes (PS): — Sr.ª Presidente, não temos registada a votação dessa proposta ontem.
A Sr.ª Presidente: — Os Serviços vão verificar.
O Sr. JorgeGomes (PS): — Agradeço.
A Sr.ª Presidente: — Vamos seguir em frente e, depois, voltaremos a essa proposta.
Srs. Deputados, passamos ao artigo 169.º — Receitas do Serviço Nacional de Saúde.
Começamos por votar em conjunto os n.os 1 e 2 deste artigo.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS, do BE e do PCP e a abstenção
do CDS-PP.
Passamos à votação do n.º 3 do mesmo artigo.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE e do PCP e a abstenção do
CDS-PP.
Página 44
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2
44
Vamos votar o n.º 4 do mesmo artigo.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
De seguida, votamos a proposta 35-C, do BE, de emenda do n.º 5 do artigo 169.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP e do PCP e a
abstenção do PSD.
Vamos proceder à votação do n.º 5 do artigo 169.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE e do PCP e a abstenção do
CDS-PP.
Segue-se a votação do artigo 170.º — Transição de saldos do Instituto de Proteção e Assistência na Doença,
I.P., dos Serviços de Assistência na Doença e da Assistência na Doença aos Militares das Forças Armadas.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do
CDS-PP.
Passamos ao artigo 171.º — Pagamento das autarquias locais, serviços municipalizados e empresas locais
ao Serviço Nacional de Saúde.
Começamos por votar a proposta 285-C, do PCP, de emenda do n.º 1 deste artigo.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do
PSD e do CDS-PP.
Vamos proceder à votação conjunta dos n.os 1, 2 e 3 do artigo 171.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do BE e do PCP e abstenções
do PSD e do CDS-PP.
Vamos votar o artigo 172.º — Pagamento das autarquias locais, serviços municipalizados e empresas locais
aos serviços regionais de saúde.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e abstenções do PSD, do
BE e do CDS-PP.
Segue-se a votação do artigo 173.º da proposta de lei — Planos de liquidação dos pagamentos em atraso
no SNS.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE e do PCP e a abstenção do
CDS-PP.
Vamos votar o artigo 174.º — Contribuições para instrumentos financeiros comparticipados.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE e do PCP e a abstenção do
CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Vamos passar à votação da proposta 490-C…
Página 45
28 DE NOVEMBRO DE 2018
45
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, posso interromper?
A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, temos de votar uma proposta do CDS-PP sobre
este mesmo tema.
A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, a proposta 859-C, apresentada pelo CDS-PP, foi alterada e passou para
o artigo 244.º-A, pelo que entra no guião de votações de amanhã.
Passamos ao artigo 175.º da proposta de lei — Material circulante ferroviário.
Vamos votar a proposta 490-C, apresentada pelo BE, na parte em que adita um novo n.º 1 ao artigo 175.º.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção
do PSD.
Fica prejudicado o n.º 1 do artigo 175.º da proposta de lei.
Vamos votar a proposta 116-C, apresentada pelo PCP, de emenda ao n.º 2 do artigo 175.º da proposta de
lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP e do PCP e a
abstenção do PSD.
Vamos votar o n.º 2 do artigo 175.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Pausa.
Srs. Deputados, a votação anteriormente feita da proposta 490-C, apresentada pelo BE, de aditamento de
um novo n.º 1 ao artigo 175.º não prejudica a votação do n.º 1 do artigo 175.º da proposta de lei, uma vez que o
teor da proposta do BE é distinto do da proposta de lei, o que significa que esta proposta do BE vai ter de ser
conciliada com o artigo 175.º da proposta de lei e renumerada.
Vamos, então, votar o n.º 1 do artigo 175.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Vamos, agora, proceder à votação da proposta 490-C, apresentada pelo BE, na parte em que adita um n.º 4
ao artigo 175.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção
do PSD.
Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — A Sr.ª Presidente disse que a proposta 859-C, apresentada pelo CDS-PP, tinha
passado para o guião de amanhã.
Pode dizer exatamente a que artigo respeita para a podermos posicionar corretamente?
A Sr.ª Presidente: — Refere-se ao artigo 244.º da proposta de lei.
Vamos votar a proposta 188-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 175.º-A — Contratação
de trabalhadores para a EMEF, Empresa de Manutenção de Equipamento Ferroviário, SA.
Página 46
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2
46
Submetida à votação foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do CDS-PP e abstenções
do PSD e do BE.
Vamos votar a proposta 528-C, apresentada por Os Verdes, de aditamento de um artigo 175.º-A —
Contratação de trabalhadores para a EMEF, Empresa de Manutenção de Equipamento Ferroviário, SA.
Submetida à votação foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP e do PCP e a
abstenção do PSD.
Vamos votar, se não houver objeções, a proposta 537-C, apresentada por Os Verdes, de aditamento de um
artigo 175.º-B — Estudo para a construção de um ramal de ligação da linha do Leste (estação de Portalegre) à
zona industrial de Portalegre, e a proposta 447-C, também apresentada por Os Verdes, de aditamento de um
artigo 175.º-B — Eletrificação da linha ferroviária entre Casa Branca e Beja.
Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade.
Passamos ao artigo 176.º da proposta de lei — Contratualização de serviços ferroviários sujeitos a obrigações
de serviço público.
Vamos votar a proposta 205-C, apresentada pelo PCP, de emenda a este artigo.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do
PSD e do CDS-PP.
Vamos votar o artigo 176.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Vamos votar o artigo 177.º da proposta de lei — Transportes.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do
CDS-PP.
Passamos ao artigo 178.º da proposta de lei — Programa de apoio à redução tarifária nos transportes
públicos.
Vamos votar a proposta 331-C3, apresentado pelo BE, de substituição do n.º 1 deste artigo.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e abstenções
do PSD e do PCP.
Vamos votar a proposta 329-C1, apresentada pelo PCP, de emenda do n.º 1 do artigo 178.º.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e votos contra
do PSD.
Vamos votar a proposta 642-C1, apresentada pelo PSD, de emenda do n.º 1 do artigo 178.º da proposta de
lei.
Sr.ª Deputada Inês Domingos, esta proposta foi objeto de substituição?
A Sr.ª Inês Domingos (PSD): — Sr.ª Presidente, vou ter de verificar. Assim, de repente, não consigo
responder.
Mas a verdade é que ela não aparece exatamente neste sítio do guião de votações mas, sim, mais à frente,
como de emenda à alínea a) do n.º 2 do artigo 178.º.
Página 47
28 DE NOVEMBRO DE 2018
47
A Sr.ª Presidente: — Sim, mas a proposta 642-C1, apresentada pelo PSD, teve uma substituição.
A proposta inicial propunha uma alteração à alínea a) do n.º 2 do artigo 178.º, mas a sua substituição propõe,
efetivamente, para além dessa alteração, uma alteração ao n.º 1 do artigo 178.º, bem como o aditamento de um
n.º 9 ao artigo 178.º.
Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, a substituição foi distribuída, mas, aparentemente, nós não a
recebemos.
A Sr.ª Presidente: — Julgo que ela foi distribuída, Sr. Deputado.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, nós não a recebemos.
Pausa.
A Sr.ª Presidente: — Esta substituição entrou dentro do prazo, ou seja, antes das 19 horas do dia de ontem
e foi remetida diretamente aos coordenadores dos diferentes grupos parlamentares — o PSD, certamente, tê-
lo-á feito.
Pergunto, então, se todos os grupos parlamentares têm esta proposta.
Pausa.
Vamos, pois, votar a proposta 642-C1, apresentada pelo PSD, que emenda o n.º 1 do artigo 178.º e que,
mais adiante, propõe também uma emenda à alínea a) do n.º 2 e, ainda, a proposta 642-C2, que adita um n.º 9
ao artigo 178.º.
Nada havendo a obstar a que se votem em conjunto, vamos votar a proposta 642-C1, apresentada pelo PSD,
que emenda o n.º 1 e a alínea a) do n.º 2 do artigo 178.º e a proposta 642-C2, também do PSD, de aditamento
de um n.º 9 ao artigo 178.º da proposta de lei.
Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e
do CDS-PP.
A votação do n.º 1 do artigo 178.º da proposta de lei ficou prejudicada pela aprovação da proposta 329-C1,
do PCP.
Vamos passar à votação da proposta 331-C2, apresentada pelo BE, na parte em que adita um n.º 2 ao artigo
178.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e abstenções do PSD, do
CDS-PP e do PCP.
Em seguida, vamos votar a proposta 331-C1, também apresentada pelo BE, na parte em que emenda a
alínea a) do n.º 2 do artigo 178.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do CDS-PP e abstenções
do PSD e do PCP.
Passamos à votação da proposta 509-C, apresentada pelos Deputados Paulo Neves, Rubina Berardo e Sara
Madruga da Costa, de emenda da alínea a) do n.º 2 do artigo 178.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do
CDS-PP.
Página 48
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2
48
Vamos votar agora o n.º 2 do artigo 178.º da proposta de lei.
Podemos votar, em conjunto, as alíneas a), b) e c)?
Pausa.
Havendo oposição à votação conjunta das alíneas, vamos votar, em primeiro lugar, a alínea a) do n.º 2 do
artigo 178.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP , votos contra do PSD e a
abstenção do CDS-PP.
Em seguida, vamos votar a alínea b) do n.º 2 do artigo 178.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e votos contra
do PSD.
Passamos, agora, à votação da alínea c) do n.º 2 do artigo 178.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a
abstenção do CDS-PP.
Segue-se a votação da proposta 331-C2, apresentada pelo BE, na parte em que adita uma nova alínea d)
ao n.º 2 do artigo 178.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do CDS-PP e abstenções
do PSD e do PCP.
Vamos a alínea d) do n.º 2 do artigo 178.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e votos contra
do PSD.
De seguida, vamos votar o corpo do n.º 2 do artigo 178.º.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a
abstenção do CDS-PP.
Passamos à votação da proposta 329-C1, apresentada pelo PCP, que propõe uma emenda aos n.os 3, 6 e 7
e uma substituição do n.º 8 do artigo 178.º. Pergunto se podemos votar todas estas alterações conjuntamente.
Pausa.
Uma vez que há oposição, vamos votar a proposta 329-C1 na parte em que emenda o n.º 3 do artigo 178.º.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a
abstenção do CDS-PP.
Assim, o n.º 3 do artigo 178.º da proposta de lei fica prejudicado.
Pergunto se, em relação ao artigo 178.º da proposta de lei, podemos votar o n.º 4, as alíneas a) b) c) do n.º
5 e, ainda, o corpo do n.º 5.
Página 49
28 DE NOVEMBRO DE 2018
49
Pausa.
Não havendo oposição, vamos votar.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e
a abstenção do CDS-PP.
Passamos, agora, à votação da proposta 329-C1, apresentada pelo PCP, na parte em que emenda o n.º 6
do artigo 178.º.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e votos contra
do PSD.
De seguida, passamos à votação da proposta 329-C1, apresentada pelo PCP, na parte em que emenda o
n.º 7 do artigo 178.º.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e votos contra
do PSD.
Vamos, agora, votar a proposta 329-C2, apresentada pelo PCP, na parte em que substitui o n.º 8 do artigo
178.º.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a
abstenção do CDS-PP.
Passamos à votação da proposta 331-C2, apresentada pelo Bloco de Esquerda, na parte em que adita um
n.º 9 ao artigo 178.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e abstenções do PSD, do
CDS-PP e do PCP.
Srs. Deputados, há pouco afirmei que uma proposta do PSD tinha sido votada ontem. Com efeito, ontem não
foi votada e, por isso, vamos agora voltar atrás no guião, ao artigo 168.º, e vamos votar a proposta 558-C,
apresentada pelo PSD, de aditamento de um artigo 168.º-A. — Encargos dos sistemas de assistência na doença.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do PSD e a
abstenção do CDS-PP.
Voltemos, então, ao ponto em que estávamos no guião para votar a proposta 852-C, apresentada pelo PS,
de aditamento de um artigo 178.º-A — Recursos financeiros da Área Metropolitana de Lisboa para o
desempenho das funções de autoridade de transportes.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a
abstenção do CDS-PP.
Vamos votar, de seguida, a proposta 907-C, apresentada pelo PSD, de aditamento de um artigo 178.º-A —
Regularização de pagamentos em dívida aos transportadores e definição de sistema equilibrado de pagamentos.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do
CDS-PP.
Página 50
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2
50
Entramos, agora, no artigo 179.º da proposta de lei — Expansão da rede do metro de Lisboa, expansão da
rede e aquisição de material circulante para o metro do Porto e renovação da frota da Transtejo.
Vamos votar a proposta 61-C, apresentada pelo Bloco de Esquerda, de emenda do n.º 1 do artigo 179.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do
PSD e do CDS-PP.
Vamos votar a proposta 844-C, apresentada pelo CDS-PP, de emenda do n.º 1 do artigo 179.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS -PP e a
abstenção do PSD.
Vamos votar o n.º 1 do artigo 179.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do
CDS-PP.
O Sr. Carlos Silva (PSD): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado Carlos Silva.
O Sr. Carlos Silva (PSD): — Queria apenas anunciar que, neste artigo 179.º, eu, a título pessoal, entregarei
uma declaração de voto.
A Sr.ª Presidente: — Muito obrigada, Sr. Deputado.
Vamos agora votar a proposta 626-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um novo n.º 2 ao artigo 179.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do
CDS-PP.
Vamos, agora, votar a proposta 61-C, apresentada pelo Bloco de Esquerda, que emenda o n.º 2 do artigo
179.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP e do PCP e a
abstenção do PSD.
Votamos agora a proposta 206-C, apresentada pelo PCP, de emenda ao n.º 2 do artigo 179.º da proposta da
lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP e do PCP e a
abstenção do PSD.
Segue-se a votação do n.º 2 do artigo 179.º da proposta da lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do
CDS-PP.
Vamos, agora, votar a proposta 317-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo 179.º-A —
Simplificação do Registo Internacional de Navios da Madeira.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e CDS-
PP.
Página 51
28 DE NOVEMBRO DE 2018
51
Segue-se a votação da proposta 582-C, do CDS-PP, de aditamento de um artigo 179.º-A — Linha do Oeste.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS -PP e a
abstenção do PSD.
Vamos votar a proposta 322-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo 179.º-B —
Simplificação do Registo Internacional de Navios da Madeira.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do CDS-PP e a
abstenção do PSD.
A Sr.ª Sara Madruga da Costa (PSD): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.
A Sr.ª Presidente: — Para que efeito, Sr.ª Deputada?
A Sr.ª Sara Madruga da Costa (PSD): — Sr.ª Presidente, é para informar a Mesa que vou apresentar, a
título individual, uma declaração de voto relativa à votação desta proposta.
A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.
Passamos, agora, à votação da proposta 584-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo
179.º-B — Reabilitação da Linha do Vouga.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP , votos a favor CDS-PP e a
abstenção do PSD.
Votamos agora a proposta 319-C, do CDS-PP, de aditamento de um artigo 179.º-C — Efetivo alargamento
do «passe sub23@superior.pt» aos estudantes universitários das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do
CDS-PP.
Passamos à votação da proposta 588-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo 179.º-C —
Linha de Cascais.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS-PPe a
abstençãodo PSD.
Votamos, ainda, a proposta 320-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo 179.º-D —
Revisão do subsídio social de mobilidade da Região Autónoma da Madeira.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS -PPe a
abstençãodo PSD.
Não havendo objeções, votamos agora, em conjunto, as propostas 591-C, apresentada pelo CDS-PP, de
aditamento de um artigo 179.º-D — IC 35 e 595-C, também do CDS-PP, de aditamento de um artigo 179.º-E —
IC26.
Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS -
PPe a abstençãodo PSD.
Passamos agora à votação do artigo 180.º da proposta de lei — Regras do Mercado Ibérico de Eletricidade.
Página 52
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2
52
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e votos contra
do PSD.
Votamos agora a proposta 469-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um n.º 2 ao artigo 180.º da
proposta da lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP e
a abstenção do BE.
Passamos à votação da proposta 472-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 180.º-A —
Acumulação indevida de apoios à produção em regime especial.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP e do CDS-PP e abstenções
do PSD e do BE.
Não havendo objeções, segue-se a votação conjunta da proposta 512-C1, apresentada pelos Deputados do
PSD Paulo Neves, Rubina Berardo e Sara Madruga da Costa, de aditamento de um artigo 180.º -A — Alteração
do Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de agosto, e da proposta 512-C2, apresentada pelos mesmos Deputados,
de aditamento de um artigo 180.º-B — Alteração do Decreto-Lei n.º 230/2008, de 27 de novembro.
Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS -
PP e da Deputada do PSD Sara Madruga da Costa e a abstenção do PSD.
Segue-se o artigo 181.º da proposta de lei— Certificados verdes e garantias e certificados de origem.
Votamos, primeiro, a proposta 883-C, apresentada pelo PSD, de eliminação do artigo 181.º da proposta da
lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCPe votos a favor do PSD e do
CDS-PP.
Vamos votar, conjuntamente, o n.º 1 do artigo 181.º da proposta da lei, os n.os 1, 2 e 3 do artigo 23.º do
Decreto-Lei n.º 23/2010, de 25 de março, integrado no artigo 181.º da proposta da lei e ainda o corpo do n.º 2
do artigo 181.º da proposta da lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e
abstenções do CDS-PP.
Votamos agora o n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 141/2010, de 31 de dezembro, no âmbito do artigo
181.º da proposta da lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do BE, votos contra do PSD e do PCP e a
abstenção do CDS-PP.
Passamos à votação dos n.os 4 e 5 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 141/2010, de 31 de dezembro, no âmbito
do artigo 181.º da proposta da lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e
a abstenção do CDS-PP.
Votamos, agora, o n.º 1 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 141/2010, de 31 de dezembro, no âmbito do artigo
181.º da proposta da lei.
Página 53
28 DE NOVEMBRO DE 2018
53
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do BE, votos contra do PSD e abstenções do
CDS-PP e do PCP.
Vamos votar, conjuntamente, a alínea c) do n.º 2 do artigo 13.º, a alínea b) do n.º 3 do artigo 13.º, o corpo do
n.º 3 do artigo 13.º, o n.º 4 do artigo 13.º, todos do Decreto-Lei n.º 141/2010, de 31 de dezembro, e ainda o corpo
do n.º 3, o n.º 4, as alíneas a) e b) do n.º 5, o corpo do n.º 5 e o corpo do artigo 181.º da proposta da lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e
abstenções do CDS-PP.
Segue-se o artigo 182.º da proposta de lei — Agregadores de mercado.
Vamos votar os n.os 1 e 2 deste artigo.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do CDS-PP e abstenções do
PSD e do PCP.
Passamos à votação da proposta 269-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 182.º-A —
Eficiência energética.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCPe abstenções do
PSD e CDS-PP.
Passamos ao artigo 183.º da proposta de lei — Incentivos no quadro da eficiência energética.
Vamos votar os n.os 1, 2 e 3 deste artigo.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a
abstenção do PSD.
Votamos a proposta 151-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 183.º-A — Subsídios à
construção de novas barragens.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do PCP e do CDS-PP e votos a favor
do BE.
Segue-se a votação da proposta 586-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo 183.º-A —
Redução dos custos energéticos associados aos contratos de potência.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e CDS-
PP.
Passamos ao artigo 184.º — Custos com a tarifa social do gás natural.
Vamos votá-lo.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção
do PSD.
Passamos à proposta 70-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 184.º-A — Liberdade de
opção pela tarifa regulada de gás natural.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do PS, votos a favor do BE e do PCP e a
abstenção do CDS-PP.
Página 54
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2
54
Votamos, ainda, a proposta 136-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 184.º-A — Regulação
do setor do gás de petróleo liquefeito de uso doméstico.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, e do CDS-PP e votos a favor do BE e
do PCP.
Passamos à votação da proposta 137-C, do PCP, de aditamento de um artigo 184.º-A — Serviço de
interruptibilidade.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do PS, votos a favor do BE e do PCP e a
abstenção do CDS-PP.
Votamos agora a proposta 142-C, do PCP, de aditamento de um artigo 184.º-A — Eliminação da garantia de
potência.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do PS, votos a favor do BE e do PCP e a
abstenção do CDS-PP.
Vamos votar a proposta 713-C, do PS, de aditamento de um artigo 184.º-A — Ligação do oleoduto ao porto
de Sines.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção
do PSD.
Procedemos agora à votação da proposta 270-C, do PCP, que adita um artigo 184.º-C — Excedentes do
sistema elétrico decorrentes da evolução tecnológica das diferentes formas de produção.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE e
do PCP.
Vamos votar a proposta 95-C, do PCP, de aditamento de um artigo 184.º-D — Tarifas de energia elétrica.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do PS, votos a favor do BE e do PCP e a
abstenção do CDS-PP.
Votamos agora a proposta 271-C, do PCP, de aditamento de um artigo 184.º-G — Redes nacionais de
abastecimento de combustíveis gasosos.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP e do PCP e a
abstenção do PSD.
Vamos votar a proposta 268-C, do PCP, de aditamento de um artigo 184.º-H — Regime de preços máximos
dos combustíveis fósseis, líquidos ou gasosos.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.
A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, se não estou em erro, tínhamos pedido a
desagregação da votação dos n.os 1 e 2 da proposta. Se não o fizemos, pedimo-la agora.
Página 55
28 DE NOVEMBRO DE 2018
55
A Sr.ª Presidente: — Tinham pedido, efetivamente, Sr. Deputado.
Vamos votar primeiro o n.º 1 da proposta de alteração que acabei de apresentar.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE e
do PCP.
Votamos agora o n.º 2 da mesma proposta.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do PS, votos a favor do BE e do PCP e a
abstenção do CDS-PP.
Passamos à votação da proposta 265-C, do PCP, de aditamento de um artigo 184.º-I — Desconto nos custos
de interesse económico geral dos reembolsos ao sistema elétrico nacional por parte de custos de manutenção
do equilíbrio contratual declarados como sobrecompensações indevidas.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do PS e votos a favor do BE, do CDS -PP e
do PCP.
Vamos passar à votação da proposta 266-C, do PCP, de aditamento de um artigo 184.º-J — Renegociação
dos termos das concessões em média tensão e alta tensão/muito alta tensão atribuídas à EDP Distribuição e à
REN.
A Sr.ª Jamila Madeira (PS): — Sr.ª Presidente, peço desculpa, mas queria declarar um potencial conflito de
interesses na votação desta proposta de alteração. Tenho de votar de uma maneira ou de outra, mas queria
declará-lo antes da votação.
A Sr.ª Presidente: — Obrigada, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Inês Domingos (PSD): — Sr.ª Presidente, queria também manifestar um potencial conflito de
interesses em relação a esta votação.
A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr.as Deputadas.
Vamos, então, proceder à votação da proposta 266-C que identifiquei anteriormente.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE e
do PCP.
Vamos passar à votação dos artigos 185.º — Programa de remoção de amianto e 186.º — Fundo ambiental,
ambos da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e
do CDS-PP.
No âmbito do artigo 186.º-A, a proposta 347-C, do BE, já foi votada ontem.
Passamos à votação do artigo 187.º da proposta de lei — Atualização de taxas ambientais.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, peço que votemos primeiro a alínea a).
A Sr.ª Presidente: — Começamos, então, pela votação da alínea a) do referido artigo.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP e a
abstenção do PSD.
Página 56
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2
56
Votamos em seguida a alínea b) do artigo 187.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do BE, votos contra do CDS-PP e abstenções
do PSD e do PCP.
Passamos à votação da alínea c) do mesmo artigo.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do BE, votos contra do CDS-PP e do PCP e
a abstenção do PSD.
Vamos votar a alínea d) do artigo 187.º.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP e a
abstenção do PSD.
Passamos à votação da alínea e) do artigo 187.º.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do BE, votos contra do CDS-PP e abstenções
do PSD e do PCP.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, pela nossa parte, podemos votar as restantes alíneas e o corpo
do artigo 187.º em conjunto.
A Sr.ª Presidente: — Muito bem. Vamos, então, votar conjuntamente as alíneas f), g), h), i), j) e k ) e o corpo
do artigo 187.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS -
PP e a abstenção do PSD.
Vamos votar a proposta 143-C, do PCP, de aditamento de um artigo 187.º-A — Eliminação das portagens
nas ex-SCUT.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do PS, votos a favor do BE e do PCP e a
abstenção do CDS-PP.
Vamos votar a proposta 763-C, do PS, de aditamento de um artigo 187.º-A — Quadro legal enquadrador das
taxas de ocupação do subsolo.
O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr.ª Presidente, tenho a indicação de que já foi votada no dia 26 de
novembro.
A Sr.ª Presidente: — Foi, sim, Sr. Deputado.
Vamos agora entrar no guião n.º 13, relativo ao enquadramento fiscal das bicicletas. Temos neste guião cinco
propostas de alteração. São elas: a 184-C e a 246-C, do PAN, a 432-C e a 560-C, de Os Verdes, e a 641-C, do
PAN.
Vamos começar por votar a proposta 184-C, do PAN, que adita ao Código do IRS um artigo 78.º-G —
Dedução das despesas de sustentabilidade.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, peço desculpa, mas no miniguião, além das propostas que a Sr.ª
Presidente referiu, devia aparecer a proposta que lhe deu origem, que é a proposta 257-C, de Os Verdes. Essa
Página 57
28 DE NOVEMBRO DE 2018
57
proposta, aliás, consta no âmbito do artigo 188.º, na segunda página, de aditamento de um n.º 3. Esta proposta
é exatamente sobre este tema e creio que é o que dá origem ao miniguião das bicicletas.
Pausa.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, tenho uma informação do PCP relativamente à proposta 257-C, de
Os Verdes. O Sr. Secretário de Estado também me fala da proposta 560-C, de Os Verdes.
A Sr.ª MarianaMortágua (BE): — Sr.ª Presidente, falta também a proposta 256-C, do Bloco de Esquerda.
Pausa.
A Sr.ª Presidente: — As propostas relativas ao enquadramento fiscal, cuja integração neste conjunto
aprovámos em reunião de Mesa e de Coordenadores, são as seguintes: 184-C, do PAN; 246-C, do PAN; 432-
C, de Os Verdes; 560-C, de Os Verdes; e 641-C, do PAN. Foram estas as propostas aprovadas para este guião.
A proposta de inclusão da proposta 257-C, de Os Verdes, nem sequer chegou à Mesa, pelo que a Mesa não a
incluiu.
Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá.
O Sr. PauloSá (PCP): — Sr.ª Presidente, tem razão. Esta proposta não foi referida mas diz respeito ao
mesmo artigo. Estamos a votar o artigo 188.º e as propostas sobre o enquadramento fiscal das bicicletas, pelo
que a proposta deveria estar aqui. Mas também se pode votar logo a seguir.
A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, é verdade.
Não vamos fazer a alteração ao guião porque temos essas regras e a agregação de propostas sob esse
tema foi ajustado com antecedência, mas podemos votar a proposta 257-C imediatamente a seguir.
Vamos então votar a proposta 184-C, do PAN, na parte em que adita um artigo 78.º-G ao Código do Imposto
sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, designadamente sobre dedução das despesas de
sustentabilidade.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do BE e do PCP e a abstenção do CDS -
PP.
De seguida, vamos votar a proposta 246-C, do PAN, que adita um novo n.º 3 ao artigo 188.º da proposta de
lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do CDS-PP e abstenções
do PSD e do BE.
Sr. Deputado Paulo Trigo Pereira, tem a palavra.
O Sr. PauloTrigoPereira (PS) — Sr.ª Presidente, de facto, este guião não está bem feito. Vou fazer uma
declaração de voto sobre esta proposta.
A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, as declarações de voto devem ser feitas no final das votações.
O Sr. PauloTrigoPereira (PS) — Acabámos de votar.
A Sr.ª Presidente: — As declarações de voto individuais são no final de todas as votações.
O Sr. PauloTrigoPereira (PS) — Mas as votações não são sequenciais.
Página 58
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2
58
A Sr.ª Presidente: — As declarações de voto individuais devem ser feitas, nos termos regimentais, no fim
de todas as votações, mas o Sr. Deputado, ou Vice-Presidente, como preferir, pode pedir para fazer uma
interpelação à Mesa, que aceitarei. Porém, não uma declaração de voto, porque este não é o momento das
declarações de voto.
O Sr. PauloTrigoPereira (PS) — Sr.ª Presidente, eu ia anunciar uma declaração de voto, mas faço então
uma interpelação à Mesa.
Há três propostas — esta que acabámos de votar, a 246-C, do PAN, a 256-C, do BE, e a 257-C, de Os
Verdes — que, sendo diferentes, são exatamente sobre o mesmo tema, o alargamento às bicicletas elétricas
dos benefícios fiscais que já existem para os carros elétricos, e que deveriam ter sido agrupadas mas não o
foram.
Anuncio uma declaração de voto, que farei por escrito, sobre estas três propostas que acabei de enunciar.
A Sr.ª Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado. E vai fazer essa declaração de voto na qualidade de
Deputado ou de Vice-Presidente desta Comissão?
O Sr. PauloTrigoPereira (PS) — Pode ser na qualidade de Deputado.
A Sr.ª Presidente: — Como participou na elaboração do guião era apenas para tentar perceber se se estava
a criticar também a si próprio.
O Sr. PauloTrigoPereira (PS) — Não, não, Sr.ª Presidente, não fiz esta proposta assim.
A Sr.ª Presidente: — Vamos continuar as votações, Sr. Deputado.
Vamos votar a proposta 432-C, de Os Verdes, de aditamento de um artigo 212.º-A — Aditamento à Lista II
anexa ao Código do IVA.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do
PSD e do CDS-PP.
Votamos, em seguida, a proposta 560-C, de Os Verdes, de emenda da alínea b) do n.º 1 do artigo 78.º-F do
Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, constante artigo 197.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP e do PCP e a
abstenção do PSD.
Vamos proceder à proposta 641-C, do PAN, que adita um n.º 3 ao artigo 188.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do PSD e do
CDS-PP.
Passamos ao guião principal e ao artigo 188.º — Incentivo à introdução no consumo de veículos de baixas
emissões.
Começamos pela votação da proposta 200-C, do PAN, de emenda do n.º 1 do artigo 188.º da proposta de
lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS -PP e a
abstenção do PSD.
Segue-se a votação do n.º 1 do artigo 188.º da proposta de lei.
Página 59
28 DE NOVEMBRO DE 2018
59
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do
CDS-PP.
Vamos proceder à votação da proposta 256-C, do PAN, que emenda o n.º 2 do artigo 188.º da proposta de
lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do
PSD.
Fica, assim, prejudicada, a votação do artigo n.º 2 do artigo 188.º da proposta da lei.
Seguimos para a votação da proposta 257-C, de Os Verdes, de aditamento de um n.º 3 ao artigo 188.º
constante da proposta de lei, relativo ao incentivo à introdução no consumo de veículos de baixas emissões.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção
do PSD.
Vamos agora votar a proposta 164-C, do PCP, de aditamento de um novo artigo 188.º-A — Criação da classe
5 para motociclos nas vias portajadas.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, com votos a favor do BE, do CDS-PP e do PCP
e a abstenção do PSD.
Voltamos à proposta de lei e passamos a votar o artigo 189.º — Incentivo à mobilidade elétrica.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção
do PSD.
Segue-se a votação da proposta 201-C, do PAN, de aditamento de um n.º 2 ao artigo 189.º da proposta de
lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e as abstenções do PSD e do
CDS-PP.
Vamos votar a proposta 690-C, do CDS-PP, de aditamento de um artigo 189.º-A — Descontos em portagens
para veículos amigos do ambiente.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS -PP e a
abstenção do PSD.
Passamos à votação do artigo 190.º da proposta de lei, «Consignação de receita do imposto sobre produtos
petrolíferos e energéticos».
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a
abstenção do CDS-PP.
Vamos votar a proposta 305-C, do CDS-PP, de aditamento de um artigo 190.º-A — Eliminação do aumento
do Imposto Sobre Produtos Petrolíferos.
Sr. Deputado António Leitão Amaro, tem a palavra.
O Sr. AntónioLeitãoAmaro (PSD): — Sr.ª Presidente, a proposta 655-C, do PSD, na versão substituída,
relativa ao mesmo artigo — era o artigo 223.º na versão anterior—, tem o mesmo conteúdo e deve ser votada
em conjunto.
Página 60
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2
60
A Sr.ª Presidente: — O Grupo Parlamentar do PSD e o Grupo Parlamentear do CDS-PP concordam na
votação em conjunto das duas propostas. No caso de aprovação, o conteúdo será o da proposta do CDS-PP.
O Sr. AntónioLeitãoAmaro (PSD): — É o mesmo conteúdo, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: — Vamos então votar as propostas 305-C, do CDS-PP, e 655-C, do PSD, de aditamento
de um artigo 190.º-A.
Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS -
PP e a abstenção do PSD.
Pausa.
As propostas foram efetivamente rejeitadas. No entanto, o descritivo de cada uma delas é distinto. O
resultado é o mesmo, a eliminação do ISP (imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos), em ambos os
casos, mas o articulado é diferente. Portanto, se alguma delas tivesse sido aprovada, seria eliminado o aumento
do ISP e a versão que constaria da lei seria a versão do CDS-PP. Como foram rejeitadas as duas — foi rejeitada
a proposta 305-C, do CDS-PP, assim como a 655-C, do PSD —, está ultrapassada a questão.
Passamos ao artigo 191.º — Majoração dos subsídios relativos à utilização de gasóleo colorido e marcado.
Vamos começar pela votação da proposta 154-C, do PCP, que emenda o artigo 191.º.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do
CDS-PP.
Vamos votar a proposta 461-C, do PSD, de emenda do artigo 191.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do PSD e a
abstenção do CDS-PP.
Votamos, agora, a proposta 577-C, do CDS-PP, de emenda do artigo 191.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS -PP e a
abstenção do PSD.
A votação do artigo 191.º está prejudicada pela aprovação da proposta 154-C, do PCP, de emenda do artigo
191.º.
Passamos ao artigo 192.º da proposta de lei — Subsídio à pequena pesca artesanal e costeira e à pequena
aquicultura.
Começamos por votar o n.º 1.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção
do PSD.
Vamos, agora, votar a proposta 152-C, do PCP, de emenda do n.º 2 do artigo 192.º.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção
do PSD.
A votação do n.º 2 do artigo 192.º fica, assim, prejudicada pela aprovação desta proposta 152-C, do PCP.
Segue-se a votação da proposta 86-C, do BE, de aditamento de um artigo 192.º-A — Criação da Empresa
Pública de Dragagens, EPE.
Página 61
28 DE NOVEMBRO DE 2018
61
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE e
do PCP.
Vamos votar a proposta 192-C, do PAN, de aditamento de um artigo 192.º-A — Programa de Monitorização
de resíduos de artes de pesca.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do PCP, votos a favor do BE e a
abstenção do CDS-PP.
Segue-se a votação da proposta 194-C, do PAN, de aditamento de um artigo 192.º-A — Programa de
Remoção de resíduos de artes de pesca.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do PCP, votos a favor do BE e a
abstenção do CDS-PP.
Vamos votar a proposta 226-C, do PCP, de aditamento de um artigo 192.º-A — Eletricidade verde.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP e do PCP e a
abstenção do PSD.
Votamos, agora, a proposta 344-C, do BE, de aditamento de um artigo 192.º-A — Construção de um porto
de pesca em Tavira.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP e do PCP e a
abstenção do PSD.
Passamos à votação da proposta 357-C, do BE, de aditamento de um artigo 192.º-B — Redução das taxas
pela prestação de serviços públicos, emissão de certificados, licenças, declarações e títulos análogos do sector
marítimo-portuário e da náutica de recreio.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP e do PCP e a
abstenção do PSD.
Vamos votar a proposta 358-C, do BE, de aditamento de um artigo 192.º-C — Apoios à renovação da frota
de pesca costeira e artesanal.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do PS, votos a favor do BE e do PCP e a
abstenção do CDS-PP.
Segue-se a votação da proposta 413-C, do BE, de aditamento de um artigo 192.º-D — Equiparação de
associações promotoras da segurança no trabalho no mar a organizações de produtores da pesca e da
aquicultura.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do BE e do CDS-PP e a
abstenção do PSD.
Votamos, agora, a proposta 368-C, do BE, de aditamento de um artigo 192.º-E — Criação de um programa
de recuperação de edifícios de lotas degradados ou em más condições de segurança e higiene.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP e do PCP e a
abstenção do PSD.
Página 62
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2
62
Passamos à votação do artigo 193.º da proposta de lei — Programa Nacional de Regadios.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção
do PSD.
Vamos votar a proposta 462-C, do PSD, de aditamento de um artigo 193.º-A — Programa de Valorização de
Produtos Agrícolas Nacionais.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do
CDS-PP.
Segue-se a votação da proposta 375-C, do BE, de aditamento de um artigo 193.º-B — Promoção da
instalação de um matadouro regional no Algarve.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e do PCP e a
abstenção do PSD.
Passamos ao artigo 194.º da proposta de lei — Parecer e certificação das contas dos órgãos de soberania
de caráter eletivo.
Esta norma tem a ver connosco, Srs. Deputados. Órgãos de soberania de caráter eletivo somos nós e o Sr.
Presidente da República, que não temos a honra de ter aqui presente.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Se ele estiver a ver na televisão, ainda aqui vem!
A Sr.ª Presidente: — Julgo que há unanimidade nesta Sala: o Sr. Presidente da República está seguramente
a ver-nos na ARTV. Vamos, então, convidá-lo para, daqui a pouco, vir aqui, à Assembleia da República, jantar
connosco. Está, com certeza, a acompanhar e virá, com certeza. Vamos aguardar.
Entretanto, vamos votar o artigo 194.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção
do PSD.
Passamos ao artigo 195.º da proposta de lei — Entidades com autonomia administrativa que funcionam junto
da Assembleia da República.
Vamos votar, em conjunto, os n.os 1 e 2.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS, do BE e do PCP e a abstenção
do CDS-PP.
Votamos, agora, a proposta 827-C, do PS, de aditamento de um n.º 3 ao artigo 195.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
Passamos ao artigo 196.º da proposta de lei — Fiscalização prévia do Tribunal de Contas.
Começamos por votar o n.º 1.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE e do PCP e votos contra do
CDS-PP.
Vamos votar o n.º 2.
Página 63
28 DE NOVEMBRO DE 2018
63
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE e do PCP e votos contra do
CDS-PP.
Votamos, agora, o n.º 3.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção
do PSD.
Vamos votar o n.º 4.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do CDS-PP, votos contra do PCP e a
abstenção do PSD.
Passamos à votação da proposta 857-C1, do PS, na parte em que emenda o n.º 5 do artigo 196.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e do BE e a
abstenção do PCP.
Vamos, então, votar o n.º 5 do artigo 196.º.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP e a
abstenção do PSD.
Passamos à votação da proposta 857-C, apresentada pelo PS, na parte em que adita um n.º 6 ao artigo 196.º
da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do
CDS-PP.
A Sr.ª Inês Domingos (PSD): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: — Para que efeito, Sr.ª Deputada?
A Sr.ª Inês Domingos (PSD): — Sr.ª Presidente, é para fazer uma correção no sentido de voto da proposta
3-C, do PCP, de aditamento de um artigo 160.º-D à proposta de lei.
A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Inês Domingos (PSD): — Sr.ª Presidente, o PSD votou a favor, no conjunto. Porém, na desagregação,
continua a favor do n.º 1 mas é contra o n.º 2.
Pausa.
A Sr.ª Presidente: — Muito bem, Sr.ª Deputada. Veremos mais adiante.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, como foram os votos do PSD relativamente proposta 3-C? Não
ouvi.
A Sr.ª Presidente: — O PSD votou a favor do n.º 1 e contra o n.º 2.
Srs. Deputados, vamos votar a proposta 107-C, do PAN, de aditamento de um artigo 196.º-A — Fim de
apoios à produção de animais que se destinem à lide.
Página 64
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2
64
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP e votos a favor
do BE.
Vamos proceder à votação da proposta 177-C, do PAN, de aditamento de um artigo 160.º-A — Centros de
recolha para animais de pecuária e selvagens.
O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr.ª Presidente, tenho a indicação de que essa proposta de alteração já
foi votada.
A Sr.ª Presidente: — Sendo assim, Srs. Deputados, passamos à votação da proposta 179-C, do PAN, de
aditamento à proposta de lei de um artigo 196.º-A — Apoio a IPSS que apoiam pessoas em situação de sem-
abrigo.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do
CDS-PP.
Vamos proceder à votação da proposta 182-C, do PAN, de aditamento de um artigo 196.º-A — Nomeação
de médicos-veterinários municipais.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP e a abstenção
do BE.
Vamos passar à votação da proposta 191-C, do PAN, de aditamento de um artigo 196.º-A…
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Essa já foi votada, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: — Sendo assim, vamos votar a proposta 624-C, do PAN, de aditamento à proposta de lei
de um artigo 196.º-A — Apoios financeiros à pessoa com deficiência para criação de negócio.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS -PP e a
abstenção do PSD.
Vamos proceder à votação da proposta 652-C, do PAN, de aditamento de um artigo 196.º-A — Relatório
anual relativo à evolução da admissão de pessoas com deficiência na Administração Pública.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE e do CDS-PP e votos contra do PS e
do PCP.
Passamos à votação da proposta 764-C, do PS, de aditamento de um artigo 196.º-A — Orçamento
Participativo Jovem Portugal.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP e
do PCP.
Vamos votar a proposta 824-C, do CDS-PP, de aditamento de um artigo 196.º-A — Execução do Despacho
Conjunto n.º107/2005, de 3 de fevereiro.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do
CDS-PP.
Passamos à votação da proposta 882-C, do PSD, de aditamento de um artigo 196.º-A — Plano de apoio ao
regresso de cidadãos nacionais e lusodescendentes por motivos humanitários.
Página 65
28 DE NOVEMBRO DE 2018
65
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do
CDS-PP.
Pausa.
Sr.as e Srs. Deputados, vamos passar ao guião adicional relativo ao tema do IMI, que contém duas propostas
de alteração, a 543-C, do CDS-PP, e a 889-C, do PSD.
Começamos com a votação da proposta 543-C, apresentada pelo CDS-PP, que propõe a eliminação do
adicional do IMI, com o aditamento à proposta de lei do artigo 228.º-A — Norma revogatória no âmbito do Código
do Imposto Municipal sobre Imóveis.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do
CDS-PP.
Passamos à votação da proposta 889-C, apresentada pelo PSD, de aditamento de um artigo 196.º-A —
Revogação do adicional ao IMI e repristinação do imposto de selo.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do
CDS-PP.
Pausa.
Srs. Deputados, interrompo as votações para dar as informações que foram pedidas na sequência da
intervenção do Sr. Deputado António Leitão Amaro.
Assim, no que diz respeito à proposta 489-C, do BE, de aditamento à proposta de lei de um art igo 34.º-F —
Reforço do número de vagas para fixação de médicos em zonas carenciadas de trabalhadores médicos, informo
que esta proposta obteve os votos a favor do BE, do PS, do PCP e do CDS-PP e a abstenção do PSD, tendo
por isso sido aprovada.
O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sr.ª Presidente, qual é o artigo?
A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, ainda não acabei.
O Sr. Deputado António Leitão Amaro pediu que se fizesse uma alteração ao sentido de voto do PSD, que
foi de abstenção e que agora passa a ser a favor. Assim sendo, esta proposta continua a estar aprovada, mas
agora por unanimidade. Estamos a falar da proposta 489-C, que cria um artigo 34.º-F.
No âmbito do artigo 90.º — Regime de flexibilização da idade de acesso à pensão, da proposta de lei,
inicialmente, o PSD votou contra, bem como o CDS-PP, tendo o PS, o BE e o PCP votado a favor. O PSD alterou
o sentido de voto, passando para abstenção, o que não altera o resultado final da votação, continuando aprovado
o n.º 1 do artigo 90.º.
No que diz respeito à alínea a) do n.º 2 do artigo 90.º, o sentido de voto do PSD tinha sido contra e agora
passa a abstenção, o que também não altera o resultado final, mantendo-se aprovado.
Relativamente à alínea b) do artigo 90.º da proposta de lei, acontece o mesmo, ou seja, a passagem do
sentido de voto do PSD para a abstenção não traz qualquer alteração ao resultado final, continuando aprovado.
Quanto à proposta 403-C, do BE, de aditamento de um artigo 34.º-E — Concurso extraordinário para ingresso
no internato médico, inicialmente o PSD votou a favor; mantém-se a favor do n.º 1 e quanto ao n.º 2 passa a
abstenção, o que significa que tanto o n.º 1 como o n.º 2 foram aprovados, não se alterando, portanto, o resultado
final da votação.
Relativamente ao último pedido de alteração de sentido de voto feito pelo PSD, será verificado e, mais tarde,
será então comunicado.
Sr.as Deputados e Srs. Deputados, vamos fazer um intervalo de 10 minutos. Os serviços precisam de
consultar as substituições e, portanto, faremos um intervalo de 10 minutos.
Página 66
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2
66
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.
A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr.ª Presidente, aproveito a pausa para corrigir o sentido de voto
relativamente a uma votação. Penso que não altera o resultado final.
A Sr.ª Presidente: — Com certeza, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr.ª Presidente, trata-se da proposta 174-C, do PAN, de aditamento de
um artigo 160.º-A. O nosso voto era contra e passa a voto a favor.
A Sr.ª Presidente: — Muito bem, Sr.ª Deputada.
Srs. Deputados, faremos agora um intervalo de 10 minutos, pelo que estão suspensos os t rabalhos.
Eram 20 horas e 30 minutos.
Retomamos os trabalhos de votação na especialidade da Proposta de Lei n.º 156/XIII/4.ª, que aprova o
Orçamento do Estado para 2019.
Eram 20 horas e 54 minutos.
Antes de recomeçarmos, vou dar a informação sobre as alterações de sentido de voto solicitadas pelo PSD
relativamente à proposta 3-C, do PCP, de aditamento de um artigo 160.º-D — Manutenção do referente do valor
da propina cobrada no ano letivo 2018/2019 para efeito de cálculo de atribuição e definição do montante das
bolsas de estudo atribuídas a estudantes do ensino superior.
O PSD mantém o voto a favor no n.º 1, que está aprovado, e muda o sentido de voto no n.º 2, votando contra.
O n.º 2 está, então, rejeitado, com os votos contra do PSD e do PS, os votos a favor do BE e do PCP e a
abstenção do CDS-PP.
Vamos retomar os trabalhos no artigo 197.º da proposta de lei — Alteração ao Código do Imposto sobre o
Rendimento das Pessoas Singulares (IRS).
Vamos começar por votar a proposta 274-C, de Os Verdes, na parte em que emenda o n.º 4 do artigo 3.º do
Código do IRS.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP e do PCP e a
abstenção do PSD.
Segue-se a votação da proposta 567-C1, do CDS-PP, na parte em que elimina a alínea l) do n.º 1 do artigo
4.º do Código do IRS.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS -PP e a
abstenção do PSD.
Pergunto se podemos votar a proposta 567-C1, do CDS-PP, na parte em que elimina n.º 2 do artigo 4.º do
Código do IRS e na parte em que adita de uma alínea f) ao n.º 4 do artigo 4.º do Código do IRS.
Pausa.
Não havendo oposição, vamos votá-la.
Página 67
28 DE NOVEMBRO DE 2018
67
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS-PP e a
abstenção do PSD.
Vamos, agora, votar a proposta 404-C, apresentada pelo PCP, de emenda à alínea e) do n.º 1 do artigo 9.º
do Código do IRS.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do PS, votos a favor do BE e do PCP e a
abstenção do CDS-PP.
O Sr. Paulo Trigo Pereira (PS): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.
A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado Paulo Trigo Pereira, faça favor.
O Sr. Paulo Trigo Pereira (PS): — Gostaria de anunciar que entreguei uma declaração de voto sobre este
projeto.
A Sr.ª Presidente: — Obrigada, Sr. Deputado, fica registado.
Segue-se a votação da proposta 716-C2, do PS, na parte em que adita uma alínea d) ao n.º 6 do artigo 10.º
do Código do IRS.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do BE e do PCP e votos contra do
CDS-PP.
Pergunto se podemos votar conjuntamente a proposta 752-C1, do PS, na parte em que adita os n.os 7 e 8 ao
artigo 10.º do Código do IRS, e a proposta 752-C2, também do PS, de emenda ao n.º 9 do artigo 10.º do Código
do IRS.
Pausa.
Não havendo objeção, vamos votá-las.
Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD e do PS, votos contra do BE e do PCP
e a abstenção do CDS-PP.
Segue-se a votação da proposta 755-C, da autoria do PS, de emenda à alínea b) do n.º 5 do artigo 12.º do
Código do IRS.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do CDS-PP e do PCP, votos contra do BE e a
abstenção do PSD.
A proposta 511-C, apresentada pelos Deputados do PSD Paulo Neves, Rubina Berardo e Sara Madruga da
Costa, de emenda ao n.º 7 do artigo 12.º do Código do IRS, foi retirada, pelo que não será votada.
Vamos votar a proposta 590-C, apresentada pela Deputada do PS Helena Roseta, de aditamento de um n.º
9 ao artigo 12.º do Código do IRS.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE e
do PCP.
O Sr. Paulo Trigo Pereira (PS): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.
Página 68
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2
68
O Sr. Paulo Trigo Pereira (PS): — Gostaria de dizer que entreguei uma declaração de voto sobre este ponto.
A Sr.ª Presidente: — Obrigada, Sr. Deputado, fica registado.
Vamos votar a proposta 851-C, do CDS-PP, de aditamento de um n.º 9 ao artigo 12.º do Código do IRS.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do BE e do PCP e votos a favor do
CDS-PP.
Vamos proceder à votação da proposta 474-C1, do CDS-PP, na parte em que adita um n.º 11 ao artigo 13.º
do Código do IRS.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do
CDS-PP.
Vamos votar a proposta 541-C1, do CDS-PP, de aditamento de um n.º 11 ao artigo 13.º do Código do IRS.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do
CDS-PP.
Segue-se a votação da proposta 741-C, do PS, de aditamento de um n.º 11 ao artigo 13.º do Código do IRS.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
Vamos votar a proposta 520-C1, dos Deputados do PSD Paulo Neves, Rubina Berardo e Sara Madruga da
Costa, na parte em que emenda ao n.º 3 do artigo 17.º do Código do IRS.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do BE e do PCP e votos a favor do
CDS-PP e da Deputada do PSD Sara Madruga da Costa.
Segue-se a votação da proposta 474-C2, do CDS-PP, na parte em que emenda o n.º 8 do artigo 22.º do
Código do IRS.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do
CDS-PP.
Vamos votar a proposta 541-C2, do CDS-PP, na parte em emenda o n.º 8 do artigo 22.º do Código do IRS.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do
CDS-PP.
Vamos proceder à votação da proposta 98-C, do PCP, de aditamento de um n.º 10 ao artigo 22.º do Código
do IRS.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE e
do PCP.
Vamos votar a proposta 63-C, do BE, de aditamento de um n.º 3 ao artigo 27.º do Código do IRS.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e as abstenções
do PSD e do CDS-PP.
Página 69
28 DE NOVEMBRO DE 2018
69
Vamos votar a proposta 630-C, do CDS-PP, de substituição dos n.os 13, 14 e 15 do artigo 31.º do Código do
IRS.
Não havendo oposição, vamos votá-la.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do
CDS-PP.
Vamos votar a proposta 716-C1, do PS, na parte em que substitui o n.º 2 do artigo 43.º do Código do IRS.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP e a
abstenção do PSD.
Segue-se a votação da proposta 783-C1, do BE, na parte em que substitui o n.º 2 do artigo 43.º do Código
do IRS.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e a
abstenção do PCP.
Vamos votar a proposta 886-C1, do PSD, na parte em que emenda o n.º 2 do artigo 43.º do Código do IRS.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e votos a favor do
PSD.
Vamos votar a proposta 783-C2, do BE, na parte em que adita um n.º 3 ao artigo 43.º do Código do IRS.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e a
abstenção do PCP.
Vamos votar a proposta 886-C2, do PSD, na parte em que adita um n.º 3 ao artigo 43.º do Código do IRS.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e votos a favor do
PSD.
Segue-se a votação da proposta 783-C2, do BE, na parte em que adita um n.º 4 ao artigo 43.º do Código do
IRS.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e a
abstenção do PCP.
Passamos à votação da proposta 886-C2, do PSD, na parte em que adita um novo n.º 4 ao artigo 43.º do
Código do IRS.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e votos a favor do
PSD.
Vamos votar a proposta 783-C2, do Bloco de Esquerda, na parte em que adita um novo n.º 5 ao artigo 43.º
do Código do IRS.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e a
abstenção do PCP.
Votamos agora a proposta 457-C, do PSD, de emenda do n.º 3 do artigo 43.º do Código do IRS.
Página 70
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2
70
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do
CDS-PP.
Segue-se a votação da proposta 716-C2, do PS, na parte em que adita um n.º 2 ao artigo 51.º do Código do
IRS.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do BE e do PCP e votos contra do
CDS-PP.
Votamos agora a proposta 452-C1, do PSD, que emenda a alínea d) do n.º 1 do artigo 55.º do Código do
IRS.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do
CDS-PP.
Passamos à votação da proposta 474-C2, do CDS-PP, na parte em que emenda o n.º 1 do artigo 59.º do
Código do IRS.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do
CDS-PP.
Vamos votar a proposta 541-C2, do CDS-PP, na parte em que emenda o n.º 1 do artigo 59.º do Código do
IRS.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do
CDS-PP.
Votamos agora a proposta 474-C2, do CDS-PP, na parte em que emenda a alínea a) do n.º 2 do artigo 59.º
do Código do IRS.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do
CDS-PP.
Vamos proceder à votação da proposta 541-C2, do CDS-PP, na parte em que emenda a alínea a) do n.º 2
do artigo 59.º do Código do IRS.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do
CDS-PP.
Segue-se a votação do n.º 1 do artigo 60.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro (Código do IRS),
constante do artigo 197.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do
CDS-PP.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
Página 71
28 DE NOVEMBRO DE 2018
71
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, falta no guião, a seguir à proposta 5-C, do PCP,
que vamos votar agora, a proposta 475-C, do CDS, que também faz uma emenda à tabela do n.º 1 do artigo
68.º do Código do IRS.
Feita esta referência, as propostas são iguais e podem ser votadas em conjunto, apesar da omissão da
proposta 475-C no guião.
A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, efetivamente, apesar de, no guião, apenas constar a parte em que
emenda o n.º 2 do artigo 68.º, a proposta 475-C também faz uma emenda à tabela do n.º 1 do artigo 68.º do
Código do IRS.
Srs. Deputados, não havendo objeções, vamos proceder à votação conjunta das propostas 5-C, do PCP, e
475-C, do CDS-PP, na parte em que emendam a tabela do n.º 1 do artigo 68.º do Código do IRS.
Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do PS e votos a favor do BE, do CDS-
PP e do PCP.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — O PSD deve estar equivocado! Olhem que as propostas dizem respeito à
atualização dos escalões do IRS!
A Sr.ª Presidente: — Passamos à votação da proposta 407-C1, do PCP…
O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sr.ª Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra?
A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sr.ª Presidente, solicito que a nossa votação em relação a estas propostas
fique pendente.
A Sr.ª Presidente: — Quais propostas, Sr. Deputado?
O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — A 5-C e a 475-C.
A Sr.ª Presidente: — Ah, então, a votação não fica pendente, é revogada.
O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sim, Sr.ª Presidente.
Pausa.
O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr.ª Presidente, permite-me…
A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr.ª Presidente, creio que, na votação das propostas 5-C, do PCP,
e 475-C, do CDS, pode ter havido uma comunicação errada do sentido de voto do PSD.
O PSD abstém-se nesta votação, uma vez que os partidos proponentes, ao contrário do que tínhamos pedido,
não apresentaram compensação na despesa. Ainda assim, não somos desfavoráveis às propostas e abstemo -
nos na sua votação.
A Sr.ª Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado.
Mantém-se, efetivamente, a rejeição das duas propostas, ficando registada a abstenção do PSD.
Passamos à votação da proposta 407-C1, do PCP, na parte em que emenda a tabela do n.º 1 do artigo 68.º
do Código do IRS.
Página 72
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2
72
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE e
do PCP.
Passamos à votação da proposta 5-C, do PCP…
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, a votação dessa proposta 5-C, do PCP, e da proposta 475-C, do
CDS-PP, na parte em que emendam o n.º 2 do artigo 68.º do Código do IRS, está prejudicada pela rejeição da
emenda à tabela do n.º 1 do mesmo artigo 68.º, que acabou de se verificar.
A Sr.ª Presidente: — Muito bem, não as votaremos, Sr. Deputado.
Passamos, então, à votação da proposta 622-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um n.º 3 ao
artigo 68.º do Código do IRS.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS -PP e a
abstenção do PSD.
Segue-se a proposta 407-C2, do PCP, na parte em que revoga o artigo 68.º-A do Código do IRS.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, visto que a proposta 407-C1, de emenda da tabela do n.º 1 do
artigo 68.º do Código do IRS, foi rejeitada, o PCP retira a proposta 407-C2.
A Sr.ª Presidente: — A Mesa regista, então, a retirada da proposta 407-C2, do PCP, na parte em que revoga
o artigo 68.º-A — Taxa adicional de solidariedade, do Código do IRS.
Srs. Deputados, pergunto se podemos votar a proposta 727-C, do CDS-PP, na íntegra, isto é, na parte em
que substitui os n.os 3, 4, 5 e 6 do artigo 68.º-A e na parte em que substitui o artigo 69.º do Código do IRS.
Pausa.
Não havendo objeções, vamos votá-la.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do
CDS-PP.
Vamos proceder à votação da proposta 409-C, do PCP, de emenda do n.º 1 do artigo 70.º do Código do IRS.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do
PSD e do CDS-PP.
Passamos à votação da proposta 719-C3, do PS, que adita um novo n.º 5 ao artigo 71.º do Código do IRS,
constante do artigo 197.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do
CDS-PP.
Fica, assim, prejudicada a votação do n.º 5 do artigo 71.º do Código do IRS, com a redação que lhe é dada
no artigo 197.º da proposta de lei.
Votamos agora a proposta 719-C2, do PS, que adita um novo n.º 6 ao artigo 71.º do Código do IRS, constante
do artigo 197.º da proposta de lei.
Página 73
28 DE NOVEMBRO DE 2018
73
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do
CDS-PP.
Pergunto aos Srs. Deputados se podemos votar conjuntamente as propostas 785-C1, do BE, que substitui a
alínea a) do n.º 1 do artigo 72.º, e 785-C2, também do BE, na parte em que adita uma nova alínea b) e uma
nova alínea c) ao n.º 1 do mesmo artigo do Código do IRS.
Pausa.
Não havendo objeções, vamos votá-las.
Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE
e a abstenção do PCP.
Segue-se a votação da proposta 478-C1, do CDS-PP, que elimina a alínea e) do n.º 1 do artigo 72.º do
Código do IRS.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS-PP e a
abstenção do PSD.
Vamos votar a proposta 780-C, do PSD, na parte em que adita um novo n.º 2 ao artigo 72.º do Código do
IRS.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do PSD e a
abstenção do CDS-PP.
Passamos à votação da proposta 785-C2, do Bloco de Esquerda, na parte em que adita um novo n.º 2 ao
artigo 72.º do Código do IRS.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e a
abstenção do PCP.
Vamos proceder à votação da proposta 478-C2, do CDS-PP, na parte em que adita um novo n.º 3 ao artigo
72.º do Código do IRS.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS -PP e a
abstenção do PSD.
Vamos votar a proposta 780-C, do PSD, na parte em que adita um novo n.º 3 ao artigo 72.º do Código do
IRS.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do PSD e a
abstenção do CDS-PP.
Segue-se a votação da proposta 896-C1, do PSD, de emenda do n.º 6 do artigo 72.º do Código do IRS.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do
CDS-PP.
Como não há objeção, vamos votar conjuntamente as propostas 456-C e 875-C, ambas do PSD, que aditam
um novo n.º 7 ao artigo 72.º do Código do IRS.
Página 74
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2
74
Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e
do CDS-PP.
Segue-se a votação conjunta da proposta 478-C2, do CDS-PP, na parte em que adita um novo n.º 9 ao artigo
72.º do Código do IRS e da proposta 478-C3, também do CDS-PP, de emenda do n.º 13 do artigo 72.º do Código
do IRS.
Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS -
PP e a abstenção do PSD.
Vamos votar a proposta 787-C, do BE, que adita uma nova alínea d) ao n.º 12 do artigo 72.º do Código do
IRS.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do BE, votos contra do PS e do CDS -PP e
a abstenção do PCP.
Prosseguimos com a votação da proposta 414-C, do PCP, na parte em que elimina a alínea a) do n.º 2 do
artigo 73.º do Código do IRS, constante do artigo 197.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP e do PCP e votos contra
do PS.
Fica, assim, prejudicada a votação da alínea a) do n.º 2 do artigo 73.º do Código do IRS, com a redação que
lhe é dada no artigo 197.º da proposta de lei.
Passamos à votação da proposta 414-C, do PCP, na parte em que elimina a alínea b) do n.º 2 do artigo 73.º
do Código do IRS, constante do artigo 197.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP e do PCP e votos contra
do PS.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Então, o PSD aqui não pergunta qual é a compensação?!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É verdade!
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, ficou prejudicada a votação da alínea b) do n.º 2 do artigo 73.º do
Código do IRS, com a redação que lhe é dada no artigo 197.º da proposta de lei.
Segue-se a votação da proposta 521-C, apresentada pelos Deputados Paulo Neves, Rubina Berardo e Sara
Madruga da Costa, na parte em que adita um novo n.º 2 ao artigo 75.º do Código do IRS.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do PCP e votos a favor do BE, do
CDS-PP e da Deputada do PSD Sara Madruga da Costa.
Vamos votar a proposta 521-C, apresentada pelos Deputados Paulo Neves, Rubina Berardo e Sara Madruga
da Costa, na parte em que adita uma alínea d) ao n.º 1 do artigo 76.º do IRS.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do PCP e votos a favor do BE, do
CDS-PP e da Deputada do PSD Sara Madruga da Costa.
Passamos à votação da proposta 823-C, do CDS-PP, que adita uma nova alínea i) ao n.º 1 do artigo 78.º do
Código do IRS.
Página 75
28 DE NOVEMBRO DE 2018
75
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS -PP e a
abstenção do PSD.
Como não há objeção, vamos votar conjuntamente as seguintes propostas, apresentadas pelo CDS-PP: 564-
C1 e 615-C1, na parte em que aditam uma alínea m) ao n.º 1 do artigo 78.º do Código do IRS; 615-C2, de
emenda do n.º 6 do artigo 78.º do Código do IRS e 615-C1, na parte em que adita um novo n.º 6 ao artigo 78.º
do Código do IRS.
Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS-
PP e a abstenção do PSD.
Se não houver objeções, penso que podemos votar, em conjunto, os n.os 5, 6 e 7 do artigo 78.º-B do Código
do IRS, com a redação constante do artigo 197.º da proposta de lei.
Pausa.
Não havendo objeções, vamos votá-los.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e
do CDS-PP.
Vamos votar a proposta 122-C, do PAN, que adita uma nova subalínea v) à alínea a) do n.º 1 do artigo 78.º-
C do Código do IRS.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do BE e do PCP e a abstenção do CDS -
PP.
Segue-se a votação da proposta 459-C, do PSD, que adita um n.º 9 ao artigo 78.º-C do Código do IRS.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do
CDS-PP.
Votamos agora a proposta 392-C, do CDS-PP, que adita uma alínea e) ao n.º 1 do artigo 78.º-D do Código
do IRS.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS-PP e a
abstenção do PSD.
Segue-se a votação da proposta 458-C, do PSD, que adita um n.º 12 ao artigo 78.º-D do Código do IRS.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do
CDS-PP.
Vamos proceder à votação da proposta 625-C, do CDS-PP, na parte em que adita um n.º 12 ao artigo 78.º-
D do Código do IRS.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do
CDS-PP.
Vamos votar a proposta 580-C, apresentada pela Deputada Helena Roseta, que emenda a alínea a) do n.º
1 do artigo 78.º-E do Código do IRS.
Página 76
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2
76
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP e do PCP e a
abstenção do PSD.
A Sr.ª Inês Domingos (PSD): — Sr.ª Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra?
A Sr.ª Presidente: — Sr.ª Deputada Inês Domingos, pede a palavra para que efeito?
A Sr.ª Inês Domingos (PSD): — Sr.ª Presidente, quanto à proposta que se segue no guião de votações, a
135-C, do PAN, o guião refere que é de aditamento de uma nova alínea c) ao n.º 1 do artigo 78.º-E do Código
do IRS, mas penso que será, antes, de aditamento de uma nova alínea e) ao n.º 1 do artigo 78.º-E do Código
do IRS.
A Sr.ª Presidente: — Vamos verificar, Sr.ª Deputada.
Pausa.
Sr.ª Deputada, de facto, a proposta 135-C, do PAN, adita uma alínea e) ao n.º 1 do artigo 78.º-E do Código
do IRS.
Vamos, então, votá-la.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do BE e do PCP e a abstenção do CDS -
PP.
Segue-se a votação da proposta 898-C, do PSD, que adita um novo n.º 3 ao artigo 78.º-E do Código do IRS.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do
CDS-PP.
Vamos votar a proposta 625-C, do CDS-PP, na parte em que adita um n.º 9 ao artigo 78.º-E do Código do
IRS.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do
CDS-PP.
Vamos votar a proposta 132-C, do PAN, que adita uma alínea f) ao n.º 1 do artigo 78.º-F do Código do IRS.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do BE e do PCP e a abstenção do CDS -
PP.
Segue-se a votação da proposta 198-C, do PAN, que adita uma alínea f) ao n.º 1 do artigo 78.º-F do Código
do IRS.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP e abstenções do PSD, do BE e do
CDS-PP.
Vamos votar a proposta 395-C, do CDS-PP, que adita uma alínea f) ao n.º 1 do artigo 78.º-F do Código do
IRS.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS -PP e a
abstenção do PSD.
Página 77
28 DE NOVEMBRO DE 2018
77
Vamos votar a proposta 793-C, do PSD, de aditamento de uma alínea f) ao n.º 1 do artigo 78.º-F do Código
do IRS.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do
CDS-PP.
Votamos agora a proposta 838-C3, do PSD, de aditamento de um n.º 6 ao artigo 84.º do Código do IRS.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do
CDS-PP.
Passamos à votação da proposta 521-C, apresentada pelos Deputados Paulo Neves, Rubina Berardo e Sara
Madruga da Costa, na parte em que adita um novo n.º 3 ao artigo 97.º do Código do IRS.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do PCP e votos a favor do BE, do
CDS-PP e da Deputada do PSD Sara Madruga da Costa.
Vamos votar a proposta 520-C2, apresentada pelos Deputados Paulo Neves, Rubina Berardo e Sara
Madruga da Costa, de aditamento de um novo n.º 4 ao artigo 98.º do Código do IRS.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do BE e do PCP e votos a favor do
CDS-PP e da Deputada do PSD Sara Madruga da Costa.
Segue-se a votação do n.º 5 do artigo 99.º-C do Código do IRS, constante do artigo 197.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PCP, votos contra do BE e abstenções do
PSD e do CDS-PP.
Vamos proceder à votação do n.º 7 do artigo 99.º-C do Código do IRS, constante do artigo 197.º da proposta
de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do
CDS-PP.
Vamos votar a proposta 719-C1, do PS, de emenda do n.º 8 do artigo 99.º-C do Código do IRS, constante
do artigo 197.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PCP, votos contra do PSD e abstenções
do BE e do CDS-PP.
Fica prejudicada a votação do n.º 8 do artigo 99.º-C do Código do IRS, com a redação que lhe é dada na
proposta de lei.
Votamos agora, conjuntamente, o n.º 9 do artigo 99.º-C e as alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 101.º do Código
do IRS, constantes do artigo 197.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e
do CDS-PP.
De seguida, vamos votar a proposta 411-C, do PCP, de emenda da subalínea ii) da alínea c) do n.º 1 do
artigo 119.º do Código do IRS.
Página 78
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2
78
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção
do PSD.
Vamos votar a proposta 521-C, apresentada pelos Deputados Paulo Neves, Rubina Berardo e Sara Madruga
da Costa, na parte em que adita um n.º 2 ao artigo 123.º do Código do IRS.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do PCP e votos a favor do BE, do
CDS-PP e da Deputada do PSD Sara Madruga da Costa.
Passamos à votação do corpo do artigo 197.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do
CDS-PP.
Vamos proceder à votação da proposta 896-C2, do PSD, de aditamento de um artigo 197.º-A — Regime
especial de IRS para o interior, à proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do PSD e a
abstenção do CDS-PP.
Passamos ao artigo 198.º — Aditamento ao Código do IRS, da proposta de lei.
Começamos por votar a proposta 706-C, do PSD, de emenda das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 12.º-A do
Código do IRS, constante do artigo 198.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do
CDS-PP.
Votamos agora, em conjunto, as alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 12.º-A e as restantes alíneas e números
do artigo 12.º-A do Código do IRS, com a redação que lhes é dada no artigo 198.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PCP, votos contra do PSD e
abstenções do BE e do CDS-PP.
Passamos à votação conjunta das propostas 564-C2 e 615-C3, apresentadas pelo CDS-PP, de aditamento
de um artigo 78.º-G ao Código do IRS.
Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS -
PP e a abstenção do PSD.
Vamos proceder à votação da proposta 443-C, do Partido Ecologista «Os Verdes», de aditamento de um
artigo 85.º-A — Deduções ambientais, ao Código do IRS.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do PS e abstenções do BE, do CDS -PP e do
PCP.
Segue-se a votação do corpo do artigo 198.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a
abstenção do CDS-PP.
Vamos votar a proposta 93-C, do BE, de aditamento de um artigo 198.º-A — Norma revogatória no âmbito
do Código do IRS, à proposta de lei.
Página 79
28 DE NOVEMBRO DE 2018
79
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e a
abstenção do PCP.
De seguida, vamos votar o artigo 199.º — Disposição transitória em sede de IRS, da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a
abstenção do CDS-PP.
Passamos à votação da proposta 478-C4, do CDS-PP, de aditamento de um artigo 199.º-A — Disposição
transitória em sede de IRS, no que se refere aos rendimentos prediais, à proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS -PP e a
abstenção do PSD.
Vamos proceder à votação conjunta dos artigos 200.º — Medidas transitórias sobre deduções à coleta a
aplicar à declaração de rendimentos de IRS relativa ao ano de 2018, e 201.º — Medidas transitórias sobre
despesas e encargos relacionados com a atividade empresarial ou profissional de sujeitos passivos de IRS a
aplicar à declaração de rendimentos de IRS relativa ao ano de 2018, ambos da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e
do CDS-PP.
Vamos votar o artigo 202.º — Autorização legislativa no âmbito do IRS, da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do
CDS-PP.
Passamos ao artigo 203.º — Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas,
da proposta de lei.
Começamos por votar a proposta 519-C1, apresentada pelos Deputados Paulo Neves, Rubina Berardo e
Sara Madruga da Costa, na parte em que adita uma nova alínea c) ao n.º 3 do artigo 17.º do Código do IRC.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS -PP e da
Deputada do PSD Sara Madruga da Costa e a abstenção do PSD.
Vamos agora votar a proposta 833-C, do CDS-PP, que adita uma alínea n) ao n.º 2 do artigo 23.º e os n.os 6
a 11 ao artigo 28.º do Código do IRC.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do
CDS-PP.
Passamos à votação da alínea e) do n.º 3 do artigo 28.º-B do Código do IRC, constante do artigo 203.º da
proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS -PP e a
abstenção do PSD.
Vamos votar a proposta 563-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de uma alínea e) ao n.º 1, bem
como dos n.os 7 e 8 ao artigo 39.º do Código do IRC.
Página 80
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2
80
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS -PP e a
abstenção do PSD.
Vamos votar os n.os 6 e 7 do artigo 40.º do Código do IRC, constantes do artigo 203.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e
do CDS-PP.
Vamos votar a alínea d) do n.º 4 do artigo 45.º-A do Código do IRC, constante do artigo 203.º da proposta de
lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do
CDS-PP.
Vamos votar a proposta 398-C, apresentada pelo CDS-PP, de emenda do n.º 1 do artigo 87.º do Código do
IRC.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do
CDS-PP.
Vamos votar, se não houver objeções, a proposta 450-C2, apresentada pelo PSD, de emenda dos n.os 1 e 2
do artigo 87.º do Código do IRC, e a proposta 454-C, apresentada pelo PSD, de aditamento de um n.º 8 ao
artigo 87.º do Código do IRC.
Pausa.
Não havendo objeções, vamos votá-las.
Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e
do CDS-PP.
O Sr. Fernando Rocha Andrade (PS): — Sr.ª Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra?
A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Fernando Rocha Andrade (PS): — Sr.ª Presidente, queria pedir o adiamento da votação das propostas
8-C, apresentada pelo PCP, e 9-C, apresentada pelo Bloco de Esquerda, para o final das votações de hoje.
A Sr.ª Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado.
Vamos, então, votar a proposta 302-C, apresentada pelo CDS-PP, de eliminação da alínea a) do n.º 3 do
artigo 88.º do Código do IRC, constante do artigo 203.º da proposta de lei.
Pergunto se podemos juntar a votação desta proposta com a votação da proposta de eliminação da alínea
c) do n.º 3 do artigo 88.º do Código do IRC, também apresentada pelo CDS-PP.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, peço desculpa…
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado Paulo Sá.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, a proposta 302-C, apresentada pelo CDS-PP, é igual à proposta
416-C, apresentada pelo PCP, que também elimina a alínea a) do n.º 3 do artigo 88.º do Código do IRC,
constante do artigo 203.º da proposta de lei, pelo que podem ser votadas em conjunto.
Página 81
28 DE NOVEMBRO DE 2018
81
O mesmo se passa relativamente às propostas de eliminação da alínea c) do n.º 3 do artigo 88.º do Código
do IRC, igualmente apresentadas pelo CDS-PP e pelo PCP.
A Sr.ª Presidente: — Vamos, então, votar, conjuntamente, as propostas 302-C, apresentada pelo CDS-PP,
e 416-C, apresentada pelo PCP, na parte em que eliminam a alínea a) do n.º 3 do artigo 88.º do Código do IRC,
constante do artigo 203.º da proposta de lei.
Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP e do PCP e votos
contra do PS.
Vamos, agora, votar as propostas 302-C, apresentada pelo CDS-PP, e 416-C, apresentada pelo PCP, na
parte em que eliminam a alínea c) do n.º 3 do artigo 88.º do Código do IRC, constante do artigo 203.º da proposta
de lei.
Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP e do PCP e votos
contra do PS.
A votação das alíneas a) e c) do n.º 3 do artigo 88.º do Código do IRC, com a redação que lhes é dada no
artigo 203.º da proposta de lei, está prejudicada.
A proposta 723-C, apresentada pelo PS, de aditamento de um novo n.º 19 ao artigo 88.º do Código do IRC,
está igualmente prejudicada.
Vamos, então, passar à votação da proposta 301-C1, apresentada pelo CDS-PP, de substituição do artigo
93.º do Código do IRC.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do
CDS-PP.
Vamos votar a proposta 519-C1, apresentada pelos Deputados Paulo Neves, Rubina Berardo e Sara
Madruga da Costa, na parte em que adita um novo n.º 4 ao artigo 94.º do Código do IRC.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS -PP e da
Deputada do PSD Sara Madruga da Costa e a abstenção do PSD.
Vamos votar a proposta 301-C2, apresentada pelo CDS-PP, de substituição do artigo 106.º do Código do
IRC, constante do artigo 203.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do
CDS-PP.
Vamos votar a proposta 417-C, apresentada pelo PCP, na parte em que emenda a alínea e) do n.º 11 do
artigo 106.º do Código do IRC, constante do artigo 203.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP e do PCP e votos contra
do PS.
Está prejudicada a votação da alínea e) do n.º 11 do artigo 106.º do Código do IRC, com a redação que lhe
é dada no artigo 203.º da proposta de lei.
Vamos, agora, votar a proposta 417-C, apresentada pelo PCP, na parte em que emenda o n.º 15 do artigo
106.º do Código do IRC, constante do artigo 203.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP e do PCP e votos contra
do PS.
Página 82
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2
82
A votação do n.º 15 do artigo 106.º do Código do IRC, com a redação que lhe é dada no artigo 203.º da
proposta de lei, está prejudicada.
Vamos votar o n.º 3 do artigo 120.º do Código do IRC, com a redação que lhe é dada no artigo 203.º da
proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do
CDS-PP.
Vamos votar a proposta 519-C1, apresentada pelos Deputados Paulo Neves, Rubina Berardo e Sara
Madruga da Costa, na parte em que adita um novo n.º 4 ao artigo 120.º do Código do IRC, constante do artigo
203.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do
CDS-PP.
Vamos votar o corpo do artigo 203.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do
CDS-PP.
Vamos votar a proposta 450-C1, apresentada pelo PSD, de aditamento de um n.º 2 ao artigo 203.º da
proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do
CDS-PP.
Vamos votar a proposta 519-C2, apresentada pelos Deputados Paulo Neves, Rubina Berardo e Sara
Madruga da Costa, na parte em que adita um n.º 2 ao artigo 203.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS -PP e da
Deputada do PSD Sara Madruga da Costa e a abstenção do PSD.
Vamos votar a proposta 788-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 203.º-A — Aditamento ao
Código do IRC, à proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e a
abstenção do PCP.
Passamos agora à votação do artigo 204.º — Disposição transitória em sede de IRC.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do
CDS-PP.
Continuamos, de imediato, para a proposta de lei e para a votação do artigo 205.º — Norma revogatória no
âmbito do Código do IRC.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE e do PCP e a abstenção do
CDS-PP.
Passamos, a seguir, para a votação do artigo 206.º — Autorização legislativa no âmbito do IRC.
Pergunto se podemos votar os n.os 1, 2 e 3 deste artigo em conjunto.
Página 83
28 DE NOVEMBRO DE 2018
83
Pausa.
Uma vez que há oposição, começamos por votar o n.º 1 do artigo 206.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do
CDS-PP.
Vamos, então, votar em conjunto as alíneas a) e b) do n.º 2, o corpo do n.º 2 e o n.º 3 do artigo 206.º da
proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e
a abstenção do CDS-PP.
Passamos, de seguida, à votação do artigo 207.º — Consignação de receita de IRC ao Fundo de
Estabilização Financeira da Segurança Social.
Pergunto se podemos votar o artigo 207.º na íntegra.
Pausa.
Uma vez que não há oposição, vamos votá-lo.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a
abstenção do CDS-PP.
Vamos, agora, passar à votação do artigo 208.º — Outras disposições em matéria de IRC.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE e do PCP e votos contra do
CDS-PP.
Em seguida, passamos ao artigo 209.º — Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.
Neste âmbito, temos diversas propostas de alteração.
Começamos pela proposta 759-C1, apresentada pelo PSD, na parte em que elimina o artigo 209.º da
proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PCP e votos contra do PS
e do BE.
Tendo sido aprovada a proposta de eliminação, a votação da proposta 195-C, do PAN, de emenda do n.º 1
do artigo 9.º do Código do IVA, e a alínea b) do n.º 15 do artigo 9.º do Código do IVA, constantes do artigo 209.º
da proposta de lei, ficam prejudicadas.
Passamos, assim, à proposta 388-C1, apresentada por Os Verdes, na parte em que emenda o n.º 7 do artigo
18.º, verba 2.1 da Lista I do Código do IVA.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
Pergunto se podemos votar em conjunto as três propostas de alteração ao Código do IVA apresentadas pelo
PAN.
Uma vez que há oposição, vamos, agora, votar a proposta 660-C1, apresentada pelo PAN, na parte em que
emenda o n.º 1 do artigo 53.º do Código do IVA e na parte em que substitui o n.º 2 do artigo 53.º do Código do
IVA.
Página 84
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2
84
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do CDS-PP e abstenções
do PSD e do BE.
Passamos, de seguida, à proposta 214-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um novo n.º 3 ao artigo
53.º do Código do IVA.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP e do PCP e a
abstenção do PSD.
Vamos votar, agora, a proposta 522-C, apresentada pelos Deputados do PSD Paulo Neves, Rubina Berardo
e Sara Madruga da Costa, de aditamento de uma alínea c) ao n.º 2 do artigo 56.º do Código do IVA.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, voto a favor da Deputada do
PSD Sara Madruga da Costa e abstenções do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, pode repetir a última votação, por favor? Não consegui ouvir.
A Sr.ª Presidente: — Posso, com certeza, Sr. Deputado.
A Deputada Sara Madruga da Costa votou a favor, o PS, o PCP e o Bloco de Esquerda votaram contra e o
PSD e o CDS-PP abstiveram-se. A proposta foi rejeitada.
Vamos, agora, votar a proposta 660-C1, apresentada pelo PAN, na parte em que emenda o n.º 1 do artigo
60.º do Código do IVA.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP e abstenções do PSD, do CDS-PP e
do BE.
Com a aprovação da proposta 388-C1, apresentada por Os Verdes, de emenda do n.º 7 do artigo 18.º, verba
2.1 da Lista I do Código do IVA, e com a eliminação do artigo 209.º da proposta de lei, a proposta de Os Verdes
passará a constar como corpo, ficando a votação do corpo do artigo 209.º prejudicada.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.
A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado Paulo Sá.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, antes de entrarmos na próxima votação, tenho a indicação de que
não foram ainda distribuídos os guiões e os dossiês de acompanhamento para o Plenário de amanhã de manhã,
com as propostas que têm de ser discutidas em Plenário incluídas.
Sr.ª Presidente, tem alguma informação sobre este assunto? Dado o avançado da hora, é preciso começar
a preencher esses guiões e ter conhecimento do dossiê de acompanhamento.
A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, vamos saber junto da DAPLEN (Divisão de Apoio ao Plenário) o que se
passa.
O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.
A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr.ª Presidente, queria reiterar as palavras do Sr. Deputado Paulo Sá.
Efetivamente, até para efeitos futuros, gostaria de saber a razão pela qual não consta tudo de um mesmo
dossiê. Quantas vezes estamos nos nossos gabinetes a ver proposta atrás de proposta e, de repente, faltam 7
artigos, 10 artigos e nos dizem «isto é DAPLEN». Estamos na Assembleia da República, estamos todos na
Página 85
28 DE NOVEMBRO DE 2018
85
mesma Casa, não pode haver gavetas em que uns só tratam disto e outros tratam só daquilo. Fazia muito mais
sentido que estivesse tudo seguido, penso que seria muito mais funcional para todos nós.
Sr.ª Presidente, esta é uma reflexão que deixo para o futuro, mas, se a DAPLEN nos pudesse entregar o
guião hoje, antes da meia-noite, agradecíamos muito e escusávamos de esperar até às tantas da manhã.
A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, como compreende, a proposta de haver um único dossiê é
extemporânea. Se a tivesse feito há três ou quatro dias poderia ter sido efetivada.
No que diz respeito à não disponibilização do guião de amanhã…
Pausa.
A informação que recebo da DAPLEN é a de que está a aguardar, precisamente, pelas avocações.
O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr.ª Presidente, se me permite, uma coisa não tem nada que ver com a
outra, peço desculpa.
A DAPLEN sabe, desde o primeiro dia em que o Orçamento do Estado entrou, quais são os artigos que vão
diretamente para o Plenário. Não tem de esperar pelas avocações. Isso são «desculpas de mau pagador»!
A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, pelo tom, está a preparar-se já para as próximas votações.
Vamos dar continuidade aos trabalhos, pois já há informação sobre a matéria pedida. A Mesa não distribui o
guião, portanto…
O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.
A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado Leitão Amaro, tem a palavra.
O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr.ª Presidente, percebo o argumento, mas acho que podemos
chegar a uma solução melhor.
A DAPLEN, provavelmente, está presa a essa parte desses artigos, porque entende que tem de entregar o
guião unificado. Talvez fosse uma boa sugestão podermos dar essa indicação à DAPLEN, para que possa
implementá-la. Podia enviar-nos já um primeiro guião só com os artigos que não são as avocações mas que
têm de ser diretamente votados amanhã no Plenário e ficar a aguardar apenas pela segunda parte do guião,
que será a das avocações.
Se todos estivermos de acordo, podemos dar indicação à DAPLEN para que liberte já o primeiro guião com
os artigos que serão diretamente votados no Plenário.
A Sr.ª Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado.
A DAPLEN está a acompanhar estes trabalhos e estará já, com certeza, a resolver o problema.
O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr.ª Presidente, creio que se todos estivessem de acordo podíamos
daqui transmitir à DAPLEN, em jeito de deliberação e, por isso, de pedido, que o fizesse.
Penso que só este comentário de um Deputado do PSD não chega, convinha que a Sr.ª Presidente
recolhesse a opinião de todos. Se todos concordarem, podemos transmitir esta informação à DAPLEN.
A Sr.ª Presidente: — A Mesa da COFMA (Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização
Administrativa) já se tinha dirigido à DAPLEN para esse efeito. Vamos ver qual é a resposta da DAPLEN.
Pausa.
Dizem-me que há um único artigo da proposta da lei no guião de votações para a sessão plenária de amanhã,
sendo que a este acrescerão as avocações a Plenário que forem hoje feitas e, porventura, uma ou outra proposta
Página 86
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2
86
de alteração. Vamos aguardar que a DAPLEN nos dê essa informação. Estão, neste momento, a ser verificados
os aditamentos, mas o guião é, para já, composto por um único artigo da proposta da lei.
Podemos retomar as votações, Srs. Deputados?
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, então é só um artigo para o guião de amanhã?
A Sr.ª Presidente: — É, Sr. Deputado. É só um artigo da proposta da lei.
Vamos, então, passar ao artigo 210.º — Alteração à Lista I anexa ao Código do IVA.
Começamos por votar a proposta 99-C, apresentada pelo PAN, de substituição da verba 1.4.7 da Lista I
anexa ao Código do IVA.
Submetida à votação, foi rejeitada por unanimidade.
Votamos ainda a proposta 250-C, também do PAN, de emenda da verba 1.4.9 da Lista I anexa ao Código do
IVA.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, CDS-PP e do PCPe votos a favor do
BE.
Votamos a proposta 189-C, apresentada pelo PAN, de substituição da verba 1.5.2 da Lista I anexa ao Código
do IVA.
Submetida à votação, foi rejeitada por unanimidade.
Temos a proposta 444-C, apresentada pelo Bloco de Esquerda, de substituição da verba 1.8 da Lista I anexa
ao Código do IVA.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, essa proposta é igual à seguinte, pelo que sugeria que fossem
votadas em conjunto.
A Sr.ª Presidente: — Temos as propostas 279-C, apresentada pelo PCP, e 444-C, apresentada pelo BE.
Ambas reportam, efetivamente, ao artigo 210.º — Alteração à Lista I anexa ao Código do IVA.
A proposta do PCP reporta a mel de abelhas e de cana tradicional, enquanto a proposta do Bloco de
Esquerda reporta a mel de abelhas e mel de cana de açúcar, que, como o Sr. Secretário de Estado há um ano
esclareceu, é proveniente apenas da Madeira.
Srs. Deputados, não havendo objeções, votamos, conjuntamente, a proposta 444-C, do Bloco de Esquerda,
de substituição da verba 1.8 da Lista I anexa ao Código do IVA, e a proposta 279-C, do PCP, de emenda da
verba 1.8 da Lista I anexa ao Código do IVA, referindo-se a redação ao mel de abelhas e de cana tradicional,
não prevalecendo a redação do Bloco de Esquerda, na eventualidade de as propostas serem aprovadas.
Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade.
Passamos à votação da proposta 251-C, apresentada pelo PAN, de emenda da verba 1.11 da Lista I anexa
ao Código do IVA.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do PCP , votos a favor do BE e a
abstenção do CDS-PP.
Votamos a proposta 506-C, apresentada pelos Deputados do PSD Paulo Neves, Rubina Berardo e Sara
Madruga da Costa, de emenda da verba 1.11 da Lista I anexa ao Código do IVA.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
Página 87
28 DE NOVEMBRO DE 2018
87
Passamos à votação da proposta 388-C2, apresentada por Os Verdes de emenda da verba 2.1 da Lista I
anexa ao Código do IVA.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.
A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado João Almeida, peço desculpa. Não vi que estava a pedir o uso da palavra.
O Sr. Deputado não traz as castanholas e eu não o oiço.
Risos.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, não é propriamente a minha arte.
Sr.ª Presidente, é para informar a Mesa de que a proposta 388-C, de Os Verdes, e a proposta 593-C, do
CDS, e que se segue no guião, são idênticas e, como tal, podem ser votadas conjuntamente.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Mas não são iguais.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Eu não disse que eram iguais, disse que eram idênticas. Os
efeitos são exatamente os mesmos.
Pausa.
A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, diz-me o Sr. Secretário de Estado que a proposta apresentada pelo
CDS-PP, que se propõe a uma transposição da Diretiva, não exclui expressamente os conteúdos em vídeo e
música, o que é exigido pela Diretiva, e que está incluído na proposta de Os Verdes.
Srs. Deputados, vamos, então, votar a proposta 388-C2, apresentada por Os Verdes, na parte em que
emenda a verba 2.1 da Lista I anexa ao Código do IVA.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Pergunto ao Sr. Deputado João Almeida se consideramos prejudicada a votação da proposta apresentada
pelo CDS.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, se a proposta 593-C não pôde ser votada em
conjunto, com certeza que a votação da mesma não pode ser considerada prejudicada, porque a Mesa entendeu
que esta era diferente da proposta anterior.
A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, é diferente porque a anterior é mais abrangente.
Portanto, aquilo que consta da proposta do CDS-PP também consta na proposta de Os Verdes, que vai,
aliás, para além da proposta do CDS-PP.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem, Sr.ª Presidente.
Assim sendo, para facilitar o prosseguimento dos trabalhos, retiramos a proposta apresentada.
A Sr.ª Presidente: — Mas, Sr. Deputado…
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, é diferente retirar uma proposta ou considerar
a votação da mesma prejudicada, pelo que retiramos a nossa proposta 593-C.
A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, quero que compreenda a justificação dada pela Mesa, que é o facto de
esta ser uma proposta mais restritiva.
Página 88
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2
88
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Compreendo, Sr.ª Deputada. Por compreender é que retiro a
proposta do CDS.
A Sr.ª Presidente: — É, assim, retirada a proposta 593-C, do CDS-PP, de emenda da verba 2.1 da Lista I
anexa ao Código do IVA.
O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr.ª Presidente, o PS retira, assim, também a sua proposta 747-C1.
A Sr.ª Presidente: — É, então, retirada a proposta 747-C1, apresentada pelo PS, na parte em que emenda
a verba 2.1 da Lista I anexa ao Código do IVA.
Srs. Deputados, votamos, então, a proposta 145-C, apresentada pelo PAN, de emenda da verba 2.3 da Lista
I anexa ao Código do IVA.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e abstenções do PSD, do BE, do CDS-PP e do
PCP.
Passamos à proposta 149-C, apresentada pelo PCP, e à proposta 186-C, apresentada pelo PAN, ambas de
emenda da verba 2.6 da Lista I anexa ao Código do IVA.
Será que podemos votar estas propostas conjuntamente?
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, estas são propostas claramente distintas. Uma é sobre pilhas para
implantes cocleares enquanto a outra é sobre instrumentos.
A Sr.ª Presidente: — Votamos, então, a proposta 149-C, apresentada pelo PCP, de emenda da verba 2.6
da Lista I anexa ao Código do IVA.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP e do PCP e a
abstenção do PSD.
Votamos, agora, a proposta 186-C, apresentada pelo PAN, de emenda da verba 2.6 da Lista I anexa ao
Código do IVA.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP e abstenções do PSD,
do BE e do PCP.
Votamos agora a proposta 699-C, do CDS-PP, de emenda da verba 2.8 da Lista I anexa ao Código do IVA,
constante do artigo 210.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do
CDS-PP.
Assim sendo, vamos votar a verba 2.8 da Lista I anexa ao Código do IVA, constante do artigo 210.º da
proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
Vamos votar agora a verba 2.10 da Lista I anexa Código IVA, constante do artigo 210.º da proposta de lei.
Página 89
28 DE NOVEMBRO DE 2018
89
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
Votamos agora a proposta 108-C, do PAN, de emenda da verba 2.11 da Lista I anexa ao Código do IVA.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do BE e do PCP e a abstenção do CDS-
PP.
Passamos à votação da proposta 680-C, do PS, de emenda da verba 2.14 da Lista I anexa ao Código do
IVA.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do BE e do PCP e abstenções do
PSD e do CDS-PP.
Passamos à votação da proposta 559-C, do PSD, de emenda da verba 2.24 da Lista I anexa ao Código do
IVA.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do
CDS-PP.
Vamos votar agora a proposta 196-C, do PAN, de emenda da verba 2.28 da Lista I anexa ao Código do IVA.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS -PP e a
abstenção do PSD.
Passamos à votação da verba 2.30 da Lista I anexa ao Código do IVA, constante do artigo 210.º da proposta
de lei.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
Votamos agora, em conjunto, as propostas, apresentadas pelo PAN, 123-C, de emenda da verba 3.1 da Lista
I anexa ao Código do IVA, e 175-C1, na parte em que emenda a verba 3.4 da Lista I anexa ao Código do IVA.
Submetidas à votação, foram rejeitadas por unanimidade.
Vamos votar a verba 4.1 da Lista I anexa ao Código do IVA, constante do artigo 210.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
Passamos à votação da proposta 190-C, do PAN, de substituição da verba 5.2.9 da Lista I anexa ao Código
do IVA.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP e votos a favor
do BE.
Vamos votar agora o corpo do artigo 210.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do
CDS-PP.
O Sr. Jorge Gomes (PS): — Sr.ª Presidente, peço desculpa, mas pode dizer-me o resultado da votação da
proposta 190-C, do PAN. Queria apenas saber se foi aprovada ou rejeitada.
Página 90
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2
90
A Sr.ª Presidente: — Foi rejeitada, Sr. Deputado.
Vamos agora proceder à votação da proposta 747-C2, do PS, na parte em que adita um n.º 2 ao artigo 210.º
da proposta de lei.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Foi retirada, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: — Foi retirada na íntegra esta proposta?
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sim.
A Sr.ª Presidente: — Efetivamente, há pouco, o Grupo Parlamentar do PS retirou a proposta 747-C1, no que
respeita à emenda da verba 2.1 da Lista I anexa ao Código do IVA, porque tinha sido aprovada já na formulação
de Os Verdes.
Agora retira também este aditamento de um n.º 2 ao artigo 210.º da proposta de lei? Ou não retira?
O Sr. João Paulo Correia (PS): — Não retiramos, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: — Então, vamos proceder à votação.
Relembro que é a proposta 747-C2, do PS, na parte em que adita um n.º 2 ao artigo 210.º da proposta de
lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do BE, do CDS-PP e do PCP e a
abstenção do PSD.
Avançamos agora para o artigo 211.º — Aditamento à Lista I anexa ao Código do IVA.
Começamos com a votação da proposta 849-C, do CDS-PP, de aditamento de uma verba 1.3.4 à Lista I
anexa ao Código do IVA.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.ª Presidente, antes de votarmos, queria chamar a atenção para uma
questão que não se coloca já no início deste artigo, mas que se vai colocar mais à frente. É que houve propostas
que foram substituídas e que determinam que a votação seja feita de forma diferente, nomeadamente as que
têm a ver com as verbas 2.3.2 e 2.3.3 aditadas à Lista I anexa ao Código do IVA.
Portanto, era preciso garantir que o guião está adequado a essas novas versões das propostas,
designadamente em relação à eliminação da verba 2.3.2 e às novas redações propostas para a verba 2.3.3.
A Sr.ª Presidente: — Muito obrigada, Sr. Deputado.
Vamos, então, votar a proposta 849-C, do CDS-PP, de aditamento de uma verba 1.3.4 à Lista I anexa ao
Código do IVA.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS -PP e a
abstenção do PSD.
Passamos à votação da proposta 114-C, do PAN, de aditamento de uma verba 1.13 à Lista I anexa ao Código
do IVA.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do BE e do PCP e votos a favor do
CDS-PP.
Votamos agora a proposta 125-C, do PAN, de aditamento de uma verba 2.7.1 à Lista I anexa ao Código do
IVA.
Página 91
28 DE NOVEMBRO DE 2018
91
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, e do PCP e abstenções do BE e do
CDS-PP.
Vamos proceder à votação da proposta 536-C, de Os Verdes, de aditamento de uma verba 2.12 à Lista I
anexa ao Código do IVA.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, peço desculpa.
A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, tenho a informação de que esta proposta foi
alterada e passou a dizer respeito ao artigo 213.º e não ao artigo 211.º da proposta de lei.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente.
O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr.ª Presidente, na medida em que há para o objeto ampliado um
pedido de autorização feito não por iniciativa do Governo, queria clarificar qual é o sentido da posição desta
Comissão.
Tivemos, no ano passado, uma discussão sobre se podiam vir pedidos de autorização legislativa do lado dos
partidos. Isto, na prática — é verdade que é a propósito de uma proposta que existe —, é uma ampliação para
uma coisa que o Governo não pediu.
A Sr.ª Presidente: — O Sr. Deputado tem toda a razão, não pode ser ampliado o pedido de autorização
legislativa. Acontece que eu ainda não tive acesso a essa proposta de substituição. Estou à espera.
Pausa.
Agora já a tenho.
É verdade, esta substituição da proposta 536-C, apresentada por Os Verdes, vem ampliar o pedido de
autorização, o que significa que não pode ser admitida nestes termos.
A posição da Mesa é inequívoca sobre essa matéria — aliás, no ano passado, recusámos uma proposta
apresentada pelo PS precisamente com a mesma intenção.
A iniciativa das propostas de autorização legislativa é exclusiva do Governo. Só o Governo pode pedir uma
autorização legislativa e só o Governo pode ampliar esse mesmo pedido. É essa a pos ição da Mesa e é
inequívoca.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.ª Presidente, essa interpretação não tem cabimento nem regimental, nem
constitucional, nem na prática da Assembleia da República, porque já fizemos isso várias vezes.
Uma coisa é a Assembleia da República ter reserva de competência que é relat iva ou absoluta e, neste caso,
é a Assembleia da República que tem a reserva de competência para aprovar o Orçamento do Estado e é a
Assembleia da República que tem competência para determinar as normas fiscais, que é do que se trata, já que
se trata da determinação de taxas do IVA a determinados bens e produtos.
O Governo tem a iniciativa de autorização legislativa, mas a Assembleia da República tem competência para
poder alterar a lei de autorização legislativa que faz. Aliás, isso já aconteceu noutras ci rcunstâncias com
propostas de autorização legislativa que foram apresentadas à Assembleia da República e cujo âmbito foi
alargado.
Se tivermos 10 minutos, consigo localizar uma delas, apresentada pela Sr.ª Ministra do Mar, salvo erro, na
anterior sessão legislativa e em que isso aconteceu. Foi apresentada uma proposta de lei de autorização
Página 92
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2
92
legislativa e a Assembleia da República alargou o âmbito dessa autorização legislativa. Isso significa que o
Governo fica autorizado a fazer mais do que propunha inicialmente. Não há limitação nenhuma, nem
constitucional nem legal, para que isso aconteça.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Leitão Amaro.
O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr.ª Presidente, acho que o histórico parlamentar é relevante, com
certeza, não vou questionar isso, mas queria dizer ao Sr. Deputado João Oliveira que grande parte dos
argumentos que utilizou e que foram, basicamente, os relativos à competência da Assembleia da República para
legislar sobre a matéria, não são válidos. Com certeza que ela existe. Mas o que o partido proponente deveria
ter feito, se quisesse fazer essa introdução, era uma proposta de aditamento ou de alteração de todo este artigo,
substituindo uma autorização legislativa por uma norma que faz a alteração tributária.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Isso era o que o PSD queria!
O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Essa era a única coisa possível e correspondente à existência de
poderes próprios.
Sinceramente, é-me estranho compreender como é que o Governo pede autorização para fazer uma coisa e
o Parlamento responde-lhe outra. Porque é outra, que o Governo não pediu! Portanto, parece-me estranho.
A Sr.ª Presidente: — Obrigada, Sr. Deputado. Naturalmente que é essa a posição da Mesa.
Sr. Deputado Paulo Trigo Pereira, pediu a palavra?
O Sr. Paulo Trigo Pereira (PS): — Sr.ª Presidente, vou falar enquanto vice-presidente.
A minha interpretação é a mesma da do Sr. Deputado João Oliveira. Aliás, rebatendo o que acabou de dizer
o Sr. Deputado Leitão Amaro, o próprio Orçamento do Estado, todo ele, é uma proposta do Governo para algo
que irá ser executado pelo Governo e de autorização da Assembleia da República para o Governo. Nós temos,
de facto, reserva e competências para legislar sobre este assunto.
Portanto, não partilho da interpretação da Sr.ª Presidente. Respeito-a, mas não partilho dessa interpretação.
A Sr.ª Presidente: — Muito obrigada, Sr. Deputado.
No ano passado, juntei jurisprudência do Tribunal Constitucional sobre esta matéria, quando não foi admit ida
uma iniciativa do PS, também de autorização legislativa.
Esta proposta amplifica o âmbito da autorização legislativa e é meu entendimento que o pedido de
autorização legislativa é uma competência exclusiva do Governo. Poderia restringir a autorização legislativa,
mas não alargá-la.
Sr.ª Deputada Cecília Meireles, tem a palavra.
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, é só para clarificar o meu entendimento.
Concordo integralmente com a interpretação da Sr.ª Presidente, com a seguinte ressalva: naturalmente que
o Parlamento não pode autorizar o Governo a fazer uma coisa que ele não pediu para fazer, mas o caso presente
é levemente diferente. Neste caso, estamos perante uma autorização legislativa que o Governo solicitou ao
Parlamento. Percebo que seja diferente estarmos a autorizar ir além do que o Governo solicitou ou estarmos a
restringir o pedido de autorização. No entanto, no que toca a restrições, temos de deixar claro que o Parlamento
não pode ver os seus poderes limitados, porque, senão, ou autorizamos tudo exatamente como o Governo
entende ou, então, não autorizamos nada. Isso obrigar-nos-á, em muitos casos, a não autorizar nada.
A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado Fernando Rocha Andrade, tem a palavra.
O Sr. Fernando Rocha Andrade (PS): — Sr.ª Presidente, tivemos uma discussão longa sobre esta matéria
no ano passado. O meu principal argumento, no ano passado, era a existência, precisamente, de uma tradição
parlamentar no sentido de se admitirem estas propostas. Mas os precedentes também se mudam e se, no ano
Página 93
28 DE NOVEMBRO DE 2018
93
passado, iniciámos outra prática convém mantê-la e não ziguezaguear, até porque, de facto, me parece mais
conforme à Constituição. E essa prática deve ter a restrição que a Sr.ª Deputada Cecília Meireles acabou de
dizer: se as modificações restringem ou modificam os termos de autorização… Mas, neste caso, não restringem
nem modificam, ampliam os termos da autorização legislativa. Como ampliam esses termos, no meu
entendimento, aplica-se a jurisprudência que a Sr.ª Presidente fixou no ano passado. Ou seja, é uma situação
semelhante à que seria uma autorização da iniciativa dos Deputados.
A Sr.ª Presidente: — Muito obrigada, Sr. Deputado.
Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, tem a palavra.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr.ª Presidente, apenas me parece que, nesse caso, as propostas não
deveriam ter sido admitidas e os partidos deveriam ter feito a coisa de outra forma. Tendo sido admitidas, não
podemos agora não votar propostas que foram admitidas, que estão neste momento nos guiões de votação,
mas que, simplesmente, não irão ser votadas. É por isso que há um processo de admissão. Se houve essa
decisão no passado — não era essa a minha ideia, até porque não me parece que faça muito sentido…
A Sr.ª Presidente: — Sr.ª Deputada, deixe-me dizer-lhe que não está no guião de votação. É uma
substituição à proposta anterior e a qualquer momento que se tome conhecimento das condições de não
admissibilidade das propostas a Mesa pode recusar a admissibilidade.
Tomei conhecimento agora desta proposta de substituição e não admito a sua votação.
Sr. Deputado António Leitão Amaro, tem a palavra.
O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr.ª Presidente, uma vez que a discussão levou ao ponto exatamente
em que tínhamos colocado a questão, queria dizer que, da parte do PSD, suportamos a sugestão — e creio que
é a opinião maioritária que está a formar-se — de que o entendimento da COFMA é o de que o que não são
aceites são autorizações legislativas completamente novas ou ampliações, mas modificações ou restrições são
aceites.
Por último, queria só dizer ao Sr. Deputado Paulo Trigo Pereira que acho que lhe está a escapar o conceito
técnico de autorização legislativa. Não é uma questão de lei que é executável pelo Governo. Com certeza que
o Governo tem a função executiva de executar todas as leis do Parlamento, mas o que está aqui em causa é
diferente, é uma relação entre poderes legislativos, não entre poder legislativo e poder executivo.
A Sr.ª Presidente: — Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, tem a palavra.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, de facto, não assisti nem participei na discussão
relativamente a esta matéria no ano passado. Mas o que não posso deixar passar é que fique a ideia de que Os
Verdes apresentaram a alteração fora de prazo ou de forma inconveniente, porque não foi nada disso que
aconteceu. Se a Mesa só detetou a alteração agora não é da nossa responsabilidade. Nós cumprimos os prazos
integralmente relativamente à alteração da proposta.
A Sr.ª Presidente: — Sr.ª Deputada, não foi dito que a proposta entrou fora de prazo, o que foi dito é que o
que está no guião é uma substituição da primeira proposta apresentada por Os Verdes. Convém que isso fique
claro.
Portanto, se ela não tivesse sido apresentada dentro do prazo, teria sido inadmitida por ser extemporânea,
mas ela está a ser inadmitida em razão da não aceitação do seu conteúdo.
Sr. Deputado João Oliveira, tem a palavra.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.ª Presidente, para concluir: estamos a discutir a aplicação de uma taxa do
IVA a um produto, a eletricidade, competência exclusiva da Assembleia da República, porque se trata de matéria
fiscal e, portanto, é uma competência exclusiva da Assembleia da República. O Governo entende que, para
alterar o IVA da eletricidade, tem de discutir com a Comissão Europeia e, para tal, pede uma autorização à
Assembleia da República para discutir com a Comissão Europeia, com o Comité do IVA, a redução do IVA da
Página 94
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2
94
eletricidade e o PSD e o PS entendem que a Assembleia da República não pode permitir ao Governo que, em
vez de discutir para uma determinada potência contratada, alargue essa potência contratada.
Portanto, o PSD e o PS estão a procurar, de forma administrativa, impedir a votação de uma proposta que
alargaria a redução do IVA a mais consumidores de eletricidade.
Isto é para clarificar o que está aqui a discutir-se.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não, não!
A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, para que fique claro, direi que o que está aqui a discutir-se é o facto de
a Mesa ou, se quiser, como não há a concordância de um dos vice-presidentes, a Presidente da Mesa da
COFMA não admitir esta proposta. É isso que está a ser discutido. E não admite porque se trata de uma proposta
que amplia um pedido de autorização legislativa apresentado pelo Governo. É apenas isso e não a deturpação
que o Sr. Deputado fez quanto ao conteúdo que está a ser discutido. É apenas a ampliação de uma proposta
de autorização legislativa que não é admitida.
Sr. Deputado António Leitão Amaro, tem a palavra.
O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr.ª Presidente, gostaria de esclarecer que estamos perante um ato
que das duas, uma: ou o partido proponente não foi competente porque fez uma coisa que não podia — se o
quisesse fazer, teria apresentado uma proposta de mudança do Código do IVA —, foi um ato pouco competente
por parte do partido, ou foi propositado, porque sabia que estava a propor uma coisa que não podia ser votada
e, então, foi mais um daqueles truques e fraudes desta maioria, que chega aqui e diz que quer fazer uma coisa,
mas não quer, não quer que seja votada, mas mete-a só para «inglês ver»! Isto não é para «inglês ver», é para
«português ver» e português sabe que eles não querem isto!
Portanto, isto é só conversa fiada e o Sr. Deputado João Oliveira está farto de fazer «números» destes neste
Orçamento,…
Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.
… ou seja, manda coisas em que não acredita só para ver se engana os portugueses, mas no fim vai votar
este Orçamento totalmente e apoiar tudo o que aqui está.
Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.
A Sr.ª Presidente: — Tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua e, depois, o Sr. Deputado
João Almeida, para encerrarmos esta discussão.
Faça favor, Sr.ª Deputada Mariana Mortágua.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr.ª Presidente, há uma proposta, a 476-C, que foi entregue pelo Bloco
de Esquerda logo nos primeiros dias, completamente dentro do prazo, no mesmo âmbito e no mesmo sentido.
A Mesa não comunicou, em momento nenhum, que esta proposta não seria admitida à votação e, portanto,
peço que a votação desta proposta seja adiada para amanhã para que o Bloco de Esquerda possa alterar a sua
proposta, para que ela possa ser admitida e votada segundo as regras da COFMA e da Assembleia da
República. É uma proposta equivalente a esta que estamos a discutir e que entrou dentro do prazo. E, repare,
tivemos outros reparos da Comissão sobre outras propostas e, felizmente, fomos a tempo de as emendar. Neste
caso, isso não aconteceu.
Portanto, faço o requerimento e quero que a votação da minha proposta seja adiada para amanhã e que seja
dada ao meu Grupo Parlamentar a hipótese de alterar a proposta.
A Sr.ª Presidente: — Sr.ª Deputada, a proposta que não é admitida é a de Os Verdes, não é a do Bloco de
Esquerda.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Mas são idênticas!
Página 95
28 DE NOVEMBRO DE 2018
95
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Nesse caso, está o assunto resolvido.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.ª Presidente, dá-me licença?
A Sr.ª Presidente: — Não. Agora, é a vez do Sr. Deputado João Almeida.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, numa tentativa de resolvermos esta situação,
queria dizer que a questão de a proposta não ser admitida não se pode colocar. A proposta foi admitida e
respeitava tudo aquilo que tinha de respeitar.
A questão que existe prende-se com a substituição da proposta, que pode tornar uma proposta que era
perfeitamente admissível em inadmissível, em função do conteúdo alterado.
A primeira questão que deveria ter sido colocada era a de saber se esta alteração respeitava ou não o
princípio geral das alterações das propostas, porque o que Os Verdes vêm pedir agora é completamente
diferente do que pediam na proposta inicial. Portanto, a primeira questão que se deveria colocar era a de que
não era admissível modificar a proposta nestes termos. Ninguém colocou a questão nestes termos e eu acho
que estes são os termos em que deve ser colocada, porque não vale apresentar propostas sobre uma coisa e
depois substituí-las por outra coisa diferente. Não é a mesma coisa alterar uma taxa de IVA ou alterar uma
autorização legislativa pedida pelo Governo. São questões completamente diferentes.
Portanto, o que submeto à Mesa — e acho que deve ser ponderado — é se a modificação é ou não aceite.
Não sendo aceite, Os Verdes decidirão se querem ou não manter a proposta inicial e, se a mantiverem, votamo -
la.
A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado João Oliveira, tem a palavra.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.ª Presidente, o que o Sr. Deputado João Almeida está a dizer estaria certo
se essa fosse a única proposta, mas há mais duas propostas iguais a esta que foram admitidas e introduzidas
no guião de votações.
Portanto, as propostas 453-C, do PCP, e a 476-C, do Bloco, são exatamente iguais a esta versão que foi
substituída por Os Verdes e foram admitidas, constam dos guiões de votação e foram discutidas hoje em
Plenário.
Hoje, a Sr.ª Presidente vem dizer, à noite, depois de a discussão em Plenário ter sido feita, que as propostas
que foram admitidas, introduzidas no guião e discutidas em Plenário, afinal, não podem ser votadas.
É preciso que estas coisas sejam vistas com mais cautela, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: — Pode identificar essas propostas, Sr. Deputado?
O Sr. João Oliveira (PCP): — São precisamente as propostas que estão previstas no artigo onde estava
introduzida a proposta de substituição de Os Verdes.
A Sr.ª Presidente: — Pode identificar o número?
O Sr. João Oliveira (PCP): — Trata-se do artigo 213.º da proposta de lei, sobre o IVA, propostas 453-C e
476-C. Foram admitidas, discutidas hoje no Plenário e estão no guião para votação hoje à noite.
Pausa.
A Sr.ª Presidente: — Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, efetivamente, há uma proposta do PCP, que é a
proposta 453-C, que tem a mesma redação que a proposta 536-C, de Os Verdes, e que amplia a autorização
legislativa ao Governo. Há também uma proposta do Bloco de Esquerda, já na versão de substituição.
Estas três propostas são idênticas e todas elas ampliam um pedido de autorização legislativa e, portanto,
são todas consideradas inadmitidas para votação. Esta é a decisão da Mesa.
Página 96
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2
96
O Sr. João Oliveira (PCP): - Peço a palavra, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.ª Presidente, está a dar como não admitidas propostas que foram hoje
discutidas em Plenário!
A Sr.ª Presidente: — É verdade, estou a dar como não admitidas essas propostas.
O Sr. João Oliveira (PCP): — É uma forma pouco responsável de lidar com coisas sérias, sobretudo quando
estamos a tratar de reduzir o IVA da eletricidade. Não é uma matéria de pouca importância.
Inviabilizar a iniciativa legislativa dos Deputados com argumentos desta natureza é uma decisão grave e é
uma decisão que deve ser ponderada, sobretudo depois das propostas terem sido discutidas em Plenário.
Repito, esta não é uma boa solução. Uma vez que as propostas já foram discutidas, a melhor solução seria
que se votassem na Comissão e se fizesse o que se tinha de fazer em relação à finalização do processo
legislativo que se iniciou com a apresentação e a admissão das propostas.
De outra forma, caso se mantenha a decisão da Sr.ª Presidente, naturalmente teremos de recorrer dessa
mesma decisão.
A Sr.ª Presidente: — Muito bem, têm o direito de recorrer.
A minha decisão visa proteger a Constituição. A solução pela qual optaram os partidos políticos que
apresentaram estas propostas viola a Constituição e, portanto, diria que esta decisão talvez sirva para que nos
próximos Orçamento do Estado não se apresentem propostas da mesma natureza.
Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, tem a palavra.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, a sua interpretação está, claramente, para lá quer da
prática parlamentar, e isso, obviamente, poderia ser sempre questionado do ponto de vista jurídico, quer, acima
de tudo, da jurisprudência parlamentar.
Em primeiro lugar, uma autorização legislativa tem o mesmo quadro, do ponto de vista de interpretação, quer
seja uma proposta de lei geral entregue à Assembleia da República, quer seja enquadrada na proposta de lei
de Orçamento do Estado.
Em segundo lugar, há vários exemplos — e, se quiser, posso dar-lhos — de autorizações legislativas
entregues pelo Governo à Assembleia da República em que o âmbito da autorização legislativa foi alargado,
depois, na discussão na especialidade. Já agora, até há vários, bastante recentes, com alargamentos propostos
pelo próprio Partido Socialista. Se quiser pedir aos serviços para verificarem, por exemplo, todo o processo da
Proposta de Lei n.º 111/XIII, que autoriza o Governo em matérias relacionadas com a marinha mercante,
verificará que existem propostas do próprio Partido Socialista — quem esteve presente nesse debate sabe que
até foi a pedido do Governo — que alargaram o âmbito da autorização legislativa inicial que deu entrada na
Assembleia da República.
Por isso, o que afirmamos é que se levanta um problema novo que coloca em causa, até, legis lação já em
vigor, decorrente de autorizações legislativas passadas. Isso não tem cabimento do nosso ponto de vista.
O nosso protesto é, pois, inequívoco, e apresenta exemplos concretos. Consideramos estranho, pelo menos
no que diz respeito ao Partido Socialista — não consigo encontrar nenhum exemplo com o Partido Social
Democrata —, que tendo tido esta a prática no início deste ano, dado que a proposta de lei a que me referi é de
fevereiro, venha no Orçamento do Estado, para fugir a uma votação que, obviamente, afeta a vida das pessoas,
usar argumentos administrativos que não quis aplicar a si próprio antes.
A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, efetivamente, quando avaliámos a apresentação de
uma proposta de alteração cujo conteúdo era um pedido de autorização legislativa no processo orçamental de
há um ano, também se argumentou que havia precedentes, em discussões de Orçamentos do Estado anteriores,
em que tinham sido apresentadas pelos grupos parlamentares propostas de alteração de autorização legislativa.
Página 97
28 DE NOVEMBRO DE 2018
97
Mas o argumento dos precedentes que foi ponderado foi, precisamente, o de saber se os Deputados e grupos
parlamentares têm, no âmbito dos seus poderes, o poder de propor ou de ampliar autorizações legislativas. O
entendimento da Mesa é o de que não têm.
Naturalmente, os grupos parlamentares poderão recorrer desta decisão, mas é esta a decisão da Mesa.
Julgo que podemos continuar com as votações.
Sr. Deputado Paulo Trigo Pereira, tem a palavra.
O Sr. Paulo Trigo Pereira (PS): Sr.ª Presidente, queria só fazer uma precisão: essa é uma decisão da
maioria da Mesa, não é uma posição unânime da Mesa.
A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, podemos mesmo precisar que o Sr. Vice-Presidente da Mesa Paulo
Trigo Pereira não concordou com a decisão.
Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, tem a palavra.
A Sr.ª MarianaMortágua (BE): — Sr.ª Presidente, com todo o respeito pela decisão da Sr.ª Presidente,
gostaria de recorrer dessa decisão para o plenário da Comissão. Portanto, gostaria que os restantes grupos
parlamentares se pronunciassem sobre este entendimento da Mesa e sobre a admissibilidade destas propostas.
A Sr.ª Presidente: — Vamos, então, votar.
Pausa.
Posto a votação o recurso para o plenário da Comissão, apresentado pela Sr.ª Deputada Mariana Mortágua,
da decisão da Presidente da mesa de não admitir a votação as propostas 536-C, de Os Verdes, 453-C, do PCP,
e 476-C, do BE, votaram a favor da anulação da decisão da mesa o PCP e o BE e votaram contra a anulação
da decisão da mesa o PSD, o PS e o CDS-PP.
Assim sendo, mantém-se a decisão da mesa.
Srs. Deputados, vamos prosseguir com as votações no âmbito do artigo 211.º da proposta de lei.
Vamos votar, em conjunto, as propostas 275-C1, do CDS-PP, e 759-C2, do PSD, de eliminação da verba
2.32 aditada à Lista I anexa ao Código do IVA pelo n.º 1 do artigo 211.º.
Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PCP e votos contra do
PS e do BE.
Vamos votar a proposta 605-C, da Deputada do PS Helena Roseta, de aditamento da verba 2.32 à Lista I
anexa ao Código do IVA, constante do n.º 1 do artigo 211.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do PS, votos a favor do BE e abstenções do
CDS-PP e do PCP.
O Sr. Paulo Trigo Pereira (PS): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?
O Sr. Paulo Trigo Pereira (PS): — Para anunciar que farei entrega de uma declaração de voto sobre a última
votação.
A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
Vamos passar à votação da proposta 46-C, do BE, de emenda da verba 2.33 aditada à Lista I anexa ao
Código do IVA pelo n.º 1 do artigo 211.º.
Página 98
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2
98
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP e votos a favor
do BE.
Vamos votar a proposta 275-C3, do CDS-PP.
O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr.ª Presidente, a proposta 774-C2, do PSD, pode ser votada em
conjunto com a do CDS, pois é de idêntico teor.
A Sr.ª Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.ª Presidente, a proposta 548-C1, do PCP, também pode ser votada
conjuntamente com as do CDS e do PSD, pois tem também o mesmo teor.
A Sr.ª Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado.
O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr.ª Presidente, a proposta 675-C, do PS, é também de emenda da verba
2.33, constante do n.º 1 do artigo 211.º, mas o PS pretende que seja votada em separado.
A Sr.ª Presidente: — Será, então, votada autonomamente, Sr. Deputado.
Vamos votar, em conjunto, as propostas 275-C3, do CDS-PP, 548-C1, do PCP, e 774-C2, do PSD, de
emenda da verba 2.33 aditada à Lista I anexa ao Código do IVA pelo n.º 1 do artigo 211.º.
Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PCP e votos contra do
PS e do BE.
O Sr. Paulo Trigo Pereira (PS): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Paulo Trigo Pereira (PS): — Sr.ª Presidente, é para anunciar que entregarei uma declaração de voto
sobre a votação destas três propostas de alteração. Efetivamente, há seis propostas sobre a tauromaquia.
Acabámos de votar três, mas ainda há mais três.
A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
Vamos votar a proposta 494-C, do BE, de emenda da verba 2.33 aditada à Lista I anexa ao Código do IVA
pelo n.º 1 do artigo 211.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP e votos a favor
do BE.
Passamos à votação da proposta 673-C, do PAN, de emenda da verba 2.33 aditada à Lista I anexa ao Código
do IVA pelo n.º 1 do artigo 211.º.
Submetida à votação, foi rejeitada por unanimidade.
Segue-se a votação da proposta 675-C, do PS, de emenda da verba 2.33 aditada à Lista I anexa ao Código
do IVA pelo n.º 1 do artigo 211.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do BE, do CDS-PP e do PCP e votos a favor
do PS.
Página 99
28 DE NOVEMBRO DE 2018
99
O Sr. Paulo Trigo Pereira (PS): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?
O Sr. Paulo Trigo Pereira (PS): — Para anunciar que farei entrega de uma declaração de voto sobre esta
última votação.
A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
Vamos votar a proposta 465-C, do PCP, de aditamento da verba 2.34 à Lista I anexa ao Código do IVA.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do PS, votos a favor do BE e do PCP e a
abstenção do CDS-PP.
Segue-se a votação da proposta 516-C, dos Deputados do PSD Paulo Neves, Rubina Berardo e Sara
Madruga da Costa, de aditamento da verba 2.34 à Lista I anexa ao Código do IVA.
Submetida à votação, foi rejeitada, com o voto a favor da Deputada do PSD Sara Madruga da Costa, votos
contra do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.
Vamos votar a proposta 421-C, de Os Verdes, de aditamento da verba 2.35 à Lista I anexa ao Código do
IVA.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do
PSD e do CDS-PP.
Vamos, agora, votar o corpo do n.º 1 do artigo 211.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE e do PCP e a abstenção do
CDS-PP.
Vamos votar, em conjunto, as propostas 55-C, do BE, 275-C2, do CDS-PP, e 548-C2, do PCP, de eliminação
do n.º 2 do artigo 211.º.
Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP e do PCP e votos
contra do PS.
Fica, assim, prejudicada a votação do n.º 2 do artigo 211.º.
Vamos passar ao artigo 212.º da proposta de lei — Alteração à Lista II anexa ao Código do IVA.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.ª Presidente, estou em crer que, com a votação que acabou de ocorrer em
relação ao artigo 211.º, a votação de todo este artigo 212.º está prejudicada.
A Sr.ª Presidente: — Está em crer bem, Sr. Deputado.
A votação do artigo 212.º da proposta de lei — Alteração à Lista II anexa ao Código do IVA — está
prejudicada.
Assim sendo, relativamente ao artigo 212.º, temos de votar apenas a proposta 112-C, do PAN.
Vamos, pois, votar a proposta 112-C, do PAN, de substituição da Verba 2.4 da Lista II, anexa ao Código do
IVA.
Página 100
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2
100
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do PCP e abstenções do BE e do
CDS-PP.
Vamos votar a proposta 118-C, do PAN, de aditamento de um artigo 212.º-A — Aditamento à Lista II anexa
ao Código do IVA.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do BE e do PCP e a abstenção do CDS -
PP.
Vamos proceder à votação da proposta 126-C, do PAN, de aditamento de um artigo 212.º-A — Aditamento
à Lista II anexa ao Código do IVA.
Submetida à votação, foi rejeitada por unanimidade.
Votamos agora a proposta 163-C, do PAN, de aditamento de um artigo 212.º-A — Aditamento à Lista II anexa
ao Código do IVA.
Submetida à votação, foi rejeitada por unanimidade.
Vamos votar a proposta 175-C2, do PAN, de aditamento de um artigo 212.º-A — Aditamento à Lista II anexa
ao Código do IVA.
Submetida à votação, foi rejeitada por unanimidade.
Procedemos à votação da proposta 193-C, do PAN, de aditamento de um artigo 212.º-A — Aditamento à
Lista II anexa ao Código do IVA.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS-PP e a
abstenção do PSD.
Segue-se a votação da proposta 579-C, do CDS, de aditamento de um artigo 212.º-A — Aditamento à Lista
II anexa ao Código do IVA.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS-PP e a
abstenção do PSD.
Vamos votar a proposta 657-C, do PAN, de aditamento de um artigo 212.º-A — Isenção de IVA em atos
médico-veterinários para esterilização de animais de companhia.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS-PP e a
abstenção do PSD.
Passamos à votação do artigo 213.º da proposta de lei — Autorizações legislativas no âmbito do IVA.
Vamos votar o n.º 1.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do
CDS-PP.
Votamos agora o n.º 2 do mesmo artigo da proposta de lei.
Página 101
28 DE NOVEMBRO DE 2018
101
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a
abstenção do CDS-PP.
Vamos votar o n.º 3 do mesmo artigo.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do
CDS-PP.
Proponho que se votem, conjuntamente, as alíneas a) e b) do n.º 4 do artigo 213.º da proposta de lei.
Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e
a abstenção do CDS-PP.
Vamos votar o corpo do n.º 4 do artigo 213.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do
CDS-PP.
Vamos agora proceder à votação do n.º 5 do artigo 213.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a
abstenção do CDS-PP.
Pergunto se podemos votar, conjuntamente, as alíneas a) e b) e o corpo do n.º 6 do artigo 213.º da proposta
de lei.
Pausa.
Não se registando objeções, vamos votar.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e
a abstenção do CDS-PP.
Votamos agora o n.º 7 do artigo 213.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do BE e do PCP, votos a favor do PS e a
abstenção do CDS-PP.
Vamos votar o n.º 8 do mesmo artigo.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a
abstenção do CDS-PP.
Pergunto se podemos votar, conjuntamente, as alíneas a) e b) e o corpo do n.º 9 do artigo 213.º da proposta
de lei.
Pausa.
Não havendo objeções, vamos votar.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e votos
contra do PSD.
Página 102
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2
102
Passamos à votação do n.º 10 do artigo 213.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do BE e do PCP, votos a favor do PS e a
abstenção do CDS-PP.
Segue-se a votação do n.º 11 do artigo 213.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a
abstenção do CDS-PP.
Passamos à votação do artigo 214.º da proposta de lei — Transferência de IVA para o desenvolvimento do
turismo regional.
Pergunto se podemos votar, conjuntamente, os três números deste artigo.
Pausa.
Não se manifestando nenhum grupo parlamentar contra, vamos votar, em conjunto, os n.os 1, 2 e 3 do artigo
214.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a
abstenção do PSD.
Seguimos com a votação da proposta 213-C, do PCP, de aditamento de um artigo 214.º-A — Alteração ao
regime de IVA de caixa.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP e do PCP e a
abstenção do PSD.
Passamos agora ao artigo 215.º da proposta de lei — Âmbito.
Proponho votarmos conjuntamente as alíneas a) e b) e o corpo deste artigo.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do BE e abstenções do PSD, do CDS-
PP e do PCP.
Passamos ao artigo 216.º da proposta de lei — Alteração ao Código do IVA para transposição da Diretiva
(UE) 2016/1065.
Pergunto se podemos votar este artigo da proposta de lei na íntegra.
Pausa.
Não havendo oposição, vamos votá-lo.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do BE, do CDS -PP e do
PCP.
Passamos à votação do artigo 217.º da proposta de lei —Aditamento ao Código do IVA para transposição
da Diretiva (UE) 2017/2455.
Podemos votar este artigo da proposta de lei na íntegra?
Pausa.
Uma vez que não há objeções, vamos votá-lo.
Página 103
28 DE NOVEMBRO DE 2018
103
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do BE, do CDS -PP e do
PCP.
Passamos ao artigo 218.º da proposta de lei — Alteração ao regime especial do IVA para sujeitos passivos
não estabelecidos no Estado membro de consumo ou não estabelecidos na Comunidade.
Não havendo objeções, vamos votá-lo na íntegra.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do BE, do CDS-PP e do
PCP.
Vamos passar ao artigo 219.º da proposta de lei — Alteração ao Código do Imposto do Selo.
Começamos pela votação da proposta 517-C, da autoria dos Deputados do PSD Paulo Neves, Rubina
Berardo e Sara Madruga da Costa, de substituição do artigo 43.º do Código do IS (imposto de selo).
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS-PP e da
Deputada do PSD Sara Madruga da Costa e a abstenção do PSD.
Segue-se a votação da proposta 542-C, do CDS-PP, de emenda ao n.º 4 do artigo 49.º do Código do IS.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do
CDS-PP.
Vamos votar o artigo 70.º-A da Lei n.º 150/99, de 11 de setembro, constante do artigo 219.º da proposta de
lei, juntamente com o corpo do artigo 219.º.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD
e do CDS-PP.
Passamos ao artigo 220.º da proposta de lei — Alteração à Tabela Geral do Imposto do Selo.
Pergunto se podemos votar o artigo 220.º da proposta de lei na íntegra.
Pausa.
Não havendo objeções, vamos votá-lo.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do
CDS-PP.
Passamos agora ao artigo 221.º da proposta de lei — Alteração ao Código dos Impostos Especiais de
Consumo.
Vamos proceder à votação do n.º 6 do artigo 6.º-A do Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho, do Código
dos Impostos Especiais de Consumo (IEC), constante deste artigo da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do BE, do CDS -PP e do
PCP.
Segue-se a proposta 277-C1, do PCP, na parte em que adita um n.º 3 ao artigo 73.º do Código dos IEC.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP e do PCP e votos contra
do PS.
Página 104
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2
104
Vamos agora votar a proposta 507-C1, apresentada pelos Deputados do PSD Paulo Neves, Rubina Berardo
e Sara Madruga da Costa, de aditamento de um n.º 3 ao artigo 73.º do Código dos IEC.
O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — A votação está prejudicada!
O Sr. Presidente: — Está, efetivamente, prejudicada.
Sr.ª Deputada Sara Madruga da Costa, considera prejudicada a votação desta proposta?
O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sr.ª Presidente, necessitávamos de ajustar o nosso guião de votação.
A proposta 510-C1 foi votada e aprovada?
A Sr.ª Presidente: — Não! Votámos a 277-C, do PCP, que foi aprovada.
O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — A Sr.ª Presidente pôs à votação a proposta 510-C, de aditamento de
um n.º 4 ao artigo 60.º do Código dos IEC…
A Sr.ª Presidente: — Não.
O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Pareceu-me ouvir…
O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.ª Presidente, se há dúvidas talvez seja melhor fazermos a votação a partir
da proposta 510-C1.
A Sr.ª Presidente: — Havia, inicialmente, uma proposta 510-C1, que ainda não foi votada, de aditamento ao
n.º 4 do artigo 60.º do Código do IEC, mas esta proposta veio depois a ser substituída e desapareceu esse
aditamento. Portanto, essa proposta não está em votação porque foi substituída.
A Sr.ª Sara Madruga da Costa (PSD): — Foi substituída por qual?
A Sr.ª Presidente: — Foi substituída pela proposta apresentada pelos Deputados Sara Madruga, da Costa,
Rubina Berardo e Paulo Neves.
O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr.ª Presidente, se me permite, só para simplificar, queria dizer que
as propostas 507-C e 510-C serão muito semelhantes a duas propostas do PCP…
O Sr. João Oliveira (PCP): — Mas esta parte desapareceu!
O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — A Sr.ª Presidente estava a dizer que a proposta dos Deputados do
PSD da Madeira teria ficado prejudicada…
A Sr.ª Presidente: — Eu não disse isso!
O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — A Sr.ª Presidente referia-se à outra a seguir…
A Sr.ª Presidente: — Sim, à outra a seguir.
O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr.ª Presidente, de qualquer forma, vamos repetir as votações, mas
já agora, para simplificar, se a Sr.ª Presidente entender que o conteúdo é de tal forma idêntico que elas poderiam
ficar numa situação de prejudicialidade, nós entendemos que devem ser votadas ao mesmo tempo, para não
estarmos a fazer duas votações diferentes. É só isso.
A Sr.ª Presidente: — Muito bem!
Página 105
28 DE NOVEMBRO DE 2018
105
Pausa.
A Sr.ª Presidente: — Vamos, então, votar as propostas 277-C1 e 507-C1, na parte em que ambas aditam
um n.º 3 ao artigo 73.º do Código dos IEC.
Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP e do PCP e votos
contra do PS.
Quanto às duas propostas seguintes, a 510-C2, da autoria dos Srs. Deputados Paulo Neves, Rubina Berardo
e Sara Madruga da Costa, de substituição do artigo 78.º do Código dos IEC, e a 278-C, do PCP, de emenda ao
n.º 2 do artigo 78.º do Código dos IEC, embora conste no guião de votações que uma é de substituição e outra
de emenda, se o PCP considerar que a sua proposta é idêntica à dos Deputados da Madeira, serão votadas em
conjunto.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.ª Presidente, a esta hora da noite admito que já seja difícil distinguir o rum
da Madeira do vinho licoroso da Madeira, mas ainda assim acho que não são propriamente a mesma coisa!
Nós propomos para o rum e o PSD propõe para o vinho da Madeira.
A Sr.ª Presidente: — Muito bem, então votamos com autonomia.
Vamos votar a proposta 510-C2, dos Deputados do PSD Paulo Neves, Rubina Berardo e Sara Madruga da
Costa, de substituição do artigo 78.º do Código dos IEC.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do
CDS-PP.
Passamos à votação da proposta 278-C, do PCP, de emenda ao n.º 2 do artigo 78.º do Código dos IEC.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP e do PCP e a
abstenção do PSD.
Votamos agora a proposta 277-C2, do PCP, na parte em que emenda o n.º 1 do artigo 81.º do Código dos
IEC.
O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr.ª Presidente, a proposta 277-C2 é igual à 507-C2 pelo que
deveremos votá-las em conjunto.
A Sr.ª Presidente: — Muito bem.
Votamos, assim, em conjunto, as propostas 277-C2, do PCP, e 507-C2, dos Deputados Paulo Neves, Rubina
Berardo e Sara Madruga da Costa, na parte em que ambas emendam o n.º 1 do artigo 81.º do Código dos IEC.
Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP e do PCP e votos
contra do PS.
Vamos votar, também conjuntamente, as propostas 277-C2, do PCP, e 507-C2, dos Deputados Paulo Neves,
Rubina Berardo e Sara Madruga da Costa, na parte em que emendam…
O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr.ª Presidente, da nossa parte, creio que podemos votar as emendas
aos n.os 2, 4 e 5 do artigo 81.º do Código do IEC, emparelhando as propostas 277-C2 e 507-C2.
A Sr.ª Presidente: — Muito bem.
Página 106
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2
106
Vamos, então, votar conjuntamente a proposta 277-C2, do PCP, na parte em que emenda os n.os 2, 4 e 5 do
artigo 81.º do Código do IEC, e a proposta 507-C2, dos Deputados do PSD Paulo Neves, Rubina Berardo e Sara
Madruga da Costa, na parte em que emenda os n.os 2, 4 e 5 do artigo 81.º do Código do IEC.
Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP e do BE e votos
contra do PS.
Segue-se a votação da proposta 303-C1, do CDS-PP, na parte em que substitui o artigo 87.º-A do Código
do IEC.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS-PP e a
abstenção do PSD.
Vamos votar a proposta 115-C1, apresentada pelo PAN, na parte em que adita uma alínea d) ao n.º 1 do
artigo 87.º-A do Código do IEC.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP e votos a favor
do BE.
Vamos proceder à votação da proposta 303-C1, do CDS-PP, na parte em que substitui o artigo 87.º-B do
Código do IEC.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS-PP e a
abstenção do PSD.
Vamos votar a proposta 115-C2, do PAN, na parte em que emenda a alínea a) do n.º 1 do artigo 87.º-B do
Código do IEC.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP e votos a favor
do BE.
Segue-se a votação da proposta 303-C2, apresentada pelo CDS-PP, na parte em substitui o artigo 87.º-C do
Código dos IEC, constante do artigo 221.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS -PP e a
abstenção do PSD.
Vamos votar a proposta 115-C2, do PAN, na parte em que emenda a alínea a) do n.º 2 do artigo 87.º-C do
Código do IEC.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP e votos a favor
do BE.
Vamos proceder à votação da proposta 304-C, da autoria do CDS-PP, na parte em que emenda a alínea a)
do n.º 2 do artigo 87.º-C do Código dos IEC, constante do artigo 221.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS -PP e a
abstenção do PSD.
Segue-se a votação da alínea a) do n.º 2 do artigo 87.º-C do Código dos IEC, constante do artigo 221.º da
proposta de lei.
Página 107
28 DE NOVEMBRO DE 2018
107
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS -PP e a
abstenção do PSD.
Vamos votar a proposta 115-C2, do PAN, na parte em que emenda a alínea b) do n.º 2 do artigo 87.º-C do
Código dos IEC.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP e votos a favor
do BE.
Segue-se a votação da alínea b) do n.º 2 do artigo 87.º-C do Código dos IEC, constante do artigo 221.º da
proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP e a
abstenção do PSD.
Vamos votar a proposta 115-C2, do PAN, na parte em que emenda a alínea c) do n.º 2 do artigo 87.º-C do
Código do IEC.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP e votos a favor
do BE.
Segue-se a votação da alínea c) do n.º 2 do artigo 87.º-C do Código dos IEC, constante do artigo 221.º da
proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP e a
abstenção do PSD.
Entretanto, assumiu a presidência a Vice-Presidente Cecília Meireles.
A Sr.ª Presidente: — Vamos, agora, votar a proposta 115-C2, apresentada pelo PAN, na parte em que
emenda a alínea d) do n.º 2 do artigo 87.º-C do Código dos IEC.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP e votos a favor
do BE.
Vamos proceder à votação da alínea d) do n.º 2 do artigo 87.º-C do Código dos IEC, constante do artigo 221.º
da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP e a
abstenção do PSD.
Vamos votar o corpo do n.º 2 do artigo 87.º-C do Código dos IEC, constante do artigo 221.º da proposta de
lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP e a
abstenção do PSD.
Pergunto se, no âmbito da proposta 303-C1, apresentada pelo CDS-PP, podemos votar conjuntamente a
parte em que se substituem os artigos 87.º-D e 87.º-F do Código dos IEC.
Pausa.
Página 108
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2
108
Não havendo objeção, vamos votá-la.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS -PP e a
abstenção do PSD.
Vamos votar a proposta 148-C, do PCP, de aditamento de uma alínea m) ao n.º 1 do artigo 89.º do Código
dos IEC.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do
PSD e do CDS-PP.
Vamos passar à votação do n.º 2 do artigo 92.º-A do Código dos IEC, constante do artigo 221.º da proposta
de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do
CDS-PP.
Vamos votar a proposta 463-C, do PSD, na parte em que emenda a alínea c) do n.º 3 do artigo 93.º do Código
do IEC.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do
CDS-PP.
Pergunto se podemos votar em conjunto a proposta 601-C1, do CDS-PP, na parte em que emenda os n.os 1
e 3 do artigo 93.º-A do Código dos IEC, e a proposta 601-C2, do CDS-PP, de aditamento de um n.º 11 ao artigo
93.º-A do Código dos IEC.
Pausa.
Não havendo objeção, vamos votá-las.
Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS -
PP e a abstenção do PSD.
Vamos proceder à votação do n.º 3 do artigo 94.º do Código dos IEC, constante do artigo 221.º da proposta
de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção
do PSD.
Vamos votar a proposta 658-C, do PSD, de eliminação do n.º 4 do artigo 94.º do Código dos IEC.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do
CDS-PP.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.
A Sr.ª Presidente (Cecília Meireles): — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, iremos votar agora a Tabela n.º 4 do art igo 94.º do
Código dos IEC. Tínhamos pedido uma desagregação da Tabela de modo a votarmos de forma desagregada a
segunda linha, que corresponde à gasolina sem chumbo.
Página 109
28 DE NOVEMBRO DE 2018
109
A Sr.ª Presidente (Cecília Meireles): — Conforme foi pedido, vamos votar separadamente a linha n.º 2 da
Tabela n.º 4, correspondente à gasolina sem chumbo.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do BE, do CDS-PP e do PCP e votos a favor
do PS.
Vamos, agora, votar a parte restante da Tabela n.º 4 do artigo 94.º do Código dos IEC, constante do artigo
221.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e do BE e a
abstenção do PCP.
Segue-se a votação do n.º 6 do artigo 96.º do Código dos IEC, constante do artigo 221.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Pergunto se podemos votar em conjunto a alínea a) do n.º 4 do artigo 103.º, a alínea a) do n.º 2 do artigo
104.º, a alínea b) do n.º 2 do artigo 104.º, a alínea a) do n.º 4 do artigo 104.º, o n.º 5 do artigo 104.º-A, o n.º 2 do
artigo 104.º-C, a alínea b) do n.º 1 do artigo 105.º e o n.º 2 do artigo 105.º do Código dos IEC, constante do
artigo 221.º da proposta de lei.
Pausa.
Não havendo oposição, vamos votá-los.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD
e do CDS-PP.
Srs. Deputados, pergunto se podemos votar a proposta 614-C, apresentada pelos Deputados do PSD Paulo
Neves, Rubina Berardo e Sara Madruga da Costa, na parte em que emenda o n.º 2 do artigo 105.º -A e o n.º 2
do artigo 114.º do Código dos IEC.
Pausa.
Não havendo objeções, vamos votá-la.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do BE e do PCP e votos a favor do
CDS-PP e da Deputada do PSD Sara Madruga da Costa.
Se não houver oposição, passamos à votação conjunta dos n.os 1 a 3 do artigo 115.º do Decreto-Lei n.º
73/2010, de 21 de junho (Código dos IEC), e do corpo do artigo 221.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e
do CDS-PP.
O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente (Cecília Meireles): — Faça favor, Sr. Deputado.
Página 110
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2
110
O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sr.ª Presidente, ainda no âmbito deste artigo da proposta de lei, queria
confirmar o resultado da votação da proposta 510-C2, apresentada pelos Deputados do PSD Paulo Neves,
Rubina Berardo e Sara Madruga da Costa, que substitui o artigo 78.º do Código dos IEC.
A Sr.ª Presidente (Cecília Meireles): — Sr. Deputado Cristóvão Crespo, a indicação que tenho é a de que
foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP.
Srs. Deputados, segue-se a votação do artigo 222.º — Norma revogatória no âmbito do Código dos Impostos
Especiais de Consumo.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do
CDS-PP.
Passamos ao artigo 223.º — Consignação da receita ao setor da saúde.
Se não houver oposição, vamos votar conjuntamente os n.os 1 e 2 deste artigo da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e votos
contra do PSD.
Vamos votar a proposta 486-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um novo n.º 3 ao artigo 223.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do PS, votos a favor do BE e do CDS -PP e a
abstenção do PCP.
Srs. Deputados, podemos votar conjuntamente os n.os 3 e 4 do artigo 223.º?
Pausa.
Não havendo objeções, vamos votá-los.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e votos
contra do PSD.
Segue-se o artigo 224.º — Disposição transitória em matéria de produtos petrolíferos e energéticos utilizados
na produção de eletricidade, eletricidade e calor ou gás de cidade.
Não havendo oposição, vamos votar conjuntamente os n.os 1 a 3 deste artigo da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD
e do CDS-PP.
Votamos agora a proposta 120-C, do PAN, de emenda do n.º 4 do artigo 224.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP e a abstenção
do BE.
Pergunto aos Srs. Deputados se podemos votar o n.º 4 juntamente com as alíneas a) a c) e o corpo do n.º 5
deste artigo da proposta de lei.
Pausa.
Não havendo objeções, vamos votá-los.
Página 111
28 DE NOVEMBRO DE 2018
111
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD
e do CDS-PP.
Vamos proceder à votação da proposta 884-C1, do PSD, na parte que substitui o n.º 6 do artigo 224.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do PSD e a
abstenção do CDS-PP.
Se não houver objeções, vamos votar conjuntamente as alíneas a) a c) e o corpo do n.º 6 deste artigo da
proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e votos
contra do PSD.
Segue-se a votação da proposta 884-C2, do PSD, na parte em que emenda o n.º 7 do mesmo artigo da
proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do PSD e a
abstenção do CDS-PP.
Não havendo oposição, vamos votar conjuntamente os n.os 7 e 8 do artigo 224.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e votos
contra do PSD.
Pergunto aos Srs. Deputados se podemos votar na íntegra o artigo 225.º — Autorização legislativa no âmbito
dos impostos especiais de consumo.
Pausa.
Não havendo objeções, vamos votá-lo.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS-PP e do PCP e votos a favor do PS e
do BE.
Passamos ao artigo 226.º — Alteração ao Código do Imposto sobre Veículos (ISV).
Começamos por votar a alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 22-A/2007, de 29 de junho (Código do ISV),
constante deste artigo da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do BE, votos contra do CDS-PP e do PCP e
a abstenção do PSD.
Se não houver oposição, vamos votar conjuntamente a tabela A do n.º 1 e a tabela B do n.º 2 do artigo 7.º
do Código do ISV, constantes do mesmo artigo da proposta de lei.
Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e do
BE e a abstenção do PCP.
Votamos agora o n.º 3 do artigo 7.º do Código do ISV, constante do artigo 226.º.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS-PP e do PCP e votos a favor do PS e
do BE.
Página 112
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2
112
Vamos proceder à votação da tabela C do artigo 10.º do Código do ISV, constante deste artigo da proposta
de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e do BE e a
abstenção do PCP.
Vamos votar o n.º 3 do artigo 20.º do Código do ISV, constante do mesmo artigo da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do BE e votos contra do CDS -PP e
do PCP.
Passamos à votação da proposta 725-C, do PS, de aditamento de um novo n.º 3 ao artigo 50.º do Código do
ISV.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP e a
abstenção do PSD.
Segue-se a votação da proposta 728-C1, do PS, na parte em que adita uma alínea f) ao n.º 1 do artigo 51.º
do Código do ISV.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção
do PSD.
Votamos agora a alínea a) do n.º 2 do artigo 51.º do Código do ISV, constante do artigo 226.º da proposta
de lei.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
Passamos à votação da proposta 728-C1, do PS, na parte em que adita uma alínea f) ao n.º 2 do artigo 51.º
do Código do ISV.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção
do PSD.
Vamos votar o corpo do n.º 2 do artigo 51.º do Código do ISV, constante do artigo 226.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Vamos votar a proposta 728-C2, do PS, na parte em que emenda o n.º 3 do artigo 51.º do Código do ISV,
constante do artigo 226.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do
CDS-PP.
Vamos proceder à votação do corpo do artigo 226.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a
abstenção do CDS-PP.
Passamos ao artigo 227.º — Disposições transitórias em matéria de imposto sobre veículos.
Página 113
28 DE NOVEMBRO DE 2018
113
Como não há objeção, votamos conjuntamente a tabela do n.º 1 do artigo 227.º e o corpo do n.º 1 do mesmo
artigo, constante da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a
abstenção do PSD.
Vamos, agora, votar a proposta 772-C, do PS, que adita um novo n.º 2 ao artigo 227.º.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a
abstenção do PSD.
Segue-se a votação da proposta 199-C, do PAN, que emenda o n.º 2 do artigo 227.º.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do CDS-PP, votos contra do PCP e a
abstenção do PSD.
Segue-se a proposta 745-C, do PS, cuja votação dizem estar prejudicada por ser igual à proposta 199-C, do
PAN, que acabámos de votar. Será assim?
O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Não, Sr.ª Presidente, creio que há uma diferença na composição da
comissão.
A Sr.ª Presidente (Cecília Meireles): — Sr. Deputado, dê-me só 1 minuto. Peço desculpa, sei que estamos
quase no fim, mas…
O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr.ª Presidente, penso que houve um engano na proposta 199-C, do PAN.
Não sei se podemos repetir a votação.
A Sr.ª Presidente (Cecília Meireles): — Podemos e vamos repetir a votação da proposta 199-C, do PAN.
Votamos, novamente, a proposta 199-C, do PAN, que emenda o n.º 2 do artigo 227.º.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do CDS-PP, votos contra do PCP e a
abstenção do PSD.
Verificamos que o resultado é igual ao da primeira votação desta proposta do PAN.
Pausa.
À partida, ambas as propostas, 199-C, do PAN e 745-C, do PS, parecem exatamente a mesma coisa, porque
sobre a parte final, que é mudada, num caso diz-se «em colaboração com as associações do setor automóvel
e organizações não-governamentais do ambiente», e, no outro caso, diz-se «em colaboração com organizações
não-governamentais de ambiente e com as associações do setor automóvel». Portanto, a não ser que a ordem
dos fatores seja relevante e o PS assim entenda…
Pausa.
Muito bem, querem votar, já percebi. Imagino que depois, na redação final, se vá ter a discussão sobre se
vêm primeiro as organizações não-governamentais ou as associações do setor automóvel.
Vamos, pois, proceder à votação da proposta 745-C, do PS, que emenda o n.º 2 do artigo 227.º.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do BE e do CDS-PP e votos contra
do PCP.
Página 114
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2
114
Neste caso, a votação do n.º 2 do artigo 227.º está prejudicada porque foi substituído.
Pausa.
Entretanto, reassumiu a presidência a Presidente, Teresa Leal Coelho.
A Sr.ª Presidente: — Vamos votar as propostas que foram adiadas, nomeadamente as propostas 8-C e 9-
C, a pedido do Grupo Parlamentar do PS.
Vamos votar, em primeiro lugar, a proposta 8-C, apresentada pelo PCP, na parte em que emenda a tabela
n.º 1 do artigo 87.º-A do Código do IRC e a proposta 9-C, apresentada pelo BE, na parte em que emenda a
tabela n.º 1 do artigo 87.º-A do Código do IRC.
O Sr. Deputado Pedro Filipe Soares pede a palavra para que efeito?
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, se me permite, até para ajudar o andamento dos
trabalhos, as propostas do Bloco de Esquerda e do PCP são basicamente iguais e, por isso, podem ser votadas
em conjunto.
A Sr.ª Presidente: — Podemos, então, votar em conjunto as propostas 8-C e 9-C?
O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr.ª Presidente, podemos votar em conjunto, mas em redação final prevalece
a proposta que entrou em primeiro lugar.
A Sr.ª Presidente: — Sim, é essa a regra, a primeira proposta será aquela que constará do decreto da
Assembleia da República.
Vamos, então, votar todas as normas que constam das propostas 8-C, do PCP, e 9-C, do BE.
Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do
BE e do PCP.
Assim terminamos as votações do dia de hoje. Estamos há cerca de 10 horas em votações — só faltam 10
minutos para perfazer as 10 horas de votações.
Amanhã retomaremos as votações, às 15 horas, e de manhã proceder-se-á à discussão, na especialidade,
no âmbito do Plenário da Assembleia da República. As avocações terão de ser suscitadas na próxima meia
hora.
Muito obrigada, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados. Até logo.
Está encerrada a reunião.
Eram 00 horas e 50 minutos.
———
Declaração de voto enviada à Mesa para publicação
Relativa a votações, na especialidade, da Proposta de Lei n.º 156/XIII/4.ª:
Integrando o Grupo Parlamentar do Partido Socialista (GPPS), cumpro a disciplina de voto relativamente a
matérias cruciais como seja o Orçamento do Estado. Importa, porém, assinalar algumas matérias em que, tendo
votado de forma idêntica ao GPPS, necessitam a meu ver de uma fundamentação, ou que na inexistência dessa
disciplina de voto votaria de forma diversa. De realçar que no guião de hoje, existe uma única proposta (a do
Grupo Parlamentar do PS sobre o IVA das touradas) em que foi dada liberdade de voto aos Deputados.
Página 115
28 DE NOVEMBRO DE 2018
115
Proposta de alteração 115-C1 (PAN): A presente proposta pretende que as disposições do Código dos
Impostos Especiais do Consumo referentes às bebidas não-alcoólicas sejam alteradas num sentido de se pôr
termo às isenções concedidas ao leite achocolatado ou aromatizado e de o tributar como qualquer outra bebid a
não-alcoólica.
Sou favorável a esta proposta do PAN desde logo porque os respetivos objetivos vão no mesmo sentido de
uma proposta que apresentei junto do GPPS (não tendo sido aceite) e dão resposta a uma série de
preocupações que já tive oportunidade de expressar publicamente quanto a esta temática durante a atual
Legislatura2. Esta medida tem a maior importância e asseguraria uma maior coerência legislativa, já que os leites
e outras bebidas achocolatadas e aromatizadas apresentam, muitas vezes, níveis de açúcar mais elevados do
que a maioria dos refrigerantes incluídos no âmbito da incidência objetiva deste imposto (veja-se a tabela
abaixo). A introdução do imposto sobre o açúcar nas bebidas, nesta Legislatura, fez já com que a indústria se
adaptasse rapidamente e colocasse no mercado produtos com menor teor de açúcar, com benefícios para a
saúde pública. O mesmo poderá e deverá suceder quanto às bebidas achocolatadas com elevados teores de
açúcar.
Se é certo que a ingestão de leite de vaca tem, em geral, alguns benefícios, desde logo o cálcio, que contribui
para evitar doenças tardias como a osteoporose, tais benefícios não são replicáveis ao leite achocolatado devido
aos elevadíssimos níveis de açúcar na sua composição. Assim, atendendo a esses elevados níveis de açúcar,
esta é uma medida particularmente importante atendendo, também, ao facto de o leite achocolatado ser um
produto consumido principalmente por crianças e jovens, uma faixa etária marcada por elevados níveis de
obesidade e excesso de peso (30%).
Existem evidências científicas claras no sentido de que a obesidade e o excesso de peso estão associados
à ingestão excessiva de açúcares simples, sendo, por isso, este um fator de risco para as doenças crónicas
(como a diabetes) e que está igualmente associada à incidência de cárie dentária — que para além de serem
problemas sérios de saúde pública implicam um dispêndio significativo de verbas no Serviço Nacional de Saúde.
Estes efeitos negativos tornam-se mais graves no caso do leite e outras bebidas achocolatadas atendendo ao
facto de alguns estudos científicos demonstrarem que o consumo de açúcar na forma líquida é menos saciante
e promove uma maior ingestão energética e ganho de peso comparativamente com o seu consumo em alimentos
sólidos.
Note-se, ainda, que esta proposta é importante porque assegura um alinhamento com aquele que é o
entendimento da União Europeia3 quanto a estas questões. Esse entendimento pode ser visto, por exemplo,
através das últimas alterações relativas à legislação comunitária que enquadra o financiamento europeu dos
programas de ajuda alimentar (referentes às crianças em idade escolar) que, com o intuito de reduzir o consumo
de açúcar pelas crianças e assegurar-lhes uma vida mais saudável, deixou de financiar leite com adição de
açúcares (ou de outros produtos com adição de gordura ou sal) — salvo em casos muito circunscritos ligados
às especificidades culturais dos Estados-membros.
Por fim, deve sublinhar-se que o único ponto desta proposta merecedor de nota crítica é o facto de não se
pretender a tributação das bebidas à base de soja que também têm níveis de teor de açúcar demasiado elevados
(ainda que em menor escala que os existentes nos leites achocolatados e aromatizados).
Assim, face ao exposto, não fosse a disciplina de voto e votaria favoravelmente esta proposta do PAN.
Tabela — Quadro comparativo do teor de açúcar de um conjunto de bebidas não-alcoólicas:
Produtos Marca Denominação Teor de açúcar
(grama por litro)
Refrigerantes
Ice Tea zero açúcares Continente Limão (marca
branca) sem gás 20
Ice Tea zero açúcares Continente Manga (marca
branca) sem gás 20
Ice Tea Mini Preço Limão (marca branca) sem gás 35
1 Alteração ao art. 221.º. 2 Veja-se, por exemplo, a declaração de voto que apresentei sobre um tema conexo com esta proposta: https://trigopereira.pt/wp-content/uploads/2018/07/Declaração-de-voto_-Leite-com-chocolate_18-de-Julho_VFINAL.pdf. 3 Veja-se, por exemplo, o comunicado de imprensa da Comissão Europeia de 31/07/2017 disponível em: http://europa.eu/rapid/press-release_IP-17-2183_pt.htm.
Página 116
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2
116
Pleno Tisanas (chá verde e limão light) sem gás 41
Aquarius sem gás 44
Ice Tea Lipton Limão sem gás 45
Ice Tea Lipton Manga sem gás 45
Ice Tea Pingo Doce Limão (marca branca) sem gás 47
Ice Tea Mini Preço Manga (marca branca) sem gás 48
Ice Tea Continente Limão (marca branca) sem gás 50
Ice Tea Continente Manga (marca branca) sem gás 51
Ice Tea Pingo doce Manga (marca branca) sem gás 52
Pleno Tisanas (chá verde e limão) sem gás 62
Nestea Limão sem gás 77
Sprite gaseif icado 21
Frisumo gaseif icado 58
Refrigerante de Laranja é (marca branca) gaseif icado 60
Sumol Ananás gaseif icado 72
Sumol gaseif icado 73
Seven-Up gaseif icado 73
Fanta gaseif icado 78
Refrigerante Gaseif icado Continente (marca branca) gaseif icado 78
Guaraná Brasil gaseif icado 78
Cola Continente (marca branca) gaseif icado 71
Cola é (marca branca) gaseif icado 80
Cola Pingo-doce (marca branca) gaseif icado 95
Guaraná Antártida gaseif icado 100
Pepsi Tw ist gaseif icado 105.2
Pepsi gaseif icado 106
Coca-cola gaseif icado 106
Coca-cola Sem cafeína gaseif icado 110
Leite
achocolatado
e
aromatizado
Mimosa Light Achocolatado 58
Gresso Achocolatado 66
Mimosa bem essencial Achocolatado 72
Agros Achocolatado 91
Mimosa Achocolatado 91
Pingo doce Light (marca branca) Achocolatado 91
Nova Açores Achocolatado 91
Vigor Achocolatado 92
UCAL Achocolatado 100
UCAL Light Achocolatado 100
Toddy Achocolatado 100
Pingo Doce Chocokid (marca branca) Achocolatado 103
Parmalat Achocolatado 110
Mini-Preço (marca branca) Achocolatado 116
Nesquik Achocolatado 120
É (marca branca do continente) Achocolatado 120
Continente (marca branca) Achocolatado 120
Pingo doce (marca branca) Achocolatado 120
Auchan (marca branca) Achocolatado 120
Cacaolat (0% - Stevia) Batido 47
Bounty Batido 87
Mars Batido 92
M&M Batido 96
Tw ix Batido 98
Cacaolat Batido 127
Mimosa bem essencial com polpa de morango Aromatizado 73
Mimosa bem essencial com sabor a cereais Aromatizado 69
Mimosa bem essencial com sabor a bolachinhas de
chocolate Aromatizado 71
Mimosa bem essencial com polpa de morango Aromatizado 73
UCAL Galão Aromatizado 86
Buttermilk (Laranja e Gengibre) Aromatizado 99
Buttermilk (Menta e Lima) Aromatizado 102
Mimosa Continente (marca branca) simples 47
Página 117
28 DE NOVEMBRO DE 2018
117
Leite simples
(meio gordo)
Mimosa simples 49
Pingo doce (marca branca) simples 51
Gresso simples 51
Matinal simples 51
Leite de soja
achocolatado
Alpro - Bebida à base de soja com chocolate soja
achocolatado 52
Pingo doce/Pura vida (marca branca) — Leite de soja
com chocolate
soja
achocolatado 68
Shoyce - Leite de soja com chocolate soja
achocolatado 86
Propostas de alteração 275-C4 (CDS-PP), 548-C5 (PCP), 675-C6 (PS), 774-C7 (PSD), 111-C8 (PAN) e 89-
C9 (BE): A proposta de lei de Orçamento do Estado para 2019 (proposta de lei n.º 156/XIII) propôs no seu artigo
211.º/1 o aditamento à Lista I anexa ao Código do IVA de uma verba 2.33 referente às «entradas em espetáculos
de canto, dança, música, teatro e circo realizados em recintos fixos de espetáculo de natureza artística ou em
circos ambulantes» que assim ficariam com o IVA à taxa reduzida, excetuando, no entanto, as entradas em
espetáculos de cinema, de tauromaquia e noutros espetáculos de natureza artística não abrangidos pela verba
2.33, que ficariam à taxa intermédia (artigo 212.º/1). Apoio a proposta de lei apresentada pelo Governo.
As cinco propostas de alteração apresentadas, contrariando a visão do Governo e do Primeiro-Ministro,
corporizam duas visões alternativas distintas: por um lado, as propostas do CDS-PP, do PCP, do PSD e a
proposta de uma maioria do GPPS (onde obviamente não me incluo) procuram conseguir uma equiparação do
IVA dos espetáculos de tauromaquia ao IVA previsto para os espetáculos de natureza artística previstos na
verba 2.33 (procurando, portanto, que se aplique a taxa a taxa reduzida de IVA também a estes espetáculos).
Por outro lado, as propostas do PAN e do BE pretendem sujeitar os espetáculos tauromáquicos à taxa máxima
de IVA.
Estas propostas retomam o debate (entre os que são favor e os que são contra os espetáculos
tauromáquicos) já travado na atual Legislatura, a 6 de julho de 2018, aquando da discussão e votação na
generalidade do Projeto de Lei n.º 879/XIII/3.ª, do PAN, que propunha a abolição das touradas. Em coerência
com as posições que tomei nesse momento10, parece-me «que o caminho de ‘processo civilizacional’ (Norbert
Elias) a percorrer nesta matéria em Portugal não é necessariamente o da abolição total e imediata das corridas
de touros — que são uma manifestação artística e cultural relevante para a cultura popular — nem o da sua
permissão irrestrita, ignorando o sofrimento e a crueldade infligida aos animais. Deve, sim, haver uma
progressiva sensibilização social para as condições em que se realizam as touradas junto da opinião pública e
assegurar-se que se caminha para a total abolição e proibição de todos os espetáculos que impliquem o
sofrimento e a morte dos touros». Não equiparo as touradas a espetáculos de canto, dança, música e teatro
pela simples razão que, destes espetáculos, as touradas são o único que inflige sofrimento aos animais. Deste
modo, de maneira nenhuma poderia apoiar a baixa do IVA nas touradas, equiparando-a a esses espetáculos.
Não é uma questão de gosto é uma questão de processo civilizacional. Por agora, a diferenciação razoável —
e sem excessos injustificados — da taxa de IVA aplicável aos espetáculos de natureza artística e aos
espetáculos tauromáquicos é suficiente.
A proposta apresentada pelo Governo, ao sustentar-se na ideia de que os espetáculos tauromáquicos não
são uma questão de gosto, mas uma questão de civilização, insere-se nesta visão intermédia que não poderia
adotar outro sentido de voto que não o voto contra todas estas cinco propostas e a favor da proposta de lei do
Governo.
Proposta de lei do Governo (artigo 160.º) e proposta de alteração 534-C (CDS) e 902-C (PSD):
A proposta de lei do Governo, no seu artigo 160º, reduz o valor máximo das propinas no ensino superior
«com vista a reforçar o ingresso de jovens no ensino superior». Trata-se de uma proposta da qual discordo
4 Alteração ao art. 211.º. 5 Alteração ao art. 211.º. 6 Alteração ao art. 211.º. 7 Alteração aos artigos 211.º e 212.º. 8 Alteração ao art. 212.º. 9 Alteração ao art. 212.º. 10 Veja-se a declaração de voto que apresentei juntamente com Alexandre Quintanilha disponível na seguinte ligação: https://trigopereira.pt/wp-content/uploads/2018/07/6-de-Julho-Declara%C3%A7%C3%A3o-de-voto_Aboli%C3%A7%C3%A3o-das-Touradas_PJL879_PAN.pdf.
Página 118
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2
118
veementemente pois a medida não se adequa em nada aos seus alegados objetivos. Os principais custos dos
estudantes no ensino superior não são as propinas, mas as despesas de alojamento, alimentação e outras que
têm de incorrer os estudantes que vivem fora e por vezes longe da sua família. Uma redução universal no valor
máximo da propina, para além de uma interferência na autonomia das instituições de ensino superior, tem um
efeito regressivo na distribuição de rendimento. Se, levado ao limite, não existissem propinas no ensino superior
quem mais beneficiaria seriam as famílias de médio e elevados rendimentos que têm uma participação
proporcionalmente maior (ao seu peso na população) de estudantes no ensino superior.
Uma política de promoção da justiça social, de combate à desigualdade de oportunidades deve ser seletiva
e dirigida àqueles que mais necessitam e não universal, como o é a redução das propinas. Dada a escassez de
recursos financeiros do País, é necessário fazer opções. Se o Estado considera que a administração central
deve e pode abdicar de receitas públicas (consequência natural da redução de propinas nalgumas instituições
do ensino superior), melhor faria se não abdicasse dessas receitas e aumentasse a despesa nesse montante
dirigida à ação social escolar apenas para os estudantes que dela necessitam. Este seria o efeito conjugado da
aprovação das propostas do PSD (proposta 902-C, que elimina a redução da propina máxima) e do CDS/PP
(proposta 534-C, que reforça a ação social escolar). Sem disciplina de voto, votaria assim favoravelmente as
propostas do PSD e do CDS/PP, ou seja votaria contra a proposta de lei (artigo 160.º) do Governo.
Não deixa de ser curioso e paradoxal que os partidos de esquerda aprovem uma proposta de direita e que
os partidos de direita aprovem uma proposta de esquerda. A política, definitivamente, já não é o que era.
Propostas de alteração 246-C11 (PAN), 256-C12 (BE) e 257-C13 (Os Verdes): As presentes propostas
pretendem aplicar, também, às bicicletas elétricas os benefícios atualmente previstos para veículos automóveis
de baixas emissões e para certos motociclos de duas rodas e ciclomotores elétricos. A proposta do BE é aquela
que assume os termos mais abertos, remetendo para despacho do Governo a concretização da medida, ao
passo que as propostas de Os Verdes e do PAN optam por uma maior concretização dos termos dos benefícios .
Os Verdes, ainda que remetam a concretização dos termos concretos do benefício para despacho do Governo,
optam por fixar objetivo-mínimo da medida (aquisição de 1000 novas bicicletas elétricas). Por fim, o PAN opta
por definir, em sede de Orçamento, a forma concreta do benefício a atribuir (atribuição de unidades de incentivo
no valor de 20% do valor da bicicleta até ao limite de 200 €).
O GPPS optou por votar favoravelmente as propostas de Os Verdes e do BE e contra a proposta do PAN.
Pela minha parte, sublinho que, em termos gerais, sou favorável ao alargamento deste benefício às bicicletas
elétricas, uma vez que a sua concretização representa um passo a mais na realização do objetivo de
descarbonização da economia e traz uma lógica de evolução coerente com os incentivos para a concretização
desse objetivo criados pelo Orçamento do Estado para 2017 e alargados pelo Orçamento do Estado para 2018.
Contudo, parece-me que seria útil que, sem prejuízo de concretização por despacho do Governo, se definisse
já em sede de Orçamento do Estado para 2019 a estrutura-base deste incentivo, tal como propõem o PAN e (de
forma insuficiente) Os Verdes com o intuito de dar já um sinal aos cidadãos potencialmente interessados neste
incentivo e de permitir que os mesmos assegurem as condições necessárias para dele usufruírem.
De todo o modo, alerto para o facto de no despacho se dever procurar, na medida do possível, acolher a
estrutura-base proposta pelo PAN com três alterações — conforme proposta por mim apresentada junto do
GPPS (e rejeitada). Primeiro, penso ser importante assegurar, no despacho do Governo, que este incentivo não
se circunscreve às bicicletas elétricas e abarca, também, outros ciclomotores elétricos similares (como, por
exemplo, as trotinetes elétricas) — sendo que a solução poderá ser a de recorrer ao conceito de ciclomotor
elétrico constante do Regulamento (União Europeia) n.º 168/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de
15 de janeiro de 2013. Segundo, penso que será importante assegurar um valor-referência máximo do incentivo
no valor de 20% do valor da bicicleta e até ao limite de 300 €, não só para alargar ao máximo este incentivo,
mas principalmente com o intuito de evitar que este seja um incentivo à aquisição de ciclomotores mais baratos
(que muitas vezes são vendidos com recurso a práticas que têm sido consideradas pela Comissão Europeia
como dumping — cf. Regulamento de Execução (União Europeia) 2018/1012 da Comissão, de 17 de julho de
2018). Finalmente, e em terceiro lugar, sublinhe-se que é importante colocar, também, o limite de um ciclomotor
11 Alteração ao art. 188.º. 12 Alteração ao art. 188.º. 13 Alteração ao art. 188.º.
Página 119
28 DE NOVEMBRO DE 2018
119
por cada membro do agregado familiar legalmente habilitado a usá-lo, de modo a evitar o recurso fraudulento a
este incentivo.
Face ao exposto, votaria favoravelmente as propostas de Os Verdes e do BE e abster-me-ia quanto à
proposta do PAN por carecer de algumas melhorias de pormenor.
Propostas de alteração 404-C14 (PCP) e 590-C15 (Deputada do PS Helena Roseta): As presentes propostas
pretendem, em termos distintos, alterar o enquadramento fiscal das indemnizações por denúncia do contrato
habitacional de duração indeterminada e que deixem de ser considerados incrementos patrimoniais (categoria
G). O PCP propõe apenas que se excecionem estas indemnizações do âmbito do art igo 9.º/1 e) CIRS, ao passo
que a proposta de Helena Roseta (PS) propõe, por via de aditamento de um novo número ao artigo 12.º, que o
IRS não incida sobre estas indemnizações apenas quando o Rendimento Anual Bruto Corrigido do agregado
familiar do sujeito passivo for inferior a cinco vezes a remuneração mínima nacional anual (quando tal não
sucedesse, a indeminização continuaria a ser considerada incremento patrimonial).
Colaborei na redação da proposta apresentada pela Deputada Helena Roseta, pelo que me revejo nela, e
apresenta-se-me como melhor que a apresentada pelo PCP. Ambas as propostas resultaram de um consenso
gerado entre os partidos que suportam o Governo no quadro do Grupo de Trabalho sobre a Habitação,
Reabilitação Urbana e Políticas de Cidades (constituído junto da Comissão de Ambiente, Ordenamento do
Território, Descentralização, Poder Local e Habitação) e têm o mérito de dar resposta a uma iniquidade que se
tem verificado quanto a estas indemnizações. O tratamento destas indemnizações como incremento patrimonial
tem desvirtuado o objetivo desta indemnização, que é o de garantir ao locatário recursos financeiros para
encontrar uma nova habitação, uma vez que não existe nenhum apoio ou subsídio para o efeito. Porém, apenas
a proposta da Deputada Helena Roseta assegura que não se aplique este tratamento fiscal favorável quando
estejam em causa inquilinos com rendimentos elevados, uma vez que nesse caso os sujeitos passivos têm
capacidade económica suficiente para prover às suas necessidades habitacionais. A proposta do PCP, por seu
turno, não acautela este aspeto e permite a atribuição de um tratamento fiscal favorável a sujeitos passivos que
não necessitam de tal benefício, o que gera uma iniquidade que deveria ser evitada.
Face ao exposto, por considerar que a proposta do PCP carece de melhorias técnicas significativas, votaria
favoravelmente a proposta apresentada por Helena Roseta (PS) e abster-me-ia quanto à proposta do PCP, na
ausência de disciplina de voto.
Proposta de alteração 605-C16 (Deputada do PS Helena Roseta): A presente proposta pretende assegurar
que a redução de IVA (para 6%) atualmente previstas nas verbas 2.19 e 2.24 da Lista I do Código do IVA deve
ser, por via do aditamento de uma nova verba à referida lista, extensível às empreitadas integradas em
programas nacionais ou municipais de arrendamento acessível, incluindo as que sejam levadas a cabo através
de concessão de obra pública cuja finalidade seja exclusivamente essa durante um período longo.
Apesar do voto contra do PS, sou favorável a esta proposta por entender que esta é uma alteração justa que,
procurando assegurar mais uma resposta ao problema de habitação em Portugal (e particularmente em Lisboa),
visa tão-só permitir que os concessionários de obra pública em obras de promoção de habitação municipal
beneficiem dos mesmos benefícios que atualmente já se preveem para outras situações. Além do mais, nestas
situações o concessionário tem de ser escolhido na sequência de um procedimento concursal e só beneficiam
de IVA reduzido no caso de estar em causa a habitação municipal — exigindo-se que a obra se insira numa
política de habitação municipal aprovada pela Assembleia Municipal — pelo que, em minha opinião, parecem
estar os mecanismos necessários para se evitarem riscos de desvirtuamento deste benefício. Votaria, assim, a
favor desta proposta, caso não houvesse disciplina de voto.
Proposta de alteração 630-C17 (CDS-PP): A presente proposta pretende a revogação das regras referentes
ao regime simplificado de tributação do rendimento no âmbito do IRS que constam dos artigos 31.º/13,14 e 15
do CIRS.
A alteração do regime simplificado da categoria B do IRS, feita através da Lei do Orçamento do Estado para
2018, trouxe maior complexidade e litigância a um regime que visa aligeirar o esforço de gestão da Autoridade
Tributária e dos contribuintes de menor dimensão. As medidas trans itórias constantes do artigo 201.º da
14 Alteração ao art. 197.º. 15 Alteração ao art. 197.º. 16 Alteração ao art. 211.º. 17 Alteração ao art. 197.º.
Página 120
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2
120
Proposta de Lei n.º 156/XIII são indiciárias de que o Governo reconhece que estas alterações não têm trazido
ganho evidente ao sistema, pelo que seria melhor que, no Orçamento do Estado para 2019, se revogasse este
regime.
Esta foi uma das propostas de alteração que apresentei junto do GPPS e que não foi acolhida pelo que, se
não fosse a disciplina de voto, teria votado a favor.
Proposta de alteração 303-C18 (CDS): A presente proposta pretende a revogação do imposto especial de
consumo sobre as bebidas não alcoólicas.
Neste caso votei, tal como o GPPS, contra a proposta do CDS por entender que não faz sentido pôr fim a
um imposto que segue de perto as recomendações da Organização Mundial de Saúde nesta matéria — que tem
sustentado que esta medida se apresenta como eficaz na moderação do consumo de açúcar (especialmente
nas crianças) e na poupança gastos públicos com os sistemas de saúde.
Acresce, também, que os dados existentes sobre a aplicação e efeitos deste imposto deixam claro que este
imposto teve um efeito efetivo e tangível quer junto da procura, demonstrando a eficácia desta medida na
redução do consumo de açúcar (de 5 500 toneladas, em 2017, segundo o Governo), na promoção de um estilo
de vida e alimentação mais saudável e na poupança gastos públicos com os sistemas de saúde. O mesmo
sucedeu junto da oferta onde, segundo dados apresentados pelos industriais do setor, se verificou um importante
esforço de adaptação ao novo contexto por parte da indústria do setor, que, em termos práticos, se traduziu
numa redução de 4200 toneladas de açúcar nas taxas de açúcar das bebidas sujeitas ao imposto - o que se
traduziu numa redução de 1,2% do consumo médio nacional de açúcares simples — e numa acentuada queda
dos produtos do escalão acima de 80 g de açúcar por litro disponíveis no mercado (que desceram de 48% para
27% do volume total).
Proposta de alteração 304-C19 (CDS-PP): A presente proposta pretende que o escalão de bebidas não-
alcoólicas com teor de açúcar inferior a 25 g/l seja isento de imposto.
A proposta de lei do Governo propôs a criação de quatro escalões de tributação (inferior a 25 g/l; superior a
25 g/l e inferior a 50 g/l; superior a 50 g/l e inferior a 80 g/l; superior a 80 g/l), o que, por si só, permitirá melhorar
a justiça fiscal deste imposto e criar os incentivos corretos para que os produtores prossigam o seu esforço de
ajuste da sua oferta de mercado.
Importa sublinhar que o valor do teor de açúcar proposto para o escalão mais baixo (inferior a 25 g/l) é de
saudar porque surge em conformidade com o disposto no normativo europeu de referência nesta matéria que
classifica como alimento líquido com baixo teor de açúcar os alimentos com um teor de açúcar de 2,5 gramas
por 100 ml (ou seja, 25 gramas por litro).
Ainda que eu tenha defendido junto do GPPS que o valor do imposto para este escalão poderia — e deveria
— ser mais baixo para assegurar um (ainda) maior incentivo à redução do teor do açúcar e um sinal de que o
objetivo é moderar o consumo de açúcar (e não impedi-lo), sou de opinião que aqui, contrariamente o que agora
propõe o CDS-PP e propõem os industriais do setor, não deve haver uma isenção por se estar perante um
alimento com baixo teor de açúcar, uma vez que isso poderia transmitir a ideia (errada) ao consumidor de que
o consumo desses produtos era benéfico para a sua saúde e qualidade de vida e, além disso, desincentivaria
as industrias do setor a atingirem o grau zero de teor de açúcar nos seus produtos.
Neste sentido, sigo o sentido de voto do GPPS e voto contra esta proposta do CDS-PP.
O Deputado do Grupo Parlamentar do PS, Paulo Trigo Pereira.
———
Nota: As declarações de voto anunciadas pelos Deputados do PSD Carlos Silva e Sara Madruga da Costa
não foram entregues no prazo previsto no n.º 3 do artigo 87.º do Regimento da Assembleia da República.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
18 Alteração ao art. 221.º. 19 Alteração ao art. 221.º.