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Terça-feira, 4 de fevereiro de 2020 II Série-OE — Número 1
XIV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2019-2020)
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Reunião de 3 de fevereiro de 2020
S U M Á R I O
O Presidente (Filipe Neto Brandão) abriu a reunião às 15
horas e 13 minutos.
Deu-se início à votação, na especialidade, da Proposta
de Lei n.º 5/XIV/1.ª (GOV) — Aprova o Orçamento do Estado
para 2020. Foram votados os artigos 2.º a 42.º, 44.º a 76.º,
81.º, 82.º, 86.º, 87.º, 90.º a 92.º, 95.º, 96.º, 98.º e propostas
de artigos novos, tendo usado da palavra os Deputados
Duarte Alves (PCP), André Ventura (CH), Mariana Mortágua
(BE), João Paulo Correia e Fernando Anastácio (PS), André
Silva (PAN), Cecília Meireles (CDS-PP) e João Cotrim de
Figueiredo (IL).
Foram ainda aprovadas, na especialidade, as Propostas
de Lei n.os 4/XIV/1.ª (GOV) — Aprova as Grandes Opções do
Plano para 2020 e 6/XIV/1.ª (GOV) — Aprova o Quadro
Plurianual de Programação Orçamental para os anos de
2020-2023.
O Presidente encerrou a reunião eram 22 horas e 24
minutos.
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O Sr. Presidente (Filipe Neto Brandão): — Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, temos quórum, pelo que
declaro aberta a reunião.
Eram 15 horas e 13 minutos.
Vamos dar início a uma — mais do que previsível, é uma certeza — longa maratona de votações, na
especialidade, das Propostas de Lei n.os 4/XIV/1.ª (GOV) — Aprova as Grandes Opções do Plano para 2020,
5/XIV/1.ª (GOV) — Aprova o Orçamento do Estado para 2020 e 6/XIV/1.ª (GOV) — Aprova o Quadro Plurianual
de Programação Orçamental para os anos de 2020-2023.
Cumpre-me, ao mesmo tempo que saúdo a presença das Sr.as e dos Srs. Deputados, dar também nota da
presença e cumprimentar o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, que vem acompanhado do
Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Finanças, do Sr. Secretário de Estado do Orçamento, do Sr. Secretário
de Estado do Tesouro e, igualmente, do Sr. Secretário de Estado da Segurança Social e do Sr. Secretário de
Estado da Descentralização e Administração Local, cuja colaboração antecipadamente agradeço.
Vamos, sem mais delongas, tal como consta do ponto 1 da ordem de trabalhos, proceder à votação, na
especialidade, da Proposta de Lei n.º 4/XIV/1.ª (GOV) — Aprova as Grandes Opções do Plano para 2020.
Informo que foram apresentadas pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista duas propostas de alteração.
Se não houver objeções, penso que podem ser votadas em conjunto, o que passamos a fazer de imediato.
O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, gostaríamos de adiar a votação deste ponto para o final das
votações de hoje, se fosse possível.
O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado.
E em relação ao ponto 2? É que, relativamente à Proposta de Lei n.º 6/XIV/1.ª — Aprova o Quadro Plurianual
de Programação Orçamental para os anos de 2020-2023, não foi apresentada qualquer proposta.
O Sr. Duarte Alves (PCP): — Pedimos também para adiar a votação desta proposta de lei, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Muito bem.
Não havendo objeções, fica adiada a votação, na especialidade, das Propostas de Lei n.os 4 e 6/XIV/1.ª para
o final do dia de hoje.
Vamos, então, dar início à votação, na especialidade, da Proposta de Lei n.º 5/XIV/1.ª — Orçamento do
Estado para 2020.
Como as Sr.as e os Srs. Deputados sabem, estamos a falar de um total de 1332 propostas de alteração,
incluindo fragmentações. Portanto, antecipadamente, peço a vossa indulgência relativamente aos trabalhos da
mesa, do mesmo modo que me atrevo a solicitar a colaboração de todas as Sr.as Deputadas e de todos os Srs.
Deputados.
Antes de iniciarmos a votação, na especialidade, da Proposta de Lei n.º 5/XIV/1.ª, permitia-me recordar que
está consensualizado que a apresentação de propostas de substituição ocorra até às 18 horas de cada dia,
obviamente prevendo exceções. No entanto, seria importante, sobretudo para atentarmos à questão da
estabilidade dos guiões, que este prazo fosse cumprido.
Permito-me recordar também a regra de que as avocações pelo Plenário terão de dar entrada,
impreterivelmente, até meia hora após o final dos trabalhos de cada dia. Portanto, sobre isso estamos assentes.
Vamos, agora, sim, dar início à votação, na especialidade, da Proposta de Lei n.º 5/XIV/1.ª.
Não havendo objeções, começamos por votar, em conjunto, os n.os 1 e 2 do artigo 2.º.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do PSDe do CDS-PP e
abstenções do BE, do PCP, do PAN e do IL.
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Votamos a proposta 1035-C, apresentada pelo PSD, de aditamento de um n.º 3 ao artigo 2.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN e do
IL e abstenções do BE e do PCP.
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, estávamos a votar o n.º 2 do artigo 2.º ou a proposta
de alteração apresentada pelo PSD?
O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, isto vai ser longo…
Risos.
Tinha sugerido e tinha sido anuído que os n.os 1 e 2 do artigo 2.º seriam votados em conjunto. Portanto,
acabámos de votar a proposta, apresentada pelo PSD, de aditamento de um n.º 3.
Passamos à votação da proposta 872-C1, apresentada pelo PSD, de aditamento de uma subalínea V) da
alínea c) do n.º 4 do artigo 4.º da Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN e do IL, votos
contra do PS e a abstenção do PCP.
Pausa.
O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?
O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, com referência à proposta ora votada, o Sr. Presidente
informou que esta tinha sido aprovada com a abstenção do PCP, os votos contra do Partido Socialista e os votos
a favor das restantes bancadas.
Como todos sabemos, aquilo que está espelhado é que o voto dos partidos aqui representados tem o mesmo
peso dos votos em Plenário. E se têm o mesmo peso do Plenário, neste caso, dá 108 Deputados a favor e 108
Deputados contra, o que é um empate. Assim, tem de haver uma segunda votação e, caso se confirme o empate,
tal significa que a proposta é rejeitada.
Falta, neste caso, o Deputado do Chega, que não está presente, estando presentes outros Deputados, mas
que não têm direito a voto em sede de COF (Comissão de Orçamento e Finanças).
O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado chama-me a atenção para o artigo 99.º do Regimento da Assembleia
da República e tem toda a razão. Agradeço a referência.
Assim sendo, temos de repetir a votação, sendo certo que, como acabou de ser, e muito bem, dito pelo Sr.
Deputado Duarte Pacheco, a repetição de um empate está regimentalmente equiparada à rejeição.
O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, tenho uma dúvida.
Se o entendimento é de que se representa a proporcionalidade do Plenário, há partidos que têm Deputados
em Plenário mas que não têm assento na COF. Qual é o critério nesse caso? Ou seja, os partidos que estão
presentes e que não fazem parte da COF podem votar?
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O Sr. Presidente: — Não. A votação em sede de especialidade decorre na COF. Como sabe, Sr. Deputado,
todos os partidos têm a possibilidade de requerer a avocação de diplomas pelo Plenário.
Parece-me que esta poderá ser uma destas situações, mas a verdade é que só votam os partidos que estão
representados na Comissão de Orçamento e Finanças. E, como o Sr. Deputado Duarte Alves sabe, não estão
todos os partidos que fazem parte da Comissão de Orçamento e Finanças, portanto, eventualmente, este
resultado não ocorreria se não fosse essa a circunstância.
Assim, vamos repetir a votação da proposta 872-C1, apresentada pelo PSD, de aditamento de uma subalínea
V) da alínea c) do n.º 4 do artigo 4.º da Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro.
Submetida à votação,verificou-se um empate, tendo-se registado votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP,
do PAN e do IL, votos contra do PS e a abstenção do PCP.
Srs. Deputados, dada a situação de empate, vamos proceder a uma segunda votação da proposta de
aditamento apresentada pelo PSD.
Submetido de novo à votação, verificou-se o mesmo resultado.
Srs. Deputados, tendo-se verificado novo empate, a proposta foi rejeitada, ao abrigo do já citado artigo 99.º
do Regimento.
Temos agora a votação da proposta 872-C2, apresentada pelo PSD, de emenda do artigo 3.º.
Submetida à votação,verificou-se um empate, tendo-se registado votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP,
do PAN e do IL, votos contra do PS e a abstenção do PCP, registando-se a ausência do CH.
Srs. Deputados, dada a situação de empate, vamos proceder a uma segunda votação da proposta de
aditamento apresentada pelo PSD.
Submetido de novo à votação, verificou-se o mesmo resultado.
Srs. Deputados, tendo-se verificado novo empate, a proposta foi rejeitada, ao abrigo do artigo 99.º do
Regimento.
Votamos, agora, a proposta 1021-C, apresentada pelo PSD, de emenda do artigo 3.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN e do
IL e abstenções do BE e do PCP.
Votamos agora o artigo 3.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do CDS-PP e do IL e
abstenções do BE, do PCP e do PAN.
Vamos votar a proposta 1028-C, do PSD, de aditamento de um artigo 3.º-A — Gabinetes ministeriais.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CDS-PP e do IL e
abstenções do BE, do PCP e do PAN.
Vamos votar o artigo 4.º — Consignação de receitas ao capítulo 70.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do CDS-PP e abstenções
do PSD, do BE, do PCP e do IL.
Passamos ao artigo 5.º — Afetação do produto da alienação e oneração de imóveis.
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Vamos votar a proposta 1150-C, do CH, na parte em que emenda a alínea a) do n.º 1 do artigo 5.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP e do PAN e abstenções do PSD,
do CDS-PP e do IL.
Pergunto se podemos votar agregadamente as alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 5.º da proposta de lei.
Pausa.
Não havendo objeções, vamos votá-las.
Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP e abstenções
do PSD, do BE, do PCP, do PAN e do IL.
Vamos votar a proposta 1150-C, do CH, na parte em que emenda a alínea c) do n.º 1 do artigo 5.º da proposta
de lei
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP e do PAN e abstenções do PSD,
do CDS-PP e do IL.
Pergunto se podemos votar com conjunto as restantes alíneas e números desta proposta.
O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Não, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Então, vamos votar alínea a alínea.
Vamos proceder à votação da alínea c) do n.º 1 do artigo 5.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do CDS-PP e abstenções
do PSD, do BE, do PCP e do IL.
Votemos, agora, o corpo do n.º 1 do artigo 5.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do CDS-PP e abstenções
do PSD, do BE, do PCP e do IL.
Vamos votar o n.º 2 do artigo 5.º.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do CDS-PP e do IL e
abstenções do PSD, do BE e do PCP.
O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, se todos concordarem, podemos votar em conjunto
todas as alíneas até ao n.º 5 do artigo 5.º.
O Sr. Presidente: — Certíssimo.
Não havendo objeções, vamos votar as alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 5.º, o corpo do n.º 3 do artigo 5.º,
as alíneas a), b), c), d), e) e f) do n.º 4 do artigo 5.º, o corpo do n.º 4 do artigo 5.º e, ainda, o n.º 5 do artigo 5.º.
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Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do CDS-PP e
abstenções do PSD, do BE, do PCP e do IL.
O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, mais uma vez, se todos concordarem, podemos
votar em conjunto as alíneas seguintes, até ao corpo do n.º 6 do artigo 5.º, inclusive. Já agora, acrescento que,
depois, também podemos votar conjuntamente as alíneas que se seguem, até ao fim do artigo 5.º da proposta
de lei.
O Sr. Presidente: — Muito bem.
Então, vamos começar por votar as alíneas a), b), c) e d) do n.º 6 do artigo 5.º da proposta de lei e o corpo
do n.º 6 do mesmo artigo.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do CDS-PP e do
IL e abstenções do PSD, do BE e do PCP.
Vamos, agora, votar as alíneas a), b), c), d) e e) do n.º 7 do artigo 5.º, o corpo do n.º 7 do artigo 5.º e os n.os
8, 9 e 10 do mesmo artigo.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do CDS-PP e
abstenções do PSD, do BE, do PCPe do IL.
Passamos ao artigo 6.º — Transferência de património edificado.
Vamos votar a proposta 1129-C1, apresentada pelo BE, na parte em que emenda o n.º 1 do artigo 6.º da
proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL, votos a favor do
BE e do PAN e a abstenção do PCP.
O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, relativamente a esta votação que acabou de ocorrer, o
Grupo Parlamentar do PS não foi a tempo de pedir a segregação da mesma, para votar à parte o n.º 9.
Portanto, gostaria de pedir que repetíssemos a votação, votando o n.º 9 à parte e os restantes em conjunto.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, as propostas já vêm desagregadas no guião, por isso, é
só ir votando e, quando chegarmos ao n.º 9, o PS poderá diferenciar o sentido de voto.
O Sr. Presidente: — Portanto, foi extemporânea esta observação, Sr. Deputado João Paulo Correia.
O Sr. João Paulo Correia (PS): — Foi para testá-lo, Sr. Presidente.
Risos.
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O Sr. Presidente: — Foi para testar a atenção do Presidente.
Continuemos as votações.
Pergunto se podemos votar, em conjunto, os n.os 1 e 2 do artigo 6.º da proposta de lei.
Pausa.
Não havendo objeções, vamos votá-los.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do BE e do IL e abstenções
do PSD, do PCP, do CDS-PP e do PAN.
Vamos votar a proposta 1129-C2, do BE, na parte em que elimina o n.º 3 do artigo 6.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL, votos a favor do
BE e do PAN e a abstenção do PCP.
Vamos votar o n.º 3 do artigo 6.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do BE e do IL e abstenções do
PSD, do PCP, do CDS-PP e do PAN.
Vamos votar a proposta 368-C, do PCP, de emenda do n.º 4 do artigo 6.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e
votos a favor do BE e do PCP.
Vamos votar a proposta 691-C, do CH, de aditamento de um novo n.º 4 ao artigo n.º 6 da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do BE, do PCP e do PAN, o voto a favor
do CH e abstenções do CDS-PP e do IL.
Vamos proceder à votação do n.º 4 do artigo 6.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do BE, votos contra do PCP, do CH e do IL e
abstenções do PSD, do CDS-PP e do PAN.
Vamos votar a proposta 1129-C2, do BE, na parte em que elimina o n.º 5 do artigo 6.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL, votos a
favor do BE e do PAN e a abstenção do PCP.
Vamos votar a proposta 1064-C, do PS, de emenda do n.º 5 do artigo 6.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do BE, do CH e do IL e abstenções
do PSD, do PCP, do CDS-PP e do PAN.
Vamos votar o n.º 5 do artigo 6.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do BE, do CH e do IL e abstenções
do PSD, do PCP, do CDS-PP e do PAN.
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Vamos votar a proposta 1129-C1, do BE, na parte em que emenda o n.º 6 do artigo 6.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e
votos a favor do BE e do PCP.
Se não houver objeções, podemos votar, em conjunto, os n.os 6, 7 e 8 do artigo 6.º da proposta de lei.
Pausa.
Vamos votá-los.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do BE, votos contra do CH e do IL e
abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP e do PAN.
Vamos votar a proposta 1129-C1, do BE, na parte em que emenda o n.º 9 do artigo 6.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PAN e votos contra do PSD, do
PCP, do CDS-PP, do CH e do IL.
Assim sendo, a votação do n.º 9 do artigo 6.º fica prejudicada.
Pergunto se podemos votar em conjunto os n.os 10 e 11 do artigo 6.º da proposta de lei.
Pausa.
Não havendo objeções, vamos votá-los.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do BE, votos contra do CH e do IL e
abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP e do PAN.
Vamos votar a proposta 363-C, do PCP, de aditamento de um artigo 6.º-A — Gestão e utilização do
património edificado público.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL e votos a
favor do BE, do PCP e do PAN.
Vamos passar ao primeiro microguião.
Vamos votar a proposta 365-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de uma Verba 97 ao mapa de
alterações e transferências orçamentais a que se refere o artigo 7.º da proposta de lei.
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, podemos passar esta votação para mais tarde? É que
não temos este microguião, vamos buscá-lo.
Pausa.
O Sr. Presidente: — Uma vez que já estamos em condições de prosseguir a votação, vamos votar a proposta
atrás referida.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e do IL, votos a favor do BE, do
PCP e do PAN e a abstenção do CDS-PP.
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Passamos à votação da proposta 693-C, apresentada pelo Chega, de aditamento de uma Verba 97 ao mapa
de alterações e transferências orçamentais a que se refere o artigo 7.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do CDS-PP, do PAN e
do CH, e abstenções do BE, do PCP e do IL.
Vamos votar a proposta 1091-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 6.º-A — Parque
habitacional público.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e do IL, votos a favor do BE, do
PCP e do PAN e a abstenção do CDS-PP.
Srs. Deputados, segue-se o microguião «Admissões na Polícia Judiciária».
O Sr. Carlos Silva (PSD): — Sr. Presidente, não se importava de adiar esta votação para mais tarde?
Pausa.
O Sr. Presidente: — Assim sendo, e como há um pedido do PSD para voltarmos daqui a pouco a este
microguião, vamos continuar.
Entretanto, o Sr. Deputado Fernando Anastácio pediu a palavra.
Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr. Presidente, alguns dos pontos desse microguião estão agendados
para amanhã e não foram objeto de debate hoje. Portanto, necessariamente, não poderão ser hoje votados.
O Sr. Presidente: — Então, está resolvido. Tínhamos referido essa questão: os artigos que façam referência
a outros que ainda não tenham sido discutidos não serão os segundos antecipados, serão os primeiros
postecipados. Portanto, está deferido o requerimento.
Sr. Deputado André Silva, faça favor.
O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, qual o título deste microguião de que estamos a falar?
O Sr. Presidente: — É «Admissões na Polícia Judiciária».
O Sr. André Silva (PAN): — Obrigado, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Assim sendo, passamos à votação da proposta 1226-C, apresentada pelo PCP, de
aditamento de uma Verba 24-A ao mapa de alterações e transferências orçamentais a que se refere o artigo 7.º
da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP e do
CDS-PP e abstenções do PAN, do CH e do IL.
Passamos à votação da proposta 333-C, apresentada pelo BE, de emenda à Verba 27 do mapa de alterações
e transferências orçamentais.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE e do PCP e
abstenções do PSD, do CDS-PP, do PAN e do CH.
Prosseguimos, com a votação da proposta 333-C, apresentada pelo BE, de emenda à Verba 28 do mapa de
alterações e transferências orçamentais.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE e do PCP e
abstenções do PSD, do CDS-PP, do PAN e do CH.
Passamos à votação da proposta 278-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de uma Verba 30-A ao mapa
de alterações e transferências orçamentais a que se refere o artigo 7.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE e do PCP e
abstenções do PSD, do CDS-PP, do PAN e do CH.
Vamos votar a proposta 291-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de uma Verba 30-A ao mapa de
alterações e transferências orçamentais a que se refere o artigo 7.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE e do PCP e
abstenções do PSD, do CDS-PP, do PAN e do CH.
Prosseguimos com a votação da proposta 292-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de uma Verba 30-
A ao mapa de alterações e transferências orçamentais, a que se refere o artigo 7.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE, do PCP e do CH e
abstenções do PSD, do CDS-PP e do PAN.
Passamos à votação da proposta 293-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de uma Verba 30-A ao mapa
de alterações e transferências orçamentais a que se refere o artigo 7.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE e do PCP e
abstenções do PSD, do CDS-PP, do PAN e do CH.
Continuamos, com a votação da proposta 866-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de uma Verba 30-A
ao mapa de alterações e transferências orçamentais, a que se refere o artigo 7.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do
PSD, do CDS-PP, do PAN, do IL e do CH.
Vamos deixar o microguião e passar à votação da proposta 1170-C, apresentada pelo PCP, de aditamento
de uma Verba 30-A ao mapa de alterações e transferências orçamentais a que se refere o artigo 7.º da proposta
de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CH e do IL e
abstenções do PSD, do CDS-PP e do PAN.
Vamos prosseguir, com a votação da proposta 707-C, apresentada pelo Livre, de emenda à Verba 45 do
mesmo mapa de alterações e transferências orçamentais.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e do IL e
abstenções do PSD, do PCP e do PAN e do CH.
Vamos votar a proposta 1133-C, apresentada pelo PS, de emenda à Verba 45 do mapa de alterações e
transferências orçamentais a que se refere o artigo 7.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP, do
PCP, do PAN, do CH e do IL.
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Continuamos, com a votação da proposta 860-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de uma Verba 45-A
ao mesmo mapa de alterações e transferências orçamentais.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do PCP e abstenções do
PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN e do CH.
Vamos votar a proposta 1164-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de uma Verba 45-A ao mapa de
alterações e transferências orçamentais a que se refere o artigo 7.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CDS-PP e do IL, votos a favor do BE e do
PCP e abstenções do PSD, do PAN e do CH.
Passamos à votação da proposta 1191-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de uma Verba 45-A ao
mesmo mapa.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP e do IL e abstenções
do PSD, do CDS-PP, do PAN e do CH.
Prosseguimos, com a votação da proposta 1093-C, apresentada pelo PS, de emenda à Verba 50 do mapa
de alterações e transferências orçamentais a que se refere o artigo 7.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do BE, do CDS-PP, do
PCP, do PAN, do CH e do IL.
Vamos votar a proposta 1133-C, apresentada pelo PS, de emenda à Verba 50 do Mapa de alterações e
transferências orçamentais a que se refere o artigo 7.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do BE, do CDS-PP, do
PCP, do PAN, do CH e do IL.
Prosseguimos, com a votação da proposta 78-C, apresentada pelo BE, de emenda à Verba 57 do mapa de
alterações e transferências orçamentais a que se refere o artigo 7.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do PAN, votos a favor do BE, do PCP
e do IL e abstenções do CDS-PP e do CH.
Vamos votar a proposta 1130-C, apresentada pelo PS, de emenda à Verba 63 do mapa de alterações e
transferências orçamentais a que se refere o artigo 7.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP, do
PCP, do PAN, do CH e do IL.
Prosseguimos, com a votação da proposta 1089-C, apresentada pelo PS, de emenda à Verba 96 do mapa
de alterações e transferências orçamentais a que se refere o artigo 7.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD, do
CDS-PP, do PAN, do CH e do IL.
Vamos votar a proposta 242-C, apresentada pelo PCP, de emenda à Verba 97 constante do mesmo mapa.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN e do CH
e abstenções do PSD, do CDS-PP e do IL.
Pausa.
O Sr. Carlos Silva (PSD): — Sr. Presidente, tendo em vista a boa continuação dos trabalhos, pedíamos o
adiamento das votações constantes do microguião «Arrendamento jovem Porta 65».
O Sr. Presidente: — Não havendo oposição, assim faremos.
Sr.as e Srs. Deputados, segue-se a votação da proposta 443-C, do Livre, de aditamento de uma Verba 97 ao
mapa de alterações e transferências orçamentais a que se refere o artigo 7.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e do CDS-PP, votos contra do
PSD e do IL e abstenções do PAN e do CH.
Passamos à votação da proposta 515-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de uma Verba 97 ao mapa
de alterações e transferências orçamentais.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CDS-PP, do CH e do IL, votos a favor do BE
e abstenções do PSD, do PCP e do PAN.
Votamos agora a proposta 516-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de uma Verba 97 ao mapa de
alterações e transferências orçamentais.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CDS-PP, do CH e do IL, votos a favor do BE
e abstenções do PSD, do PCP e do PAN.
Vamos votar a proposta 517-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de uma Verba 97 ao mapa de
alterações e transferências orçamentais.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CDS-PP, do CH e do IL, votos a favor do BE
e do PCP e abstenções do PSD e do PAN.
Vamos proceder à votação da proposta 536-C, do PCP, de aditamento de uma Verba 97 ao mapa de
alterações e transferências orçamentais a que se refere o artigo 7.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL, votos a
favor do BE e do PCP e a abstenção do PAN.
Passamos à votação da proposta 537-C, do PCP, de aditamento de uma Verba 97 ao mesmo mapa de
alterações e transferências orçamentais.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do IL, votos a favor do BE e do PCP
e abstenções do CDS-PP, do PAN e do CH.
A proposta que se segue no guião de votações, a 693-C, apresentada pelo Chega, faz parte do primeiro
microguião, cuja votação foi adiada.
O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, esse microguião já foi votado.
O Sr. Presidente: — Peço desculpa. Já foi votado, sim.
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Sr.as e Srs. Deputados, prosseguimos com a votação da proposta 827-C, do Bloco de Esquerda, de
aditamento de uma Verba 97 ao mapa de alterações e transferências orçamentais a que se refere o artigo 7.º
da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do CH, votos a favor do BE e
abstenções do PSD, do CDS-PP, do PAN e do IL.
A proposta que se segue no guião de votações, a 973-C, faz parte do microguião que, a pedido do PSD, será
votado mais tarde.
Assim sendo, vamos votar agora a proposta 1154-C, do PS, de aditamento de uma Verba 97 ao Mapa de
alterações e transferências orçamentais.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do BE e abstenções do PSD, do PCP, do
CDS-PP, do PAN, do CH e do IL.
Segue-se a votação da proposta 909-C, do PCP, de aditamento de uma Verba 98 ao mapa de alterações e
transferências orçamentais a que se refere o artigo 7.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE, do PCP e do PAN
e abstenções do PSD, do CDS-PP e do CH.
Votamos agora a proposta 1102-C, do Livre, de aditamento de uma verba 98 ao Mapa de alterações e
transferências orçamentais.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL, votos a
favor do BE e do PAN e a abstenção do PCP.
Passamos à votação da proposta 1120-C, do PS, de aditamento de uma Verba 99 ao mapa de alterações e
transferências orçamentais.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do PCP e do IL e
abstenções do PSD, do BE, do CDS-PP e do CH.
Segue-se, no guião, a votação do mapa de alterações e transferências orçamentais e do artigo 7.º
propriamente dito.
O Sr. Deputado Duarte Alves pediu a palavra. Para que efeito?
O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, tendo em conta que pelo menos uma proposta relativa a este
artigo consta do microguião que vai ser votado amanhã, não sei se poderemos votar já o corpo do artigo 7.º.
O Sr. Presidente: — Não, não podemos.
O Sr. Duarte Alves (PCP): — Então, a votação do mapa de alterações e transferências orçamentais e do
artigo 7.º da proposta de lei será feita amanhã também?
O Sr. Presidente: — Assim será.
Sr.as e Srs. Deputados, vamos, pois, proceder à votação da proposta 85-C, do Bloco de Esquerda, de
aditamento de um artigo 7.º-A — Implementação da Rede de Teatros e Cineteatros Portugueses.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e do IL, votos a favor do BE, do
PCP e do PAN e a abstenção do CDS-PP.
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Prosseguimos com a votação da proposta 505-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 7.º-A
— Cria um fundo de apoio à comunidade portuguesa residente no Reino Unido.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP e do PAN e
abstenções do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL.
Vamos votar a proposta 1056-C, do Livre, de aditamento de um artigo 7.º-A — Reforço da verba da Direção-
Geral das Artes.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CDS-PP, do CH e do IL, votos a favor do BE,
do PCP e do PAN e a abstenção do PSD.
Votamos agora a proposta 68-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 7.º-B — Reforço da
verba da Direção-Geral das Artes.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CDS-PP, do CH e do IL, votos a favor do BE,
do PCP e do PAN e a abstenção do PSD.
Segue-se a votação da proposta 36-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 7.º-D — Reforço
da verba da Agência Lusa.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN e do CH
e abstenções do PSD, do CDS-PP e do IL.
Passamos ao artigo 8.º — Alterações orçamentais.
Pergunto se podemos agregar algumas votações no âmbito deste artigo da proposta de lei.
O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, solicitamos que apenas seja agregada a votação do corpo e
das alíneas b) e c) do n.º 1, separando a alínea a).
O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, vamos, então, começar por votar a alínea a) do n.º 1 do artigo
8.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, do CDS-PP e do CH e
abstenções do PSD, do BE, do PAN e do IL.
Votamos agora, conjuntamente, o corpo e as alíneas b) e c) do n.º 1 do mesmo artigo.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP, do CH e do IL
e abstenções do PSD, do BE, do PCP e do PAN.
Segue-se a votação do n.º 2 do artigo 8.º
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PCP, votos contra do CDS-PP e abstenções
do PSD, do BE, do PAN, do CH e do IL.
Pergunto se podemos votar conjuntamente os n.os 3, 4 e 5 do mesmo artigo da proposta de lei.
Pausa.
Não havendo objeções, vamos votá-los.
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Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP e do CH e
abstenções do PSD, do BE, do PCP, do PAN e do IL.
Vamos proceder à votação da proposta 506-C, do Bloco de Esquerda, de emenda do n.º 6 do artigo 8.º da
proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL, votos a
favor do BE e do PAN e a abstenção do PCP.
O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, por nós, os n.os 6 a 13 deste artigo podem ser votados
conjuntamente.
Queria ainda dar nota de que o n.º 8, pela sua redação, devia ser uma alínea e) do n.º 7. Mas essa situação
pode-se resolver, depois, em redação final.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, acolheremos a sua primeira sugestão, se não houver objeções.
O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, solicitava que o n.º 6 fosse votado separadamente.
O Sr. Presidente: — Vamos, então, votar o n.º 6 do artigo 8.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP, do CH e do IL e
abstenções do PSD, do BE, do PCP e do PAN.
Não havendo objeções, vamos votar conjuntamente os n.os 7, 8, 9, 10, 11, 12 e 13 do artigo 8.º.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP e do CH e
abstenções do PSD, do BE, do PCP, do PAN e do IL.
Votamos, agora, o n.º 14 do artigo 8.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PCP, votos contra do CDS-PP e do CH e
abstenções do PSD, do BE, do PAN e do IL.
A Sr.ª Deputada Sara Madruga da Costa, do PSD/Madeira, indicou a sua intenção de voto, mas como é
Deputada suplente, fica sem efeito, porque os Deputados suplentes podem assistir, mas não podem votar.
Portanto, está esclarecido e agradeço à Sr.ª Deputada que não sinalize porque só vai suscitar confusão nas
votações.
Posto isto, vamos prosseguir.
Srs. Deputados, pergunto se podemos agregar, para votação, os restantes números do artigo 8.º da proposta
de lei.
O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sim, Sr. Presidente, exceto o n.º 18, que tem de ser votado separadamente.
O Sr. Presidente: — Sendo assim, vamos votar, agregadamente, os n.os 15, 16 e 17 do artigo 8.º da proposta
de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP e do CH e
abstenções do PSD, do BE, do PCP, do PAN e do IL.
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Vamos votar, agora, o n.º 18 do artigo 8.º.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do BE, votos contra do CDS-PP e do CH e
abstenções do PSD, do PCP, do PAN e do IL.
Como estamos todos de acordo, vamos votar, conjuntamente, os n.os 19 e 20 do artigo 8.º da proposta de
lei.
Submetidos às votações, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PCP, votos contra do CDS-PP e
do CH e abstenções do PSD, do BE, do PAN e do IL.
Segue-se a votação da proposta 630-C, apresentada pelo Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo
8.º-A — Programa de apoio à imprensa e literacia para os media.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do CDS-PP, do CH e do IL, votos a
favor do BE e abstenções do PSD e do PAN.
Passamos ao artigo 9.º — Alteração orçamental das empresas públicas reclassificadas que efetuem serviço
público de transporte de passageiros.
Vamos votar o n.º 1 deste artigo da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e do PAN, votos contra do CDS-PP e
abstenções do PSD, do BE, do CH e do IL.
Votamos, agora, o n.º 2 do mesmo artigo.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do CDS-PP e abstenções
do PSD, do BE, do PCP, do CH e do IL.
Segue-se o artigo 10.º — Retenção de montantes nas dotações, transferências e reforço orçamental.
Como não há objeção, vamos votar, em conjunto, os n.os 1, 2, 3, 4 e 5 deste artigo.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do CDS-PP e
abstenções do PSD, do BE, do PCP, do CH e do IL.
Segue-se o microguião «Museus», que, como não foi discutido, pelo que me estão a dizer, passa para depois.
Passamos, então, ao artigo 11.º — Transferências orçamentais e atribuição de subsídios às entidades
públicas reclassificadas.
Sr.as e Srs. Deputados, tal como foi acordado, vamos votar, conjuntamente, os n.os 1 e 2 deste artigo.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do CDS-PP e
abstenções do PSD, do BE, do PCP, do CH e do IL.
Segue-se o artigo 12.º — Transferências para fundações.
Vamos votar o n.º 1.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do CDS-PP e abstenções
do PSD, do BE, do PCP, do CH e do IL.
Vamos proceder à votação da proposta 1156-C, apresentada pelo Chega, de emenda do n.º 2 do artigo 12.º
da proposta de lei.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do PAN, votos a favor do BE e do CH
e abstenções do PSD, do CDS-PP e do IL.
Como não há qualquer objeção, vamos votar, em conjunto, os restantes números do artigo 12.º da proposta
de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do CDS-PP e do
CH e abstenções do PSD, do BE, do PCP e do IL.
Vamos proceder à votação da proposta 823-C, apresentada pelo Bloco de Esquerda, de aditamento de um
artigo 12.º-A — Requalificação do equipamento tecnológico dos Laboratórios do Estado.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP e do PAN e
abstenções do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL.
Votamos, agora, a proposta 1204-C, apresentada pelo Chega, de aditamento de um artigo 12.º-A —
Divulgação pública trimestral do financiamento a fundações, associações e demais entidades de direito privado.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL,
votos contra do PS e a abstenção do PCP.
Passamos à votação do artigo 13.º da proposta de lei — Cessação da autonomia financeira.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PAN, com votos contra do CDS-PP, do CH
e do IL e abstenções do PSD, do BE e do PCP.
Segue-se o artigo 14.º — Orçamentos com impacto de género.
Vamos votar a proposta 831-C, apresentada pelo PSD, de aditamento de um n.º 2 ao artigo 14.º da proposta
de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do BE e do PAN e
abstenções do CDS-PP, do PCP, do CH e do IL.
Segue-se a votação do artigo 14.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PAN, o voto contra do IL e
abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP e do CH.
De seguida, consta do guião de votações o artigo 15.º — Quadro Estratégico para a Administração Pública.
Pergunto se podemos votar conjuntamente os n.os 1 e 2 do mesmo artigo.
Pausa.
Como não há concordância, vamos, então, votar o n.º 1 do artigo 15.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PAN, o voto contra do CH e
abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP e do IL.
Votamos, agora, o n.º 2 do mesmo artigo da proposta de lei.
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Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PAN, o voto contra do CH e abstenções
do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP e do IL.
Segue-se a votação da proposta 93-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 15.º-A —
Contabilização integral de todo o tempo de serviço das carreiras e corpos especiais.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CDS-PP e do IL, votos a favor do BE, do PCP
e do PAN e abstenções do PSD e do CH.
Vamos, agora, votar a proposta 95-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 15.º-A —
Reposição, criação e valorização das carreiras na Administração Pública.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CDS-PP e do IL, votos a favor do BE, do
PCP, do PAN e do CH e a abstenção do PSD.
Segue-se a votação da proposta 300-C, apresentada pelo Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo
15.º-A — Tributação de subsídio de refeição de trabalhadores dos serviços periféricos externos do Ministério
dos Negócios Estrangeiros.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PAN e do IL, votos a favor do BE, do PCP e
do CH e abstenções do PSD e do CDS-PP.
Votamos, agora, a proposta 302-C, apresentada pelo Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 15.º-A
— Atualização das tabelas remuneratórias dos trabalhadores dos Serviços Periféricos Externos do Ministério
dos Negócios Estrangeiros, incluindo os trabalhadores das residências oficiais do Estado.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP e do
PAN e abstenções do PSD, do CH e do IL.
De seguida, consta do guião de votações a proposta 509-C, apresentada pelo Bloco de Esquerda, de
aditamento de um artigo 15.º-A — Orçamentos autónomos para a Polícia Marítima e Autoridade Marítima
Nacional.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do PAN e votos a favor
do BE, do PCP, do CH e do IL.
Agora, temos o microguião «Contratações do Ministério da Cultura». Vamos votar a proposta 628-C,
apresentada pelo Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 15.º-A — Concursos extraordinários para
provimento de lugares vagos nos quadros das entidades integradas no Ministério da Cultura.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do IL, votos a favor do BE, do PCP e
do PAN e abstenções do CDS-PP e do CH.
Segue-se a votação da proposta 1196-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 15.º-A —
Contratação de trabalhadores para a Direção-Geral do Património Cultural e Direções Regionais de Cultura.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CDS-PP e do IL, votos a favor do BE, do PCP
e do PAN e abstenções do PSD e do CH.
Temos agora o microguião «Bibliotecas», que, pelo que me estão a dizer, não foi discutido, pelo que passa
para depois.
Assim sendo, vamos votar o artigo 16.º — Normal desenvolvimento das carreiras.
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Começamos por votar o n.º 1.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PAN e do CH e
abstenções do CDS-PP e do IL.
Vamos, agora, votar o n.º 2 do artigo 16.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN e do CH e abstenções
do PSD, do CDS-PP e do IL.
Vamos votar a proposta 543-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um n.º 3 ao artigo 16.º da proposta
de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos a favor do BE, do PCP, do PAN e do CH, votos contra do PS
e do CDS-PP e abstenções do PSD e do IL.
Vamos votar a proposta 649-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um n.º 3 ao artigo 16.º da proposta
de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, do
PAN e do CH e abstenções do PSD e do IL.
Segue-se a proposta 698-C, apresentada pelo CH, de aditamento de um n.º 3 ao artigo 16.º da proposta de
lei.
Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Alves.
O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, relativamente a esta proposta, apresentada pelo Chega, temos
sérias dúvidas sobre o que ela versa, porque a exposição de motivos fala dos profissionais de saúde e do SNS
e, depois, refere-se a oficiais de justiça.
Portanto, perguntamos qual o sentido da proposta e, se ela for sobre oficiais de justiça, pedimos que ela seja
votada no final, porque não tivemos tempo para a analisar.
O Sr. Presidente: — Pergunto, então, ao Sr. Deputado André Ventura se concorda que seja votada no final.
O Sr. André Ventura (CH): — Sim, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Então, essa proposta passará para quando fizermos as votações relativas aos oficiais
de justiça.
Assim sendo, vamos passar à votação do n.º 3 do artigo 16.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP e do PAN e abstenções
do CDS-PP, do CH e do IL.
Vamos votar a proposta 543-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um n.º 4 ao artigo 16.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, do
PAN e do CH e abstenções do PSD e do IL.
Vamos votar a proposta 606-C, apresentada pelo Chega, de aditamento de um n.º 4 ao artigo 16.º da proposta
de lei.
Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Alves.
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O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, de novo, queríamos colocar uma questão, neste caso à Mesa,
relativamente aos critérios para a admissão desta proposta, que diz, no seu n.º 4: «Descongelamento das
carreiras de todas as forças de segurança».
Esta norma, se for aprovada, não produz qualquer efeito jurídico, porque é um título e não uma norma jurídica,
pelo que perguntamos se é admissível esta proposta.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, a proposta foi admitida. Pode haver um sentido de voto que traduza
aquilo que o Sr. Deputado acaba de referir, pelo que será votada.
O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, eu estava a perguntar quais os critérios de admissibilidade de
uma proposta que não tem qualquer efeito jurídico se for aprovada. Dizer «descongelamento das carreiras de
todas as forças de segurança» não é forma de redigir um artigo legislativo.
O Sr. Presidente: — A questão é que nem todas as normas que constam das propostas de alteração têm
tradução orçamental, como bem sabe.
O Sr. André Ventura (CH): — É uma norma geral!
O Sr. Presidente: — Aliás, se formos rigorosos nessa questão, não cumprem a Lei de Enquadramento
Orçamental.
Portanto, para não fazermos distinção dessa natureza, acho que há uma tradição no sentido de se votar.
Aliás, penso que o sentido de voto será óbvio na decorrência da sua observação, mas terá de haver uma
tradução pelo voto.
Srs. Deputados, vamos, então, votar a proposta 606-C, apresentada pelo CH, de aditamento de um n.º 4 ao
artigo 16.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do CDS-PP, do PAN, do
CH e do IL e abstenções do PSD e do BE.
O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, se me permite, só queria deixar claro que não se compreende
o que é que o PCP quer dizer sobre critérios de admissibilidade quando a proposta já foi admitida e já está a ser
votada. Portanto, de duas uma: ou, agora, vamos entrar num debate sobre o que é que é admissível ou não…
O Sr. Presidente: — Não vamos, não!
O Sr. André Ventura (CH): — Para nós, a maior parte das propostas do PCP também não são admissíveis.
Portanto, se vamos, agora, entrar nesse debate jurídico sobre os efeitos que as normas têm na Lei de
Enquadramento Orçamental não saímos daqui nem daqui a dois dias.
O Sr. Duarte Alves (PCP): — A proposta está é mal feita.
O Sr. André Ventura (CH): — Se a proposta já foi admitida não se pode colocar em causa os critérios da
sua admissibilidade. Podemos discutir isso noutra sede, mas não esta, pois já estamos a votar.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, não vamos discutir isso. Foi feita uma interpelação à Mesa e a Mesa já
respondeu.
Vamos prosseguir com a votação da proposta 715-C, apresentada pelo PEV, de aditamento de um n.º 4 ao
artigo 16.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP e do
PAN e abstenções do PSD, do CH e do IL.
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Vamos votar a proposta 867-C, apresentada pelo PSD, de aditamento de um n.º 4 ao artigo 16.º da proposta
de lei.
Submetida a votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do PAN e do IL, votos contra
do PS e abstenções do CDS-PP e do CH.
Vamos votar a proposta 1137-C, apresentada pelo BE, na parte em que adita um n.º 4 ao artigo 16.º da
proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP e do
PAN e abstenções do PSD, do CH e do IL.
Vamos votar a proposta 1137-C, apresentada pelo BE, na parte em que adita um n.º 5 ao artigo 16.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP e do PAN
e abstenções do PSD, do CH e do IL.
Segue-se a proposta 269-C, apresentada pelo PEV.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Silva.
O Sr. Carlos Silva (PSD): — Sr. Presidente, queríamos solicitar a votação em separado do n.º 2 e, depois,
a votação conjunta dos n.os 1, 3 e 4.
O Sr. Presidente: — Vamos, então, votar o n.º 2 da proposta 269-C, apresentada pelo PEV, de aditamento
de um artigo 16.º-A — Recuperação de todo o tempo de serviço prestado pelos trabalhadores integrados em
carreiras especiais da Administração Pública.
Submetido à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL e votos a favor do
BE, do PCP, do PAN e do CH.
Vamos, agora, votar os n.os 1, 3 e 4 da proposta 269-C, apresentada pelo PEV.
Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS, do CDS-PP e do IL, votos a favor do BE,
do PCP, do PAN e do CH e a abstenção do PSD.
Vamos, agora, votar a proposta 586-C, apresentada pelo CH, de aditamento de um artigo 16.º-A —
Recuperação de todo o tempo de serviço dos professores.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP e do IL e
votos a favor do PAN e do CH.
Segue-se a proposta 648-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 16.º-A — Reconhecimento
do tempo de serviço para efeitos de progressão na carreira.
O Sr. Carlos Silva (PSD): — Sr. Presidente, queria pedir a votação conjunta dos n.os 1 e 2 e depois dos n.os
3 a 9.
O Sr. Presidente: — Sendo assim, vamos votar, em primeiro lugar, os n.os 1 e 2 da proposta 648-C,
apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 16.º-A — Reconhecimento do tempo de serviço para efeitos
de progressão na carreira.
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Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS, do CDS-PP e do IL, votos a favor do BE,
do PCP, do PAN e do CH e a abstenção do PSD.
Vamos agora votar os n.os 3, 4, 5, 6, 7, 8 e 9 da proposta 648-C.
Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL e votos a favor
do BE, do PCP, do PAN e CH.
Vamos agora votar a proposta 657-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 16.º-A — Negociação
de carreiras especiais na Administração Pública.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CDS-PP e do IL, votos a favor do PSD, do
BE, do PCP e do PAN e a abstenção do CH.
Pausa.
Vamos agora votar a proposta 660-C, apresentada pelo Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 16.º-
A — Contabilização de dias de serviço para proteção social dos docentes colocados em horários incompletos.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN e do IL e
abstenções do PSD, do CDS-PP e do CH.
Vamos votar a proposta 1206-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 33.º-A — Contabilização
do tempo de trabalho dos docentes em horário incompleto.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP e do PAN e
abstenções do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL.
Vamos passar à votação da proposta 1166-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 16.º-A —
Carreira de enfermagem.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PAN e
do CH e abstenções do PSD e do CDS-PP.
Vamos votar a proposta 1169-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 16.º-A — Carreira de
técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PAN e
do CH e abstenções do PSD e do CDS-PP.
Passamos à votação da proposta 589-C, apresentada pelo CH, de aditamento de um artigo 16.º-B —
Progressão na carreira dos professores.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP e do IL, votos a
favor do PAN e do CH e a abstenção do BE.
Vamos agora votar a proposta 598-C, apresentada pelo CH, de aditamento de um artigo 16.º-C — Revisão
salarial dos profissionais do setor da saúde.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CH e do PAN
e abstenções do PSD, do CDS-PP e do IL.
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Prosseguimos com a votação do artigo 17.º — Duração da mobilidade.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PAN e do CH, o
voto contra do IL e a abstenção do CDS-PP.
Vamos votar o artigo 18.º — Remuneração na consolidação da mobilidade intercarreiras.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PAN e do CH, o voto contra do IL e
abstenções do PSD, do BE, do PCP e do CDS-PP.
Vamos agora votar a proposta 538-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 18.º-A — Ajudas
de custo e de transporte.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do CH e
do IL e abstenções do PSD e do CDS-PP.
Passamos à votação do artigo 19.º — Ajudas de custo, trabalho suplementar e trabalho noturno nas
fundações públicas e nos estabelecimentos públicos.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PAN e do CH e abstenções do PSD,
do PCP, do CDS-PP e do IL.
Vamos votar a proposta 268-C, apresentada pelo PEV, de aditamento de um artigo 19.º-A — Apoio à
deslocação e à deslocalização de docentes.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do
PCP, do PAN e do CH e a abstenção do IL.
Vamos votar a proposta 710-C, apresentada pelo CH, de aditamento de um artigo 35.º-B — Atribuição de
subsídio de apoio ao alojamento dos professores do ensino primário, básico e secundário que se encontrem
deslocados.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CDS-PP e do IL, o voto a favor do CH e
abstenções do PSD, do BE, do PCP e do PAN.
A Sr.ª Deputada Mariana Mortágua não é muito exuberante na manifestação dos sentidos de voto!
Agora, vamos votar a proposta 839-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 35.º-A —
Compensação a docentes deslocados.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CDS-PP e do IL, votos a favor do BE, do PCP
e do PAN e abstenções do PSD e do CH.
Passamos à votação da proposta 427-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 19.º-A —
Alteração ao Código do Trabalho.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL e votos a favor do
BE, do PCP, do PAN e do CH.
Prosseguimos com o microguião «Subsídios e Suplementos das Forças de Segurança».
O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, há propostas no microguião que ainda não foram
debatidas, pelo que teremos de adiar a votação para os próximos dias.
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O Sr. Presidente: — De facto, há pelo menos um artigo do CDS que remete para…
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Nós não temos esse microguião.
O Sr. Presidente: — Não têm?
O Sr. João Paulo Correia (PS): — Nós temos.
O Sr. Presidente: — Mas estamos em condições de votar o microguião ou não estamos?
O Sr. João Paulo Correia (PS): — Não estamos.
O Sr. Presidente: — Passa então para outro dia. Aparentemente, não foi discutido o aditamento de um artigo
284.º-A, apresentado pelo CDS, pelo que este microguião não será votado hoje.
Passamos, então, à votação da proposta 783-C, apresentada pelos Srs. Deputados do PSD Paulo Neves,
Sara Madruga da Costa e Sérgio Marques, de aditamento de um artigo 19.º-A — Alteração ao Decreto-Lei n.º
247/2003, de 8 de outubro.
Antes da votação, convém explicitar que, embora seja suplente, a Sr.ª Deputada Sara Madruga da Costa
passou, desde há uns instantes, a estar nesta reunião na qualidade de efetiva.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do BE, do CDS-PP, do
PAN e da Deputada do PSD Sara Madruga da Costa e abstenções do PSD, do CH e do IL.
Vamos votar a proposta 30-C1, apresentada pelo PCP, na parte em que substitui o n.º 1 do artigo 20.º da
proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE, do PCP e do PAN
e abstenções do PSD, do CDS-PP e do CH.
Segue-se a votação da proposta 429-C1, apresentada pelo Bloco de Esquerda, na parte em que emenda o
n.º 1 do artigo 20.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE, do PCP e do PAN
e abstenções do PSD, do CDS-PP e do CH.
Vamos, então, votar o n.º 1 do artigo 20.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e do PAN e abstenções do
PSD, do CDS-PP, do CH e do IL.
Passamos à votação da proposta 30-C2, apresentada pelo PCP, na parte em que adita um novo n.º 2 ao
artigo 20.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE, do PCP e do PAN
e abstenções do PSD, do CDS-PP e do CH.
Vamos votar a proposta 429-C2, apresentada pelo BE, na parte em que adita um novo n.º 2 ao artigo 20.º da
proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE, do PCP e do PAN
e abstenções do PSD, do CDS-PP e do CH.
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Votamos agora o n.º 2 do artigo 20.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e do PAN e abstenções do
PSD, CDS-PP, do CH e do IL.
Srs. Deputados, se quiserem fazer um intervalo não é a Mesa que obstará a tal!
Risos.
Pausa.
O Presidente desta Comissão tem artes divinatórias! Há um problema com a gravação e, portanto, vamos
mesmo ter de fazer um pequeno intervalo.
Risos.
Passou de mero alvitre a uma comprovação de suspensão, Sr.as e Srs. Deputados, vamos fazer uma
interrupção de 10 minutos.
Eram 16 horas e 55 minutos.
Sr.as e Srs. Deputados, estamos já em condições de retomar os trabalhos, pois o pequeno contratempo
técnico já está ultrapassado.
Eram 17 horas e 28 minutos.
Recomeçamos com a votação da proposta 30-C2, do PCP, na parte em que adita um n.º 3 ao artigo 20.º da
proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PAN e
do CH e abstenções do PSD e do CDS-PP.
Passamos à votação do n.º 3 do artigo 20.ºda proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do PAN e do CH, o voto contra do IL
e abstenções do PSD, do BE e do CDS-PP.
Segue-se a proposta 1145-C, do PS, de emenda ao n.º 4 do artigo 20.º. Vamos votar.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do PAN e abstenções do BE, do
PCP, do CDS-PP, do CH e do IL.
Passamos, agora, à votação da proposta 30-C2, do PCP, na parte em que adita um n.º 4 ao artigo 20.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CDS-PP e do IL, votos a favor do BE, do
PCP, do PAN e do CH e a abstenção do PSD.
De seguida, passamos à votação da proposta 429-C2, do Bloco de Esquerda, na parte em que adita um n.º
4 ao artigo 20.º.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE, do PCP e do PAN
e abstenções do PSD, do CDS-PP e do CH.
De seguida, temos a votação do n.º 4 do artigo 20.º, da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PAN, o voto contra do IL e abstenções do
PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP e do CH.
Votamos agora a proposta 30-C2, do PCP, na parte em que adita um n.º 5 ao artigo 20.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PAN e
do CH e abstenções do PSD e do CDS-PP.
Pausa.
Vamos votar, agora, a proposta 429-C2, do Bloco de Esquerda, na parte em que adita um n.º 5 ao artigo
20.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE, do PCP e do PAN
e abstenções do PSD, do CDS-PP e do CH.
Passamos à votação da proposta 30-C2, do PCP, na parte em que adita um n.º 6 ao artigo 20.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE, do PCP e do PAN
e abstenções do PSD, do CDS-PP e do CH.
Vamos, de seguida, passar à votação da proposta 429-C2, do Bloco de Esquerda.Creio que podemos votar
todos os números desta proposta em conjunto já que o proponente sugere e ninguém se opõe.
Assim, vamos votar a proposta 429-C2, do Bloco de Esquerda, na parte em que adita os n.os 6 a 11 ao artigo
20.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE, do PCP e do PAN
e abstenções do PSD, do CDS-PP e do CH.
Assim, vamos votar de seguida a proposta 540-C, do PCP, de aditamento de um novo artigo 20.º-A —
Estruturas de missão.
O Sr. Carlos Silva (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Carlos Silva (PSD): — Sr. Presidente, peço que se faça a votação em separado do n.º 1.
O Sr. Presidente: — Desta proposta do PCP?
O Sr. Carlos Silva (PSD): — Sim.
O Sr. Presidente: — Muito bem.
Vamos votar na proposta 540-C, do PCP, de aditamento de um artigo 20.º-A, o número 1.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do CDS-PP e do IL, votos a favor do PSD, do
BE, do PCP e do PAN e a abstenção do CH.
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Vamos votar, agora, os n.os 2 e 3 da referida proposta n.º 540-C, do PCP.
Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS, do CDS-PP e do IL, votos a favor do BE,
do PCP e do PAN e abstenções do PSD e do CH.
Segue-se a votação da proposta 541-C, do PCP, de aditamento de um artigo 20.º-A — Recuperação de
pontos perdidos.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP e do
PAN e abstenções do PSD, do CH e do IL.
Vamos votar a proposta 651-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um n.º 2 ao artigo 21.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CDS-PP e do IL, votos a favor do BE, do PCP
e do PAN e abstenções do PSD e do CH.
Vamos votar o artigo 21.º — Promoção da segurança e saúde no trabalho, da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e do PAN e abstenções do
PSD, do CDS-PP, do CH e do IL.
Segue-se a votação da proposta 27-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 21.º-A — Alteração
ao Código do Trabalho.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL, votos a favor do
BE, do PCP e do PAN e a abstenção do CH.
Passamos, agora, ao microguião «Férias Função Pública».
Pausa.
A Sr.ª Deputada Marina Gonçalves fez-me sinal de que esta votação passa para outro dia.
O Sr. João Paulo Correia (PS): — Exatamente, Sr. Presidente. O microguião tem propostas que ainda não
foram debatidas.
O Sr. Presidente: — Certo.
Isto significa que passamos para a votação da proposta 88-C, do PCP, de aditamento de um artigo 21.º-A —
Alterações ao Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do IL, votos a favor do BE, do PCP,
do PAN e do CH e a abstenção do CDS-PP.
Passamos à votação da proposta 905-C, do PS, de emenda ao n.º 1 do artigo 22.º — Contratação de
trabalhadores e suprimento das necessidades permanentes nos serviços públicos.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do PAN e abstenções do BE, do
PCP, do CDS-PP, do CH e do IL.
O n.º 1 do artigo 22.º da proposta de lei fica, assim, prejudicado.
Vamos votar agora o n.º 2 do artigo 22.º da proposta de lei.
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Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PAN, o voto contra do IL e abstenções do
PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP e do CH.
De seguida, passaríamos a um outro microguião «Contratação de pessoal não docente», mas a Sr.ª
Deputada Marina Gonçalves não sabe fazer outra coisa senão sinalizar-me que também este microguião ficará
para outro dia. Ficará, só não sei se sairemos daqui nesse dia!
Isto faz com que passemos para a proposta 301-C.
O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. João Paulo Correia (PS): — O Grupo Parlamentar do PS quer corrigir um sentido de voto, em relação
à proposta 36-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 7.º-D — Reforço da Verba da Agência Lusa.
O PS votou contra nesta proposta de alteração, mas queríamos alterar o sentido de voto para favorável, o
que altera o resultado final.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, teremos de esperar que o guião regresse, pois já desceu para os serviços.
Pausa.
Portanto, a proposta 36-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 7.º-D — Reforço da Verba da
Agência Lusa, teve o voto favorável do PCP, do BE, do PAN, do CH e agora também do PS. Assim, passou de
rejeitada a aprovada.
Feita esta anotação, podemos votar agora a proposta 301-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um
artigo 22.º-A — Abertura de concurso para a contratação de trabalhadores consulares destinados aos
Consulados Gerais de Portugal em Londres e São Paulo.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN e do CH
e abstenções do PSD, do CDS-PP e do IL.
Vamos proceder agora à votação da proposta 508-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo
22.º-A — Contratação de agentes da Polícia Marítima.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do
PAN, do CH e do IL e a abstenção do PSD.
Votamos agora a proposta 542-C, do PCP, de aditamento de um artigo 22.º-A — Vinculação dos
trabalhadores contratados a termo colocados nas autarquias locais.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN e do CH
e abstenções do PSD, do CDS-PP e do IL.
Votamos, de seguida, a proposta 546-C, apresentada pelo Chega, de aditamento de um artigo 22.º-A —
Reforço do efetivo de trabalhadores não policiais do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras por processo
concursal.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP, do PAN, do
CH e do IL e abstenções do PSD e do PCP.
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Segue-se a votação da proposta 667-C, do Chega, de aditamento de um artigo 22.º-A — Reforço do número
de psicólogos nas forças de segurança, nos serviços de emergência médica e nos serviços de proteção e
socorro.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP, do PAN, do
CH e do IL e abstenções do PSD e do PCP.
Passamos à votação da proposta 776-C, do PAN, de aditamento de um artigo 22.º-A — Reforço de meios
humanos para o Banco Português do Germoplasma Vegetal.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL e votos a favor do
BE, do PCP, do PAN e do CH.
Votamos agora a proposta 931-C, do PCP, de aditamento de um artigo 22.º-A — Contratação de intérpretes
de Língua Gestual Portuguesa.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do
PAN e do CH e abstenções do PSD e do IL.
Vamos, agora, votar a proposta 1168-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um novo artigo 22.º-A —
35 horas para todos os trabalhadores da Administração Pública.
O Sr. Carlos Silva (PSD): — Sr. Presidente, peço desculpa mas queríamos solicitar a votação desagregada
desta proposta, ou seja, podemos votar, em conjunto, os n.os 1 e 2 e, depois, o n.º 3 do artigo 22.º-A.
O Sr. Presidente: — Então, Srs. Deputados, da proposta 1168-C, do PCP, vamos votar, conjuntamente, os
n.os 1 e 2 do artigo 22.º-A.
Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS, do CDS-PP e do IL, votos a favor do BE,
do PCP, do PAN e do CH e a abstenção do PSD.
Vamos, agora, votar o n.º 3 do artigo 22.º-A, que consta da referida proposta 1168-C.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL e votos a favor do
BE, do PCP, do PAN e do CH.
Passamos à votação da proposta 1194-C, do Chega, também de aditamento de um novo artigo 22.º-A —
Contratação de animadores socioculturais para o Ministério da Educação.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP e do IL, votos a
favor do PAN e do CH e a abstenção do BE.
Vamos, agora, votar a proposta 159-C, do PEV, de aditamento de um novo artigo 22.º-B — Reforço de
psicólogos escolares.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN e do CH
e abstenções do PSD, do CDS-PP e do IL.
Segue-se a votação a proposta 677-C, do Chega, de aditamento de um novo artigo 22.º-B — Reforço do
número de psicólogos nas escolas do ensino básico e ensino secundário.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do PAN e do CH e
abstenções do PSD, do BE, do PCP e do CDS-PP.
Vamos, agora, votar a proposta 121-C, do PEV, de aditamento de um novo artigo 22.º-C — Reforço de
psicólogos nos serviços prisionais.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN e do CH
e abstenções do PSD, do CDS-PP e do IL.
Passamos à votação da proposta 123-C, do PEV, de aditamento de um novo artigo 22.º-D — Reforço dos
psicólogos nas estruturas das forças de segurança, emergência médica e proteção e socorro.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do CH e
do IL e abstenções do PSD e do CDS-PP.
Vamos, agora, votar a proposta 711-C, do Chega, de aditamento de um novo artigo 22.º-D — Contratação
de nutricionistas para o Serviço Nacional de Saúde.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do PAN e do CH e
abstenções do PSD, do BE, do PCP e do CDS-PP.
Segue-se a votação a proposta 139-C, do PEV, de aditamento de um novo artigo 22.º-E — Contratação de
assistentes técnicos e técnicos superiores para os museus, monumentos e palácios nacionais.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PAN e
do CH e abstenções do PSD e do CDS-PP.
Vamos, agora, votar a proposta 744-C, do Chega, de aditamento de um novo artigo 22.º-E — Contratação
de nutricionistas para o Ministério da Educação.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PAN e do CH e abstenções do
PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP e do IL.
Passamos à votação da proposta 912-C, do Chega, também de aditamento de um novo artigo 22.º-E —
Contratação de fisioterapeutas para o Serviço Nacional de Saúde.
O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra?
O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, se me permite, gostaria de ler o n.º 1 do artigo 22.º-E desta
proposta 912-C, apresentada pelo Chega: «O Governo contrata, no decorrer do ano de 2020, um total de
fisioterapeutas a incluir nas várias valências do SNS». Falta, com certeza, um número nesta proposta, Sr.
Presidente…
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, you made your point.
Vamos votar a proposta 912-C…
O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, se me permite…
O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
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O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, de facto, há um lapso na nossa proposta, pois deveriam constar
120 fisioterapeutas.
Peço desculpa, mas será reenviada para votação, porque houve lapso na sua redação.
O Sr. Presidente: — Certo, Sr. Deputado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Alves.
O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, a exposição de motivos da proposta fala em 70 fisioterapeutas,
mas, afinal, são 120…
O Sr. André Ventura (CH): — Houve um lapso, Sr. Deputado.
O Sr. Duarte Alves (PCP): — Então, será corrigido, não é verdade?!
O Sr. Presidente: — Vamos, então, votar…
O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, se me permite, vou esclarecer novamente: são 120
fisioterapeutas.
Peço desculpa, houve um lapso, tínhamos colocado 70 na exposição de motivos e queríamos alterar para
120, mas não ficou alterado. Repito, são 120 fisioterapeutas.
O Sr. Presidente: — Então, o Sr. Deputado procederá à substituição desta proposta e voltaremos, depois, à
sua votação.
Vamos, agora, votar a proposta 876-C, do PEV, de aditamento de um novo artigo 22.º-F — Contratação de
assistentes técnicos e técnicos superiores para a Direção-Geral de Energia e Geologia.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PAN e
do CH e abstenções do PSD e do CDS-PP.
Vamos, agora, votar o artigo 23.º — Incentivos à inovação na gestão pública, da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PAN e abstenções do PSD, do BE, do
PCP, do CDS-PP, do CH e do IL.
Passamos à votação do artigo 24.º — Objetivos comuns de gestão dos serviços públicos.
Começamos por votar a alínea a) do n.º 1 do referido artigo.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PAN e do IL, votos contra do CH e
abstenções do PSD, do BE, do PCP e do CDS-PP.
Importa, agora, votar a proposta 261-C, do IL, de emenda da alínea b) do n.º 1 do artigo 24.º da proposta de
lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do
PAN e do IL e abstenções do PCP e do CH.
Srs. Deputados, pergunto se podemos votar, conjuntamente, todas as restantes alíneas do artigo 24.º da
proposta de lei.
O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, peço desculpa mas não tenho sentidos de voto
coincidentes em relação a todas as alíneas.
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O Sr. Presidente: — Então, votamos individualmente, Sr. Deputado.
Começamos por votar a alínea b) do n.º 1 do artigo 24.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PAN e abstenções do PSD, do BE, do
PCP, do CDS-PP, do CH e do IL.
Vamos votar a alínea c) do n.º 1 do artigo 24.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PAN e do IL e abstenções do PSD, do BE,
do PCP, do CDS-PP e do CH.
Segue-se a votação do corpo do n.º 1 do artigo 24.º
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PAN e abstenções do PSD, do BE, do
PCP, do CDS-PP, do CH e do IL.
Vamos votar o n.º 2 do artigo 24.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PAN e do IL e abstenções do PSD, do BE,
do PCP, do CDS-PP e do CH.
Votamos, agora, o n.º 3 do artigo 24.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PAN e abstenções do PSD, do BE, do
PCP, do CDS-PP, do CH e do IL.
Segue-se a votação da proposta 997-C, apresentada pelo PSD, de aditamento de um artigo 24.º-A —
Serviços públicos no interior.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do PAN e do IL, votos a favor do PSD
e do CDS-PP e abstenções do BE e do CH.
Vamos votar o artigo 25.º — Qualificação e capacitação dos trabalhadores, da proposta de lei, que não é
objeto de quaisquer propostas de alteração.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PAN e abstenções do PSD, do BE, do
PCP, do CDS-PP, do CH e do IL.
Importa votar, agora, a proposta 262-C, apresentada pelo IL, na parte em que substitui o n.º 1 do artigo 26.º
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN, do
CH e do IL e abstenções do BE e do PCP.
Segue-se a votação do n.º 1 do artigo 26.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PAN e abstenções do PSD, do BE, do
PCP, do CDS-PP, do CH e do IL.
Vamos, agora, votar a proposta 262-C, apresentada pelo IL, na parte em que substitui o n.º 2 do artigo 26.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN e do
IL e abstenções do BE, do PCP e do CH.
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Vamos votar o n.º 2 do artigo 26.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PAN e abstenções do PSD, do BE, do
PCP, do CDS-PP, do CH e do IL.
Vamos votar o n.º 3 do artigo 26.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do PAN e abstenções do BE, do
PCP, do CDS-PP, do CH e do IL.
Seguir-se-ia, de acordo com o guião, a votação da proposta 127-C, apresentada pelo PEV, de aditamento
de um artigo 26.º-A — Programa da eficiência energética na Administração Pública, mas esta matéria consta de
um microguião que será votado amanhã. Vamos ter de passar mais um dia sem eficiência energética…
Assim, vamos proceder à votação da proposta 992-C, apresentada pelo PSD, também de aditamento de um
artigo 26.º-A — Promoção de compras públicas ecológicas.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do BE, do PAN, do CH e
do IL e abstenções do PCP e do CDS-PP.
Segue-se a votação da proposta 713-C, do PEV, de aditamento de um artigo 26.º-B — Promoção da
acessibilidade digital.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
Passamos à votação do artigo 27.º — Reforço do combate à corrupção, fraude e criminalidade económico-
financeira.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH e
do IL e a abstenção do PSD.
Segue-se a votação da proposta 219-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 27.º-A — Plano
plurianual de investimento da investigação criminal.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN e do IL e
abstenções do PSD, do CDS-PP e do CH.
Vamos, agora, votar a proposta 439-C, apresentada pelo Chega, também de aditamento de um artigo 27.º-
A — Constituição de grupo de trabalho sobre o enriquecimento ilícito.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do CDS-PP, do CH e do
IL e abstenções do BE, do PCP e do PAN.
Votamos, agora, a proposta 576-C, apresentada pelo Iniciativa Liberal, ainda de aditamento de um artigo
27.º-A — Cibersegurança.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, do
PAN, do CH e do IL e a abstenção do BE.
Vamos, agora, votar a proposta 1066-C, do CDS-PP, também de aditamento de um artigo 27.º-A —
Contagem da avaliação pelos ex-militares, nos anos em que desempenharam funções nas Forças Armadas,
após ingresso na Administração Pública.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP, do PAN, do
CH e do IL e abstenções do PSD e do PCP.
Vamos passar ao microguião «Trabalhadores do Alfeite» e à votação da proposta 512-C, apresentada pelo
BE, de aditamento de um artigo 27.º-A — Contratação de trabalhadores para o Arsenal do Alfeite.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PAN e
do CH e abstenções do PSD e do CDS-PP.
Segue-se a votação da proposta 1176-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 42.º-A —
Arsenal do Alfeite.
A Sr.ª CecíliaMeireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr.ª Deputada?
A Sr.ª CecíliaMeireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, é para pedir a desagregação da votação dos n.os 1 e 2,
primeiro, e, depois, da votação do n.º 3 desta proposta.
O Sr. Presidente: — Vamos então votar os n.os 1 e 2 da proposta 1176-C, apresentada pelo PCP.
Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do
PAN e do CH e abstenções do PSD e do CDS-PP.
Vamos agora votar o n.º 3 desta mesma proposta.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-
PP, do PAN e do CH e a abstenção do PSD.
Podemos passar ao microguião «Suplemento de compensações e outras regalias»?
Pausa.
Não, não podemos. A votação deste microguião fica adiada para o terceiro dia de votações.
Passamos, então, para a proposta 1079-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo 27.º-A —
Lei de Programação de Infraestruturas e Equipamentos da Justiça.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP, do
PAN, do CH e do IL e a abstenção do BE.
Não havendo objeções, vamos agora votar, em conjunto, os n.os 1, 2 e 3 do artigo 28.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PAN e abstenções do PSD, do BE,
do PCP, do CDS-PP, do CH e do IL.
Segue-se a votação da proposta 708-C, apresentada pelo CH, de aditamento de novo artigo 28.º-A —
Alteração à Lei n.º 12 A/2010, de 30 junho.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN e
do IL e votos a favor o CH.
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Pausa.
Dado que a proposta seguinte se encontra no microguião cuja votação foi adiada, passamos à votação da
proposta 434-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 28.º-A — Aumento do orçamento da
Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP, do PAN,
do CH e do IL e a abstenção do CDS-PP.
A proposta seguinte também se encontra no microguião que foi postecipado, pelo que, agora, seguimos para
a votação da proposta 490-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 28.º-A — Reforço dos recursos
humanos da Direcção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PAN e
do CH e abstenções do PSD e do CDS-PP.
Passamos à votação da proposta 597-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 28.º-A —
Aumento do orçamento da Rádio e Televisão de Portugal e da Lusa.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CDS-PP e do IL, votos a favor do BE e do
PAN e abstenções do PSD, do PCP e do CH.
Vamos proceder à votação dos n.os 1 e 2 do artigo 29.º da proposta de lei e, depois, à votação da proposta
de aditamento, apresentada pelo IL, de um n.º 3.
Começamos por votar os n.os 1 e 2.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PAN e abstenções do PSD, do BE,
do PCP, do CDS-PP, do CH e do IL.
Vamos agora votar a proposta 263-C, apresentada pelo IL, de aditamento de um n.º 3 ao artigo 29.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do BE, votos a favor do PSD, CDS-
PP, do PAN e do IL e a abstenção do CH.
Segue-se a votação da proposta 1172-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 29.º-A —
Carreira especial de fiscalização.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PAN e
do CH e abstenções do PSD e do CDS-PP.
Passamos à votação da proposta 1211-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 29.º-A —
Carreira de bombeiro sapador.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do CDS-PP, PAN e do
CH e abstenções do PSD, do BE e do IL.
Não havendo nada a opor, vamos proceder à votação, em conjunto, dos n.os 1, 2 e 3 do artigo 30.º da proposta
de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PCP e abstenções do PSD, do BE,
do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL.
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Vamos agora votar a proposta 1179-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um n.º 4 ao artigo 30.º da
proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do PCP, do BE, do PAN e
do CH e abstenções do PSD e do CDS-PP.
Segue-se uma proposta incluída no microguião «Funcionário judiciais — Suplemento de recuperação
processual», que passa para amanhã, o que significa que passamos à votação da proposta 975-C, apresentada
pelo PCP, de aditamento de um artigo 30.º-A — Admissão de trabalhadores para o Instituto da Segurança Social,
IP.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do PCP, do BE e do PAN
e abstenções do PSD, do CDS-PP e do CH.
De seguida, vamos votar a proposta 1167-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 30.º-A —
Serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do PCP e do PAN e
abstenções do PSD, do BE, do CDS-PP e do CH.
De seguida, vamos votar a proposta 1186-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 30.º-A —
Admissão de trabalhadores para a Autoridade para as Condições de Trabalho.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE, do PCP e do PAN
e abstenções do PSD, do CDS-PP e do CH.
Vamos passar à votação do artigo 31.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e do PAN e abstenções do
PSD, do CDS-PP, do CH e do IL.
Continuamos com a votação da proposta 375-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 31.º-A —
Procedimentos concursais de ingresso de trabalhadores não policiais do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do CH e
do IL e abstenções do PSD e do CDS-PP.
Seguimos para o microguião «Procedimentos concursais — Comissões de Proteção de Crianças e Jovens»
e vamos proceder à votação da proposta 620-C, apresentada pelo BE, de um artigo 31.º-A — Procedimentos
concursais para as Comissões de Proteção de Crianças e Jovens.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP e do PAN e
abstenções do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL.
Segue-se a proposta 978-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 40.º-A — Reforço de meios
humanos para as Comissões de Proteção de Crianças e Jovens.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP e do PAN e
abstenções do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL.
Passamos à votação da proposta 621-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 31.º-A —
Procedimentos concursais para o reforço das Equipas de Adoção da Segurança Social.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP e do PAN e
abstenções do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL.
Podemos passar a outro microguião ou não?
O Sr. AndréSilva (PAN): — Sr. Presidente, qual é o título do microguião?
O Sr. Presidente: — «Procedimentos concursais — Administração Pública».
Pausa.
Estando todos em condições de avançar, vamos votar a proposta 647-C, apresentada pelo BE, de aditamento
de um artigo 31.º-A — Procedimentos concursais na carreira de conservador de registos.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE, do PCP e do PAN
e abstenções do PSD, do CDS-PP e do CH.
Continuamos com a votação da proposta 965-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 31.º-A
— Recursos humanos no IRN.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP e do PAN e
abstenções do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL.
Passamos à votação da proposta 967-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 31.º-A —
Promoções no IRN.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP e do PAN e
abstenções do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL.
Vamos agora votar a proposta 736-C, apresentada pelo CH, de aditamento de um artigo 31.º-A — Recursos
humanos.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do PAN e do CH e
abstenções do PSD, do BE, do PCP e do CDS-PP.
No próximo microguião, tenho assinalado a lápis que já foi votado, passando-se o mesmo com a proposta
965-C. Portanto, passamos à votação da proposta 726-C, apresentada pelo CH, de aditamento de um artigo
31.º-B — Alteração ao Decreto-Lei n.º 145/2019, de 23 de setembro.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do CH e do IL e
abstenções do BE, do PCP, do CDS-PP e do PAN.
Continuamos com a votação da proposta 733-C, apresentada pelo CH, de aditamento de um artigo 31.º-C —
Promoções.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PAN, do CH e do IL e abstenções
do PSD, BE, do PCP e do CDS-PP.
Passamos à votação do artigo 32.º da proposta de lei.
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Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP e do CH e abstenções
do CDS-PP, do PAN e do IL.
Vamos votar a proposta 721-C, apresentada pelo Chega, de aditamento de um artigo 32.º-B — Aditamento
ao Decreto-Lei n.º 343/99, de 26 de agosto, Estatuto dos Funcionários de Justiça.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CDS-PP e do IL, votos a favor do CH e
abstenções do PSD, do BE, do PCP e do PAN.
Segue-se a votação do artigo 33.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do PCP e abstenções do BE, do
CDS-PP, do PAN, do CH e do IL.
Passamos à votação da proposta 535-C, do PCP, de aditamento de um artigo 33.º-A — Suplemento
remuneratório dos elementos femininos das forças e serviços de segurança por motivo de gravidez.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-
PP, do CH e do IL e a abstenção do PAN.
Vamos agora votar o artigo 34.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do PCP e abstenções do BE, do
CDS-PP, do PAN, do CH e do IL.
O Sr. DuarteAlves (PCP): — Sr. Presidente, gostaria de fazer um esclarecimento.
O Sr. Presidente: — Faça favor.
O Sr. DuarteAlves (PCP): — A proposta 1206-C constava do microguião e já foi votada. Esse microguião
já foi votado, e não adiado.
O Sr. Presidente: — A proposta 1206-C já foi votada.
O Sr. DuarteAlves (PCP): — Sim.
Pensei que tinha sido indicado que essa proposta ia constar de um microguião cuja votação foi adiada.
O Sr. Presidente: — Não, Sr. Deputado.
O microguião relativo ao suplemento remuneratório será votado amanhã.
Segundo a indicação que tenho, as propostas 162-C, 379-C, 380-C, 528-C, 550-C e 665-C constam de um
guião cuja votação foi adiada.
Srs. Deputados, vamos votar a proposta 1217-C, do PCP, de aditamento de um artigo 34.º-A — Assessores
especializados para os tribunais.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PAN e
do CH e abstenções do PSD e do CDS-PP.
As propostas 1121-C e 1126-C também constam de um guião cuja votação foi adiada.
Sendo assim, vamos proceder à votação da proposta 581-C, do Chega, de aditamento de um artigo 34.º-B
— Requalificação das casas destinadas aos guardas prisionais.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PAN, do CH e do IL e abstenções
do PSD, do BE, do PCP e do CDS-PP.
Passamos agora ao microguião «Suplemento da guarda prisional».
Vamos votar a proposta 221-C, do PCP, de aditamento de um artigo 45.º-A — Suplemento de fixação do
corpo da guarda prisional.
A Sr.ª Sara Madruga da Costa (PSD): — Sr. Presidente, gostaria de saber se é possível votar
conjuntamente, por serem semelhantes, a proposta que acabou de anunciar e uma proposta que eu e os outros
dois Deputados do PSD da Madeira apresentámos, de aditamento de um artigo 284.º-D.
O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, compreenda que é impossível.
A Sr.ª Sara Madruga da Costa (PSD): — Se fosse possível, tudo bem.
O Sr. Presidente: — Não é.
A Sr.ª Sara Madruga da Costa (PSD): — Sendo assim, a nossa proposta será votada mais à frente.
O Sr. Presidente: — Tendo em conta que há muitos microguiões, se fossemos entrar por aí, nunca mais
sairíamos daqui.
Agradeço a sua compreensão, Sr.ª Deputada.
Vamos, então, votar a proposta 221-C, do PCP, de aditamento de um artigo 45.º-A — Suplemento de fixação
do corpo da guarda prisional.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CH e da
Deputada do PSD Sara Madruga da Costa e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PAN e do IL.
Segue-se a votação da proposta 584-C, do Chega, de aditamento de um artigo 34.º-C — Suplemento de
fixação do corpo da guarda prisional.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do IL e da Deputada do
PSD Sara Madruga da Costa e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP e do PAN.
Vamos proceder à votação da proposta 883-C, do Chega, de aditamento de um artigo 34.º-C — Pré-
aposentação de seguranças da Polícia Judiciária.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PAN, do CH e do IL
e abstenções do BE, do PCP e do CDS-PP.
De seguida, passamos ao artigo 35.º — Recrutamento de trabalhadores nas instituições do ensino superior
públicas.
Começamos por votar a proposta 288-C1, do PCP, na parte em que emenda o n.º 1 do artigo 35.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE, do PCP e do PAN
e abstenções do PSD, do CDS-PP e do CH.
Vamos votar o n.º 1 do artigo 35.º.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do PAN, votos contra do CDS-PP e
abstenções do BE, do PCP, do CH e do IL.
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Segue-se a votação da proposta 288-C1, do PCP, na parte em que emenda o n.º 2 do artigo 35.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE, do PCP e do PAN
e abstenções do PSD, do CDS-PP e do CH.
Passamos à votação do n.º 2 do artigo 35.º.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP e do PAN e abstenções
do CDS-PP, do CH e do IL.
Vamos proceder à votação da proposta 288-C2, do PCP, na parte em que adita um novo n.º 3 ao artigo 35.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PAN e
do CH e abstenções do PSD e do CDS-PP.
Vamos votar conjuntamente os n.os 3, 5 e 6 do artigo 35.º.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP e do PAN, o voto
contra do IL e abstenções do CDS-PP e do CH.
Votamos agora o n.º 4.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do PAN, o voto contra do
IL e abstenções do BE, do CDS-PP e do CH.
De seguida, vamos votar a proposta 29-C, do Livre, de aditamento de um artigo 35.º-A — Emprego científico
e carreiras docentes do ensino superior e de investigação.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do PSD, do BE, do PCP
e do CDS-PP e abstenções do CH e do IL.
Pausa.
Chamam-me a atenção que a proposta 29-C, do Livre, foi rejeitada porque obteve as abstenções do CH e
do IL. Portanto, a votação é de 113 contra 112. Foi rejeitada. Agradeço o reparo.
Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta 898-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um
artigo 35.º-A — Integração progressiva dos bolseiros de investigação científica na carreira de investigação
científica e revogação do Estatuto do Bolseiro de Investigação.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PAN e
do CH e abstenções do CDS-PP e do PSD.
Passamos à votação da proposta 952-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 35.º-A —
Reposicionamento remuneratório.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do PAN e do CH, votos contra
do PS e do IL e a abstenção do CDS-PP.
Pausa.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta 1162-C, do PCP, de aditamento de um artigo 35.º-A
— Atualização do valor das bolsas de investigação científica.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP e do PAN e
abstenções do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL.
Vamos votar agora a proposta 1163-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 35.º-A —
Reposição dos subsídios a bolseiros para participação em missões e idas a congressos.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE, do PCP e do PAN
e abstenções do PSD, do CDS-PP e do CH.
Segue-se a votação da proposta 1193-C, do PCP, de aditamento de um artigo 35.º-A — Implementação do
plano de revitalização da Cinemateca, I.P.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CH e do IL, votos a favor do BE, do PCP e
do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação conjunta dos n.os 1, 2 e 3 do artigo 36.º — Aplicação de regimes
laborais especiais na saúde.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PCP, votos contra do IL e abstenções
do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN e do CH.
Passamos à votação da proposta 312-C, apresentada pelo IL, de emenda do n.o 4 do artigo 36.º.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH
e do IL e a abstenção do BE.
Segue-se a votação dos n.os 4, 5, 6 e 7 do artigo 36.º.
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, creio que o n.º 4 ficou prejudicado com a aprovação da
proposta.
O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, obrigada pelo reparo. De facto, o n.º 4 ficou prejudicado pela votação
anterior. Vamos votar, então, os n.os 5, 6 e 7 do artigo 36.º.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PCP, o voto contra do IL e abstenções
do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN e do CH.
Vamos votar a proposta 97-C, do PAN, de aditamento de um artigo 36.º-A — Criação da carreira especial de
nutricionista no SNS.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CDS-PP e do IL, votos a favor do BE, do PAN
e do CH e abstenções do PSD e do PCP.
Passamos à votação da proposta 102-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 36.º-A —
Criação da carreira especial de psicólogo no SNS.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CDS-PP e do IL, votos a favor do BE, do PAN
e do CH e abstenções do PSD e do PCP.
Srs. Deputados, vamos votar a proposta 108-C, do PAN, de aditamento de um artigo 36.º-A — Criação da
carreira de Técnico Auxiliar de Saúde.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CDS-PP e do IL, votos a favor do BE, do PAN
e do CH e abstenções do PSD e do PCP.
Segue-se a votação da proposta 712-C, do CH, de aditamento de um artigo 36.º-A — Criação da carreira
especial de nutricionista.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do PAN, do CH e do
IL e abstenções do PSD, do BE e do PCP.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta 185-C1, do CH, de emenda ao n.º 1 do artigo 37.º
— Substituição da subcontratação de empresas por contratação de profissionais de Saúde.
Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Alves.
O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, penso que a emenda que o Chega propõe ao n.º 1 não altera
em nada o que está na proposta de lei, pelo que não faz sentido estarmos a votar esta proposta.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputado André Ventura, parece-me que o Sr. Deputado Duarte Alves tem razão,
a sua proposta é ipsis verbis o que está na proposta de lei.
O Sr. André Ventura (CH): — Assim sendo, solicito que seja retirada.
O Sr. Presidente: — Muito bem, está retirada.
O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, o mesmo acontece na emenda ao n.º 2.
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, eu não sei se o n.º 2 da proposta do Chega é igual ao
n.º 2 da proposta de lei.
O Sr. Presidente: — Não, não é igual, a parte final não é igual.
O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, eu ia dizer que o Sr. Deputado Duarte Alves está com um
voluntarismo tão grande que, para ele, já é tudo igual, já é tudo a mesma coisa!
O Sr. Presidente: — O n.º 1 foi retirado mas o n.º 2 mantem-se.
O Sr. André Ventura (CH): — Mantem-se se o Sr. Deputado Duarte Alves não se importar…
O Sr. Presidente: — Vamos votar o n.º 1 do artigo 37.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP e do PAN, o voto
contra do IL e abstenções do CDS-PP e do CH.
Vamos votar a proposta 185-C1, apresentada pelo Chega, de emenda do n.º 2 do artigo 37.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do PCP, votos a favor do CH e do
PAN e abstenções do BE, do CDS e do IL.
Passamos à votação da proposta 686-C, do PCP, de aditamento de um novo n.º 2 ao artigo 37.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE, do PCP e do PAN
e abstenções do PSD, do CDS-PP e do CH.
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Vamos votar o n.º 2 do artigo 37.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do PAN, votos contra do PCP e do
IL e abstenções do BE, do CDS-PP e do CH.
Passamos à votação da proposta 918-C, apresentada pelo PSD, de aditamento de um novo n.º 3 ao artigo
37.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PAN, votos a favor do PSD, do CDS-PP e
do CH e abstenções do BE, do PCP e do IL.
Vamos votar a proposta 185-C2, do CH, na parte em que adita um artigo 37.º-A — Substituição da
subcontratação de empresas por contratação de profissionais de saúde.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do CH e do PAN e
abstenções do BE, do CDS-PP, do PCP e do IL.
Relativamente ao artigo 38.º — Reforço do número de vagas para fixação de médicos em zonas carenciadas
de trabalhadores médicos —, vamos votar, em conjunto, os n.os 1 e 2.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP e
do PAN e abstenções do CH e do IL.
Passamos à votação da proposta 67-C, do PAN, de aditamento de um artigo 38.º-A — Contratação de
intérpretes de Língua Gestual Portuguesa para o Serviço Nacional de Saúde.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN e do CH e abstenções
do PSD, do CDS-PP e do IL.
Vamos votar a proposta 113-C, do PAN, de aditamento de um artigo 38.º-A — Reforço de nutricionistas no
Serviço Nacional de Saúde.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PAN e do CH e
abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP e do IL.
Votamos, agora, a proposta 124-C, do PAN, de aditamento de um artigo 38.º-A — Reforço de psicólogos no
Serviço Nacional de Saúde.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PAN e do CH e
abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP e do IL.
Segue-se a votação da proposta 722-C, do PAN, de aditamento de um artigo 38.º-A — Contratação de
fisioterapeutas para o Serviço Nacional de Saúde.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE, do PAN e do CH e
abstenções do PSD, do PCP e do CDS-PP.
Vamos votar a proposta 723-C, do PAN, de aditamento de um artigo 38.º-A — Contratação de técnicos de
saúde ambiental para o Serviço Nacional de Saúde.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE, do PAN e do CH e
abstenções do PSD, do PCP e do CDS-PP.
Passamos ao artigo 39.º — Consolidação da mobilidade e cedência no âmbito do Serviço Nacional de Saúde.
Começamos por votar o n.º 1.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e do PAN, o voto contra do IL e
abstenções do PSD, do BE, do CDS-PP e do CH.
Segue-se a votação da proposta 313-C, apresentada pelo IL, de emenda do n.º 2 do artigo 39.º.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH
e do IL e votos contra do PS.
Fica, assim, prejudicada a votação do n.º 2 do artigo 39.º da proposta de lei.
Vamos, agora, votar, em conjunto, os n.os 3 e 4 do artigo 39.º.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do CH, o
voto contra do IL e abstenções do PSD e do BE.
Segue-se a votação da proposta 756-C, apresentada pelos Deputados do PSD Paulo Neves, Sara Madruga
da Costa e Sérgio Marques, de aditamento de um artigo 39.º-A — Alteração ao Estatuto do Serviço Nacional de
Saúde.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP, do CH e da
Deputada do PSD Sara Madruga da Costa e abstenções do PSD, do PCP, do PAN e o IL.
Srs. Deputados, não havendo objeções, vamos votar, em conjunto, os n.os 1 a 10 do artigo 40.º —
Contratação de médicos aposentados.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD e do PCP e abstenções do BE,
do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL.
Vamos, agora, votar a proposta 391-C, do BE, de aditamento de um artigo 40.º-A — Reforço de vagas para
formação médica especializada.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do
PAN, do CH e do IL e a abstenção do PSD.
Passamos à votação da proposta 394-C, do BE, de aditamento de um artigo 40.º-A — Reforço do INEM.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do IL,
votos contra do PS e a abstenção do CH.
Segue-se a votação da proposta 400-C, do BE, de aditamento de um artigo 40.º-A — Regulamentação da
profissão de optometrista.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN e do IL e
abstenções do PSD, do CDS-PP e do CH.
Vamos votar a proposta 401-C, do BE, de aditamento de um artigo 40.º-A — Carreira de técnico auxiliar de
saúde.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do CH e
do IL e abstenções do PSD e do CDS-PP.
Procedemos agora a votação da proposta 404-C, do BE, de aditamento de um artigo 40.º-A — Publicação
da portaria prevista no Decreto-Lei n.º 188/2015, de 7 de setembro, que regula os termos e as condições relativas
à obtenção do grau de especialista em medicina geral e familiar, a título excecional, pelos clínicos gerais.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH
e do IL e votos contra do PS.
Vamos votar a proposta 405-C, do BE, de aditamento de um artigo 40.º-A — Publicação da portaria para
reconhecimento do especialista em física médica.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do
PAN, do CH e do IL e a abstenção do PSD.
Passamos à votação da proposta 493-C, do PAN, de aditamento de um artigo 40.º-A — Reforço dos cuidados
de saúde visual no SNS.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN e do CH
e abstenções do PSD, do CDS-PP e do IL.
Segue-se a votação da proposta 568-C, do CH, de aditamento de um artigo 40.º-A — Publicação das
portarias em falta das terapêuticas não convencionais.
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, solicito a votação, em separado, dos n.os 1 e 2 da
proposta.
O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr.ª Deputada.
Começamos, então, por votar o n.º 1.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do PCP e do IL, votos a favor do CDS-
PP, do PAN e do CH e a abstenção do BE.
Votamos, agora, o n.º 2.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP e do IL, o voto a
favor do CH e abstenções do BE e do PAN.
Segue-se a votação da 510-C, do BE, de aditamento de um artigo 40.º-A — Reforço da verba destinada ao
apoio às vítimas de stress de guerra e seu alargamento a toda a família.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do
PAN, do CH e do IL e a abstenção do PSD.
Quanto à matéria contida no microguião «Trabalhadores da saúde» não é para ser votada hoje, fica adiada.
Assim sendo, vamos votar a proposta 969-C, do PSD, de aditamento de um artigo 40.º-A — Plano de combate
à violência contra profissionais de saúde.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do BE, do PAN, do CH e
do IL e abstenções do PCP e do CDS-PP.
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A proposta 978-C, do PCP, de aditamento de um artigo 40.º-A — Reforço de meios humanos para as
Comissões de Proteção de Crianças e Jovens —, já foi votada.
Passamos, assim, à votação da proposta 569-C, do CH, de aditamento de um artigo 40.º-B — Criação do
técnico auxiliar de saúde.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PAN, do CH e do IL e abstenções
do PSD, do BE, do PCP e do CDS-PP.
Vamos votar a proposta 570-C, do CH, de aditamento de um artigo 40.º-C — Reforço dos meios e efetivos
do Instituto Nacional de Emergência Médica.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN, do
IL e do CH e abstenções do BE e do PCP.
Procedemos, agora, à votação do artigo 41.º — Proteção social complementar dos trabalhadores em regime
de contrato individual de trabalho.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP e do PAN e
abstenções do BE, do CH e do IL.
Passamos ao artigo 42.º — Contratação de trabalhadores por pessoas coletivas de direito público e empresas
do setor público empresarial.
Começamos por votar a proposta 362-C, do PCP, de substituição do artigo 42.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL e votos a favor do
BE, do PCP, do PAN e do CH.
Srs. Deputados, podemos votar, em conjunto, todos os números do artigo 42.º da proposta de lei, isto é, os
n.os 1 a 6?
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, os n.os 1 e 2 poderão ser votados em conjunto, mas,
depois, solicito que os n.os 3, 4, 5 e 6 sejam votados em separado.
O Sr. Presidente: — Vamos, então, votar, em conjunto, os n.os 1 e 2 do artigo 42.º.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do CDS-PP e do
CH e abstenções do PSD, do BE, do PCP e do IL.
Votamos, agora, o n.º 3.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PAN e abstenções do PSD, do BE, do
PCP, do CDS-PP, do CH e do IL.
Vamos votar o n.º 4.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do CDS-PP e abstenções
do PSD, do BE, do PCP, do CH e do IL.
Votamos, agora, o n.º 5.
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Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PAN e abstenções do PSD, do BE, do
PCP, do CDS-PP, do CH e do IL.
Finalmente, vamos votar o n.º 6.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do CDS-PP e abstenções
do PSD, do BE, do PCP, do CH e do IL.
Quanto à matéria relativa ao Arsenal do Alfeite — neste caso, a proposta 1176-C, do PCP, de aditamento de
um artigo 42.º-A – Arsenal do Alfeite — a mesma já foi votada.
Quanto à proposta 1218-C, do PCP, de aditamento de um artigo 43.º-A — Combate à violência doméstica —
, há um microguião sobre Violência doméstica, mas esta matéria não será votada hoje.
Passamos, assim, ao artigo 44.º — Reforço de meios humanos para o combate ao tráfico de seres humanos.
Vamos votar a proposta 896-C, do PAN, de aditamento de um n.º 2 ao artigo 44.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do
PAN e do CH e abstenções do PSD e do IL.
Votamos, então, o artigo 44.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do CDS-PP e do PAN e
abstenções do PSD, do CH e do IL.
Segue-se a votação da proposta 166-C, do PCP, de aditamento de um artigo 44.º-A — Apoio social aos
trabalhadores da COFACO.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN
e do CH e a abstenção do IL.
Passamos à votação da proposta 143-C, apresentada pelo PEV, de aditamento de um artigo 44.º-A —
Reforço de meios humanos nas equipas multidisciplinares de apoio aos tribunais.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PAN e
do CHe abstenções do PSD e do CDS-PP.
Segue-se a votação da proposta 371-C, apresentada pelo PAN.
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, podemos desagregar os números desta proposta para
votação?
O Sr. Presidente: — Como quer fazer a desagregação, Sr.ª Deputada?
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Podemos votar, em conjunto, os n.os 1 e 4 e, depois, os n.os 2 e 3.
Pausa.
O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, há uma segunda substituição desta proposta, que tem, na sua versão
final, cinco números.
Como pretende desagregar?
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, podemos votar, conjuntamente, os n.os 1 e 5 e, depois,
os n.os 2, 3 e 4.
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O Sr. Presidente: — Portanto, são duas votações.
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Exatamente.
O Sr. Presidente: — Relativamente à proposta 371-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo
44.º-A — Reforço de recursos humanos afetos à educação inclusiva e programa de formação destes agentes
educativos, vamos, então, votar os n.os 1 e 5.
Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP,
do PAN e do CH e abstenções do PSD e do IL.
Votamos agora votar os n.os 3, 4 e 5.
Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP e do PAN e
abstenções do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL.
Passamos à votação da proposta 577-C, apresentada pelo PEV, de aditamento de um artigo 44.º-B —
Contratação de intérpretes de Língua Gestual Portuguesa para os serviços públicos.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE, do PCP e do PAN
e abstenções do PSD, do CDS-PP e do CH.
Não havendo objeções, votamos agora, conjuntamente, os n.os 1, 2 e 3 do artigo 45.º — Subsídio de
insularidade para trabalhadores do ensino superior nas regiões autónomas, da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP e do PAN e
abstenções do CDS-PP, do CH e do IL.
A proposta que se segue no nosso guião de votações é a 221-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de
um artigo 45.º-A — Suplemento de fixação do Corpo da Guarda Prisional, já foi votada.
Votamos, assim, a proposta 349-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 45.º-A — Subsídio
de insularidade para os funcionários judiciais nas regiões autónomas.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do CH e
da Deputada do PSD Sara Madruga da Costa e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PAN.
Votamos agora a proposta 526-C, apresentada pelo Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 45.º-A
— Apoio social aos trabalhadores da COFACO.
O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, a votação desta proposta fica prejudicada pela aprovação da
proposta 166-C, cujo conteúdo é exatamente o mesmo.
O Sr. Presidente: — Uma vez que a proponente confirma, passamos à próxima votação.
Vamos votar a proposta 775-C, apresentada pelos Deputados do PSD Paulo Neves, Sara Madruga da Costa
e Sérgio Marques, de aditamento de um artigo 45.º-A — Subsídio de insularidade para os elementos da Polícia
e Segurança Pública, Guarda Nacional Republicana, Polícia Marítima, Corpo da Guarda Prisional, Serviço de
Estrangeiros e Fronteiras e Polícia Judiciária.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do IL e da Deputada do
PSD Sara Madruga da Costa e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP, do PAN e do CH.
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Votamos a proposta 778-C, apresentada pelos Deputados do PSD Paulo Neves, Sara Madruga da Costa e
Sérgio Marques, de aditamento de um artigo 45.º-B — Subsídio de insularidade para trabalhadores da
Autoridade Tributária e Aduaneira em exercício de funções na Região Autónoma da Madeira.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e da Deputada do PSD Sara
Madruga da Costa e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL.
Segue-se a votação da proposta 781-C, apresentada Deputados do PSD Paulo Neves, Sara Madruga da
Costa e Sérgio Marques, de aditamento de um artigo 45.º-C — Regime de aposentação dos trabalhadores dos
matadouros da Região Autónoma da Madeira.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH
e da Deputada do PSD Sara Madruga da Costa e votos contra do PS e do IL.
Votamos a proposta 784-C, também apresentada pelos Deputados do PSD Paulo Neves, Sara Madruga da
Costa e Sérgio Marques, de aditamento de um artigo 45.º-D — Subsídio de Insularidade para os funcionários
judiciais nas Regiões Autónomas.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP e da Deputada do
PSD Sara Madruga da Costa e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL.
Passamos ao microguião «RTP Madeira».
Vamos votar a proposta 346-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 68.º-A — Centro de
Produção da RTP-Madeira.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do
CH e votos contra do PS e do IL.
Segue-se a votação da proposta 787-C, apresentada pelos Deputados do PSD Paulo Neves, Sara Madruga
da Costa e Sérgio Marques, de aditamento de um artigo 45.º-E — Centro de Produção da RTP- Madeira.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH
e da Deputada do PSD Sara Madruga da Costa e votos contra do PS e do IL.
Regressando ao guião de votações, passamos ao artigo 46.º — Gastos operacionais das empresas públicas.
Vamos votar o n.º 1.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do CH e abstenções do
BE, do PCP, do PAN e do IL.
Votamos agora a proposta 835-C, apresentada pelo Chega, de aditamento de um n.º 2 ao artigo 46.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do CDS-PP, do PAN e
do CH e abstenções do PSD, do BE e do IL.
Votamos, assim, o n.º 2 do artigo 46.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do CDS-
PP, do PAN, do CH e do IL.
Segue-se a votação da proposta 1178-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 46.º-A —
Promoção dos militares graduados deficientes das Forças Armadas.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do
PAN, do CH e do IL e a abstenção do PSD.
Passamos ao artigo 47.º — Endividamento das empresas públicas.
Vamos votar o n.º 1.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do PSD e do IL e
abstenções do BE, do PCP, do CDS-PP e do CH.
Vamos votar o n.º 2.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do PSD e abstenções
do BE, do PCP, do CDS-PP, do CH e do IL.
Passamos à votação da proposta 231-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um n.º 3 ao artigo 47.º da
proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PAN e do IL, votos a favor do BE e
do PCPe abstenções do CDS-PP e do CH.
Votamos, agora, o artigo 48.º — Recuperação financeira das empresas públicas.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do CDS-
PP, do PAN, do CH e do IL.
Passamos ao artigo 49.º — Incentivos à gestão nas empresas públicas.
Vamos votar a proposta 1220-C, apresentada pelo CH, de emenda do n.º 1 do artigo 49.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do BE e do PCP, votos a favor do PAN
e do CH e abstenções do CDS-PP e do IL.
Se não houver objeções, vamos votar os n.os 1 a 5 do artigo 49.º.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD e do PAN, votos contra do BE e
do PCP e abstenções do CDS-PP, do CH e do IL.
Votamos agora, conjuntamente, os n.os 1 e 2 do artigo 50.º — Sujeição a deveres de transparência e
responsabilidade.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD e do PANe abstenções do BE,
do PCP, do CDS-PP, do CH e do IL.
Segue-se o artigo 51.º — Encargos com contratos de aquisição de serviços.
Podemos votar conjuntamente os n.os 1 a 14, até à proposta de aditamento apresentada pelo Bloco?
O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, podemos votar conjuntamente os quatro primeiros
números e fazer depois uma segunda votação conjunta do n.º 5 até ao n.º 14, excluindo a proposta do Bloco.
Portanto, dividiríamos o artigo em dois, os quatro primeiros números e depois os restantes.
O Sr. Presidente: — Vamos, então, votar, em conjunto, os n.os 1 a 4 do artigo 51.º da proposta de lei.
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Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PAN, o voto contra do IL e abstenções
do PSD,do BE, do PCP, do CDS-PP e do CH.
Votamos agora, em conjunto, as alíneas a),b), c) e d) e o corpo do n.º 5, as alíneas a), b), c) e d) e o corpo
do n.º 6, as alíneas a), b), c) e d) e o corpo do n.º 7 e os n.os 8 a 14 do artigo 51.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PAN e abstenções do PSD, do BE,
do PCP, do CDS-PP, do CH e do IL.
Votamos agora a proposta 1136-C, apresentada pelo Bloco de Esquerda, de aditamento de um n.º 15 ao
artigo 51.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN e do CH
e abstenções do PSD, do CDS-PP e do IL.
Votamos ainda o n.º 15 do artigo 51.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PAN, e abstenções do PSD, do BE, do
PCP, do CDS-PP, do CH e do IL.
Passamos ao artigo 52.º — Encargos com contratos de aquisição de serviços nas empresas públicas.
Votamos, primeiro, o n.º 1 e depois os n.os 2 e 3, em conjunto.
Está em votação o n.º 1.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PCP, votos contra do PSD e do PAN, e
abstenções do BE, do CDS-PP, do CH e do IL.
Votamos, então, conjuntamente, os n.os 2 e 3 do artigo 52.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do PCP e do PAN
e abstenções do BE, do CDS-PP, do CH e do IL.
Passamos ao artigo 53.º — Estudos, pareceres, projetos e consultoria.
Pergunto se podemos votar todos os números deste artigo em conjunto.
Pausa.
Não havendo objeções, vamos votar os n.os 1 a 9.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PAN, o voto contra do IL e abstenções
do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP e do CH.
Passamos ao artigo 54.º — Contratos de prestação de serviços na modalidade de tarefa e avença.
Pergunto se podemos votar em conjunto o n.º 1, as alíneas a) e b) e o corpo do n.º 2 e o n.º 3.
Pausa.
Não havendo objeções, vamos votá-los.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PAN, o voto contra do IL e abstenções
do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP e do CH.
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Vamos votar a proposta 232-C, do PCP, de emenda do n.º 4 do artigo 54.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP, do PAN e do CH, votos contra do PSD
e do IL e a abstenção do BE.
Assim sendo, fica prejudicada votação do n.º 4 do artigo 54.º da proposta de lei.
Pergunto se podemos votar conjuntamente os n.os 5 a 11 do artigo 54.º da proposta de lei.
Pausa.
Não havendo objeções, vamos votá-los.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PAN, o voto contra do IL e abstenções
do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP e do CH.
Passamos à votação do artigo 55.º — Contratos de aquisição de serviços no setor local.
Pergunto se podemos votar os diversos números e alíneas do artigo 55.º, em conjunto.
Pausa.
Não havendo objeções, vamos votar as alíneas a) e b) e o corpo do n.º 1, as alíneas a), b), c) e d) e o corpo
do n.º 2, os n.os 3, 4, 5, 6 e 7, as alíneas a) e b) e o corpo do n.º 8 e o n.º 9.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do PAN e do IL e abstenções
do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP e do CH.
Passamos à votação do artigo 56.º — Contratos de aquisição de serviços no âmbito do Ministério dos
Negócios Estrangeiros.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do PCP, o voto contra do IL e
abstenções do BE, do CDS-PP, do PAN e do CH.
Passamos à votação do artigo 57.º — Atualização extraordinária do preço dos contratos de aquisição de
serviços.
Vamos votar os n.os 1 e 2 deste artigo, em conjunto.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PAN, o voto contra do IL e abstenções
do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP e do CH.
Passamos ao artigo 58.º — Aumento dos rendimentos dos pensionistas e combate à pobreza entre idosos.
Vamos votar a proposta 15-C, do PCP.
O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, pedimos só um minuto, por favor. É possível projetar a
proposta do PCP no ecrã?
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr.ª Deputada.
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A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, queríamos pedir a votação desagregada do corpo e
das alíneas a), b) e c) do n.º 1 do artigo 58.º, constante da proposta 15-C, do PCP.
O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, a proposta do PCP foi substituída e já não é a que consta do
dossier de apoio.
Pausa.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, o Bloco tem uma proposta que, tirando o n.º 1, alínea c),
é igual a esta proposta que vamos votar agora, por isso, ou votamos em conjunto, ou fazemos as duas votações.
Mas, segundo a metodologia que acordámos, votamos em conjunto.
O Sr. Presidente: — Qual é a proposta?
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — A proposta do Bloco é a 298-C, que tem as alíneas a) e b) do n.º 1 iguais
a esta proposta que vamos votar. Não tem a alínea c) e tem os restantes números iguais.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Foi substituída?
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Foi substituída.
O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, pressuponho que haja reconhecimento de todos de que
podemos votá-las em conjunto.
Pausa.
A proposta do Bloco de Esquerda, a de substituição, deu entrada hoje. Todos os Srs. Deputados têm a
proposta, certo? O PCP não tem?
Pausa.
O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, pretendemos que a nossa proposta seja votada, porque a
redação não é exatamente igual.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Desde que ambas sejam votadas, por mim, não há problema.
O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.
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O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, o PS pede para votar em separado a alínea c) do n.º 1 da
proposta do PCP e o restante em conjunto.
O Sr. Presidente: — Vamos, então, votar o n.º 1 da proposta 15-C, do PCP, e, depois, todos os outros.
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, isso já está no guião. O que solicitei é que se
desagregassem as alíneas, ou seja, se votassem em separado as alíneas e o corpo do n.º 1, porque as alíneas
têm conteúdos diferentes. O CDS está contra uma, está a favor de outra e abstém-se noutra.
O Sr. Presidente: — Muito bem, fá-lo-emos.
Em relação à proposta 15-C, do PCP, vamos, então, votar a alínea a) do n.º 1.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
Vamos votar a alínea b) do n.º 1.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP e do PAN, votos contra
do CDS-PP e do IL e a abstenção do CH.
Vamos votar a alínea c) do n.º 1.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP e do PAN, votos contra do
PS e abstenções do CDS-PP, do CH e do IL.
Podemos votar em conjunto os demais números?
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Em relação à proposta do Bloco, se pudéssemos votar as alíneas a) e
b) separadas também…
O Sr. Presidente: — Estou a falar dos demais números da proposta do PCP.
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Os restantes números estão ao longo do guião. Para já, só estamos a
votar o n.º 1.
O Sr. Presidente: — Vamos votar, agora, a proposta 298-C, do BE. Também foi pedido que a votação fosse
desagregada?
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sim, Sr. Presidente, pedimos que as alíneas a) e b) sejam votadas
separadamente.
O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, perguntamos se a proposta do Bloco não estará
prejudicada.
O Sr. Presidente: — O proponente considera que não. Foi isso que pus à consideração no início da votação.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, peço a palavra.
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O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, peço desculpa, mas fizemos um acordo de metodologia
de votação. Dissemos que, quando as propostas são iguais, são votadas em conjunto e, quando não são iguais,
são votadas em separado, mas são votadas e as propostas não ficam prejudicadas. Foi o acordo que fizemos
na última reunião da COF. Se o PS quer mudar o acordo agora, que ponham à votação a metodologia de
votação. Que houve este acordo, houve, e eu, antes da votação, requeri que a proposta fosse votada em
conjunto, mas o proponente, neste caso o PCP, não quis, porque entendeu que não eram iguais, pelo que a
votação da proposta não fica prejudicada. É tão simples quanto isto!
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Fernando Anastácio, faça favor.
O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr. Presidente, recordo que, na sequência da reunião que tivemos e na
qual tive a oportunidade de expressar o ponto de vista sobre esta matéria da parte do Grupo Parlamentar do
Partido Socialista foi remetido um e-mail ao Sr. Presidente, à Comissão e a todos os Srs. Deputados
coordenadores no sentido de reiterar este entendimento.
Esse entendimento passava pelo seguinte: quando não houvesse consenso, quando não fosse
consensualizado entre todos os grupos parlamentares que as propostas de igual teor fossem, todas elas,
submetidas à votação, seguir-se-ia, então, não havendo consenso, a regra normal, ou seja, votando-se a
primeira das propostas, as demais, de igual ou idêntico teor, seriam prejudicadas, como é o caso concreto.
Portanto, a apreciação e leitura que o Bloco de Esquerda está a fazer não corresponde aos factos que ocorreram
na Comissão…
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Quais factos? Mas isso agora é a posteriori?!…
O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Não, a confirmação por escrito do que foi dito verbalmente. Não foi a
posteriori, eu disse isso na reunião, tive a oportunidade de o dizer e a Sr.ª Deputada estava lá e ouviu.
Portanto, sem prejuízo do que estou a dizer — e este é entendimento do Partido Socialista —, nesta situação
em concreto não nos opomos a que seja feita a votação, mas que fique claro que não é este o entendimento,
mas sim o que acabei de explicar.
O Sr. Presidente: — Tendo concluído que não se opõe à votação, penso que estão prejudicadas quaisquer
outras considerações sobre esta matéria.
Sr. Deputado André Silva, faça favor.
O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, não estão, porque o Sr. Deputado do Partido Socialista entende
que isto é uma exceção, mas não é.
O que ficou acordado entre todos foi o que a Sr.ª Deputada do Bloco de Esquerda acabou de referir. Sempre
que algum proponente queira votar a sua proposta tem o direito de o fazer. A opinião do Sr. Deputado do Partido
Socialista, muito respeitosa, não faz lei. Aliás, o Regimento é muito claro quando diz o que estamos a fazer —
neste momento estamos a votar uma iniciativa legislativa na especialidade — e o que diz é que não há propostas
rejeitadas nem prejudicadas e que todas as propostas são votadas sequencialmente.
Portanto, sempre e quando um proponente queira ver a sua proposta votada, seja ela igual ou não a outra,
pode fazê-lo.
O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, vamos, então, proceder à votação nos termos em que foi
requerida pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP.
Vamos, pois, votar a alínea a) constante da proposta 298-C, apresentada pelo Bloco de Esquerda.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
Vamos agora votar a alínea b).
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Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP e do PAN, votos contra
do CDS-PP e do IL e a abstenção do CH.
Passamos à votação da proposta 1061-C, apresentada pelo CDS-PP, na parte em que emenda o n.º 1 do
artigo 58.º da proposta de lei.
Não está pedida a votação desagregada da proposta, portanto vamos votá-la por inteiro.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN, do
CH e do IL e abstenções do BE e do PCP.
O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, temos de votar o n.º 2 da proposta 15-C, do PCP. Só votámos
o n.º 1.
Pausa.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, dizem-me que agora é a votação do n.º 2 da proposta do Bloco de
Esquerda.
O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, a proposta 15-C, do PCP, tem de ser votada primeiro.
Geralmente, as primeiras propostas a dar entrada são as que são votadas primeiro.
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Mas o guião refere a proposta 297-C, do Bloco de Esquerda!
O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, é porque há emendas ao n.º 2.
Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, faça favor.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Nós não nos opomos a que a proposta do PCP possa ser votada antes,
tendo em conta que tem o número 15-C. Acho que a justiça nestas votações é importante.
O Sr. Presidente: — Vamos, então, votar a proposta 15-C, apresentada pelo PCP, de emenda do n.º 2 do
artigo 58.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Vamos agora votar a proposta 297-C, apresentada pelo Bloco de Esquerda, de emenda do n.º 2 do artigo
58.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN
e do CH e a abstenção do IL.
Segue-se a proposta 991-C, apresentada pelo PCP, de emenda ao n.º 2 do artigo 58.º da proposta de lei,
mas esta proposta está prejudicada.
Sr. Deputado Duarte Alves, faça favor.
O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, penso que, no final, tem de ser feita uma renumeração, porque
este número foi apresentado no momento em que o artigo tinha apenas o corpo. Portanto, tem de haver uma
renumeração no final.
Vamos votar o n.º 3 da proposta 15-C, uma vez que esta irá para o fim do artigo.
O Sr. Presidente: — Então, vamos votar a proposta 15-C, na parte em que adita um n.º 3 ao artigo 58.º da
proposta de lei?
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Pausa.
O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, a proposta 991-C, do PCP, foi apresentada no momento em
que o artigo 58.º só tinha corpo, não tinha qualquer número. Portanto, neste momento, havendo um conjunto de
alterações que acrescentam números ao artigo 58.º, queremos que esta proposta seja votada, mas no final,
porque consistirá num novo número a acrescentar no final do artigo.
Penso, portanto, que para nós o que fará mais sentido será que continuemos a votar a proposta 15-C, bem
como a proposta 398-C, do BE, e que depois, no final, votemos esta.
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, não estou a perceber qual é a diferença, até porque há
também uma proposta do CDS-PP. Não percebemos porque é que os nossos números têm de ir para o fim e
porque é que não seguimos o guião.
O Sr. Presidente: — Nós temos um guião para seguir, a menos que haja alguma sugestão ou, mais do que
isso, uma deliberação que o altere.
O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, originalmente, o artigo da proposta de lei tinha um n.º 1 e um
n.º 2. Este conjunto de alterações que temos estado a aprovar, através da proposta 15-C, estão a introduzir um
novo conjunto de números a este artigo.
A proposta do PCP, de alteração do n.º 2 do artigo, terá depois de ser renumerada. Podemos votar agora,
mas que não fique este n.º 2 em vez do n.º 2 que já foi votado e aprovado.
O Sr. Presidente: — Estamos todos de acordo. Seguimos o guião tal como está e, no fim, é uma questão de
renumeração.
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Se não está prejudicado quer dizer isso mesmo.
O Sr. Presidente: — Portanto, segundo o guião, agora deveria votar-se a proposta do CDS-PP.
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — É-me indiferente, Sr. Presidente. Se quisermos considerar que foi toda
votada, não há problema nenhum, mas, de facto, ela aparece aqui no guião. Tanto me faz que se considere já
votada ou não.
O Sr. Presidente: — Só foi votado o n.º 1 da proposta do CDS-PP.
Pausa.
Sr.as e Srs. Deputados, vamos, então, votar a emenda ao n.º 2 do artigo 58.º da proposta de lei, sendo
renumerado, como consta da proposta 991-C, do PCP.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH
e do IL e votos contra do PS.
Segue-se a votação da proposta 1061-C, apresentada pelo CDS-PP,…
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, eu não queria estar a complicar ainda mais, mas o que
percebo é que a proposta do CDS-PP aparece antes da proposta 15-C, do PCP, porque a nossa proposta
aparece como sendo uma emenda, enquanto que a do PCP como de aditamento. Mas, na realidade, o aspeto
e o texto do n.º 2 é exatamente igual.
Pausa.
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O Sr. Presidente: — Vamos votar a proposta 1061-C1, do CDS-PP, na parte em que emenda o n.º 2 do
artigo 58.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN, do
CH e do IL e abstenções do BE e do PCP.
No guião de votações seguem-se as propostas 15-C2, do PCP, e 298-C2, do BE, que já foram votadas na
parte em que aditam um novo n.º 2 ao artigo 58.º.
Na sequência das votações anteriores, a votação do n.º 2 do artigo 58.º da proposta de lei está prejudicada.
Passamos, pois, à votação da proposta 15-C2, do PCP, na parte em que adita um n.º 3 ao artigo 58.º.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
Votamos agora a proposta 49-C, do Bloco de Esquerda, que adita um n.º 3 ao artigo 58.º.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
No guião de votações segue-se uma aparente repetição de propostas de aditamento de um n.º 3. Portanto,
agora seguir-se-ia a votação das propostas de aditamento de um n.º 4 ao artigo 58.º da proposta de lei.
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, de facto, a votação da proposta 1061-C2, do CDS-PP,
na parte em adita um n.º 3, está prejudicada, na medida em que é semelhante a uma outra que já foi aprovada.
Contudo, acho que não é esse o caso em relação à proposta 298-C2, do Bloco de Esquerda.
Só conheço a proposta do CDS-PP e sei que já foi aprovada uma outra com texto semelhante, portanto, a
sua votação pode-se considerar prejudicada. Quanto à do Bloco, não sei.
Pausa.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, do guião de votações constam duas propostas do Bloco de Esquerda,
a 49-C e a 298-C2, ambas de aditamento de um n.º 3 ao artigo 58.º É isto que consta do guião, mas agradecia
a colaboração dos Srs. Deputados.
O Sr. Carlos Silva (PSD): — Sr. Presidente, uma vez que ainda estamos no âmbito do artigo 58.º, queria
corrigir o sentido de voto do PSD relativamente à votação da alínea c) do n.º 1 constante da proposta 15-C1, do
PCP, para abstenção.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, essa correção altera o resultado da votação. Assim sendo, a alínea c) do
n.º 1 do artigo 58.º constante da proposta 15-C1, do PCP, está rejeitada.
Pausa.
Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, verifico que o Bloco de Esquerda apresentou duas propostas diferentes de
aditamento de um n.º 3 ao artigo 58.º.
O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?
O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, penso que o que se passa agora é exatamente o que se passou
há pouco com uma proposta do PCP. Nós apresentámos uma proposta de aditamento de um novo n.º 2, quando
o artigo só tinha dois números. O Bloco apresentou uma proposta de aditamento de um n.º 3, mas, entretanto,
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apresentou uma outra proposta no mesmo sentido, pelo que essa passa para o fim, ou seja, ficará um n.º 7.
Depois, em redação final, isso resolve-se.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — São dois aditamentos.
O Sr. Duarte Alves (PCP): — São propostas diferentes, não é a mesma coisa.
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, penso que posso ajudar. Acho que as únicas votações
que estão realmente prejudicadas são as referentes à proposta 1061-C2, do CDS. Todas as outras propostas
têm textos diferentes.
O Sr. Presidente: — Considera-se, pois, prejudicada a votação da proposta 1061-C2, do CDS-PP, na parte
em que adita um n.º 3 ao artigo 58.º
Passamos, então, à proposta 15-C2, do PCP, na parte em que adita um n.º 4 ao artigo 58.º.
Vamos votar, Sr.as e Srs. Deputados.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
Segue-se a votação da proposta 298-C2, do Bloco de Esquerda, na parte em que adita um n.º 4 ao artigo
58.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN
e do IL e a abstenção do CH.
No guião de votações segue-se a proposta 1061-C, do CDS-PP, na parte em que adita um n.º 4 ao artigo
58.º, cuja votação está prejudicada. Certo?
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Acho que sim.
O Sr. Presidente: — Vamos, pois, proceder à votação da proposta 15-C2, do PCP, na parte em que adita
um n.º 5 ao artigo 58.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN
e do IL e a abstenção do CH.
Prosseguimos com a votação da proposta 298-C2, do Bloco de Esquerda, na parte em que adita um n.º 5 ao
artigo 58.º.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP e do PAN
e abstenções do CH e do IL.
Segue-se a proposta 1061-C2, do CDS-PP, na parte em que adita um n.º 5 e um n.º 6 ao artigo 58.º A sua
votação considera-se prejudicada?
Pausa.
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, esse número refere que a atualização é definida nos
termos a regulamentar pelo Governo. Ora, como esta proposta foi rejeitada na parte em que adita um n.º 1, a
atualização não foi definida, logo, o Governo não tem nada para regulamentar. Acho que esta votação está
prejudicada.
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O Sr. Presidente: — Passamos, então, à proposta 1061-C2, do CDS-PP, na parte em que adita um n.º 6 ao
artigo 58.º.
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Foi essa votação que acabei de dizer que estava prejudicada.
O Sr. Presidente: — A minha pergunta foi relativamente ao aditamento de um n.º 5. Essa votação está
prejudicada e, agora, a votação do aditamento de um n.º 6 também está.
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — A votação do aditamento de um n.º 5 está prejudicada, porque o texto
é igual, e a do aditamento de um n.º 6 também, porque deixou de fazer sentido.
O Sr. Presidente: — Assim sendo, a votação da proposta 1061-C2, do CDS-PP, na parte em que adita um
n.º 5 e um n.º 6 ao artigo 58.º da proposta de lei, está prejudicada.
A votação dessa mesma proposta, na parte em que adita um n.º 7 ao artigo 58.º, também está prejudicada?
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Essa não me parece prejudicada…
O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, compreenda que, à minha frente, só tenho o guião de votações. Se
tivesse o dossiê de acompanhamento…
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Não, não está prejudicada.
O Sr. Presidente: — Portanto, a votação da proposta de aditamento de um n.º 7 não está prejudicada?
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Não, pode-se aplicar em relação ao n.º 1 que foi aprovado.
A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — É para votar.
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Este é para votar.
O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr. Presidente, de qualquer forma, foi aprovada uma proposta de acordo
com a qual a data de entrada em vigor da atualização referida na proposta do CDS terá início no primeiro dia
útil do mês seguinte à entrada em vigor do Orçamento. Ora, esta proposta 1061-C2, do CDS, vem contrariar
uma outra proposta, que já está aprovada, sobre esta mesma matéria.
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Mas eu vou insistir na votação, Sr. Presidente. Quero que se vote a
proposta.
O Sr. Presidente: — Presumo que o Sr. Deputado votará em conformidade. É uma prorrogativa do
proponente
Estamos esclarecidos?
Pausa.
Sendo assim, vamos votar a proposta 1061-C2, apresentada pelo CDS-PP, na parte em que adita um n.º 7
ao artigo 58.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN, do
CH e do IL e abstenções do BE e do PCP.
Segue-se a votação da proposta 1061-C2, apresentada pelo CDS-PP, na parte em que adita um n.º 8 ao
artigo 58.º da proposta de lei.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN, do
CH e do IL e abstenções do BE e do PCP.
O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, dá-me licença que use da palavra?
O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, há pouco, votámos a proposta 991-C, do PCP.
Gostaríamos que, se possível, repetisse o resultado da votação dessa proposta.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, a proposta 991-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um n.º 2 ao
artigo 58.º da proposta de lei, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do
CH e do IL e votos contra do PS.
O Sr. João Paulo Correia (PS): — Obrigado, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos prosseguir com o microguião «Fator de sustentabilidade».
Pausa.
Vamos, então, votar a proposta 12-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 58.º-A —
Eliminação do fator de sustentabilidade para trabalhadores de profissões de desgaste rápido e dos regimes
especiais de antecipação da reforma.
O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, dá-me licença?
O Sr. Presidente: — Faça favor.
O Sr. João Paulo Correia (PS): — Há uma proposta do PCP, de um artigo 110.º-A, que não foi debatida
hoje. Portanto, não podemos votar este microguião.
O Sr. Presidente: — Assim sendo, vamos votar a proposta 37-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de
um artigo 58.º-A — Eliminação das penalizações no montante das pensões antecipadas para os trabalhadores
que já acederam à reforma.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do
PCP e do PAN e abstenções do CH e do IL.
Segue-se a proposta 70-C, apresentada pelo Bloco de Esquerda, do microguião «Atualização de pensões
CSI». Podemos votar?
Pausa.
O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, solicitamos que este microguião seja votado no final das
votações de hoje.
O Sr. Presidente: — Não havendo objeções, o microguião será transferido para o final das votações de hoje.
Como a proposta 163-C, do Bloco de Esquerda, já foi votada, vamos passar, como consta do guião, para a
proposta 428-C, apresentada pelo Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 58.º-A — Recrutamento de
trabalhadores para o Centro Nacional de Pensões.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE, do PCP e do PAN
e abstenções do PSD, do CDS-PP e do CH.
Votamos agora a proposta 746-C, apresentada pelo Chega, de aditamento de um artigo 58.º-A —
Implementação da Resolução da Assembleia da República para presença obrigatória de nutricionistas nas
instituições do setor social e solidário.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PAN e do CH e abstenções do
PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP e do IL.
Como a proposta 908-C, do PS, faz parte do microguião «Atualização de Pensões CSI», será votada no final
do dia.
Prosseguimos com a votação da proposta 972-C, apresentada pelo PSD, de aditamento de um artigo 58.º-A
— Pagamento de pensões.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do BE, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do
PAN e do IL e abstenções do PCP e do CH.
Vamos votar a proposta 48-C, apresentada pelo Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 58.º-B —
Alteração ao Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de maio.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL, votos a favor do
BE, do PCP e do PAN e a abstenção do CH.
As propostas 919-C e 1045-C, do PS, pertencem ao microguião que se acordou ser votado posteriormente.
Sendo assim, prosseguimos com a votação da proposta 59-C, apresentada pelo Bloco de Esquerda, de
aditamento de um artigo 58.º-C — Norma revogatória.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL e votos a
favor do BE, do PCP e do PAN.
Votamos agora a proposta 1116-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo 58.º-C —
Reposição da acumulação de apoios sociais aos Antigos Combatentes, decorrentes dos períodos de prestação
de serviço militar em condições especiais de dificuldade ou perigo.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN, do
CH e do IL e abstenções do BE e do PCP.
Passamos ao artigo 59.º da proposta de lei — Suspensão da passagem às situações de reserva, pré-
aposentação ou disponibilidade.
Vamos votar a alínea a) deste artigo da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP e
abstenções do PSD, do PAN, do CH e do IL.
Segue-se a votação da proposta 66-C, apresentada pelo PCP, de emenda da alínea b) do artigo 59.º da
proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP e do CH, votos
contra do PS e abstenções do PAN e do IL.
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Segue-se, no guião de votações, a proposta 377-C, do BE, de emenda da alínea b) do artigo 59.º da proposta
de lei. Podemos votá-la?
O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, à partida, a votação desta proposta está prejudicada pela
aprovação da proposta 66-C, do PCP, assim como estão prejudicadas as propostas 605-C, do CH e 826-C1, do
PSD. Estão todas prejudicadas pela aprovação da proposta do PCP.
O Sr. Presidente: — Temos ainda para votar uma proposta do PSD, a 826-C2, mas a primeira proposta do
PSD, a 826-C1, de emenda da alínea b) do artigo 59.º da proposta de lei, está prejudicada…
O Sr. Carlos Silva (PSD): — Sr. Presidente, o que nos estão a colocar é se mantemos o limite do número
de admissões verificadas ou não? É isso? Há uma duplicação, é certo, mas ainda não verifiquei…
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Está resolvido!
O Sr. Carlos Silva (PSD): — Pronto, a proposta está prejudicada.
O Sr. Presidente: — Certo, está prejudicada.
Então, passamos…
O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr. Presidente, dá-me licença?
O Sr. Presidente: — Faz favor.
O Sr. Fernando Anastácio (PS): — É que, de facto, da leitura das duas propostas, não podemos concluir
que a proposta 826-C1, do PSD, está prejudicada, porque essa proposta está dentro do limite do número de
admissões verificadas e a proposta…
O Sr. Presidente: — Já está suprimida, Sr. Deputado.
O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Mas o PSD ainda tem a proposta 826-C2…
O Sr. Presidente: — Mas essa proposta ainda há de ser votada.
Prosseguimos, então, com a votação conjunta das alíneas c) e d) e do corpo do artigo 59.º da proposta de
lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PCP, votos contra do CDS-PP e
abstenções do PSD, do BE, do PAN, do CH e do IL.
Vamos votar a proposta 826-C2, apresentada pelo PSD, na parte em que adita um n.º 2 ao artigo 59.º da
proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
Vamos agora votar a proposta 833-C, apresentada pelo PSD, de aditamento de um artigo 59.º-A —
Complemento extraordinário para pensões de invalidez de bombeiros voluntários dos quadros de comando e
ativo.
Tem a palavra o Sr. Deputado André Silva.
O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, queria pedir a votação em separado do n.º 1 e depois dos n.os 2
e 3, em conjunto.
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O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado.
O Sr. Alberto Fonseca (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado Alberto Fonseca.
O Sr. Alberto Fonseca (PSD): — Sr. Presidente, houve uma substituição, não sei se todos a receberam a
tempo, pelo que queria ter a certeza de que estamos todos a votar o mesmo documento.
O Sr. Presidente: — Estamos todos conscientes disso. Aliás, é a proposta que está a ser projetada no ecrã.
Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Alves.
O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, havendo esta desagregação, pedimos que a votação seja
adiada para o final da reunião.
O Sr. Presidente: — Então, esta votação passará para o final da reunião.
Vamos agora votar a proposta 834-C, apresentada pelo PSD, de aditamento de um artigo 59.º-B — Proteção
social das grávidas, puérperas e lactantes que integram as forças de segurança.
Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Alves.
O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, que proposta estamos a votar?
O Sr. Presidente: — Estamos a votar a proposta 834-C, apresentada pelo PSD.
Pausa.
O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, pedimos que as propostas 834-C e 837-C sejam votadas no
final da reunião.
Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Alberto Fonseca.
O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado.
Vamos agora votar o artigo 60.º — Transferências orçamentais para as regiões autónomas.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do CDS-PP, do PAN e da Deputada
do PSD Sara Madruga da Costa, o voto contra do IL e abstenções do PSD, do BE e do CH.
Vamos votar a proposta 752-C, apresentada pelos Deputados do PSD Paulo Neves, Sara Madruga da Costa
e Sérgio Marques, de aditamento de um n.º 5 ao artigo 60.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, do CDS-PP, do
CH, do IL e da Deputada do PSD Sara Madruga da Costa e abstenções do BE e do PAN.
Vamos votar a proposta 753-C, apresentada pelos Deputados do PSD Paulo Neves, Sara Madruga da Costa
e Sérgio Marques, de aditamento de um n.º 5 ao artigo 60.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, do CH, do IL e da
Deputada do PSD Sara Madruga da Costa e abstenções do PSD, do BE, do PCP e do PAN.
Vamos votar a proposta 658-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 60.º-A — Reforço
orçamental das orquestras regionais.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE, do PCP e do PAN
e abstenções do PSD, do CDS-PP e do CH.
Vamos votar a proposta 738-C, apresentada pelos Deputados do PSD Paulo Neves, Sara Madruga da Costa
e Sérgio Marques, de aditamento de um artigo 60.º-A — Aplicação da Lei Orgânica n.º 2/2013, de 2 de setembro,
à Região Autónoma da Madeira.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do CDS-PP, do CH e da
Deputada do PSD Sara Madruga da Costa e abstenções do PSD, do BE, do PCP e do PAN.
Vamos passar ao microguião «Subsídio Social de Mobilidade», começando por votar a proposta 348-C,
apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 70.º-A — Meios financeiros para o subsídio social de
mobilidade.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do PAN e do CH, votos contra
do PS e do IL e a abstenção do CDS-PP.
Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Filipe Neto Brandão.
O Sr. Presidente: — Vamos, agora, votar a proposta 1085-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um
artigo 60.º-A — Subsídio social de mobilidade.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do CH,
do IL e da Deputada do PSD Sara Madruga da Costa e abstenções do PSD e do CDS-PP.
Vamos votar a proposta 739-C, apresentada pelos Deputados do PSD Paulo Neves, Sara Madruga da Costa
e Sérgio Marques, de aditamento de um artigo 60.º-B — Alteração do artigo 28.º da Lei Orgânica n.º 2/2013, de
2 de setembro).
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do CDS-PP, do CH e da
Deputada do PSD Sara Madruga da Costa e abstenções do PSD, do BE, do PCP e do PAN.
Vamos votar a proposta 780-C, apresentada pelos Deputados do PSD António Ventura, Paulo Moniz, Paulo
Neves, Sara Madruga da Costa e Sérgio Marques, de aditamento de um artigo 60.º-C — Compensação dos
sobrecustos da insularidade e da ultraperiferia para instituições públicas de ensino superior das regiões
autónomas.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, do
CH e abstenções do BE, do PAN e do IL.
Vamos votar o artigo 61.º — Necessidades de financiamento das regiões autónomas.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do CDS-PP, do PAN e da Deputada
Sara Madruga da Costa, o voto contra do IL e abstenções do PSD, do BE e do CH.
Vamos votar a proposta 728-C, dos Deputados do PSD Paulo Neves, Sara Madruga da Costa e Sérgio
Marques, de aditamento de um n.º 4 ao artigo 61.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN
e do CH e a abstenção do IL.
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Vamos votar a proposta 735-C, dos Deputados do PSD Paulo Neves, Sara Madruga da Costa e Sérgio
Marques, de aditamento de um artigo 61.º-A — Encargos com juros no âmbito do empréstimo do Programa de
Assistência Económica e Financeira.
Submetida à votação foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CH, do IL, votos contra do
PS e a abstenção do PAN.
Vamos votar a proposta 742-C, dos Deputados do PSD Paulo Neves, Sara Madruga da Costa e Sérgio
Marques, de aditamento de um artigo 61.º-B — Apoio financeiro aos lusodescendentes retornados da
Venezuela.
O Sr. João Paulo Correia (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, queria solicitar a votação do n.º 1 em separado e os
restantes números em conjunto.
O Sr. Presidente: — Vamos, então, votar o n.º 1 da proposta 742-C, anteriormente identificada.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL,
votos contra do PCP e a abstenção do BE.
Vamos agora votar os restantes números da proposta 742-C.
Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do PSD, do CDS-
PP, do PAN, do CH e do IL e a abstenção do BE.
Vamos votar a proposta 747-C, apresentada pelos Deputados do PSD Paulo Neves, Sara Madruga da Costa
e Sérgio Marques, de aditamento de um artigo 61.º-C — Passe sub23@superior.tp aos estudantes universitários
da Região Autónoma da Madeira.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH
e do IL e votos contra do PS.
Passamos à votação da proposta 791-C, apresentada pelos Deputados do PSD Paulo Neves, Sara Madruga
da Costa e Sérgio Marques, de aditamento de um artigo 61.º-D — Cooperação Financeira entre o Estado e a
Região Autónoma da Madeira com vista à concretização da Estratégia Regional de Habitação.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do PSD, do BE, do CDS-
PP e do CH e abstenções do PCP e do PAN.
Vamos passar ao artigo 62.º — Revitalização económica e auxílios à ilha Terceira.
Começamos pela votação da proposta 530-C1, apresentada pelo BE, na parte em que emenda o n.º 1 do
artigo 62.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN
e do IL e a abstenção do CH.
Assim sendo, a votação do n.º 1 do artigo 62.º da proposta de lei está prejudicada.
Prosseguimos com a votação do n.º 2 do artigo 62.º da proposta de lei.
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Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN
e do IL e a abstenção do CH.
Segue-se a votação da proposta 994-C, apresentada pelo PS, de emenda à alínea a) do n.º 3 do artigo 62.º
da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
A votação da alínea a) do n.º 3 do artigo 62.º da proposta de lei está, assim, prejudicada.
Não havendo objeções, votamos agora, em conjunto, a alínea b) e o corpo do n.º 3 do artigo 62.º da proposta
de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.
Passamos à votação da proposta 530-C2, apresentada pelo BE, na parte em que adita um n.º 4 ao artigo
62.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
Vamos votar a proposta 999-C, apresentada pelo PS, de aditamento de um artigo 62.º-A — Auxílios no âmbito
da legalização do Bairro Americano de Santa Rita.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do CH e
do IL e a abstenção do PAN.
Vamos agora votar a proposta 1209-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 62.º-A — Reforço
das tripulações de busca e salvamento na Região Autónoma dos Açores.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH
e do IL e votos contra do PS.
Passamos ao artigo 63.º — Observatório do Atlântico.
Começamos pela votação da proposta 529-C, apresentada pelo BE, de emenda ao artigo 63.º da proposta
de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE, do PCP e do PAN
e abstenções do PSD, do CDS-PP e do CH.
Vamos, então, votar o artigo 63.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do IL e
abstenções do PSD, do BE e do CH.
Passamos à votação da proposta 523-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 63.º-A — Reforço
da capacidade atlântica de busca e salvamento.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH
e do IL e votos contra do PS.
Vamos passar à votação artigo 64.º — Obrigações de serviço público na Região Autónoma dos Açores.
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Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do CH e
abstenções do PSD, do BE e do IL.
Segue-se a votação da proposta 527-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 64.º-A —
Obrigações de serviço público de carga aérea para a Região Autónoma dos Açores.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP e do PAN, votos
contra do PS e abstenções do CH e do IL.
Passamos ao artigo 65.º — Estabelecimento prisional de S. Miguel.
Vamos votar a proposta 531-C, apresentada pelo BE, na parte em que adita um n.º 2 ao artigo 65.º da
proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH
e do IL e votos contra do PS.
Votamos agora a proposta 531-C, apresentada pelo BE, na parte em que adita um n.º 3 ao artigo 65.º da
proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH
e do IL e votos contra do PS.
Passamos, então, à votação do artigo 65.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL
e abstenções do PSD e do BE.
Vamos votar a proposta 339-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 65.º-A — Cadeia de apoio
da Horta.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH
e do IL e votos contra do PS.
Votamos agora o artigo 66.º — Rede de radares meteorológicos.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN
e do IL e a abstenção do CH.
Prosseguimos com a votação da proposta 340-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 66.º-A
— Redução de taxas aeroportuárias nos aeroportos da Madeira e do Porto Santo.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do
PAN, do CH e da Deputada do PSD Sara Madruga da Costa e abstenções do PSD e do IL.
Vamos passar à votação do artigo 67.º — Aeroporto da Horta.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CH e do IL e
abstenções do CDS-PP e do PAN.
Passamos à votação da proposta 341-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 67.º-A —
Reconstrução do porto das Lages das Flores.
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Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH
e do IL e votos contra do PS.
Votamos agora a proposta 342-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 67.º-A — Plano de
remodelação dos tribunais na Região Autónoma dos Açores.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH
e do IL e votos contra do PS.
Vamos votar a proposta 343-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 67.º-A — Alternativa
aeroportuária na ilha da Madeira.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP e do IL
e abstenções do CDS-PP, do PAN, do CH e da Deputada do PSD Sara Madruga da Costa.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, é para que efeito?
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, queria alterar dois sentidos de voto do Bloco de Esquerda.
Um deles é referente à proposta 312-C, apresentada pelo IL, que deixa de ter a abstenção do Bloco de Esquerda
e passa a ser aprovada por unanimidade. O segundo é na proposta 341-C, apresentada pelo PCP, que
acabámos de votar, em que o nosso voto é contra. Não altera o resultado final, mas é para ficar esse registo.
O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, refere-se à proposta 343-C, que acabámos de votar, ou à 341-C?
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — À proposta 341-C.
O Sr. Presidente: — Então não é à que acabámos de votar. Votámo-la recentemente, mas não foi essa que
acabámos de votar.
Pelo que percebi, o Bloco juntou-se aos votos a favor na proposta 312-C, do Iniciativa Liberal, que passa a
estar aprovada por unanimidade. Nesta 341-C, o Bloco votou contra, o que rejeita a proposta.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — A proposta do PCP é rejeitada?
O Sr. Presidente: — Portanto, o Bloco de Esquerda alterou o sentido de voto nesta proposta e, portanto, a
proposta 341-C, do PCP, que estava aprovada, passa assim a estar rejeitada.
Prosseguimos com a votação do artigo 68.º — Hospital Central da Madeira.
Começamos por votar a proposta 442-C, apresentada pelo CH, de emenda ao artigo 68.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do BE e do PCP, votos a favor do CH
e abstenções do CDS-PP, do PAN, do IL e da Deputada do PSD Sara Madruga da Costa.
Vamos votar a proposta 727-C, apresentada pelos Srs. Deputados do PSD Paulo Neves, Sara Madruga da
Costa e Sérgio Marques, de emenda ao artigo 68.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do CH e
do IL e a abstenção do PAN.
Vamos votar o artigo 68.º — Hospital Central da Madeira, da proposta de lei, obviamente com a emenda que
acabou de ser votada.
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O Sr. Alberto Fonseca (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Alberto Fonseca, faça favor.
O Sr. Alberto Fonseca (PSD): — Sr. Presidente, penso que a aprovação da emenda anterior prejudica a
votação do artigo 68.º.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, como o artigo só tem corpo, a votação fica, portanto, prejudicada, ou
seja, com a aprovação da emenda, que só tem corpo, deixa de haver o corpo do artigo 68.º.
O Sr. Alberto Fonseca (PSD): — Sr. Presidente, portanto, já estamos na votação seguinte.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, vamos, então, proceder à votação da proposta 344-C, do PCP, de
aditamento de um novo artigo 68.º-A — Plano de remodelação e construção de novas esquadras da PSP na
Região Autónoma da Madeira.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do PCP, do PAN, do CH
e do IL e abstenções do BE e do CDS-PP.
Passamos à votação da proposta 345-C, do PCP, de aditamento de um novo artigo 68.º-A — Apoio
extraordinário à Região Autónoma da Madeira para a promoção de habitação.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN e do CH
e abstenções do PSD, do CDS-PP e do IL.
Srs. Deputados, segue-se o artigo 69.º — Interligações por cabo submarino, constante da proposta de lei.
Vamos votar a proposta 524-C, do Bloco de Esquerda, de emenda ao artigo 69.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PAN e do IL, votos a favor do PSD, do BE e
do PCP e abstenções do CDS-PP e do CH.
Passamos à proposta 782-C, apresentada pelos Deputados Paulo Neves, Sara Madruga da Costa e Sérgio
Marques, de emenda ao artigo 69.º.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH
e do IL e votos contra do PS.
Temos de ver agora se a proposta anteriormente aprovada substitui o corpo do artigo 69.º.
Pausa.
Como substitui, a votação do artigo 69.º fica, assim, prejudicada.
Entramos, de seguida, na votação do microguião temático intitulado «Linha regular marítima para a Madeira».
Vamos votar a proposta 347-C, do PCP, de aditamento de um novo artigo 69.º-A — Transporte marítimo
regular de passageiros entre a Ilha da Madeira e o Continente português.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do CDS-PP e do
CH, votos contra do PS e abstenção do IL.
A proposta que se segue no guião de votações é a 925-C, apresentada pelo PS, adita um novo artigo 71.º-A
— Avaliação da viabilidade do transporte marítimo de mercadorias e passageiros entre a Região Autónoma da
Madeira e o Continente.
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O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, posso fazer-lhe apenas uma pergunta?
O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, acabou de ser aprovada uma proposta que prevê que haja
transporte marítimo regular de passageiros entre a ilha da Madeira e o Continente. Esta proposta do PS diz que
se vai avaliar a sua viabilidade. Portanto, esta proposta, de alguma forma, pela abrangência da proposta anterior
que foi aprovada, talvez possa ficar prejudicada. Fica ao critério do PS se quer ou não votar a sua proposta.
O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, queremos votar a proposta.
O Sr. Presidente: — O PS mantém a sua intenção, por isso vamos votar a proposta 925-C.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PAN e do IL, votos contra do PCP e
do CH e abstenções do PSD e do CDS-PP.
De seguida, vamos votar o artigo 70.º — Prestação de serviços públicos nos setores regulados dos
transportes nas regiões autónomas, constante da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do PSD e abstenções
do BE, do PCP, do CDS-PP, do CH, do IL e da Deputada do PSD Sara Madruga da Costa.
Vamos votar a proposta 409-C, do Chega, de aditamento de um artigo 70.º-A — Taxas aeroportuárias do
Porto Santo e da Madeira.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do PCP, votos a favor do CH e da
Deputada do PSD Sara Madruga da Costa e abstenções do BE, do CDS-PP, do PAN e do IL.
Passamos agora à votação da proposta 731-C1, apresentada pelos Deputados Paulo Neves, Sara Madruga
da Costa e Sérgio Marques, na parte em que adita um artigo 70.º-A — Serviço público de transporte marítimo
regular entre o Continente português e a Região Autónoma da Madeira.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-
PP, do PAN e do CH e a abstenção do BE.
Votamos de seguida a proposta 1005-C, do PS, de aditamento de um novo artigo 70.º-A — Instituições
públicas de ensino superior das Regiões Autónomas.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PAN e do IL e
abstenções do CDS-PP e do CH.
Vamos votar a proposta 731-C2, apresentada pelos Deputados Paulo Neves, Sara Madruga da Costa e
Sérgio Marques, na parte em que adita um novo artigo 70.º-B — Alteração ao Decreto-Lei n.º 7/2006, de 4 de
janeiro.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do IL e votos a favor do PSD, do PCP,
do CDS-PP, do PAN e do CH.
Passamos à votação da proposta 1024-C, do PS, de aditamento de um artigo 70.º-B — Porto da Praia da
Vitória.
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Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP, do CH e do IL e
abstenções do PCP e do PAN.
Vamos votar, de seguida, a proposta 785-C, apresentada pelos Deputados Paulo Neves, Sara Madruga da
Costa e Sérgio Marques, de aditamento de um novo artigo 70.º-C — Redução de taxas aeroportuárias nos
aeroportos da Madeira e do Porto Santo.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do PSD, do BE, do CDS-
PP e do CH e abstenções do PAN e do IL.
Vamos proceder agora à votação da proposta 786-C, apresentada pelos Deputados Paulo Neves, Sara
Madruga da Costa e Sérgio Marques, de aditamento de um novo artigo 70.º-D — Afetação de slots no Aeroporto
de Lisboa para as ligações com a Região Autónoma da Madeira.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do PSD, do CDS-PP e
do CH e abstenções do BE, do PAN e do IL.
Podemos votar em conjunto o n.º 1 e o n.º 2 do artigo 71.º, da proposta de lei?
Pausa.
Não havendo oposição, vamos votar conjuntamente os n.os 1 e 2 do artigo 71.º — Dispensa de fiscalização
prévia e regime excecional de contratação.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP, do PAN,
do CH e do IL e a abstenção do BE.
Vamos votar agora a proposta 947-C, do PSD, de aditamento de um artigo 71.º-A — Regime excecional de
isenção total de contribuições para a segurança social nas ilhas das Flores e Corvo.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD, do
CDS-PP, do PAN, do CH e do IL.
Segue-se a votação da proposta 129-C, do PEV, de aditamento de um novo artigo 72.º-A — Taxa de direitos
de passagem e de ocupação de subsolo.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-
PP, do PAN e do CH e a abstenção do PSD.
Vamos votar a proposta 223-C, do PCP, de aditamento de um novo artigo 98.º-A — Taxa de direitos de
passagem e de ocupação de subsolo.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PAN e
do CH e abstenções do PSD e do CDS-PP.
Passamos, agora, à votação da proposta 1128-C, do CDS-PP, de aditamento de um artigo 72.º-A — Taxa
municipal de direitos de passagem e taxa municipal de ocupação de subsolo.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do BE, votos a favor do CDS-PP, do PAN, do
CH e do IL e abstenções do PSD e do PCP.
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Vamos, agora, entrar na votação do artigo 73.º — Participação variável no imposto sobre o rendimento das
pessoas singulares. Começaremos por votar a proposta 234-C, do PCP, de emenda ao n.º 1 do artigo 73.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP e do IL e abstenções
do PSD, do CDS-PP, do PAN e do CH.
Passamos à votação da proposta 1043-C, do PS, de emenda ao n.º 1 do artigo 73.º.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do CDS-
PP, do PAN, do CH e do IL.
O n.º 1 do artigo 73.º da proposta de lei está prejudicado pela aprovação da proposta 1043-C, pelo que vamos
votar o n.º 2 do referido artigo.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do IL e abstenções do PSD, do
BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do CH.
O Sr. Alberto Fonseca (PSD): — Sr. Presidente, se me permite, gostaria de solicitar que recuássemos um
pouco, ao microguião «Linha regular marítima para a Madeira», para saber o resultado da votação da proposta
925-C, do PS, de aditamento de um novo artigo 71.º-A.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, teve a abstenção do PSD e do CDS-PP e foi aprovada.
O Sr. Alberto Fonseca (PSD): — Portanto, teve a abstenção do PSD e do CDS-PP e os votos favoráveis de
todos os outros partidos…
O Sr. Presidente: — Não, peço desculpa, teve a abstenção do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e
do Chega e votos favoráveis dos restantes partidos, tendo sido aprovada.
O Sr. Alberto Fonseca (PSD): — Obrigado, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos, agora, votar o artigo 74.º — Remuneração dos eleitos das
juntas de freguesia.
Começamos por votar o n.º 1 do referido artigo.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e do PAN, votos contra do CH e do IL
e abstenções do PSD, do BE e do CDS-PP.
Vamos votar o n.º 2 do artigo 74.º
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do PCP e do CH e
abstenções do PSD, do BE, do CDS-PP e do IL.
Vamos, ainda, votar o n.º 3 do artigo 74.º
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e do PAN, votos contra do CH e
abstenções do PSD, do BE, do CDS-PP e do IL.
Passamos à votação integral do artigo 75.º — Transferências para as freguesias do município de Lisboa.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PCP, votos contra do IL e abstenções do
PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN e do CH.
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Segue-se a votação do artigo 76.º — Áreas metropolitanas e comunidades intermunicipais.
Importa votar, em primeiro lugar, a proposta 248-C, apresentada pelo PCP, de emenda do Anexo II a que se
refere o artigo 76.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP e do PAN e abstenções
do PSD, do BE, do CDS-PP, do CH e do IL.
Penso que podemos votar, em conjunto, o artigo 76.º e o Anexo II.
Pausa.
Não havendo objeções, vamos votá-los.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PCP, votos contra do PSD, do CDS-
PP, do PAN e do IL e abstenções do BE e do CH.
Vamos, agora, votar o artigo 81.º — Realização de uma auditoria às parcerias municipais entre o setor público
e o setor privado.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP e do PAN
e abstenções do CH e do IL.
Vamos votar o artigo 82.º — Confirmação da situação tributária e contributiva no âmbito dos pagamentos
efetuados pelas autarquias locais.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e do PAN e abstenções do PSD, do
BE, do CDS-PP, do CH e do IL.
Segue-se a votação do artigo 86.º — Fundo de Emergência Municipal.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PCP, votos contra do PAN e do IL e
abstenções do PSD, do BE, do CDS-PP e do CH.
Vamos votar o artigo 87.º — Fundo de Regularização Municipal.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e do PAN e abstenções do PSD, do
BE, do CDS-PP, do CH e do IL.
Importa, agora, votar a proposta 929-C, do PS, de aditamento de um artigo 87.º-A — Contratos de
empréstimo a celebrar entre o FAM e os municípios para pagamento a concessionários decorrente de resgate
de contrato de concessão.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, se me permite, queria pedir a votação, em separado, da
alínea d) do n.º 1 do artigo 87.º-A, constante da proposta 929-C, do PS.
O Sr. Presidente: — Então, vamos votar, em primeiro lugar, a alínea d) do n.º 1 do artigo 87.º-A, constante
da proposta 929-C, do PS, e depois votamos conjuntamente os restantes números e alíneas do referido artigo.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do BE, do PCP e do CH
e abstenções do PSD, do CDS-PP e do IL.
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Votamos, agora, toda a restante proposta 929-C, do PS.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PAN, votos contra do PCP, do CH
e do IL e abstenções do PSD e do CDS-PP.
Passamos à votação integral do artigo 90.º — Encerramento de intervenções no âmbito do Programa Polis
e extinção das Sociedades Polis.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do PAN, votos contra do IL
e abstenções do BE, do CDS-PP e do CH.
Importa votar, agora, a proposta 470-C, do PEV, de aditamento de um artigo 90.º-A — Integração dos
trabalhadores das diferentes sociedades Polis na Agência Portuguesa do Ambiente.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do CDS-PP e do IL, votos a favor do
PCP, do PAN e do CH e a abstenção do PSD.
Passamos à votação do artigo 91.º — Previsão orçamental de receitas das autarquias locais resultantes da
venda de imóveis.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP e do PAN, votos contra
do IL e abstenções do CDS-PP e do CH.
Vamos, agora, votar a proposta 222-C, do PCP, de aditamento de um artigo 92.º-A — Aquisição de bens
objeto de contrato de locação.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e do PAN, votos contra do PSD
e abstenções do CDS-PP, do CH e do IL.
Vamos votar a proposta 307-C, do BE, também de aditamento de um artigo 92.º-A — Promoção da
acessibilidade das pessoas com deficiência.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH
e do IL e votos contra do PS.
Passamos à votação do artigo 95.º — Transferência de recursos dos municípios para as freguesias,
constante da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PCP, votos contra do IL e abstenções do
PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN e do CH.
Importa, agora, votar a proposta 1214-C, do PCP, de aditamento de um novo artigo 96.º-A — Afetação das
verbas dos prémios de seguro ao sistema municipal de proteção civil.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE, do
PCP, do PAN, do CH e do IL.
Passamos à votação do artigo 98.º — Integração do saldo de execução orçamental.
Começamos por votar o n.º 1 do referido artigo.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e do PAN e abstenções do PSD, do
BE, do CDS-PP, do CH e do IL.
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Vamos votar o n.º 2 do artigo 98.º
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do PCP e abstenções
do PSD, do BE, do CDS-PP, do CH e do IL.
Segue-se a proposta 223-C, do PCP, de aditamento de um artigo 98.º-A — Taxa de direitos de passagem e
de ocupação de subsolo. Esta proposta não foi já votada, integrada no microguião «Taxa de ocupação de
subsolo»? Penso que já foi votada.
O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, se me permite, como temos ainda algumas votações para
realizar, que foram sendo adiadas ao longo dos trabalhos de hoje, o Grupo Parlamentar do PS pede uma
interrupção da reunião por 10 minutos, mas, antes disso, se for possível, queremos saber quais são, exatamente,
essas propostas.
O Sr. Presidente: — Quanto à primeira parte, Sr. Deputado, é muito fácil: posso dizer-lhe, de imediato, que
a mesa vai anuir entusiasticamente a sua proposta.
Depois da pausa solicitada, vamos realizar as seguintes votações: proposta 698-C, do CH, de aditamento de
um artigo 16.º-D; proposta 912-C, também do CH, de aditamento de um artigo 22.º-E; proposta 834-C, do PSD,
de aditamento de um artigo 59.º-B; proposta 837-C, também do PSD, de aditamento de um artigo 59.º-C;
proposta 833-C, ainda do PSD, de aditamento de um artigo 59.º-A; o microguião sobre a temática «Atualização
de pensões/CSI (complemento solidário para idosos)»; e as propostas que o PCP requereu que fossem votadas
no final do dia, das GOP e dos quadros.
Vamos, então, Sr.as e Srs. Deputados, fazer uma breve interrupção nos nossos trabalhos.
Eram 21 horas e 6 minutos.
Srs. Deputados, creio que estamos em condições de retomar os trabalhos.
Eram 21 horas e 47 minutos.
Sr. Deputado Carlos Silva, pede a palavra para que efeito?
O Sr. Carlos Silva (PSD): — Sr. Presidente, é para fazer uma retificação a uma votação antes de avançarmos
nos trabalhos.
O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Carlos Silva (PSD): — É uma alteração do sentido de voto que não altera o resultado final.
No microguião «Linha regular marítima para a Madeira», o PSD absteve-se relativamente à proposta 925-C,
apresentada pelo PS. Houve um lapso e o sentido de voto do PSD é contra.
O Sr. Presidente: — O que fará com que o PSD vote conjuntamente com o PCP e o Chega, certo?
O Sr. Carlos Silva (PSD): — Exatamente.
O Sr. Presidente: — Não há alteração do sentido final, mas está feito o registo.
O Sr. Deputado João Paulo Correia pede a palavra para que efeito?
O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, antes de iniciarmos as votações em falta, queria também
fazer correções a sentidos de voto, se for este o momento oportuno.
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O Sr. Presidente: — Sim, nos mesmos termos em que acabou de ser feito pelo Sr. Deputado Carlos Silva.
Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. João Paulo Correia (PS): — Relativamente à proposta 781-C…
O Sr. Presidente: — Tem de especificar qual é o artigo, Sr. Deputado.
O Sr. João Paulo Correia (PS): — Trata-se de um artigo 45.º-C, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Só um momento. Temos de recuperar o guião.
Pausa.
Trata-se da proposta de aditamento de um artigo 45.º-C, proposta 781-C, é isso?
O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sim, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. João Paulo Correia (PS): — O sentido de voto do PS relativamente a esta proposta é a favor.
O Sr. Presidente: — Portanto, o voto da IL será o único voto contra, certo?
O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sim, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Muito bem.
O Sr. João Paulo Correia (PS): — Na proposta 371-C…
O Sr. Presidente: — Peço desculpa, tem de começar pela ordem inversa, referindo primeiro o artigo e,
depois, a proposta.
O Sr. João Paulo Correia (PS): — Em relação à proposta de aditamento de um artigo 44.º-A, proposta 371-
C, o sentido de voto do PS relativamente aos n.os 1 e 2 é a favor.
Pausa.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, o n.º 1 foi votado em conjunto com o n.º 5 e o n.º 2 foi votado em conjunto
com o n.º 3. É a informação de que disponho.
O Sr. João Paulo Correia (PS): — Tem de se desagregar a votação: relativamente aos n.os 1 e 2, o PS vota
a favor; em relação aos restantes mantém o sentido de voto.
Temos ainda mais correções a fazer, Sr. Presidente.
O Sr. Alberto Fonseca (PSD): — Sr. Presidente, gostaria de saber se esse sentido de voto não altera o
resultado. Antes de avançarmos, se calhar, conviria esclarecermos o resultado final.
O Sr. Presidente: — Os n.os 1 e 2 passam a aprovados.
O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, relativamente ao artigo 7.º, proposta 242-C, apresentada
pelo PCP, o sentido de voto do PS passa a favor e também se altera o resultado final da votação, ficando a
proposta aprovada.
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A partir de agora, as correções de sentido de voto que vou indicar não alteram o resultado da votação.
Em relação à proposta de aditamento de um artigo 68.º-A, proposta 346-C, apresentada pelo PCP, o sentido
de voto do PS passa a favor.
O Sr. Duarte Alves (PCP): — Essa proposta está no microguião relativo à RTP Madeira.
O Sr. João Paulo Correia (PS): — O sentido de voto que acabei de corrigir e os seguintes não alteram os
resultados finais das votações.
Se me permite, talvez seja melhor a Mesa apenas apontar o sentido de voto e, depois, corrigir-se a grelha
de votações, sob pena de demorarmos imenso tempo, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Em relação à proposta 346-C, qual é o sentido de voto?
O Sr. João Paulo Correia (PS): — O sentido de voto é a favor.
O Sr. Presidente: — Certo, o que não altera o resultado da votação.
O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sim, em relação a esse e aos seguintes também. Em nenhum dos casos
em que vamos corrigir o sentido de voto se altera o resultado final da votação.
O Sr. Presidente: — Faça, então, favor de continuar, Sr. Deputado.
O Sr. João Paulo Correia (PS): — Em relação à proposta de aditamento de um artigo 45.º-E, proposta 787-
C, o sentido de voto do PS também é a favor.
O Sr. Presidente: — O PS vota a favor e não altera o resultado final.
O Sr. João Paulo Correia (PS): — Relativamente às propostas de aditamento de artigos 67.º-A, proposta
342-C; 62.º-A, proposta 1209-C, apresentada pelo PCP; 63.º-A, proposta 523-C, apresentada pelo BE; 64.º-A,
proposta 527-C, apresentada pelo BE; 65.º-A, proposta 339-C, apresentada pelo PCP; 69.º-A, proposta 782-C;
61.º-C, proposta 787-C; e de um artigo 68.º-A, proposta 344-C, o sentido de voto do PS é sempre a favor.
Estão feitas as correções, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo pede a palavra. Para que efeito, Sr.
Deputado?
O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, é para uma interpelação à Mesa sobre a condução
dos trabalhos.
Na presença da comunicação social, gostava que me explicasse — porque não vi essa informação em lado
nenhum — até quando é que se podem rever votações, aparentemente, só com a vontade de fazer show off
político. Quer dizer, enquanto o único Deputado que está aqui com poucos assessores não revê um único voto,
não se engana, o PS está a rever votos só para não ficar mal numa fotografia eleitoral qualquer.
Esclareça-me, por favor, até quando é que posso mudar os meus votos, para que eu possa dormir um pouco
mais descansado.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, pressupondo que a sua pergunta não tem qualquer reserva mental, eu
respondo-lhe: os sentidos de voto podem ser alterados até ao final da votação de hoje. Como ainda estamos
em votações, podem ser alterados até ao final das votações de hoje.
É expectável que os partidos e os Deputados únicos não alterem o sentido de voto, mas, obviamente, se
houver uma razão para tal, ficará ao critério dos proponentes. Espero é que não se repita em todos os momentos.
Poderão fazê-lo até ao final desta votação, até terminarem os trabalhos.
Sr. Deputado Duarte Alves, pede a palavra para que efeito?
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O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, é também para corrigir um sentido de voto do PCP. É só um!
No artigo 7.º, proposta 872-C, queremos alterar o sentido de voto do PCP para a favor.
O Sr. Presidente: — O sentido de voto original do PCP era abstenção e passa a favor.
Podemos prosseguir?
O Sr. Alberto Fonseca (PSD): — Sr. Presidente, podia repetir por favor? Não conseguimos acompanhar.
O Sr. Presidente: — No artigo 7.º, proposta 872-C, o PCP tinha-se abstido e quer alterar o sentido de voto
para a favor.
O Sr. Alberto Fonseca (PSD): — A proposta 872-C ou 827-C?
O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Duarte Alves é que terá de esclarecer.
O Sr. Carlos Silva (PSD): — É a proposta 827-C, apresentada pelo Bloco.
O Sr. Presidente: — Uma vez que o Sr. Deputado Duarte Alves ainda está a procurar confirmar qual é a
proposta, tem entretanto a palavra o Sr. Deputado André Ventura.
O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, no seguimento do que acabou de acontecer, e uma vez que
eu não estava presente aquando da votação das propostas 872-C1 e 872-C2, gostaria de votá-las
favoravelmente, o que muda o resultado da votação.
O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, peço desculpa, enganei-me. Há pouco, queria referir-me ao
artigo 3.º e não ao 7.º. Ou seja, queremos alterar o sentido de voto em relação à proposta que se refere ao artigo
3.º.
O Sr. André Ventura (CH): — Até vos dou uma ajuda!
O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Duarte Alves está a mudar o sentido de voto em relação a que proposta?
O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, refiro-me à proposta 872-C.
Há pouco, disse que a proposta em relação à qual queríamos mudar o sentido de voto era relativa ao artigo
7.º, mas é relativa ao artigo 3.º.
O Sr. Presidente: — E o voto do PCP é a favor?
O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sim.
O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado André Ventura também votou a favor. Foi isso?
O Sr. André Ventura (CH): — Sim, o que altera o resultado da votação.
O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado não pode alterar um sentido de voto que não emitiu, o que é bem
diferente do caso de quem corrige um sentido de voto que emitiu.
Não vou poder admitir a mudança de sentido de voto porque não havia voto original para ser mudado, mas,
de qualquer maneira, a mudança do sentido de voto do PCP altera o resultado da votação, tendo a proposta
ficado aprovada.
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O Sr. Alberto Fonseca (PSD): — Sr. Presidente, antes de avançarmos, gostaria que fizesse uma
clarificação.
Quanto à proposta 872-C, o Partido Socialista votou contra e os restantes partidos a favor. Certo?
O Sr. Presidente: — Sim, porque o PCP acabou de alterar o seu sentido de voto.
Pausa.
Pergunto ao PCP se a proposta 872-C…
O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, nós alterámos o sentido de voto em relação às propostas 872-
C1 e 872-C2.
O Sr. Presidente: — Está resolvido.
O Sr. Duarte Alves (PCP): — Portanto, altera o resultado nas duas.
O Sr. Presidente: — Se os Srs. Deputados quiserem começar desde o início!…
Risos.
Se começarmos a corrigir as votações, talvez às três da manhã…
O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Duarte Alves, era uma piada. Não era para aproveitar.
O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, agora não é para corrigir o sentido de voto.
O PS informou que alterou o sentido de voto em relação à proposta 344-C, que se refere ao artigo 68.º-A. E
eu penso que, contrariamente ao que foi dito, tal altera o resultado da votação, passando a aprovada.
O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Quer referir-se à proposta 346-C!
O Sr. Duarte Alves (PCP): — Peço desculpa. Afinal, o PS alterou o seu sentido de voto em relação à proposta
346-C e não à 344-C.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, pergunto se podemos tentar prosseguir com as votações que ainda
faltam, em vez de corrigirmos as que já foram feitas.
Pausa.
Vamos, pois, prosseguir com as votações, nomeadamente com o artigo 16.º — Normal desenvolvimento das
carreiras.
Começamos por votar a proposta 698-C, do Chega, de aditamento de um novo n.º 3 ao artigo 16.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do IL, votos a favor do PAN e do CH
e abstenções do PSD, do BE e do CDS-PP.
Vamos proceder à votação da proposta 912-C, do Chega, de aditamento de um artigo 22.º-E — Contratação
de fisioterapeutas para o Serviço Nacional de Saúde.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do PAN e do CH e
abstenções do PSD, do BE, do PCP e do CDS-PP.
Segue-se a proposta 833-C, do PSD, de aditamento de um artigo 59.º-A — Complemento extraordinário para
pensões de invalidez de bombeiros voluntários dos quadros de comando e ativo.
O Sr. Deputado André Silva, julgo, pediu que o n.º 1 fosse votado em separado.
Vamos, pois, votar o n.º 1 da proposta.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN, do
CH e do IL e abstenções do BE e do PCP.
Votamos agora os n.os 2 e 3 da proposta.
Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CDS-PP e do IL
e abstenções do BE, do PCP, do PAN e do CH.
De seguida, vamos votar a proposta 834-C, do PSD, de aditamento de um artigo 59.º-B — Proteção social
das grávidas, puérperas e lactantes que integram as forças de segurança.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do
CH e do IL e abstenções do PCP e do PAN.
Passamos à votação da proposta 837-C, do PSD, de aditamento de um artigo 59.º-C — Equiparação da
idade de acesso à reforma dos bombeiros do quadro das associações e corpos de bombeiros ao regime dos
bombeiros sapadores.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN, do
CH e do IL e abstenções do BE e do PCP.
Srs. Deputados, vamos passar ao microguião «Atualização de pensões/CSI».
Vamos começar por votar a proposta 70-C, do BE, de aditamento de um artigo 58.º-A — Alteração ao
Decreto-Lei n.º 232/2005, de 29 de dezembro.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP, do PAN
e do CH e abstenções do CDS-PP e do IL.
De seguida, votamos a proposta 908-C, do PS, de aditamento de um artigo 58.º-A — Combate à pobreza
entre idosos.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP e do PAN
e abstenções do CH e do IL.
Vamos passar às propostas de lei cuja votação ficou remetida para o final dos trabalhos de hoje.
Relativamente à Proposta de Lei n.º 4/XIV/1.ª — Aprova as Grandes Opções do Plano para 2020, o PS
apresentou duas propostas de alteração ao ponto 5.1. do anexo a que se refere o artigo 5.º da proposta de lei.
Se não houver objeções, serão votadas conjuntamente.
Pausa.
Vamos, então, votá-las.
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Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do CDS-PP e
abstenções do BE, do PCP, do PAN, do CH e do IL.
São as seguintes:
Prosseguir com a eliminação dos subsídios prejudiciais ao ambiente, em particular as isenções e benefícios
fiscais associados aos combustíveis fósseis e as isenções de taxa de carbono.
—
Caminhar para a redução de 55% de emissões de gases com efeito de estufa até 2030, concretizando o
Plano Nacional Energia e Clima 2030 e o Roteiro para a Neutralidade Carbónica 2050, cuja execução deve ser
sujeita a uma monitorização contínua, de modo a assegurar o cumprimento escrupuloso das metas aí definidas.
O Sr. Presidente: — Vamos agora votar a proposta de lei, com as alterações entretanto aprovadas.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do CDS-PP e do IL e
abstenções do BE, do PCP, do PAN e do CH.
Vamos votar, na especialidade, a Proposta de Lei n.º 6/XIV/1.ª — Aprova o Quadro Plurianual de
Programação Orçamental para os anos de 2020-2023.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do CDS-PP, do CH e do
IL e abstenções do PSD, do BE e do PAN.
A Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, pediu a palavra. Faça favor, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, infelizmente, pretendia alterar um sentido de voto do Bloco
de Esquerda. Estava dependente da verificação de uma votação que só consegui fazer agora e o nosso sentido
de voto altera o resultado final.
Na votação da proposta 834-C, do PSD, de aditamento de um artigo 59.º-D, o sentido de voto do Bloco de
Esquerda é de abstenção, o que significa que a proposta é rejeitada.
O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, a proposta 834-C refere-se ao aditamento de um artigo 59.º-B e não
59.º-D.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Pode ser, mas a verdade é que me refiro à proposta 834-C.
O Sr. Presidente: — É o artigo 59.º-B.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, a votação de três propostas foi adiada, o que originou aqui
alguma confusão.
Pergunto, Sr. Presidente, qual foi o resultado da votação da proposta 834-C.
O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, o Bloco de Esquerda na votação da proposta 834-C tinha votado a favor
e passa, agora, para abstenção. Afinal, Sr.ª Deputada, não altera o resultado, ou seja, a proposta foi rejeitada.
Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Fonseca.
O Sr. Alberto Fonseca (PSD): — Sr. Presidente, peço desculpa, não se importa de repetir o resultado final
da votação da proposta 834-C?
O Sr. Presidente: — Foi rejeitada, Sr. Deputado.
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O Sr. Alberto Fonseca (PSD): — Mas qual foi a votação?
O Sr. Presidente: — O PS votou contra, o PAN, o PCP e o BE abstiveram-se e o Iniciativa Liberal, o Chega,
o PSD e o CDS-PP votaram a favor.
Sr. Deputado, o Bloco de Esquerda tinha votado a favor, mas alterou o sentido de voto para abstenção.
Portanto, regista-se a abstenção do PAN, do PCP e do Bloco de Esquerda, o que não altera o resultado final da
votação, que é a rejeição.
O Sr. Alberto Fonseca (PSD): — Sr. Presidente, está tudo esclarecido. Muito obrigado.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, assim sendo, não havendo, por hoje, mais nada a tratar, amanhã
aguarda-nos uma verdadeira maratona e espero que não haja muitas correções do sentido de voto, porque vai
ser complicado.
Sr.as e Srs. Deputados, a todos muito obrigado, muito boa noite e até amanhã.
Eram 22 horas e 24 minutos.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO.