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Quarta-feira, 5 de fevereiro de 2020 II Série-OE — Número 2
XIV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2019-2020)
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Reunião de 4 de fevereiro de 2020
S U M Á R I O
O Presidente (Filipe Neto Brandão) abriu a reunião às 16
horas e 10 minutos.
Prosseguiu a votação, na especialidade, da Proposta de
Lei n.º 5/XIV/4.ª (GOV) — Aprova o Orçamento do Estado
para 2020, tendo sido votados os artigos 99.º a 127.º e 129.º
a 212.º, bem como propostas de artigos novos.
O Presidente (Alberto Fonseca) encerrou a reunião eram
4 horas e 15 minutos do dia seguinte.
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O Sr. Presidente (Filipe Neto Brandão): — Sr.as e Srs. Deputados, muito boa tarde. Está aberta a reunião.
Eram 16 horas e 10 minutos.
Saúdo-vos com a voz que tenho. Muito provavelmente, ou quase de certeza, diria, o Sr. Vice-Presidente,
Deputado Alberto Fonseca, a quem antecipadamente agradeço, terá de substituir-me daqui a pouco, ou daqui
a muito, porque o dia vai ser bastante longo.
Gostaria de agradecer, uma vez mais, a presença do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, do Sr.
Secretário de Estado do Orçamento e do Sr. Secretário de Estado da Segurança Social, que nos acompanham.
Queria dar apenas nota às Sr.as e aos Srs. Deputados de que, como se terão apercebido, estão a ser
distribuídos pelos diversos grupos parlamentares e pelos Deputados únicos os cinco pedidos de substituição de
propostas que deram entrada hoje, já após o meio-dia, e que a Mesa admitiu. No entanto, conforme foi acordado,
só daqui a longuíssimas horas serão discutidos, portanto serão automaticamente remetidos para o final dos
trabalhos. Se ainda não os têm todos, entretanto, nestes próximos minutos, chegarão.
Vamos iniciar as votações de hoje pelos microguiões de ontem que…
O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr. Presidente, referiu cinco pedidos de substituição de propostas, mas
a nós chegaram-nos quatro.
O Sr. Presidente: — Está a chegar o quinto, possivelmente. Estão a ser tiradas fotocópias, portanto chegará
seguramente.
Pedia, então, às Sr.as e aos Srs. Deputados que se reportassem ao microguião «Admissões da Polícia
Judiciária».
Vamos começar pelos microguiões de ontem que foram reportados para hoje.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, pode dizer-nos o número da proposta?
O Sr. Presidente: — É a proposta 331-C, do PCP, incluída no microguião «Admissões da Polícia Judiciária».
Pausa.
O Sr. Carlos Silva (PSD): — Sr. Presidente, a proposta é a 331-C?
O Sr. Presidente: — Sim, essa é a primeira proposta do microguião.
O Sr. Carlos Silva (PSD): — Sr. Presidente, nós já estamos em condições de começar a votar.
O Sr. Presidente: — Vamos, então, começar?
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, há claramente um problema nos nossos microguiões. Vou
ter de pedir-lhe uns minutos para conseguirmos organizá-los, sob prejuízo de ter de estar sempre a interromper
as votações. Peço imensa desculpa, mas não vale a pena continuarmos assim.
O Sr. Presidente: — Está adjudicado, Sr.ª Deputada.
Pausa.
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O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, estamos agora em condições de dar início à votação das
propostas constantes do microguião «Admissões da Polícia Judiciária».
Vamos votar a proposta 331-C, do PCP, de aditamento de um artigo 140.º-A — Admissões na Polícia
Judiciária.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do CH e
do IL e abstenções do PSD e do CDS-PP.
Passamos à votação da proposta 550-C, do Chega, de aditamento de um artigo 34.º-A — Formação e
contratação de peritos de Polícia Científica da Polícia Judiciária.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PAN, do CH e do IL e abstenções
do PSD, do BE, do PCP e do CDS-PP.
Vamos proceder agora à votação da proposta 664-C, do BE, de aditamento de um artigo 140.º-A —
Admissões na Polícia Judiciária.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN e do IL e
abstenções do PSD, do CDS-PP e do CH.
De seguida, iremos votar a proposta 717-C, do PAN, de aditamento de um artigo 140.º-A — Recrutamento
de inspetores para a Polícia Judiciária.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do CH e
do IL e abstenções do PSD e do CDS-PP.
Passamos à proposta 875-C, do Chega, de aditamento de um artigo 34.º-B — Contratação de inspetores
para a Polícia Judiciária. Vamos votar.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PAN, do CH e do IL e abstenções
do PSD, do BE, do PCP e do CDS-PP.
Votamos agora a proposta 1094-C, do CDS-PP, de aditamento de uma nova verba 13 ao Mapa de alterações
e transferências orçamentais, a que se refere o artigo 7.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP, do PAN e do
IL e abstenções do PSD, do PCP e do CH.
Vamos votar a proposta 1155-C, do PS, de aditamento de um artigo 161.º-F — Polícia Judiciária.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP e do CDS-PP e abstenções do PSD,
do BE, do PAN, do CH e do IL.
Passamos ao microguião «Arrendamento jovem Porta 65».
Vamos votar a proposta 364-C, do PCP…
O Sr. Carlos Silva (PSD): — Sr. Presidente, pedimos um breve tempo.
O Sr. Presidente: — Certo, mas terá de ser um brevíssimo tempo, permita-me acrescentar.
Pausa.
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A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, para não perdermos mais tempo, podemos deixar essa
votação para o final?
O Sr. Presidente: — Certíssimo. Podemos passar, então, ao microguião «Museus». Até novas instruções,
continuamos a votar as propostas constantes dos microguiões de ontem.
Sr.as e Srs. Deputados, começamos por votar a proposta 249-C, do PEV, de aditamento de um artigo 159.º-
A — Promoção do acesso e incentivo ao conhecimento do património cultural.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE e do PCP e
abstenções do PSD, do CDS-PP, do PAN e do CH.
Vamos agora votar a proposta 436-C, do PAN, de aditamento de um artigo 135.º-A — Gratuitidade no acesso
aos museus e monumentos aos domingos e feriados.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-
PP, do PAN e do CH e a abstenção do IL.
Vamos votar a proposta 445-C, do PAN, também de aditamento de um artigo 135.º-A — Levantamento das
necessidades da rede de museus e monumentos e sequente criação de programa de modernização.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH
e do IL e votos contra do PS.
Segue-se a votação da proposta 463-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 158.º-A —
Reforço do Programa de Apoio a Museus da Rede Portuguesa de Museus — ProMuseus.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do CH e
do IL e abstenções do PSD e do CDS-PP.
Passamos à votação da proposta 467-C, do PCP, de aditamento de um artigo 157.º-A — Alargamento da
gratuitidade da entrada nos museus, palácios e monumentos nacionais nos domingos e feriados.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-
PP, do PAN e do CH e a abstenção do IL.
Vamos, agora, votar a proposta 627-C, do BE, de aditamento de um artigo 10.º-A — Autonomia dos museus,
monumentos e palácios.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN e do IL e
abstenções do PSD, do CDS-PP e do CH.
Segue-se a votação da proposta 1200-C, do PCP, de aditamento de um artigo 203.º-A — Fortaleza de
Peniche.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e do PAN, o voto contra do CH
e abstenções do PSD, do CDS-PP e do IL.
Srs. Deputados, vamos agora votar as propostas constantes do microguião «Bibliotecas».
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Começamos pela votação da proposta 444-C, do PAN, de aditamento de um artigo 135.º-A — Reforço da
rede de bibliotecas estáticas e itinerantes.
O Sr. Carlos Silva (PSD): — Sr. Presidente, peço desculpa, gostaríamos de solicitar a votação desagregada
desta proposta.
O Sr. Presidente: — Pretendem três votações, Sr. Deputado, ou podemos agregar algumas?
O Sr. Carlos Silva (PSD): — Três votações, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Assim sendo, vamos votar o n.º 1 do artigo 135.º-A, constante da proposta 444-C, do
PAN.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do BE, do PCP e do PAN
e abstenções do CDS-PP, do CH e do IL.
Vamos, agora, votar o n.º 2 do mesmo artigo 135.º-A.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP e do PAN e
abstenções do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL.
Vamos votar o n.º 3 ainda do artigo 135.º-A.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do BE, do PCP e do PAN
e abstenções do CDS-PP, do CH e do IL.
Passamos à votação da proposta 465-C, do PCP, de aditamento de um artigo 158.º-A — Apoios para
atualização dos fundos documentais e para a renovação das coleções das bibliotecas públicas e itinerâncias
culturais.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP e do PAN e
abstenções do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL.
Segue-se a votação da proposta 652-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 15.º-A —
Programa de desenvolvimento dos arquivos e reforço das bibliotecas públicas.
O Sr. Carlos Silva (PSD): — Sr. Presidente, se me permite, gostaríamos de pedir a votação desagregada
desta proposta, ou seja, podemos votar, conjuntamente, os n.os 1 e 2 do artigo 15.º-A e depois, também em
conjunto, os n.os 3 e 4.
O Sr. Presidente: — Vamos, então, proceder à votação dos n.os 1 e 2 do artigo 15.º-A, constante da proposta
652-C, do BE.
Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do BE, do PCP e do
PAN e abstenções do CDS-PP, do CH e do IL.
Votamos, agora, os n.os 3 e 4 do artigo 15.º-A, constante igualmente da proposta 652-C, do BE.
Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP e abstenções
do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL.
Sr.as e Srs. Deputados, passamos ao microguião «Subsídios e suplementos das forças de segurança».
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O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, peço desculpa mas penso que esse microguião terá de ser
votado no terceiro dia de votações, uma vez que engloba uma proposta de alteração ao artigo 284.º da proposta
de lei.
O Sr. Presidente: — Está certo, Sr. Deputado.
Passamos, então, ao microguião «Contratação de pessoal não docente».
Começamos por votar a proposta 10-C, do BE, de aditamento de um artigo 83.º-A — Reforço de dotação do
pessoal não docente na escola pública.
O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, se me permite, gostaríamos de solicitar a votação
desagregada desta proposta, votando, primeiro, em conjunto, os n.os 1 e 2 do artigo 83.º-A e depois o n.º 3.
O Sr. Presidente: — Certíssimo, Sr. Deputado.
Vamos, então, votar os n.os 1 e 2 do artigo 83.º-A, constante da proposta 10-C, do BE.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PAN e do
CH e abstenções do CDS-PP e do IL.
Vamos, agora, votar o n.º 3, também do artigo 83.º-A, constante da proposta 10-C, do BE.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do PAN
e do CH e abstenções do CDS-PP e do IL.
Segue-se a votação da proposta 116-C, do PEV, de aditamento de um artigo 22.º-A — Contratação de
auxiliares de ação educativa para as escolas.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN e do CH
e abstenções do PSD, do CDS-PP e do IL.
Vamos votar a proposta 131-C, do PAN, de aditamento de um artigo 164.º-A — Revisão do rácio dos
auxiliares de ação educativa.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do PAN e do CH, votos contra
do PS e abstenções do CDS-PP e do IL.
Passamos à votação da proposta 157-C, do L, de aditamento de um artigo 83.º-A — Pessoal não docente -
Revisão dos critérios e fórmula de cálculo para a dotação máxima de referência do pessoal não docente.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP e do PAN e abstenções
do CDS-PP, do CH e do IL.
Vamos, agora, votar a proposta 328-C, do PCP, de aditamento de um artigo 163.º-A — Plano Nacional de
Valorização da Escola Pública.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL, votos a favor do
BE, do PCP e do PAN e a abstenção do CH.
Passamos ao microguião «Funcionários judiciais — Suplemento de recuperação processual».
Começamos por votar a proposta 45-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 153.º-A —
Suplemento de recuperação processual.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-
PP e do PAN e abstenções do CH e do IL.
Segue-se a votação da proposta 220-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 30.º-A —
Integração do suplemento de recuperação processual no salário dos oficiais de justiça.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-
PP, do PAN e do CH e a abstenção do IL.
Passamos à votação da proposta 719-C, apresentada pelo CH, de um artigo 32.º-A — Alteração ao Decreto-
Lei n.º 485/99 de 10 de novembro.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do CDS-PP, do PAN e
do CH e abstenções do BE, do PCP e do IL.
Vamos agora votar a proposta 800-C, apresentada pelo PSD, de aditamento de um artigo 33.º-A —
Funcionários judiciais.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP e do PAN, votos
contra do PS e abstenções do CH e do IL.
Passamos ao microguião «Suplemento remuneratório em dívida».
Vamos votar proposta 53-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 34.º-A — Pagamento
retroativo de suplementos remuneratórios em divida aos profissionais das forças e serviços de segurança.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do
PAN, do CH e do IL e a abstenção do PSD.
Segue-se a votação da proposta 380-C, apresentada pelo BE, de um artigo 34.º-A — Pagamento retroativo
de suplementos remuneratórios em dívida.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do
PAN, do CH e do IL e a abstenção do PSD.
Passamos à votação da proposta 414-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 135.º-A —
Pagamento dos retroativos devidos às forças de segurança relativos aos suplementos especiais de serviço de
patrulha e de turno auferidos em período de férias.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do
PAN, do CH e do IL e a abstenção do PSD.
Segue-se a votação da proposta 528-C, apresentada pelo CH, de um artigo 34.º-A — Reposição dos
suplementos remuneratórios em dívida.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, do PAN, do CH e do
IL e abstenções do PSD, do BE e do PCP.
Passamos ao microguião «Reforço do orçamento da Polícia Judiciária». Trata-se do microguião que começa
pela proposta 601-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 135.º-A — Aumento do orçamento da
Polícia Judiciária para aquisição de equipamentos.
Pausa.
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Não havendo condições, por enquanto, para prosseguirmos com este microguião, se não houver objeções,
passamos ao microguião «Trabalhadores da Saúde» e voltamos ao microguião «Reforço do orçamento da
Polícia Judiciária» daqui a pouco.
A Sr.ª MarianaMortágua (BE): — Sr. Presidente, posso pedir-lhe que me confirme uma votação, para ver
se os nossos registos coincidem?
Em relação à proposta 10-C, apresentada pelo BE, que se encontra no microguião «Contratação de pessoal
não docente», gostaria de confirmar se os três números ficaram aprovados ou se o terceiro não ficou — a minha
ideia é a de que ficou, mas, como foram votações diferenciadas, quero ter a certeza.
O Sr. Presidente: — Os n.os 1 e 2 foram aprovados e os restantes rejeitados.
A Sr.ª MarianaMortágua (BE): — Sr. Presidente, poderia confirmar-nos os sentidos de voto?
Pausa.
O Sr. Presidente: — Em relação à proposta 10-C, do Bloco, votaram a favor o Bloco, o PCP e todos os
demais partidos, à exceção do CDS e do IL que se abstiveram. Portanto, foram aprovados.
A Sr.ª MarianaMortágua (BE): — Em relação ao n.º 3, o sentido de voto é o mesmo, exceto no que diz
respeito ao PS, que votou contra?
O Sr. Presidente: — Exatamente.
Estamos agora em condições de continuar com o microguião «Trabalhadores da Saúde»?
Pausa.
Vamos, então, passar à votação da proposta 681-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo
169.º-A — Contratação de trabalhadores no SNS.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, BE, do PCP, do PAN e do CH, votos contra
do PS e abstenções do CDS-PP e do IL.
Segue-se a votação da proposta 812-C, apresentada pelo Bloco, de aditamento de um artigo 40.º-A —
Reforço de profissionais do Serviço Nacional de Saúde.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do IL e votos a favor do BE, do PCP,
do CDS-PP, do PAN e do CH.
Passamos ao microguião «Fator de sustentabilidade».
Vamos votar a proposta 12-C, apresentada pelo PCP, de um artigo 58.º-A — Eliminação do fator de
sustentabilidade para trabalhadores de profissões de desgaste rápido e dos regimes especiais de antecipação
da reforma.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, do
PAN e do CH e abstenções do PSD e do IL.
Seguimos para a votação da proposta 163-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 58.º-A —
Complemento para compensar pensionistas a quem foi aplicado o fator de sustentabilidade.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL, votos a favor do
BE, do PCP e do PAN e a abstenção do CH.
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Passamos à votação da proposta 548-C, apresentada pelo PCP, de um artigo 110.º-A — Eliminação do fator
de sustentabilidade.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL, votos a favor do
BE, do PCP e do CH e a abstenção do PAN.
Segue-se a votação da proposta 549-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 110.º-A —
Eliminação do fator de sustentabilidade e reposição da idade legal da reforma nos 65 anos.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL, votos a favor do
BE e do PCP e abstenções do PAN e do CH.
Srs. Deputados, vamos passar ao microguião «Subsídios de morte».
Vamos votar a proposta 919-C, apresentada pelo PS, de aditamento de um artigo 58.º-B — Revisão dos
regimes de prestações por morte.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, BE, do CDS-PP, do PAN, do CH e do
IL e a abstenção do PCP.
Segue-se a votação da proposta 971-C, apresentada pelo PCP, de um artigo 100.º-A — Subsídio por morte
e reembolso das despesas de funeral.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, e do IL, votos a favor do BE, do PCP,
do PAN e do CH e a abstenção do CDS-PP.
Passamos agora ao microguião «Desempregados de longa duração».
Começamos por votar a proposta 76-C, do PCP, de aditamento de um artigo 110.º-A — Eliminação da
aplicação do fator de sustentabilidade às pensões por desemprego involuntário de longa duração e revisão dos
regimes e medidas especiais de antecipação da idade de acesso à pensão de velhice.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL, votos a favor do
BE e do PCP e abstenções do PAN e do CH.
Segue-se a votação da proposta 1030-C, do PS, de aditamento de um artigo 161.º-H — Desempregados de
longa duração.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP e do PAN
e abstenções do CH e do IL.
Em relação ao microguião «Férias função pública»…
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Foi adiado!
O Sr. Presidente: — Quanto ao microguião «Creches»…
O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: — Faça favor.
O Sr. João Paulo Correia (PS): — O PS pede o adiamento da votação do microguião «Creches» para o final
das votações.
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O Sr. Presidente: — Pergunto se podemos regressar aos microguiões «Reforço do orçamento da Polícia
Judiciária» e «Arrendamento jovem Porta 65», ficando a votação do microguião «Creches» para o final dos
trabalhos.
Pausa.
Não havendo objeções, vamos começar por votar a proposta 601-C, do PAN, de aditamento de um artigo
135.º-A — Aumento do orçamento da Polícia Judiciária para aquisição de equipamentos, que consta do
microguião «Reforço do orçamento da Polícia Judiciária».
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do CH e
do IL e abstenções do PSD e do CDS-PP.
Votamos agora a proposta 665-C, do BE, de aditamento de um artigo 34.º-A — Apetrechamento tecnológico
da Polícia Judiciária.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do CH e
do IL e abstenções do PSD e do CDS-PP.
Passamos ao microguião «Arrendamento jovem Porta 65».
Começamos por votar a proposta 364-C, do PCP, de aditamento de um n.º 97 ao mapa de alterações e
transferências orçamentais, constante do artigo 7.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-
PP e do PAN e abstenções do PSD e do CH.
Votamos agora a proposta 973-C, do PS, de aditamento de um n.º 97 ao mapa de alterações e transferências
orçamentais, constante do artigo 7.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP e do PAN
e abstenções do CH e do IL.
Srs. Deputados, voltaremos ao microguião «Creches» no final do dia ou, melhor dito, algures durante a noite.
O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, gostaria de saber por que motivo o microguião
«Eficiência energética» não poderá ser votado hoje.
O Sr. Presidente: — Segundo as minhas notas, esse microguião irá ser votado no terceiro dia de votações.
Mas creio que o Sr. Deputado tem razão, porque todos os artigos que constam desse microguião já foram
discutidos.
Portanto, poderemos votá-lo.
Pausa.
Sr. Deputado, afinal, o artigo 231.º ainda não foi discutido, pelo que não poderemos votar esse microguião.
A minha anotação, de facto, estava correta. O Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo quis consumir a réstia
de voz que ainda tenho.
Risos.
O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Peço desculpa, Sr. Presidente.
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O Sr. Presidente: — Vamos, pois, passar ao guião de hoje.
Começamos por votar o artigo 99.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN
e do CH e a abstenção do IL.
Vamos proceder à votação da proposta 24-C, do PAN, de aditamento de um artigo 99.º-A — Licença para
reestruturação familiar no âmbito do crime de violência doméstica.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e
abstenções do PSD e do PCP.
De seguida, votamos a proposta 105-C, do PAN, de aditamento de um artigo 99.º-A — Prestação social para
a inclusão.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-
PP, do PAN e do CH e a abstenção do IL.
Passamos à votação da proposta 477-C, do PEV, de aditamento de um artigo 99.º-A — Prestação social
para a inclusão.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-
PP, do PAN e do CH e a abstenção do IL.
Vamos votar a proposta 533-C, do BE, de aditamento de um artigo 99.ºA — Prestação social para a inclusão.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP e do PAN e
abstenções do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL.
Segue-se a votação da proposta 534-C, do BE, de aditamento de um artigo 99.º-A — Atualização da lista de
produtos de apoio.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do
PAN, do CH e do IL e a abstenção do PSD.
Vamos votar a proposta 668-C, do PCP, de aditamento de um artigo 99.º-A — Reconhecimento do cuidador
informal.
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, podemos votar em separado os n.os 1 e 2 da proposta?
O Sr. Presidente: — Assim será.
Vamos, então, votar o n.º 1.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do PAN e do IL, votos contra
do PS e abstenções do CDS-PP e do CH.
Votamos agora o n.º 2.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH
e do IL e votos contra do PS.
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De seguida, votamos a proposta 1027-C, do Chega, de aditamento de um artigo 99.º-A — Medidas de apoio
à natalidade.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP e do PAN, votos a favor do CDS-
PP e do CH e abstenções do PSD e do IL.
Vamos proceder à votação da proposta 1210-C, do PCP, de aditamento de um artigo 99.º-A — Criação de
dois novos escalões de pensões mínimas.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP e do PAN
e abstenções do CDS-PP, do CH e do IL.
Passamos à votação do artigo 100.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do CDS-PP e do PAN, votos
contra do IL e abstenções do PSD e do CH.
Passamos para o microguião «Contabilização do tempo de serviço - profissionais da pesca.
O Sr. Carlos Silva (PSD): — Sr. Presidente, pode conceder-nos uns minutos, por favor?
O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, enquanto o PSD usa o tempo que lhe concedi para encontrar o microguião, permitam-me
que faça uma correção relativamente à proposta 10-C, do Bloco de Esquerda.
Há pouco referi que os pontos 1 e 2 tinham sido aprovados e os restantes rejeitados, mas isso não
corresponde à verdade, pois todos os pontos foram aprovados, ainda que com diferentes votações. Portanto, a
proposta 10-C, do Bloco de Esquerda, está integralmente aprovada; os resultados da votação são os que
enunciei, o resultado é que não corresponde exatamente àquilo que eu tinha concluído.
Srs. Deputados, fica feita a correção, repito, não dos votos anunciados mas do resultado da votação.
Vamos votar a proposta 94-C, do PCP, de aditamento de um artigo 100.º-A — Contabilização de tempo de
serviço para cálculo da reforma dos profissionais da pesca.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do BE, do PCP e do CH
e abstenções do CDS-PP, do PAN e do IL.
O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, não sei se estou a fazer mal as contas, mas quantos Deputados
é que tem o PSD?
O Sr. Presidente: — 79.
O Sr. Duarte Alves (PCP): — 79 Deputados do PSD, 10 do PCP, 19 do Bloco de Esquerda e 1 do Chega dá
um total de 109. Só houve votos contra do PS e, portanto, penso que está aprovada.
O Sr. Presidente: — Houve 109 votos a favor, só o PS votou contra, tem 108 Deputados, e, portanto, está
aprovada.
Passamos à votação da proposta 948-C, apresentada pelo PSD, de aditamento de um artigo 100.º-A —
Contabilização de tempo de serviço para cálculo da reforma dos profissionais da pesca.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do CH e do IL,
votos contra do PS e a abstenção do PAN.
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Segue-se a votação da proposta 426-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 100.º-A —
Retoma do período de concessão do subsídio de desemprego pré-troica.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL, votos a favor do
BE, do PCP e do PAN e a abstenção do CH.
Vamos votar o artigo 101.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do IL e abstenções do
PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP e do CH.
Passamos à votação da proposta 964-C, do PSD, de aditamento de um artigo 101.º-A — Ajustamento do
compromisso de cooperação para o sector solidário e social no ano de 2020.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do
CH e do IL e abstenções do PCP e do PAN.
Srs. Deputados, vamos, agora, votar, o artigo 102.º — Mobilização de ativos e recuperação de créditos da
segurança social, constante da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PAN, o voto contra do IL e abstenções do
PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP e do CH.
Passamos à votação do artigo 103.º — Representação da segurança social nos processos especiais de
recuperação de empresas e insolvência e nos processos especiais de revitalização, constante da proposta de
lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do CDS-
PP, do PAN, do CH e do IL.
Segue-se a votação do artigo 104.º — Transferência para capitalização constante da proposta de lei.
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, queremos votar o n.º 1 em separado e, depois, os
restantes em conjunto.
O Sr. Presidente: — Assim sendo, vamos votar o n.º 1 do artigo 104.º.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do CDS-PP e abstenções do PSD, do BE, do
PCP, do PAN, do CH e do IL.
Vamos votar os n.os 2, 3 e 4 do mesmo artigo.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, o voto contra do IL e abstenções do PSD,
do BE, do PCP, do PAN, do CH e do IL.
Passamos à votação do artigo 105.º — Prestação de garantias pelo Fundo de Estabilização Financeira da
Segurança Social, constante da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP e do IL e abstenções
do PSD, do BE, do PCP, do PAN e do CH.
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Srs. Deputados, importa agora votar o artigo 106.º — Transferências para políticas ativas de emprego e
formação profissional, constante da proposta de lei.
Começamos por votar a proposta 1115-C, apresentada pelo PS, de emenda da alínea a) do n.º 1 do artigo
106.º.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE e do PAN, votos contra do
CDS-PP e do IL e abstenções do PCP e do CH.
A votação da alínea a) do n.º 1 do artigo 106.º da proposta de lei fica prejudicada.
Vamos votar a alínea b) do n.º 1 do artigo 106.º, constante da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PAN, o voto contra do IL e abstenções do
PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP e do CH.
Segue-se a votação da proposta 1115-C, do PS, na parte em que emenda a alínea c) do n.º 1 do artigo 106.º.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP e do PAN, o voto
contra do IL e abstenções do PCP e do CH.
Vamos, agora, votar a alínea d) do n.º 1 do artigo 106.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PAN, o voto contra do IL e abstenções do
PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP e do CH.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta 1115-C, do PS, na parte em que emenda a alínea
e) do n.º 1 do artigo 106.º.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP e do PAN, o voto
contra do IL e abstenções do PCP e do CH.
Passamos à votação do corpo do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 106.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PAN, o voto contra do IL e abstenções
do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP e do CH.
Segue-se a votação da proposta 822-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 106.º-A —
Reposição de subsídios aos bolseiros da Fundação para a Ciência e Tecnologia.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, do
PAN, do CH e do IL e a abstenção do PSD.
Passamos à votação do artigo 107.º — Medidas de transparência contributiva, constante da proposta de lei.
Começamos por votar a proposta 360-C, do Iniciativa Liberal, de eliminação do n.º 1 do artigo 107.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN,
o voto a favor do IL e a abstenção do CH.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, podemos votar o n.º 1 em separado, depois os n.os 2, 3 e
4 e em seguida os n.os 5, 6 e 7 do artigo 107.º da proposta de lei?
O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr.ª Deputada. Sendo assim, vamos votar o n.º 1 do artigo 107.º da proposta
de lei.
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Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PAN, o voto contra do IL e abstenções do
PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP e do CH.
Vamos agora votar os n.os 2, 3 e 4 do mesmo artigo.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PAN, o voto contra do IL e
abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP e do CH.
Agora vamos votar os n.os 5, 6 e 7 do artigo 107.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PAN, o voto contra do IL e abstenções
do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP e do CH.
Segue-se a votação do artigo 108.º — Cobrança coerciva, constante da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP e do PAN,
o voto contra do IL e a abstenção do CH.
Passamos à votação do artigo 109.º da proposta de lei — Transferência de imposto sobre o valor
acrescentado para a segurança social.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP e do PAN, voto contra
do IL e abstenções do CDS-PP e do CH.
Vamos votar as alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 110.º — Majoração do montante do subsídio de desemprego
e do subsídio por cessação de atividade, constante da proposta de lei.
Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do
PAN e do CH e a abstenção do IL.
Vamos votar a proposta 995-C1, do PCP, na parte em que emenda o corpo do n.º 1 do artigo 110.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE, do PCP e do CH e
abstenções do PSD, do CDS-PP e do PAN.
Votamos, agora, o corpo do n.º 1 do artigo 110.º.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN
e do CH e a abstenção do IL.
Vamos votar a proposta 995-C1, do PCP, na parte em que emenda o n.º 2 do artigo 110.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE, do PCP e do CH e
abstenções do PSD, do CDS-PP e do PAN.
Vamos, agora, votar, em conjunto, os n.os 3, 4, 5 e 6 do artigo 110.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do
PAN e do CH e a abstenção do IL.
Vamos votar a proposta 995-C2, do PCP, de aditamento de um n.º 7 ao artigo 110.º.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PAN e
do CH e abstenções do PSD e do CDS-PP.
Segue-se a votação da proposta 50-C, do PCP, de aditamento de um artigo 110.º-A — Abono de família para
crianças e jovens.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do IL, votos a favor do BE, do PCP e
do CDS-PP e abstenções do PAN e do CH.
Vamos votar a proposta 279-C, do PCP, de aditamento de um artigo 110.º-A — Definição de condições de
acesso à reforma para pessoas com deficiência.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do
CH, votos contra do PS e a abstenção do IL.
Segue-se a votação da proposta 913-C, do PCP, de aditamento de um artigo 110.º-A — Definição de
condições de acesso à reforma para pessoas com deficiência.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do
CH, votos contra do PS e a abstenção do IL.
Vamos proceder à votação da proposta 974-C, do PCP, de aditamento de um artigo 110.º-A — Melhoria das
condições de atribuição do subsídio de desemprego e subsídio social de desemprego.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e do IL, votos a favor do BE e
do PCP e abstenções do CDS-PP e do PAN.
Vamos votar a proposta 1182-C, do PCP, de aditamento de um artigo 110.º-A — Prestação social para a
inclusão.
O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr. Presidente, solicito que o n.º 3 seja votado em separado.
O Sr. Presidente: — Vamos, então, começar por votar, em conjunto, os n.os 1, 2, 4, 5, 6 e 7.
Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS e do CH, votos a favor do BE, do PCP e do
PAN e abstenções do PSD, do CDS-PP e do IL.
Votamos, agora, o n.º 3.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, de PCP e do PAN, votos contra do CH
e abstenções do PSD, do CDS-PP e do IL.
Passamos à votação do artigo 111.º — Consulta direta em processo executivo, constante da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PAN e do CH, votos contra do CDS-PP e
do IL e abstenções do PSD, do BE e do PCP.
Vamos, agora, votar o artigo 112.º — Despenalização da infração prevista no artigo 151.º-A do Código dos
Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, constante da proposta de lei.
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Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do
CH e abstenções do BE e do IL.
Passamos à votação do artigo 113.º — Prova de vida, constante da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do PAN e do CH, votos contra
do CDS-PP e abstenções do BE e do IL.
Vamos votar a proposta 334-C, do PEV, de emenda ao artigo 114.º.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH
e do IL e votos contra do PS.
Está, assim, prejudicada a votação do artigo 114.º da proposta de lei.
Segue-se a votação do artigo 115.º — Regime contributivo de trabalhadores independentes com atividade
sazonal.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do BE, do PCP, do
CDS-PP, do PAN, do CH e do IL.
Passamos à votação da proposta 170-C, do PEV, de aditamento de um artigo 115.º-A — Regime específico
de segurança social para a agricultura familiar.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, e do IL, votos a favor do BE, do PAN e
do CH e abstenções do PCP e do CDS-PP.
Passamos ao artigo 116.º — Concessão de empréstimos e outras operações ativas, constante da proposta
de lei.
Srs. Deputados, podemos votar, em conjunto, os n.os 1 a 4 do artigo 116.º?
O Sr. Carlos Silva (PSD): — Sr. Presidente, solicito que se vote, em conjunto, os n.os 1 e 2 e, depois, também
em conjunto, os n.os 3 e 4.
O Sr. Presidente: — Não havendo objeções, vamos, então, começar por votar, em conjunto, os n.os 1 e 2 do
artigo 116.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do CDS-PP, do
PAN, do CH e do IL e abstenções do BE e do PCP.
Vamos, agora, votar, também em conjunto, os n.os 3 e 4 do artigo 116.º.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP, do PAN e do IL
e abstenções do PSD, do BE, do PCP e do CH.
Passamos ao microguião «Fundo de Resolução», começando pela votação da proposta 370-C, do PCP, de
aditamento de um artigo 127.º-A — Fundo de Resolução.
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, relativamente a esta proposta do PCP, solicitamos a
votação, em conjunto, dos n.os 1, 2 e 3 e, depois, em separado, do n.º 4.
O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr.ª Deputada.
Começamos por votar, em conjunto, os n.os 1, 2 e 3.
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Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH e do
IL e votos a favor do BE e do PCP.
Votamos, agora, o n.º 4.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL e votos a
favor do BE, do PCP e do PAN.
Passamos à votação da proposta 914-C, do PAN, de aditamento de um artigo 127.º-A — Limites à aplicação
ou utilização de fundos públicos em instituição de crédito.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do
PAN, do CH e do IL e a abstenção do PSD.
Votamos a proposta 1012-C, apresentada pelo PSD, de aditamento de um n.º 5 ao artigo 116.º da proposta
de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL,
votos contra do PS e a abstenção do PCP.
Passamos à votação da proposta 1074-C, apresentada pelo Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo
127.º-A — Fundo de Resolução.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-
PP, do PAN e do IL e a abstenção do CH.
Passamos agora ao artigo 117.º — Mobilização de ativos e recuperação de créditos, constante da proposta
de lei.
Podemos votar todo o artigo em conjunto?
O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, gostaríamos de fazer primeiro as votações de todas
as alíneas e corpo do n.º 1, depois a votação das alíneas e corpo do n.º 2, e, numa terceira votação, os restantes
números do artigo.
O Sr. Carlos Silva (PSD): — Sr. Presidente, então como é que vamos votar?
O Sr. Presidente: — Votamos primeiro toda a primeira página do guião, referente ao n.º 1 do artigo 117.º da
proposta de lei, depois votamos toda a segunda página, referente ao n.º 2 do artigo, e em seguida os n.os 3 e 4.
Assim, nada havendo a opor, votamos, conjuntamente, as alíneas a) a f) do n.º 1 e o corpo do n.º 1 do artigo
117.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PAN, voto contra do IL e abstenções
do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP e do CH.
Votamos agora as alíneas a) a f) do n.º 2 e o corpo do n.º 2 do artigo 117.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PAN e abstenções do PSD, do BE,
do PCP, do CDS-PP, do CH e do IL.
Nada havendo a opor, votamos, em conjunto, os n.os 3 e 4 do artigo 117.º da proposta de lei.
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Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD e do PAN e abstenções do BE,
do PCP, do CDS-PP, do CH e do IL.
Passamos à proposta 1037-C, apresentada pelo PSD, de aditamento de um artigo 117.º-A — Lei dos
compromissos e dos pagamentos em atraso.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCPe votos a favor do PSD, do
CDS-PP, do PAN, do CH e do IL.
Passamos ao artigo 118.º — Aquisição de ativos e assunção de passivos e responsabilidades, constante da
proposta de lei.
Vamos votar conjuntamente as alíneas a) a e) e o corpo do n.º 1.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, o voto contra do IL e abstenções do PSD,
do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do CH.
Votamos agora os n.os 2 e 3 do artigo 118.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, e abstenções do PSD, do BE, do PCP,
do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL.
Passamos ao artigo 119.º — Operações ativas constituídas por entidades públicas reclassificadas, constante
da proposta de lei.
Votamos o n.º 1 do artigo 119.º.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do CDS-
PP, do PAN, do CH e do IL.
Votamos agora o n.º 2 do mesmo artigo.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, o voto contra do CDS-PP e abstenções do
PSD, do BE, do PCP, do PAN, do CH e do IL.
Segue-se o artigo 120.º — Limite das prestações de operações de locação, constante da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PAN, o voto contra do IL e abstenções do
PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP e do CH.
Segue-se o artigo 121.º — Antecipação de Fundos Europeus Estruturais e de Investimento, constante da
proposta de lei.
Não havendo nada a opor, votamos conjuntamente todo o artigo 121.º.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, o voto contra do IL e abstenções do PSD, do
BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do CH.
Passamos ao artigo 122.º — Princípio da unidade de tesouraria, constante da proposta de lei.
Passamos ao artigo 122.º — Princípio da unidade de tesouraria, constante da proposta de lei.
Nada havendo a opor, votamos conjuntamente os n.os 1 e 2, as alíneas a) e b) do n.º 3, o corpo do n.º 3, as
alíneas a) e b) do n.º 4, o corpo do n.º 4 e os n.os 5, 6 do artigo 122.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, o voto contra do CH e abstenções do
PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do IL.
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Passamos à votação do n.º 7, das alíneas a), b) e c) do n.º 8, do corpo do n.º 8 e dos n.os 9 e 10 do artigo
122.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do CH e do IL e abstenções
do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP e do PAN.
Segue-se o artigo 123.º da proposta de lei — Limites máximos para a concessão de garantias.
Pergunto se podemos votar conjuntamente todos os números e alíneas desta proposta.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, pedimos para desagregar a votação.
O Sr. Presidente: — Como pretende então fazer a votação, Sr.ª Deputada?
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, pedimos para votar o n.º 1, o n.º 6 e todos os outros.
O Sr. Carlos Silva (PSD): — Sr. Presidente, sugiro que comecemos pela votação do n.º 1 do artigo e depois
vamos indicando como queremos fazer a votação.
Para nós, a votação do n.º 1 seria em separado; depois, faríamos a votação conjunta dos n.os 2, 3 e 4, mas
do n.º 5 já não.
O Sr. Presidente: — Muito bem, vamos por números, mas, pelo que me indicam, as alíneas de cada número
podem ser agregadas.
Assim, votamos o n.º 1 do artigo 123.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do CDS-PP, do PAN e
do IL e abstenções do BE, do PCP e do CH.
Nada havendo a opor, votamos agora, em conjunto, as alíneas a) e b) do n.º 2, o corpo do n.º 2 e os n.os 3 e
4 do artigo 123.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, o voto contra do IL e abstenções do PSD,
do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do CH.
Vamos votar o n.º 5 do artigo 123.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do IL e abstenções do
BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do CH.
Votamos agora o n.º 6 do artigo 123.º.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do CDS-PP, votos contra do PSD e abstenções
do BE, do PCP, do PAN, do CH e do IL.
Passamos à votação das alíneas a) e b) do n.º 7 e do corpo do n.º 7 do artigo 123.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PSD, o voto contra do IL e abstenções
do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do CH.
Agora sim, não havendo nada a opor, votamos em conjunto os n.os 8, 9 e 10 do artigo 123.º da proposta de
lei.
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Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, o voto contra do IL e abstenções do PSD,
do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do CH.
Votamos agora, conjuntamente, os n.os 1 e 2 artigo 124.º da proposta de lei — Saldos do capítulo 60 do
Orçamento do Estado.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, o voto contra do IL e abstenções do PSD,
do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do CH.
Vamos votar, em conjunto, os n.os 1 e 2 do artigo 125.º — Saldos do capítulo 70 do Orçamento do Estado.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, o voto contra do IL e abstenções do PSD,
do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do CH.
Vamos votar, conjuntamente, os n.os 1, 2 e 3 do artigo 126.º da proposta de lei — Encargos de liquidação.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, o voto contra do IL e abstenções do PSD,
do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do CH.
Vamos votar, em conjunto, os n.os 1 e 2 do artigo 127.º — Participação no capital e nas reconstituições de
recursos das instituições financeiras internacionais.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do
CDS-PP, do PAN, do CH e do IL.
Vamos votar, conjuntamente, os n.os 1, 2 e 3 do artigo 129.º — Financiamento de habitação e de reabilitação
urbana.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PCP e do PAN, votos contra do CH e
do IL e abstenções do PSD, do BE e do CDS-PP.
Vamos votar a proposta 1131-C, do BE, de aditamento de um novo artigo 129.º-A — Relatório anual sobre o
estado do edificado.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CH e votos a favor do BE, do PCP,
do CDS-PP, do PAN e do IL.
Vamos votar a proposta 1132-C, do BE, de aditamento de um novo artigo 129.º-A — Relatório anual do
programa 1º Direito.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN
e do IL e a abstenção do CH.
Vamos votar o artigo 130.º — Condições gerais do financiamento.
Pergunto se podemos votar todos os números e alíneas em conjunto.
O Sr. Carlos Silva (PSD): — Sr. Presidente, peço para votarmos separadamente as alíneas a) e b) do n.º 1.
O Sr. Presidente: — Muito bem. Vamos votá-las.
Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do CDS-PP e do IL
e abstenções do BE, do PCP, do PAN e do CH.
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Vamos, agora, votar, em conjunto, a alínea c) do n.º 1, o corpo do n.º 1 e os n.os 2 e 3 do artigo 130.º da
proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP e do IL e
abstenções do PSD, do BE, do PCP, do PAN e do CH.
Vamos votar, em conjunto, os n.os 1 e 2 do artigo 131.º — Dívida denominada em moeda diferente do euro.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP e do CH e
abstenções do PSD, do BE, do PCP, do PAN e do IL.
Vamos votar o artigo 132.º — Dívida flutuante.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP e do IL e abstenções
do PSD, do BE, do PCP, do PAN e do CH.
Vamos passar à votação do artigo 133.º da proposta de lei — Compra em mercado e troca de títulos de
dívida.
Votamos, em conjunto, o n.º 1, as alíneas a) e b) do n.º 2 e o corpo do n.º 2.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, o voto contra do IL e abstenções do PSD,
do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do CH.
Passamos à votação do artigo 134.º — Gestão da dívida pública direta do Estado.
Pergunto se podemos votar em conjunto todas as alíneas e números deste artigo.
O Sr. Carlos Silva (PSD): — Sr. Presidente, pedimos para votar o n.º 4 em separado.
O Sr. Presidente: — Vamos, então, votar as alíneas a), b), c) e d) do n.º 1, o corpo do n.º 1, as alíneas a) e
b) do n.º 2, o corpo do n.º 2 e o n.º 3 do artigo 134.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP e do IL e
abstenções do PSD, do BE, do PCP, do PAN e do CH.
Vamos proceder à votação do n.º 4 do artigo 134.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do CDS-PP e do IL e
abstenções do BE, do PCP, do PAN e do CH.
Vamos votar a proposta 1225-C, do PCP, de aditamento de um novo artigo 134.º-A — Carta de risco e
intervenções de salvaguarda e valorização do património cultural.
O Sr. Carlos Silva (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Carlos Silva (PSD): — Sr. Presidente, pedimos para votar os n.os 1 e 2 desta proposta separadamente.
O Sr. Presidente: — Muito bem.
Vamos votar o n.º 1 desta proposta.
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Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP e do PAN, votos
contra do PS e as abstenções do CH e do IL.
Vamos votar o n.º 2.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP e do PAN e
abstenções do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL.
Segue-se o artigo 135.º — Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia 2021 e Conferência dos
Oceanos das Nações Unidas 2020.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do CDS-PP, o voto contra do IL e abstenções
do PSD, do BE, do PCP, do PAN e do CH.
Vamos votar a proposta 1157-C, do PS, de emenda ao n.º 3 do artigo 135.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções
do PSD, do PCP, do PAN, do CH e do IL.
Assim sendo, o n.º 3 do artigo 135.º da proposta de lei fica prejudicado, na medida em que esta proposta foi
aprovada.
Vamos passar ao microguião «Biocombustíveis» e começar por votar a proposta 92-C, do BE, de aditamento
de um novo artigo 188.º-A — Alterações ao Decreto-Lei n.º 117/2010, de 25 de outubro.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CDS-PP, do CH e do IL, votos a favor do BE,
do PCP e do PAN e a abstenção do PSD.
Vamos votar a proposta 189-C, do PAN, de aditamento de um artigo 135.º-A — Sustentabilidade na produção
de biocombustíveis.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL e votos a
favor do BE, do PCP e do PAN.
Vamos votar a proposta 554-C, do PCP, de aditamento de um artigo 183.º-A — Biocombustíveis.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, pedimos para se votar desagregadamente o n.º 1 desta
proposta.
O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr.ª Deputada.
Vamos votar o n.º 1 desta proposta.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP e do CH, votos a
favor do PCP e do PAN e a abstenção do IL.
Vamos agora votar os n.os 2 e 3.
Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do CH, votos a favor
do BE, do PCP e do PAN e a abstenção do IL.
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Vamos votar a proposta 207-C, do PAN, de aditamento de um artigo 135.º-A — Término de incentivos a
empresas de produção pecuária que exportem animais vivos para países terceiros.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP e do CH, votos a
favor do BE e do PAN e a abstenção do IL.
Vamos votar a proposta 215-C, do PAN, de aditamento de um artigo 135.º-A — Apoio a IPSS que apoiam
pessoas em situação de sem-abrigo.
Submetida à votação, verificou-se um empate, tendo-se registado votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP,
do PAN e do IL, votos contra do PS e abstenções do PCP e do CH.
Srs. Deputados, registando-se um empate, vamos repetir a votação.
Submetida de novo à votação, verificou-se o mesmo resultado.
Uma vez que houve um segundo empate, nos termos do artigo 99.º do Regimento, a proposta foi rejeitada.
Vamos votar a proposta 310-C, do PAN, de aditamento de um artigo 135.º-A — Financiamento a 100 % dos
projetos de redução de riscos e minimização de danos.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PAN e abstenções do
PSD, do PCP, do CDS-PP, do CH e do IL.
Vamos votar a proposta 321-C, do PAN, de aditamento de um artigo 135.º-A — Interdição da utilização de
chumbo nas munições utilizadas na atividade cinegética.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, pensamos que esta proposta foi retirada.
O Sr. Presidente: — Não vale a pena perguntar aos serviços, o proponente sabe.
Esta proposta foi retirada?
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Não, Sr. Presidente.
Pausa.
O Sr. Presidente: — Os serviços estão a dizer-me que sim, mas a Sr.ª Deputada, melhor do que ninguém,
saberá.
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, pedia, então, para deixar para o final a votação desta
proposta, para poder confirmar essa informação.
O Sr. Presidente: — Ou para o final da votação ou, pura e simplesmente, não haverá votação se estiver de
facto retirada.
Pausa.
O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, está confirmado que essa proposta foi retirada pelo PAN.
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Passamos ao microguião «Centro de recolha de animais».
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, do microguião não consta a nossa proposta 6-C.
Pausa.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, este microguião inclui uma proposta referente ao artigo 261.º,
razão pela qual seria necessário passá-lo para amanhã.
O Sr. Presidente: — Tem razão. Trata-se da proposta 190-C, do PAN, de aditamento de um artigo 261.º-A.
Este microguião não pode ser votado hoje, porque inclui uma proposta que só será discutida amanhã.
Passamos, então, à votação da proposta 366-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 135.º-A
— Financiamento para realojamento.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, e do IL, votos a favor do BE, do PCP,
do PAN e do CH e a abstenção do CDS-PP.
Segue-se o microguião «NRAU-Novo Regime do Arrendamento Urbano.» Mas também há aqui uma
referência ao artigo 261.º, como tendo de ser votado no terceiro dia de votações. Portanto, este microguião
também não será votado hoje.
O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, queria só fazer uma correção, porque houve um engano. Quero
alterar o meu sentido de voto em relação à última proposta do PCP a ser votada, a 366-C: o voto do Chega é
«contra».
O Sr. Presidente: — Certíssimo, Sr. Deputado. Isso não vai alterar o resultado final da votação, mas fica
corrigido.
O Sr. Carlos Silva (PSD): — Sr. Presidente, já que estamos em matéria de correções, nós também
queríamos corrigir uma votação.
Na votação da proposta 24-C, relativa ao aditamento de um artigo 99.º-A, em que o PSD se absteve, peço
para alterar o nosso sentido de voto de «abstenção» para «a favor». Isso não vai alterar o resultado final da
votação.
O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
Passamos à proposta 447-C, do PAN.
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, em relação a essa proposta, pedimos para que sejam
votados, desagregadamente, os n.os 1 e 2.
O Sr. Presidente: — Vamos então votar o n.º 1 da proposta 447-C, apresentada pelo PAN, de aditamento
de um artigo 135.º-A — Incentivos ao mecenato.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP e do CDS-PP, votos a favor do PSD e
do PAN e abstenções do BE, do CH e do IL.
Passamos agora à votação do n.º 2 da proposta 447-C, do PAN.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do PSD, do CDS-PP e
do PAN e abstenções do BE, do CH e do IL.
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Vamos votar a proposta 449-C, do PAN, de aditamento de um artigo 135.º-A — Apoios às pequenas e médias
editoras independentes.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE, do PCP e do PAN
e abstenções do PSD, do CDS-PP e do CH.
Prosseguimos, com a votação da proposta 450-C, do PAN, de aditamento de um artigo 135.º-A — Criação
de bolsa de produtores na DGArtes.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP e do IL, votos a
favor do PCP e do PAN e a abstenção do CH.
Passamos à votação da proposta 412-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 135.º-A —
Levantamento das necessidades e consequente reabilitação das infraestruturas e equipamentos das forças e
serviços de segurança.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do CDS-PP, do PAN, do
CH e do IL e abstenções do PSD e do BE.
Vamos votar a proposta 415-C, do PAN, de aditamento de um artigo 135.º-A — Atualização em 5% dos
honorários dos profissionais forenses pelos serviços prestados no âmbito da proteção jurídica.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PAN e do IL
e abstenções do PCP, do CDS-PP e do CH.
Passamos à votação da proposta 416-C, do PAN, de aditamento de um artigo 135.º-A — Proteção dos
advogados na parentalidade e na doença.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do BE, do PCP, do
CDS-PP, do PAN, do CH e do IL.
Continuamos, Srs. Deputados, com a votação da proposta 421-C, do PAN, de aditamento de um artigo 135.º-
A — Levantamento das necessidades e melhoramentos do parque judiciário.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PAN, do CH e do IL e
abstenções do PSD e do CDS-PP.
Votamos agora a proposta 422-C, do PAN, de aditamento de um artigo 135.º-A — Atualização dos honorários
dos profissionais forenses pelos serviços prestados no âmbito da proteção jurídica com previsão da
progressividade das retribuições em função da complexidade da causa.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN e do CH
e abstenções do PSD, do CDS-PP e do IL.
Segue-se o microguião «Custas», que vamos deixar para votação no terceiro dia, pois inclui o artigo 284.º,
que não pode ser votado agora, pelo que prosseguimos, com o microguião «Cantinas escolares».
Vamos começar, com a votação da proposta 324-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo
162.º-A — Fiscalização e gestão pública das cantinas escolares.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, PSD, CDS-PP e IL, votos a favor do BE e do
PCP e abstenções do PAN e do CH.
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Passamos à proposta 431-C, do PAN, de aditamento de um artigo 135.º-A — Formação para agentes
responsáveis pela confeção e disponibilização de refeições vegetarianas.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PAN e
abstenções do BE, do PCP, do CH e do IL.
Passamos agora à votação da proposta 644-C, do BE, de aditamento de um artigo 164.º-A — Recuperação
das cantinas escolares dos estabelecimentos de educação e ensino públicos.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL, votos a favor do
BE e do PCP e abstenções do PAN e do CH.
O Sr. Presidente: — Vamos votar agora a proposta 437-C, do PAN, de aditamento de um artigo 135.º-A —
Incentivo à investigação do património cultural.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP e do PAN, votos contra do
PS e abstenções do CDS-PP, do CH e do IL.
Passamos à votação da proposta 497-C, do PAN, de aditamento de um artigo 135.º-A — Integração de
nutricionistas nas autarquias locais.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP e do IL, votos a favor do BE e
do PAN e abstenções do CDS-PP e do CH.
Prosseguimos com a votação da proposta 518-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 135.º-
A — Criação de um programa de requalificação e promoção de mercados e feiras municipais.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do PAN e do IL, votos a favor do BE e
abstenções do PSD, do CDS-PP e do CH.
Votamos agora a proposta 579-C, do PAN, também de aditamento de um artigo 135.º-A — Apoios a artistas
com diversidade funcional.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do PAN e do CH, votos contra
do PS e abstenções do CDS-PP e do IL.
De seguida, vamos proceder à votação da proposta 580-C, do PAN, de aditamento de um artigo 135.º-A —
Levantamento das necessidades da imprensa regional e local e sequente programa de apoio.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP e do PAN, votos contra do
PS e abstenções do CDS-PP, do CH e do IL.
Segue-se, no guião de votações, a proposta 601-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 135.º-
A — Aumento do orçamento da Polícia Judiciária para aquisição de equipamentos, que já foi votada no
microguião «Reforço do orçamento da Polícia Judiciária».
Temos agora para votação a proposta 519-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 135.º-A —
Criação da Empresa Pública de Dragagens, EPE.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL, votos a
favor do BE e do PCP e a abstenção do PAN.
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Vamos votar a proposta 714-C, do PAN, de aditamento de um artigo 135.º-A — Revisão das tabelas
remuneratórias previstas no estatuto profissional do pessoal da Polícia Judiciária, bem como do regime das
carreiras especiais de investigação criminal e de apoio à investigação criminal.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do CH e
do IL e abstenções do PSD e do CDS-PP.
Votamos agora a proposta 718-C, do PAN, de aditamento de um artigo 135.º-A — Levantamento das
necessidades e melhoramento do edificado afeto à Polícia Judiciária.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do CH e do IL, votos
contra do PS e a abstenção do CDS-PP.
Segue-se, no guião de votações, a proposta 796-C, apresentada pelo PSD, de aditamento de um artigo 135.º-
A — Não atualização do valor das custas processuais, que será votada no microguião «Custas».
Assim, passamos à votação da proposta 859-C, do PAN, de aditamento de um artigo 135.º-A — Criação de
um mecanismo de devolução premiada de óleos alimentares usados.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PAN e abstenções do
PSD, do PCP, do CDS-PP, do CH e do IL.
As propostas que se seguem no guião de votações, a 865-C, de aditamento de um artigo 135.º-A —
Estabelecimento de uma categoria mínima de eficiência energética nos alojamentos turísticos, e a 869-C, de
aditamento de um artigo 135.º-A — Apoios à eficiência energética, ambas apresentadas pelo PAN, já foram
votadas no microguião «Eficiência energética».
Prosseguimos com a votação da proposta 874-C, do PAN, de aditamento de um artigo 135.º-A — Restrição
do uso de microplásticos em detergentes e cosméticos.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL, votos a favor do
BE e do PAN e abstenções do PCP e do CH.
Temos agora para votação a proposta 878-C, do PAN, de aditamento de um artigo 135.º-A — Interdição da
utilização de chumbo nas munições da atividade cinegética.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP, do CH e do IL e
votos a favor do BE e do PAN.
Vamos votar, de seguida, a proposta 881-C, do PAN, de aditamento de um artigo 135.º-A — Afetação de 1%
do Orçamento do Estado à área da cultura.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP e do
PAN e abstenções do PSD, do CH e do IL.
Vamos proceder à votação da proposta 886-C, do PAN, de aditamento de um artigo 135.º-A — Financiamento
das ONG.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CH, votos a favor do BE e do PAN e
abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP e do IL.
Votamos agora a proposta 940-C, do PS, de aditamento de um artigo 135.º-A — Promoção e dinamização
turística do interior.
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Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP e do PAN e abstenções do PSD, do
BE, do CDS-PP, do CH e do IL.
Passamos à votação da proposta 961-C, do PAN, de aditamento de um artigo 135.º-A — Programa de
formação e de divulgação de informação quanto ao processamento de faturas através da transmissão por via
eletrónica.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PAN, do CH
e do IL e abstenções do PCP e do CDS-PP.
Segue-se a votação da proposta 1208-C, do PCP, de aditamento de um artigo 135.º-A — Empreitada de
conclusão das obras de modernização suspensas das escolas secundárias da responsabilidade da empresa
Parque Escolar, EPE.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do IL, votos a favor do BE, do PCP e
do CH e abstenções do CDS-PP e do PAN.
Prosseguimos com a votação da proposta 945-C, do PS, de aditamento de um artigo 135.º-B — Taxas
devidas às entidades gestoras de Espaços Cidadão.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do PAN, votos contra do BE, do PCP
e do CDS-PP e abstenções do CH e do IL.
Vamos votar, de seguida, a proposta 949-C, do PS, de aditamento de um artigo 135.º-C — Alargamento dos
passes para estudantes.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP e do PAN
e abstenções do CH e do IL.
Votamos agora a proposta 955-C, do PS, de aditamento de um artigo 135.º-D — Programa de renovação
dos recursos tecnológicos das escolas.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do CH e do
IL e a abstenção do CDS-PP.
Vamos proceder à votação da proposta 958-C, do PS, de aditamento de um artigo 135.º-E — Programa de
reforço no acesso das escolas à internet.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do CH e do
IL e a abstenção do CDS-PP.
Temos agora para votação a proposta 966-C, do PS, de aditamento de um artigo 135.º-F — Acesso a bens
de higiene pessoal feminina.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN e do IL, votos contra
do CDS-PP e do CH e a abstenção do PSD.
Passamos à votação da proposta 970-C, do PS, de aditamento de um artigo 135.º-G — Programa
CONVERTE+.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do PAN, votos contra
do PCP e abstenções do BE, do CH e do IL.
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Segue-se a votação da proposta 1010-C, do PS, de aditamento de um artigo 135.º-H — Aproveitamento
Hidroagrícola de Fins Múltiplos do Pisão.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP e do IL, votos
contra do BE e do PAN e a abstenção do CH.
Passamos ao artigo 136.º — Simplificação da concessão e renovação de autorização de residência.
Vamos começar por votar a proposta 495-C, do Chega, de emenda deste artigo da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP, do PAN e do IL, votos a favor
do CH e abstenções do PSD e do CDS-PP.
Vamos, pois, votar o artigo 136.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e do PAN e abstenções do
PSD, do CDS-PP, do CH e do IL.
Prosseguimos com a votação da proposta 224-C, do PCP, de aditamento de um artigo 136.º-A — Redução
de encargos, não renovação e reversão de parcerias público-privadas.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL, votos a
favor do BE e do PCP e a abstenção do PAN.
Votamos agora a proposta 848-C, do Livre, de aditamento de um artigo 136.º-A — Comissão de avaliação e
reestruturação do portal SAPA.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP, do PAN
e do IL e abstenções do CDS-PP e do CH.
Segue-se a votação da proposta 478-C, apresentada pelo Chega, de eliminação do artigo 137.º —
Suspensão da definição de contingente global para efeitos de concessão de autorização de residência para
exercício de atividade profissional subordinada.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PAN e do IL e votos
a favor do CDS-PP e do CH.
Votamos agora o artigo 137.º da proposta de lei — Suspensão da definição de contingente global para efeitos
de concessão de autorização de residência para exercício de atividade profissional subordinada.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e do PAN, votos contra do
CDS-PP e do IL e abstenções do PSD e do CH.
Passamos à votação do artigo 138.º — Financiamento do Programa Escolhas.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e do PAN, votos contra do IL e
abstenções do PSD, do CDS-PP e do CH.
Vamos votar a proposta 633-C, apresentada pelo Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 138.º-A —
Estrutura de recuperação de pendências no SEF.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CH, votos a favor do BE, do PCP e do PAN
e abstenções do PSD, do CDS-PP e do IL.
Segue-se a votação da proposta 634-C, apresentada pelo Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo
138.º-A — Programa «Português para todos».
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN e do IL e
abstenções do PSD, do CDS-PP e do CH.
Votamos agora a proposta 635-C, apresentada pelo Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 138.º-A
— Aumento da duração dos programas de recolocação.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CH, votos a favor do BE, do PCP
e do PAN e abstenções do CDS-PP e do IL.
Prosseguimos com a votação da proposta 636-C, apresentada pelo Bloco de Esquerda, de aditamento de
um artigo 138.º-A — Contratação e formação de mediadores socioculturais.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CDS-PP, do CH e do IL, votos a favor do BE,
do PCP e do PAN e a abstenção do PSD.
Votamos agora a proposta 637-C, apresentada pelo Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 138.º-A
— Revisão da tabela de taxas e demais encargos a cobrar pelos procedimentos administrativos previstos na Lei
n.º 23/2007, de 4 de julho.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CDS-PP e do CH, votos a favor do BE, do
PCP e do PAN e abstenções do PSD e do IL.
De seguida, consta do guião de votações a proposta 638-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um
artigo 138.º-A — Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial.
A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Sr. Presidente, dá-me licença que use da palavra?
O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Sr. Presidente, solicitamos a desagregação da votação dos n.os 1 e 2
da proposta.
O Sr. Presidente: — Só há dois?
A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Sim, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Sendo assim, votamos separadamente os dois números da proposta 638-C, do BE.
Vamos, então, votar o n.º 1.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CH, votos a favor do BE e do PAN
e abstenções do CDS-PP, do PCP e do IL.
Votamos agora o n.º 2.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL, votos a
favor do BE e do PAN e a abstenção do PCP.
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Prosseguimos com a votação da proposta 639-C, apresentada pelo Bloco de Esquerda, de aditamento de
um artigo 138.º-A — Estrutura de missão para a implementação da Década Internacional de Afrodescendentes.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CDS-PP, do CH e do IL, votos a favor do BE,
do PCP e do PAN e a abstenção do PSD.
Vamos agora votar a proposta 901-C, apresentada pelo Livre, de aditamento de um artigo 138.º-A — Verbas
para a reorganização do Alto Comissariado das Migrações e da Comissão para a Igualdade e Contra a
Discriminação Racial.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL, votos a
favor do BE e do PAN e a abstenção do PCP.
No guião de votações, segue-se o artigo 139.º — Autorização legislativa no âmbito do regime das
autorizações de residência para investimento.
Vamos votar a proposta 175-C, apresentada pelo PAN, de substituição do artigo 139.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL e votos a
favor do BE, do PCP e do PAN.
Procedemos agora à votação da proposta 181-C, apresentada pelo Bloco de Esquerda, de substituição do
artigo 139.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL e votos a
favor do BE, do PCP e do PAN.
Pausa.
Vamos votar a proposta 1153-C2, apresentada pelo PS, na parte em que emenda o n.º 1 do artigo 139.º da
proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e
do PAN e abstenções do PCP, do CH e do IL.
Está, assim, prejudicada a votação do n.º 1 do artigo 139.º da proposta de lei.
Segue-se a votação da proposta 1153-C1, apresentada pelo PS, na parte em que adita uma alínea a) ao n.º
2 do artigo 139.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE, do
PAN e do IL e abstenções do PCP e do CH.
Vamos votar a proposta 1153-C1, apresentada pelo PS, na parte em que adita uma alínea b) ao n.º 2 do
artigo 139.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE, do
PAN e do IL e abstenções do PCP e do CH.
Votamos agora o n.º 2 do artigo 139.º da proposta de lei.
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Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do BE, do PAN e do IL
e abstenções do PCP, do CDS-PP e do CH.
Prosseguimos com a votação da proposta 1153-C1, apresentada pelo PS, na parte em que adita um novo
n.º 3 ao artigo 139.º da proposta de lei.
Pausa.
O Sr. Carlos Silva (PSD): — Sr. Presidente, é a proposta 1153-C1?
O Sr. Presidente: — Sim, é a proposta 1153-C1, do PS, que aditou as alíneas a) e b) ao n.º 2 do artigo 139.º
da proposta de lei, que já votámos, e que também adita um n.º 3 ao mesmo artigo. Subsequentemente, iremos
votar esse aditamento. No entanto, estão a avisar-me que não é esse o texto que está a ser projetado nos ecrãs,
mas essa é outra questão.
O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, acho que, de facto, estamos a trabalhar com versões diferentes
da proposta e nós não temos a versão mais atualizada. Portanto, se calhar, sugeríamos que se repetisse toda
a votação, desde o início, no final.
O Sr. Presidente: — A voz do Sr. Deputado Duarte Alves parece-me a voz da sensatez, que é sempre melhor
do que qualquer outra.
Então, remetemos a votação deste artigo 139.º, com os respetivos aditamentos, para o final.
Vamos passar à votação da proposta 174-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 139.º-A —
Avaliação do impacto das autorizações de residência para atividade de investimento.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PAN e do
IL e abstenções do PSD, do PCP e do CH.
No guião de votações segue-se a proposta 532-C, apresentada pelo BE, de emenda ao corpo do artigo 140.º
— Admissões nas forças e serviços de segurança.
Srs. Deputados, podemos votar?
Pausa.
Vamos, então, votar a proposta 532-C, apresentada pelo BE, de emenda ao corpo do artigo 140.º —
Admissões nas forças e serviços de segurança.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, do
PAN e do IL e abstenções do PSD e do CH.
Vamos votar a proposta 31-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um n.º 2 ao artigo 140.º.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH e
do IL e a abstenção do PSD.
Vamos votar a proposta 378-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um n.º 2 ao artigo 140.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do
PAN, do CH e do IL e a abstenção do PSD.
Vamos votar a proposta 1092-C, apresentada pelo CDS-PP, na parte em que adita um n.º 2 ao artigo 140.º.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do BE, votos a favor do CDS-PP, do PAN, do
CH e do IL e abstenções do PSD e do PCP.
Vamos votar a proposta 1092-C, apresentada pelo CDS-PP, na parte em que adita um n.º 3 ao artigo 140.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, do PAN, do CH e do
IL e abstenções do PSD, do BE e do PCP.
O Sr. Carlos Silva (PSD): — Sr. Presidente, importa-se de repetir o resultado da votação da proposta 31-C?
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, a proposta foi aprovada com a abstenção do PSD e os votos favoráveis
de todos os demais partidos.
O Sr. Carlos Silva (PSD): — Obrigado, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Vamos agora votar o artigo 140.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP e do CH
e abstenções do PAN e do IL.
Vamos votar a proposta 411-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 140.º-A — Admissões
imediatas nas forças e serviços de segurança.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do CH e
do IL e abstenções do PSD e do CDS-PP.
Vamos votar a proposta 452-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 140.º-A — Reforço de
meios humanos, materiais e de formação para as autoridades fiscalizadoras em matéria de proteção animal.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do
PAN, do CH e do IL e a abstenção do PCP.
Vamos votar a proposta 829-C, apresentada pelo PSD, de aditamento de um artigo 140.º-A — Alteração à
Lei n.º 10/2017, de 3 de março – Lei de programação de infraestruturas e equipamentos das forças e serviços
de segurança do Ministério da Administração Interna.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH
e do IL e votos contra do PS.
Vamos votar a proposta 894-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 140.º-A — Programa de
promoção da resiliência psicológica dos operacionais das forças e serviços de segurança.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN e do IL e
abstenções PSD, do CDS-PP e do CH.
Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Alberto Fonseca.
O Sr. Presidente: — Vamos votar a proposta 982-C, apresentada pelo PSD, de aditamento de um artigo
140.º-A — Alteração ao Decreto-Lei n.º 296/2009, de 14 de outubro.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do CH e do
IL e a abstenção do CDS-PP.
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Vamos votar a proposta 1062-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo 140.º-A — Aumento
da remuneração durante a Instrução Básica dos recrutas das Forças Armadas para o valor da retribuição mínima
mensal garantida.
O Sr. Carlos Silva (PSD): — Sr. Presidente, peço desculpa, sei que estou no meio de uma votação, mas
preciso de um pouco de tempo…
O Sr. Presidente: — Com certeza.
O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr. Presidente, sei que estamos no meio de uma votação, mas apelo a
que se lessem as propostas, porque, de facto, uma aprovou concretamente uma medida e a outra é
programática.
Portanto, vamos ver que, por um lado, vão alterar a lei e, por outro, vamos ter uma proposta programática
sobre a hipotética alteração da lei.
Bom, não queria estar na pele da DAPLEN depois…
O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Fernando Anastácio está a sugerir que a proposta 1062-C, apresentada
pelo CDS, fica prejudicada com a aprovação da proposta 982-C, também do CDS-PP?
O Sr. Fernando Anastácio (PS): — É isso mesmo que eu estava a sugerir.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa.
A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Sr. Presidente, se bem me lembro, havia a regra de que o requerente
pode, na mesma, pedir a votação e nós gostaríamos de o fazer.
O Sr. Presidente: — Muito bem!
Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Anastácio.
O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr. Presidente, apenas um comentário. Persisto: não há essa regra, há
é interpretações divergentes, sem prejuízo de que, se houvesse consenso, votar-se-ia. Mas, mais uma vez, não
prescindindo deste entendimento, não irei opor-me Vou exigir um requerimento para que se resolva
definitivamente esta questão mas aceitamos a votação. Mas esta não é a regra, este procedimento faz-se na
base de um consenso ao qual nós nos associamos e não de outra forma.
O Sr. Presidente: — Não sei se é regra, mas, pelo menos, a prática tem sido essa, por isso mantemo-la.
Srs. Deputados, vamos, então, agora, votar a proposta 1062-C, apresentada pelo CDS-PP.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH
e do IL e votos contra do PS.
Vamos votar a proposta 1109-C, apresentada pelo CH, de aditamento de um artigo 140.º-A — Medidas de
segurança para os agentes de autoridade.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS-PP e do
CH e abstenções do PSD, do PAN e do IL.
Vamos votar a proposta 1221-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 140.º-A — Contratação
de efetivos para o SEF.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do CH e
do IL e abstenções do PSD e do CDS-PP.
Vamos votar a proposta 1224-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 140.º-A — Relatório de
execução da Lei de programação de infraestruturas equipamentos das forças e serviços de segurança do
Ministério da Administração Interna.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH e
do IL e a abstenção do PSD.
Vamos votar a proposta 1146-C, apresentada pelo CH, de aditamento de um artigo 140.º-B — Medidas de
segurança nos transportes públicos.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do BE e do PCP, votos a favor do CDS-
PP, do PAN e do CH e a abstenção do IL.
Vamos votar o artigo 141.º — Alargamento dos contratos locais de segurança de nova geração.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PAN e do CH, votos contra do PCP
e abstenções do BE, do CDS-PP e do IL.
Vamos votar a proposta 132-C, apresentada pelo PEV, de aditamento de um artigo 141.º-A — Reforço de
meios materiais para o combate ao tráfico de seres humanos.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH e
do IL e a abstenção do PSD.
Passamos à votação do artigo 142.º — Plano Estratégico Nacional de Segurança Rodoviária 2020.
Não havendo objeções, coloco à votação, em conjunto, os n.os 1 e 2 deste artigo da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP, do PAN e
do CH e abstenções do BE e do IL.
Vamos proceder à votação do artigo 143.º — Estratégia Nacional para uma Proteção Civil Preventiva.
Não havendo oposição, votamos também em conjunto os n.os 1 e 2 do artigo 143.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do PAN e do CH e
abstenções do BE, do CDS-PP e do IL.
Vamos agora votar a proposta 622-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 143.º-A — Patamar
mínimo de investimento na Proteção Civil por parte das autarquias locais.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do IL, votos a favor do BE e do PAN
e abstenções do PSD, do CDS-PP e do CH.
Vamos votar a proposta 661-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 143.º-A — Carreira dos
operadores das salas de gestão de emergência da proteção civil.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do PSD, do BE, do PAN e
do CH e abstenções do PCP e do CDS-PP.
Passamos à votação do artigo 144.º — Missões de proteção civil e formação de bombeiros.
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Srs. Deputados, pergunto se podemos votar em conjunto os quatro números deste artigo.
O Sr. Carlos Silva (PSD): — Não, Sr. Presidente, não é possível.
O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Vamos então votar o n.º 1 do artigo 144.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do PAN e do CH, votos contra
do IL e abstenções do BE e do CDS-PP.
Vamos votar o n.º 2 do artigo 144.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do PAN e do CH, votos contra do IL
e abstenções do PSD, do BE e do CDS-PP.
Vamos votar o n.º 3 do artigo 144.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do IL e abstenções do
PSD, do BE, do PCP, do CDS-PPe do CH.
Vamos votar o n.º 4 do artigo 144.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do PAN e do CH, votos contra
do IL e abstenções do BE e do CDS-PP.
Vamos proceder à votação da proposta 251-C, apresentada pelo IL, de aditamento de um n.º 5 ao artigo
144.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do CDS-PP e do CH, votos a favor do
PAN e do IL e abstenções do PSD e do BE.
A proposta que se seguia consta do microguião «Custas judiciais — acidentes de trabalho», que passa para
o terceiro dia de votações.
Passamos, assim, à votação do artigo 145.º — Procedimentos no âmbito da prevenção, supressão e
estabilização de incêndios.
Começamos por votar a proposta 252-C, apresentada pelo IL, de emenda ao artigo 145.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do BE e do PAN, votos a favor do PCP,
do CDS-PP e do IL e a abstenção do CH.
Vamos agora votar o artigo 145.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e do PAN, votos contra do IL e
abstenções do PSD, do BE, do CDS-PP e do CH.
Prosseguimos com a votação do artigo 146.º — Reforço dos meios de combate a incêndios e de apoio às
populações na Região Autónoma da Madeira.
Começamos por votar a proposta 751-C, apresentada pelos Srs. Deputados do PSD Paulo Neves, Sara
Madruga da Costa e Sérgio Marques, de aditamento de um n.º 2 ao artigo 146.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PAN, votos a favor do PSD, do BE, do CDS-
PP, do CH e do IL e a abstenção do PCP.
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Procedemos agora à votação do artigo 146.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP e do CDS-PP e
abstenções do PAN, do CH e do IL.
Vamos votar a proposta 499-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 146.º-A — Utilização de
agentes extintores retardantes na prevenção e combate aos incêndios.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PAN e do CH
e abstenções do PCP, do CDS-PP e do IL.
Passamos à votação do artigo 147.º— Programa de apoio à reconstrução de habitação permanente.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do PAN e do CH, votos contra
do IL e abstenções do BE e do CDS-PP.
Vamos agora votar o artigo 148.º — Mecanismo de apoio à reconstrução de habitações não permanentes
afetadas pelos incêndios ou por outras circunstâncias excecionais.
Não havendo objeções, votamos em conjunto os n.os 1, 2, 3 e 4 deste artigo da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN e do CH,
votos contra do PCP e abstenções do BE e do IL.
Passamos agora à votação da proposta 880-C, apresentada pelo PSD, de aditamento de um artigo 148.º-A
— Apoio a empresas agrícolas afetadas por fenómenos climáticos.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, gostaria de pedir a votação em separado dos n.os 1 e 2
desta proposta.
O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Muito bem.
Vamos, então, votar o n.º 1 da proposta 880-C.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do PSD, do BE, do CDS-
PP, do PAN e do CH e a abstenção do IL.
Votamos agora o n.º 2 da mesma proposta.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do PSD, do CDS-
PP, do PAN e do CH e a abstenção do IL.
Passamos à votação do artigo 149.º — Prorrogação de vigência no âmbito do Decreto-Lei n.º 135-A/2017,
de 2 de novembro.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP e do PAN e
abstenções do BE, do CH e do IL.
Procedemos agora à votação do artigo 150.º — Regime excecional das redes de faixas de gestão de
combustível.
Srs. Deputados, não havendo oposição, vamos votar, em conjunto, o corpo e as alíneas a) e b) do n.º 1 do
artigo 150.º da proposta de lei.
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Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PAN e do CH,
votos contra do PCP e do IL e a abstenção do PSD.
Passamos à votação da proposta 253-C, apresentada pelo IL, de eliminação do n.º 2 do artigo 150.º da
proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PAN, votos a favor do PSD, do PCP, do
CDS-PP e do IL e abstenções do BE e do CH.
Vamos, então, votar o n.º 2 do artigo 150.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do PCP, do CDS-PP e
do IL e abstenções do PSD, do BE e do CH.
Vamos votar o n.º 3 do artigo 150.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PAN, votos contra do PCP e do IL
e abstenções do PSD, do CDS-PP e do CH.
Não havendo objeções, vamos votar, em conjunto, o corpo e as alíneas a) e b) do n.º 4 do artigo 150.º da
proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do PCP e do IL e
abstenções do PSD, do BE, do CDS-PP e do CH.
Não havendo objeções, prosseguimos com a votação, em conjunto, dos n.os 5, 6 e 7 do artigo 150.º da
proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do BE, do CDS-PP e do PAN, votos
contra do PCP e do IL e abstenções do PSD e do CH.
Vamos agora votar o n.º 8 do artigo 150.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do PSD, do PCP e do
IL e abstenções do BE, do CDS-PP e do CH.
Vamos votar o n.º 9 do artigo 150.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do PCP e do IL e
abstenções do PSD, do BE, do CDS-PP e do CH.
Votamos agora o n.º 10 do artigo 150.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e do PAN, votos contra do IL e
abstenções do PSD, do BE, do CDS-PP e do CH.
Passamos à votação do n.º 11 do artigo 150.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do CDS-PP e do PAN, o voto contra
do IL e abstenções do PSD, do BE e do CH.
Vamos votar, também isoladamente, o n.º 12 do mesmo artigo.
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Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do PCP e do IL e
abstenções do PSD, do BE, do CDS-PP e do CH.
Podemos votar, em conjunto, pelo menos as alíneas a) e b) do n.º 13 do artigo 150.º? Ou podemos votar
também o corpo do n.º 13, o n.º 14 e o n.º 15 do artigo 150.º?
Pausa.
Para esclarecer, foi pedido que votássemos o n.º 15 isoladamente. Vamos, então, votar, em conjunto, as
alíneas a) e b) do n.º 13, o corpo do n.º 13 e o n.º 14 do artigo 150.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do CDS-PP e do PAN, votos contra do
PCP e do IL e abstenções do PSD, do BE e do CH.
Passamos à votação do n.º 15 do artigo 150.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP, do CH e
do IL e abstenções do PSD, do BE e do PAN.
Por fim, vamos votar o n.º 16 deste mesmo artigo 150.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, o voto contra do IL e abstenções do PSD, do
BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do CH.
Vamos agora entrar na votação do artigo 151.º — Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, IP.
Tenho indicação de que só necessitamos de votar a alínea c) deste artigo isoladamente. Assim, vamos agora
votar, conjuntamente, a alínea a), a alínea b) e o corpo do artigo 151.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN e do CH, o voto
contra do IL e abstenções do PSD e do CDS-PP.
Votamos agora apenas a alínea c) do artigo 151.º.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PAN, votos contra do PCP e do IL
e abstenções do PSD, do CDS-PP e do CH.
Passamos à votação da proposta 25-C, do PEV, de aditamento de um artigo 151.º-A — Reforço de meios
humanos para a conservação da natureza e da biodiversidade.
O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr. Presidente, queria pedir-lhe que desagregasse esta votação, votando
a alínea a) e, depois, as alíneas b), c) e d), conjuntamente.
O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Portanto, vamos votar, num primeiro momento, a alínea a) e,
seguidamente, em conjunto, as alíneas b), c) e d) da proposta 25-C?
O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Exatamente.
O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Muito bem. Coloco, então, à votação a alínea a) do artigo 151.º-A
conforme consta da proposta 25-C, do PEV.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN e do CH
e abstenções do PSD, do CDS-PP e do IL.
Vamos votar agora as alíneas b), c) e d) do artigo 151.º-A, da proposta do PEV em apreciação.
Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN e do CH e
abstenções do PSD, do CDS-PP e do IL.
O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, penso que temos de votar o corpo do artigo.
O Sr. Carlos Silva (PSD): — Sim, sim.
O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Vamos, então, votar o corpo do artigo 151.º-A, incluído na proposta
25-C, do PEV.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e do PAN e abstenções do
PSD, do CDS-PP, do CH e do IL.
O Sr. Carlos Silva (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Carlos Silva (PSD): — Sr. Presidente, então, desta proposta 25-C, o que é que foi aprovado?
O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Foi tudo aprovado, à exceção da alínea a).
Passamos para a proposta 280-C, do PCP, de aditamento de um artigo 151.º-A — Rede nacional de
monitorização de pragas na floresta portuguesa.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP e do
CH e abstenções do PSD, do PAN e do IL.
Votamos, de seguida, a proposta 376-C, do Bloco de Esquerda.
O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Sr. Deputado, faça favor.
O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, nós pedimos a votação em separado do n.º 1 e do n.º 2 desta
proposta.
O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Vamos, então, votar o n.º 1 da proposta 376-C, do Bloco de Esquerda,
de aditamento de um artigo 151.º-A — Atualizações salariais GNR e PSP.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do
PAN e do CH e abstenções do PSD e do IL.
Votamos, agora, o n.º 2 do artigo incluído na proposta anteriormente referida.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PAN e abstenções do
PSD, do PCP, do CDS-PP, do IL e do CH.
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Passamos para a proposta 134-C, do PEV, de aditamento de um novo artigo 151.º-B — Reforço do apoio
para a deteção, controlo e destruição de ninhos e colónias de vespa velutina.
Vamos, então, votar esta proposta.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e do CH e abstenções do PSD,
do CDS-PP, do PAN e do IL.
O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Sr. Deputado, faça favor, mas peço que ligue o microfone.
O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr. Presidente, para que fique claro, a proposta que está a ser projetada
não é a proposta que está a ser efetivamente votada. Portanto, há uma diferença na redação que gostaria que
ficasse clara, para que todos possamos perceber o que estamos a votar, porque o n.º 1 da nova versão diz
exatamente «até 5 000 000 euros» e, nesta versão que está a ser projetada, não consta a palavra «até».
Pausa.
O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Esta é uma das propostas que deu entrada na Mesa ainda durante
o decorrer desta reunião. Estava acordado que votaríamos tudo isto no final, mas não tinha a indicação de que
esta era precisamente uma dessas propostas.
Uma vez que já fizemos a votação, e não havendo nenhuma indicação de alteração do sentido de voto, esta
fica já realizada e evitamos repeti-la no final.
Entramos, então, nas votações do artigo 152.º — Execução de fundos na área da floresta.
O Sr. Carlos Silva (PSD): — Sr. Presidente, peço desculpa. Vamos repetir esta votação no final?
O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Não. Dispensou-se uma nova votação, uma vez que esta proposta
já foi votada e que todos os partidos estão conscientes do que votaram.
O Sr. Carlos Silva (PSD): — Portanto, a proposta de substituição estava distribuída?
O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Esta foi uma das cinco propostas que foram distribuídas ainda no
decorrer desta reunião e o que ficou acordado foi que iríamos votá-las no final. Como não tinha aqui nenhuma
indicação, votámo-la na sua ordem.
Não havendo oposição por parte do PSD, fica então esta votação já realizada.
Voltamos ao artigo 152.º e à proposta 705-C, do Livre, de aditamento de um n.º 2 ao artigo 152.º da proposta
de lei. Vamos votar.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do CDS-PP, votos a favor do BE, do
PAN e do IL e abstenções do PSD e do CH.
De seguida, passamos à votação do próprio artigo 152.º, da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e do PAN e abstenções do
PSD, do CDS-PP, do CH e do IL.
Segue-se a votação da proposta 193-C, do PEV, de aditamento de um artigo 152.º-A — Recuperação do
Pinhal de Leiria.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e do PAN, votos contra do CH
e do IL e abstenções do PSD e do CDS-PP.
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Votamos agora a proposta 195-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 152.º-A — Contribuição
especial para a conservação dos recursos florestais.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e do PAN e votos contra do
PSD, do CDS-PP, do CH e do IL.
O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, peço desculpa, a última proposta que votámos teve os votos
contra do PSD, do CDS-PP, do IL e do CH. Qual foi o sentido de voto do Partido Socialista?
O Sr. Presidente: — O Partido Socialista votou a favor da proposta 195-C, do Bloco de Esquerda.
O Sr. André Ventura (CH): — Obrigado, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Passamos à votação da proposta 274-C, do PEV, de aditamento de
um artigo 152.º-B — Contribuição especial para a conservação e diversidade florestal.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do CH, votos a favor do
BE, do PCP e do PAN e a abstenção do IL.
Segue-se a votação da proposta 737-C, do PEV, de aditamento de um artigo 152.º-C — Reforço de meios
humanos para a Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PAN e
do CH e abstenções do PSD e do CDS-PP.
Vamos, agora, votar a proposta 332-C, do PEV, de aditamento de um artigo 152.º-C — Programa de
monitorização do atropelamento de fauna selvagem nas estradas de Portugal.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP e do
PAN e abstenções do PSD, do CH e do IL.
Srs. Deputados, segue-se a votação do artigo 153.º da proposta de lei e penso que podemos votá-lo
integralmente.
Pausa.
Não havendo oposição, vamos, então, votar o artigo 153.º — Depósitos obrigatórios e processos judiciais
eliminados.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e do PAN, votos contra do CDS-PP e
do IL e abstenções do PSD, do BE e do CH.
Vamos, agora, votar o artigo 154.º — Custas de parte de entidades e serviços públicos, da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e do PAN, votos contra do CDS-PP e
do CH e abstenções do PSD, do BE e do IL.
Vamos votar o artigo 155.º — Estabelecimentos prisionais de Lisboa, Setúbal e Montijo e reinstalação dos
serviços centrais do Ministério da Justiça e dos tribunais de Lisboa, da proposta de lei.
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Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD, do
CDS-PP, do PAN, do CH e do IL.
Importa, agora, votar a proposta 432-C, do PAN, de aditamento de um artigo 155.º-A — Reforço de psicólogos
no Ministério da Justiça.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PAN e abstenções do
PSD, do PCP, do CDS-PP, do CH e do IL.
Segue-se a votação da proposta 603-C, do CH, de aditamento de um artigo 155.º-A — Instalação de
inibidores de sinais de telemóvel nos estabelecimentos prisionais.
O Sr. Carlos Silva (PSD): — Sr. Presidente, queríamos solicitar a votação desagregada desta proposta de
alteração.
O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Vamos, então, votar o n.º 1 do artigo 155.º-A — Instalação de
inibidores de sinais de telemóvel nos estabelecimentos prisionais, aditado pela proposta 603-C, do CH.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do BE, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do
PAN e do CH e abstenções do PCP e do IL.
Votamos, agora, o n.º 2 do artigo 155.º-A — Instalação de inibidores de sinais de telemóvel nos
estabelecimentos prisionais, aditado pela proposta 603-C, do CH.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do BE, votos a favor do CDS-PP, do PAN e do
CH e abstenções do PSD, do PCP e do IL.
Srs. Deputados, pergunto se podemos votar, integralmente, o artigo 156.º — Remessa de veículos
automóveis, embarcações e aeronaves apreendidos.
Pausa.
Não havendo oposição, vamos votá-lo.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e do PAN, votos contra do IL e
abstenções do PSD, do BE, do CDS-PP e do CH.
Importa votar agora a proposta 770-C, dos Deputados Paulo Neves, Sara Madruga da Costa e Sérgio
Marques, de aditamento de um artigo 156.º-A — Plano de remodelação e construção de novas esquadras da
PSP.
O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra?
O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, penso que a votação desta proposta está prejudicada pela
aprovação da proposta 334-C, do PCP, que foi votada aquando da votação do aditamento de um artigo 68.º-A
e tem exatamente o mesmo sentido desta proposta.
O Sr. Carlos Silva (PSD): — Sr. Presidente, se me permite, gostaríamos de pedir o adiamento da votação
desta proposta.
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O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Srs. Deputados, uma vez que os proponentes podem, ainda assim,
pretender a votação, e a pedido do PSD, vamos adiar a votação da proposta 770-C, dos Deputados Paulo
Neves, Sara Madruga da Costa e Sérgio Marques.
Passamos à votação do artigo 157.º da proposta de lei, sendo que votamos, primeiro, o n.º 1 e, depois, em
conjunto, os n.os 2 e 3.
Vamos, então, votar o n.º 1 do artigo 157.º — Lojas de cidadão.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do PAN e do CH, votos contra do IL
e abstenções do PSD, do BE e do CDS-PP.
Vamos, agora, votar, conjuntamente, os n.os 2 e 3 do artigo 157.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do PCP e do IL e
abstenções do PSD, do BE, do CDS-PP e do CH.
Segue-se a votação do artigo 158.º — Orçamento Participativo Portugal e Orçamento Participativo Jovem
Portugal.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PAN e abstenções do PSD, do BE, do
PCP, do CDS-PP, do CH e do IL.
Vamos, agora, votar a proposta 140-C, do PEV, de aditamento de um artigo 158.º-A — Aplicação da
educação sexual em meio escolar.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do CH e votos a favor do
BE, do PCP, do PAN e do IL.
Passamos à votação da proposta 464-C, do PCP, também de aditamento de um artigo 158.º-A — Reativação
do Plano Nacional de Trabalhos Arqueológicos.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE, do PCP e do PAN
e abstenções do PSD, do CDS-PP e do CH.
Vamos votar a proposta 466-C, do PCP, ainda de aditamento de um artigo 158.º-A — Reforço do
financiamento de apoio à criação literária.
O Sr. Carlos Silva (PSD): — Sr. Presidente, peço desculpa mas pretendíamos solicitar que a votação desta
proposta fosse desagregada.
O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Então, vamos votar, em primeiro lugar, o n.º 1 do artigo 158.º-A,
aditado pela proposta 466-C, do PCP.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do PAN e do CH, votos contra
do PS e do IL e a abstenção do CDS-PP.
Vamos, agora, votar o n.º 2 do artigo 158.º-A, aditado pela proposta 466-C, do PCP.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PAN e
do CH e abstenções do PSD e do CDS-PP.
Passamos à votação da proposta 960-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 158.º-A —
Abertura de concurso para apoio bienal no âmbito do Programa de Apoio Juvenil.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CDS-PP, do CH e do IL, votos a favor do BE,
do PCP e do PAN e a abstenção do PSD.
Vamos, agora, votar a proposta 1203-C, do PCP, de aditamento de um artigo 158.º-A — Requalificação de
estruturas a cargo do OPART, EPE.
O Sr. Carlos Silva (PSD): — Sr. Presidente, pretendíamos desagregar também a votação desta proposta.
O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Muito bem, Sr. Deputado.
Começamos, então, por votar o n.º 1 do artigo 158.º-A, aditado pela proposta 1203-C, do PCP.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do PAN e do CH, votos contra
do PS e abstenções do CDS-PP e do IL.
Vamos votar o n.º 2 do artigo 158.º-A, aditado pela proposta 1203-C, do PCP.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP e do PAN e
abstenções do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL.
Segue-se a votação do artigo 159.º — Programas operacionais temáticos, regionais do continente e de
assistência técnica que integram o Portugal 2020, da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PAN e do CH e abstenções do PSD, do BE,
do PCP, do CDS-PP e do IL.
Vamos passar à votação do n.º 1 do artigo 160.º — Substituição de arquivos em processos de simplificação
e contenção de despesa, da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do PAN e abstenções do
BE, do CDS-PP, do CH e do IL.
Importa votar, agora, a proposta 1174-C, apresentada pelo CH, de emenda do n.º 2 do mesmo artigo 160.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PAN, votos a favor do PSD e do CH e
abstenções do BE, do PCP, do CDS-PP e do IL.
Vamos, então, votar o n.º 2 do artigo 160.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PAN e abstenções do PSD, do
BE, do PCP, do CDS-PP, do CH e do IL.
Importa votar, agora, a proposta 281-C, do PCP, de aditamento de um artigo 160.º-A — Programa
extraordinário de apoio para a salvaguarda, conservação, adaptação e modernização das instituições do ensino
superior públicas.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do
PAN e do CH e a abstenção do PSD e do IL.
Srs. Deputados, passamos, agora, às votações do microguião «Propinas».
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A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, peço desculpa mas não podemos votar o microguião
«Propinas», porque engloba a proposta, do BE, de aditamento de um artigo 261.º-A.
O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Sim, engloba a proposta 818-C, do BE, de aditamento de um artigo
261.º-A, a qual só será votada amanhã.
Avançamos para a proposta 907-C, apresentada pelo PCP.
Pausa.
Penso que todos os partidos já estão em condições de votar.
Vamos então retomar a votação da proposta 907-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo
160.º-A — Programa de dinamização do sistema científico e tecnológico nacional.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL, votos a favor do
BE, do PCP e do PAN e a abstenção do CH.
Continuamos com a votação da proposta 957-C, apresentada pelo PCP, de um novo artigo 160.º-A —
Isenção das custas de arquivamento às instituições do ensino superior público por aplicação do previsto na Lei
n.º 75/2019, de 2 de setembro.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP e do PAN, votos contra do
PS e abstenções do CDS-PP, do CH e do IL.
Pausa.
Segue-se a votação da proposta 1165-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 160.º-A —
Atualização dos laboratórios do Estado.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE, do PCP e do PAN
e abstenções do PSD, do CDS-PP e do CH.
A proposta 1230-C já foi votada no microguião n.º 9, pelo que passamos ao artigo 161.º — Plano Nacional
para o alojamento no ensino superior, constante da proposta de lei. Não havendo objeções, vamos votar os n.os
de 1 a 6 deste artigo em conjunto.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP e do PAN,
votos contra do IL e abstenções do PCP, do CH.
Vamos passar ao microguião «Bolsas de estudo».
A Sr.ª MarianaMortágua (BE): — Sr. Presidente, gostaria de tentar aqui uma votação diferenciada que é a
seguinte: na proposta relativa às propinas do BE, a proposta 61-C, há, para além da redução das propinas que
está agregada…
O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Só um momento: estamos a falar do próximo microguião?
A Sr.ª MarianaMortágua (BE): — Não. Estamos a falar do microguião «Bolsas de estudo».
O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Não tenho nenhuma proposta 61-C.
A Sr.ª MarianaMortágua (BE): — É isso que vou tentar explicar: há uma proposta do Bloco, que é a 61-C,
sobre propinas.
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O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — E que não está aqui.
A Sr.ª MarianaMortágua (BE): — Acontece que essa proposta tem dois números, que são os n.os 3 e 4, que
são sobre bolsas.
Portanto, na verdade, deveriam estar a ser votados agora, porque são números sobre o mesmo tema da
proposta 112-C, apresentada pelo PCP. O que quero requerer — aliás, já antecipamos este problema com os
serviços também — é que os n.os 3 e 4 da proposta 61-C do Bloco de Esquerda, que dizem respeito a bolsas,
possam ser votados juntamente com este microguião «Bolsas de estudo».
O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Essa proposta diz respeito a que artigo, Sr.ª Deputada?
A Sr.ª MarianaMortágua (BE): — Ao artigo 162.º-A.
Há uma proposta 61-C, cujos n.os 3 e 4 dizem respeito a bolsas. Era só para saber se estes números poderiam
ser votados agora, uma vez que também dizem respeito a bolsas.
A Sr.ª CecíliaMeireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, acredito que o sentido das propostas seja idêntico, mas
o texto não é exatamente igual.
A Sr.ª MarianaMortágua (BE): — Queria que fossem votados neste momento porque estamos a votar
propostas relativas a bolsas, não porque as propostas sejam iguais.
A Sr.ª CecíliaMeireles (CDS-PP): — Então, eu pedia que a sua votação ficasse para amanhã, pois o sentido
de voto do CDS tem a ver com a questão das propinas e pode não ter a ver com a questão das bolsas, mas a
proposta estava agregada.
O Sr. DuarteAlves (PCP): — Fica então para o fim ou para amanhã?
O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Para amanhã. Se me permite, penso que posso responde já à
questão: vamos votar este microguião apenas amanhã, porque as propostas do Bloco também estão num
microguião para amanhã e alguns partidos até poderão não estar preparados para votar hoje.
Portanto, juntamos todo este microguião para amanhã e votamos as duas propostas. Até podemos refazer
os guiões e já ficam juntas.
O Sr. DuarteAlves (PCP): — Sr. Presidente, julgo que um pouco improcedente termos uma proposta que
está em dois microguiões. Isto não faz muito sentido. Se a proposta é sobre é sobre propinas deve estar no
microguião das propinas.
Não me importo que a votação deste guião possa passar para o final, se acharem mais fácil, mas não se
percebe que a proposta de um partido possa estar em dois microguiões.
Percebo que quem apresenta uma proposta num determinado momento queira que ela seja votada o mais
cedo possível, mas não pode é querê-la em dois microguiões e ganhar em dois terrenos. Escolha um microguião.
Neste caso, o microguião que faz sentido é o das propinas, porque é esse o tema das propostas.
A Sr.ª CecíliaMeireles (CDS-PP): — Se calhar, podemos fundir os microguiões. É uma sugestão
revolucionária!
A Sr.ª MarianaMortágua (BE): — Claro!
O Sr. DuarteAlves (PCP): — Penso que há duas questões separadas: há propostas que incidem sobre a
questão das propinas e há propostas que incidem sobre a questão das bolsas. São temas diferentes e, portanto,
faz todo o sentido que estejam em microguiões diferentes, na nossa opinião.
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A Sr.ª MarianaMortágua (BE): — Tanto não são diferentes que as propostas sobre as bolsas que estamos
a votar dependem de a propina máxima se reduzir ou não, e isso tanto diz respeito à nossa proposta quanto à
proposta do PCP.
Quando os partidos apresentam propostas não sabem que microguiões vão ser elaborados e não têm como
adivinhar que um microguião vai ser sobre bolsas e outro microguião vai ser sobre propinas.
Se pudermos agregar todas as propostas para votarmos tudo em conjunto para ganharmos alguma coerência
neste debate, muito bem. Se não pudermos agregar, vote-se como está no guião e que ninguém se zangue por
isso.
O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Portanto, este microguião não será votado hoje. Vai ter de ser votado
amanhã porque a proposta do Bloco só iria ser votada amanhã e alguns partidos podem não estar preparados
para o fazer hoje.
Não se votando essa proposta agora, sugeria que nem sequer se tomasse hoje qualquer posição em relação
a este microguião e se decidisse, depois, se temos dois microguiões ou apenas um.
De facto, quando o Bloco apresentou a proposta desconhecia que iria haver microguiões específicos e aquilo
que interessa, verdadeiramente, é o sentido de voto em cada um dos artigos, em cada um dos números e em
cada uma das alíneas e não em qual dos microguiões as propostas se encontram.
O Sr. DuarteAlves (PCP): — Estou de acordo em adiarmos esta discussão para amanhã, mas relembro que
a composição de cada um dos microguiões foi consensualizada.
O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, tem a palavra.
O Sr. JoãoCotrimdeFigueiredo (IL): — Sr. Presidente, é para dar nota de um lapso na votação da IL
relativamente ao artigo 152.º-B, proposta 274-C. O sentido de voto expresso foi o da abstenção quando deveria
ter sido voto contra.
O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, dado que já não temos aqui
essa proposta, para que fique devidamente registado e possamos depois retificar essa votação, pedia-lhe para
repetir o seu sentido de voto.
O Sr. JoãoCotrimdeFigueiredo (IL): — Sr. Presidente, trata-se da proposta 274-C, relativa ao artigo 152.º-
B, e o nosso sentido de voto muda de abstenção para voto contra.
O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Fica registado, Sr. Deputado.
Vamos ver se podemos passar ao microguião «Alojamento acessível estudantil e bolseiros», com a proposta
158-C, apresentada pelo L.
Pausa.
Uma vez que já estamos todos em condições de poder votar, vamos começar pela proposta 158-C,
apresentada pelo L, de aditamento de um artigo 161.º-A — Reforçar a ação social no ensino superior em função
do custo de vida local da universidade.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PAN, votos contra do CDS-
PP e do CH e abstenções do PSD, do PCP e do IL.
Continuamos com a votação da proposta 282-C, apresentada pelo PCP.
O Sr. CarlosSilva (PSD): — Sr. Presidente, gostaríamos de passar a votação desta proposta para o fim do
microguião, na melhor das possibilidades. Se não teremos de adiar a votação.
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O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Muito bem, é fácil.
Se ninguém se opuser, a proposta 282-C, apresentada pelo PCP, passa então para o final deste microguião.
Pausa.
Passamos então à proposta 815-C, apresentada pelo BE.
Pausa.
A Sr.ª CecíliaMeireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, não é possível ficar todo o microguião para o fim das
votações?
O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Se todos concordarem, passamos todo o microguião «Alojamento
acessível estudantil e bolseiros» para o final das votações do dia de hoje.
Pausa.
Vamos votar a proposta 173-C, do PEV, de aditamento de um artigo 161.º-A — Subsídio para vítimas de
violência.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do BE, do PCP, do
CDS-PP, do PAN e do IL.
Passamos à votação da proposta 590-C, do PAN, de aditamento de um artigo 161.º-A — Promoção da
acessibilidade escolar.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do
PAN e do IL e a abstenção do PSD.
Segue-se a votação da proposta 819-C, do BE, de aditamento de um artigo 161.º-A — Criação do
observatório para a inclusão no ensino superior.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CDS-PP e do IL, votos a favor do BE, do PCP
e do PAN e a abstenção do PSD.
Vamos votar a proposta 820-C, do BE, de aditamento de um artigo 161.º-A — Programa de requalificação
inclusiva das residências estudantis e cantinas do ensino superior público.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN e do IL e
abstenções do PSD e do CDS-PP.
De seguida, votamos a proposta 977-C, do PS, de aditamento de um artigo 161.º-A — Implementação de um
processo de atribuição automática de bolsa de estudo de ação social.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
Votamos agora a proposta 915-C, do PS, de aditamento de um artigo 161.º-F…
O Sr. Carlos Silva (PSD): — Sr. Presidente, sugiro que a votação desta proposta seja adiada.
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, no meu guião, a proposta que se refere ao artigo 161.º-
F é a 1155-C, que vem a seguir à proposta 1026-C.
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A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Antes disso há a proposta 915-C.
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, já percebi que esta proposta apareceu em substituição,
mas eu creio que terá alterado o artigo.
A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — A primeira versão da proposta visava uma alteração legislativa, portanto
iria ser votada no último dia de votações. Como essa proposta foi substituída — daí o artigo ter sido alterado —
e já não visa a alteração a um diploma, podemos votá-la hoje.
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, de qualquer forma, sugiro que se passe a votação desta
proposta para amanhã.
A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — Podemos deixar para amanhã.
O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Não havendo oposição e sendo o proponente a sugeri-lo, deixamos
a votação da proposta 915-C para amanhã.
O Sr. Carlos Silva (PSD): — Sr. Presidente, estamos em condições de votar o microguião «Alojamento
acessível estudantil e bolseiros».
O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Vamos, então, passar ao microguião «Alojamento acessível
estudantil e bolseiros».
O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, pode informar-nos qual foi o sentido de voto de cada partido
em relação à proposta 158-C?
O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — O PS, o BE e o PAN votaram a favor; o Chega e o CDS votaram
contra; o PSD, o PCP e o IL e abstiveram-se. Foi, portanto, aprovada.
Srs. Deputados, começamos por votar a proposta 282-C, do PCP, de aditamento de um artigo 162.º-B —
Aumento do valor do complemento de alojamento.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PAN e
do CH e abstenções do PSD e do CDS-PP.
Segue-se a votação da proposta 815-C, do BE, de aditamento de um artigo 161.º-A — Residências
estudantis.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do IL, votos a favor do BE, do PCP e
do PAN e abstenções do CDS-PP e do CH.
Passamos à votação da proposta 828-C, do BE, de aditamento de um artigo 161.º-A — Reforço do
complemento de alojamento para estudantes do ensino superior.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do
CH, votos contra do PS e a abstenção do IL.
Vamos proceder à votação da proposta 841-C, do PSD, de aditamento de um artigo 162.º-A — Aumento do
complemento de alojamento para estudantes bolseiros sem vaga em residências estudantis.
Submetida à votação,foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do
CH, votos contra do PS e a abstenção do IL.
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Vamos votar a proposta 981-C, do PS, de aditamento de um artigo 161.º-B — Majoração do valor do
complemento de alojamento.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do CH
e abstenções do PSD e do IL.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, pretendo corrigir um sentido de voto.
O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Faça favor.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Na proposta 158-C, do Livre, relativa ao artigo 161.º-A, o Bloco tinha
votado a favor mas pretende abster-se.
O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Estamos a falar da proposta 158-C?
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sim.
O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — A proposta mantém-se aprovada.
O Sr. Carlos Silva (PSD): — Sr. Presidente, importa-se de repetir o sentido de voto de cada partido em
relação à proposta 158-C?
*
O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — O resultado final da votação da proposta 158-C, do L, é o seguinte:
o PS e o PAN votaram a favor; o PSD, o BE, o PCP e o IL abstiveram-se; o CDS-PP e o Chega votaram contra.
Srs. Deputados, votamos agora a proposta 1142-C, do PS, de aditamento de um artigo 161.º-G — Validade
do título de viagem para refugiados.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN e do IL, o voto contra
do CH e abstenções do PSD e do CDS-PP.
Segue-se a votação da proposta 963-C, do Livre, de emenda do n.º 1 do artigo 162.º — Alunos com
incapacidade igual ou superior a 60%.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, do
PAN e do IL e abstenções do PSD e do CH.
Vamos votar o n.º 1 do artigo 162.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP e do PAN
e abstenções do CH e do IL.
De seguida, votamos a proposta 289-C, do PCP, de emenda do n.º 2 do artigo 162.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP, do PAN,
do CH e do IL e a abstenção do CDS-PP.
Passamos à votação da proposta 304-C, do BE, de emenda do n.º 2 do artigo 162.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP, do PAN,
do CH e do ILeaabstenção do CDS-PP.
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Vamos votar o n.º 2 do artigo 162.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do BE, do
PCP, do PAN, do CH e do IL.
Vamos proceder à votação da proposta 257-C, do PAN, de aditamento de um artigo 162.º-A — Programa de
apoio e acompanhamento ao estudante com necessidades específicas.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN e do IL e abstenções
do PSD, do CDS-PP e do CH.
Passamos agora à votação da proposta 406-C, do CH, de aditamento de um artigo 162.º-A — Redução do
número de alunos por turma.
Submetida à votação, foi rejeitada, com o voto a favor do CH, votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do
IL e abstenções do BE, do PCP e do PAN.
Segue-se a proposta 592-C, do PAN, de aditamento de um artigo 162.º-A — Apoio aos bolseiros de
investigação científica.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE, do PCP e do PAN
e abstenções do PSD, do CDS-PP e do CH.
Srs. Deputados, a pedido do Sr. Deputado Carlos Silva, adiamos por momentos a votação da proposta 814-
C, do BE, e passamos à votação da proposta 817-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 162.º-A
— Fixação de propina máxima para mestrados e doutoramentos.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL e votos a
favor do BE, do PCP e do PAN.
Vamos, agora, votar a proposta 825-C, do BE, de aditamento de um artigo 162.º-A — Otimização do processo
de atribuição de bolsas de ação social escolar no ensino superior.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do IL,
votos contra do PSD e a abstenção do CH.
Passamos à votação da proposta 1148-C, do CH, de aditamento de um artigo 162.º-A — Alunos com
necessidades educativas especiais.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CH e do IL e
abstenções do PSD, do CDS-PP e do PAN.
Srs. Deputados, vamos votar o artigo 163.º — Agência Nacional para a Gestão do Programa
Erasmus+Educação e Formação e Agência Nacional para a Gestão do Programa Erasmus+Juventude em Ação
139.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP e do PAN e abstenções
do CDS-PP, do CH e do IL.
Segue-se a votação da proposta 325-C, do PCP, de aditamento de um artigo 163.º-A — Verbas para o
funcionamento pedagógico no ensino público.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, do
PAN e do IL e abstenções do PSD e do CH.
Vamos agora votar a proposta que há pouco foi adiada, a proposta 814-C, apresentada pelo BE, de
aditamento de um artigo 162.º-A — Alteração ao Regulamento de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino
Superior constante do Despacho n.º 8442-A/2012.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE e do PCP e abstenções do
CDS-PP, do PAN, do CH e do IL.
Retomamos o guião. Vamos votar a proposta 462-C, do PCP, de aditamento de um artigo 163.º-A — Reforço
do investimento no Plano Nacional das Artes, Leitura e Cinema.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CH e do IL, votos a favor do BE, do PCP e
do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP.
Vamos votar a proposta 539-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 163.º-A — Reequilíbrio
financeiro dos institutos superiores técnicos.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP e do
CH e abstenções do PSD, do PAN e do IL.
Segue-se a votação da proposta 1018-C, do PAN, de aditamento de um artigo 163.º-A — Estratégia para
integração de jovens que não estudam, não trabalham e não frequentam qualquer formação profissional.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PAN e abstenções do
PSD, do PCP, do CDS-PP, do CH e do IL.
Vamos votar a proposta 1171-C, do PCP, de aditamento de um artigo 163.º-A — Gratuitidade no acesso à
plataforma Escola Virtual.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, do
PAN, do CH e do IL e a abstenção do PSD.
Vamos proceder à votação da proposta 1212-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 163.º-A
— Construção da residência para estudantes da ESDRM.
O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, estamos a falar da proposta sobre a construção da residência
para estudantes na Escola Superior de Rio Maior, não é verdade?
O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Sim, Sr. Deputado.
Vamos, então, votar a proposta 1212-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 163.º-A —
Construção da residência para estudantes da ESDRM. Esta escola é de Rio Maior. Está devidamente
esclarecido.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP e do CH, votos
contra do PS e abstenções do PAN e do IL.
Segue-se a votação da proposta 857-C, do PSD de aditamento de um artigo 163.º-C — Ação social escolar.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do PSD, do CDS-
PP, do CH e do IL e a abstenção do PAN.
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Vamos proceder à votação do artigo 164.º — Construção e requalificação de infraestruturas escolares.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do PAN, o voto contra do IL e
abstenções do BE, do PCP, do CDS-PP e do CH.
Passamos à votação da proposta 28-C, de aditamento de um artigo 164.º-A — Alargamento da ação social
escolar no ensino básico e secundário.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN e do CH,
votos contra do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP e do IL.
Vamos votar a proposta 119-C, do PAN, de aditamento de um artigo 164.º-A — Reforço de psicólogos nas
escolas públicas.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PAN e do CH e
abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP e do IL.
Passamos à votação da proposta 270-C, do PEV, de aditamento de um artigo 164.º-A — Redução do número
máximo de alunos por turma.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CDS-PP, do CH e do IL, votos a favor do BE
e do PCP e abstenções do PSD e do PAN.
Segue-se a votação da proposta 311-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 164.º-A —
Reforço de nutricionistas nas escolas públicas.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PAN e do CH, votos contra do CDS-
PP e abstenções do PSD, do PCP e do IL.
Vamos proceder à votação da proposta 329-C, do PCP, de aditamento de um artigo 164.º-A — Reforço da
ação social escolar no ensino público obrigatório.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP e do PAN e
abstenções do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL.
Passamos à votação da proposta 389-C, do CH, de aditamento de um artigo 164.º-A — Liberdade na escolha
de ensino.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP e do PAN, votos a favor do CDS-
PP, do CH e do IL e a abstenção do PSD.
Vamos, agora, votar a proposta 372-C, apresentada pelo PAN, de um artigo 164.º-A — Produtos alimentares
disponibilizados nas escolas.
A Sr.ª Cristina Rodrigues (PAN): — Sr. Presidente, pretendemos desagregar o n.º 3.
O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Isolar apenas o n.º 3?
A Sr.ª Cristina Rodrigues (PAN): — Sim, Sr. Presidente.
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O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Srs. Deputados, assim sendo, vamos votar, em conjunto, os n.os 1 e
2 do artigo 164.º-A, aditado pela proposta 372-C, apresentada pelo PAN.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do BE e do PAN e abstenções
do PCP, do CDS-PP, do CH e do IL.
Passamos à votação do n.º 3.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do CDS-PP, do CH e do IL, votos a favor do
PSD, do BE e do PAN e a abstenção do PCP.
Vamos, agora, votar a proposta 457-C, do PAN, de aditamento de um artigo 164.º-A — Orçamento
participativo das escolas.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PAN e do IL e abstenções
do PSD, do PCP, do CDS-PP e do CH.
Segue-se a votação da proposta 484-C, do PEV, de aditamento de um artigo 164.º-A — Reforço de
desfibrilhadores automáticos externos nos estabelecimentos de ensino.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH
e do IL e votos contra do PS.
Vamos votar a proposta 492-C, do PAN, de aditamento de um artigo 164.º-A — Instalação de cacifos nas
escolas.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP e do
PAN e abstenções do PSD, do CH e do IL.
Votamos, agora, a proposta 587-C, do PAN, de aditamento de um artigo 164.º-A — Promoção da
acessibilidade escolar.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-
PP, do PAN e do IL e a abstenção do CH.
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Faça favor.
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, o CDS-PP pretende alterar o seu sentido de voto,
relativamente à proposta 372-C, do PAN. Assim, na votação conjunta dos n.os 1 e 2, o CDS-PP altera o seu voto
de abstenção para voto a favor, o que não altera o resultado final da votação.
Relativamente ao n.º 3, mantém o seu sentido de voto, que foi voto contra.
O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Muito bem, Sr.ª Deputada.
Retomamos, então, as votações, com a votação da proposta 632-C, do BE, de aditamento de um artigo 164.º-
A — Construção das novas instalações do Departamento de Investigação Criminal da PJ de Portimão.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do CH e
do IL e abstenções do PSD e do CDS-PP.
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Vamos votar a proposta 643-C, do BE, de aditamento de um artigo 164.º-A — Programa plurianual de
requalificação das escolas públicas.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do BE, do PCP, do
CDS-PP, do PAN, do CH e do IL.
Passamos à votação da proposta 694-C, do PAN, de aditamento de um artigo 164.º-A — Requalificação da
Escola da Pousa, em Barcelos.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP, do PAN
e do CH e abstenções do CDS-PP e do IL.
Vamos votar a proposta 832-C, do CH, de aditamento de um artigo 164.º-A — Alargamento dos horários
previstos para a unidade curricular de Educação Física nos ensinos primário, básico e secundário.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do BE, do PCP e do CDS-PP, votos a
favor do CH e do IL e a abstenção do PAN.
Votamos, agora, a proposta 879-C, do PAN, de aditamento de um artigo 164.º-A — Educação sexual nas
escolas.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP, do CH e do IL e
votos a favor do BE e do PAN.
Segue-se a votação da proposta 1015-C, do PAN, de aditamento de um artigo 164.º-A — Reforço do
Programa Escola Segura.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
Vamos votar a proposta 1009-C, do PAN, de aditamento de um artigo 164.º-A — Requalificação da Escola
Secundária Daniel Faria, em Paredes.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP, do PAN,
do CH e do IL e a abstenção do CDS-PP.
Prosseguimos com a votação da proposta 1158-C, do CH, de aditamento de um artigo 164.º-A —
Implementação do ensino das artes nos ensinos pré-escolar, primário e básico.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP e do IL, o voto a
favor do CH e abstenções do BE e do PAN.
Segue-se a proposta 1231-C, do CH, de aditamento de um artigo 164.º-A — Alargamento da rede de
residências geriátricas públicas em todo o território continental.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, solicitamos que a votação do n.º 1 do artigo 164.º-A,
aditado pela proposta 1231-C, do CH, seja desagregada da votação do n.º 2.
O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Muito bem, Sr.ª Deputada.
Começamos por votar o n.º 1.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PAN e
do CH e abstenções do BE, do PCP e do IL.
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Votamos, agora, o n.º 2.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do BE, o voto a favor do CH e
abstenções do PCP, do CDS-PP, do PAN e do IL.
Passamos ao artigo 165.º — Disposições relativas ao financiamento do ensino profissional.
Pergunto se podemos votar, em conjunto, todos os números deste artigo.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, a minha sugestão é que votemos o n.º 5 em separado.
O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Há mais algum Sr. Deputado que queira pronunciar-se?
O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, solicito a votação, em separado, dos n.os 1 e 3.
O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — A sugestão do Bloco de Esquerda era só a da votação, em separado,
do n.º 5, não é verdade?
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, assim sendo, achamos preferível que se vote número a
número, em separado.
O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Então, vamos votar o artigo 165.º da proposta de lei, número a
número.
Começamos por votar o n.º 1 do artigo 165.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE e do CDS-PP, o voto contra do
IL, e abstenções do PCP, do PAN e do CH.
Relativamente ao n.º 2, podemos votar, em conjunto, as alíneas a), b) e c) e o corpo do n.º 2?
Pausa.
Não havendo objeções, vamos votar.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do PAN, o voto
contra do IL e abstenções do BE, do PCP e do CH.
Votamos, agora, o n.º 3.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP, o voto contra do IL e
abstenções do BE, do PCP, do PAN e do CH.
Vamos votar o n.º 4.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP, o voto contra do IL e
abstenções do BE, do PCP, do PAN e do CH.
Por fim, votamos o n.º 5.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP e do PAN, o voto
contra do IL e abstenções do PCP e do CH.
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Passamos à votação da proposta 235-C, do PAN, de aditamento de um artigo 165.º-A — Investigação
científica com recurso a métodos alternativos à utilização de animais.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PAN e do CH e
abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP e do IL.
Prosseguimos com a votação da proposta 932-C, do PCP, de aditamento de um artigo 165.º-A — Plano
nacional para a formação de treinadores.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CDS-PP e do IL, votos a favor do BE, do PCP
e do CH e abstenções do PSD e do PAN.
Vamos, agora, votar a proposta 695-C, do PAN, de aditamento de um artigo 165.º-A — Habilitação própria
para docência de Psicologia por psicólogos.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PAN, do
CH e do IL e abstenções do PSD e do PCP.
Segue-se a votação da proposta 821-C, do BE, de aditamento de um artigo 165.º-A — Atualização dos
valores dos subsídios mensais de manutenção referentes às bolsas de investigação.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP e do PAN, votos contra do PS
e abstenções do CDS-PP, do CH e do IL.
O Sr. Carlos Silva (PSD): — Sr. Presidente, qual foi o sentido de voto do PSD na votação da proposta 695-
C, do PAN, de aditamento de um artigo 165.º-A?
O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — O PSD absteve-se nessa votação.
O Sr. Carlos Silva (PSD): — Então, solicito que se altere o sentido de voto do PSD para voto contra, o que
não altera o resultado final da votação.
O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Sim, Sr. Deputado, a proposta 695-C, do PAN, mantém-se rejeitada.
Passamos à votação da proposta 903-C, do PCP, de aditamento de um artigo 165.º-A — Programa nacional
de apoio à implementação das medidas de autoproteção em edifícios associativos.
O Sr. Carlos Silva (PSD): — Sr. Presidente, a proposta 821-C, do BE, de aditamento de um artigo 165.º-A
— Atualização dos valores dos subsídios mensais de manutenção referentes às bolsas de investigação, faz
parte do microguião?
O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Já votámos a proposta 821-C, do BE, Sr. Deputado.
O Sr. Carlos Silva (PSD): — Importa-se de repetir o resultado da votação, Sr. Presidente?
O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — O PSD votou a favor.
O Sr. Carlos Silva (PSD): — Está correto.
Pausa.
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O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Para esclarecer a questão proponho, então, repetir a votação da
proposta 821-C, apresentada pelo Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 165.º-A — Atualização dos
valores dos subsídios mensais de manutenção referentes às bolsas de investigação.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do PAN e do CH, votos contra
do PS e abstenções do CDS-PP e do IL.
À terceira tentativa, passamos à votação da proposta 903-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um
artigo 165.º-A da proposta de lei — Programa nacional de apoio à implementação das medidas de autoproteção
em edifícios associativos.
O Sr. Carlos Silva (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Para que efeito, Sr. Deputado?
O Sr. Carlos Silva (PSD): — Sr. Presidente era para pedir à Mesa para desagregar os pontos desta proposta
para votação.
Gostaríamos de votar isoladamente o n.º 1 e votar conjuntamente os n.os 2 e 3.
O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Votamos, então, o n.º 1 do artigo 165.º-A, constante da proposta
903-C, apresentada pelo PCP.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP e do CH e
abstenções do PSD, do CDS-PP, do PAN e do IL.
Votamos agora, em conjunto, os n.os 2 e 3.
Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL, votos
a favor do BE e do PCP e a abstenção do PAN.
Votamos a proposta 1070-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo 165.º-A — Liberdade
de escolha na matrícula em estabelecimento de educação e de ensino.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS-PP, do
CH e do IL e abstenções do PSD e do PAN.
Passamos à votação da proposta 382-C, apresentada pelo CH, de aditamento de um artigo 165.º-B —
Extensão das medidas de ação social escolar aos alunos que frequentem o ensino privado e cooperativo.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do PSD, do CDS-
PP, do CH e do IL e a abstenção do PAN.
Votamos agora a proposta 385-C, apresentada pelo IL, de aditamento de um artigo 165.º-B — Ação social
escolar.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP e do PAN e votos a favor do
PSD, do CDS-PP, do CH e do IL.
Segue-se a proposta 1067-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo 165.º-B — Ação social
escolar.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP e do PANe votos a favor do
PSD, do CDS-PP, do CH e do IL.
Vamos votar a proposta 383-C, apresentada pelo CH, de aditamento de um artigo 165.º-C — Aumento do
montante afeto aos contratos simples e de desenvolvimento de apoio à família.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS-PP, do
CH e do IL e abstenções do PSD e do PAN.
Votamos a proposta 386-C, apresentada pelo IL, de aditamento de um artigo 165.º-C — Contratos simples e
de desenvolvimento de apoio à família.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS-PP, do
CH e do IL e abstenções do PSD e do PAN.
Passamos à votação do artigo 166.º — Pagamento de despesas decorrentes de acidentes de trabalho e de
doenças profissionais.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do CDS-
PP, do PAN, do CH e do IL.
Temos agora a proposta 84-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 166.º-A — Alterações ao
Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL, votos a favor do
BE, do PCP e do PAN e a abstenção do CH.
Segue-se a proposta 1059-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo 166.º-A — Aplicação
do regime jurídico de acidentes em serviço e das doenças profissionais previsto no Decreto-Lei n.º 503/99, de
20 de novembro, aos militares que se deficientaram antes da sua entrada em vigor.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do CDS-PP, do PAN, do
CH e do IL e abstenções do PSD e do BE.
O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Para que efeito, Sr. Deputado?
O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, era para solicitar à Mesa uma pausa técnica,
digamos assim. É que estou aqui há cinco horas e um quarto. Tenham dó.
O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — São 21 horas e 10 minutos.
Fazemos uma pausa técnica de 5 minutos ou fazemos uma pausa para jantar?
O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, para jantar não diria. Penso que 5 minutos chegam.
O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Fazemos, então, uma pausa de 5 minutos?
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, penso que podemos fazer uma pausa para
jantar.
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A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, não quero prolongar a reunião com discussões metafísicas
sobre quanto tempo é que devemos parar. No entanto, acho que toda a gente prevê que ter uma longa noite,
não é uma reunião em que com mais 5 minutos ou menos 5 minutos possamos terminar.
Se a previsão fosse a de que a reunião duraria mais uma hora, uma pausa de 5 minutos seria suficiente e
faríamos um esforço, mas já percebemos que vamos ficar aqui até de madrugada. Se calhar, mais vale pararmos
para jantar e regressarmos para fazermos a segunda parte do guião de votações.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, concordo.
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, nada a opor.
O Sr. Carlos Silva (PSD): — Sr. Presidente, o PSD também concorda.
O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Srs. Deputados, faremos, então, meia hora de pausa para jantar.
Retomaremos os trabalhos às 21 horas e 40 minutos.
Está interrompida a reunião.
Eram 21 horas e 10 minutos.
Srs. Deputados, está reaberta a reunião.
Eram 21 horas e 54 minutos.
O Sr. Carlos Silva (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Faça favor, Sr. Deputado Carlos Silva.
O Sr. Carlos Silva (PSD): — Sr. Presidente, queria aproveitar este reinício dos trabalhos para proceder a
duas alterações de sentido de voto do PSD.
Estas alterações não vêm alterar o resultado final da votação; no entanto, para registo, trata-se da proposta
31-C, do PCP, de aditamento de um n.º 2 ao artigo 140.º da proposta de lei — Admissões nas forças e serviços
de segurança.
O PSD, na altura, absteve-se, mas peço para corrigir o nosso sentido de voto para «a favor».
O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Fica registado, Sr. Deputado.
O Sr. Carlos Silva (PSD): — A outra correção é relativa à proposta 825-C, apresentada pelo Bloco de
Esquerda, de aditamento de um artigo 162.º-A — Otimização do processo de atribuição de bolsas de ação social
escolar no ensino superior.
Na altura, votámos contra e queremos corrigir o sentido de voto para a favor.
O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Portanto, a proposta 825-C, do BE, mantém o resultado final de
aprovada, enquanto o resultado final da proposta 31-C, do PCP, passa de «aprovada» para «aprovada por
unanimidade».
Penso que estamos em condições de retomar as votações, neste caso, relativas ao artigo 167.º — Trabalho
por turnos em Portugal.
Vamos votar, conjuntamente, os n.os 1 e 2 do artigo 167.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP e do PAN
e abstenções do BE, do CH e do IL.
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Segue-se a proposta 553-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um n.º 3 ao artigo 167.º da proposta
de lei.
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, solicitamos a desagregação do artigo 58.º dos
restantes.
O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Portanto, a proposta 553-C, do PCP, que tem várias alterações, a
única coisa que vamos votar agora é a proposta de aditamento de um n.º 3 ao artigo 167.º da proposta de lei. É
a única coisa que vamos votar.
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, a proposta de aditamento de um n.º 3 do artigo 167.º
diz o seguinte: «Com vista ao reforço da proteção social dos trabalhadores que trabalham por turnos ou em
horário noturno são efetuadas as seguintes alterações ao Código do Trabalho, na sua redação atual:». Ou seja,
são feitas alterações ao artigo 58.º do Código do Trabalho, ao artigo 74.º do Código do Trabalho, ao artigo 221.º
do Código do Trabalho, etc., etc.
O nosso sentido de voto em relação ao artigo 58.º do Código do Trabalho é diferente das restantes
disposições do Código do Trabalho que são alteradas pelo aditamento de um n.º 3 ao artigo 167.º da proposta
de lei.
O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, confirmo que podemos fazer a desagregação desta votação,
como a Sr.ª Deputada Cecília Meireles pretende.
O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Assim sendo, relativamente à proposta 553-C, do PCP, vamos votar
o artigo 58.º do Código do Trabalho, constante do aditamento de um n.º 3 ao artigo 167.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP, do PAN,
do CH e do IL e a abstenção do CDS-PP.
Ainda em relação à proposta 553-C, do PCP, vamos votar os artigos 74.º, 220.º, 221.º, 222.º, 223.º, 225.º,
238.º e 366.º do Código do Trabalho, constantes do aditamento de um n.º 3 ao artigo 167.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL e votos a favor
do BE, do PCP, do PAN e do CH.
Votamos ainda a proposta 553-C, apresentada pelo PCP, na parte em que adita os n.os 4 e 5 ao artigo 167.º
da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL e votos a favor do
BE, do PCP, do PAN e do CH.
Votamos agora a proposta 26-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 167.º-A — Trabalho por
turnos.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL, votos a favor do
BE, do PCP e do PAN e a abstenção do CH.
Votamos a proposta 418-C, do PAN, de aditamento de um artigo 167.º-A — Atribuição de fundos públicos à
Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP e do IL e votos a
favor do BE, do PAN e do CH.
Votamos agora a proposta 862-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 167.º-A — Reforço do
acompanhamento de crianças e jovens vítimas de abuso sexual.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do IL,
votos contra do PSD e a abstençãodo CH.
Vamos votar a proposta 871-C, do PAN, de aditamento de um artigo 167.º-A — Programa e casas abrigo
para vítimas de casamento forçado.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH
e do IL e votos contra do PS.
Vamos votar a proposta 906-C, do PAN, de aditamento de um artigo 167.º-A — Reforço das condições de
trabalho dos intérpretes de língua gestual.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do PAN e do CH, votos contra
do PS e abstenções do CDS-PP e do IL.
Vamos votar a proposta 1173-C, do PCP, de aditamento de um artigo 167.º-A — Saúde mental.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-
PP, do PAN e do CH e a abstenção do IL.
Passamos à votação do artigo 168.º da proposta de lei — Contratos-programa na área da saúde.
Pergunto se podemos votar todos os números deste artigo em conjunto.
A Sr.ª Cristina Rodrigues (PAN): — Sr. Presidente, pedimos para se votar só em conjunto os n.os 1 e 2.
O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Votemos, então, os n.os 1 e 2 do artigo 168.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PCP, o voto contra do IL e abstenções
do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN e do CH.
Vamos votar o n.º 3 do artigo 168.º.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e do PAN, o voto contra do IL e
abstenções do PSD, do BE, do CDS-PP e do CH.
Vamos votar o n.º 4 do artigo 168.º.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PCP, o voto contra do IL e abstenções do
PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN e do CH.
Vamos votar o n.º 5 do artigo 168.º.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PCP e abstenções do PSD, do BE, do
CDS-PP, do PAN, do CH e do IL.
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Vamos votar o n.º 6 do artigo 168.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e do PAN e abstenções do PSD, do
BE, do CDS-PP, do CH e do IL.
Segue-se o microguião «Cuidados paliativos».
Vamos começar por votar a proposta 397-C, do BE, de aditamento de um artigo 168.º-A — Reforço dos
cuidados paliativos.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH
e do IL e votos contra do PS.
Vamos votar a proposta 498-C, do PAN, de aditamento de um artigo 169.º-A — Reforço das Equipas
Comunitárias de Suporte em Cuidados Paliativos.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do CDS-PP, do PAN e do
CH e abstenções do PSD, do BE e do IL.
Vamos votar a proposta 623-C, do Chega, de alteração ao n.º 7 do artigo 168.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN, do
CH e do IL e abstenções do BE e do PCP.
Vamos votar a proposta 679-C, do PCP, de aditamento de um artigo 168.º-A — Reforço da resposta em
cuidados paliativos.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH
e do IL e votos contra do PS.
A próxima votação seria a da proposta 91-C, do PCP, que está no microguião «Taxas moderadoras», mas
apenas poderá ser votada amanhã.
Assim, avançamos para a proposta 315-C, do Iniciativa Liberal, de aditamento de um artigo 168.º-A —
Subcontratação ao setor privado e social de consultas de especialidade médica.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP e do PAN, votos a favor do PSD,
do CH e do ILe a abstenção doCDS-PP.
Vamos votar a proposta 395-C, do BE, de aditamento de um artigo 168.º-A — Plano de investimentos em
hospitais.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do
PAN e do CHe abstenções do PSD e do IL.
Vamos votar a proposta 670-C, do PCP, de aditamento de um artigo 168.º-A — Médicos internos.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-
PP, do PAN e do CH e a abstenção do PSD.
Vamos votar a proposta 672-C, do PCP, de aditamento de um artigo 168.º-A — Plano plurianual de
investimentos no Serviço Nacional de Saúde.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE, do PCP e do PAN
e abstenções do PSD, do CDS-PP e do CH.
Vamos votar a proposta 674-C, do PCP, de aditamento de um artigo 168.º-A — Programa de valorização dos
trabalhadores do SNS.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP e do PAN e
abstenções do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL.
Vamos votar a proposta 676-C, do PCP, de aditamento de um artigo 168.º-A — Reforço de valências nos
cuidados de saúde primários.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PAN e
do CH e abstenções do PSD e do CDS-PP.
Vamos votar a proposta 680-C, do PCP, de aditamento de um artigo 168.º-A — Regulamentação da profissão
e integração de optometristas no SNS.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP e do PAN e
abstenções do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL.
Vamos votar a proposta 954-C, do PSD, de aditamento de um artigo 168.º-A — Construção de novos
hospitais.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN e do
CH e abstenções do BE, do PCP e do IL.
Vamos passar ao microguião «Cuidados continuados» e vamos começar por votar a proposta 683-C, do
PCP, de aditamento de um artigo 169.º-A — Reforço das unidades de cuidados na comunidade.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do
PAN e do CH e abstenções do PSD e do IL.
Vamos votar a proposta 942-C, do PSD, de aditamento de um novo artigo 169.º-A — Cuidados continuados.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN, do
CH e do IL e abstenções do BE e do PCP.
Vamos votar a proposta 1096-C, do CDS-PP, de aditamento de um artigo 168.º-A — Aumentos nas diárias
nas unidades de cuidados continuados integradas da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do BE, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do
PAN, do CH e do IL e a abstenção do PCP.
Vamos votar a proposta 1101-C, do CDS-PP, de aditamento de um artigo 168.º-B — Aumento de três para
cinco ciclos de tratamentos de segunda linha de procriação medicamente assistida comparticipados pelo Serviço
Nacional de Saúde.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PAN, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do
CH e do IL e abstenções do BE e do PCP.
Passamos à votação do artigo 169.º — Utentes inscritos por médico de família.
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Vamos votar a proposta 486-C1, do Chega, de substituição do n.º 1 do artigo 169.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP e do CH e abstenções
do PSD, do BE, do PCP, do PAN e do IL.
Vamos votar o n.º 1 do artigo 169.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do CH
e abstenções do PSD e do IL.
Vamos votar a proposta 486-C2, do Chega, de aditamento de um n.º 2 ao artigo 169.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP e do CH e abstenções
do PSD, do BE, do PCP, do PAN e do IL.
Vamos votar a proposta 920-C, do PSD, também de aditamento de um n.º 2 ao artigo 169.º da proposta de
lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD, do
CDS-PP, do PAN, do CH e do IL.
Vamos votar o n.º 2 do artigo 169.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PCP e abstenções do PSD, do BE, do
CDS-PP, do PAN, do CH e do IL.
Vamos votar a proposta 101-C, do PCP, de aditamento de um n.º 3 ao artigo 169.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do IL, votos a favor do BE, do PCP e
do PAN e abstenções do CDS-PP e do CH.
Pergunto se podemos votar em conjunto os restantes números desta proposta do PCP.
Pausa.
Não havendo objeções, vamos votar o aditamento de n.os 3 a 8 constante da proposta 101-C, do PCP.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do IL, votos a favor do BE, do PCP e
do PAN e abstenções do CDS-PP e do CH.
Passamos à votação da proposta 41-C, do Livre, de aditamento de um artigo 169.º-A — Reforço de
psicólogos nos centros de saúde.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e do PAN e
abstenções do PSD, do PCP, do CH e do IL.
Prosseguimos, Srs. Deputados, com a votação da proposta 79-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de
um artigo 169.º-A — Criação do Laboratório Nacional do Medicamento.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e do IL
e abstenções do CDS-PP, do PAN e do CH.
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Segue-se a votação da proposta 126-C, do PAN, de aditamento de um artigo 169.º-A — Equipas comunitárias
de saúde mental.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do CDS-PP, do PAN, do
CH e do IL e abstenções do PSD e do BE.
Passamos à votação da proposta 390-C, do Bloco de Esquerda.
O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, podemos votar o n.º 3 isoladamente?
O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Vamos, portanto, votar os n.os 1 e 2 em conjunto, referidos na
proposta 390-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 169.º-A — Regime de trabalho em dedicação
plena no SNS.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e do PAN, votos contra
do PSD, do CDS-PP e do CH e a abstenção do IL.
Vamos votar o n.º 3 da referida proposta.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PAN e votos contra do PSD, do
PCP, do CDS-PP, do CH e do IL.
A proposta 498-C, do PAN, já foi votada no microguião, pelo que passamos à votação da proposta 513-C,
do Chega, de aditamento de um artigo 169.º-A — Prestação de cuidados de saúde a estrangeiros em situação
irregular.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN e
do IL e o voto a favor do CH.
Prosseguimos, com a votação da proposta 572-C, do PAN, de aditamento de um artigo 169.º-A — Conselho
Nacional da Procriação Medicamente Assistida.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PAN, do CH e do IL e
abstenções do PSD, do PCP e do CDS-PP.
Passamos à votação da proposta 573-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 169.º-A —
Criação de novos centros de procriação medicamente assistida.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do
PAN e do CH e abstenções do PSD e do IL.
Prosseguimos, com a votação da proposta 574-C, do PAN, de aditamento de um artigo 169.º-A — Reforço
de meios humanos nos centros de procriação medicamente assistida.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP, do PAN, do
CH e do IL e abstenções do PSD e do PCP.
Vamos continuar, com a votação da proposta 582-C, do PAN, de aditamento de um artigo 169.º-A —
Enfermeiros especialistas em saúde materna e obstetrícia.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do CDS-PP, do PAN, do
CH e do IL e abstenções do PSD e do BE.
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Vamos votar a proposta 675-C, do PCP, de aditamento de um artigo 169.º-A — Estrutura única para os
comportamentos aditivos e dependências.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do IL, votos a favor do BE, do PCP e
do PAN e abstenções do CDS-PP e do CH.
Prosseguimos, com a votação da proposta 678-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 169.º-
A — Reforço de profissionais de saúde nas unidades de intervenção local em comportamentos aditivos e
dependências.
Submetida à votação, foi aprovada,com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do CH
e abstenções do PSD e do IL.
Votamos agora votar a proposta 684-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 169.º-A — Saúde
pública.
Submetida à votação, foi aprovada,com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do PAN e do CH, votos contra
do PS e abstenções do CDS-PP e do IL.
A proposta 683-C, do PCP, constava do microguião e já foi votada, pelo que passamos à votação da proposta
682-C, também do PCP, de aditamento de um artigo 169.º-A — Dedicação exclusiva no SNS.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CDS-PP, do CH e do IL, votos a favor do BE,
do PCP e do PAN e a abstenção do PSD.
A proposta 681-C, do Chega, também já foi votada, pelo que prosseguimos com a votação da proposta 794-
C, também do Chega, de aditamento de um artigo 169.º-A — Avaliação da introdução da Lei n.º 38/2018 nas
escolas.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP e do PAN, votos a favor do CDS-
PP e do CH e abstenções do PSD e do IL.
Passamos à votação da proposta 916-C, do PAN, de aditamento de um artigo 169.º-A — Parto na água no
Serviço Nacional de Saúde.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP e do PAN e abstenções
do PSD, do BE, do PCP, do CH e do IL.
Continuamos, com a votação da proposta 934-C, do PSD, de aditamento de um artigo 169.º-A —
Contratualização com entidades privadas para prestação de cuidados de saúde.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP e do PAN e votos a favor do
PSD, do CDS-PP, do CH e do IL
Passamos à votação da proposta 1103-C, do CDS-PP, de aditamento de um artigo 169.º-A — Primeiras
consultas de especialidade garantidas.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP e do PAN e votos a favor do
PSD, do CDS-PP, do CH e do IL.
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Passamos à votação da proposta 1177-C, do PCP, de aditamento de um artigo 169.º-A — Reforço de
trabalhadores no INEM, no INFARMED e na DGS.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do
PAN e do CH e abstenções do PSD e do IL.
Prosseguimos, com a votação da proposta 475-C, do Livre, de aditamento de um artigo 169.º-B — Reforço
de recursos humanos afetos ao Programa Nacional de Saúde Escolar.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP e do
PAN e abstenções do PSD, do CH e do IL.
Votamos agora a proposta 700-C, apresentada pelo Chega, de aditamento de um artigo 169.º-B —
Reatribuição sexual.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN e
do IL e o voto a favor do CH.
Vamos votar a proposta 740-C, apresentada pelo Livre, de aditamento de um artigo 169.º-B — Criação de
plataformas de cuidados primários de saúde visual.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP e do PAN e
abstenções do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL.
Passamos à votação da proposta 795-C, do Chega, de aditamento de um artigo 169.º-B — Reforço de
equipas no Programa Nacional de Saúde Escolar.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CDS-PP e do PAN, o voto a favor do CH e
abstenções do PSD, do BE, do PCP e do IL.
Sr.as e Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta 930-C, do PSD, de aditamento de um artigo
169.º-B — Vales consulta e vales exames.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP e do PAN e votos a favor do
PSD, do CDS-PP, do CH e do IL.
A proposta 942-C, do PSD, já foi votada, pelo que passamos à votação da proposta 1029-C, do Livre, de
aditamento de um artigo 169.º-B — Contratação de nutricionistas para o SNS.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PAN e do CH e
abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP e do IL.
Seguem-se agora as propostas inseridas no microguião «Termas», mas não as podemos votar hoje porque
uma das propostas vai ser discutida amanhã.
Avançamos, por isso, para a votação da proposta 951-C, apresentada pelo PSD, de aditamento de um artigo
169.º-E — Saúde oral.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PAN, votos a favor do PSD, do CDS-
PP, do CH e do IL e a abstenção do PCP.
Vamos passar ao artigo 170.º da proposta de lei.
Podemos votar em conjunto os n.os 1 e 2 deste artigo?
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Pausa.
Não havendo objeção, vamos votar os n.os 1 e 2 do artigo 170.º.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PCP e do PAN e abstenções do PSD,
do BE, do CDS-PP, do CH e do IL.
Passamos à votação da proposta 55-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 170.º-A —
Gratuitidade de medicamentos para doentes crónicos, pessoas com mais de 65 anos e com insuficiência
económica.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL, votos a favor do
BE e do PCP e abstenções do PAN e do CH.
Prosseguimos, com a votação da proposta 317-C, apresentada pela Iniciativa Liberal, de aditamento de um
artigo 170.º-A — Polimedicação.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN, do
CH e do IL e abstenções do BE e do PCP.
Segue-se a proposta 398-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 170.º-A — Investimento em
projetos de redução de riscos e minimização de danos.
O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, pedíamos que a votação do n.º 1 fosse desagregada da dos
n.os 2 e 3.
O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Vamos, então, começar por votar o n.º 1 isoladamente.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP e do PAN, votos contra do
PS, do CDS-PP e do CH e a abstenção do IL.
Votamos agora os n.os 2 e 3 em conjunto.
Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP
e do PAN e abstenções do PCP, do CH e do IL.
Pausa.
Havia a dúvida sobre se, nesta última votação, tinha havido um empate, mas houve 1 voto de diferença, pelo
que os n.os 2 e 3 do artigo 170.º-A constante da proposta 398-C foram rejeitados.
A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Sr. Presidente, qual foi o resultado da votação do n.º 1?
Pausa.
O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — O n.º 1 foi aprovado. A diferença foi que o PCP votou a favor no n.º
1 e absteve-se nos n.os 2 e 3, o que faz com que o n.º 1 tenha sido aprovado e os n.os 2 e 3 tenham sido
rejeitados.
Vamos proceder à votação da proposta 399-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 170.º-A
— Alargamento da comparticipação de fórmulas infantis para crianças com alergia à proteína do leite de vaca.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PAN, votos a favor do BE, do PCP e do
CDS-PP e abstenções do PSD, do CH e do IL.
Votamos agora a proposta 685-C, do PCP, de aditamento de um artigo 170.º-A — Dispensa gratuita de
medicamentos antipsicóticos.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP e do
CH e abstenções do PSD, do PAN e do IL.
Passamos às votações constantes do microguião «Diabetes».
Começamos por votar a proposta 17-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 173.º-A —
Alargamento da disponibilização gratuita da terapêutica com sistema de perfusão contínua de insulina a
indivíduos maiores de 18 anos.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH
e do IL e votos contra do PS.
Vamos votar, de seguida, a proposta 485-C, do PEV, de aditamento de um artigo 172.º-A — Acesso aos
cuidados de saúde na área da diabetes.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH
e do IL e votos contra do PS.
Votamos agora a proposta 692-C, do PCP, de aditamento de um artigo 170.º-A — Alargamento da
comparticipação ao sistema de perfusão contínua de insulina.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH
e do IL e votos contra do PS.
Concluímos, assim, as votações do microguião «Diabetes».
Prosseguimos com a votação da proposta 319-C, do Iniciativa Liberal, de aditamento de um artigo 170.º-B
— Proximidade no acesso ao medicamento.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD, do
CDS-PP, do PAN, do CH e do IL.
Segue-se a votação da proposta 374-C, do Chega, de aditamento de um artigo 170.º-B — Colocação de
medicamentos de natureza hospitalar em farmácias de natureza comunitária.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP e do PAN e votos a favor do
PSD, do CDS-PP, do CH e do IL.
De seguida, votamos a proposta 320-C, do Iniciativa Liberal, de aditamento de um artigo 170.º-C —
Sustentabilidade no acesso ao medicamento.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do PSD, do PAN,
do CH e do IL e a abstenção do CDS-PP.
Passamos ao artigo 171.º — Quota de genéricos.
Começamos por votar a proposta 923-C, do PSD, de emenda deste artigo.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do PSD, do CDS-PP e
do IL e abstenções do BE, do PAN e do CH.
Vamos, então, proceder à votação do artigo 171.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD, do
CDS-PP, do PAN, do CH e do IL.
Segue-se o microguião «Contribuições subsistemas de saúde ADM», cujas votações não podem ser feitas
hoje, uma vez que uma das propostas só poderá ser votada amanhã.
Assim sendo, avançamos para a votação da proposta 89-C, do PAN, de aditamento de um artigo 171.º-A —
Programa nacional de gestão do sangue do doente.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN
e do CH e a abstenção do IL.
Prosseguimos, com a votação da proposta 128-C, do PAN, de aditamento de um artigo 171.º-A — Promoção
do aleitamento materno.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do PAN e do CH e
abstenções do PSD, do BE, do CDS-PP e do IL.
Votamos agora a proposta 141-C, do PEV, de aditamento de um artigo 171.º-A — Gratuitidade da medicação
de emergência adquirida pelos doentes com alergias graves.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do CH e do IL e
abstenções do PSD e do CDS-PP.
De seguida, vamos votar a proposta 194-C, do PAN, de aditamento de um artigo 171.º-A — Construção de
um novo edifício para o serviço de urgência do Hospital de São Bernardo, em Setúbal.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP e do PAN e
abstenções do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL.
Vamos proceder à votação da proposta 496-C, do PAN, de aditamento de um artigo 171.º-A — Rastreio e
análise da Chlamydia trachomatis no SNS.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP e do PAN e
abstenções do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL.
Segue-se a votação da proposta 521-C, do PEV, de aditamento de um artigo 171.º-A — Linha SNS 24.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP e do IL e abstenções
do PSD, do CDS-PP, do PAN e do CH.
Passamos à votação da proposta 724-C, do PAN, de aditamento de um artigo 171.º-A — Comparticipação
de produtos para ostomizados.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do
PAN, do CH e do IL e a abstenção do PSD.
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De seguida, vamos votar a proposta 725-C, do PAN, de aditamento de um artigo 171.º-A — Comparticipação
de medicamentos para pessoas com deficiência.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PAN e do CH e
abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP e do IL.
Relativamente à proposta 1106-C, do CDS-PP, de aditamento de um artigo 171.º-A — Incentivo à utilização
de medicamentos biossimilares, foi solicitada a desagregação da votação dos n.os 1 e 2 e do n.º 3.
Vamos, pois, começar por votar os n.os 1 e 2.
Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP
e do IL e abstenções do PCP, do PAN e do CH.
Votamos agora o n.º 3.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do BE, votos a favor do PSD, do CDS-PP e do
IL e abstenções do PCP, do PAN e do CH.
Segue-se o artigo 172.º — Encargos com prestações de saúde no Serviço Nacional de Saúde.
Pergunto se podemos votar as alíneas a), b) e c) do n.º 1 deste artigo da proposta de lei em conjunto.
Pausa.
Não havendo objeções, vamos votá-las.
Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do PAN, votos contra
do IL e abstenções do BE, do CDS-PP e do CH.
Prosseguimos com a votação da proposta 743-C1, apresentada pelos Deputados do PSD Paulo Neves, Sara
Madruga da Costa e Sérgio Marques, de emenda do corpo do n.º 1 do artigo 172.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PAN, votos a favor do CDS-PP, do CH e da
Deputada do PSD Sara Madruga da Costa e abstenções do PSD, do BE, do PCP e do IL.
Assim sendo, vamos votar o corpo do n.º 1 deste artigo da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do PAN, votos contra do IL
e abstenções do BE, do CDS-PP e do CH.
Segue-se a votação da proposta 743-C2, apresentada pelos Deputados do PSD Paulo Neves, Sara Madruga
da Costa e Sérgio Marques, de substituição do n.º 2 do artigo 172.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PAN, votos a favor do CDS-PP, do CH, do
IL e da Deputada do PSD Sara Madruga da Costa e abstenções do PSD, do BE e do PCP.
Vamos votar isoladamente o n.º 2 do artigo 172.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do PCP, o voto contra do IL e
abstenções do BE, do CDS-PP, do PAN e do CH.
Como não há objeção, vamos votar em conjunto os n.os 3 e 4 do artigo 172.º da proposta de lei.
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Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PCP, o voto contra do IL e abstenções
do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN e do CH.
Como a proposta seguinte, 485-C, do PEV, já foi votada no microguião, passamos à votação da proposta
745-C, apresentada pelos Srs. Deputados do PSD Paulo Neves, Sara Madruga da Costa e Sérgio Marques, de
aditamento de um artigo 172.º-A — Encargos dos sistemas de assistência na doença.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos a favor do CDS-PP, do IL e da Deputada do PSD Sara Madruga
da Costa, votos contra do PS e do PAN e abstenções do PSD, do BE, do PCP e do CH.
Passamos ao artigo 173.º — Receitas do Serviço Nacional de Saúde
Como não há objeção, vamos votar os n.os 1, 2 e 3 em conjunto.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PCP e do PAN, voto contra do IL e
abstenções do PSD, do BE, do CDS-PP e do CH.
Votamos agora o n.º 4 do artigo 173.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do CH
e abstenções do PSD e do IL.
Segue-se a votação da proposta 1-C, apresentada pelo Bloco de Esquerda, de substituição do n.º 5 do artigo
173.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do
PAN, do CH e do IL e a abstenção do PSD.
Vamos votar a proposta 926-C, apresentada pelo PSD, de emenda do n.º 5 do artigo 173.º da proposta de
lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH
e do IL e votos contra do PS.
Está, assim, prejudicada a votação do n.º 5 do artigo 173.º da proposta de lei.
Passamos à votação da proposta 2-C, apresentada pelo Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo
173.º-A — Laboratório Nacional do Medicamento.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do IL, votos a favor do BE e abstenções
do PCP, do CDS-PP, do PAN e do CH.
As propostas 4-C e 17-C, do BE, já foram votadas no microguião, pelo que vamos votar a proposta 1081-C,
apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo 173.º-A — Construção de um novo hospital em Barcelos.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do CDS-PP, do CH e do
IL e abstenções do PSD, do BE e do PAN.
Segue-se a votação do artigo 174.º — Transição de saldos do Instituto de Proteção e Assistência na Doença,
I. P., dos Serviços de Assistência na Doença e da Assistência na Doença aos Militares das Forças Armadas.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e do PAN e abstenções do PSD, do
BE, do CDS-PP, do CH e do IL.
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Vamos continuar…
O Sr. Carlos Silva (PSD): — Sr. Presidente, só um momento.
Pausa.
O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr. Presidente, posso aproveitar para corrigir um sentido de voto, por
favor?
O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Aproveitar a pausa?
O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Exatamente. É na votação da proposta 982-C, do PSD, de aditamento
de um artigo 140.º-A.
O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Altera o resultado final?
O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Não.
O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — É que já não temos aqui o processo. Vamos só registar.
O Sr. Fernando Anastácio (PS): — É na proposta 982-C, do PSD, de aditamento de um artigo 140.º-A, o
PS altera o sentido de voto de abstenção para voto a favor.
O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — E como fica o sentido de voto do CDS?
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Passa de abstenção para voto a favor.
O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Certo. É só?
O Sr. Carlos Silva (PSD): — Sr. Presidente, aproveito para fazer também uma correção do sentido de voto.
Trata-se da votação da proposta 24-C, do PAN, de aditamento de um artigo 99.º-A.
O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Sr. Deputado, altera o resultado final da votação?
O Sr. Carlos Silva (PSD): — Não, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Vamos apenas registar porque já não temos aqui o processo.
O Sr. Carlos Silva (PSD): — Nessa votação, o sentido de voto do PSD passa de favorável para abstenção.
Sr. Presidente, já gora, quero anunciar também que relativamente à proposta 270-C, que ficou para ser…
O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — E qual é o artigo?
O Sr. Carlos Silva (PSD): — Não tenho presente o artigo, mas foi uma proposta que era prejudicada por
outra do PCP e que, na altura, eu disse que eventualmente poderíamos voltá-la. É nossa opinião que a proposta
está prejudicada.
O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Muito bem. Muito obrigado.
Mais alguma alteração?
Pausa.
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Sr. Deputado Carlos Silva, pedia-lhe que depois procurasse saber a que artigo é que diz respeito a proposta
e que quando tivesse essa informação, nos fizesse chegar a mesma para podermos avançar.
Sendo assim, penso que íamos no artigo 175.º da proposta de lei e que íamos votar os n.os 1 e 2…
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, a proposta a que o Deputado Carlos Silva se refere é a 770-C,
do PSD, e não 270-C.
O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Mas qual é o artigo? É o 156.º-A?
Pausa.
Portanto, é a proposta 770-C, do PSD, que adita um artigo 156.º-A à proposta de lei e que está prejudicada.
Muito bem. Podemos continuar.
Vamos, então, votar em conjunto os n.os 1 e 2 do artigo 175.º — Planos de liquidação dos pagamentos em
atraso no Serviço Nacional de Saúde.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PCP, um voto contra do IL e
abstenções do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN e do CH.
Votamos agora a proposta 688-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um n.º 3 ao artigo 175.º da
proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do
PCP, do PAN e do IL e a abstenção do CH.
Passamos ao artigo 176.º — Contribuições para instrumentos financeiros comparticipados.
Como há concordância, vamos votar conjuntamente os n.os 1 e 2 do mesmo artigo da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do
CDS-PP, do PAN, do CH e do IL.
Segue-se a votação da proposta 226-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 176.º-A — Proíbe
o Estado de recorrer à arbitragem como forma de resolução de litígios em matéria administrativa e fiscal.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e
votos a favor do BE e do PCP.
Prosseguimos com o artigo 177.º — Pagamento das autarquias locais, serviços municipalizados e empresas
locais ao Serviço Nacional de Saúde.
Começamos com a votação da proposta 237-C, apresentada pelo PCP, de emenda do n.º 1 do artigo 177.º
da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP, do PAN
e do IL e abstenções do CDS-PP e do CH.
Votamos agora o n.º 1 do artigo 177.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do PCP e do IL e
abstenções do PSD, do BE, do CDS-PP e do CH.
Não havendo objeção, vamos votar em conjunto os n.os 2 e 3 do mesmo artigo da proposta de lei.
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Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PCP e do PAN, um voto contra do IL
e abstenções do PSD, do BE, do CDS-PP e do CH.
Segue-se a votação da proposta 238-C, apresentada pelo PCP, de emenda do n.º 1 do artigo 178.º da
proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do BE, do PCP, do
CDS-PP, do PAN, do CH e do IL.
Vamos votar o n.º 1 do artigo 178.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do PCP e do IL e
abstenções do PSD, do BE, do CDS e do CH.
Vamos votar o n.º 2 do artigo 178.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e do PAN, o voto contra do IL e
abstenções do PSD, do BE, do CDS-PP e do CH.
Vamos votar a proposta 755-C, apresentada pelos Deputados do PSD Paulo Neves, Sara Madruga da Costa
e Sérgio Marques, de emenda ao n.º 3 do artigo 178.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL,
votos contra do PS e a abstenção do PCP.
Assim, a votação do n.º 3 do artigo 178.º da proposta de lei está prejudicada.
Vamos votar a proposta 373-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 178.º-A — Respostas de
vídeo-interpretação nos serviços públicos.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do BE, do PCP, PAN, do PSD, do CH e do IL, votos
contra do PS e a abstenção do CDS-PP.
Vamos votar a proposta 613-C, apresentada pelo PEV, de aditamento de um artigo 178.º-A — Estudo
epidemiológico aos ex-trabalhadores da ENU e seus familiares.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH e
do IL e a abstenção do PSD.
Vamos votar a proposta 701-C, apresentada pelo CH, de aditamento de um artigo 178.º-A — Colocação de
vídeo-interpretes de linguagem gestual nos serviços públicos.
Esta proposta é igual à proposta 373-C, apresentada pelo PAN, pelo que fica prejudicada…
O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, pretendemos que a proposta 701-C seja votada.
O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Vamos, então, votar a proposta 701-C, apresentada pelo CH, de
aditamento de um artigo 178.º-A — Colocação de vídeo-interpretes de linguagem gestual nos serviços públicos.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do PAN, do CH e do IL e
abstenções do BE, do PCP e do CDS-PP.
Vamos votar o artigo 179.º — Transportes.
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Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e do PAN, votos contra do PSD
e do CDS-PP e abstenções CH e do IL.
Vamos votar a proposta 571-C, apresentada pelo PEV, de aditamento de um artigo 179.º-A — Plano
Ferroviário Nacional.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP, do PAN
e do CH e abstenções do CDS-PP e do IL.
Vamos votar a proposta 600-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 179.º-A — Investimentos
no Metropolitano de Lisboa.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do PAN e do CH, votos contra
do PS e do IL e a abstenção do CDS-PP.
Vamos votar a proposta 604-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 179.º-A — Investimentos
no troço ferroviário Casa Branca-Beja-Funcheira.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN e do CH
e abstenções do PSD, do CDS-PP e do IL.
Vamos votar a proposta 666-C, apresentada pelo BE, de aditamento do artigo 179.º-A — Construção de uma
nova travessia do rio Tejo, entre a Chamusca e a Golegã.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CH e do IL, votos a favor do BE, do PCP e
do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP.
Vamos votar a proposta 1086-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo 179.º-A — IC35.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do
CH, votos contra do PS e a abstenção do IL.
Vamos passar à proposta 1100-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 179.º-A — Avaliação
de impacte ambiental da expansão do aeroporto Humberto Delgado.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP e do PAN e
abstenções do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL.
Vamos votar todo o artigo 180.º — Recursos financeiros da Área Metropolitana de Lisboa para o desempenho
das funções de autoridade de transportes.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e do PAN, o voto contra do IL e
abstenções do PSD, do CDS-PP, do BE, e do CH.
Vamos votar a proposta 34-C, apresentada pelo PEV, de aditamento de um artigo 180.º-A — Compensações
às pessoas desempregadas de longa duração com a aquisição do passe social.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e do IL, votos a favor do BE, do
PCP e do PAN e a abstenção do CDS-PP.
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Vamos votar a proposta 1201-C, apresentada pelo PEV, de aditamento de um artigo 180.º-B —
Compensações às pessoas desempregadas de longa duração com a aquisição do passe social e alargamento
do passe social+.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN e do CH, o voto contra
do IL e a abstenção do PSD e do CDS-PP.
Vamos votar a proposta 7-C2, apresentada pelo PCP, de aditamento de um n.º 2 ao artigo 181.º da proposta
de lei.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, se me permite, temos uma dúvida: no guião os aditamentos
estão antes e as emendas ao corpo do n.º 1 estão depois, o que é um bocadinho invulgar. Mas não me parece
que isso prejudique a votação, de forma alguma.
O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Provavelmente, isto terá sido feito por algum motivo, terá alguma
justificação, mas proponho seguirmos o guião conforme está, se ninguém se opõe.
O Sr. Miguel Matos (PS): — Sr. Presidente, pedia um pouco de tempo para nos organizarmos.
O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Com certeza.
Vamos, então, votar a proposta 7-C2, apresentada pelo PCP, na parte em que adita um n.º 2 ao artigo 181.º
da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE, do PCP e do PAN
e abstenções do PSD, do CDS-PP e do CH.
Vamos agora votar a proposta 1080-C2, apresentada pelo BE, na parte em que adita um n.º 2 ao artigo 181.º
da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CH e do IL, votos a favor do BE, do PCP e
do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP.
Vamos votar a proposta 7-C2, apresentada pelo PCP, na parte em que adita um n.º 3 ao artigo 181.º da
proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE, do PCP e do PAN
e abstenções do PSD, do CDS-PP e do CH.
Vamos votar a proposta 1080-C2, apresentada pelo BE, na parte em que adita um n.º 3 ao artigo 181.º da
proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE, do PCP e do PAN
e abstenções do PSD, do CDS-PP e do CH.
Passamos à votação da proposta 7-C2, apresentada pelo PCP, na parte em que adita um n.º 4 ao artigo
181.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE, do PCP e do PAN
e abstenções do PSD, do CDS-PP e do CH.
Vamos agora votar a proposta 1080-C2, apresentada pelo BE, na parte em que adita um n.º 4 ao artigo 181.º
da proposta de lei.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE, do PCP e do PAN
e abstenções do PSD, do CDS-PP e do CH.
Vamos votar a proposta 7-C2, apresentada pelo PCP, na parte em que adita um n.º 5 ao artigo 181.º da
proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do IL, votos a favor do BE, do PCP e
do PAN e abstenções do CDS-PP e do CH.
Procedemos agora à votação da proposta 7-C1, apresentada pelo PCP, na parte em que emenda o corpo
do artigo 181.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e do PAN, o voto contra do IL
e abstenções do PSD, do CDS-PP e do CH.
Vamos agora votar a proposta 1080-C1, apresentada pelo BE, na parte em que emenda o corpo do artigo
181.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e do PAN, o voto contra do IL
e abstenções do PSD, do CDS-PP e do CH.
A votação do artigo 181.º da proposta de lei fica, assim, prejudicada.
Passamos à votação do artigo 182.º — Programa de Apoio à Densificação e Reforço da Oferta de Transporte
Público.
Começamos pela votação da proposta 996-C1, apresentada pelo PCP, na parte em que emenda o n.º 1 do
artigo 182.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE, do PCP e do PAN
e abstenções do PSD, do CDS-PP e do CH.
Votamos agora a proposta 1097-C, apresentada pelo BE, de emenda ao n.º 1 do artigo 182.º da proposta de
lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE, do PCP e do PAN
e abstenções do PSD, do CDS-PP e do CH.
Vamos votar a proposta 1215-C, apresentada pelo CH, de emenda ao n.º 1 do artigo 182.º da proposta de
lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP e do IL, votos a favor do PAN e
do CH e abstenções do PSD e do CDS-PP.
Votamos agora o n.º 1 do artigo 182.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PAN e do CH, o voto contra
do IL e abstenções do PCP e do CDS-PP.
Vamos proceder agora à votação da proposta 996-C2, apresentada pelo PCP, na parte em que substitui o
n.º 2 do artigo 182.º da proposta de lei.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PAN e
do CH e abstenções do PSD e do CDS-PP.
Vamos votar o n.º 2 do artigo 182.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE e do PAN, o voto contra do IL
e abstenções do PCP, do CDS-PP e do CH.
Passamos à votação da proposta 996-C1, apresentada pelo PCP, na parte em que emenda o n.º 3 do artigo
182.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE, do PCP e do PAN
e abstenções do PSD, do CDS-PP e do CH.
Vamos votar o n.º 3 do artigo 182.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE e do PAN, o voto contra do IL
e abstenções do PCP, do CDS-PP e do CH.
Não havendo objeções, vamos votar, em conjunto, as alíneas a), b) e c) do n.º 4 do artigo 182.º da proposta
de lei.
Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP e do PAN, o voto
contra do IL e abstenções do CDS-PP e do CH.
Procedemos agora à votação da proposta 264-C, apresentada pelo IL, de aditamento de uma alínea d) ao
n.º 4 do artigo 182.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN, do
CH e do IL e abstenções do BE e do PCP.
Vamos, então, votar o corpo do n.º 4 do artigo 182.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP e do PAN, o voto
contra do IL e abstenções do CDS-PP e do CH.
Passamos à votação da proposta 20-C, apresentada pelo PEV, de aditamento de um artigo 182.º-A —
Avaliação ambiental estratégica para aferir melhores opções ao nível aeroportuário.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP e do PAN
e abstenções do CDS-PP, do CH e do IL.
Vamos votar a proposta 90-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 182.º-A — Promoção da
acessibilidade no Metro de Lisboa.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH
e do IL e votos contra do PS.
Passamos agora para o microguião «Bicicletas», para ver se aceleramos o ritmo.
Risos.
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Já falta pouco. Acredito que antes das 9 horas e 30 minutos conseguiremos terminar!
Pausa.
Antes de passarmos ao referido microguião, queria clarificar que há pouco, no artigo 170.º-A, sobre
investimentos em projetos de redução de riscos e minimização de danos, votámos a proposta 398-C, do Bloco
de Esquerda, em que separámos o n.º 1 dos n.os 2 e 3. Demos os n.os 2 e 3 como rejeitados, e efetivamente
foram-no; já o n.º 1, que demos como aprovado, foi efetivamente rejeitado, recordo, com os votos a favor do BE,
do PCP, do PAN e do PSD, que são 112, com os votos contra do PS, do CDS-PP e do CH, que são 114, e a
abstenção do IL.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Então não foi nenhum aprovado?
O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Exato, não foi nenhum aprovado.
A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Bem me parecia!
O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Assim sendo, vamos lá entrar nas «Bicicletas» para pedalar mais um
bocadinho.
Começamos por votar a proposta 98-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um n.º 3 e de um n.º 4 ao
artigo 187.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do PCP, votos a favor do BE, do PAN
e do IL e abstenções do CDS-PP e do CH.
Passamos à votação da proposta 107-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um n.º 3 ao artigo 187.º
da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PAN e do IL, votos contra do PSD e
do PCP e abstenções do CDS-PP e do CH.
Passamos à votação da proposta 171-C, do PEV, de emenda à alínea b) do n.º 1 do artigo 78.º-F do Código
de IRS.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN e do IL e
abstenções do PSD, do CDS-PP e do CH.
Vamos votar a proposta 180-C, do BE, de aditamento de um artigo 182.º-A — Plano para a intermodalidade
da bicicleta nos transportes públicos.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e do PAN, o voto contra do CH
e abstenções do PSD, do CDS-PP e do IL.
A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Faça favor, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — Sr. Presidente, ainda em relação à proposta 98-C, do PAN, fizemos uma
única votação para os dois números aditados. Pensávamos que o n.º 3 e o n.º 4 iriam ser votados
separadamente e, portanto, precisamos de repetir e votar cada um dos dois artigos.
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O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Srs. Deputados, pergunto apenas se a votação do n.º 3 está de
acordo com a vossa votação, pois assim só faríamos a votação do n.º 4.
Pausa.
Muito bem, voltamos depois a esta votação.
Passamos, entretanto, à votação da proposta 476-C, do Livre, de emenda dos n.os1 e 2 do artigo 187.º da
proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PAN e do IL e abstenções
do PSD, do PCP, do CDS-PP e do CH.
Votamos agora a proposta 1139-C, do Livre, de aditamento de um artigo 187.º-A — Programa de incentivo
às deslocações pendulares em bicicleta.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do BE e do PAN e
abstenções do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL.
Portanto, quanto à proposta 98-C, do PAN, vamos considerar a votação que fizemos como sendo relativa à
parte em que adita um n.º 3 ao artigo 187.º da proposta de lei, pois penso que toda a gente estava consciente
de que estávamos a votar tanto o n.º 3 como o n.º 4.
O PS informa-nos que pretende votar o n.º 3. Damos como votada a parte que se refere ao n.º 4, com os
resultados obtidos oportunamente, e vamos, assim, votar a proposta 98-C, do PAN, na parte em que adita um
n.º 3 ao artigo 187.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PAN, votos contra do PSD, do PCP
e do CH e abstenções do CDS-PP e do IL.
Continuando, passamos à votação da proposta 858-C, do PAN, de aditamento de um artigo 182.º-A —
Criação de incentivos ao transporte flexível.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do PSD, do CDS-
PP e do PAN e abstenções do CH e do IL.
Vamos votar agora a proposta 1003-C, do PSD, de aditamento de um novo artigo 182.º-A — Dotação para
redução de desigualdades regionais no acesso ao transporte público.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do BE, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do
PAN, do CH e do IL e a abstenção do PCP.
Vamos dar início às votações das propostas que constam do microguião «Material circulante».
Começamos pela proposta 75-C, do PCP, de aditamento de um novo artigo 187.º-A — Aquisição de material
circulante ferroviário para serviço suburbano e de longo curso.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do
PAN e do CH e abstenções do PSD e do IL.
De seguida, votamos a proposta 1095-C, do BE, de aditamento de um novo artigo 182.º-A — Material
circulante ferroviário.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-
PP, do PAN e do CH e a abstenção do IL.
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Terminámos as votações do microguião, vamos passar, por isso, à votação da proposta 1189-C, do PCP, de
aditamento de um novo artigo 182.º-A — Expansão da rede do Metropolitano de Lisboa.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do
CH, votos contra do PS e a abstenção do IL.
Vamos submeter agora à votação a proposta 1229-C, do PCP, de aditamento de um artigo 182.º-A —
Alargamento da gratuitidade nos transportes coletivos.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CDS-PP, do CH e do IL, votos a favor do BE,
do PCP e do PAN e a abstenção do PSD.
Vamos entrar agora nas votações das propostas que constam do microguião «Minerais».
Começamos pela proposta 133-C, do Livre, de aditamento de um n.º 2 ao artigo 185.º da proposta de lei.
Vamos votar.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do CH, votos a favor do
BE, do PCP e do PAN e a abstenção do IL.
Passamos à votação da proposta 178-C, do PEV, de aditamento de um artigo 182.º-B — Realização de
avaliação ambiental estratégica, de âmbito nacional, de mineração com especial ênfase sobre a prospeção,
pesquisa e exploração de depósitos minerais de lítio e minerais associados.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP, do PAN,
do CH e do IL e a abstenção do CDS-PP.
Vamos votar a proposta 179-C, do PEV, de aditamento de um artigo 182.º-C — Comissão de
acompanhamento para cada local de prospeção, pesquisa de depósitos minerais de lítio e minerais associados
ou outros minerais.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do
PCP, do CH e do IL e a abstenção do PAN.
Vamos votar a proposta 566-C, do PCP, de aditamento de um artigo 185.º-A — Avaliação ambiental de
carácter estratégico para a prospeção e exploração de depósitos minerais.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP, do PAN
e do CH e abstenções do CDS-PP e do IL.
Chegámos ao fim das votações do microguião «Minerais», pelo que passamos, agora, à votação do artigo
183.º — Custos com a tarifa social do gás natural, da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do CH
e abstenções do PSD e do IL.
Vamos votar a proposta 77-C, do PCP, de aditamento de um artigo 183.º-A — Prolongamento das tarifas
transitórias.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e do PAN, votos contra do PSD
e do CDS-PP e abstenções do CH e do IL.
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Segue-se a votação da proposta 446-C, do PAN, também de aditamento de um artigo 183.º-A — Alargamento
da tarifa social na energia.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do CH e do IL, votos
contra do PSD e a abstenção do CDS-PP.
Vamos votar a proposta 555-C, apresentada pelo PCP, ainda de aditamento de um artigo 183.º-A —
Efetivação das recomendações da Comissão Parlamentar de Inquérito ao Pagamento de Rendas Excessivas
aos Produtores de Eletricidade.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do
PCP e do IL e abstenções do PAN e do CH.
Segue-se a votação da proposta 556-C, do PCP, de aditamento de um artigo 183.º-A — Eliminação da
Garantia de Potência.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP e do PAN
e abstenções do CDS-PP, do CH e do IL.
Vamos votar a proposta 557-C, também do PCP, ainda de aditamento de um artigo 183.º-A — Excedentes
do sistema elétrico decorrentes da evolução tecnológica das diferentes formas de produção.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL, votos a favor do
BE e do PCP e abstenções do PAN e do CH.
Vamos votar a proposta 558-C, do PCP, de aditamento de um artigo 183.º-A — Desoneração fiscal da
eletricidade produzida por FER.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP, do PAN
e do IL e abstenções do CDS-PP e do CH.
Segue-se a votação da proposta 559-C, do PCP, de aditamento de um artigo 183.º-A — Acumulação indevida
de apoios à PRE.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do
PCP e do PAN e abstenções do CH e do IL.
Vamos votar a proposta 560-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 183.º-A — Regime de
preços máximos dos combustíveis fósseis, líquidos ou gasosos.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN e do IL, votos a
favor do BE e do PCP e a abstenção do CH.
Passamos à votação da proposta 561-C, do PCP, de aditamento de um artigo 183.º-A — Redes nacionais
de abastecimento de combustíveis gasosos.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN e do CH,
votos a favor do PCP e a abstenção do IL.
Vamos votar a proposta 562-C, do PCP, de aditamento de um artigo 183.º-A — Renegociação dos termos
das concessões em Média Tensão e Alta Tensão/Muito Alta Tensão atribuídas à EDP Distribuição e à REN.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP e do PAN
e abstenções do CDS-PP, do CH e do IL.
Segue-se a votação da proposta 563-C, do PCP, de aditamento de um artigo 183.º-A — Reavaliação dos
contratos de serviço de interruptibilidade.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP, do PAN,
do CH e do IL e a abstenção do CDS-PP.
Vamos votar a proposta 564-C, do PCP, de aditamento de um artigo 183.º-A — Liberdade de opção pela
tarifa regulada de gás natural.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP e do IL
e abstenções do CDS-PP, do PAN e do CH.
Passamos à votação do artigo 184.º — Programa de remoção de amianto, da proposta de lei.
Começamos por votar a proposta 873-C1, do PAN, na parte em que emenda o n.º 1 do artigo 184.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do CH e
do IL e abstenções do PSD e do CDS-PP.
Vamos votar a proposta 1160-C2, do PCP, na parte em que emenda o n.º 1 do artigo 184.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP e do CH e
abstenções do PSD, do CDS-PP, do PAN e do IL.
Segue-se a votação da proposta 1160-C1, do PCP, na parte em que adita um novo n.º 1 ao artigo 184.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN e do CH
e abstenções do PSD, do CDS-PP e do IL.
Não tendo sido aprovadas as anteriores propostas, vamos votar o n.º 1 do artigo 184.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PAN e do CH e abstenções do PSD,
do PCP, do CDS-PP e do IL.
Vamos votar o n.º 2 do artigo 184.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN e do CH e abstenções
do PSD, do CDS-PP e do IL.
Vamos, agora, votar a proposta 1160-C2, do PCP, na parte em que emenda o n.º 3 do artigo 184.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do
PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL.
Vamos votar o n.º 3 do artigo 184.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PAN e do CH e abstenções do PSD,
do PCP, do CDS-PP e do IL.
Vamos votar o n.º 4 do artigo 184.º da proposta de lei.
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Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN e do CH e abstenções
do PSD, do CDS-PP e do IL.
Segue-se a votação da alínea a) do n.º 5 do artigo 184.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PAN e abstenções do PSD, do
PCP, do CDS-PP, do CH e do IL.
Importa, agora, votar a proposta 625-C1, apresentada pelo BE, na parte em que emenda a alínea b) do n.º 5
do artigo 184.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP e do PAN
e abstenções do CDS-PP, do CH e do IL.
Vamos votar a alínea b) do n.º 5 do artigo 184.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PAN e abstenções do PSD, do BE, do
PCP, do CDS-PP, do CH e do IL.
Segue-se a votação da proposta 625-C1, do BE, na parte em que emenda a alínea c) do n.º 5 do artigo 184.º
da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP e do PAN
e abstenções do CDS-PP, do CH e do IL.
Vamos, agora, votar a alínea c) do n.º 5 do artigo 184.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PAN e abstenções do PSD, do BE, do
PCP, do CDS-PP, do CH e do IL.
Segue-se a votação da proposta 1160-C1, do PCP, na parte em que adita um novo n.º 5 ao artigo 184.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN e do CH
e abstenções do PSD, do CDS-PP e do IL.
Vamos, agora, votar o corpo do n.º 5 do artigo 184.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do BE e abstenções do PSD, do PCP, do
PAN, do CDS-PP, do CH e do IL.
Vamos votar o n.º 6 do artigo 184.º.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e abstenções do PSD, do CDS-
PP, do PAN, do CH e do IL.
Continuamos com a votação do n.º 7 do artigo 184.º.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN e do CH e abstenções
do PSD, do CDS-PP e do IL.
Passamos à votação da proposta 250-C, apresentada pelo PEV, de aditamento de um n.º 8 ao artigo 184.º.
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Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do CH e do
IL e a abstenção do CDS-PP.
Vamos agora à votação da proposta 625-C2, apresentada pelo BE, na parte em que adita um n.º 8 ao artigo
184.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN e do CH
e abstenções do PSD, do CDS-PP e do IL.
Segue-se a votação da proposta 873-C1, apresentada pelo PAN, na parte em que adita um n.º 8 ao artigo
184.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN e do CH
e abstenções do PSD, do CDS-PP e do IL.
Passamos à votação da proposta 962-C, apresentada pelo PS, de aditamento de um n.º 8 ao artigo 184.º.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PAN e do IL e abstenções do PSD,
do PCP, do CDS-PP e do CH.
Passamos à votação da proposta 625-C2, apresentada pelo BE, na parte em que adita um n.º 9 ao artigo
184.º.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN e
abstenções do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL.
Vamos agora à votação da proposta 873-C2, apresentada pelo PAN, na parte em que adita os n.os 9 e 10 ao
artigo 184.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do CH e
do IL e abstenções do PSD e do CDS-PP.
Passamos à votação, em conjunto, da proposta 1160-C1, apresentada pelo PCP, na parte em que adita os
n.os 10, 11 e 12 ao artigo 184.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN e
abstenções do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL.
Segue-se a votação da proposta 578-C, apresentada pelo PEV, de aditamento do artigo 184.º-B —
Implementação de um centro interpretativo e museológico do urânio.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE e do PCP e
abstenções do PSD, do CDS-PP, do CH e PAN.
Vamos agora votar o n.º 1.º do artigo 185.º — Fundo ambiental da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PAN, voto contra do IL e abstenções do
PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP e do CH.
A proposta 133-C, apresentada pelo L, já foi votada no microguião, pelo que passamos à votação da proposta
153-C, apresentada pelo L, de aditamento de um n.º 2 ao artigo 185.º.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, CDS-PP e do CH, votos a favor do BE
e do PAN e abstenções do PCP e do IL.
Vamos votar o n.º 2 do artigo 185.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do CDS-PP e do IL e
abstenções do PSD, do BE, do PCP e do CH.
Passamos agora ao microguião «Santuários para animais selvagens».
A Sr.ª CristinaRodrigues (PAN): — Sr. Presidente, a proposta 956-C, do PAN, relativa a um 196.º-A, não
consta deste microguião.
Pausa.
O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Proponho que juntemos essa proposta ao final do microguião, que
vai ser votado daqui a cerca de uma hora, dando tempo aos Srs. Deputados para procurarem e pensarem na
mesma.
Pausa.
Se, afinal, estivermos todos em condições de votar o microguião «Santuários para animais selvagens»,
podemos avançar.
O Sr. CarlosSilva (PSD): — Sr. Presidente, não temos esse microguião.
O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Proponho então avançarmos e, depois, retomarmos este microguião
assim que o PSD o tenha à sua disposição.
Passamos à votação da proposta 161-C, apresentada pelo PEV, de aditamento do artigo 185.º-A — Estudo
sobre o impacto da poluição luminosa no ambiente.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE, do PCP e do PAN
e abstenções do PSD, do CDS-PP e do CH.
Passamos à votação da proposta 870-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 185.º-A —
Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP e do PAN e
abstenções do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL.
Vamos agora à votação da proposta 887-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 185.º-A —
Programa de identificação, controlo e erradicação de espécies exóticas invasoras, de espécies oportunistas e
outras pragas nas áreas da Rede Nacional de Áreas Protegidas.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do
PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL.
Segue-se a votação da proposta 889-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 185.º-A —
Reabilitação e recuperação do sistema de monitorização de recursos hídricos.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP e do
PAN e abstenções do PSD, do CH e do IL.
Passamos à votação do 176-C, apresentada pelo PEV, de aditamento de um artigo 185.º-B — Plano de ação
para controlo da proliferação do jacinto de água e salvaguarda dos ecossistemas.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
Votamos agora a proposta 619-C, do Livre, de aditamento de um artigo 185.º-C — Fundo Ambiental - Novo
Pacto Ecológico.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do BE, votos contra do PSD, do PCP, do
CDS-PP, do CH e do IL e a abstenção do PAN.
Segue-se a votação do artigo 186.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do PSD, do CDS-PP e
do IL e abstenções do BE, do PCP e do CH.
Vamos proceder à votação da proposta 522-C, do PEV, de aditamento de um artigo 186.º-A — Linha SOS
Ambiente e Território.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-
PP, do PAN e do IL e a abstenção do CH.
De seguida, vamos votar o n.º 1 do artigo 187.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e do PAN e abstenções do
PSD, do CDS-PP, do CH e do IL.
Votamos agora o n.º 2 do mesmo artigo.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do CDS-PP e do PAN e
abstenções do PSD, do CH e do IL.
Passamos ao artigo 188.º — Incentivo à mobilidade elétrica.
Vamos começar por votar o n.º 1 daquele artigo.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do CH,
o voto contra do IL e a abstenção do PSD.
Votamos agora o n.º 2.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favordo PS, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do CH
e abstenções do PSD e do IL.
Segue-se a votação da proposta 435-C, do PAN, de aditamento de um n.º 3 ao artigo 188.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP e do PAN e
abstenções do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL.
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Vamos proceder à votação da proposta 609-C, do Livre, de aditamento de um artigo 188.º-A — Incentivo à
mobilidade elétrica.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do CH, votos a favor do
BE e abstenções do PCP, do PAN e do IL.
Vamos votar a proposta 750-C, do Chega, de aditamento de um artigo 188.º-A — Incentivos à utilização de
veículos elétricos.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, o voto a favor do CH e
abstenções do BE, do PAN e do IL.
Votamos agora o artigo 189.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PCP, votos contra do PSD, do PAN e do
IL e abstenções do BE, do CDS-PP e do CH.
Passamos à votação da proposta 137-C, do PAN, de aditamento de um artigo 189.º-A — Programa anual de
apoio a projetos de investigação no domínio das alterações climáticas.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE e do PAN e
abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP e do CH.
Segue-se a votação do artigo 190.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e do CH, votos contra do BE e
abstenções do PSD, do CDS-PP e do IL.
Vamos votar a proposta 294-C, do PCP, de aditamento de um artigo 190.º-A — Eletricidade verde.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, peço que se vote em separado os n.os 1, 2 e 3 deste artigo.
O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Assim será, Sr.ª Deputada.
Vamos começar por votar o n.º 1.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PAN e do IL, votos a favor do BE e do PCP
e abstenções do PSD, do CDS-PP e do CH.
Votamos agora o n.º 2.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PAN e do IL, votos a favor do PCP e
abstenções do PSD, do CDS-PP e do CH.
Vamos votar o n.º 3.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PAN e do IL, votos a favor do PCP e
abstenções do PSD, do BE, do CDS-PP e do CH.
De seguida, votamos a proposta 1052-C, do CDS-PP, de aditamento de um artigo 190.º-A — Majoração dos
subsídios relativos à utilização de gasóleo colorido e marcado.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PAN, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do
CH e do IL e abstenções do BE e do PCP.
Vamos proceder à votação da proposta 1181-C, do PCP, de aditamento de um artigo 190.º-A —
Regularização especial das explorações pecuárias.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PAN, votos a favor do PSD, do PCP, do
CDS-PP, do CH e do IL e a abstenção do BE.
Passamos ao artigo 191.º — Contratação de trabalhadores aposentados para a área de manutenção de
material circulante.
Começamos por votar a proposta 168-C, do PCP, de substituição do n.º 1 do artigo 191.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE, do PCP e do PAN
e abstenções do PSD, do CDS-PP e do CH.
Vamos votar o n.º 1 do artigo 191.º.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PAN, o voto contra do IL e abstenções do
PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP e do CH.
Votamos agora o n.º 2 do artigo 191.º.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e do PAN, o voto contra do IL
e abstenções do PSD, do CDS-PP e do CH.
Segue-se a votação do artigo 192.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do CH e
abstenções do PSD, do BE e do IL.
Vamos proceder à votação da proposta 1002-C, do PSD, de aditamento de um artigo 192.º-A — Programa
operacional para o interior.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN e do
CH e abstenções do BE, do PCP e do IL.
Passamos à votação da proposta 1004-C, apresentada pelo PSD, de aditamento de um artigo 192.º-B —
Delegações regionais da AICEP no interior.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do PAN e do CH e
abstenções do BE, do PCP, do CDS-PP e do IL.
Vamos passar ao artigo 193.º — Subsídio à pequena pesca artesanal e à pequena aquicultura.
Relativamente à proposta 911-C, apresentada pelo PS, de emenda do n.º 1 do artigo 193.º, vamos votar o
n.º 1 deste artigo.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do CDS-PP e do CH, votos
contra do PAN e abstenções do PSD e do IL.
A votação do n.º 1 do artigo 193.º da proposta de lei fica prejudicada.
Vamos votar o n.º 2 do artigo 193.º.
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Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do CDS-PP e do CH, votos
contra do PAN e abstenções do PSD e do IL.
Segue-se a votação da proposta 142-C, apresentada pelo PEV, de aditamento de um artigo 193.º-A —
Programa de valorização das micro, pequenas e médias empresas no âmbito da contratação pública e do
funcionamento das centrais de compras do Estado.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN e do CH
e abstenções do PSD, do CDS-PP e do IL.
Votamos agora a proposta 211-C, do PAN, de aditamento de um artigo 193.º-A — Programa de monitorização
de resíduos de artes de pesca.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do PCP, votos a favor do BE, do PAN,
do CH e do IL e a abstenção do CDS-PP.
Passamos à votação da proposta 212-C, do PAN, de aditamento de um artigo 193.º-A — Programa de
remoção de resíduos de artes de pesca.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PAN, do CH
e do IL e abstenções do PCP e do CDS-PP.
Segue-se a proposta 669-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 193.º-A — Programa de
apoio ao conhecimento e investigação sobre os recursos piscícolas – PACIRP.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP e do CDS-PP e
abstenções do PSD, do PAN, do CH e do IL.
Vamos votar a proposta 671-C, do PCP, de aditamento de um artigo 193.º-A — Programa de apoio à pesca
de pequena escala, local e costeira e ao rendimento dos trabalhadores da pesca.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PAN, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-
PP e do CH e abstenções do PSD e do IL.
Passamos à votação da proposta 673-C, do PCP, de aditamento de um artigo 193.º-A — Plano de
intervenção em Barras e Portos.
O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Sr. Deputado João Pinho de Almeida, pede a palavra para que efeito?
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a votação em separado do n.º 1 e depois
dos n.os 2 e 3 em conjunto.
O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Muito bem, Sr. Deputado.
Sendo assim, vamos votar o n.º 1 artigo 193.º-A, constante da proposta 673-C.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PAN, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-
PP e do CH e abstenções do PSD e do IL.
Votamos agora os n.os 2 e 3, em conjunto.
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Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS e do PAN, votos a favor do BE e do PCP e
abstenções do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL.
Passamos agora ao artigo 194.º — Programa Nacional de Regadios.
Vamos votar a proposta 641-C, apresentada pelo BE, de aditamento dos n.os 2 e 3 ao artigo 194.º da proposta
de lei.
Submetida à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP, do CH e do IL e
votos a favor do BE e do PAN.
Segue-se a votação do artigo 194.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do CDS-PP e do CH, votos contra do
BE e abstenções do PSD, do PAN e do IL.
Votamos agora a proposta 283-C, do PCP, de aditamento de um artigo 194.º-A — Casa do Douro.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE e do
PCP e abstenções do PAN, do CH e do IL.
Passamos agora à votação da proposta 284-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 194.º-A
— Programa de valorização da agricultura familiar e do mundo rural.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE, do PCP e do CH e
abstenções do PSD, do CDS-PP e do PAN.
Vamos proceder à votação da proposta 285-C, do PCP, de aditamento de um artigo 194.º-A — Plano
Nacional de Forragens.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PAN e do IL, votos a favor do BE e do PCP
e abstenções do PSD, do CDS-PP e do CH.
Vamos proceder à votação da proposta 286-C, do PCP, de aditamento de um artigo 194.º-A — Processo de
indemnização aos agricultores e produtores florestais pela destruição da produção por animais selvagens.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do
PAN e do CH e abstenções do PSD e do IL.
Passamos à votação da proposta 295-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 194.º-A —
Fundo Autónomo de apoio à agricultura familiar.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL, votos a favor do
BE, do PCP e do CH e a abstenção do PAN.
Srs. Deputados, vamos votar a proposta 296-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 194.º-A
— Aproveitamento Hidroagrícola do Baixo Mondego.
Vamos desagregar a votação desta proposta.
Começamos por votar o n.º 1 do artigo 194.º-A, constante da proposta 296-C.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do BE, votos a favor do PCP e do PAN e
abstenções do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL.
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Vamos agora votar os n.os 2 e 3 do artigo 194.º-A, constante da proposta 296-C.
Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP
e do PAN e abstenções do PSD, do CH e do IL.
Segue-se a votação da proposta 468-C, do PEV, de aditamento de um artigo 194.º-A — Avaliação ambiental
estratégica do Programa Nacional de Regadios.
Submetida à votação, foi rejeitada, co votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do
PCP, do PAN e do IL e a abstenção do CH.
Votamos agora a proposta 789-C, apresentada pelos Deputados do PSD Paulo Neves, Sara Madruga da
Costa e Sérgio Marques, de aditamento de um artigo 194.º-A — Plano de Investimentos do Centro de Produção
da RTP-Madeira.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do
CH e votos contra do PS e do IL.
Passamos à votação da proposta 850-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 194.º-A —
Programa Integrado de Defesa da Floresta.
A Sr.ª Cristina Rodrigues (PAN): — Sr. Presidente, queremos pedir para votar a alínea a) do n.º3 do artigo
194.º-A, constante da proposta 850-C, em separado.
O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr.ª Deputada.
Sendo assim, vamos votar primeiro, e em conjunto, os n.os 1, 2, 4 e 5 deste artigo 194.º-A.
Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do
PAN e do CH e abstenções do PSD e do CDS-PP.
Agora, sim, vamos votar a alínea a) do n.º 3 do artigo 194.º-A.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE, do PCP e do CH e
abstenções do PSD, do CDS-PP e do PAN.
Srs. Deputados, passamos à votação da proposta 1187-C, do PCP, de aditamento de um artigo 194.º-A —
Culturas agrícolas permanentes em regime intensivo e superintensivo.
Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, pediu a palavra para que efeito?
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, solicitamos primeiro a votação em conjunto dos n.os 1 e 3
do artigo 194.º-A, constante da proposta 1187-C, e depois, também em conjunto, os n.os 2, 4, 5 e 6.
O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Muito bem, Sr.ª Deputada.
Vamos, então, votar os n.os 1 e 3 deste artigo 194.º-A.
Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS, do PSD e do IL e votos a favor do BE, do
PCP, do CDS-PP, do PAN e do CH.
Vamos agora votar os n.os 2, 4, 5 e 6 do mesmo artigo.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, pela nossa parte têm de ser votados todos em
separado.
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O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Um a um?
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Um a um, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Quantos números são?
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Seis, Sr. Presidente. Mas já votámos dois.
E agora, por nós, pode votar-se os n.os 2 e 5, em separado, e, depois, os n.os 4 e 6, em conjunto.
O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Vamos, então, votar o n.º 2.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do IL, votos a favor do PCP e do PAN
e abstenções do BE, do CDS-PP e do CH.
Vamos, agora, votar, em conjunto, os n.os 4 e 6.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do IL, votos a favor do PCP, do CDS-
PP, do PAN e do CH e a abstenção do BE.
Por fim, votamos o n.º 5.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL, votos a favor do
PCP e do PAN e abstenções do BE e do CH.
Passamos à votação da proposta 469-C, do PEV, de aditamento de um artigo 194.º-B — Limitação de apoios
às culturas agrícolas permanentes intensivas e superintensivas.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do
PCP e do PAN e abstenções do CH e do IL.
Passamos á votação ao artigo 195.º — Execução de fundos na área da agricultura biológica.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e do PAN, o voto contra do IL e
abstenções do PSD, do BE, do CDS-PP e do CH.
Votamos, agora, a proposta 169-C, do PEV, de aditamento de um artigo 195.º-A — Apoios específicos e
aconselhamento técnico para a agricultura familiar.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN e do CH, o voto contra
do IL e abstenções do PSD e do CDS-PP.
Segue-se a votação da proposta 479-C, do PAN, de aditamento de um artigo 195.º-A — Reabertura da
medida 7.1.1 do PDR 2020.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e do PAN, votos contra do PSD
e do IL e abstenções do CDS-PP e do CH.
Vamos votar a proposta 591-C, do PAN, de aditamento de um artigo 195.º-A — Criação de programa de
apoio à instalação e implementação de carvalhos, castanheiros e outras folhosas.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP e do PAN e abstenções
do PSD, do BE, do CDS-PP, do CH e do IL.
Passamos à votação da proposta 777-C, do PAN, de aditamento de um artigo 195.º-A — Promoção do
conhecimento concernente à produção biológica.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do PAN e abstenções do
PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP e do CH.
Vamos votar a proposta 779-C, do PAN, de aditamento de um artigo 195.º-A — Apoios ao investimento para
a agricultura biológica.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do PAN e do CH e
abstenções do PSD, do BE, do PCP e do CDS-PP.
Prosseguimos com a votação da proposta 840-C, do BE, de aditamento de um artigo 195.º-A — Reforço
INIAV.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE e do PCP e
abstenções do PSD, do CDS-PP, do PAN e do CH.
Votamos, agora, a proposta 884-C, do PSD, de aditamento de um artigo 195.º-A — Estratégia nacional de
adaptação aos efeitos da seca e das alterações climáticas para o sector agrícola.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do BE, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do
PAN e do CH e abstenções do PCP e do IL.
Passamos à votação da proposta 877-C, do PSD, de aditamento de um artigo 195.º-B — Programa de
valorização de produtos agrícolas.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN, do
CH e do IL e abstenções do BE e do PCP.
Segue-se o artigo 196.º — Centros de recolha oficial de animais e apoio à esterilização de animais.
Começamos por votar a proposta 6-C, do PAN, de emenda dos n.os 1 e 2 do artigo 196.º.
O Sr. Miguel Matos (PS): — Sr. Presidente, a seguir, no guião, temos a proposta 149-C, do PEV. Não será
esta?
O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Não, Sr. Deputado. Mas tenho a indicação de que este guião foi
atualizado um pouco antes de iniciarmos esta reunião, pelo que é possível que os Srs. Deputados tenham ainda
versões anteriores.
Pausa.
Srs. Deputados, todas as propostas que se seguem no guião sobre este artigo 196.º passaram para
microguiões, mas a proposta 6-C, do PAN, de emenda dos n.os 1 e 2 do artigo 196.º, e a proposta 165-C1, do
BE, de aditamento de um n.º 3 ao artigo 196.º, mantêm-se aqui, bem como os n.os 1 e 2 do artigo 196.º, pelo
que têm de ser votados agora.
Pausa.
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O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, posso aproveitar este compasso de espera para
fazer uma correção a um sentido de voto do IL?
O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Sr. Deputado, os serviços, neste momento, estão ocupados. Mais
daqui a pouco, poderá fazê-lo.
O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Muito bem, Sr. Presidente. Quando quiser.
Pausa.
O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, gostaria de esclarecer o seguinte: os microguiões foram feitos
essencialmente para os aditamentos. E há um conjunto de propostas de aditamento que dizem respeito aos
centros de recolha de oficial de animais, concretamente ao microguião «Centro de Recolha de Animais».
Porém, as propostas 6-C, do PAN, 149-C, do PEV, 165-C, do BE, e seguintes no guião, não estão no
microguião «Centro de Recolha de Animais» porque são propostas de alteração à proposta de lei e não
propostas de aditamento.
Ora, acontece que a proposta 149-C, do PEV, está erradamente no microguião, pois é uma alteração à
proposta de lei. Assim sendo, tem de ser votada no quadro da alteração à proposta de lei e não no microguião
«Centro de Recolha de Animais».
Julgo ser isso que está a criar aqui alguma confusão.
O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Mas essa, Sr. Deputado, já foi aceite no microguião e vai ser votada,
amanhã.
O que está aqui em causa é a proposta 6-C, do PAN, que está no nosso guião, mas não está no vosso,
porque o guião foi atualizado um pouco antes do início dos trabalhos.
Estamos só a tentar localizá-la para podermos votá-la.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, pelo que me dizem, a confusão é que, na versão anterior
do guião, a proposta 6-C, do PEV, é, na verdade, a proposta 322-C, do PAN. E acho que houve um lapso na
formulação do guião.
Portanto, provavelmente, o mais sensato será deixarmos a votação do artigo 196.º e do microguião «Centro
de Recolha de Animais» para amanhã.
O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Faremos então assim para podermos avançar.
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Faça favor de fizer, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, é só para esclarecer que foi feita uma substituição à
proposta 6-C. A 322-C foi retirada.
Aquela que deve ser considerada é a proposta 6-C, apresentada pelo PAN, e que está no guião.
O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Alves.
O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, estou plenamente de acordo em passarmos esta questão para
amanhã. Acho é que a proposta do PEV, 149-C, como incide sobre a proposta de lei e não é um aditamento de
um artigo à proposta de lei, deve ser votada juntamente com todas as outras, no âmbito do artigo 196.º da
proposta de lei.
Ou seja, deve-se preparar a votação de forma a incluir também esta proposta assim.
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O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Sr. Deputado, caso o PAN não tenha nada a opor, os serviços vão
ter isso em consideração ao prepararem os guiões de amanhã.
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, pedimos que se clarifique se o que se pretende é que
seja colocado no microguião ou se é uma votação agora à proposta de lei… É que, se for à proposta de lei,
tendo em conta que o texto de substituição foi distribuído, não estamos a perceber qual é a alteração em concreto
que pretendem.
O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Agora estamos a discutir a proposta 149-C, apresentada por Os
Verdes, de emenda ao n.º 1 do artigo 196.º — Centros de recolha oficial de animais e apoio à esterilização de
animais. Debatemos se deveremos retirar a proposta do microguião, para que seja votada no guião.
Pergunto ao representante do PEV, que se encontra presente, se não se opõe.
O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Não temos nada a opor, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Dado que esta era a única proposta que tinha uma alteração e que
a do PAN não tinha, vamos adiar para amanhã a votação de todo o artigo 196.º da proposta de lei. Logo se verá.
O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, gostaria de corrigir um sentido de voto.
No âmbito da discussão do artigo 179.º-A, no que se refere à proposta 600-C, apresentada pelo PAN, de
aditamento de um artigo 179.º-A — Investimentos no Metropolitano de Lisboa, o meu sentido de voto foi contra,
mas deverá passar a abstenção.
O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Passa, então, a abstenção.
Imagino que não altere o resultado final.
O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, sou só um, portanto não altera nada.
O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Carneiro.
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr. Presidente, quando entender adequado, estamos já em condições de
voltar ao microguião «Santuários para animais selvagens».
O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Vamos, então, retomar o microguião «Santuários para animais
selvagens».
Pergunto aos Srs. Deputados se já estão todos em condições de votar este microguião.
Pausa.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, gostaríamos de pedir um esclarecimento sobre como
ficou planeada a votação das propostas 6-C, do PAN, e 149-C, do PEV.
O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Sr.ª Deputada, a proposta 149-C, do PEV, estava no microguião. Irá
sair desse microguião e será integrada na votação do artigo 196.º da proposta de lei.
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A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, elas têm ambas o mesmo objeto. Portanto, ou são
votadas em conjunto, ou não faz sentido…
O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Sr.ª Deputada, as propostas vão ser votadas juntamente com este
artigo da proposta de lei, amanhã.
Todo o artigo será votado juntamente com as propostas 6-C, do PAN, 149-C, do PEV, e 165-C1, do Bloco.
Pausa.
Passamos ao microguião «Santuários para animais selvagens». Pergunto se estamos em condições de
iniciar as votações.
Este microguião surgiu-nos durante a discussão da proposta de um artigo 185.º-A.
Tínhamos a proposta 80-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 185.º-A — Entrega voluntária
de animais de circo. Passámos para o microguião, juntando as propostas 893-C, do PCP, e, no final, iríamos
votar também a proposta 956-C do PAN.
Pausa.
Vamos, então, votar a proposta 80-C, apresentada pelo Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo
185.º-A — Entrega voluntária de animais de circo.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do
PCP e do PAN, abstenções do CH e do IL.
Passamos à votação da proposta 893-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 196.º-A —
Centros de acolhimento de animais selvagens.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do
PCP, do PAN e do CH e a abstenção do IL.
A pedido do PAN — penso que estamos todos de acordo —, votávamos também a proposta 956-C, que se
refere ao artigo 196.º-A. Estávamos quase a lá chegar, mas votamos já.
A proposta encontra-se 10 páginas à frente no nosso guião. Pergunto se estamos todos em condições de
votar.
Pausa.
Portanto, votamos a proposta 956-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 196.º-A — Reforço
da proteção dos animais utilizados em circos.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP e do
PAN e abstenções do PSD, do CH e do IL.
Passamos ao artigo 197.º da proposta de lei — Parecer e certificação das contas dos órgãos de soberania
de caráter eletivo.
Vamos votar, conjuntamente, os n.os 1 e 2 deste artigo.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do CDS-PP e abstenções do PSD, do
BE, do PCP, do PAN, do CH e do IL.
Passamos ao artigo 198.º — Adoção do Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações
Públicas.
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Se ninguém tiver nada a opor, votamos, conjuntamente, os n.os 1, 2 e 3 deste artigo.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do
CDS-PP, do PAN, do CH e do IL.
Passamos ao artigo 199.º — Entidade com autonomia administrativa que funcionam junto da Assembleia da
República.
Vamos votar, conjuntamente, os n.os 1 e 2 do artigo.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP e do CH e
abstenções do CDS-PP, do PAN e do IL.
Temos agora a proposta 801-C, apresentada pelo PSD, de eliminação do n.º 3 do artigo 199.º da proposta
de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do CH e do
ILe abstenções do BE, do PCP e do PAN.
Vamos votar o n.º 3 do artigo 199.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD, do
CDS-PP e do CH e abstenções do PAN e do IL.
Passamos ao artigo 200.º — Fiscalização prévia do Tribunal de Contas.
Vamos votar, conjuntamente, os n.os 1 e 2 do artigo 200.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do CDS-PP e
abstenções do BE, do PCP, do PAN, do CH e do IL.
Votamos agora o n.º 3 do mesmo artigo.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do CDS-
PP, do PAN, do CH e do IL.
Passamos à votação do n.º 4 do artigo 200.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do CDS-
PP, do PAN, do CH e do IL.
Votamos agora o n.º 5 do mesmo artigo.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP, do CH e do IL e
abstenções do PSD, do BE, do PCP e do PAN.
Votamos agora as alíneas a), b) e c) do n.º 6 e o corpo do n.º 6 do artigo 200.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do BE, do CH e do
IL e abstenções do PCP, do CDS-PP e do PAN.
Passamos ao artigo 201.º — Relatório sobre a evolução da contratação de pessoas com deficiência na
Administração Pública.
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Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN
e do CH e a abstenção do IL.
Vamos votar a proposta 216-C, do PAN, de aditamento de um artigo 201.º-A — Apoios financeiros à pessoa
com deficiência para criação de negócio.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN, do
CH e do IL e abstenções do BE e do PCP.
Vamos votar a proposta 303-C, do BE, de aditamento de um artigo 201.º-A — Aditamento ao Decreto-Lei n.º
93/2009, de 16 de abril.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
Vamos votar a proposta 305-C, do BE, de aditamento de um artigo 201.º-A — Alteração das classificações
para pagamento de portagens para pessoas com deficiência.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do CH e do IL e
abstenções do PSD e do CDS-PP.
Vamos votar a proposta 306-C, do BE, de aditamento de um artigo 201.º-A — Promoção da acessibilidade
das pessoas com deficiência.
Submetida à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH e
do IL e a abstenção do PSD.
Vamos votar a proposta 473-C, do PAN, de aditamento de um artigo 201.º-A — Reforço de meios humanos
e financeiros do Instituto Nacional para a Reabilitação.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CH, votos a favor do BE, do PCP e do PAN
e abstenções do PSD, do CDS-PP e do IL.
Vamos votar a proposta 594-C, do PEV, de aditamento de um artigo 201.º-A — Eliminação de barreiras
arquitetónicas.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do IL,
votos contra do PS e a abstenção do CH.
Vamos votar a proposta 928-C, do PCP, de aditamento de um artigo 201.º-A — Acessibilidades e mobilidade
para pessoas com deficiência.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do
PAN e do CH e abstenções do PSD e do IL.
Vamos votar a proposta 1051-C, do PCP, de aditamento de um novo artigo 201.º-A — Gratuitidade do
atestado multiuso de incapacidade.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do
PAN, do CH e do IL e a abstenção do PSD.
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Vamos votar a proposta 1185-C, do PCP, de aditamento de um artigo 201.º-A — Revisão do Sistema de
Atribuição dos Produtos de Apoio (SAPA).
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP e do IL, votos contra do PS e
abstenções do CDS-PP, do PAN e do CH.
Vamos votar a proposta 1188-C, do PCP, de aditamento de um artigo 201.º-A — Programa Acessibilidade
MPME.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do CH e
do IL e abstenções do PSD e do CDS-PP.
Passamos à votação do artigo 202.º da proposta de lei — Interconexão de dados.
Pergunto se podemos votá-lo na integra.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Não, Sr. Presidente. Para nós, só podemos votar até à subalínea ii).
O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Muito bem, Sr.ª Deputada.
Vamos, então, votar as alíneas a) e b) e as subalíneas i) e ii) da alínea c) do n.º 1 do artigo 202.º da proposta
de lei.
Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS, do PAN e do CH, votos contra do PSD,
do CDS-PP e do IL e abstenções do BE e do PCP.
Vamos votar, em conjunto, o corpo da alínea c) e a alínea d) do n.º 1 do artigo 202.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PAN e do CH, votos contra do PSD,
do BE, do CDS-PP e do IL e a abstenção do PCP.
Vamos votar o corpo do n.º 1 do artigo 202.º.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PAN e do CH, votos contra do PSD, do
CDS-PP e do IL e abstenções do BE e do PCP.
Vamos votar, em conjunto, os n.os 2 e 3 do artigo 202.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PAN e do CH, votos contra do PSD,
do PCP, do CDS-PP e do IL e a abstenção do BE.
Vamos votar o n.º 4 do artigo 202.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PAN e do CH, votos contra do PSD, do
CDS-PP e do IL e abstenções do BE e do PCP.
Passamos à votação do artigo 203.º — Regime jurídico das contraordenações em matéria económica:
autorização ao Governo, objeto, sentido e extensão.
Pergunto se podemos votar em conjunto todos os números e alíneas.
O Sr. Duarte Alves (PCP): — Não, Sr. Presidente. Pedimos para votar em separado a alínea i) do n.º 2.
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O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Vamos, então, votar o n.º 1, as alíneas a) e b) do n.º 2, as subalíneas
i) e ii) da alínea c) do n.º 2, o corpo da alínea c) do n.º 2, as alíneas d), e), f), g), h) e j) do n.º 2, o corpo do n.º 2
e o n.º 3 do artigo 203.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do BE, votos contra do CDS-PP, do CH
e do IL e abstenções do PSD, do PCP e do PAN.
Vamos, agora, votar separadamente a alínea i) do n.º 2 do artigo 203.º.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do BE, votos contra do PCP, do CDS-PP, do
CH e do IL e abstenções do PSD e do PAN.
Vamos votar a proposta 115-C, do PAN, de aditamento de um artigo 203.º-A — Fim de apoios à produção
de animais que se destinem à lide.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP e do CH, votos a
favor do BE e do PAN e a abstenção do IL.
Vamos votar a proposta 120-C, do PAN, de aditamento de um artigo 203.º-A — Nomeação de médicos-
veterinários municipais.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP e do IL e votos a
favor do BE, do PAN e do CH.
Vamos votar a proposta 227-C, do PCP, de aditamento de um artigo 203.º-A — Linha de financiamento para
a modernização tecnológica — LUSA — Agência de Notícias de Portugal.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN e do CH
e abstençõesdo PSD, do CDS-PP e do IL.
Vamos votar a proposta 461-C, do PCP, de aditamento de um artigo 203.º-A — Apoio extraordinário às artes.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CH e do IL, votos a favor do BE, do PCP e
do PAN e abstençõesdo PSD e do CDS-PP.
Vamos votar a proposta 897-C, do PCP, de aditamento de um artigo 203.º-A — Programa de apoio às
bibliotecas das coletividades e salvaguarda do arquivo das associações e coletividades do movimento
associativo popular.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE, do PCP e do PAN
e abstençõesdo PSD, do CDS-PP e do CH.
Vamos votar a proposta 1065-C, do CDS-PP, de aditamento de um novo artigo 203.º-A — Criação do nó de
acesso à A11 em Vizela.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do
PAN e do CH e abstençõesdo PSD e do IL.
Vamos votar a proposta 1114-C, apresentada pelo Livre,…
A Sr.ª Cristina Rodrigues (PAN): — Sr. Presidente, nós queríamos pedir para votar em separado os n.os 1
e 2, por favor.
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O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Vamos, então, votá-los separadamente.
Vamos votar o n.º 1 da proposta 1114-C, do Livre, de aditamento de um artigo 203.º-A — Programa para a
descolonização da cultura.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL,
votos a favor do BE e a abstenção do PCP.
Vamos votar o n.º 2.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL, votos a
favor do BE e do PAN e a abstenção do PCP.
A proposta 1200-C, da iniciativa do PCP, já foi votada no primeiro dia de votações, pelo que passamos à
votação da proposta 1222-C, do PCP, de aditamento de um artigo 203.º-A — 1% para a cultura – Plano Nacional
de Desenvolvimento para as Artes e a Cultura.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CDS-PP e do IL, votos a favor do BE, do PCP
e do PAN e abstenções do PSD e do CH.
Prosseguimos, com a votação da proposta 1124-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo
203.º-A — Soluções para as questões pendentes relativas aos cidadãos portugueses residentes nos antigos
territórios ultramarinos, no período compreendido entre 25 de abril de 1974 e a data da transferência plena de
soberania para os novos governos dos Estados sucessores.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS-PP, do
PAN, do CH e do IL e a abstenção do PSD.
Srs. Deputados, entramos agora no âmbito do artigo 204.º da proposta de lei — Alteração ao Código do
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.
Vamos votar a proposta 1008-C, do PSD, de substituição do n.º 3, alínea b) do n.º 2 do artigo 2.º do Código
do IRS.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CDS-PP e do PAN, votos a favor do PSD, do
BE e do CH e abstenções do PCP e do IL.
Vamos votar o n.º 9 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro (Código sobre o
Rendimento das Pessoas Singulares), constante do artigo 204.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e do PAN e abstenções do PSD, do
BE, do CDS-PP, do CH e do IL.
Passamos à votação da proposta 1041-C, apresentada pelo PS, na parte em que adita uma alínea h) ao n.º
2 do artigo 8.º do Código do IRS.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do PSD e do PCP e
abstenções do BE, do CDS-PP, do CH e do IL.
Continuamos a votar a mesma proposta 1041-C, apresentada pelo PS, agora na parte em que adita um n.º
5 ao artigo 8.º do Código do IRS.
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Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do PSD e do PCP e
abstenções do BE, do CDS-PP, do CH e do IL.
Prosseguimos, com a votação da proposta 845-C, do PSD, de emenda ao n.º 15 do artigo 10.º do Código do
IRS, constante do artigo 204.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD, do
PAN, do CDS-PP, do CH e do IL.
Vamos votar o n.º 15 do artigo 10.º do Código do IRS, constante do artigo 204.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do PCP e abstenções
do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL.
Passamos à votação da proposta 759-C1, apresentada pelos Deputados do PSD Paulo Neves, Sara Madruga
da Costa e Sérgio Marques, que altera o n.º 7 do artigo 12.º do Código do IRS.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL
e da Deputada do PSD Sara Madruga da Costa e abstenções do PSD, do BE e do PCP.
Continuamos, com a votação da proposta 953-C, apresentada pelo PS. Pergunto se podemos votar os n.os
9 e 10 da proposta.
Pausa.
Não havendo objeções, vamos votar a proposta 953-C, apresentada pelo PS, de aditamento dos n.os 9 e 10
ao artigo 12.º do Código do IRS.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL
e abstenções do BE e do PCP.
Votamos agora, conjuntamente, as propostas 1071-C e 1073-C, do CDS-PP, que alteram o n.º 12 do artigo
13.º do Código do IRS.
Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN,
do CH e do IL e abstenções do BE e do PCP.
Passamos à votação da proposta 757-C1, dos Deputados do PSD Paulo Neves, Sara Madruga da Costa e
Sérgio Marques, que altera o n.º 3 do artigo 17.º do Código do IRS.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do IL, votos a favor do CDS-PP, do CH
e da Deputada do PSD Sara Madruga da Costa e abstenções do PSD, do PCP e do PAN.
Vamos votar a proposta 1144-C1, apresentada pelo PS, que altera a alínea a) do n.º 3 do artigo 22.º do
Código do IRS.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do PAN, votos contra do CDS-PP,
do CH e do IL e abstenções do BE e do PCP.
Pergunto também se poderemos votar conjuntamente as propostas 1071-C2 e 1073-C2, ambas do CDS-PP,
na parte em que alteram o n.º 8 do artigo 22.º do Código do IRS.
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Pausa.
Não havendo objeção, vamos votá-las em conjunto.
Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN,
do CH e do IL e abstenções do BE e do PCP.
Prosseguimos, com a votação da proposta 38-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um n.º 10 ao
artigo 22.º do Código do IRS.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL, votos a
favor do BE e do PCP e a abstenção do PAN.
Vamos votar a proposta 71-C1, do PCP, que altera a alínea a) do n.º 1 do artigo 25.º do Código do IRS.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP e do CDS-PP e
abstenções do PSD, do PAN, do CH e do IL.
Passamos à votação da proposta 1111-C, do BE, de alteração à alínea a) do n.º 1 do artigo 25.º do Código
do IRS.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP e do
IL e abstenções do PSD, do PAN e do CH.
Prosseguimos, com a votação da proposta 1107-C, apresentada pelo BE, de alteração à alínea a) do n.º 1
do artigo 31.º do Código do IRS.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL, votos a
favor do BE e do PCP e a abstenção do PAN.
Passamos à votação da proposta 838-C, apresentada pelo PSD, de substituição da alínea h) do n.º 1 do
artigo 31.º do Código do IRS.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP e do PAN, votos a favor do PSD,
do CDS-PP e do IL e a abstenção do CH.
Prosseguimos, com a votação da proposta 200-C, apresentada pela Iniciativa Liberal, de alteração à alínea
h) do n.º 1 do artigo 31.º do Código do IRS, constante do artigo 204.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP e do PAN, votos a favor do PSD,
do CDS-PP e do IL e a abstenção do CH.
Vamos votar a proposta 1107-C, do BE, de alteração à alínea h) do n.º 1 do artigo 31.º do Código do IRS,
constante do artigo 204.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL, votos a favor do
BE, do PCP e do PAN e a abstenção do CH.
Vamos votar a alínea h) do n.º 1 do artigo 31.º do Código do IRS.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD, do
CDS-PP, do CH e do IL e a abstenção do PAN.
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Passamos à votação da proposta 71-C, apresentada pelo PCP, na parte em que altera o n.º 1 do artigo 53.º
do Código do IRS.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP e do CDS-PP e
abstenções do PSD, do PAN, do CH e do IL.
Prosseguimos, com a votação da proposta 1111-C, do BE, de alteração ao n.º 1 do artigo 53.º do Código do
IRS.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do
PAN, do CH e do IL e a abstenção do PSD.
Seguem-se propostas, apresentadas pelo CDS-PP, de alteração ao n.º 1 e à alínea a) do n.º 2 do artigo 59.º
do Código do IRS.
Podemos votá-las em conjunto?
Pausa.
Não havendo objeções, vamos votar as propostas 1071-C1 e 1073-C1, apresentadas pelo CDS-PP, de
alteração ao n.º 1 e à alínea a) do n.º 2 do artigo 59.º do Código do IRS.
Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN,
do CH e do IL e abstenções do BE e do PCP.
Passamos à votação da proposta 44-C1, do PCP, que altera a tabela do n.º 1 do artigo 68.º do Código do
IRS.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE, do PCP e do CDS-
PP e abstenções do PSD, do PAN e do CH.
Vamos votar a proposta 160-C1, do BE, que altera a tabela do n.º 1 do artigo 68.º do Código do IRS.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE, do PCP e do CDS-
PP e abstenções do PSD, do PAN e do CH.
Vamos votar a proposta 803-C1, do Iniciativa Liberal, de substituição da tabela do n.º 1 do artigo 68.º do
Código do IRS, constante do artigo 204.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do BE, do PCP e do PAN, o voto a favor
do IL e abstenções do CDS-PP e do CH.
Votamos agora a proposta 118-C1, do PCP, de emenda da tabela do n.º 1 do artigo 68.º do Código do IRS,
constante do artigo 204.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e
votos a favor do BE e do PCP.
Segue-se a proposta 868-C, do PAN.
O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, dá-me licença para usar da palavra?
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O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, tenho muitas dúvidas de que esta proposta deva ser votada.
Estamos a falar de uma proposta que pretende alterar as taxas médias, as quais não podem ser alteradas assim.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Exatamente!
O Sr. Duarte Alves (PCP): — Ou seja, as taxas médias são calculadas a partir das taxas normais.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — É verdade, mas a proposta foi admitida.
O Sr. Duarte Alves (PCP): — Queria só deixar à consideração do PAN a hipótese de retirar esta proposta.
O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, se me permite, o que o PAN pretende é que, na
dedução do escalão seguinte, a taxa média a usar-se não seja a aritmética, mas aquela que lá está, o que
implica que vai haver, na transição de escalões, alguns contribuintes a pagar mais do que pagariam.
O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Então, vamos votar a proposta e fica resolvido.
O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Acho que sim. Se foi admitida, vota-se.
O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta 868-C, do
PAN, de emenda da tabela do n.º 1 do artigo 68.º do Código do IRS, constante do artigo 204.º da proposta de
lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP e do CH, votos a favor do PAN
e do IL e abstenções do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — A proposta também teve votos contra da Matemática!
O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Votamos, de seguida, a proposta 1058-C, do CDS-PP, de emenda
da tabela do n.º 1 do artigo 68.º do Código do IRS, constante do artigo 204.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do BE, votos a favor do CDS-PP, do CH e do
IL e abstenções do PSD, do PCP e do PAN.
Passamos à votação da tabela do n.º 1 do artigo 68.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro (Código
do IRS), constante do artigo 204.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PAN e do IL e abstenções do
PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP e do CH.
Vamos votar agora a proposta 44-C2, do PCP, de emenda do n.º 2 do artigo 68.º do Código do IRS, constante
do artigo 204.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-
PP e do CH e abstenções do PSD e do PAN.
Segue-se a votação da proposta 160-C2, do Bloco de Esquerda, de emenda do n.º 2 do artigo 68.º do Código
do IRS, constante do artigo 204.º da proposta de lei.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-
PP e do CH e abstenções do PSD e do PAN.
Prosseguimos com a votação da proposta 803-C2, do Iniciativa Liberal, de emenda do n.º 2 do artigo 68.º do
Código do IRS, constante do artigo 204.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do BE, do PCP e do PAN, o voto a favor
do IL e abstenções do CDS-PP e do CH.
Votamos agora o n.º 2 do artigo 68.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro (Código do IRS),
constante do artigo 204.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PAN e do IL e abstenções do
PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP e do CH.
De seguida, vamos proceder à votação da proposta 118-C2, do PCP, de substituição do artigo 68.º-A do
Código do IRS.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PAN, do CH e do IL, votos a favor do BE e
do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.
Passamos à votação da proposta 57-C, do PCP, de emenda do n.º 1 do artigo 70.º do Código do IRS.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP e do PAN e
abstenções do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL.
Relativamente à proposta 1041-C2, do PS, não havendo objeções, vamos votar conjuntamente as partes em
que emenda a alínea e) do n.º 1 e o n.º 5 do artigo 72.º do Código do IRS.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do PSD e do PCP
e abstenções do BE, do CDS-PP, do CH e do IL.
Vamos votar agora a proposta 1039-C, do PSD, de aditamento de um n.º 11 ao artigo 72.º do Código do IRS.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP e do PAN e votos a favor do
PSD, do CDS-PP, do CH e do IL.
Não havendo oposição, vamos votar conjuntamente as propostas do PS 1144-C1, na parte em que emenda
o n.º 12 do artigo 72.º do Código do IRS, e 1144-C2, na parte em que adita um novo n.º 12 ao mesmo artigo.
Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS, do PSD e do PAN, votos contra do CDS-
PP e do IL e abstenções do BE, do PCP e do CH.
Votamos, de seguida, a proposta 759-C2, apresentada pelos Deputados do PSD Paulo Neves, Sara Madruga
da Costa e Sérgio Marques, de substituição do n.º 17 do artigo 72.º do Código do IRS.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL
e da Deputada do PSD Sara Madruga da Costa e abstenções do PSD, do BE e do PCP.
Segue-se a votação da proposta 1041-C2, do PS, na parte em que emenda o n.º 18 do artigo 72.º do Código
do IRS.
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Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do PSD, do PCP, do
CDS-PP, do CH e do IL e a abstenção do BE.
Relativamente à proposta 758-C1, apresentada pelos Deputados do PSD Paulo Neves, Sara Madruga da
Costa e Sérgio Marques, não havendo objeções, vamos votar conjuntamente as partes em que adita um n.º 2
ao artigo 75.º e uma alínea d) ao n.º 1 do artigo 76.º do Código do IRS.
Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, do PSD e do IL, votos a favor do CH e da
Deputada do PSD Sara Madruga da Costa e abstenções do BE, do PCP, do CDS-PP e do PAN.
De seguida, vamos proceder à votação da proposta 183-C, do Chega, de emenda do n.º 3 do artigo 78.º-A
do Código do IRS, constante do artigo 204.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, do CH e do IL e
abstenções do PSD, do BE, do PCP e do PAN.
Passamos à votação da proposta 267-C, do Iniciativa Liberal, de emenda do n.º 3 do artigo 78.º-A do Código
do IRS, constante do artigo 204.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do BE, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do
CH e do IL e abstenções do PCP e do PAN.
Prosseguimos com a votação da proposta 959-C, do PS, de emenda do n.º 3 do artigo 78.º-A do Código do
IRS, constante do artigo 204.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP e do PAN e
abstenções do PCP, do CH e do IL.
Fica, assim, prejudicada a votação do n.º 3 do artigo 78.º-A do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro
(Código do IRS), constante do artigo 204.º da proposta de lei.
Segue-se a votação da proposta 488-C, do PAN, de aditamento de um n.º 10 ao artigo 78.º-B do Código do
IRS.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do BE, votos a favor do CDS-PP e do PAN e
abstenções do PSD, do PCP, do CH e do IL.
Votamos agora a proposta 489-C, do PAN, de aditamento de um n.º 10 ao artigo 78.º-B do Código do IRS.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do CDS-PP, do PAN e
do IL e abstenções do PSD, do BE e do CH.
Vamos votar, de seguida, a proposta 732-C, do PAN, de aditamento de uma subalínea v) à alínea a) do n.º
1 do artigo 78.º-C do Código do IRS.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS-PP, do
PAN, do CH e do IL e a abstenção do PSD.
Passamos à votação da proposta 1068-C, do CDS-PP, de aditamento de uma alínea e) ao n.º 1 do artigo
78.º-D do Código do IRS.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD, do
CDS-PP, do PAN, do CH e do IL.
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Vamos proceder à votação da proposta 1041-C2, do PS, na parte em que emenda a alínea a) do n.º 1 do
artigo 78.º-E do Código do IRS.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do PSD e do PCP e
abstenções do BE, do CDS-PP, do CH e do IL.
Vamos proceder à votação da proposta 902-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de uma alínea e) ao
n.º 1 e de um n.º 9 ao artigo 78.º-E do Código do IRS, constante do artigo 204.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PAN, do CH e do IL e
abstenções do PSD, do PCP e do CDS-PP.
Vamos votar a proposta 1041-C1, apresentada pelo PS,…
A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — Sr. Presidente, posso usar da palavra?
O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Faça favor, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — Só para clarificar que não fizemos alteração ao número a que se refere
esta proposta, mas a remissão está mal feita porque está para o n.º 2 e devia ser para o n.º 1. Esta é uma
questão de redação final desta proposta que vamos votar agora.
O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — A própria proposta?!
A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — A proposta remete para o n.º 2 e é para o n.º1, que é onde está o conceito.
Se o Sr. Presidente puder projetar a proposta, é mais fácil percebermos.
O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Só um momento, por favor. Estamos a falar da proposta 1041-C1,
do PS?
A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — Sim. É uma proposta de aditamento de um n.º 9 ao artigo 78.º-E do Código
do IRS e que tem lá uma remissão para o n.º 2 que deve ser para o n.º 1, que é a seguinte: «9 – No caso do
direito real de habitação duradoura, a importância suportada a título de caução inicial deve ser indicada pelo
morador na declaração a que se refere o n.º 2 do artigo 57.º relativa ao ano em que seja tributável como
rendimento do proprietário nos termos da alínea b) do n.º 5 do artigo 8.º». A referência ao n.º 2 do artigo 57.º
deve ser ao n.º1.
O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Penso que todos os partidos estão de acordo em que se vote, tendo
em consideração de que é o n.º 1 que ali se refere.
Votamos, então, a proposta 1041-C1, apresentada pelo PS, na parte em que adita um n.º 9 ao artigo 78.º-E
do Código do IRS, constante do artigo 204.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do PSD e do PCP e
abstenções do PSD, do BE, do CDS-PP, do CH e do IL.
A proposta que se segue, 171-C, do PEV, está no microguião, pelo que passamos para a votação da proposta
3-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de uma alínea f) ao n.º 1 do artigo 78.º-F do Código do IRS, constante
do artigo 204.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PAN e do IL e abstenções
do PSD, do PCP, do CDS-PP e do CH.
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Vamos votar a proposta 716-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de uma alínea f) ao n.º 1 do artigo
78.º-F do Código do IRS, constante do artigo 204.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do BE, do CDS-PP, do
PAN, do CH e do IL e a abstenção do PSD.
Votamos agora a proposta 804-C, apresentada pelo PAN, de emenda do n.º 3 do artigo 78.º-F do Código do
IRS, constante do artigo 204.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PAN e do IL e abstenções
do PSD, do PCP, do CDS-PP e do CH.
Passamos à votação da proposta 451-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um n.º 6 ao artigo 78.º-F
do Código do IRS, constante do artigo 204.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL,
votos contra do PCP e a abstenção do PSD.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Peço desculpa, deve ser do cansaço, mas não encontro a folha do guião
referente a esta proposta.
A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — Esta proposta não coincide com a que está substituída. Não é esta. Daí o
guião ter sido alterado.
O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Peço aos serviços o favor de retificarem.
Pausa.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Já encontrei a folha do guião.
Estamos a votar a proposta do PAN de aditamento de uma subalínea V) ou VI)?
O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Não. Estamos a votar a proposta 451-C, do PAN, de aditamento de
um n.º 6 ao artigo 78.º-F do Código do IRS. A versão que a Sr.ª Deputada tem é anterior, não está bem.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Ah, foi substituída.
Sr. Presidente, a proposta 451-C, e só esta, pode ser votada no final?
O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — No final do artigo ou das votações?
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — No final das votações do IRS.
O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Sendo assim, vamos, então, passar a proposta 451-C, do PAN, para
o final das votações do IRS.
Pausa.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, já esclareci as minhas dúvidas com o PAN e o voto do BE
é a favor.
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O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Vamos só recapitular, porque já tínhamos praticamente todo o
resultado. Sendo assim, o voto do Bloco é a favor, que, por acaso, era o que eu já tinha dito aquando do resultado
da votação.
Portanto, vamos então votar a proposta 451-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um n.º 6 ao artigo
78.º-F do Código do IRS.
Submetida à votação,foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL,
votos contra do PCP e a abstenção do PSD.
Prosseguimos com a votação da proposta 1117-C, apresentada pelo PEV, de aditamento de um n.º 6 ao
artigo 78.º-F do Código do IRS, constante do artigo 204.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL,
votos contra do PCP e a abstenção do PSD.
Como não há objeção, vamos votar em conjunto as propostas, apresentadas pelo PS, 1144-C1, de emenda
do corpo do n.º 1, do corpo do n.º 4, do corpo n.º 5, do n.º 7 e do n.º 8, de aditamento de um n.º 9 ao artigo 81.º
do Código do IRS;1144-C2, de aditamento de um n.º 10 ao artigo 81.º do Código do IRS e 1144-C3, de
substituição do n.º 6 do artigo 81.º do Código do IRS, constante do artigo 204.º da proposta de lei.
Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS, do PSD e do PAN, votos contra do CDS-
PP e do IL e abstenções do BE, do PCP e do CH.
Passamos à votação da proposta 938-C, apresentada pelo PSD, de aditamento de um n.º 6 ao artigo 84.º do
Código do IRS, constante do artigo 204.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do
PAN, do CH e do IL e a abstenção do BE.
Votamos agora a proposta 758-C1, apresentada pelos Srs. Deputados do PSD Paulo Neves, Sara Madruga
da Costa e Sérgio Marques, de aditamento de um n.º 3 ao artigo 97.º do Código do IRS, constante do artigo
204.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do IL, votos a favor do CH e da
Deputada do PSD Sara Madruga da Costa e abstenções do BE, do PCP, do CDS-PP e do PAN.
Segue-se a votação da proposta 757-C2, apresentada pelos Srs. Deputados do PSD Paulo Neves, Sara
Madruga da Costa e Sérgio Marques, de aditamento de um número 4 ao artigo 98.º do Código do IRS, constante
do artigo 204.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi rejeitada, com votos contra PS, do PSD, do BE, do PAN e do IL, votos a favor do
CDS-PP, do CH e da Deputada do PSD Sara Madruga da Costa e abstenções PCP.
Creio que podemos votar os n.os 4 e 5 do artigo 99.º-F do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro
(Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares), constante do artigo 204.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, abstenções do BE, do PCP, do
CDS-PP, do PAN, do CH e do IL.
Vamos votar a alínea c) do n.º 2 do artigo 101.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro (Código do
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares), constante do artigo 204.º da proposta de lei.
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Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PCP, votos contra do PSD e do IL e
abstenções do BE, do CDS-PP, do PAN e do CH.
Vamos votar o n.º 8 do artigo 102.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro (Código do Imposto
sobre o Rendimento das Pessoas Singulares), constante do artigo 204.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e abstenções do PSD, do CDS-
PP, do PAN, do CH e do IL.
Vamos votar a proposta 1041-C2, na parte em que emenda a alínea a) do n.º 5 do artigo 115.º do Código do
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, constante do artigo 204.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do PSD e do PCP e
abstenções do BE, do CDS-PP, do CH e do IL.
Vamos votar a proposta 758-C2, apresentada pelos Deputados do PSD Paulo Neves, Sara Madruga da
Costa e Sérgio Marques, na parte em que adita um n.º 2 ao artigo 123.º do Código do Imposto sobre o
Rendimento das Pessoas Singulares, constante do artigo 204.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do IL, votos a favor do CH e da
Deputada do PSD Sara Madruga da Costa e abstenções do BE, do PCP, do CDS-PP e do PAN.
Vamos votar a proposta 852-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um n.º 2 ao artigo 204.º da proposta
de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL e votos a
favor do BE, do PCP e do PAN.
Vamos votar o corpo do artigo 204.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PCP e abstenções do PSD, do BE, do
CDS-PP, do PAN, do CH e do IL.
Passamos ao artigo 205.º — Aditamento ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.
Vamos começar por votar a proposta 265-C1, apresentada pelo IL, na parte em que emenda o n.º 1 do artigo
2.º-B do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, constante do artigo 205.º da proposta
de lei.
Submetida à votação foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS-PP, do
PAN, do CH e do IL e a abstenção do PSD.
Vamos votar a proposta 842-C, apresentada pelo PSD, de emenda ao n.º 1 do artigo 2.º-B do Código do
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, constante do artigo 205.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do
PAN e do IL e abstenções do BE e do CH.
Vamos votar a proposta 1072-C1, apresentada pelo PS, na parte em que emenda o n.º 1 do artigo 2.º-B do
Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, constante do artigo 205.º da proposta de lei.
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Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PAN e abstenções do PSD, do
BE, do PCP, do CDS-PP, do CH e do IL.
Vamos votar a proposta 265-C2, apresentada pelo IL, na parte em que substitui o n.º 3 do artigo 2.º-B do
Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, constante do artigo 205.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS-PP, do
CH e do IL e abstenções do PSD e do PAN.
Vamos votar a proposta 337-C, apresentada pelo CH, de emenda ao n.º 3 do artigo 2.º-B do Código do
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, constante do artigo 205.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS-PP e do
CH e abstenções do PSD, do PAN e do IL.
Vamos votar a proposta 1072-C2, apresentada pelo PS, na parte em que substitui o n.º 4 do artigo 2.º-B do
Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, constante do artigo 205.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do CDS-PP e abstenções
do PSD, do BE, do PCP, do CH e do IL.
Vamos votar a proposta 1072-C3, apresentada pelo PS, na parte em que adita um n.º 5 ao artigo 2.º-B do
Código do IRS, constante do artigo 205.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do CDS-
PP, do PAN, do CH e do IL.
Vamos agora votar o artigo 2.º-B do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro (Código do Imposto sobre
o Rendimento das Pessoas Singulares), constante do artigo 205.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CDS-PP e do PAN e abstenções do PSD,
do BE, do PCP, do CH e do IL.
Vamos votar a proposta 847-C, apresentada pelo CH, de aditamento de um artigo 2.º-C ao Código do Imposto
sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, constante do artigo 205.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS-PP e do
CH e abstenções do PSD, do PAN e do IL.
Vamos votar a proposta 208-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 78.º-G ao Código do
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, constante do artigo 205.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PAN e do IL e abstenções do
PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP e do CH.
Vamos agora votar o corpo do artigo 205.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, o voto contra do IL e abstenções do PSD, do
BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do CH.
Vamos votar a proposta 618-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 205.º-A — Norma
revogatória no âmbito do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL e votos a
favor do BE, do PCP e do PAN.
Passamos ao artigo 206.º — Consignação de receita de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas
Singulares ao Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P.
Vamos começar por votar a proposta 184-C, apresentada pelo CH, na parte em que emenda o n.º 1 do artigo
206.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN e do IL, o
voto a favor do CH e a abstenção do PCP.
Vamos votar os n.os 1 e 2 do artigo 206.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PAN, votos contra do PSD,
do CDS-PP, do CH e do IL e a abstenção do PCP.
Vamos votar a proposta 184-C, apresentada pelo CH, na parte em que emenda a alínea a) do n.º 3 do artigo
206.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN e do IL, o
voto a favor do CH e a abstenção do PCP.
Vamos votar a alínea a) do n.º 3 do artigo 206.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PAN, votos contra do PSD, do
CDS-PP, do CH e do IL e a abstenção do PCP.
Vamos votar a proposta 184-C, apresentada pelo CH, na parte em que emenda a alínea b) do n.º 3 do artigo
206.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN e do IL,
votos a favor do CH e a abstenção do PCP.
Vamos votar a alínea b) do n.º 3 e o corpo do n.º 3 do artigo 206.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PAN, votos contra do PSD,
do CDS-PP e do IL e abstenções do PCP e do CH.
Vamos votar a proposta 184-C, apresentada pelo CH, na parte em que emenda o n.º 4 do artigo 206.º da
proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN e do IL, o
voto a favor do CH e a abstenção do PCP.
Vamos votar o n.º 4 do artigo 206.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PAN, votos contra do PSD, do
CDS-PP, do CH e do IL e a abstenção do PCP.
Vamos votar a proposta 1152-C, apresentada pelo PS, de aditamento de um n.º 5 ao artigo 206.º da proposta
de lei.
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Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PAN, votos contra do PSD e do IL
e abstenções do PCP, do CDS-PP e do CH.
Passamos ao artigo 207.º — Disposição transitória no âmbito do IRS.
Vamos começar por votar a proposta 266-C, apresentada pelo IL, de eliminação deste artigo.
Submetida a votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP e do PAN, votos a favor do CDS-
PP, do CH e do IL e a abstenção do PSD.
Vamos votar a proposta 1144-C4, apresentada pelo PS, na parte em que adita os n.os 2, 3, 4 e 5 ao artigo
207.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do CDS-PP, do PAN e
do IL e abstenções do BE, do PCP e do CH.
Vamos, então, votar o artigo 207.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP, do CH e do IL e
abstenções do PSD, do BE, do PCP e do PAN.
Vamos agora colocar à votação a proposta 1099-C, apresentada pelo PS, de aditamento de um artigo 207.º-
A — Norma interpretativa em sede de IRS.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do CDS-
PP, do PAN, do CH e do IL.
Passamos à votação do artigo 208.º — Medidas transitórias sobre deduções à coleta a aplicar à declaração
de rendimentos de IRS relativa ao ano de 2019.
Não havendo objeções, votamos, em conjunto, os n.os 1 a 4 do artigo 208.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e abstenções do
PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL.
Vamos agora votar o artigo 209.º — Medidas transitórias sobre despesas e encargos relacionados com a
atividade empresarial ou profissional de sujeitos passivos de IRS a aplicar à declaração de rendimentos de IRS
relativa ao ano de 2019.
Não havendo objeções, votamos, em conjunto, os n.os 1 a 4 do artigo 209.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e abstenções do
PSD, do BE, do PAN, do CDS-PP, do CH e do IL.
Passamos à votação do artigo 210.º — Autorização legislativa no âmbito do IRS.
Começamos por votar o n.º 1 do artigo 210.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE e do PAN e abstenções do
PCP, do CDS-PP, do CH e do IL.
Votamos agora a proposta 144-C, apresentada pelo PEV, de emenda do n.º 2 do artigo 210.º da proposta de
lei.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PAN e do IL e abstenções
do PSD, do CDS-PP, do PCP e do CH.
Vamos votar a proposta 188-C, apresentada pelo CH, de emenda do n.º 2 do artigo 210.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do PAN, do CH
e do IL e abstenções do PSD e do CDS-PP.
Não havendo objeções, vamos então votar em conjunto os n.os 2 e 3 do artigo 210.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do BE e do PAN e abstenções
do PCP, do CDS-PP, do CH e do IL.
Procedemos agora à votação da proposta 987-C, apresentada pelo PSD, de aditamento de um artigo 210.º-
A — Seguro para a produção de energias renováveis.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do CDS-PP e do IL votos a favor do PSD
e do CH e abstenções do PCP e do PAN.
Vamos votar a proposta 1144-C5, apresentada pelo PS, de aditamento de um artigo 210.º-A — Norma
revogatória.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do PAN, votos contra do CDS-PP e
do IL e abstenções do BE, do PCP e do CH.
Passamos ao artigo 211.º — Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas.
Não havendo objeções, vamos votar a proposta 1223-C1, apresentada pelo PCP, de substituição dos n.os 2
a 9 e 12 a 19 do artigo 14.º do Código do IRC.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL e votos a
favor do BE, do PCP e do PAN.
Passamos à votação da proposta 760-C1, apresentada pelos Deputados do PSD Paulo Neves, Sara Madruga
da Costa e Sérgio Marques, na parte em que adita uma nova alínea c) ao n.º 3 do artigo 17.º do Código do IRC.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do PAN, votos a favor do BE, do CDS-
PP, do CH, do IL e da Deputada do PSD Sara Madruga da Costa e a abstenção do PCP.
Vamos votar a proposta 891-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um n.º 8 ao artigo 23.º do Código
do IRC.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do BE, votos a favor do PAN, do CDS-PP, do
CH e do IL e abstenções do PSD e do PCP.
Votamos agora a proposta 1063-C, apresentada pelo CDS-PP, de substituição do n.º 1 do artigo 43.º do
Código do IRC, constante do n.º 1 do artigo 211.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS-PP, do
CH e do IL e abstenções do PSD e do PAN.
Vamos votar a proposta 203-C, apresentada pelo IL, de substituição do n.º 15 do artigo 43.º do Código do
IRC, constante do n.º 1 do artigo 211.º da proposta de lei.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS-PP, do
PAN, do CH e do IL e a abstenção do PSD.
Vamos votar a proposta 191-C, apresentada pelo PEV, de emenda do n.º 15 do artigo 43.º do Código do
IRC, constante do n.º 1 do artigo 211.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do BE, do CDS-PP, do
PAN, do CH e do IL e a abstenção do PSD.
Votamos agora o n.º 15 do artigo 43.º do Código do IRC, constante do n.º 1 do artigo 211.º da proposta de
lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e
abstenções do BE, do PAN, do CH e do IL.
Vamos votar a alínea c) do n.º 1 do artigo 50.º-A do Código do IRC, constante do n.º 1 do artigo 211.º da
proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do BE e abstenções do
PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL.
Vamos votar a proposta 1032-C1, apresentada pelo PS, na parte em que emenda o corpo do n.º 1 e o n.º 2
do artigo 50.º-A do Código do IRC, constantes do n.º 1 do artigo 211.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do PAN e abstenções do BE, do
PCP, do CDS-PP, do CH e do IL.
Srs. Deputados, votamos agora o corpo do n.º 1 do artigo 50.º-A do Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de
novembro (Código do IRC).
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, propunha que votássemos, em conjunto, todos os números
do artigo 50.º-A Código do IRC.
O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Antes de continuarmos, queria confirmar se não ficaram prejudicadas
as votações do corpo do n.º 1 e o n.º 2 do artigo 50.º-A do Código do IRC, constantes do artigo 211.º da proposta
de lei.?
Pausa.
As votações referidas ficaram prejudicadas.
Não havendo objeções, votamos, em conjunto, as alíneas b), c) e e) do n.º 3, os n.os 4, 6 e 7, o corpo do n.º
8 e a alínea b) do n.º 9 do artigo 50.º-A do Código do IRC, constantes do n.º 1 do artigo 211.º da proposta de
lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do BE e abstenções
do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL.
Passamos para a proposta 487-C, apresentada pelo IL, de emenda do n.º 1 do artigo 52.º do Código do IRC.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP e do PAN, votos a favor do CDS-
PP e do IL e abstenções do PSD e do CH.
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Antes de prosseguirmos, queria confirmar o seguinte: há pouco, votámos favoravelmente a proposta 1032-
C1, do PS, ficando prejudicada a votação do n.º 2 do artigo 50.º-A do Código do IRC, correto?
O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sim.
O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Fica prejudicada, não há dúvidas.
Assim, vamos passar à votação da proposta 1223-C2, apresentada pelo PCP, de emenda do n.º 1 do artigo
66.º do Código do IRC.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL, votos a favor do
BE, do PCP e do PAN e a abstenção do CH.
Votamos agora a proposta 1104-C, apresentada pelo BE, na parte em que emenda a alínea a) do n.º 1 do
artigo 86.º-B do Código do IRC.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL e votos a
favor do BE, do PCP e do PAN.
Vamos votar a proposta 844-C, apresentada pelo PSD, na parte em que substitui a alínea g) do n.º 1 do
artigo 86.º-B do Código do IRC, constante do artigo 211.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP e do PAN, votos a favor do PSD,
do CDS-PP e do IL e a abstenção do CH.
Votamos agora a proposta 1104-C, apresentada pelo BE, na parte em que emenda a alínea g) do n.º 1 do
artigo 86.º-B do Código do IRC, constante do artigo 211.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL e votos a
favor do BE, do PCP e do PAN.
Votamos agora a alínea g) do n.º 1 do artigo 86.º-B do Código do IRC, constante do n.º 1 do artigo 211.º da
proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD, do
CDS-PP, do CH e do IL e a abstenção do PAN.
Passamos à votação da proposta 844-C, do PSD, na parte em que substitui a alínea h) do n.º 1 do artigo
86.º-B do Código do IRC.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP e do PAN e votos a favor do
PSD, do CDS-PP, do CH e do IL.
Vamos proceder, agora, à votação da proposta 1104-C, do BE, na parte em que emenda a alínea h) do n.º 1
do artigo 86.º-B do Código do IRC, constante do artigo 211.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL e votos a
favor do BE, do PCP e do PAN.
Passamos à votação da alínea h) do n.º 1 do artigo 86.º-B do Código do IRC, constante do n.º 1 do artigo
211.º da proposta de lei.
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Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD, do
CDS-PP, do CH e do IL e a abstenção do PAN.
Votamos, de seguida, a proposta 1113-C, do CDS-PP, na parte em que emenda o n.º 1 do artigo 87.º do
Código do IRC.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP e do PAN, votos a favor do CDS-
PP, do CH e do IL e a abstenção do PSD.
Votamos agora a proposta 192-C, do PEV, de emenda do n.º 2 do artigo 87.º do Código do IRC, constante
do n.º 1 do artigo 211.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do
PAN, do CH e do IL e a abstenção do PSD.
Passamos à votação da proposta 240-C, do PCP, de emenda do n.º 2 do artigo 87.º do Código do IRC,
constante do n.º 1 do artigo 211.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PAN, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-
PP, do CH e do IL e a abstenção do PSD.
Vamos votar a proposta 358-C, do Iniciativa Liberal, de emenda do n.º 2 do artigo 87.º do Código do IRC,
constante do n.º 1 do artigo 211.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PAN, votos a favor do CDS-PP, do CH e do
IL e abstenções do PSD, do BE e do PCP.
Passamos à votação da proposta 1113-C, do CDS-PP, na parte em que emenda o n.º 2 do artigo 87.º do
Código do IRC, constante do n.º 1 do artigo 211.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PAN, votos a favor do CDS-PP, do
PCP e do IL e abstenções do PSD e do CH.
Votamos, de seguida, o n.º 2 do artigo 87.º do Código do IRC, constante do n.º 1 do artigo 211.º da proposta
de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP e do PAN e
abstenções do BE, do CH e do IL.
Passamos à proposta 355-C1, do IL, na parte em que substitui o artigo 87.º-A do Código do IRC.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP e do PAN, votos a favor do CH
e do IL e abstenções do PSD e do CDS-PP.
As propostas 18-C1, 18-C2 e 18-C3, apresentadas pelo Bloco de Esquerda, aparecem em vários momentos
no guião. Por esta razão, pergunto se podemos votar conjuntamente estas mesmas propostas.
Pausa.
Não havendo oposição, vamos então votar, conjuntamente, as propostas, do BE, 18-C1, de substituição da
tabela do n.º 1 do artigo 87.º-A do Código do IRC, 18-C2, de emenda das alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 87.º-
A do Código do IRC e 18-C3, de aditamento da alínea c) do n.º 2 do artigo 87.º-A do Código do IRC.
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Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH e do
IL e votos a favor do BE e do PCP.
Passamos à votação da proposta 114-C1, do PCP, que também tem várias alíneas para votar. Pergunto se
podemos votar as propostas 114-C1 e 114-C2, conjuntamente.
Pausa.
Não havendo oposição, vamos votar as propostas, do PCP, 114-C1, de emenda da tabela do n.º 1 e das
alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 87.º-A do Código do IRC e 114-C2, de aditamento de uma alínea c) ao n.º 2 do
artigo 87.º-A do Código do IRC.
Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN e do IL, votos
a favor do BE e do PCP e a abstenção do CH.
Vamos votar a alínea a) do n.º 3 do artigo 88.º do Código do IRC, constante do n.º 1 do artigo 211.º da
proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do CDS-PP, votos contra
do BE e abstenções do PAN, do CH e do IL.
Passamos à votação da alínea b) do n.º 3 do artigo 88.º do Código do IRC, constante do n.º 1 do artigo 211.º
da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP e do CH, votos
contra do BE e do PAN e a abstenção do IL.
Votamos, agora, o n.º 15 do artigo 88.º do Código do IRC, constante do n.º 1 do artigo 211.º da proposta de
lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP e do CH e
abstenções do BE, do PAN e do IL.
Passamos ao n.º 19 do artigo 88.º do Código do IRC, constante do n.º 1 do artigo 211.º da proposta de lei.
Vamos votar.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e abstenções do PSD, do
BE, do CDS-PP, do PAN e do CH e do IL.
Votamos, de seguida, a proposta 760-C1, apresentada pelos Deputados Paulo Neves, Sara Madruga da
Costa e Sérgio Marques, na parte em que adita um novo n.º 4 ao artigo 94.º do Código do IRC.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, e do PAN, votos a favor do BE, do CDS-
PP, do CH, do IL e da Deputada do PSD Sara Madruga da Costa e a abstenção do PCP.
Srs. Deputados, pergunto se podemos votar em conjunto as três propostas que se seguem, do Iniciativa
Liberal: 355-C2, 355-C3 e 355-C4.
Pausa.
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Não havendo oposição, votamos assim as propostas, do Iniciativa Liberal, 355-C2, de emenda do n.º 2 do
artigo 95.º do Código do IRC, 355-C3, na parte em que substitui o artigo 104.º-A do Código do IRC e 355-C4,
na parte em que substitui o artigo 105.º-A do Código do IRC.
Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, do BE, do PCP e do PAN, o voto a favor
do IL e abstenções do PSD, do CDS-PP e do CH.
Srs. Deputados, pergunto se podemos votar em conjunto as propostas 114-C3 e 114-C4, do PCP.
Pausa.
Não havendo oposição, passamos à votação das propostas 114-C3, do PCP, de emenda da tabela do n.º 2
e das alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 105.º-A do Código do IRC, 114-C4, do PCP, de aditamento de uma alínea
c) ao n.º 3 do artigo 105.º-A do Código do IRC.
Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH e do
IL e votos a favor do BE e do PCP.
Passamos à votação da proposta 792-C, do IL, de emenda da alínea e) do n.º 11 do artigo 106.º do Código
do IRC.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do BE, votos a favor do CDS-PP, do CH e do
IL e abstenções do PSD, do PCP e do PAN.
Votamos, de seguida, a proposta 760-C1, apresentada pelos Deputados Paulo Neves, Sara Madruga da
Costa e Sérgio Marques, na parte em que adita um novo n.º 4 ao artigo 120.º do Código do IRC.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do CDS-PP, do
CH, do IL e da Deputada do PSD Sara Madruga da Costa e abstenções do PCP e do PAN.
Passamos à votação do corpo do n.º 1 do artigo 211.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PCP e abstenções do PSD, do BE, do
CDS-PP, do PAN, do CH e do IL.
Vamos votar a proposta 1032-C2, do PS, na parte em que emenda o n.º 2 do artigo 211.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do PAN, o voto contra do CH e
abstenções do BE, do PCP, do CDS-PP e do IL.
A votação do n.º 2 do artigo 211.º da proposta de lei fica, assim, prejudicada.
Para terminar as votações relativas ao artigo 211.º, vamos votar a proposta 760-C2, dos Deputados Paulo
Neves, Sara Madruga da Costa e Sérgio Marques, na parte em que adita um n.º 3 ao artigo 211.º da proposta
de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do CDS-PP, do
CH, do IL e da Deputada do PSD Sara Madruga da Costa e abstenções do PCP e do PAN.
Segue-se a votação da proposta 260-C, do BE, de aditamento de um artigo 211.º-A — Alteração à Lei n.º
55/2012, de 6 de setembro.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL, votos a
favor do BE e do PCP e a abstenção do PAN.
Vamos votar a proposta 629-C, do BE, de aditamento de um artigo 211.º-A — Imposto sobre determinados
serviços digitais.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL, votos a
favor do BE e do PCP e abstenções do PAN.
Vamos, ainda, votar a proposta 646-C, do IL, também de aditamento de um artigo 211.º-A — Disposição
transitória no âmbito do IRC.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PAN, o voto a favor do IL e
abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP e do CH.
Vamos, agora, votar a proposta 259-C, do BE, de aditamento de um artigo 211.º-B — Alteração à Lei n.º
55/2012, de 6 de setembro.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL, votos a
favor do BE e do PCP e abstenções do PAN.
Srs. Deputados, passamos à votação do artigo 212.º — Consignação de receita de IRC ao Fundo de
Estabilização Financeira da Segurança Social.
Pergunto se podemos votar integralmente o artigo 212.º da proposta de lei.
A Sr.ª Cristina Rodrigues (PAN): — Sr. Presidente, peço desculpa mas gostaríamos de solicitar que o n.º 1
do referido artigo fosse votado em separado.
O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Vamos, então, votar, em separado, o n.º 1 do artigo 212.º da proposta
de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PAN, votos contra do PSD e
abstenções do PCP, do CDS-PP, do CH e do IL.
Votamos, agora, conjuntamente, os restantes números e alíneas do artigo 212.º, ou seja, as alíneas a) e b)
e o corpo do n.º 2, as alíneas a) e b) e o corpo do n.º 3, as alíneas a) e b) e o corpo do n.º 4 e o n.º 5.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do BE, votos contra do PSD e abstenções
do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra?
O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Faça favor, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, peço as maiores desculpas por estar a
colocar esta questão a esta hora da noite.
Passa-se o seguinte: há uma interpretação dúbia de uma proposta que foi aqui aprovada, que é a proposta
821-C, do Bloco, a qual atualiza as bolsas de investigação à inflação. Qual é o problema? Há uma lei que não
consta do Orçamento do Estado que atualiza essas bolsas a 7%, a partir de março, e pode haver a interpretação
de que esta atualização a 1% substitui a atualização a 7%, em vez de se acrescentar. Não era esse o espírito
da proposta do Bloco nem de quem a aprovou e penso que há duas formas de resolver o problema: primeira,
há um acordo entre os vários partidos no sentido de que, em redação final, este assunto fique clarificado;
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segunda, fazemos como se esta proposta não tivesse sido votada, o Bloco de Esquerda apresenta uma
alteração que a clarifique e a sua votação é adiada para amanhã, podendo todos os partidos repeti-la, sabendo
exatamente, sem qualquer dúvida, a interpretação a dar a essa proposta.
O Sr. João Paulo Correia (PS): — É a mais avisada!
O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Penso que estamos de acordo em que passe para amanhã e que o
Bloco clarifique a proposta.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Então, considera-se a proposta 821-C não votada, o Bloco entregará uma
substituição, e os partidos votarão como entenderem, com a interpretação clarificada.
O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Exato, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Agradeço a compreensão, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Já agora, Sr.ª Deputada, a que artigo se refere essa proposta?
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Já vou indicá-lo à mesa, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Está bem, Sr.ª Deputada.
Peço que não se ausentem da Sala, porque ainda temos mais umas votações.
O Sr. Carlos Silva (PSD): — Peço desculpa, Sr. Presidente, mas, já agora, se nos pudessem transmitir como
votámos hoje a proposta 821-C, facilitava-nos o trabalho.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, talvez eu possa ajudar.
A proposta 821-C, do BE, visa o aditamento de um artigo 165.º-A — Atualização dos valores dos subsídios
mensais de manutenção referentes às bolsas de investigação, e teve votos a favor do Bloco de Esquerda, do
PCP, do PSD, do PAN e do Chega, as abstenções do Iniciativa Liberal e do CDS-PP e o voto contra do PS.
O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Sr.ª Deputada, só para clarificar, o registo que temos é o de que o
Chega se absteve.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Não é o registo que nós temos, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — De todo o modo, Sr.ª Deputada, como esta votação ficará sem efeito,
serve apenas para conhecimento.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Exato, como fica sem efeito, temos tempo para a reapresentar e os
partidos para a votar.
Pausa.
A Sr.ª Cristina Rodrigues (PAN): — Sr. Presidente, se me permite, gostaria apenas de solicitar um
esclarecimento.
O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Faça favor, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Cristina Rodrigues (PAN): — Sr. Presidente, relativamente ao microguião «Centro de recolha de
animais», cuja votação ficou adiada para amanhã, gostaria de saber se seria possível confirmar as propostas
que o integram.
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Pausa.
O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Sr. Deputado Duarte Alves, se nos puder ajudar, porque não temos
toda a informação connosco, no microguião «Centro de recolha de animais», tinham sugerido retirar qualquer
coisa… Era a proposta 149-C, do PEV?
O Sr. Duarte Alves (PCP): — Era, Sr. Presidente, tendo em conta que é a única proposta que não é de
aditamento mas, sim, de alteração a um artigo que já consta da proposta de lei.
O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Passa, então, para as votações da proposta de lei…
A Sr.ª Cristina Rodrigues (PAN): — Mas o assunto é o mesmo e, portanto, não faz sentido votá-la
separadamente.
O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — No âmbito das votações da proposta de lei ou do microguião?
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, o problema é que o microguião tem propostas que alteram
a proposta de lei, mas são propostas cujo conteúdo é igualzinho. Ora, se votarmos em separado, no âmbito da
proposta de lei, estamos a perder o sentido dos microguiões, que é o de propostas sobre a mesma matéria
serem votadas em momentos iguais.
O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Se mantivermos o microguião, está tudo bem para todos, ou não?!
Pausa.
Não havendo oposição, mantemos, então, o microguião e não há qualquer alteração.
A Sr.ª Cristina Rodrigues (PAN): — Portanto, a proposta 149-C mantém-se no microguião. É isso, Sr.
Presidente?
O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Sim, Sr.ª Deputada.
Pausa.
Srs. Deputados, estamos na fase do prolongamento ou, se isto fosse um concerto, do encore.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Marina Gonçalves.
A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — Sr. Presidente, nós pretendíamos fazer duas correções de sentidos de
voto.
O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Podemos fazê-lo mais daqui a pouco, Sr.ª Deputada?
A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — Podemos, Sr. Presidente, era só para aproveitar esta paragem.
O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Então, fazemos mais daqui a pouco, porque é possível que surjam
mais questões e avançamos logo com todas.
Vamos passar às votações das propostas constantes do microguião «Creches».
Começamos pela proposta 8-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 99.º-A — Gratuitidade
de frequência de creche.
A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — Sr. Presidente, pedia para desagregar a votação do n.º 1. Podemos depois
votar, em conjunto, os n.os 2 a 6.
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O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Portanto, fazemos primeiro a votação do n.º 1 e depois votamos, em
conjunto, os n.os 2 a 6.
Votamos, então, o n.º 1 da proposta 8-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 99.º-A —
Gratuitidade de frequência de creche.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e do PAN e abstenções do
PSD, do CDS-PP, do CH e do IL.
Votamos agora os n.os 2 a 6 da proposta 8-C, do PCP.
Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP e do PAN e
abstenções do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL.
Votamos a proposta 471-C, apresentada pelo CH, de aditamento de um artigo 164.º-B — Alargamento da
rede de creches públicas e apoio às famílias quando não existam respostas no setor público.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do PSD, do PAN e
do CH e abstenções do BE, do PCP e do IL.
Segue-se a votação da proposta 631-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 99.º-A —
Programa Rede de Creches Públicas 2020-2023.
Relativamente a esta proposta deu entrada, durante o decorrer dos trabalhos de hoje, uma proposta de
substituição que foi distribuída pelos vários grupos parlamentares. A Mesa aceitou a entrada da proposta de
substituição e coloca à consideração dos grupos parlamentares se aceitam votar hoje a substituição da proposta
631-C.
O Sr. Carlos Silva (PSD): — Podemos aceitar, mas primeiro temos de a ler.
Pausa.
O Sr. Carlos Silva (PSD): — Sr. Presidente, peço para avançarmos de forma a ficarmos com uns minutos
para analisar esta proposta.
O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Srs. Deputados, avançamos então para a proposta 979-C,
apresentada pelo PSD, de aditamento de um artigo 99.º-A — Creches e jardins de infância em unidades
empresariais.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do PSD, do CDS-
PP, do CH e do IL e a abstenção do PAN.
Passamos à votação da proposta 1045-C, apresentada pelo PS, de aditamento de um artigo 58.º-B —
Complemento-creche.
O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, queria pedir para desagregar a votação dos n.os 1 e 2 da
proposta 1045-C, do PS.
Pedimos a desagregação porque pensamos que a votação do n.º 2 da proposta 1045-C, do PS, fica
prejudicada com a aprovação da proposta 8-C, do PCP.
O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Se o PS não fizer questão de votar o n.º 2, votamos, então, apenas
o n.º 1 da proposta 1045-C, apresentada pelo PS, de aditamento de um artigo 58.º-B — Complemento-Creche.
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Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL
e votos contra do BE e do PCP.
A votação do n.º 2 desta proposta 1045-C fica prejudicada pela aprovação da proposta 8-C, apresentada
pelo PCP.
Votamos agora a proposta 1084-C, apresentada pelo Livre, de aditamento de um artigo 99.º-A — Integração
das creches na rede pública de escolas.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CH e do IL, votos a favor do BE, do PCP e
do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP.
Pergunto aos Deputados do PSD se já podemos votar a substituição da proposta 631-C, apresentada pelo
BE.
O Sr. Carlos Silva (PSD): — Sr. Presidente, neste momento ainda não estamos em condições de a votar.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Faça favor, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, para facilitar, retiramos a proposta que foi substituída,
pedindo que se ponha a votação a proposta original do Bloco de Esquerda.
O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Srs. Deputados, vamos, então, votar a proposta original, a 631-C,
apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 99.º-A — Programa Rede de Creches Públicas 2020-2023.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do PAN e do CH, votos contra
do PS e do IL e abstenções do CDS-PP.
Pausa.
Sr.as e Srs. Deputados, esclareço que a última votação — e pedia atenção a todos, em especial ao Grupo
Parlamentar do PSD — foi do microguião «Creches». Votámos toda a proposta 631-C, do BE, a inicial e não a
de substituição.
Pergunto se todos os partidos estão conscientes de que votámos toda a proposta e não apenas uma parte.
Pausa.
Srs. Deputados, durante o dia de hoje deram entrada na Mesa uma série de substituições, que foram aceites.
Acontece que o guião de votações de que dispomos não tem ainda qualquer sinalização destas propostas de
substituição, pelo que fomos avançando e combinámos deixar estas propostas de substituição para o final.
Imagino que, ao votar, não tivessem tido ainda em consideração as propostas de substituição, por isso talvez
seja prudente revermos todas as substituições de forma a estarmos todos conscientes delas, para que não haja
equívocos.
No caso do Bloco isto não se aplica, porque abdicou da substituição.
Há uma proposta do PCP, relacionada com o microguião «Creches». E temos muitas outras: de artigos 151.º-
A, 151.º-B, 169.º-A, 173.º-A, 183.º-A…
É melhor revermos.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, tenho muitas dificuldades em perceber o que é que está a
acontecer.
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O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Sr.ª Deputada, durante o dia de hoje, deram entrada na Mesa várias
substituições de propostas.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Já foram votadas, Sr. Presidente?
O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Sr.ª Deputada, foram votadas. No entanto, receio que os Deputados
não tivessem consciência do que votaram no âmbito das substituições.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, lamento, mas os Deputados aceitaram substituições e
votaram-nas, por isso não vamos agora estar a rever todas as propostas que entretanto entraram substituídas.
Para bem da nossa sanidade mental, temos de confiar que votámos conscientemente, uma vez que
aceitámos substituições e que sabíamos que estávamos a votar propostas substituídas. É que, se não, vamos
estar agora a rever 20 propostas.
O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Sr.ª Deputada, não são 20, são apenas 7 propostas.
Todos os Srs. Deputados se sentem confortáveis com o que votaram, tendo em consideração que se trata
de propostas que foram substituídas durante o dia de hoje?
Pausa.
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr. Presidente, sem prejuízo das votações que já foram feitas, gostaríamos
que fossem identificadas as propostas alteradas para que as possamos rever.
Não pretendemos repetir a votação dessas propostas. No entanto, peço que seja reservada a possibilidade
de podermos alterar o nosso sentido de voto, caso as mudanças que tenham sido feitas tenham algum impacto
na nossa decisão.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — As mudanças foram feitas antes de termos votado!
O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Mas os guiões foram elaborados antes de essas propostas terem
sido substituídas.
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr. Presidente, não estamos a propor a repetição da votação das propostas
em causa. Estamos a pedir que, identificando-se as propostas que foram alteradas, nos deem a possibilidade
de mudar o nosso sentido de voto se considerarmos necessário. É apenas e só isso.
O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Muito bem.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo.
O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, estou perfeitamente consciente do que o Sr.
Presidente disse. Mas deixe-me acrescentar o seguinte: não sei se é verdade para todos, mas daqui a quatro
horas tenho de estar aqui para preparar trabalho parlamentar. Portanto, agradecia que esta reunião tivesse um
fim.
O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura.
O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, sem prejuízo do que o PSD solicitou, e que me parece
perfeitamente razoável, todos estamos conscientes do que votámos.
Acho que podemos dar a reunião por terminada, porque, de facto, temos de estar aqui daqui a quatro horas
para a sessão plenária.
O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — O PSD mantém a sua posição?
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Mantemos exatamente a mesma posição.
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O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Pretendem analisar agora a votação das propostas que foram
substituídas?
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr. Presidente, nós não queremos repetir as votações para não maçar mais
os colegas, queremos é que sejam identificadas as eventuais propostas que foram substituídas e que possamos
reapreciar o nosso sentido de voto se houver necessidade disso. Perguntamos se é possível fazê-lo até às 10
horas da manhã, se for razoável para todos.
O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — O que está em questão, imagino que para todos ou para a maioria,
é que os guiões foram elaborados antes de as propostas terem sido substituídas. Há a possibilidade de os
guiões não terem sido revistos.
Além disso, tínhamos combinado votar estas propostas no final dos trabalhos de hoje e como elas não estão
identificadas no guião fui avançando…
O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr. Presidente, de qualquer forma, foram distribuídas e entregues cópias
das propostas a cada uma das bancadas.
O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Mas tínhamos combinado votá-las no final.
O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Portanto, não faz muito sentido essa leitura.
Para mais, parece-me uma impossibilidade objetiva deixar esta questão para as 9 ou 10 horas da manhã,
dado que temos reunião plenária com a discussão de normas avocadas. Há regras!
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr. Presidente, fez o levantamento das propostas? É possível facultar-nos
esse documento?
O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Sugiro que se faça uma pausa…
Vozes do PS e do BE: — Uma pausa?!
O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — É para que tudo fique resolvido. Depois, em 5 minutos, votamos o
que falta para terminar a reunião.
Pausa.
Srs. Deputados, o PSD precisou de analisar as propostas que foram substituídas…
O Sr. Carlos Silva (PSD): — Sr. Presidente, estamos confortáveis com o nosso sentido de voto quanto às
propostas que foram substituídas, com exceção da proposta 631-C, do Bloco de Esquerda, constante do
microguião «Creches». Em relação a essa proposta, o PSD votou a favor, mas pretende abster-se. E explico o
motivo: anteriormente, abstivemo-nos na votação de uma proposta do PCP que versa sobre a mesma matéria,
por isso não seria coerente votarmos ambas as propostas de forma diferente. É esta a razão da alteração do
nosso sentido de voto.
O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Srs. Deputados, estou a ser alertado pelos serviços de que a
mudança do sentido de voto do PSD altera o resultado da votação, passando a proposta de aprovada a rejeitada.
Vamos, pois, proceder a votações que pediram que fossem feitas no final dos trabalhos de hoje.
Começamos por votar a proposta 1153-C1, do PS, na parte em que adita um novo n.º 3 ao artigo 139.º da
proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do BE e do PAN e
abstenções do PCP e do CDS-PP.
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5 DE FEVEREIRO DE 2020
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Os Deputados do Chega e do Iniciativa Liberal não se encontram presentes na Sala.
Segue-se a votação do n.º 3 do artigo 139.º.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do BE e do PAN e
abstenções do PCP e do CDS-PP.
A votação da proposta 770-C, apresentada pelos Deputados Paulo Neves, Sara Madruga da Costa e Sérgio
Marques, está prejudicada.
A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — Sr. Presidente, pretendo alterar sentidos de voto.
O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Tem a palavra.
A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — Em relação à proposta 161-C, do PEV, de aditamento de um artigo 185.º-
A, votámos contra, mas mudamos o nosso sentido voto para a favor.
Em relação à proposta 446-C, do PAN, de aditamento de um artigo 183.º-A — Alargamento da tarifa social
na energia, votámos a favor das alíneas b) e c) do n.º 2, mas o nosso sentido de voto é contra, alterando, assim,
o resultado final.
O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Muito bem, Sr.ª Deputada.
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr. Presidente, pedíamos que repetisse o que foi alterado.
O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Srs. Deputados, a proposta 161-C, apresentada pelo PEV, de
aditamento de um artigo 185.º-A, foi rejeitada com os votos contra do PS e do Iniciativa Liberal, as abstenções
do CDS-PP, do Chega e do PSD e os votos a favor do BE, do PCP e do PAN. Porém, o PS alterou o sentido de
voto de contra para a favor e a proposta passa a estar aprovada.
Srs. Deputados, temos ainda uma alteração do sentido de voto do Partido Socialista na votação da proposta
446.º-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 183.º-A — Alargamento da tarifa social na energia.
Votaram a favor o PAN, o BE, o PS, o PCP, o Iniciativa Liberal e o Chega, votou contra o PSD e absteve-se o
CDS. Em relação às alíneas b) e c) do n.º 2 da proposta de artigo 183.º-A, o PS altera o seu sentido de voto de
a favor para contra, pelo que estas duas alíneas ficam rejeitadas e tudo o resto se mantém aprovado.
O Sr. Carlos Silva (PSD): — Sr. Presidente, qual é o artigo?
O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Artigo 183.º-A.
O Sr. Carlos Silva (PSD): — Importa-se de repetir qual é a alteração requerida pelo Partido Socialista?
O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — O Partido Socialista, em relação às alíneas b) e c) do n.º 2 da proposta
de artigo 183.º-A, solicitou a alteração do seu sentido de voto de a favor para contra, pelo que estas duas alíneas
ficam rejeitadas e tudo o resto se mantém aprovado.
Srs. Deputados, fica então terminada a maratona de hoje. Daqui a pouco cá estaremos todos de volta.
Muito obrigado pela paciência e pela colaboração.
Eram 4 horas e 15 minutos do dia seguinte.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO.