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Sábado, 21 de novembro de 2020 II Série-OE — Número 1
XIV LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Reunião de 20 de novembro de 2020
S U M Á R I O
O Presidente (Filipe Neto Brandão) abriu a reunião às 15
horas e 18 minutos.
Foi aprovada, na especialidade, a Proposta de Lei n.º
60/XIV/2.ª (GOV) — Aprova a Lei das Grandes Opções para
2021-2023.
Deu-se início à votação, na especialidade, da Proposta
de Lei n.º 61/XIV/2.ª (GOV) — Aprova o Orçamento do Estado
para 2021. Foram votados os artigos 2.º a 6.º, 8.º a 20.º, 22.º
a 38.º, 40.º, 42.º a 44.º, 46.º a 76.º, 81.º e 82.º, 85.º a 87.º,
90.º e 91.º, 94.º, 97.º a 111.º e 114.º a 118.º e propostas de
artigos novos.
O Presidente encerrou a reunião eram 21 horas e 5
minutos.
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O Sr. Presidente (Filipe Neto Brandão): — Sr.as e Srs. Deputados, muito boa tarde.
Vamos dar início à nossa reunião.
Eram 15 horas e 18 minutos.
A nossa reunião consiste, pois, na votação, na especialidade, das Propostas de Lei n.os 60/XIV/2.ª — Aprova
a Lei das Grandes Opções para 2021-2023 e 61/XIV/2.ª — Aprova o Orçamento do Estado para 2021.
Cumprimento todas as Sr.as e Srs. Deputados, bem como os Srs. Membros do Governo aqui presentes.
Sem mais delongas, porque nos esperam longas horas de votações, começamos por votar a Proposta de
Lei n.º 60/XIV/2.ª.
Não havendo objeções, votamos, em conjunto, todos os artigos e respetivas alíneas, bem como o anexo do
diploma.
Pausa.
Srs. Deputados, vamos votar.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do BE, do CDS-PP, do
CH e do IL e abstenções do PCP e do PAN.
Sr.as e Srs. Deputados, reitero os meus cumprimentos aos Srs. Membros do Governo, designadamente ao
Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, que, entretanto, se juntou a nós.
Vamos dar início à votação do articulado da Proposta de Lei n.º 61/XIV/2.ª.
Começamos por votar, em conjunto, os n.os 1 e 2 do artigo 2.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do BE, do CDS-PP
e do CH e abstenções do PCP, do PAN e do IL.
Passamos à votação da proposta 1218-C1, do PSD, de aditamento de um n.º 3 ao artigo 2.º.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH
e do IL e votos contra do PS.
Passamos ao artigo 3.º — Utilização condicionada das dotações orçamentais.
Votamos a proposta 1191-C, do PSD, de emenda do artigo 3.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN, do
CH e do IL e abstenções do BE e do PCP.
Passamos à votação do artigo 3.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do BE, do CDS-PP, do
CH e do IL e abstenções do PCP e do PAN.
Vamos votar o artigo 4.º — Consignação de receitas ao capítulo 70.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do CDS-PP, do CH e
do IL e abstenções do PSD, do BE e do PCP.
Srs. Deputados, segue-se o artigo 5.º — Afetação do produto da alienação e oneração de imóveis.
Vamos votar a proposta 240-C, do CH, na parte em que emenda a alínea a) do nº 1 do artigo 5.º.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PAN, votos a favor do CDS-PP e do
CH e abstenções do PSD, do PCP e do IL.
Votamos agora a alínea a) do n.º 1 do artigo 5.º.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP e do CH e abstenções
do PSD, do BE, do PCP, do PAN e do IL.
Passamos à votação da proposta 240-C, do CH, na parte em que emenda a alínea b) do n.º 1 do artigo 5.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PAN, votos a favor do CDS-PP e do
CH e abstenções do PSD, do PCP e do IL.
Vamos votar a alínea b) do n.º 1 do artigo 5.º.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP e do CH e abstenções
do PSD, do BE, do PCP, do PAN e do IL.
Vamos proceder à votação da alínea c) do n.º 1 do artigo 5.º.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP e do CH e abstenções
do PSD, do BE, do PCP, do PAN e do IL.
Passamos à votação do corpo do n.º 1 do artigo 5.º.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP e do CH e abstenções
do PSD, do BE, do PCP, do PAN e do IL.
Vamos votar o n.º 2 do artigo 5.º.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do CDS-PP, do CH e
do IL e abstenções do PSD, do BE e do PCP.
Passamos à votação da alínea a) do n.º 3 do artigo 5.º.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do PSD, do CDS-PP e
do CH e abstenções do BE, do PCP e do IL.
Vamos proceder à votação da alínea b) do n.º 3 do artigo 5.º.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do CDS-PP e do CH e
abstenções do PSD, do BE, do PCP e do IL.
Passamos à votação do corpo do n.º 3 do artigo 5.º.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do CDS-PP e do CH e
abstenções do PSD, do BE, do PCP e do IL.
Seguimos com a votação da alínea a) do n.º 4 do artigo 5.º.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do CDS-PP e do CH e
abstenções do PSD, do BE, do PCP e do IL.
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Vamos votar a alínea b) do n.º 4 do artigo 5.º.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do CDS-PP e do CH e
abstenções do PSD, do BE, do PCP e do IL.
Passamos à votação, em conjunto, das alíneas c), d), e) e f) do n.º4, o corpo do n.º 4.º, o n.º 5 º e as alíneas
a), b), c) e d) do n.º 6 do artigo 5.º.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do CDS-PP e do
CH e abstenções do PSD, do BE, do PCP e do IL.
Vamos proceder à votação da proposta 242-C, do CH, de emenda do n.º 6 do artigo 5.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do PAN, do CH
e do IL e abstenções do PSD e do CDS-PP.
Passamos à votação do corpo do n.º 6 do artigo 5.º.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do CDS-PP, do CH e
do IL e abstenções do PSD, do BE e do PCP.
Vamos votar conjuntamente as alíneas a), b), c), d) e e) do n.º 7, o corpo do n.º 7 e os n.os 8, 9 e 10 do artigo
5.º.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do CDS-PP e do
CH e abstenções do PSD, do BE, do PCP e do IL.
Passamos à votação da proposta 894-C, do IL, de aditamento de um n.º 11 ao artigo 5.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD, do
CDS-PP, do PAN, do CH e do IL.
Srs. Deputados, passamos ao artigo 6.º — Transferência de património edificado.
Vamos votar a proposta 262-C, do CH, de eliminação do artigo 6.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PAN e do IL, o voto
a favor do CH e a abstenção do CDS-PP.
Passamos à votação da proposta 930-C, do IL, na parte em que emenda o n.º 1 do artigo 6.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do BE, do PAN e do IL
e abstenções do PSD, do CDS-PP e do CH.
Vamos votar o n.º 1 do artigo 6.º.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do BE, do CDS-PP, do CH e do
IL e abstenções do PSD, do PCP e do PAN.
Passamos à votação dos n.os 2 e 3 do artigo 6.º.
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Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do BE, do CH e do IL e
abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP e do PAN.
Passamos à votação da proposta 1267-C, do PCP, que emenda o n.º 4 do artigo 6.º.
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço desculpa, mas seria possível adiar para o final do
dia a votação da proposta 1267-C, do PCP?
O Sr. Presidente: — Pela Mesa, sim. Não havendo objeções…
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, assim, ficam adiadas as restantes votações relativas a este
artigo?
O Sr. Presidente: — Sim. O resto do artigo 6.º será, então, votado no final.
Srs. Deputados, passamos à votação da proposta 1250-C, do PCP, que adita um artigo 6.º-A — Gestão e
utilização do património edificado público.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL, votos a
favor do BE e do PCP e a abstenção do PAN.
Passamos ao artigo 8.º — Alterações orçamentais.
Começamos pela votação da alínea a) do n.º 1 do artigo 8.º.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do BE, do CDS-PP e do IL e
abstenções do PSD, do PCP, do PAN e do CH.
Votamos agora a alínea b) do n.º 1 do artigo 8.º.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do BE, do PCP, do CDS-PP, do
CH e do IL e abstenções do PSD e do PAN.
Vamos votar a alínea c) do n.º 1 do artigo 8.º.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do BE, do CDS-PP, do CH e do
IL e abstenções do PSD, do PCP e do PAN.
Votamos agora o corpo do n.º 1 do artigo 8.º.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do BE, do CDS-PP, do CH e do
IL e abstenções do PSD, do PCP e do PAN.
Passamos à votação do n.º 2 do artigo 8.º.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, o voto contra do CH e
abstenções do PSD, do CDS-PP, do PAN e do IL.
Vamos votar o n.º 3 do artigo 8.º.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do BE, do CDS-PP, do CH e do
IL e abstenções do PSD, do PCP e do PAN.
Votamos o n.º 4 do artigo 8.º.
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Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do BE, do CH e do IL e abstenções
do PSD, do CDS-PP, do PCP e do PAN.
Votamos agora o n.º 5 do artigo 8.º.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do BE, votos contra do CH e do IL e abstenções
do PSD, do PCP, do CDS-PP e do PAN.
Passamos à votação da proposta 263-C, do Chega, que emenda o n.º 6 do artigo 8.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do BE, do PCP e do IL, o voto a favor
do CH e abstenções do CDS-PP e do PAN.
Votamos agora o n.º 6 do artigo 8.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e do PAN, votos contra do CDS-PP,
do CH e do IL e abstenções do PSD e do BE.
Srs. Deputados, votamos agora a alínea a) do n.º 7 do artigo 8.º.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP e abstenções do PSD,
do BE, do PCP, do PAN, do CH e do IL.
Passamos à votação da alínea b) do n.º 7 do artigo 8.º.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP e do CH e abstenções
do PSD, do BE, do PCP, do PAN e do IL.
Vamos votar, conjuntamente, as alíneas c) e d) do n.º 7 do artigo 8.º da proposta de lei.
Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS, votos contra do BE e do CH e abstenções
do PSD, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do IL.
Vamos votar o corpo do n.º 7 do artigo 8.º.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP e do CH e abstenções
do PSD, do BE, do PCP, do PAN e do IL.
Não havendo objeções, votamos, em conjunto, os n.os 8 e 9 do artigo 8.º.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do BE, do CDS-PP, do CH
e do IL e abstenções do PSD, do PCP e do PAN.
Vamos votar o n.º 10 do artigo 8.º.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do BE e do CDS-PP e abstenções
do PSD, do PCP, do PAN, do CH e do IL.
Vamos agora votar o n.º 11 do artigo 8.º.
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Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PCP, votos contra do BE, do CDS-PP, do
CH e do IL e abstenções do PSD e do PAN.
Segue-se a votação do n.º 12 do artigo 8.º.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do BE, do CDS-PP, do CH e do
IL e abstenções do PSD, do PCP e do PAN.
Passamos à votação da proposta 828-C, do CDS-PP, que adita um novo n.º 13 ao artigo 8.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS-PP, do
CH e do IL e abstenções do PSD e do PAN.
Consequentemente, votamos o n.º 13 do artigo 8.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do BE, do CDS-PP, do CH e do
IL e abstenções do PSD, do PCP e do PAN.
Não havendo objeções, votamos, em conjunto, os n.os 14, 15 e 16 do artigo 8.º.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do BE, do CDS-PP, do CH
e do IL e abstenções do PSD, do PCP e do PAN.
Votamos agora o n.º 17 do artigo 8.º.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, o voto contra do IL e abstenções do PSD, do
BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do CH.
Vamos votar o n.º 18 do artigo 8.º.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e do PAN, votos contra do
CDS-PP e abstenções do PSD, do CH e do IL.
De seguida, votamos o n.º 19 do artigo 8.º.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PCP e abstenções do PSD, do BE, do
CDS-PP, do PAN, do CH e do IL.
Vamos votar o n.º 20 do artigo 8.º.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e do PAN e abstenções do
PSD, do CDS-PP, do CH e do IL.
Votamos agora o n.º 21 do artigo 8.º.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PAN e abstenções do PSD, do
PCP, do CDS-PP, do CH e do IL.
Passamos à votação da proposta 767-C, apresentada pelos Deputados do PSD Paulo Neves, Sara Madruga
da Costa e Sérgio Marques, que adita um n.º 22 ao artigo 8.º.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do
PAN, do CH e da Deputada do PSD Sara Madruga da Costa e abstenções do PSD e do IL.
Votamos agora a proposta 898-C, do Iniciativa Liberal, que adita um n.º 22 ao artigo 8.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do BE e do PAN, o voto a favor do IL e
abstenções do PCP, do CDS-PP e do CH.
Passamos à votação da proposta 933-C, do IL, que adita um artigo 8.º A — Regularização de dívidas.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN, do
CH e do IL e abstenções do BE e do PCP.
Srs. Deputados, segue-se o artigo 9.º — Alteração orçamental das empresas públicas reclassificadas que
efetuem serviço público de transporte de passageiros.
Começamos pela votação do n.º 1.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e do PAN, votos contra do
CDS-PP e do CH e abstenções do PSD e do IL.
Vamos votar a proposta 264-C, do Chega, que emenda o n.º 2 do artigo 9.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do BE e do PCP, votos a favor do CDS-
PP, do PAN e do CH e a abstenção do IL.
Votamos o n.º 2 do artigo 9.º.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PAN, votos contra do CDS-PP e
do CH e abstenções do PSD, do PCP e do IL.
Passamos ao artigo 10.º — Retenção de montantes nas dotações, transferências e reforço orçamental,
porque a proposta 137-C, do PAN, de aditamento de um artigo 9.º-A — Alterações orçamentais relativas à Rádio
e Televisão de Portugal e à Lusa, consta de um microguião e, por isso, voltaremos a ela mais tarde.
Pergunto se podemos votar, conjuntamente, os vários números do artigo 10.º.
Pausa.
Como ninguém se opõe, vamos, então, votar, em conjunto, os vários números do artigo 10.º.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do CDS-PP e do
CH e abstenções do PSD, do BE, do PCP e do IL.
Passamos ao artigo 11.º — Transferências orçamentais e atribuição de subsídios às entidades públicas
reclassificadas.
Começamos por votar, conjuntamente, os n.os 1 e 2 do artigo 11.º.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do CDS-PP e do
CH e abstenções do PSD, do BE, do PCP e do IL.
Votamos, agora, a proposta 393-C, apresentada pelo Chega, de aditamento de um n.º 3 ao artigo 11.º.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do
PAN, do CH e do IL e a abstenção do BE.
Passamos ao artigo 12.º — Transferências para fundações.
Penso que podemos votá-lo na íntegra, Srs. Deputados.
Pausa.
Não havendo oposição, vamos votar.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do CDS-PP, do CH e
do IL e abstenções do PSD, do BE e do PCP.
Votamos, agora, a proposta 822-C, apresentada pelo Chega, de aditamento de um n.º 3 ao artigo 12.º da
proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do BE, votos a favor do CDS-PP, do CH e do
IL e abstenções do PSD, do PCP e do PAN.
Vamos, agora, votar a proposta 193-C, do PAN, de aditamento de um artigo 12.º-A — Transparência
financiamento público a fundações, associações e demais entidades de direito privado.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH
e do IL e votos contra do PS.
Passamos à votação do artigo 13.º — Cessação da autonomia, da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do PCP, do CDS-PP,
do CH e do IL e abstenções do PSD e do BE.
Segue-se a votação do artigo 14.º — Orçamento com perspetiva de género, da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do PAN e abstenções do
CDS-PP, do CH e do IL.
Vamos, agora, votar o artigo 15.º — Programação orçamental, da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do BE, do CDS-PP, do
PAN e do IL e abstenções do PCP e do CH.
A proposta 909-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo 15.º-A — Regime excecional de
extinção de prestações tributárias por compensação com créditos tributários e não tributários, também consta
de um microguião, pelo que voltaremos a ela.
Vamos votar a proposta 1159-C, apresentada pelo PSD, também de aditamento de um artigo 15.º-A —
Pagamentos a fornecedores.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do BE, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do
PAN, do CH e do IL e a abstenção do PCP.
Passamos ao artigo…
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A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, peço desculpa, poderia repetir o resultado da votação do
artigo 14.º.
O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, o artigo 14.º, cujos dois números foram votados em conjunto, foi
aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do PAN e abstenções do CDS-PP, do CH e do IL, não
tendo havido votos contra.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, o Bloco de Esquerda votou a favor, mas não sei se ficou
registado.
Posso ter-me atrasado a votar.
O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.
O artigo 14.º já estava aprovado e mais aprovado ficou.
Passamos, então, ao artigo 16.º — Suprimento de necessidades permanentes dos serviços públicos e
combate à precariedade.
Começamos por votar a proposta 306-C, apresentada pelo PCP, na parte em que adita um n.º 2 ao artigo
16.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CDS-PP e do IL, votos a favor do BE, do PCP
e do PAN e abstenções do PSD e do CH.
Vamos votar, ainda, a proposta 306-C, apresentada pelo PCP, na parte em que adita os n.os 3, 4, 5, 6, 7 e 8
ao artigo 16.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CDS-PP e do IL, votos a favor do BE, do PCP
e do PAN e abstenções do PSD e do CH.
Vamos, agora, votar o artigo 16.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PAN, o voto contra do CH e
abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP e do IL.
Srs. Deputados, a proposta 265-C, do Chega, de aditamento de um artigo 16.º-A — Contratação de
Intérpretes de Língua Gestual para os serviços públicos,consta de um microguião, pelo que lá voltaremos.
Importa votar, agora, a proposta 282-C, apresentada pelo PEV, também de aditamento de um artigo 16.º-A
— Recuperação de todo o tempo de serviço prestado pelos trabalhadores integrados em carreiras especiais da
Administração Pública.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CDS-PP e do IL, votos a favor do BE, do
PCP, do PAN e do CH e a abstenção do PSD.
Vamos, agora, votar a proposta 1271-C, do PCP, também de aditamento de um artigo 16.º-A —
Contabilização integral de todo o tempo de serviço das carreiras e corpos especiais.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CDS-PP e do IL, votos a favor do BE, do
PCP, do PAN e do CH e a abstenção do PSD.
Segue-se a votação da proposta 266-C, apresentada pelo Chega, de aditamento de um artigo 16.º-B —
Colocação de vídeo-intérpretes de linguagem gestual nos serviços públicos.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN, do
CH e do IL e abstenções do BE e do PCP.
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A proposta 279-C, do Chega, de aditamento de um artigo 16.º-C, — Carreira de Investigação Científica da
Administração Pública, também consta de um microguião, pelo que não é agora votada.
Passamos, então, ao artigo 17.º — Transferência de serviços para o interior, da proposta de lei.
Começamos por votar o n.º 1 do referido artigo 17.º.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do PAN e abstenções do BE, do
PCP, do CDS-PP, do CH e do IL.
Segue-se, agora, a votação da proposta 1120-C1, do PSD, na parte em que emenda o n.º 2 do artigo 17.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN, do
CH e do IL e abstenções do BE e do PCP.
Vamos votar o n.º 2 do artigo 17.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do BE e abstenções do PCP, do
CDS-PP, do PAN, do CH e do IL.
Segue-se a votação da proposta 403-C, do Chega, de aditamento de um n.º 3 ao artigo 17.º da proposta de
lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP, do PAN e do
CH e abstenções do PSD, do PCP e do IL.
Vamos, agora, votar a proposta 1120-C2, do PSD, na parte em que adita um n.º 3 ao artigo 17.º da proposta
de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN, do
CH e do IL e abstenções do BE e do PCP.
Votamos, agora, a proposta 1221-C, apresentada pelo PCP, na parte em que adita um n.º 3 ao artigo 17.º da
proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do CH,
o voto contra do IL e a abstenção do PSD.
Passamos à votação da proposta 1221-C, apresentada pelo PCP, na parte em que adita um n.º 4 ao artigo
17.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN e do CH, votos contra
do PSD e do IL e a abstenção do CDS-PP.
Segue-se a votação da proposta 1121-C, do PCP, na parte em que adita um n.º 5 ao artigo 17.º da proposta
de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN e do CH, o voto contra
do IL e abstenções do PSD e do CDS-PP.
Votamos agora a mesma proposta 1121-C, do PCP, na parte em que adita um n.º 6 ao artigo 17.º da proposta
de lei.
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Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e do PAN, o voto contra do IL
e abstenções do PSD, do CDS-PP e do CH.
Vamos, ainda, votar a proposta 1121-C, do PCP, na parte em que adita um n.º 7 ao artigo 17.º da proposta
de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do IL, votos a favor do BE, do PCP e
do PAN e abstenções do CDS-PP e do CH.
Passamos à votação da proposta 74-C, do PEV, de aditamento de um artigo 17.º-A — Apoio à deslocalização
de docentes.
Submetida à discussão, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP, do
PAN e do CH e abstenções do CDS-PP e do IL.
Vamos votar a proposta 868-C, do CDS-PP, de aditamento de um artigo 17.º-A — Contagem da avaliação
obtida pelos ex-militares, nos anos em que desempenharam funções nas Forças Armadas, após ingresso na
Administração Pública.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH
e do IL e votos contra do PS.
O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, era para pedir o adiamento da votação de algumas
propostas, que, embora não versem sobre os artigos que se seguem de imediato no guião de votações, julgo
ser oportuno fazê-lo agora. Trata-se dos artigos 21.º e 113.º da proposta de lei e das propostas de alteração que
recaem sobre esses artigos.
O Sr. Presidente: — Muito bem.
Alguém se opõe?
A Sr.ª Deputada Paula Santos pede a palavra para que efeito?
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, não é para nos opormos, mas também para solicitarmos o
adiamento da votação do artigo 21.º da proposta de lei para a próxima segunda-feira.
O Sr. Presidente: — Portanto, a votação do artigo 21.º fica para a próxima segunda-feira. E a votação do
artigo 113.º fica adiada para quando, Sr. Deputado João Paulo Correia?
O Sr. João Paulo Correia (PS): — Também para segunda-feira, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Muito bem.
Vamos, então, retomar as votações.
Segue-se a votação da proposta 1097-C, do PSD, de aditamento de um artigo 17.º-A — Programa
Operacional para o Interior.
Submetida à votação, verificou-se um empate, tendo-se registado votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP,
do PAN, do CH e do IL, votos contra do PS e a abstenção do PCP.
Srs. Deputados, dada a situação de empate, vamos proceder a uma segunda votação da proposta.
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Submetida de novo à votação, verificou-se o mesmo resultado.
Srs. Deputados, tendo-se verificado novo empate, a proposta foi rejeitada, ao abrigo do artigo 99.º do
Regimento.
Prosseguimos com a votação da proposta 76-C, do PEV, de aditamento de um artigo 17.º-B — Apoio à
deslocação de docentes.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP, do PAN
e do CH e abstenções do CDS-PP e do IL.
Votamos agora a proposta 1100-C, do PSD, de aditamento de um artigo 17.º-B — Delegações regionais da
AICEP no interior.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e do PAN e abstenções
do BE, do PCP, do CDS-PP, do CH e do IL.
Segue-se o artigo 18.º — Duração da mobilidade.
Uma vez que não existem propostas de alteração a este artigo da proposta de lei, pergunto se podemos votar
conjuntamente os n.os 1 a 5.
Pausa.
Como não há objeções, vamos votá-los.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP e do PAN e
abstenções do CDS-PP, do CH e do IL.
Passamos ao artigo 19.º — Remuneração na consolidação da mobilidade intercarreiras.
Srs. Deputados, vamos votar.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e do PAN e abstenções do
PSD, do CDS-PP, do CH e do IL.
Vamos votar o artigo 20.º — Ajudas de custo, trabalho suplementar e trabalho noturno nas fundações públicas
e nos estabelecimentos públicos.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e do PAN e abstenções do
PSD, do CDS-PP, do CH e do IL.
Prosseguimos com a votação da proposta 296-C, do PCP, de aditamento de um artigo 20.º-A —
Contabilização de pontos para progressão nas carreiras.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PAN e
do CH e abstenções do PSD e do CDS-PP.
Vamos votar a proposta 300-C, do PCP, de aditamento de um artigo 20.º — Recuperação de pontos perdidos.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PAN e
do CH e abstenções do PSD e do CDS-PP.
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Segue-se a votação da proposta 437-C, do Chega, de aditamento de um artigo 20.º-A — Atribuição de
subsídio de apoio ao alojamento dos professores do ensino primário, básico e secundário que se encontrem
deslocados.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do IL, votos a favor do CH e abstenções
do BE, do PCP, do CDS-PP e do PAN.
Votamos agora a proposta 1204-C, do PCP, de aditamento de um artigo 20.º-A — 35 horas para todos
trabalhadores da Administração Pública.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL, votos a favor do
BE, do PCP e do PAN e a abstenção do CH.
As propostas 439-C, de aditamento de um artigo 20.º-B — Suplemento de fixação do Corpo da Guarda
Prisional, e 440-C, de aditamento de um artigo 20.º-C — Subsídio de risco para todas as forças de segurança
ambas apresentadas pelo Chega, constam de um microguião.
A votação do artigo 21.º da proposta de lei ficou adiada.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, pedimos também o adiamento, para a próxima segunda-feira,
da votação da proposta 1400, do PCP, de aditamento de um artigo 21.º-A.
O Sr. Presidente: — Faz todo o sentido, Sr.ª Deputada.
Passamos ao artigo 22.º — Promoção da segurança e saúde no trabalho.
Começamos por votar a proposta 414-C, do Chega, de emenda deste artigo da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN, do
CH e do IL e abstenções do BE e do PCP.
Segue-se a votação da proposta 1223-C, do PCP, na parte em que adita um n.º 2 ao artigo 22.º da proposta
de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do IL, votos a favor do BE, do PCP e
do PAN e abstenções do CDS-PP e do CH.
Vamos votar a mesma proposta 1223-C, do PCP, na parte em que adita um n.º 3 ao artigo 22.º da proposta
de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do IL, votos a favor do BE, do PCP e
do PAN e abstenções do CDS-PP e do CH.
Segue-se a votação da proposta 1223-C, do PCP, na parte em que adita um n.º 4 ao mesmo artigo da
proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do IL, votos a favor do BE, do PCP e
do PAN e abstenções do CDS-PP e do CH.
Votamos, agora, a proposta 203-C, da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, de emenda do artigo 22.º
da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN e do CH
e abstenções do PSD, do CDS-PP e do IL.
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Passamos à votação da proposta 414-C, do Chega, de emenda ao mesmo artigo da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN, do
CH e do IL e abstenções do BE e do PCP.
Srs. Deputados, votamos, então, o artigo 22.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PAN, o voto contra do CH e abstenções
do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP e do IL.
Passamos ao artigo 23.º — Reforço da Autoridade para as Condições de Trabalho.
Podemos votar os n.os 1, 2 e 3 do artigo 23.º em conjunto?
Pausa.
Dizem-me que sim, pelo que vamos votar, conjuntamente, os n.os 1, 2 e 3 do artigo 23.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do BE e do PAN e abstenções
do PCP, do CDS-PP, do CH e do IL.
Passamos à votação da proposta 310-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um n.º 4 e de um n.º 5 ao
artigo 23.ºda proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN e do CH
e abstenções do PSD, do CDS-PP e do IL.
Passamos à votação da proposta 1207-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 23.º-A —
Admissão de trabalhadores para o Instituto da Segurança Social, IP.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL, votos a favor do
BE, do PCP e do PAN e a abstenção do CH.
Passamos ao artigo 24.º — Promoção da inovação e da transição digital na gestão pública.
Podemos votar conjuntamente os n.os 1, 2 e 3 do artigo 24.º da proposta de lei?
Pausa.
Não havendo objeções, vamos votá-los conjuntamente.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD e do PAN e abstenções do BE,
do PCP, do CDS-PP, do CH e do IL.
Passamos à votação da proposta 416-C, apresentada pelo Chega, de aditamento de um n.º 4 ao artigo 24.º
da referida proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do BE, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do
PAN, do CH e do IL e a abstenção do PCP.
Segue-se a votação da proposta 207-C, apresentada pelo PEV, de aditamento de um artigo 24.º-A —
Contratação de assistentes técnicos e técnicos superiores para os museus, monumentos e palácios nacionais.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP, do PAN
e do CH e abstenções do CDS-PP e do IL.
Vamos prosseguir com a votação da proposta 479-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo
24.º-A — Regulação do processo administrativo em suporte eletrónico.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do BE, do PCP, do
PAN, do CDS-PP, do CH e do IL.
Vamos votar o artigo 25.º — Objetivos comuns de gestão dos serviços públicos.
Pergunto se podemos votar conjuntamente as alíneas a), b) e c) do n.º 1, o corpo do n.º 1 e os n.os 2 e 3
deste artigo.
Pausa.
Não havendo objeções, vamos votar.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PAN e do IL e abstenções do PSD, do
BE, do PCP, do CDS-PP e do CH.
Vamos, agora, votar a proposta 979-C, apresentada pelo PS, de aditamento de um n.º 4 ao artigo 25.º da
proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PAN e do IL e
abstenções do CDS-PP e do CH.
Prosseguimos com a votação da proposta 116-C, apresentada pela Deputada não inscrita Joacine Katar
Moreira, de aditamento de um artigo 25.º-A — Plano nacional para a inclusão digital.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PAN e do IL, votos contra do CDS-
PP e do CH e abstenções do PSD e do PCP.
Vamos votar a proposta 188-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 25.º-A — Criação do
plano integrado de controlo da qualidade e quantidade das refeições na Administração Pública.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PAN e abstenções do PSD, do
PCP, do CDS-PP, do CH e do IL.
Passamos à votação da proposta 1115-C, apresentada pelo PSD, de aditamento de um artigo 25.º-A —
Auditoria funcional aos organismos da Administração Pública.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD, do
CDS-PP, do PAN, do CH e do IL.
Passamos ao artigo 26.º — Qualificação e capacitação dos trabalhadores.
Srs. Deputados, podemos votar conjuntamente os dois números do artigo 26.º?
Pausa.
Não havendo objeções, vamos votar, então, na totalidade, o artigo 26.º da proposta de lei.
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Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PAN e abstenções do PSD, do
PCP, do CDS-PP, do CH e do IL.
Passamos ao artigo 27.º — Programa de estágios na Administração Pública.
Vamos começar por votar a proposta 1227-C, do PCP…
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, esta nossa proposta não é de emenda mas de substituição e,
por isso, deve ser votada em primeiro lugar.
Pausa.
O Sr. Presidente: — A Sr.ª Deputada entende que se trata de uma proposta de substituição, portanto, foi
erroneamente decomposta em vários pontos. A verdade é que o artigo 154.º do Regimento diz que sim, que,
sendo uma proposta de substituição, tem de ser votada em primeiro lugar.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, peço desculpa por estar a interrompê-lo, mas, quando referi
que se tratava de uma proposta de substituição, era em relação ao artigo da proposta de lei, mas ela pode ser
votada ponto por ponto. Não estava a sugerir que fosse votada em conjunto, naturalmente ela pode ser votada
ponto por ponto.
O Sr. Presidente: — Vamos, então, votar a proposta 1227-C1, apresentada pelo PCP, na parte em que
emenda o corpo do artigo 27.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e do PAN e, o voto contra do
IL e abstenções do PSD, do CDS-PP e do CH.
Vamos, agora, votar a proposta 1227-C2, apresentada pelo PCP, na parte em que adita um n.º 2 ao artigo
27.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do IL, votos a favor do BE, do PCP e
do PAN e abstenções do CDS-PP e do CH.
Passamos, agora, à votação da proposta 1227-C2, apresentada pelo PCP, na parte em que adita um n.º 3
ao artigo 27.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL, votos a favor do
BE, do PCP e do PAN e a abstenção do CH.
Vamos votar a proposta 1227-C2, apresentada pelo PCP, na parte em que adita um n.º 4 ao artigo 27.º da
proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do IL, votos a favor do BE, do PCP e
do PAN e abstenções do CDS-PP e do CH.
Vamos prosseguir com a votação da proposta 418-C, apesentada pelo PAN, na parte em que adita um n.º 2
ao artigo 27.º da proposta de lei.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do IL, votos a favor do BE, do PCP e
do PAN e abstenções do CDS-PP e do CH.
Passamos à votação da proposta 468-C, apesentada pelo Chega, de aditamento de um n.º 2 ao artigo 27.º
da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do PSD, do PAN,
do CH e do IL e a abstenção do CDS-PP.
Vamos, agora, votar a proposta 418-C, apresentada pelo PAN, na parte em que adita um n.º 3 ao artigo 27.º
da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do IL, votos a favor do BE, do PCP e
do PAN e abstenções do CDS-PP e do CH.
Vamos, então, votar o artigo 27.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PAN, o voto contra do CH e abstenções
do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP e do IL.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, a proposta do PCP relativa ao corpo do artigo 27.º foi
aprovada. Por isso, tendo sido aprovada, creio que esta última votação está prejudicada.
Pausa.
O Sr. Presidente: — A Mesa entende que a Sr.ª Deputada tem razão. Alguém tem objeções?
Pausa.
Portanto, esta última votação está prejudicada pela aprovação do corpo do artigo 27.º, proposto pelo PCP.
Passamos ao artigo 28.º — Reforço do combate à corrupção, fraude e criminalidade económico-financeira.
A proposta 54-C, do PAN, de substituição deste artigo, integra um microguião, o que faz com que passemos
à votação da proposta 910-C, apresentada pelo Iniciativa Liberal, na parte em que adita um n.º 2 ao artigo 28.º
da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do BE, votos a favor do CDS-PP, do PAN, do
CH e do IL e abstenções do PSD e do PCP.
A proposta 1122-C, do PS, de aditamento de um n.º 2 ao artigo 28.º, também integra um microguião, pelo
que vamos manter-nos na votação da proposta 910-C, apresentada pelo Iniciativa Liberal, na parte em que adita
um n.º 3 ao artigo 28.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS-PP, do
PAN, do CH e do IL e a abstenção do PSD.
A proposta seguinte, 1122-C, do PS, também integra um microguião, pelo que vamos proceder à votação do
artigo 28.º da proposta de lei propriamente dito.
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Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do IL e
abstenções do PSD e do CH.
Passamos à votação da proposta 8-C, do PAN, de aditamento de um artigo 28.º-A — Portal da transparência
para os fundos europeus.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH e
do IL e a abstenção do PCP.
A proposta seguinte, 383-C, do Bloco de Esquerda, integra um microguião, pelo que vamos proceder à
votação da proposta 419-C, do Chega, de aditamento de um artigo 28.º-A — Regulamentação da atividade de
lobbying.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do BE, do PCP e do PAN e votos a
favor do CDS-PP, do CH e do IL.
Votamos agora a proposta 904-C, do Iniciativa Liberal, de aditamento de um artigo 28.º-A — Relatório sobre
corrupção e criminalidade económica e financeira.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, do PAN, do CH e do
IL e abstenções do PSD, do BE e do PCP.
Vamos votar agora a proposta 1405-C, do PCP, de aditamento de um artigo 28.º-A — Plano Plurianual de
Investimento na Investigação Criminal.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN e do IL e abstenções
do PSD, do CDS-PP e do CH.
Segue-se a votação da proposta 421-C, do Chega, de aditamento de um artigo 28.º-B — Introdução ao
estudo da corrupção e seus efeitos negativos na sociedade na disciplina de Educação Cívica.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do
PAN e do CH e abstenções do BE e do IL.
Passamos à votação da proposta 509-C, do Chega, de aditamento de um artigo 28.º-C — Criminalização do
enriquecimento ilícito.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do PCP e votos a favor do BE, do
CDS-PP, do PAN, do CH e do IL.
Vamos agora proceder à votação da proposta 511-C, também do Chega, de aditamento de um artigo 28.º-D
— Regulamentação, de forma geral e abrangendo todos os setores de atividade, da possibilidade de receber
presentes e/ou ofertas no exercício de funções profissionais.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP e do PAN, votos a favor do
CDS-PP, do CH e do IL e a abstenção do BE.
Vamos votar a proposta 512-C, também do Chega, de aditamento de um artigo 28.º-E — Dotação do
Ministério Público de magistrados e funcionários especializados no combate à corrupção e criminalidade
económico-financeira.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do CDS-PP, do PAN, do
CH e do IL e abstenções do PSD e do BE.
Segue-se a proposta 514-C, igualmente do Chega, de aditamento de um artigo 28.º-F — Aumento do número
de magistrados dos Tribunais Administrativos e Fiscais garantindo maior eficácia e celeridade nas decisões dos
processos de corrupção e criminalidade económico-financeira.
A Sr.ª Ana Miguel dos Santos (PSD): — Sr. Presidente, peço desculpa, é possível votar separadamente os
n.os 1 e 2 deste artigo?
O Sr. Presidente: — Não havendo objeções, assim faremos.
Sr.as e Srs. Deputados, começamos por votar o n.º 1 do artigo 28.º-F, constante da proposta 514-C.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do CDS-PP, do PAN, do
CH e do IL e abstenções do PSD e do BE.
Votamos agora o n.º 2 do artigo 28.º-F, constante da mesma proposta.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do PCP, votos a favor do CDS-PP, do
PAN, do CH e do IL e a abstenção do BE.
Passamos à votação da proposta 516-C, do Chega, de aditamento de um artigo 28.º-G — Aumento do
investimento na formação de magistrados, investigadores e funcionários judiciais nas áreas da criminalidade
económico-financeira e corrupção.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do CDS-PP, do PAN, do
CH e do IL e abstenções do PSD e do BE.
Segue-se a votação da proposta 518-C, do Chega, de aditamento de um artigo 28.º-H — Criação de um
fundo autónomo, para o desenvolvimento da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS-PP, do
PAN, do CH e do IL e a abstenção do PSD.
Vamos proceder à votação da proposta 519-C, do Chega, de aditamento de um artigo 28.º-I — Apresentação
de relatório semestral sobre a evolução do índice de corrupção e criminalidade económico-financeira em
Portugal.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS-PP, do
PAN, do CH e do IL e a abstenção do PSD.
O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, queria anunciar que entregaremos, na Comissão, uma
declaração de voto escrita relativamente à votação das propostas 419-C e 509-C.
O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
Segue-se o artigo 29.º — Programas específicos de mobilidade e outros instrumentos de gestão.
Uma vez que não existem propostas de alteração a este artigo da proposta de lei, pergunto se podemos votar
conjuntamente os n.os 1 a 6.
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Pausa.
Não havendo objeções, vamos votá-los.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PCP e do PAN e abstenções do PSD,
do BE, do CDS-PP, do CH e do IL.
Votamos agora a proposta 780-C, do Chega, de aditamento de um artigo 29.º-A — Alteração à Lei n.º 12-
A/2010, de 30 de junho.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PAN e do IL, o voto
a favor do CH e a abstenção do CDS-PP.
Passamos ao artigo 30.º — Prémios de desempenho.
Começamos por votar a proposta 492-C, do Chega, de emenda do n.º 1 deste artigo da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do BE, votos a favor do PAN e do CH e
abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP e do IL.
Votamos, por isso, o n.º 1 do artigo 30.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PAN e abstenções do PSD, do BE, do
PCP, do CDS-PP, do CH e do IL.
Vamos proceder à votação do n.º 2 do mesmo artigo.
Submetido à votação, foi aprovado, com favor do PS e do PAN e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do
CDS-PP, do CH e do IL.
Segue-se a votação da proposta 934-C, do Iniciativa Liberal, de aditamento de um n.º 3 a este artigo da
proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do BE, votos a favor do CDS-PP, do PAN, do
CH e do IL e abstenções do PSD e do PCP.
Vamos votar a proposta 84-C, do PEV, de aditamento de um artigo 30.º-A — Alteração ao Decreto-Lei n.º
485/99, de 10 de novembro, que estabelece medidas de compensação para a recuperação dos atrasos
processuais.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-
PP e do PAN e abstenções do CH e do IL.
Passamos à votação da proposta 862-C, do CDS-PP, de aditamento de um artigo 30.º-A — Alteração ao
Decreto-Lei n.º 485/99, de 10 de novembro.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-
PP, do PAN e do CH e a abstenção do IL.
A proposta seguinte, 1409-C, do PCP, integra um microguião, pelo que prosseguimos com a votação da
proposta 1436-C, do PCP, de aditamento de um artigo 30.º-A — Apoio às associações portuguesas no
estrangeiro.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PAN e
do CH e abstenções do PSD e do CDS-PP.
Segue-se o artigo 31.º — Exercício de funções públicas na área da cooperação.
Pergunto se podemos votar conjuntamente os n.os 1 a 3 deste artigo da proposta de lei.
Pausa.
Não havendo oposição, vamos votá-los.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do
CDS-PP, do PAN, do CH e do IL.
A proposta seguinte, 841-C, do CDS-PP, integra um microguião, pelo que avançamos para a votação do
artigo 32.º — Registos e notariado.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do BE e abstenções do
PSD, do PCP, do CDS-PP, do CH e do IL.
As propostas seguintes, 135-C, da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, e 275-C, do PEV, integram
um microguião, pelo que vamos proceder à votação da proposta 602-C, do Chega, de aditamento de um artigo
32.º-A — Possibilidades de transição para a carreira de conservador.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PAN, do CH e do IL
e abstenções do BE, do PCP e do CDS-PP.
Votamos agora a proposta 847-C, do CDS-PP, de aditamento de um artigo 32.º-A — Regulamento dos
suplementos previstos no Decreto-Lei n.º 145/2019, de 23 de setembro.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do
PAN e do CH e abstenções do PSD e do IL.
A proposta seguinte, 1278-C, do PCP, integra um microguião, pelo que avançamos para a votação da
proposta 278-C, do PEV, de aditamento de um artigo 32.º-B — Alteração ao Decreto-Lei n.º 145/2019, de 23 de
setembro, que estabelece o regime remuneratório das carreiras especiais de conservador de registos e de oficial
de registos.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor BE, do PCP e do PAN e abstenções
do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL.
Passamos à votação da proposta 603-C, do CH, de aditamento de um artigo 32.º-B — Transição para a
carreira de oficial de registos.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PAN, do CH e do IL
e abstenções do BE, do PCP e do CDS-PP.
A proposta seguinte integra também o microguião, pelo que passamos à votação da proposta 605-C, do CH,
de aditamento de um artigo 32.º-C — Reposicionamento remuneratório.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PAN e do CH e abstenções do
PSD, do BE, do PCP e do CDS-PP e do IL.
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Segue-se a votação da proposta 607-C, também do CH, de aditamento de um artigo 32.º-D — Suprimento
extraordinário de falta de recursos.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do CDS-PP, do PAN e do
CH e abstenções do PSD, do BE e do PCP.
Vamos agora proceder à votação da proposta 608-C, do CH, de aditamento de um artigo 32.º-E — Abono
para falhas e prémios de desempenho.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do CDS-PP, do PAN e do
CH e abstenções do PSD, do BE e do PCP.
Passamos à votação da proposta 609-C, do CH, de aditamento de um artigo 32.º-F — Promoções.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do PAN e do CH e
abstenções do PSD, do BE, do PCP e do CDS-PP.
Segue-se a votação da proposta 611-C, também do CH, de aditamento de um artigo 32.º-G — Afetação de
10% da receita arrecadada para investimento próprio.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PAN, votos a favor do CDS-PP e do
CH e abstenções do PSD, do PCP e do IL.
Vamos agora à votação do artigo 33.º — Magistraturas, da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE e do IL e abstenções do PCP,
do CDS-PP, do PAN e do CH.
Seguimos para a votação do artigo 34.º — Prestação de serviço judicial por magistrados jubilados, da
proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE e do PCP e abstenções do
CDS-PP, do PAN, do CH e do IL.
Vamos proceder à votação da proposta 308-C, do PCP, de aditamento de um artigo 34.º-A — Admissões
nas forças e serviços de segurança.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH e
do IL e a abstenção do PSD.
Passamos à votação da proposta 893-C, do PSD, de aditamento de um artigo 34.º-A — Funcionários judiciais.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, peço para desgregarmos a votação dos n.os 1, 3 e 4 da
votação do n.º 2 deste artigo.
O Sr. Presidente: — Ou seja, duas votações, votando-se separadamente o n.º 2.
Pausa.
A proposta é a de fazermos duas votações: uma com o n.º 2 e outra com os demais números deste artigo.
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Pausa.
Sr.as e Srs. Deputados, então vamos votar, conjuntamente, os n.os 1, 3 e 4 do artigo 34.º-A, constante da
proposta 893-C.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN e
do CH, votos contra do PS e a abstenção do IL.
Agora, vamos votar o n.º 2 do artigo 34.º-A, constante da mesma proposta.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do BE, votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-
PP, do PAN e do CH e a abstenção do IL.
Passamos, agora, à votação da proposta 1282-C, do PCP, de aditamento de um artigo 34.º-A — Contratação
de psicólogos para os Estabelecimentos Prisionais.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do CH e
do IL e abstenções do PSD e do CDS-PP.
Seguimos para a votação da proposta 1287-C, do PCP, de aditamento de um artigo 34.º-A — Contratação
de Funcionários Judiciais.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN e do CH
e abstenções do PSD, do CDS-PP e do IL.
Passamos à votação da proposta 1290-C, também do PCP, de aditamento de um artigo 34.º-A —
Contratação de efetivos para o Corpo da Guarda Prisional.
O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr. Presidente, pedia para se separar a votação dos n.os 1 e 2 da votação
do n.º 3 deste artigo.
O Sr. Presidente: — Não havendo objeções, assim faremos, de imediato.
Sr.as e Srs. Deputados, vamos então começar por votar os n.os 1 e 2 do artigo 34.º-A, constante da proposta
1290-C.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN e
do CH e abstenções do PSD e do IL.
Vamos votar agora o n.º 3 do artigo 34.º-A, constante da mesma proposta.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do
PAN e do CH e abstenções do PSD e do IL.
Passamos agora à votação do artigo 35.º — Serviços partilhados das forças e serviços de segurança, da
proposta de lei.
Começamos por votar o n.º 1 deste artigo.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN e do CH e abstenções
do PSD, do CDS-PP e do IL.
Vamos agora votar a proposta 937-C, do IL, de substituição do n.º 2 do mesmo artigo.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do PAN e do IL e
abstenções do PSD, do BE, do CDS-PP e do CH.
Passamos à votação do próprio n.º 2 do artigo 35.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e do PAN e abstenções do PSD, do
BE, do CDS-PP, do CH e do IL.
Segue-se a votação da proposta 503-C, do CH, de aditamento de um n.º 3, ao artigo 35.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do PCP, votos a favor do PAN e do
CH e abstenções do BE, do CDS-PP, e do IL.
A próxima proposta, do PAN, a 80-C, integra um microguião, o mesmo acontecendo com a proposta 122-C,
da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira — embora não necessariamente o mesmo, mas já veremos —
, pelo que passamos à proposta seguinte.
Vamos assim votar a proposta 845-C, do CDS-PP, de aditamento de um artigo 35.º-A — Afetação de verbas
declaradas perdidas a favor do Estado à Polícia Judiciária.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do
PAN, do CH e do IL e a abstenção do PSD.
Segue-se a votação da proposta 912-C, do CH, de aditamento de um artigo 35.º-A — Reposição dos
suplementos remuneratórios em dívida.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do BE, votos a favor do CDS-PP, do PAN e do
CH e abstenções do PSD, do PCP e do IL.
Passamos à votação da proposta 1408-C, do PCP, de aditamento de um artigo 35.º-A — Assessores
especializados para os tribunais.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN e do CH
e abstenções do PSD, do CDS-PP e do IL.
Vamos agora votar o artigo 36.º — Tecnologias de informação e comunicação na área governativa da
administração interna, da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e do PAN e abstenções do
PSD, do CDS-PP, do CH e do IL.
Vamos proceder à votação da proposta 25-C, do PCP, de aditamento de um artigo 36.º-A — Concurso de
vinculação extraordinária.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do
PCP e do PAN e abstenções do CH e do IL.
Segue-se a votação da proposta 311-C, do PCP, de aditamento de um artigo 36.º-A — Contabilização do
tempo de trabalho dos docentes em horário incompleto.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE, do PCP e do PAN
e abstenções do PSD, do CDS-PP e do CH.
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Vamos agora votar a proposta 313-C, também do PCP, de aditamento de um artigo 36.º-A — Promoções de
militares das Forças Armadas.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP e do
CH e abstenções do PSD, do PAN e do IL.
A próxima proposta, do PEV, também integra um microguião, pelo que seguimos para votação da proposta
839-C do CDS-PP, de aditamento de um artigo 36.º-A — Revisão do regime dos suplementos remuneratórios.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do
PAN, do CH e do IL e a abstenção do PSD.
Vamos votar a proposta 1329-C, do PCP, de aditamento de um artigo 36.º-A — Contratação de trabalhadores
para a Direção-Geral do Património Cultural e Direções Regionais de Cultura.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE, do PCP e do PAN
e abstenções do PSD, do CDS-PP e do CH.
Vamos votar a proposta 1413-C, do PCP, de aditamento de um artigo 36.º-A — Medidas de combate à
carência de professores, educadores e técnicos especializados na escola pública.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL, votos a favor do
BE, do PCP e do PAN e a abstenção do CH.
Vamos votar a proposta 833-C, do CDS-PP, de aditamento de um artigo 36.º-B — Revisão do regime dos
suplementos remuneratórios.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do
PAN, do CH e do IL e a abstenção do PSD.
A seguir, temos uma proposta do PEV, que consta de um microguião, pelo que passamos à proposta do
PAN…
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada Paula Santos, tem a palavra.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, nestes casos em que há propostas que constam de um
microguião, não se devia votar tudo em conjunto? Ou seja, quando se votasse o microguião, votava-se o
conjunto de todas as propostas e o artigo.
O Sr. Presidente: — É capaz de ser o mais avisado.
Como sabe, os microguiões vêm por solicitação dos partidos, mas, de facto, a matéria está relacionada,
portanto, podemos votar estas propostas quando votarmos o microguião, que é apenas referente aos n.os 1 e 2.
Portanto, podemos votar agora a partir do n.º 3, ou seja, a partir da proposta 1247-C2, do PCP. Certo?
Pausa.
Não havendo objeção, vamos votar a proposta 1247-C2, do PCP, de aditamento de um novo n.º 3 ao artigo
37.º.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do
PCP, do PAN e do IL e a abstenção do CH.
Vamos votar o n.º 3 do artigo 37.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP e do PAN, votos contra
do CDS-PP e do CH e a abstenção do IL.
Vamos votar o n.º 4 do artigo 37.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do PCP, votos contra do CDS-PP e
abstenções do BE, do PAN, do CH e do IL.
Vamos votar o n.º 5 do artigo 37.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP e do PAN, votos contra
do CDS-PP e abstenções do CH e do IL.
Vamos votar o n.º 6 do artigo 37.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP e do PAN, votos contra
do CDS-PP e abstenções do CH e do IL.
Vamos votar a proposta 668-C2, do PAN, de aditamento de um novo n.º 7 ao artigo 37.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do IL, votos a favor do BE, do PCP,
do PAN e do CH e a abstenção do CDS-PP.
Vamos votar a proposta 1146-C, do CDS-PP, de aditamento de um novo n.º 7 ao artigo 37.º.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH
e do IL e votos contra do PS.
Vamos, então, votar as propostas que constam do primeiro microguião, intitulado «Carreira de Investigação
Científica».
O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, peço desculpa, mas a proposta 455-C, de aditamento de um
artigo 37.º-A, ainda não foi votada, pois não?
O Sr. Presidente: — Ainda não. Agora, vamos votar as propostas que constam do microguião.
O Sr. André Silva (PAN): — Obrigado.
O Sr. Presidente: — Vamos, então, votar a proposta 42-C, do PCP, de aditamento de um artigo 37.º-A —
Integração na carreira de investigação científica.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE, do PCP e do PAN
e abstenções do PSD, do CDS-PP e do CH.
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Vamos votar a proposta 279-C, do CH, de aditamento de um artigo 16.º-C — Carreira de investigação
científica da Administração Pública.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CDS-PP e do IL, votos a favor do PAN e do
CH e abstenções do PSD, do BE e do PCP.
Vamos votar a proposta 318-C, do PEV, de aditamento de uns novos n.os 1 e 2 ao artigo 37.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP, do PAN
e do CH e abstenções do CDS-PP e do IL.
Vamos votar a proposta 639-C, do PEV, de aditamento de um artigo 37.º-A — Revisão do Estatuto da Carreira
de Investigação Científica.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE, do PCP e do PAN
e abstenções do PSD, do CDS-PP e do CH.
Vamos votar a proposta 807-C, da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, de aditamento de um novo
n.º 1 ao artigo 37.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL, votos a
favor do BE e do PAN e a abstenção do PCP.
Concluímos o microguião e regressamos à votação, que ficou há pouco por fazer, do artigo 37.º —
Recrutamento de trabalhadores nas instituições de ensino superior públicas, da proposta de lei.
Vamos agora votar, portanto, as propostas relativas ao artigo 37.º que não constavam deste microguião.
Começamos por votar a proposta 668-C1, do PAN, de emenda do n.º 1 do artigo 37.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do IL, votos a favor do BE, do PCP e
do PAN e a abstenções do CDS-PP e do CH.
Vamos votar a proposta 1247-C1, do PCP, de emenda do n.º 1 do artigo 37.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do CH, votos a favor do
BE, do PCP e do IL e a abstenção do PAN.
Vamos votar o n.º 1 do artigo 37.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do CDS-PP e abstenções
do BE, do PCP, do PAN, do CH e do IL.
Vamos votar a proposta 668-C1, do PAN, de emenda do n.º 2 do artigo 37.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e do IL, votos a favor do BE, do
PCP e do PAN e a abstenção do CDS-PP.
Vamos votar agora o n.º 2 do artigo 37.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE e do PCP, votos contra do
CDS-PP e do CH e abstenções do PAN e do IL.
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Voltamos agora ao ponto onde estávamos antes de entrarmos no microguião.
Vamos votar a proposta 652-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 37.º-A —
Rejuvenescimento do corpo docente das instituições de ensino superior públicas.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do CDS-PP, votos a favor do BE e do
PAN e abstenções do PSD, do CH e do IL.
Passamos à votação da proposta 672-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 37.º-A —
Alterações remuneratórios dos docentes das instituições de ensino superior públicas.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PAN e
do CH e abstenções do PSD e do CDS-PP.
Vamos votar a proposta 781-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 37.º-A — Professores
convidados no ensino superior.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do
CH, votos contra do PS e a abstenção do IL.
Passamos à votação da proposta 907-C, apresentada pelo IL, de aditamento de um artigo 37.º-A —
Recuperação e consolidação das aprendizagens ao longo do ano letivo de 2020/2021.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do BE, do PCP e do PAN e votos a
favor do CDS-PP, do CH e do IL.
Vamos votar, de seguida, a proposta 1153-C, apresentada pelo PSD, de aditamento de um artigo 37.º-A —
Criação de um quadro permanente de praças no Exército e na Força Aérea.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do CH e do
IL e abstenções do BE, do PCP e do PAN.
Passamos à votação da proposta 1233-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 37.º-A —
Alteração remuneratória dos docentes das intuições do ensino superior públicas.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CDS-PP e do IL, votos a favor do BE, do PCP
e do PAN e abstenções do PSD e do CH.
Votamos agora a proposta 1301-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 37.º-A — Ajudas de
custo na deslocalização e deslocação de professores colocados em estabelecimentos de ensino distantes da
residência fiscal.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do IL, votos a favor do BE, do PCP,
do PAN e do CH e a abstenção do CDS-PP.
Entramos, então, no artigo 38.º — Aplicação de regimes laborais especiais na saúde.
Pergunto se podemos juntar as votações do n.º 1 ao n.º 7.
Pausa.
Não havendo oposição, vamos votar, conjuntamente, os n.os 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 7 do artigo 38.º da proposta de
lei.
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Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PCP, votos contra do BE e do IL e
abstenções do PSD, do CDS-PP, do PAN e do CH.
Vamos passar, de novo, para o microguião.
Votamos a proposta 348-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 38.º-A — Dispensa de prova,
reparação e indemnização de doenças profissionais (COVID-19).
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do CDS-PP e do CH, votos
contra do IL e abstenções do PSD e do PAN.
Passamos para o artigo 39.º — Substituição da subcontratação de empresas por contratação de profissionais
de saúde.
Vamos votar a proposta 216-C, do IL, de emenda ao n.º 1.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP e do PAN e votos a favor do
PSD, do CDS-PP, do CH e do IL.
Assim sendo, temos de votar o n.º 1 do artigo 39.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP e do PAN, o voto
contra do IL e abstenções do CDS-PP e do CH.
Vamos votar agora o n.º 2 do artigo 39.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e do IL e abstenções do
PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN e do CH.
Passamos à votação da proposta 380-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 39.º-A —
Autonomia das instituições do Serviço Nacional de Saúde para contratação de profissionais.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP e do IL e abstenções
do PSD, do CDS-PP, do PAN e do CH.
De seguida, temos uma proposta que integra o microguião.
Vamos, pois, votar a proposta 1212-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 39.º-A —
Regulamentação da profissão dos intérpretes de língua gestual.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do PAN e do CH, votos contra
do PS e abstenções do CDS-PP e do IL.
Passamos ao artigo 40.º — Reforço do número de vagas para fixação de médicos em zonas carenciadas de
trabalhadores médicos.
Vamos votar a proposta 504-C, apresentada pelo CH, de emenda do n.º 1.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH e do IL e abstenções do
PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP e do PAN.
Vamos votar, conjuntamente, os n.os 1 e 2 do artigo 40.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN e
do IL e abstenções do PCP e do CH.
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A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, tem a palavra.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, queria pedir o adiamento da votação do artigo 41.º. Pergunto
se podemos fazê-la no final do dia de hoje.
O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr.ª Deputada. A votação de todo o artigo 41.º ficará, então, para o final
da sessão de hoje.
Assim sendo, este adiamento remete-nos para o artigo 42.º — Contratação de médicos aposentados.
Como este artigo não tem propostas de alteração associadas, presumo que poderemos votar todos os seus
números em conjunto.
Pausa.
Não havendo oposição, vamos votar, conjuntamente, os n.os 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9 e 10 do artigo 42.º da
proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do CDS-PP e
abstenções do BE, do PAN, do CH e do IL.
Passamos à votação da proposta 153-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 42.º-A —
Criação da carreira especial de psicólogo no SNS.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PAN e do CH e
abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP e do IL.
Votamos, de seguida, a proposta 114-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 42.º-B —
Criação da carreira especial de nutricionistas no SNS.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE, do PAN e do CDS-
PP e abstenções do PSD, do PCP e do CH.
Passamos ao artigo 43.º — Proteção social complementar dos trabalhadores em regime de contrato
individual de trabalho.
Vamos votar a proposta 505-C, apresentada pelo CH, de emenda do artigo 43.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do BE, do PCP e do CDS-PP, o voto a
favor do CH e abstenções do PAN e do IL.
Assim sendo, teremos de votar o artigo 43.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do PCP, votos contra do CDS-PP e
do CH e abstenções do BE e do IL.
Passamos ao artigo 44.º — Contratação de trabalhadores por pessoas coletivas de direito público e empresas
do setor público empresarial.
Vamos votar a proposta 531-C1, apresentada pelo PCP, de substituição do n.º 1 do artigo 44.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD. do CDS-PP e do IL, votos a favor do
BE, do PCP e do PAN e a abstenção do CH.
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Vamos, pois, votar o n.º 1 do artigo 44.º.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP e abstenções do PSD,
do BE, do PCP, do PAN, do CH e do IL.
Srs. Deputados, vamos votar a proposta 531-C2, apresentada pelo PCP, de eliminação do n.º 2 do artigo
44.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL, votos a
favor do BE e do PCP e a abstenção do PAN.
Vamos votar o n.º 2 do artigo 44.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do CDS-
PP, do PAN, do CH e do IL.
Srs. Deputados, vamos votar a proposta 531-C2, apresentada pelo PCP, de eliminação do n.º 3 do artigo
44.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL, votos a favor do
BE e do PCP e a abstenção do PAN e do CH.
Vamos votar o n.º 3 do artigo 44.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do CDS-
PP, do PAN, do CH e do IL.
Srs. Deputados, vamos votar a proposta 531-C2, apresentada pelo PCP, de eliminação do n.º 4 do artigo
44.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do IL, votos a favor do BE, do PCP e
do CDS-PP e abstenções do PAN e do CH.
Vamos votar o n.º 4 do artigo 44.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP e abstenções do PSD,
do BE, do PCP, do PAN, do CH e do IL.
Srs. Deputados, vamos votar a proposta 531-C2, apresentada pelo PCP, de eliminação do n.º 5 do artigo
44.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL, votos a favor do
BE e do PCP e abstenções do PAN e do CH.
Vamos votar o n.º 5 do artigo 44.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do CDS-
PP, do PAN, do CH e do IL.
Srs. Deputados, vamos votar a proposta 531-C2, apresentada pelo PCP, de eliminação do n.º 6 do artigo
44.º da proposta de lei.
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Submetida a votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do IL, votos a favor do BE, do PCP e
do CDS-PP e abstenções do PAN e do CH.
Vamos votar o n.º 6 do artigo 44.º da proposta de lei.
Submetido a votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do BE, do PCP do CDS-
PP, do PAN, do CH e do IL.
Vamos votar a proposta 1210-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 44.º-A — Vinculação
dos trabalhadores contratados a termo colocados nas Autarquias Locais.
O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr. Presidente, peço que se separe a votação do n.º 4 da dos restantes
números.
O Sr. Presidente: — Vamos, então, votar, autonomamente, o n.º 4 e depois os restantes números.
Assim, começaremos por votar os n.os 1, 2, 3, 5 e 6 da proposta 1210-C, apresentada pelo PCP.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN e do CH, votos
contra do PSD e do IL e a abstenção do CDS-PP.
Vamos agora votar o n.º 4 da proposta 1210-C.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do IL, votos a favor do BE, do PCP,
do PAN e do CH e a abstenção do CDS-PP.
Vamos votar a proposta 57-C, apresentada pelo PEV, de aditamento de um artigo 45.º-A — Contratação de
profissionais para a Direção-Geral de Energia e Geologia.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e do PAN, votos contra do IL e
abstenções do PSD, do CDS-PP e do CH.
Vamos votar a proposta 151-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 45.º-A — Subsídio de
insularidade para os funcionários judiciais nas regiões autónomas.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do CH e
da Deputada do PSD Sara Madruga da Costa e abstenções do PSD, do CDS-PP e do IL.
Vamos passar a outro microguião.
Começamos por votar a proposta 152-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 45.º-A —
Subsídio de insularidade para os elementos das forças de segurança nas regiões autónomas.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do CH e
da Deputada do PSD Sara Madruga da Costa e abstenções do PSD, do CDS-PP e do IL.
Vamos votar a proposta 439-C, apresentada pelo CH, de aditamento de um artigo 20.º-B — Suplemento de
fixação do Corpo da Guarda Prisional.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PAN, do CH e da Deputada do
PSD Sara Madruga da Costa e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP e do IL.
Passando para o nosso guião principal, vamos votar a proposta 376-C, apresentada pelo PEV, de aditamento
de um artigo 45.º-B — Revisão e regulamentação da carreira especial de Vigilante da Natureza.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do
PAN e do CH e abstenções do PSD e do IL.
Vamos votar a proposta 618-C, apresentada pela Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, de aditamento
de um n.º 2 ao artigo 46.º — Reforço da formação para o combate à violência doméstica.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CH e votos a favor do BE, do PCP,
do CDS-PP, do PAN e do IL.
Vamos votar a proposta 961-C, apresentada pelo IL, de aditamento de um n.º 2 ao artigo 46.º — Reforço da
formação para o combate à violência doméstica.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do CDS-PP, do
PAN e do IL e abstenções do PCP e do CH.
Vamos votar a proposta 993-C, apresentada pelo PS, de aditamento de um n.º 2 ao artigo 46.º — Reforço
da formação para o combate à violência doméstica.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
Vamos votar a proposta 1296-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um n.º 2 ao artigo 46.º — Reforço
da formação para o combate à violência doméstica.
Submetida a votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do IL e
abstenções do PSD e do CH.
Vamos votar a proposta 618-C, apresentada pela Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, de aditamento
de um n.º 3 ao artigo 46.º — Reforço da formação para o combate à violência doméstica.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do BE, do PCP, do
CDS-PP, do PAN e do IL e a abstenção do CH.
Vamos votar a proposta 1296-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um n.º 3 ao artigo 46.º — Reforço
da formação para o combate à violência doméstica.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH e
do IL e a abstenção do PSD.
Vamos votar o artigo 46.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Vamos votar a proposta 109-C, apresentada pela Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, de aditamento
de um artigo 46.º-A — Observatório Independente para a Monitorização do Discurso de Ódio e Cyberbullying.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e do PAN e votos contra do
PSD, do CDS-PP, CH e IL
Vamos votar a proposta 131-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 46.º-A — Casas de abrigo
de vítimas de violência doméstica e albergues de pessoas em situação de sem abrigo.
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Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e
abstenções do PSD e do PCP.
Vamos votar a proposta 190-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 46.º-A — Reforço de
recursos humanos para o Banco Português de Germoplasma Vegetal.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do
PCP, do PAN e do CH e a abstenção do IL.
Vamos votar a proposta 206-C, apresentada pelo PEV, de aditamento de um artigo 46.º-A — Reforço de
meios humanos nas Equipas Multidisciplinares de Apoio aos Tribunais.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do CH e
do IL e abstenções do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — A proposta 506-C, do PAN, encontra-se num microguião, passando-se o mesmo com
as propostas 782-C, do CH, e 960-C, do Iniciativa Liberal.
A Sr.ª Ana Miguel dos Santos (PSD): — Sr. Presidente, pedia-lhe que confirmasse o resultado da votação
da proposta 206-C, do PEV.
O Sr. Presidente: — A proposta 206-C foi rejeitada, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Ana Miguel dos Santos (PSD): — E o que é que está em microguião, Sr. Presidente?
O Sr. Presidente: — Todas as propostas que acabei de referir até ao artigo 46.º-B e à proposta 85-C, do
PAN, que é a primeira que vamos agora votar.
Vamos, então, votar a proposta 85-C, do PAN, de aditamento de um artigo 46.º-B — Reforço dos recursos
humanos da Direcção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE, do PCP e do PAN
e abstenções do PSD, do CDS-PP e do CH.
A proposta 507-C, do PAN, também está num microguião, passando-se o mesmo com a proposta 783-C, do
CH.
Passamos, assim, à votação do artigo 47.º — Subsídio de insularidade para trabalhadores do ensino superior
nas Regiões Autónomas.
Não havendo nada a opor, votamos, conjuntamente, os n.os 1 e 2 do artigo 47.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do
PAN e do CH e a abstenção do IL.
A proposta 723-C, apresentada pelos Deputados do PSD Paulo Neves, Sara Madruga da Costa e Sérgio
Marques, consta também de um microguião, pelo que será votada mais tarde.
Passamos para o microguião com a epígrafe «Deficientes das Forças Armadas», do qual constam apenas
duas propostas, a proposta 288-C, do PCP e a proposta 1133-C, do PSD.
Vamos, então, votar a proposta 288-C, do PCP, de aditamento de um artigo 47.º-A — Recomposição das
carreiras dos militares graduados deficientes das Forças Armadas.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do
PAN, do CH e do IL e a abstenção do PSD.
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Vamos agora votar a proposta 1133-C, apresentada pelo PSD, de aditamento de um artigo 3.º-A — Verbas
para os Deficientes das Forças Armadas.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH
e do IL e votos contra do PS.
Passamos à votação da proposta 377-C1, apresentada pelo IL, de aditamento de um artigo 47.º-A — Reforço
de meios humanos para o combate ao tráfico de seres humanos.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, do PAN, do CH e do
IL e abstenções do PSD, do BE e do PCP.
Passamos às propostas constantes do microguião «Subsídio de insularidade – Forças e Serviços de
Segurança».
Votamos, primeiro, a proposta 155-C, do PCP, de aditamento de um artigo 45.º-A — Subsídio de insularidade
para os elementos dos serviços de segurança nas regiões autónomas.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do CH e
da Deputada do PSD Sara Madruga da Costa e abstenções doPSD, do CDS-PP e do IL.
Vamos votar a proposta 470-C, do CH, de aditamento de um artigo 47.º-A — Subsídio de insularidade para
elementos das forças de segurança nas Regiões Autónomas.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PAN, do CH e da Deputada do
PSD Sara Madruga da Costa e abstenções doPSD, do BE, do PCP, do CDS-PP e do IL.
Passamos à votação da proposta 725-C, apresentada pelos Srs. Deputados do PSD Sara Madruga da Costa,
Paulo Neves e Sérgio Marques, de aditamento de um artigo 47.º-A — Subsídio de insularidade para
trabalhadores da administração central a exercer funções nas Regiões Autónomas.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do PCP, do CDS-PP, do
PAN, do CH e da Deputada do PSD Sara Madruga da Costa e abstenções doPSD e do BE.
Segue-se a votação da proposta 994-C, apresentada pelo PSD, de aditamento de um artigo 47.º-A —
Obrigatoriedade de garantir aos estudantes do ensino superior dos cursos de saúde equipamentos de proteção
individual.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor doPSD, do PCP, do CDS-PP, do
PAN, do CH e do IL e a abstenção do BE.
Vamos agora passar às propostas que constam do microguião com a epígrafe «Combate ao tráfico de seres
humanos».
Começamos com a votação da proposta 115-C, do PAN, de aditamento de um artigo 46.º-A — Combate ao
tráfico de seres humanos.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH e
do IL e a abstenção do PSD.
Segue-se a votação da proposta 377-C2, apresentada pelo IL, de aditamento de um artigo 47.º-B — Reforço
de meios materiais para o combate ao tráfico de seres humanos.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, do PAN, do CH e do
IL e abstenções do PSD, do BE e do PCP.
A última votação deste microguião é a da proposta 783-C, do CH, de aditamento de um artigo 46.º-B —
Reforço de meios para o combate ao tráfico de seres humanos.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do BE, votos a favor do CDS-PP, do CH e do
IL e abstenções do PSD, do PCP e do PAN.
Passamos à votação da proposta 471-C, do CH, de aditamento de um artigo 47.º-B — Subsídio de
insularidade para funcionários judiciais em funções nas regiões autónomas.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PAN, do CH e da Deputada do
PSD Sara Madruga da Costa e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP e do IL.
Temos agora a proposta 763-C, dos Deputados do PSD Paulo Neves, Sara Madruga da Costa e Sérgio
Marques, que está integrada no microguião 6 e, como tal, será votada mais tarde.
Assim, votamos a proposta 764-C, também dos Srs. Deputados do PSD Paulo Neves, Sara Madruga da
Costa e Sérgio Marques, de aditamento de um artigo 47.º-C — Regime de aposentação dos trabalhadores dos
matadouros da Região Autónoma da Madeira.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do
PAN, do CH e da Deputada do PSD Sara Madruga da Costa e abstenções doPSD e do IL.
Votamos ainda a proposta 768-C, também apresentada pelos Srs. Deputados do PSD Paulo Neves, Sara
Madruga da Costa e Sérgio Marques, de aditamento de um artigo 47.º-D — Atribuição de subsídio de residência
a agentes da Administração Central do Estado em serviço na ilha do Porto Santo.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP, do PAN, do
CH e da Deputada do PSD Sara Madruga da Costa e abstenções doPSD, do PCP e do IL.
Vamos votar o n.º 1 do artigo 48.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do BE, do
PCP, do PAN, do CH e do IL.
Votamos agora a proposta 1390-C, apresentada pelo PCP, de emenda do n.º 2 do artigo 48.º da proposta de
lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, doPSD, do PAN e do IL, votos a favor do BE e
do PCP e abstenções do CDS-PP e do CH.
Votamos, portanto, o n.º 2 do artigo 48.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do CDS-
PP, do PAN, do CH e do IL.
Passamos à votação da proposta 1016-C, apresentada pelo CH, de aditamento de um n.º 3 ao artigo 48.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS-PP, do
PAN, do CH e do IL e a abstenção do PSD.
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Vamos votar o n.º 1 do artigo 49.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do PSD, do BE e do IL
e abstenções do PCP, do CDS-PP e do CH.
Votamos, agora, o n.º 2 do artigo 49.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do PSD e do BE e
abstenções do PCP, do CDS-PP, do IL e do CH.
Segue-se a votação da proposta 312-C, do PCP, de aditamento de um n.º 3 ao artigo 49.º.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e do PAN e votos contra do
PSD, do CDS-PP, do CH e do IL.
Passamos à votação do artigo 50.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do CDS-
PP, do PAN, do CH e do IL.
Nada havendo a opor, votamos, conjuntamente, os n.os 1, 2 e 3 do artigo 51.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do PSD, do BE e
do PCP e abstenções do CDS-PP, do CH e do IL.
Votamos, agora, a proposta 1167-C, que emenda o n.º 4 do artigo 51.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor doPSD, do PAN, do
CDS-PP, do CH e do IL e a abstenção do BE.
Vamos votar o n.º 4 do artigo 51.º.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do CH,
votos a favor do PS e a abstenção do IL.
Srs. Deputados, podemos votar, em conjunto, os restantes números do artigo 51.º, isto é, os n.os 5, 6, 7 e 8?
O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, solicito que o n.º 8 seja votado em separado.
O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado.
Vamos, então, votar, em conjunto, os n.os 5, 6 e 7 do artigo 51.º.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do PCP e
abstenções do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL.
Vamos, agora, votar o n.º 8 do artigo 51.º.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do PSD e do PCP e
abstenções do BE, do CDS-PP, do CH e do IL.
Segue-se o artigo 52.º — Sujeição a deveres de transparência e responsabilidade.
Podemos votar, em conjunto, os seus n.os 1 e 2?
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Pausa.
Não havendo objeções, vamos votar, em conjunto, os n.os 1 e 2 do artigo 52.º.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PAN e do CH e
abstenções do PCP, do CDS-PP e do IL.
Quanto à proposta 1044-C, do PS, de aditamento de um artigo 52.º-A — Instalação da Entidade para a
Transparência —, pertence ao microguião sobre a matéria, pelo que será votada mais tarde.
Passamos ao artigo 53.º — Encargos com contratos de aquisição de serviços.
Podemos votar, em conjunto, o corpo, as várias alíneas do n.º 1 e o n.º 2 deste artigo 53.º?
O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, o corpo e as várias alíneas do n.º 1 podem ser
votados em conjunto, mas, depois, solicito que o n.º 2 seja votado em separado.
O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado.
Começamos, então, por votar, em conjunto, o corpo e as alíneas a), b), c) e d) do n.º 1 do artigo 53.º.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do BE e do IL e
abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP e do CH.
Votamos, agora, o n.º 2 do artigo 53.º.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do BE e do PAN e abstenções do
PSD, do PCP, do CDS-PP, do CH e do IL.
Passamos ao artigo 54.º — Encargos com contratos de aquisição de serviços nas empresas públicas.
Começamos por votar o n.º 1.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do BE, votos contra do PSD e do PAN e
abstenções do PCP, do CDS-PP, do CH e do IL.
Vamos, agora, votar a proposta 520-C, apresentada pelo CH, de emenda do n.º 2 do artigo 54.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PAN e do IL, o voto
a favor do CH e a abstenção do CDS-PP.
Vamos votar o n.º 2 do artigo 54.º.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do PAN e do CH e
abstenções do BE, do PCP, do CDS-PP e do IL.
Votamos, agora, o n.º 3 do artigo 54.º.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do PAN e abstenções
do BE, do PCP, do CDS-PP, do CH e do IL.
Passamos ao artigo 55.º — Estudos, pareceres, projetos e consultoria. Podemos votar, em conjunto, os nove
números deste artigo?
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A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Podemos votar todos em conjunto, exceto o n.º 4, que solicitamos seja
votado em separado.
O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr.ª Deputada.
Vamos, então, votar, em conjunto, os n.os 1, 2, 3, 5, 6, 7, 8 e 9 do artigo 55.º.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PAN, o voto contra do IL e abstenções
do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP e do CH.
Votamos, agora, o n.º 4 do artigo 55.º.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do CDS-PP e do IL e
abstenções do PSD, do BE, do PCP e do CH.
O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr. Presidente, recordando o que tínhamos combinado na Comissão de
Orçamento e Finanças, de fazer um intervalo por volta das 18 horas, deixava à consideração do Sr. Presidente
se esta não seria a altura.
O Sr. Presidente: — Realmente, tínhamos combinado fazer um intervalo cerca das 18 horas e é saudável
fazermos esse intervalo. Mas, como também iniciámos a reunião com mais de 10 minutos de atraso, poderíamos
continuar por mais 10 minutos.
Pausa.
Não havendo objeções, vamos continuar por mais 10 minutos.
Passamos ao artigo 56.º — Contratos de prestação de serviços na modalidade de tarefa e avença.
Srs. Deputados, podemos votar, em conjunto, todos os números e alíneas do artigo 56.º?
O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): —Sr. Presidente, solicito que votemos, em separado, o n.º 5.
O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado.
Vamos, então, votar, em conjunto, o n.º 1, as alíneas a) e b) e o corpo do n.º 2 e os n.os 3, 4, 6, 7, 8, 9, 10 e
11 do artigo 56.º.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do CH e do IL e
abstenções do PSD, do BE, do PCP e do CDS-PP.
Votamos, agora, o n.º 5 do artigo 56.º.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PAN, o voto contra do CH e abstenções
do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP e do IL.
Segue-se o artigo 57.º — Contratos de aquisição de serviços no setor local.
Srs. Deputados, podemos votar, em conjunto, os vários números e alíneas do artigo 57.º?
Pausa.
Não havendo objeções, vamos votar, em conjunto, os n.os 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8 e 9 do artigo 57.º.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do BE, do PAN, do CH e do
IL e abstenções do PSD, do PCP e do CDS-PP.
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Passamos ao artigo 58.º — Atualização extraordinária do preço dos contratos de aquisição de serviços.
Podemos votar, em conjunto, os n.os 1, 2 e 3 deste artigo?
Pausa.
Não havendo objeções, vamos votar os n.os 1, 2 e 3 do artigo 58.º.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PAN, o voto contra do IL e
abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP e do CH.
Vamos, agora, votar a proposta 720-C, apresentada pelos Deputados do PSD Paulo Neves, Sara Madruga
da Costa e Sérgio Marques, de aditamento de um artigo 58.º-A — Aposentação e reforma do pessoal integrado
na carreira especial dos trabalhadores afetos ao Corpo de Polícia Florestal da Região Autónoma da Madeira.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, do CDS-PP, do
PAN, do CH e da Deputada do PSD Sara Madruga da Costa e abstenções do BE e do IL.
Seguimos com a votação da proposta 722-C, apresentada pelos Deputados do PSD Paulo Neves, Sara
Madruga da Costa e Sérgio Marques, de aditamento de um artigo 58.º-B — Aposentação e reforma dos
trabalhadores integrados na carreira de vigilante da natureza da Região Autónoma da Madeira.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, do CDS-PP, do
PAN, do CH, do IL e da Deputada do PSD Sara Madruga da Costa e a abstenção do BE.
Passamos ao artigo 59.º — Atualização extraordinária de pensões.
Vamos votar a proposta 44-C1, do PCP, na parte em que emenda o n.º 1 do artigo 59.º.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH e
do IL e a abstenção do PSD.
Está, assim, prejudicada a votação da proposta 173-C1, do CDS-PP, na parte em que emenda o n.º 1 do
artigo 59.º, bem como a votação do n.º 1 do artigo 59.º.
Segue-se a votação da proposta 44-C1, do PCP, na parte em que emenda o n.º 2 do artigo 59.º.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH e
do IL e a abstenção do PSD.
Vamos votar a proposta 173-C1, do CDS-PP, na parte em que emenda o n.º 2 do artigo 59.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do BE, votos a favor do PCP, do CDS-PP, do
PAN, do CH e do IL e a abstenção do PSD.
Com a aprovação da proposta 44-C1, do PCP, na parte em que emenda o n.º 2 do artigo 59.º, está
prejudicada a votação do n.º 2 do artigo 59.º da proposta de lei.
Passamos à votação da proposta 44-C2, do PCP, de aditamento de um novo n.º 3 ao artigo 59.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN e do IL e
abstenções do PSD, do CDS-PP e do CH.
Prosseguimos com a votação da proposta 173-C2, do CDS-PP, na parte em que adita um novo n.º 3 ao artigo
59.º.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do BE, votos a favor do CDS-PP, do PAN, do
CH e do IL e abstenções do PSD e do PCP.
Assim sendo, vamos votar o n.º 3 do artigo 59.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do CH e
do IL e a abstenção do PAN.
Vamos votar a proposta 173-C2, do CDS-PP, na parte em que adita um novo n.º 4 ao artigo 59.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do BE, votos a favor do CDS-PP, do PAN, do
CH e do IL e abstenções do PSD e do PCP.
Passamos à votação do n.º 4 do artigo 59.º.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP e do IL e
abstenções do PAN e do CH.
A Sr.ª Ana Miguel dos Santos (PSD): — Sr. Presidente, o PSD pede o adiamento da votação da proposta
173-C2, do CDS-PP, de aditamento de um novo artigo 5.º ao artigo 59.º, bem como da votação do n.º 5 do artigo
59.º.
O Sr. Presidente: — Pede o adiamento para quando? Para o final da reunião de hoje?
A Sr.ª Ana Miguel dos Santos (PSD): — Sim.
O Sr. Presidente: — Assim sendo, vamos fazer um intervalo.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, gostaria de retificar três sentidos de voto do Bloco de
Esquerda, pois houve um engano.
O Sr. Presidente: — Faça favor.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Na proposta 1191-C, do PSD, o Bloco absteve-se, mas pretende votar a
favor.
Na proposta 930-C, do IL, o Bloco votou a favor, mas pretende votar contra.
Na votação da proposta 994-C, do PSD, o Bloco absteve-se, mas pretende votar a favor, pelo que a proposta
fica aprovada.
O Sr. Presidente: — Exatamente, Sr.ª Deputada.
Sr.as e Srs. Deputados, vamos fazer um intervalo de 10 minutos.
Eram 18 horas e 22 minutos.
Estamos em condições de retomar os nossos trabalhos.
Eram 18 horas e 44 minutos.
Vamos proceder à votação da proposta 40-C, do PCP, de aditamento de um artigo 59.º-A — Melhoria de
condições de atribuição do Complemento Solidário para Idosos.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN e do CH
e abstenções do PSD, do CDS-PP e do IL.
Vamos votar a proposta 871-C, do CDS-PP, de aditamento de um artigo 59.º-A — Alteração à Lei n.º 3/2009,
de 13 de janeiro.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do CDS-PP, do PAN, do
CH e do IL e abstenções do PSD e do BE.
Segue-se a votação da proposta 1342-C do PCP, de aditamento de um artigo 59.º-A — Criação de dois
novos escalões de pensões mínimas.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do IL, votos a favor do BE, do PCP,
do PAN e do CH e a abstenção do CDS-PP.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta 865-C, do CDS-PP, de aditamento de um artigo 59.º-
B — Integração dos ex-militares do recrutamento local sem registos de carreira contributiva no regime previsto
na Lei n.º 3/2009, de 13 de janeiro.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do CDS-PP, do PAN, do
CH e do IL e abstenções do PSD e do BE.
Passamos ao artigo 60.º — Suspensão da passagem às situações de reserva, pré-aposentação ou
disponibilidade.
Vamos votar a alínea a) do n.º 1 do artigo 60.º.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do BE, do PCP, do CDS-PP e do
CH e abstenções do PSD, do PAN e do IL.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta 521-C1 , do CH, na parte em que emenda a alínea
b) do n.º 1 do artigo 60.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do BE e do IL, o voto a favor do CH e
abstenções do PCP, do CDS-PP e do PAN.
Passamos à votação da alínea b) do n.º 1 do artigo 60.º.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do BE, do PCP, do CDS-PP e do
CH e abstenções do PSD, do PAN e do IL.
Segue-se a votação da proposta 521-C2, do CH, na parte em que adita uma nova alínea c) ao n.º 1 do artigo
60.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do BE e do IL, o voto a favor do CH e
abstenções do PCP, do CDS-PP e do PAN.
Vamos proceder à votação, em conjunto, das alíneas c), d) e corpo do n.º 1 do artigo 60.º.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do BE, do PCP e do CDS-
PP e abstenções do PSD, do PAN, do CH e do IL.
Passamos à votação, em conjunto, dos n.os 2 e 3 do artigo 60.º.
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Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do BE, do PCP, do CDS-PP,
do PAN e do CH e abstenções do PSD e do IL.
Vamos votar a proposta 100-C, do PEV, de aditamento de um artigo 60.º-A — Pré-reforma para os oficiais
de justiça.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do IL, votos a favor do BE, do PCP,
do PAN e do CH e a abstenção do CDS-PP.
Srs. Deputados, passamos à votação da proposta 578-C, do CH, de aditamento de um artigo 60.º-A — Pré-
aposentação de seguranças da Polícia Judiciária.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE, do PAN e do CH e
abstenções do PSD, do PCP e do CDS-PP.
Passamos à votação da proposta 579-C do CH, de aditamento de um artigo 60.º-B — Antecipação da idade
de reforma dos enfermeiros.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do IL, votos a favor do PAN e do CH
e abstenções do BE, do PCP e do CDS-PP.
Vamos votar a proposta 612-C, do PEV, de aditamento de um artigo 60.º-B — Alteração ao Decreto-Lei n.º
232/2005, de 29 de dezembro, que cria o complemento solidário para idosos.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do CH e
do IL e a abstenção do PSD e do CDS-PP.
Votamos agora a proposta 887-C, do PSD, de aditamento de um artigo 60.º-B — Revisão da Lei Orgânica e
do Estatuto do Pessoal do SEF.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do CH e do IL, votos
contra do PS e a abstenção do CDS-PP.
Passamos agora ao artigo 61.º — Transferências orçamentais para as Regiões Autónomas.
Srs. Deputados, podemos votar este artigo da proposta de lei no seu conjunto, do n.º 1 ao n.º 4, inclusive?
Pausa.
Não havendo objeções, vamos votá-lo.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do PAN e abstenções do BE, do
PCP, do CDS-PP, do CH e do IL.
Vamos agora votar a proposta 706-C, dos Deputados do PSD Paulo Neves, Sara Madruga da Costa e Sérgio
Marques, que adita um n.º 5 ao artigo 61.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, do CDS-PP, do
PAN, do CH, do IL e da Deputada do PSD Sara Madruga da Costa e a abstenção do BE.
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Vamos votar a proposta 702-C1, dos Deputados do PSD Paulo Neves, Sara Madruga da Costa e Sérgio
Marques, na parte em que adita um artigo 61.º-B —Apoio financeiro aos lusodescendentes retornados da
Venezuela.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do
PAN, do CH, do IL e da Deputada do PSD Sara Madruga da Costa e a abstenção do PSD.
Passamos ao artigo 62.º — Necessidades de financiamento das Regiões Autónomas.
Srs. Deputados, podemos votar conjuntamente todos os números deste artigo?
O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, podemos votar até ao n.º 3, inclusive.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar, em conjunto, os n.os 1, 2 e 3 do artigo 62.º.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PAN e do CH, o voto contra do IL e
abstenções do PSD, do BE, do PCP e do CDS-PP.
Vamos votar, em conjunto, os n.os 4 e 5 do mesmo artigo da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PAN e do CH e abstenções do PSD,
do BE, do PCP, do CDS-PP e do IL.
Prosseguimos com a votação da proposta 691-C, dos Deputados do PSD Paulo Neves, Sara Madruga da
Costa e Sérgio Marques, que adita um n.º 6 ao artigo 62.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, do
PAN, do CH e do IL e a abstenção do BE.
Vamos votar a proposta 171-C, do PCP, que adita um artigo 62.º-A — Reforço das tripulações de busca e
salvamento na Região Autónoma dos Açores.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do CH e do
IL e a abstenção do CDS-PP.
Votamos a proposta 1083-C, do PS, que adita um artigo 62.º-B — Auxílios no âmbito da legalização do bairro
americano de Santa Rita.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN
e do CH e a abstenção do IL.
Votamos agora a proposta 977-C, do PS, que adita um artigo 62.º-C — Alteração à Lei n.º 9/2016, de 4 de
abril.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN
e do CH e a abstenção do IL.
Vamos proceder à votação da proposta 1081-C, do PS, que adita um artigo 62.º-C — Descontaminação na
ilha Terceira.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
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Passamos à votação da proposta 970-C, do PS, que adita um artigo 62.º-F — Novo estabelecimento prisional
de S. Miguel.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
Vamos votar a proposta 906-C, do PS, que adita um artigo 62.º-G — Instituições públicas de ensino superior
das regiões autónomas.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
Passamos à votação do artigo 63.º — Suspensão dos artigos 16.º e 40.º da Lei Orgânica n.º 2/2013, de 2 de
setembro.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN
e do CH e o voto contra do IL.
Votamos agora o artigo 64.º — Observatório do Atlântico.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP e do PAN,
o voto contra do CH e a abstenção do IL.
Vamos votar a proposta 1429-C, do PAN, que adita um artigo 64.º-A — Requalificação dos trabalhadores da
fábrica COFACO.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE, do PAN e do CH e
abstenções do PSD, do PCP e do CDS-PP.
Passamos agora ao artigo 65.º — Obrigações de serviço público na Região Autónoma dos Açores.
Srs. Deputados, não havendo objeções, vamos votar em conjunto os n.os 1 e 2 deste artigo.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do
PAN e do CH e o voto contra do IL.
Votamos a proposta 170-C, do PCP, que adita um artigo 65.º-A — Cadeia de apoio da Horta.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH e
do IL e a abstenção do PSD.
Vamos votar a proposta 851-C, do CDS-PP, que adita um artigo 65.º — Cadeia de apoio da Horta.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do
CH e do IL e abstenções do PSD e do PAN.
Passamos à votação do artigo 66.º — Rede de radares meteorológicos.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN
e do CH e a abstenção do IL.
Votamos agora a proposta 156-C, do PCP, que adita um artigo 66.º-A — Redução de taxas aeroportuárias
nos aeroportos da Madeira e do Porto Santo.
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Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP e do CH, votos
contra do PS e do IL e a abstenção do PAN.
De seguida, votamos a proposta 711-C, dos Deputados do PSD Paulo Neves, Sara Madruga da Costa e
Sérgio Marques, que adita um artigo 66.º-A — Redução de taxas aeroportuárias nos aeroportos da Madeira e
do Porto Santo.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP e do CH, votos
contra do PS e abstenções do PAN e do IL.
Vamos votar a proposta 712-C, dos Deputados do PSD Paulo Neves, Sara Madruga da Costa e Sérgio
Marques, que adita um artigo 66.º-B — Aquisição e instalação dos equipamentos de deteção de condições de
turbulência e de windshear no Aeroporto Internacional da Madeira — Cristiano Ronaldo.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, do
PAN, do CH e do IL e a abstenção do BE.
Votamos a proposta 713-C, dos Deputados do PSD Paulo Neves, Sara Madruga da Costa e Sérgio Marques,
que adita um artigo 66.º-C — Investimentos nos aeroportos da Madeira e do Porto Santo.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, do
PAN, do CH e do IL e a abstenção do BE.
Vamos votar a proposta 714-C, dos Deputados do PSD Paulo Neves, Sara Madruga da Costa e Sérgio
Marques, que adita um artigo 66.º-D — Atribuição de faixas horárias no Aeroporto de Lisboa para as ligações
com a Região Autónoma da Madeira.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do
CH e abstenções do BE, do PAN e do IL.
Passamos à votação do artigo 67.º — Aeroporto da Horta.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN
e do CH e a abstenção do IL.
Vamos votar a proposta 157-C, do PCP, que adita um artigo 67.º-A — Alternativa aeroportuária na Ilha da
Madeira.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PAN e
da Deputada do PSD Sara Madruga da Costa e abstenções do PSD, do CDS-PP e do CH.
Votamos agora a proposta 169-C, do PCP, que adita um artigo 67.º-A — Plano de remodelação dos tribunais
na Região Autónoma dos Açores.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do IL
e votos contra do PS e do CH.
Vamos votar a proposta 1209-C, do Chega, que adita um artigo 67.º-A — Taxas aeroportuárias de Porto
Santo e da Madeira.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do CDS-PP, do CH e da
Deputada do PSD Sara Madruga da Costa e abstenções do BE, do PCP, do PAN e do IL.
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Passamos ao artigo 68.º — Hospital Central da Madeira.
Vamos votar, em primeiro lugar, a proposta 168-C, do PCP, de emenda do artigo 68.º.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN
e do CH e a abstenção do IL.
Vamos, agora, votar a proposta 581-C, apresentada pelo Chega, de emenda do artigo 68.º da proposta de
lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do BE, votos a favor do CDS-PP, do CH e da
Deputada do PSD Sara Madruga da Costa e abstenções do PSD, do PCP, do PAN e do IL.
Segue-se a votação da proposta 690-C, apresentada pelos Deputados do PSD Paulo Neves, Sara Madruga
da Costa e Sérgio Marques, também de emenda do artigo 68.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do BE, votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-
PP, do CH e do IL e a abstenção do PAN.
Srs. Deputados, a aprovação da proposta 168-C, do PCP, de emenda do artigo 68.º, prejudica a votação do
artigo 68.º da proposta de lei.
Segue-se a votação da proposta 159-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 68.º-A — Apoio
extraordinário à Região Autónoma da Madeira para a promoção de habitação.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CDS-PP, do CH e do IL, votos a favor do BE,
do PCP, do PAN e da Deputada do PSD Sara Madruga da Costa e a abstenção do PSD.
Vamos votar a proposta 160-C, do PCP, também de aditamento de um artigo 68.º-A — Plano de remodelação
e construção de novas esquadras da PSP na Região Autónoma da Madeira.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do CH, do IL e da
Deputada do PSD Sara Madruga da Costa e abstenções do PSD e do CDS-PP.
Srs. Deputados, passamos, agora, às votações constantes do microguião «RTP-Madeira».
Começamos por votar a proposta 162-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 68.º-A — Centro
de Produção da RTP-Madeira.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do
PAN, do CH e da Deputada do PSD Sara Madruga da Costa e abstenções do PSD e do IL.
Segue-se a votação da proposta 763-C, apresentada pelos Deputados do PSD Paulo Neves, Sara Madruga
da Costa e Sérgio Marques, de aditamento de um artigo 47.º-B — Centro de Produção da RTP-Madeira.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do
PAN e da Deputada do PSD Sara Madruga da Costa e abstenções do PSD, do CH e do IL.
Voltamos, agora, ao guião de votações e começamos por votar a proposta 693-C, apresentada pelos
Deputados do PSD Paulo Neves, Sara Madruga da Costa e Sérgio Marques, de aditamento de um artigo 68.º-
A — Subsídio de mobilidade social.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP e do PAN, votos
contra do PS e do IL e a abstenção do CH.
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Vamos votar a proposta 1331-C, do PCP, ainda de aditamento de um artigo 68.º-A — Transferência do
património anexo ao Farol de São Jorge para a Região Autónoma da Madeira.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH,
do IL e da Deputada do PSD Sara Madruga da Costa e a abstenção do PSD.
Srs. Deputados, como a proposta 694-C, apresentada pelos Deputados do PSD Paulo Neves, Sara Madruga
da Costa e Sérgio Marques, de aditamento de um artigo 68.º-B — Transporte marítimo regular de passageiros
entre a ilha da Madeira e o continente português, integra um microguião, passamos à votação do artigo 69.º —
Interligações por cabo submarino, da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN e do CH
e abstenções do PCP e do IL.
Vamos, agora, passar às votações constantes do microguião «Transporte regular Madeira».
Começamos por votar a proposta 163-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 69.º-A —
Transporte marítimo regular de passageiros entre a ilha da Madeira e o continente português.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do
CH e da Deputada do PSD Sara Madruga da Costa e abstenções do PSD, do PAN e do IL.
Vamos, agora, votar a proposta 694-C, apresentada pelos Deputados do PSD Paulo Neves, Sara Madruga
da Costa e Sérgio Marques, de aditamento de um artigo 68.º-B — Transporte marítimo regular de passageiros
entre a ilha da Madeira e o continente português.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do
PAN, do CH, do IL e da Deputada do PSD Sara Madruga da Costa e a abstenção do PSD.
Voltamos ao guião de votações e vamos, agora, votar a proposta 710-C, apresentada pelos Deputados do
PSD Paulo Neves, Sara Madruga da Costa e Sérgio Marques, de aditamento de um artigo 69.º-A — Cooperação
Financeira entre o Estado e a Região Autónoma da Madeira com vista à concretização da Estratégia Regional
de Habitação.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do
CH, votos contra do PS e a abstenção do IL.
Passamos ao artigo 70.º — Dispensa de fiscalização prévia e regime excecional de contratação, da proposta
de lei.
Importa votar, em primeiro lugar, a proposta 897-C, apresentada pelo CH, de eliminação do artigo 70.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do BE, do PCP e do PAN, votos a favor
do CH e do IL e a abstenção do CDS-PP.
Vamos, agora, votar a proposta 1012-C, do CDS-PP, na parte em que emenda o n.º 1 do artigo 70.º.
Submetida à votação, verificou-se um empate, tendo-se registado votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP,
do PAN, do CH e do IL, votos contra do PS e a abstenção do PCP.
Srs. Deputados, dada a situação de empate, vamos proceder a uma segunda votação da proposta 1012-C.
Submetida de novo à votação, verificou-se o mesmo resultado.
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Srs. Deputados, tendo-se verificado novo empate, a proposta 1012-C considera-se rejeitada, nos termos do
artigo 99.º do Regimento, dado que dois empates equivalem a reprovação.
Segue-se a votação da proposta 1185-C, do PSD, de emenda do n.º 1 do artigo 70.º.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH
e do IL e votos contra do PS.
Srs. Deputados, presumo que a aprovação desta proposta prejudica a votação do n.º 1 do artigo 70.º da
proposta de lei.
Pausa.
Dado que ninguém se opõe, considera-se prejudicada.
Assim sendo, vamos votar o n.º 2 do artigo 70.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PAN e abstenções do PSD, do
PCP, do CDS-PP, do CH e do IL.
Vamos, agora, votar a proposta 915-C, apresentada pelo IL, de aditamento de um n.º 3 ao artigo 70.º da
proposta de lei.
Submetida à votação, verificou-se um empate, tendo-se registado votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP,
do PAN, do CH e do IL, votos contra do PS e a abstenção do PCP.
Srs. Deputados, dada a situação de empate, vamos repetir a votação da proposta 915-C.
Submetida de novo à votação, verificou-se o mesmo resultado.
Srs. Deputados, tendo-se verificado novo empate, a proposta 915-C considera-se rejeitada, nos termos do
artigo 99.º do Regimento.
Passamos à votação da proposta 1012-C, do CDS-PP, na parte em que adita um n.º 3 ao artigo 70.º da
proposta de lei.
Submetida à votação, verificou-se um empate, tendo-se registado votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP,
do PAN, do CH e do IL, votos contra do PS e a abstenção do PCP.
Srs. Deputados, atendendo à situação de empate, vamos repetir a votação da proposta 1012-C, do CDS-PP,
na parte em que adita um n.º 3 ao artigo 70.º da proposta de lei.
Submetida de novo à votação, verificou-se o mesmo resultado.
Srs. Deputados, tendo-se verificado novo empate, a proposta 1012-C, do CDS-PP, na parte em que adita um
n.º 3 ao artigo 70.º da proposta de lei, considera-se rejeitada, nos termos do artigo 99.º do Regimento.
Vamos, agora, votar a mesma proposta 1012-C, do CDS-PP, na parte em que adita um n.º 4 ao artigo 70.º
da proposta de lei.
Submetida à votação, verificou-se um empate, tendo-se registado votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP,
do PAN, do CH e do IL, votos contra do PS e a abstenção do PCP.
Srs. Deputados, atendendo à situação de empate, vamos repetir a votação da proposta 1012-C, do CDS-PP,
na parte em que adita um n.º 4 ao artigo 70.º da proposta de lei.
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Submetida de novo à votação, verificou-se o mesmo resultado.
Srs. Deputados, tendo-se verificado novo empate, a proposta 1012-C, do CDS-PP, na parte em que adita um
n.º 4 ao artigo 70.º da proposta de lei, considera-se rejeitada, nos termos do artigo 99.º do Regimento.
A proposta 164-C, do PCP, de aditamento de um artigo 70.º-A — Compensação dos sobrecustos da
insularidade e da ultraperiferia para instituições públicas de ensino superior das regiões autónomas, consta de
um microguião e, por isso, voltaremos a ela mais tarde.
Vamos, agora, votar a proposta 166-C, do PCP, de aditamento de um artigo 70.º-A — Garantia de aval ao
empréstimo solicitado pela Região Autónoma da Madeira.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CH e do IL, votos contra
do PS e abstenções do CDS-PP e do PAN.
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, se me permite, queria corrigir o voto do CDS-PP, que
passa a ser a favor.
O Sr. Presidente: — Não altera o resultado final da votação, Sr.ª Deputada, mantém-se a aprovação e amplia
a sua margem.
Passamos à votação da proposta 167-C, do PCP, de aditamento de um artigo 70.º-A — Meios financeiros
para o subsídio social de mobilidade.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN
e do CH e a abstenção do IL.
Passamos ao artigo 71.º — Montantes da participação das autarquias locais nos impostos do Estado.
Vamos votar a alínea a) do n.º 1 do artigo 71.º.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do BE, do CDS-PP, do PAN e do
IL e abstenções do PSD, do PCP e do CH.
Segue-se a votação da proposta 147-C, do PAN, de emenda da alínea b) do n.º 1 do artigo 71.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PAN e do CH e
abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP e do IL.
Votamos, agora, a proposta 289-C, do PCP, na parte em que emenda a alínea b) do n.º 1 do artigo 71.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE, do PCP e do PAN
e abstenções do PSD, do CDS-PP e do CH.
Votamos, então, a alínea b) do n.º 1 do artigo 71.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do BE, do PAN e do IL e
abstenções do PCP, do CDS-PP e do CH.
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Prosseguimos com a votação da proposta 289-C, do PCP, na parte em que emenda a alínea c) do n.º 1 do
artigo 71.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP e do
PAN e abstenções do PSD, do CH e do IL.
Portanto, vamos votar a alínea c) do n.º 1 do artigo 71.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do BE, do PAN e do IL e
abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP e do CH.
Srs. Deputados, podemos votar, em conjunto, a alínea d) do n.º 1, o corpo do n.º 1 e o n.º 2 do artigo 71.º?
Pausa.
Como não há concordância, vamos votar desagregadamente.
Começamos pela votação da alínea d) do n.º 1 do artigo 71.º.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do PSD, do BE, do CH
e do IL e abstenções do PCP e do CDS-PP.
Vamos, agora, votar o corpo do n.º 1 do artigo 71.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do BE, do CDS-PP e
do IL e abstenções do PSD, do PCP e do CH.
Segue-se a votação do n.º 2 do artigo 71.º.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do BE e do IL e
abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP e do CH.
Vamos votar a proposta 82-C, do PAN, de aditamento de um n.º 3 ao artigo 71.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP, do PAN, do
CH e do IL e abstenções do PSD e do PCP.
Segue-se a votação do n.º 3 do artigo 71.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do BE e do IL e
abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP e do CH.
Votamos, agora, a proposta 289-C, do PCP, na parte em que emenda o n.º 4 do artigo 71.º da proposta de
lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CDS-PP e do IL, votos a favor do BE, do PCP
e do PAN e abstenções do PSD e do CH.
Vamos, portanto, votar o n.º 4 do artigo 71.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do BE e do IL e
abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP e do CH.
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Prosseguimos com a votação do n.º 5 do artigo 71.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do BE e do IL e
abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP e do CH.
Segue-se a votação da proposta 289-C, do PCP, na parte em que emenda o n.º 6 do artigo 71.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CDS-PP e do IL, votos a favor do BE, do
PCP, do PAN e do CH e a abstenção do PSD.
Assim sendo, vamos votar o n.º 6 do artigo 71.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do BE e do IL e
abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP e do CH.
Votamos, agora, o n.º 7 do artigo 71.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos do PS e do PAN, votos contra do BE, do PCP e do IL e
abstenções do PSD, do CDS-PP e do CH.
Segue-se a votação da proposta 196-C, do PEV, de aditamento de um artigo 71.º-A — Taxa de direitos de
passagem e de ocupação de subsolo.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP e do
PAN e abstenções do PSD, do CH e do IL.
Votamos, agora, a proposta 290-C, do PCP, de aditamento de um artigo 71.º-A — Reversão da retenção das
transferências de receita aos municípios.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do BE, do PCP, do
CDS-PP, do PAN, do CH e do IL.
Passamos ao artigo 72.º — Participação variável no imposto sobre o rendimento das pessoas singulares e
na receita do imposto sobre o valor acrescentado.
Começamos por votar a proposta 294-C, do PCP, de substituição do n.º 1 do artigo 72.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP, do PAN
e do IL e abstenções do CDS-PP e do CH.
Srs. Deputados, podemos votar em bloco as demais alíneas e números do artigo 72.º?
Pausa.
Tal como foi solicitado, vamos votar separadamente a alínea a) do n.º 1 do artigo 72.º.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do BE, votos contra do PAN e do IL e
abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP e do CH.
Vamos, agora, proceder à votação conjunta da alínea b) do n.º 1, do corpo do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 72.º
da proposta de lei.
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Submetidos à votação foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PAN, o voto contra do IL e
abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP e do CH.
Segue-se a votação da proposta 293-C, do PCP, de aditamento de um artigo 72.º-A — Fundo Social
Municipal – Adicional para despesas decorrentes dos efeitos da pandemia da doença COVID-19.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do
PCP e do PAN e abstenções do CH e do IL.
Vamos votar a proposta 643-C, do PEV, de aditamento de um artigo 72.º-A — Reforço de verba do Fundo
Social Municipal para despesas adicionais decorrentes dos impactos da COVID-19.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL e votos a
favor do BE, do PCP e do PAN.
Passamos ao artigo 73.º — Empréstimo extraordinário junto do Fundo de Apoio Municipal, da proposta de
lei.
Pergunto se podemos votar, em conjunto, todo o artigo.
Pausa.
Como não há objeções, vamos, pois, votar conjuntamente os n.os 1, 2 e 3 do referido artigo.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do BE e do PCP
e abstenções do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL.
Segue-se a votação da proposta 433-C, do PAN, de aditamento de um artigo 73.º-A — Grupo de trabalho
para o apuramento das despesas com a COVID-19.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do BE, do CDS-PP, do
PAN e do IL e abstenções do PSD e do CH.
Passamos ao artigo 74.º — Remuneração dos eleitos das juntas de freguesia.
Srs. Deputados, podemos votar todo o artigo em bloco?
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, por nós, só precisávamos de desagregar o n.º 2.
O Sr. Presidente: — Então, podemos votar os n.os 1 e 3 do artigo 74.º?
Pausa.
Como não há concordância, vamos votar todos os números separadamente.
Sendo assim, votamos o n.º 1 do referido artigo.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e do PAN, o voto contra do IL
e abstenções do PSD, do CDS-PP e do CH.
Vamos votar o n.º 2.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PAN, votos contra do
PCP e abstenções do PSD, do CH e do IL.
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Por fim, vamos votar o n.º 3.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN e do CH e abstenções
do PSD, do CDS-PP e do IL.
Passamos ao artigo 75.º — Transferências para as freguesias do município de Lisboa.
Uma vez que este artigo não tem propostas de alteração, pergunto se podemos votá-lo em conjunto.
Pausa.
Não havendo objeções, vamos votar, na íntegra, o artigo 75.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e do PAN, o voto contra do IL
e abstenções do PSD, do CDS-PP e do CH.
Passamos à votação do Mapa — Transferência para as Áreas Metropolitanas, e do artigo 76.º — Áreas
metropolitanas e comunidades intermunicipais.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e do PAN, votos contra
do CDS-PP e do IL e abstenções do PSD e do CH.
Passamos à votação da proposta 584-C, apresentada pelo Chega, de aditamento de um artigo 79.º-A —
Redução tributária compensatória por atraso na liquidação dos pagamentos devidos pelo Estado.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP, do PAN e do IL, votos a favor
do CDS-PP e do CH e a abstenção do PSD.
Segue-se o artigo 81.º — Realização de uma auditoria às parcerias municipais entre o setor público e o setor
privado.
Vamos votar a proposta 314-C, apresentada pelo PAN, de emenda do artigo 81.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH
e do IL e votos contra do PS.
Passamos à votação da proposta 631-C, apresentada pelo Chega, de emenda do artigo 81.º da proposta de
lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do CDS-PP, do CH e do
IL e abstenções do PSD, do BE e do PAN.
Vamos, então, votar o artigo 81.º da proposta de lei.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, a nossa dúvida…
O Sr. Presidente: — A proposta do PAN foi aprovada, pelo que prejudica…
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, até a própria votação da proposta do Chega estava
prejudicada.
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O Sr. Presidente: — Também é verdade!
O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr. Presidente, podia confirmar-me a votação da proposta do PAN, por
favor?
O Sr. Presidente: — A 314-C?
O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sim.
O Sr. Presidente: — A proposta 314-C teve votos contra do PS e votos favoráveis dos demais.
O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Muito bem.
O Sr. Presidente: — A minha única dúvida é se esta emenda prejudica a votação do artigo 81.º da proposta
de lei.
Pausa.
A aprovação da proposta do PAN substitui a versão original do artigo 81.º, estando este, portanto,
prejudicado.
Segue-se a votação do artigo 82.º — Confirmação da situação tributária e contributiva no âmbito dos
pagamentos efetuados pelas autarquias locais.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN e do CH e abstenções
do PSD, do CDS-PP e do IL.
Passamos ao artigo 85.º — Fundo de Emergência Municipal.
Vamos votar a proposta 1126-C, apresentada pelo PSD, de emenda do n.º 1 do artigo 85.º da proposta de
lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, do
PAN e do CH e abstenções do BE e do IL.
Podemos votar os n.os 1, 2 e 3 do artigo 85.º?
Pausa.
Uma vez que não há oposição, vamos votar em conjunto.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e do PAN, o voto contra
do IL e abstenções do PSD, do CDS-PP e do CH.
O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, perdi-me, entretanto.
Queria dar conta de três sentidos de voto em relação ao artigo 85.º: o PAN abstém-se no n.º 1, vota contra
o n.º 2 e vota a favor do n.º 3.
O Sr. Presidente: — Mas nós votámos os n.os 1, 2 e 3 em conjunto.
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O Sr. André Silva (PAN): — E eu perdi-me no meio disto. Há pouco, não chamei à atenção e estou agora a
dar a indicação do sentido de voto do PAN em relação a esses três números.
O Sr. Presidente: — Nesse caso, os demais partidos mantêm o sentido de voto e o PAN votou contra o n.º
2 e a favor do n.º 3. É isso?
O Sr. André Silva (PAN): — Sim, Sr. Presidente.
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr. Presidente, pergunto se foram aprovados os três números do artigo 85.º.
O Sr. Presidente: — Os três números foram aprovados.
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Muito obrigado, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Passamos ao artigo 86.º — Fundo de Regularização Municipal.
Podemos votar os n.os 1, 2 e 3, conjuntamente?
Pausa.
Não havendo objeções, vamos votar.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN e do CH e
abstenções do PSD, do CDS-PP e do IL.
O artigo 87.º também não tem propostas de alteração, pelo que posso presumir que podemos votá-lo na
íntegra.
Pausa.
Uma vez que não há objeções, vamos votar o artigo 87.º — Contratos de empréstimo a celebrar entre o
Fundo de Apoio Municipal e os municípios para pagamento a concessionários decorrente de resgate de contrato
de concessão.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP e do CH, votos a
favor do PS e do PAN e a abstenção do IL.
Passamos ao artigo 90.º — Encerramento de intervenções no âmbito do Programa Polis e extinção das
Sociedades Polis.
Vamos passar à votação dos n.os 1 e 2 e das alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 90.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PAN e do
CH, o voto contra do IL e a abstenção do CDS-PP.
Vamos, agora, votar a proposta 1230-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de uma alínea c) ao n.º 3 do
artigo 90.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP e do PAN, votos contra do
PS e do IL e abstenções do CDS-PP e do CH.
Vamos votar, em conjunto, o corpo do n.º 3, as alíneas a)a e) do n.º 4, o corpo do n.º 4 e os n.os 5 a 8 do
artigo 90.º da proposta de lei.
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Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP e do PAN, o voto
contra do IL e abstenções do CDS-PP e do CH.
Segue-se a proposta 38-C, apresentada pelo PEV, de aditamento de um artigo 90.º-A. Uma vez que foi feita
uma substituição durante esta tarde, esta proposta será votada na próxima segunda-feira. É legítimo que as
Sr.as e os Srs. Deputados não a tenham…
O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr. Presidente, da nossa parte, não há inconveniente em que seja votada
hoje.
O Sr. Presidente: — Se todos anuírem em votá-la agora…
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr. Presidente, da nossa parte, também não temos nada a opor.
O Sr. Presidente: — Podemos votá-la, então?
Pausa.
Vamos votar a proposta, sendo certo que vamos votar um texto que foi substituído esta tarde. Na verdade,
bastaria que houvesse a oposição de alguém, legítima, para que a votação dessa proposta passasse para o
próximo dia, mas, havendo unanimidade para a sua votação, vamos, então, votar a proposta 38-C, apresentada
pelo PEV, de aditamento de um artigo 90.º-A — Integração dos trabalhadores das diferentes Sociedades Polis
na Agência Portuguesa do Ambiente.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e do PAN, votos contra do PSD
e do IL e abstenções do CDS-PP e do CH.
Passamos à votação do artigo 91.º — Previsão orçamental de receitas das autarquias locais resultantes da
venda de imóveis.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP e do PAN, o voto
contra do IL e abstenções do CDS-PP e do CH.
Passamos ao artigo 94.º — Transferência de recursos dos municípios para as freguesias.
Pergunto se podemos votar conjuntamente o artigo 94.º da proposta de lei e o mapa de transferências para
as freguesias no âmbito do Decreto-Lei n.º 57/2019, de 30 de abril, a que este artigo se refere.
Pausa.
Não havendo oposição, vamos votá-los.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e do PAN, o voto contra
do IL e abstenções do PSD, do CDS-PP e do CH.
Segue-se o artigo 97.º — Integração do saldo de execução orçamental.
Começamos por votar o n.º 1 deste artigo da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e do PAN e abstenções do
PSD, do CDS-PP, do CH e do IL.
Votamos agora a proposta 301-C, do PCP, de eliminação do n.º 2 do mesmo artigo.
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Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PAN e
abstenções do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL.
Assim sendo, fica prejudicada a votação do n.º 2 do artigo 97.º da proposta de lei.
Vamos proceder agora à votação da proposta 295-C, do PCP, de aditamento de um artigo 98.º-A — SNC-
AP na Administração Local.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PAN e do IL
e abstenções do PSD, do CDS-PP e do CH.
Passamos à votação da proposta 299-C, do PCP, de aditamento de um artigo 98.º-A — Taxa de direitos de
passagem e taxa de ocupação do subsolo.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do CDS-PP e do PAN e
abstenções do PSD, do CH e do IL.
Segue-se a proposta 1255-C2, do PSD, que adita um artigo 98.º-A — Fundo resultante do trespasse da
concessão das barragens.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, peço desculpa, mas pedia que a votação desta proposta
fosse desagregada. Basicamente, o nosso pedido é no sentido de o n.º 5 deste artigo 98.º-A ser votado
separadamente.
O Sr. Presidente: — Muito bem.
O artigo 98.º-A, constante da proposta 1255-C2, tem seis números e o Bloco de Esquerda solicita que o n.º
5 seja votado separadamente de todos os demais.
Sr. Deputado Hugo Carneiro, faça favor.
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr. Presidente, queria só fazer um alerta para ter a certeza de que estamos
todos concentrados na mesma versão. Esta proposta foi hoje substituída por nós e queria ter a certeza de que
todos os grupos parlamentares têm noção disso mesmo.
O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, o PSD informa que substituiu esta proposta e está legitimamente
a perguntar se todos têm a última versão, que é a que está a ser projetada neste momento. À semelhança do
que aconteceu com a proposta do PEV, se houver um pedido no sentido de adiar a votação desta proposta,
assim faremos.
Pausa.
O CDS está a pedir que esta proposta seja votada na segunda-feira. Assim sendo, a votação da proposta
1255-C2, do PSD, transita para segunda-feira, uma vez que foi substituída hoje e legitimamente pode ser objeto
de ponderação.
A proposta seguinte, 1384-C, do PCP, consta de um microguião, pelo que passamos ao artigo 99.º —
Estratégia Nacional para a Integração das Pessoas em Situação de Sem-Abrigo 2017-2023.
Começamos pela proposta 634-C1, do Chega, que emenda o n.º 1 deste artigo da proposta de lei.
O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Sr. Presidente, desculpe, a proposta 1384-C já foi votada?
Não, pois não?
O Sr. Presidente: — Eu informei que essa proposta integrava um microguião, Sr. Deputado.
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Vamos sintonizar-nos todos: a proposta que vamos votar agora é a 634-C1, do Chega, que emenda o n.º 1
do artigo 99.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do
PAN, do CH e do IL e a abstenção do BE.
Pergunto se, então, podemos votar conjuntamente os n.os 1 a 3 deste artigo da proposta de lei.
Pausa.
Não havendo objeções, vamos votá-los.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN e
do IL e abstenções do PCP e do CH.
Vamos proceder agora à votação da proposta 95-C, da Sr.ª Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, de
aditamento de um novo n.º 4 ao artigo 99.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PAN, votos contra do PSD, do
CDS-PP e do CH e abstenções do PCP e do IL.
Com a aprovação desta proposta, os restantes números do artigo 99.º, se aprovados, serão renumerados
posteriormente.
Não havendo oposição, vamos votar conjuntamente os n.os 4 a 6 do artigo 99.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN e
do IL e abstenções do PCP e do CH.
Passamos à votação da proposta 381-C, do Iniciativa Liberal, de aditamento de um n.º 7 ao mesmo artigo da
proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do CH e do
IL e abstenções do BE, do PCP e do PAN.
Segue-se a proposta 634-C2, do Chega, que também adita um n.º 7 ao artigo 99.º da proposta de lei.
O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, queria fazer um pedido de desagregação da votação, por favor.
O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. André Silva (PAN): — Esta proposta tem dois pontos, certo? Pedimos que os pontos 1 e 7 sejam
votados separadamente.
O Sr. Presidente: — Neste momento estamos a votar só o ponto 7, Sr. Deputado.
O Sr. André Silva (PAN): — Muito bem.
Obrigado, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Vamos, então, proceder à votação da proposta 634-C2, do Chega, que adita um n.º 7
ao artigo 99.º da proposta de lei.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do PCP, votos a favor do CDS-PP, do
PAN, do CH e do IL e a abstenção do BE.
Votamos agora a proposta 385-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 99.º-A — Alterações
ao Código do Trabalho.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL, votos a
favor do BE e do PCP e a abstenção do PAN.
Segue-se a votação da proposta 406-C, do PAN, de aditamento de um artigo 99.º-A — Integração profissional
de pessoas em situação de sem-abrigo.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH
e do IL e votos contra do PS.
Vamos votar agora a proposta 786-C, do Chega, de aditamento de um artigo 99.º-A — Programa nacional
de alimentação saudável das pessoas em situação de sem-abrigo.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do CDS-PP, do PAN, do
CH e do IL e abstenções do PSD e do BE.
Passamos à votação da proposta 1024-C, do PS, de aditamento de um artigo 99.º-A — Avaliação do
Programa «Rede Social».
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN e do IL e
abstenções do PCP e do CH.
Vamos proceder agora à votação da proposta 1028-C, do PS, de aditamento de um artigo 99.º-A — Agenda
nacional para a empregabilidade.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do PAN e abstenções
do BE, do PCP, do CH e do IL.
Votamos agora a proposta 1394-C, do PCP, de aditamento de um artigo 99.º-A — Acesso à PSI por
bombeiros e agentes de proteção civil vítimas de acidentes.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do BE, do PCP, do
CDS-PP, do PAN, do CH e do IL.
Passamos à votação da proposta 387-C1, do Bloco de Esquerda, que adita um artigo 99.º-B — Alteração ao
Código do Trabalho.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL e votos a
favor do BE, do PCP e do PAN.
Segue-se a votação da proposta 787-C, do Chega, de aditamento de um artigo 99.º-B — Programa nacional
para auxílio de retorno ao país de origem de pessoas estrangeiras em situação de sem-abrigo.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN e
do IL e o voto a favor do CH.
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Vamos votar agora a proposta 387-C2, do Bloco de Esquerda, que adita um artigo 99.º-C — Revogação de
normas que desprotegem os trabalhadores.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL e votos a
favor do BE, do PCP e do PAN.
Vamos proceder à votação da proposta 389-C, também do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo
99.º-C — Norma repristinatória e alteração ao Código do Trabalho.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL e votos a
favor do BE, do PCP e do PAN.
Passamos à proposta 386-C, também do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 99.º-D —
Manutenção de emprego pelas empresas beneficiárias de medidas de apoio.
O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, queria pedir que a alínea e) do n.º 2 deste artigo fosse votada
separadamente de todas as outras, por favor.
O Sr. Presidente: — Vamos, então, começar por votar os n.os 1 a 5 do artigo 99.º-D, constantes da proposta
386-C, à exceção da alínea e) do n.º 2.
Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL e votos
a favor do BE, do PCP e do PAN.
Votamos, agora, a alínea e) do n.º 2 deste artigo.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL, votos a
favor do BE e do PCP e a abstenção do PAN.
Segue-se a votação da proposta 632-C, também do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 99.º-F
— Contrato de trabalho com plataformas digitais.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL e votos a
favor do BE, do PCP e do PAN.
Não havendo propostas de alteração, se não houver objeções, vamos votar, conjuntamente, todos os
números e alíneas do artigo 100.º — Condição especial de acesso ao subsídio social de desemprego
subsequente.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do
PAN e do CH e a abstenção do IL.
A proposta 17-C, do PCP, consta do microguião e já lá iremos, pelo que vamos agora à votação da proposta
96-C, da Sr.ª Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, de aditamento de um artigo 100.º-A — Regime
excecional de perdão de dívidas à segurança social.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL e abstenções
do BE, do PCP e do PAN.
Sr. Deputado André Silva, tem a palavra.
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O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, é para anunciar que o PAN apresentará, sobre esta votação,
uma declaração de voto escrita.
O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
Vamos agora votar a proposta 635-C, do Chega, de aditamento de um artigo 100.º-A — Alteração ao artigo
252.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009 de 12 de fevereiro, que determina as condições para
faltas para assistência a membro do agregado familiar.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do CDS-PP, do PAN, do
CH e do IL e abstenções do BE e do PCP.
Segue-se a votação da proposta 928-C, do PSD, de aditamento de um artigo 100.º-A — Alargamento dos
serviços de apoio domiciliário aos cuidados de saúde.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do PSD, do CDS-
PP, do PAN e do IL e a abstenção do CH.
A proposta 1034-C consta de um microguião, o mesmo acontecendo com a proposta 1175-C, pelo que
passamos à votação da proposta 1327-C, do PCP, de aditamento de um artigo 100.º-A — Universalidade do
abono de família.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP e do PAN e
abstenções do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL.
Votamos agora a proposta 1332-C, do PCP, de aditamento de um artigo 100.º-A — Valorização das longas
carreiras contributivas.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE, do PCP e do PAN
e abstenções do PSD, do CDS-PP e do CH.
A proposta do PCP 1334-C consta de um microguião, o mesmo acontecendo com a proposta 1337-C, pelo
que passamos à votação da proposta 1339-C, também do PCP, de aditamento de um artigo 100.º-A —
Atualização de informação no âmbito do abono de família e ação social escolar.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP, do PAN
e do IL e abstenções do CDS-PP e do CH.
Segue-se a votação da proposta 120-C, da Sr.ª Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, de aditamento
de um artigo 100.º-B — Regime excecional de pagamento de dívidas tributárias e dívidas à segurança social.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL, votos a
favor do PCP e abstenções do BE e do PAN.
O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, é para anunciar que o PAN apresentará uma declaração de voto
escrito sobre esta última votação.
O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
Não havendo propostas de alteração, vamos agora votar, em conjunto, as duas alíneas e o corpo do artigo
101.º da proposta de lei — Orçamento da segurança social.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PCP e do PAN, votos contra do CDS-
PP e abstenções do PSD, do BE, do CH e do IL.
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Segue-se a votação da proposta 1047-C, do PS, de aditamento de um artigo 101.º-A — Reforço de recursos
humanos para a segurança social.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e do PAN e abstenções do
PSD, do CDS-PP, do CH e do IL.
Vamos proceder à votação da proposta 1093-C, também do PS, de aditamento de um artigo 101.º-A — Linha
nacional de emergência social.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
Passamos à votação da proposta 1325-C, do PCP, de aditamento de um artigo 101.º-A — Transferências do
Orçamento do Estado para a segurança social.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do CDS-PP e do PAN e
abstenções do PSD, do CH e do IL.
Não havendo objeções, vamos votar, conjuntamente, os dois números do artigo 102.º — Saldo de gerência
do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I.P.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PCP e do PAN, o voto contra do IL e
abstenções do PSD, do BE, do CDS-PP e do CH.
Vamos agora votar o artigo 103.º — Mobilização de ativos e recuperação de créditos da segurança social,
da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PAN, o voto contra do IL e
abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP e do CH.
Passamos à votação do artigo 104.º — Representação da segurança social nos processos especiais de
recuperação de empresas e insolvência e nos processos especiais de revitalização, da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do CDS-
PP, do PAN, do CH e do IL.
De seguida, vamos votar a proposta 809-C, da Sr.ª Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, de
aditamento de um artigo 104.º-A — Mediadores Extrajudiciários de Empresas.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CH e do IL, votos a favor do PCP e abstenções
do PSD, do BE, do CDS-PP e do PAN.
Passamos agora à votação do artigo 105.º — Transferências para capitalização, da proposta de lei.
O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, pedia que se votasse o n.º 1 deste artigo
separadamente.
O Sr. Presidente: — Vamos então começar por votar o n.º 1 do artigo 105.º.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do CDS-PP, votos contra do PSD e abstenções
do BE, do PCP, do PAN, do CH e do IL.
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Agora, vamos votar os n.os 2, 3, 4 e 5 do mesmo artigo.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do CH e do IL e
abstenções do BE, do PCP, do CDS-PP e do PAN.
Passamos à votação do artigo 106.º — Prestação de garantias pelo Fundo de Estabilização Financeira da
Segurança Social.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP e do IL e abstenções
do PSD, do BE, do PCP, do PAN e do CH.
Não havendo objeções, vamos passar à votação conjunta das alíneas e números do artigo 107.º —
Transferências para políticas ativas de emprego e formação profissional.
A Sr.ª Ana Miguel dos Santos (PSD): — Sr. Presidente, peço desculpa, mas a votação das alíneas e
números tem de ser separada.
O Sr. Presidente: — Não tem de pedir desculpas, estamos aqui para fazer votações.
Vamos então começar por votar a alínea a), do n.º 1 do artigo 107.º.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do PAN, o voto contra do IL e
abstenções do BE, do PCP, do CDS-PP e do CH.
Segue-se a votação da alínea b), do n.º 1 do mesmo artigo da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do PSD e do IL e
abstenções do BE, do PCP, do CDS-PP e do CH.
Passamos à votação da alínea c) deste mesmo número.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do PAN, o voto contra do IL e
abstenções do BE, do PCP, do CDS-PP e do CH.
Vamos agora à votação da alínea d).
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PAN, o voto contra do IL e abstenções do
PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP e do CH.
Segue-se a votação da alínea e) do n.º 1 do mesmo artigo da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do PAN, o voto contra do IL e
abstenções do BE, do PCP, do CDS-PP e do CH.
Passamos agora à votação do corpo do n.º 1 do artigo 107.º.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PAN, o voto contra do IL e abstenções do
PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP e do CH.
Vamos agora votar a proposta 707-C, dos Srs. Deputados do PSD Paulo Neves, Sara Madruga da Costa e
Sérgio Marques, de emenda do n.º 2 do artigo 107.º da proposta de lei.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, do PAN e da
Deputada do PSD Sara Madruga da Costa e abstenções do BE, do CDS-PP, do CH e do IL.
Passamos agora à votação do n.º 2 do artigo 107.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PAN, o voto contra do IL e abstenções do
PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP e do CH.
Segue-se a votação da proposta 255-C, da Sr.ª Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, de aditamento
de um artigo 107.º-A — Criação de bolsas de requalificação e formação para profissionais do setor cultural.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CH e do IL, votos a favor do PAN e abstenções
do PSD, do BE, do PCP e do CDS-PP.
Não havendo propostas de alteração, vamos proceder à votação, em conjunto, dos n.os 1 a 7 do artigo 108.º
— Medidas de transparência contributiva, da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PAN, o voto contra do IL e
abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP e do CH.
Passamos à votação da proposta 243-C, do IL, de aditamento de um artigo 108.º-A — Equilíbrio contributivo.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do BE, votos a favor do CDS-PP, do PAN e do
IL e abstenções do PSD, do PCP e do CH.
De seguida, vamos votar o artigo 109.º — Cobrança coerciva, da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP, do PAN, o voto
contra do IL e abstenções do BE e do CH.
Vamos votar o artigo 110.º da proposta de lei — Transferência de imposto sobre o valor acrescentado para
a segurança social.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP e do PAN, o voto
contra do IL e abstenções do CDS-PP e do CH.
Vamos votar a proposta 13-C, do PCP, de aditamento de um artigo 110.º-A — Suspensão dos
despedimentos.
O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, queria pedir, por favor, a desagregação dos números desta
proposta, de modo a votar os n.os 1 e 3 em conjunto e o n.º 2 em separado.
O Sr. Presidente: — Não havendo objeções, vamos, então, votar primeiro os n.os 1 e 3 da proposta 13-C.
Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL, votos a favor
do BE, do PCP e do PAN e a abstenção do CH.
Vamos votar o n.º 2 da mesma proposta.
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Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL, votos a favor do
BE e do PCP e abstenções do PAN e do CH.
A próxima proposta, a 15-C, integra um microguião, o mesmo da proposta 390-C.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, é para pedir o adiamento da votação deste microguião para
segunda-feira.
O Sr. Presidente: — Refere-se ao microguião «Diminuição de prazos de garantia de subsídios», do qual
consta a proposta 15-C?
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sim, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Muito bem. Assim, conforme solicitado pelo PCP, o microguião com a epígrafe
«Diminuição de prazos de garantia de subsídios» não será votado hoje, mas na próxima segunda-feira. Isto
significa que a votação das duas propostas que se seguem, a 15-C e a 390-C, fica adiada.
Portanto, vamos entrar na votação do artigo 111.º — Majoração do limite mínimo do subsídio de desemprego,
da proposta de lei, e começamos por votar a proposta 1121-C1, do CDS-PP, de emenda da epígrafe do artigo
111.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do
PAN, do CH e do IL e a abstenção do PSD.
Vamos votar a proposta 1121-C2, do CDS-PP, de aditamento de um novo n.º 2 ao artigo 111.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do
PAN, do CH e do IL e a abstenção do PSD.
Vamos votar o artigo 111.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Vamos votar a proposta 1182-C, do PSD, de aditamento de um artigo 111.º-A — Contabilização de tempo
de serviço dos profissionais da pesca para cálculo da reforma.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP e do CH, votos
contra do PS e abstenções do PAN e do IL.
O artigo 112.º da proposta de lei ainda não pode ser votado, porque ainda não foi discutido em Plenário.
Assim, vamos passar à votação da proposta 1238-C, do PAN, de aditamento de um artigo 112.º-A — Apoio
extraordinário aos profissionais do setor da cultura.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, do
PAN e do CH e abstenções do PSD e do IL.
A votação do artigo 113.º da proposta de lei também foi adiada para segunda-feira.
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Vamos, então, votar a proposta 19-C, do PCP, de aditamento de um artigo 113.º-A — Prestação social para
a inclusão.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP, do PAN
e do IL e abstenções do CDS-PP e do CH.
Vamos votar a proposta 43-C, do PAN, de aditamento de um artigo 113.º-A — Majoração da componente
base da prestação social para a inclusão.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do
PAN, do CH e do IL e a abstenção do PSD.
Vamos votar a proposta 456-C, do PAN, de aditamento de um artigo 113.º-A — Pagamento do complemento
de estabilização.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN e do IL e
abstenções do PSD, do CDS-PP e do CH.
Vamos votar a proposta 757-C, do PEV, de aditamento de um artigo 113.º-A — Prestação social para a
inclusão.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do
PAN, do CH e do IL e a abstenção do PSD.
Vamos votar a proposta 1111-C, do CDS-PP…
A Sr.ª Ana Miguel dos Santos (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Ana Miguel dos Santos (PSD): — Sr. Presidente, deram-me a indicação de que esta proposta terá
sido substituída. Portanto, se calhar, era melhor confirmar.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado João Gonçalves Pereira, pode confirmar se esta proposta foi substituída?
O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Sr. Presidente, foi substituída de manhã.
O Sr. Presidente: — Foi, de facto, substituída esta manhã.
Há bocado, votámos uma proposta que tinha sido substituída, porque todos concordaram em votá-la.
A minha questão é a de saber se há alguma objeção quanto à votação desta proposta.
A Sr.ª Ana Miguel dos Santos (PSD): — Estamos em condições de votá-la.
O Sr. Presidente: — Muito bem. Então, podemos votá-la. A circunstância de ter sido substituída legitima o
adiamento, mas não o força.
Vamos, então, votar a proposta 1111-C, do CDS-PP, de aditamento de um artigo 113.º-B — Pagamento do
remanescente do subsídio de desemprego ao empregador.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP e do PAN, votos a favor do CDS-
PP e abstenções do PSD, do CH e do IL.
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Entramos na votação do artigo 114.º — Gratuitidade de creche, da proposta de lei, e começamos por votar
a proposta 808-C, da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, de emenda do n.º 1 do artigo 114.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP e do
PAN e abstenções do PSD, do CH e do IL.
Pergunto se podemos votar os n.os 1 e 2 do artigo 114.º em conjunto.
Pausa.
Não havendo objeções, vamos votá-los.
Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.
Vamos votar a proposta 3-C, do PCP, de aditamento de um novo n.º 3 ao artigo 114.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE, do PCP e do PAN
e abstenções do PSD, do CDS-PP e do CH.
Pergunto se podemos votar as seguintes propostas de aditamento de novos números ao artigo 114.º,
constantes da proposta 3-C, em conjunto.
Pausa.
Vamos votar, então, em conjunto a proposta de aditamento de uns novos n.os 4, 5 e 6 ao artigo 114.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL, votos a favor do
BE, do PCP e do PAN e a abstenção do CH.
Vamos agora votar a proposta 3-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um n.º 7 ao artigo 114.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do IL, votos a favor do BE, do PCP e
do PAN e abstenções do CDS-PP e do CH.
Votamos agora a proposta 640-C, apresentada pelo CH, de aditamento de um artigo 114.º-A — Medidas de
apoio à natalidade.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP, do PAN e do IL, votos a favor
do CDS-PP e do CH e a abstenção do PSD.
Passamos à votação da proposta 976-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 114.º-A —
Criação de uma rede pública de creches em articulação com as autarquias.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP e do IL, votos a
favor do BE e do PAN e a abstenção do CH.
De seguida, ponho à votação a proposta 1322-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 114.º-
A — Regime de apoio às famílias no âmbito de equipamentos sociais de apoio à infância.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do IL, votos a favor do BE, do PCP e
do PAN e abstenções do CDS-PP e do CH.
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Vamos votar a proposta 641-C, apresentada pelo CH, de aditamento de um artigo 114.º-B — Alargamento
da rede de creches públicas e apoio às famílias quando não existam respostas no setor público.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do CDS-PP e do IL, o voto a favor do
CH e abstenções do PSD, do BE e do PAN.
Vamos entrar no artigo 115.º — Alargamento e requalificação da rede de equipamento sociais.
Vamos votar a proposta 91-C2, apresentada pelo PCP, de emenda do artigo 115.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do
PCP, do PAN e do CH e a abstenção do IL.
Procedemos, agora, à votação da proposta 91-C1, apresentada pelo PCP, de aditamento de um n.º 2 ao
artigo 115.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do
PCP, do PAN e do CH e a abstenção do IL.
Vamos votar a proposta 806-C, apresentada pela Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, de aditamento
de um n.º 2 ao artigo 115.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PAN e do IL e abstenções
do PSD, do PCP, do CDS-PP e do CH.
Passamos à votação da proposta 91-C1, apresentada pelo PCP, de aditamento de um n.º 3 ao artigo 115.º.
Pergunto se podemos votar em conjunto o aditamento dos n.os 3, 4, 5, 6, 7, 8 e 9 incluídos nesta mesma
proposta.
Pausa.
Não havendo oposição, vamos votar esta proposta.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do
PCP, do PAN e do CH e a abstenção do IL.
De seguida, temos para votação o artigo 115.º — Alargamento e requalificação da rede de equipamento
sociais.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do PAN e abstenções
do BE, do PCP, do CH e do IL.
Passamos agora à proposta 679-C, apresentada pelo PEV, de aditamento de um artigo 115.º-A — Criação
de uma rede de estruturas residenciais para idosos de gestão pública.
Vamos votá-la.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CDS-PP e do IL, votos a favor do BE, do PCP
e do PAN e abstenções do PSD e do CH.
Votamos, de seguida, a proposta 788-C, apresentada pelo CH, de aditamento de um artigo 115.º-A —
Renovação do parque informático de lares de idosos e estruturas residenciais.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do CDS-PP, do PAN, do
CH e do IL e abstenções do BE e do PCP.
Passamos à votação da proposta 1087-C, apresentada pelo PS, de aditamento de um artigo 115.º-A —
Criação de um projeto piloto de identificação e encaminhamento de idosos (IDEI) em risco.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH e
do IL e a abstenção do PCP.
Vamos agora votar a proposta 1313-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 115.º-A —
Alargamento do PARES a entidades da Administração Pública.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL e votos a
favor do BE, do PCP e do PAN.
Passamos a votar a proposta 1318-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 115.º-A —
Contratação de trabalhadores para a rede de equipamentos sociais.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CDS-PP e do IL, votos a favor do BE, do
PCP, do PAN e do CHe a abstenção do PSD.
Entramos agora no microguião n.º 3, cujo título é «Compromisso do setor social e solidário».
Começamos por votar a proposta 1107-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo 115.º-A —
Atualização do compromisso de cooperação.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do BE, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do
PAN, do CH e do ILe a abstenção do PCP.
Vamos votar a proposta 1114-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo 115.º-B —
Contratação excecional de médicos por estruturas residenciais para pessoas idosas.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do CDS-PP, do PAN, do
CH e do ILe abstenções do PSD e do BE.
Ainda no âmbito deste microguião, votamos a proposta 1178-C, apresentada pelo PSD, de aditamento de
um artigo 113.º-A — Ajustamento do compromisso de cooperação para o setor social e solidário no ano de 2021.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN, do
CH e do ILe abstenções do BE e do PCP.
Vamos votar o artigo 116.º — Consulta direta em processo executivo.
Pergunto se podemos votar, em conjunto, os n.os 1, 2 e 3 deste artigo.
Pausa.
Não havendo oposição, vamos votá-los.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do CDS-PP e do
IL e abstenções do PSD, do BE, do PCP e do CH.
Vamos agora proceder à votação do artigo 117.º — Prova de vida.
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Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do PAN, votos contra do CDS-PP e
abstenções do BE, do PCP, do CH e do IL.
Vamos agora votar o artigo 118.º — Notificações eletrónicas.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do PAN e abstenções do BE, do
PCP, do CDS-PP, do CH e do IL.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, tínhamos pedido o adiamento da votação do artigo 41.º e das
propostas associadas para o final da reunião, mas queríamos solicitar que esta votação passasse para segunda-
feira.
Pausa.
O Sr. Presidente: — O PSD também pediu um adiamento para o final da reunião relativamente a uma
proposta do CDS-PP, de aditamento de um n.º 5 ao artigo 59.º. Estamos em condições de fazer esta votação?
Pausa.
A Sr.ª Ana Miguel dos Santos (PSD): — Sr. Presidente, pedimos que essa votação seja também adiada
para segunda-feira.
O Sr. Presidente: — Assim sendo, não temos mais nenhuma votação para hoje.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, tem a palavra.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, queria retificar uma posição de voto, mas não sei quando
será o momento oportuno.
O Sr. Presidente: — Antes de dar a palavra à Sr.ª Deputada Mariana Mortágua para correção de um sentido
de voto, queria apenas confirmar que hoje não temos mais nenhuma votação pendente.
Pausa.
Assim sendo, Sr.ª Deputada Mariana Mortágua tem a palavra.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, trata-se da proposta associada ao artigo 59.º.
Relativamente a toda a proposta do CDS-PP, que já foi votada, à exceção do n.º 5, o Bloco de Esquerda votou
contrariamente, mas afinal abstém-se. Não vai alterar o resultado da votação, mas queremos que fique registada
esta retificação.
O Sr. Presidente: — Estamos a falar da proposta 173-C, apresentada pelo CDS-PP. O Bloco tinha votado
contra e passa a sua posição de voto para «abstenção», o que não altera o resultado final da votação.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles.
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A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, é também para corrigir a nossa posição de voto na
votação da proposta 116-C, apresentada pela Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, de um artigo 25.º-
A — Plano Nacional para a Inclusão Digital. O voto do CDS foi de voto contra, mas é a favor.
O Sr. Presidente: — Não altera o resultado final.
Mais alguma correção, Sr.ª Deputada?
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, na votação da proposta 725-C, relativa a um artigo 47.º-
A, queria confirmar que o CDS tinha votado a favor e que mantém essa votação.
O Sr. Presidente: — Sim, Sr.ª Deputada, o CDS-PP tinha votado a favor.
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Depois, na votação da proposta 887-C, relativa a um artigo 60.º-B, o
CDS-PP absteve-se e queria corrigir a sua posição de voto para «a favor».
O Sr. Presidente: — Não altera o resultado final.
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, ainda na votação da proposta 160-C, relativa a um
artigo 68.º-A, o CDS absteve-se e queria corrigir a sua posição de voto para «a favor».
O Sr. Presidente: — Como essa proposta já tinha sido aprovada, não altera o resultado.
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Obrigada, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Carneiro.
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr. Presidente, na votação da proposta 871-C, apresentada pelo CDS,
relativa a um artigo 59.º-A, o PSD absteve-se mas a posição de voto é «a favor».
O Sr. Presidente: — Não altera o resultado final.
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr. Presidente, também na votação da proposta 1047-C, relativa ao artigo
101.º-A…
O Sr. Presidente: — Em que o se PSD absteve…
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr. Presidente, então, está correto.
O Sr. Presidente: — Muito bem.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo.
O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL) — Sr. Presidente, do serviço de controlo de qualidade da Iniciativa
Liberal, pedem-me que confirme alguns sentidos de voto.
Na votação da proposta 437-C, apresentada pelo CH, relativa a um artigo 20.º-A, a posição de voto do IL
deve ser «abstenção».
O Sr. Presidente: — O IL tinha votado contra.
O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL) — Mas é «abstenção».
O Sr. Presidente: — Certo.
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O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL) — Sr. Presidente, na votação da proposta 862-C, apresentada pelo
CDS, relativa ao artigo 30.º-A…
O Sr. Presidente: — O IL absteve-se.
O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL) — Então, está correto.
Muito obrigado, em nome dos serviços.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Anastácio.
O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr. Presidente, queríamos proceder à correção de um sentido de voto
relativamente à votação da proposta 1322-C, apresentada pelo PCP, sobre um artigo 114.º-A, que, penso, foi
rejeitada, com o voto contra do PS.
O Sr. Presidente: — Exatamente.
O Sr. Fernando Anastácio (PS): — O PS, relativamente ao artigo 2.º dessa proposta, pretende alterar a sua
posição de voto para «a favor», o que implicará a sua viabilização.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, a votação desse artigo não foi desagregada…
O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Pois, na altura eu não tinha aqui essa menção, mas era para ter sido
pedida a votação desagregada… Não sei se, eventualmente, poderá ser repetida a votação…
O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, queria ainda proceder a uma correção…
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o PS acaba de referir que na votação da proposta 1322-C, apresentada
pelo PCP, que foi rejeitada, propunha a desagregação do artigo 2.º e a alteração da sua posição de voto, o que
pressupõe a sua aprovação, mantendo a rejeição dos demais números.
Pergunto se mais algum partido, relativamente a este artigo 2.º, quer alterar o sentido de voto. É que, dessa
forma, o artigo 2.º passou a estar aprovado e a minha dúvida é se algum dos Srs. Deputados também se queria
associar a esta alteração.
Pausa.
Parece que não.
O PS passa, portanto, a votar favoravelmente este artigo e por isso fica aprovado.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, queríamos também proceder a uma alteração da nossa
posição de voto que altera o resultado final. Trata-se da proposta 1126-C, apresentada pelo PSD, relativa ao
artigo 85.º…
O Sr. Presidente: — O BE absteve-se.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, o Bloco pretende votar a favor.
O Sr. Presidente: — Se o Bloco vota a favor, altera o resultado final, pelo que a proposta 1126-C,
apresentada pelo PSD, fica aprovada.
Tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.
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A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, uso da palavra sobre este artigo 85.º.
Passando a estar aprovada esta proposta, a votação do n.º 1 do artigo 85.º da proposta de lei fica prejudicada.
O Sr. Presidente: — Sim, podemos considerar que sim. Não vamos repetir a votação, mas, coerentemente,
a consequência é prejudicar o articulado da proposta de lei, uma vez que ficou aprovada a proposta.
Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Fonseca.
O Sr. Alberto Fonseca (PSD): — Sr. Presidente, na votação da proposta 1331-C, apresentada pelo PCP,
relativa ao artigo 68.º-A, penso que o PSD terá dado indicação de voto de «abstenção» mas é «a favor».
O Sr. Presidente: — Então, essa proposta foi aprovada por unanimidade.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, queria que ficasse esclarecido que foi pedido, creio que pelo
PSD — não me recordo bem —, o adiamento da votação da proposta 1267-C, apresentada pelo PCP, relativa
ao artigo 6.º, e que, depois, a votação do restante artigo acabou também por ficar adiada.
Queria perceber se ainda votamos hoje ou se a votação passa para segunda-feira.
O Sr. Alberto Fonseca (PSD): — Sr. Presidente, creio que é melhor ficar para segunda-feira.
O Sr. Presidente: — Com certeza.
Srs. Deputados, não sei se ficamos muito felizes por terminarmos os nossos trabalhos de hoje por volta das
21 horas, na exata medida em que as votações têm mesmo de ser feitas e estamos a sobrecarregar os demais
dias.
Desejo a todos um ótimo fim de semana. Na segunda-feira cá estaremos para continuarmos estas votações.
Eram 21 horas e 5 minutos.
———
Nota: As declarações de voto anunciadas pelo Deputado do PAN André Silva, referentes a esta reunião, não
foram entregues no prazo previsto no n.º 3 do artigo 87.º do Regimento da Assembleia da República.
———
A DIVISÃO DE REDAÇÃO.