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Sexta-feira, 24 de novembro de 2023 II Série-OE — Número 1
XV LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2023-2024)
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Reunião de 23 de novembro de 2023
S U M Á R I O
O Presidente abriu a reunião às 15 horas e 10 minutos. Deu-se início à votação, na especialidade, da Proposta
de Lei n.º 109/XV/2.ª (GOV) — Aprova o Orçamento do Estado para 2024. Foram votados os artigos 2.º a 25.º, 27.º a
43.º, 45.º a 48.º, 56.º, 59.º, 60.º, 68.º a 91.º, 93.º a 110.º e propostas de artigos novos.
O Presidente (Hugo Carneiro) encerrou a reunião eram 21 horas e 26 minutos.
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O Sr. Presidente (Filipe Neto Brandão): — Sr.as e Srs. Deputados, muito boa tarde. Eram 15 horas e 10 minutos. Vamos dar início às votações, na especialidade, da Proposta de Lei n.º 109/XV/2.ª (GOV) — Aprova o
Orçamento do Estado para 2024. Cumprimento as Sr.as e os Srs. Deputados. Agradeço muito particularmente a presença da Sr.ª Secretária
de Estado do Orçamento e do Sr. Secretário de Estado do Trabalho, que connosco interagirão, se solicitado, relativamente a alguma questão que possa emergir das votações.
Como as Sr.as e os Srs. Deputados bem sabem, as votações — nos termos do artigo 106.º da Constituição, que atribui credencial constitucional à Lei de Enquadramento Orçamental e, por força desta lei, ao Regimento da Assembleia da República — das normas e dos mapas relativos à proposta de lei do Orçamento do Estado, à exceção de um conjunto de normas que estão reservadas para o Plenário, são efetuadas na Comissão de Orçamento e Finanças.
Portanto, a proposta de lei mais as 1931 propostas de alteração que deram entrada terão de ser votadas até terça-feira.
Agradeço, por isso, previamente a compreensão das Sr.as e dos Srs. Deputados para as maratonas que vamos iniciar e que, com a colaboração de todas as Sr.as e os Srs. Deputados, vão prosseguir a bom ritmo.
Hoje, temos para votar do artigo 2.º ao artigo 110.º da proposta de lei. Uma pequena explicação: o artigo 1.º, que traduz a própria aprovação do Orçamento, será, obviamente,
remetido para o final, do mesmo modo que será remetido para o final aquilo que as Sr.as e os Srs. Deputados vierem a solicitar como não sendo apropriado, por razões diversas, votar no momento em que for sinalizado, mas com a consciência de que, até terça-feira, teremos de proceder a todas as votações, para que o Orçamento possa ser votado em Plenário no dia 29.
Vamos, então, começar. Todas as Sr.as e os Srs. Deputados têm os guiões, portanto vamos começar pelo artigo 2.º — Valor reforçado. Pergunto se podemos votar os n.os 1, 2 e 3 em conjunto. Dizem-me que não, e já não volto a fazer esta pergunta, porque acho que é mais rápido não a fazer. Não me
acusarão de não ter tentado. Sr.as e os Srs. Deputados, começamos, então, com a votação do n.º 1 do artigo 2.º da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do BE e abstenções
do CH, da IL, do PCP, do PAN e do L. Segue-se a votação do n.º 2 do artigo 2.º. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do BE e abstenções
do CH, da IL, do PCP, do PAN e do L. Votamos agora o n.º 3 do artigo 2.º. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do BE e abstenções
do CH, da IL, do PCP, do PAN e do L. Passamos ao artigo 3.º — Utilização condicionada das dotações orçamentais. Podemos efetuar todas as votações da primeira página em conjunto? O Sr. Rui Afonso (CH): — Sr. Presidente, teremos de votar separadamente o n.º 3. O Sr. Presidente: — Adjudicado. Vamos votar, então, em conjunto, as alíneas a), b) e c) e o corpo do n.º 1
e os n.os 2 e 4 do artigo 3.º da proposta de lei.
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Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, da IL e do BE e abstenções do CH, do PCP, do PAN e do L.
Vamos, então, votar o n.º 3 do artigo 3.º. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do CH, da IL e do BE e
abstenções do PCP, do PAN e do L. Podemos juntar as votações da próxima página? Dizem-me que podemos votar em conjunto. Nesse caso, vamos, então, votar, conjuntamente, as alíneas a)
e b) do n.º 5, bem como as subalíneas i), ii), iii), iv) e v) e corpo da alínea c) do n.º 5 do artigo 3.º. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do BE e abstenções
do PSD, do CH, da IL, do PCP e do L. Passamos à votação, em conjunto, das alíneas d) a k) do n.º 5 do artigo 3.º. Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do BE e abstenções
do PSD, do CH, da IL, do PCP e do L. Vamos votar agora a alínea l) do n.º 5 do artigo 3.º. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do BE e abstenções
do PSD, do CH, da IL, do PCP e do L. Votamos agora o corpo do n.º 5 do artigo 3.º. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do BE e abstenções
do PSD, do CH, da IL, do PCP e do L. Segue-se a votação do n.º 6 do artigo 3.º. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, da IL, do BE e do PAN e
abstenções do CH, do PCP e do L. Continuamos com a votação do n.º 7 do artigo 3.º. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, da IL e do BE e
abstenções do CH, do PCP, do PAN e do L. Votamos agora o n.º 8 do artigo 3.º. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, da IL e do BE e
abstenções do CH, do PCP, do PAN e do L. Vamos votar o n.º 9 do artigo 3.º. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra da IL e do BE e abstenções
do PSD, do CH, do PCP, do PAN e do L. Passamos à votação do n.º 10 do artigo 3.º.
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Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do PAN, votos contra da IL e do BE e abstenções do CH, do PCP e do L.
Segue-se a votação do n.º 11 do artigo 3.º. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do L, votos contra do BE e abstenções do PSD,
do CH, da IL, do PCP e do PAN. Vamos votar o n.º 12 do artigo 3.º. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do BE e abstenções
do CH, da IL, do PCP, do PAN e do L. Passamos à votação do n.º 13 do artigo 3.º. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, da IL e do BE e
abstenções do CH, do PCP, do PAN e do L. Segue-se a votação do n.º 14 do artigo 3.º. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do CH, da IL e do BE e
abstenções do PCP, do PAN e do L. Passamos à votação do n.º 15 do artigo 3.º. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra da IL e do BE e abstenções
do PSD, do CH, do PCP, do PAN e do L. Votamos agora o n.º 16 do artigo 3.º. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CH e do PAN, votos contra da IL
e do BE e abstenções do PCP e do L. Vamos votar o n.º 17 do artigo 3.º. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra da IL e do BE e abstenções
do PSD, do CH, do PCP, do PAN e do L. Vamos votar a proposta 728-C, do PSD, de aditamento de um n.º 18 ao artigo 3.º. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do PCP e do BE
e abstenções da IL, do PAN e do L. Segue-se a votação da proposta 952-C, do PSD, de aditamento de um artigo 3.º-A — Verbas para os
deficientes das Forças Armadas. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP,
do BE, do PAN e do L. Passamos à votação do artigo 4.º — Consignação de receitas ao capítulo 70 da proposta de lei.
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Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CH e do PAN e abstenções do PSD, da IL, do PCP, do BE e do L.
Chegamos ao artigo 5.º — Afetação do produto da alienação e oneração de imóveis. Não havendo objeção, vamos votar, em conjunto, as alíneas a), b), c) e d) e o corpo do n.º 1 do artigo 5.º e
o n.º 2 do mesmo artigo. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra da IL e do BE e abstenções
do PSD, do CH, do PCP, do PAN e do L. Votamos agora a alínea a) do n.º 3 do artigo 5.º. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, da IL e do BE e
abstenções do CH, do PCP, do PAN e do L. Segue-se a votação da alínea b) do n.º 3 do artigo 5.º. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, da IL e do BE e
abstenções do CH, do PCP, do PAN e do L. Votamos agora, em conjunto, o corpo do n.º 3, bem como as alíneas a), b), c), d) e e) e o corpo do n.º 4 do
artigo 5.º. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra da IL e do BE e
abstenções do PSD, do CH, do PCP e do L. Vamos votar o n.º 5 do artigo 5.º da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra da IL e do BE e
abstenções do PSD, do CH, do PCP e do L. Votamos, agora, em conjunto, as alíneas a), b), c) e d) e o corpo do n.º 6 do artigo 5.º. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, da IL e do PAN, votos contra do BE e
abstenções do PSD, do CH, do PCP e do L. Segue-se a votação do n.º 7 do artigo 5.º da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e da IL, votos contra do BE e abstenções
do PSD, do CH, do PCP, do PAN e do L. Votamos, agora, o n.º 8 do mesmo artigo. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra da IL e do BE e abstenções
do PSD, do CH, do PCP, do PAN e do L. Não havendo objeção, votamos conjuntamente os n.os 9 e 10 do artigo 5.º da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra da IL e do BE e abstenções
do PSD, do CH, do PCP, do PAN e do IL. Passamos ao artigo 6.º — Transferência de património edificado, constante da proposta de lei.
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Começamos por votar o n.º 1. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra da IL e do BE e abstenções
do PSD, do CH, do PCP, do PAN e do L. Segue-se a votação do n.º 2 do artigo 6.º. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra da IL e do BE e abstenções
do PSD, do CH, do PCP, do PAN e do L. Vamos votar a proposta 1327-C, do PCP, na parte em que substitui o n.º 3 do artigo 6.º, constante da proposta
de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e da IL, votos a favor do PCP, do BE,
do PAN e do L e a abstenção do CH. Temos de votar, portanto, o n.º 3 do artigo 6.º da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra da IL e do BE e
abstenções do PSD, do CH, do PCP e do L. Não havendo oposição, votamos agora, conjuntamente, os n.os 4 e 5 do mesmo artigo da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra da IL e do BE e abstenções
do PSD, do CH, do PCP, do PAN e do L. Segue-se a votação do n.º 6 do artigo 6.º da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra da IL e abstenções do PSD, do CH,
do PCP, do BE, do PAN e do L. Vamos votar a proposta 1327-C, do PCP, na parte em que substitui o n.º 7 do artigo 6.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e da IL, votos a favor do PCP, do BE e
do L e abstenções do CH e do PAN. Votamos agora o n.º 7 do artigo 6.º da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra da IL e do PCP e abstenções
do PSD, do CH, do BE, do PAN e do L. Vamos votar a proposta 1327-C, do PCP, na parte em que substitui o n.º 8 do artigo 6.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e da IL, votos a favor do PCP, do BE e
do L e abstenções do CH e do PAN. Votamos agora o n.º 8 do artigo 6.º da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra da IL, do PCP e do BE e
abstenções do PSD, do CH, do PAN e do L. Prosseguimos com a votação do n.º 9 do mesmo artigo da proposta de lei.
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Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do L, votos contra da IL e do BE e abstenções
do PSD, do CH, do PCP e do PAN. Vamos votar a proposta 776-C, do PSD, de substituição do n.º 10 do artigo 6.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, da IL, do BE, do PAN e do L e
abstenções do CH e do PCP. Assim sendo, a votação do n.º 10 do artigo 6.º da proposta de lei está prejudicada. Como há concordância, vamos votar, em conjunto, os n.os 11, 12 e 13 do artigo 6.º da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra da IL e do BE e abstenções
do PSD, do CH, do PCP, do PAN e do L. Segue-se a proposta 1319-C, do PCP, de aditamento de um artigo 6.º-A — Gestão e utilização do património
edificado público. A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Sr. Presidente, relativamente a esta votação, gostaríamos de desagregar a
proposta, votando os n.os 1 e 2 em conjunto e o n.º 3 separadamente. O Sr. Presidente: — A proposta tem três números e o Bloco requer, para votação, a agregação dos n.os 1
e 2 e o n.º 3 em separado. Dado haver anuência, votamos conjuntamente o n.º 1 e o n.º 2 da proposta 1319-C, do PCP. Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS, do PSD e da IL e votos a favor do CH,
do PCP, do BE, do PAN e do L. Votamos agora o n.º 3 da mesma proposta. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do CH, do PCP e do L e
abstenções da IL, do BE e do PAN. Segue-se o artigo 8.º — Alterações orçamentais. Como não há objeção, vamos votar conjuntamente as alíneas a) e b) e o corpo do n.º 1 do artigo 8.º da
proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra da IL e abstenções do PSD,
do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L. Votamos agora o n.º 2 do artigo 8.º da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PAN e abstenções do PSD, do CH, da IL,
do PCP, do BE e do L. Prosseguimos com a votação da proposta 762-C, do Livre, de aditamento de um novo n.º 3 ao artigo 8.º da
proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP,
do BE, do PAN e do L. Votamos agora o n.º 3 do artigo 8.º da proposta de lei.
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Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra da IL e abstenções do PSD, do CH,
do PCP, do BE, do PAN e do L. Segue-se a votação do n.º 4 do mesmo artigo. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra da IL e do PAN e abstenções
do PSD, do CH, do PCP, do BE e do L. Vamos votar o n.º 5 do artigo 8.º da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra da IL e do L e abstenções do PSD,
do CH, do PCP, do BE e do PAN. Votamos agora o n.º 6 do mesmo artigo. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra da IL e abstenções
do PSD, do CH, do PCP, do BE e do L. Prosseguimos com a votação do n.º 7. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra da IL e abstenções
do PSD, do CH, do PCP, do BE e do L. Votamos agora a alínea a) do n.º 8 do artigo 8.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PAN e abstenções do PSD, do CH, da IL,
do PCP, do BE e do L. Vamos votar a alínea b) do n.º 8 do mesmo artigo. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, o voto contra do PAN e abstenções do PSD,
do CH, da IL, do PCP, do BE e do L. Segue-se a votação da alínea c) do n.º 8. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PAN e do L, votos contra da IL e abstenções
do PSD, do CH, do PCP e do BE. Votamos agora a alínea d) do mesmo artigo. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PAN e do L e abstenções do PSD, do CH,
da IL, do PCP e do BE. Vamos votar a alínea e) do n.º 8. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, o voto contra do PAN e abstenções do PSD,
do CH, da IL, do PCP, do BE e do L. Passamos à votação da proposta 758-C, do Livre, de aditamento de uma alínea f) ao n.º 8 do artigo 8.º.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L.
Segue-se a votação do corpo do n.º 8 do mesmo artigo. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PAN e abstenções do PSD, do CH, da IL,
do PCP, do BE e do L. Segue-se a votação do corpo do n.º 8 do mesmo artigo. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PAN e abstenções do PSD, do CH, da IL,
do PCP, do BE e do L. Votamos agora o n.º 9 do mesmo artigo. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CH, da IL, do PCP,
do BE, do PAN e do L. Passamos, de seguida, à votação do n.º 10 do mesmo artigo. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PAN e abstenções do PSD, do CH, da IL,
do PCP, do BE e do L. Segue-se a votação do n.º 11 do mesmo artigo. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra da IL e do PAN e abstenções
do PSD, do CH, do PCP, do BE e do L. Votamos agora, conjuntamente, os n.os 12 e 13 do mesmo artigo. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CH, da IL,
do PCP, do BE, do PAN e do L. Passamos à votação do n.º 14 do artigo 8.º. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra da IL e do PAN e abstenções
do PSD, do CH, do PCP, do BE e do L. Vamos agora votar o n.º 15 do mesmo artigo. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PAN e abstenções do PSD,
do CH, da IL, do PCP, do BE e do L. De seguida, votamos o n.º 16 do mesmo artigo. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PAN e abstenções do PSD, do CH, da IL,
do PCP, do BE e do L. Vamos agora votar a proposta 203-C, do PCP, de aditamento de um n.º 16.º-A ao artigo 8.º. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, da IL, do PCP, do BE,
do PAN e do L e a abstenção do PSD.
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Passamos à votação da proposta 207-C, do PCP, de aditamento de um n.º 16-A ao artigo 8.º. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, da IL, do PCP, do BE,
do PAN e do L e a abstenção do PSD. De seguida, votamos a proposta 291-C, do PCP, de aditamento de um n.º 16.º-A ao artigo 8.º. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e da IL, votos a favor do PCP, do BE, do PAN e
do L e abstenções do PSD e do CH.Passamos à votação da proposta 295-C, do PCP, de aditamento de um n.º 16-A do artigo 8.º. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CH, votos a favor da IL, do PCP, do BE,
do PAN e do L e a abstenção do PSD. Votamos agora, conjuntamente, as alíneas a) a f) do n.º 17 do artigo 8.º. Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS e do PAN e abstenções do PSD, do CH,
da IL, do PCP, do BE e do L. Passamos à votação da alínea g) do n.º 17 do mesmo artigo. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do PCP, do BE e do L
e abstenções do PSD, do CH e da IL. Segue-se a votação da alínea h) do n.º 17 do mesmo artigo. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do L e abstenções
do PSD, do CH, da IL, do PCP e do BE.De seguida, passamos à votação do corpo do n.º 17 do mesmo artigo. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PAN e abstenções do PSD, do CH, da IL,
do PCP, do BE e do L. Vamos proceder à votação do n.º 18 do mesmo artigo. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do PCP e abstenções
do PSD, do CH, da IL, do BE e do L. Segue-se a votação da proposta 1123-C, do BE, de eliminação do n.º 19 do artigo 8.º. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH, da IL e do PCP e votos a favor
do BE, do PAN e do L. Temos para votar a proposta 765-C, do Livre, de substituição do n.º 19 do artigo 8.º. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, da IL, do BE, do PAN e do L e abstenções
do PSD, do CH e do PCP. Passamos à votação da proposta 1799-C, do PAN, de substituição do n.º 19 do artigo 8.º.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, da IL e do PCP, votos a favor do BE,
do PAN e do L e a abstenção do CH. Tendo sido aprovada a anterior proposta do L, a votação do n.º 19 do artigo 8.º da proposta de lei fica, então,
prejudicada. De seguida, votamos o n.º 20 do mesmo artigo. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra da IL e abstenções
do PSD, do CH, do PCP, do BE e do L. Vamos votar o n.º 21 do artigo 8.º. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PAN e abstenções do PSD, do CH, da IL,
do PCP, do BE e do L. Segue-se a votação do n.º 22 do mesmo artigo. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra da IL e do PAN e abstenções
do PSD, do CH, do PCP, do BE e do L. Vamos agora votar o n.º 23 do mesmo artigo. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do PCP e abstenções
do PSD, do CH, da IL, do BE e do L. Passamos à votação do n.º 24 do mesmo artigo. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PAN e abstenções do PSD, do CH, da IL,
do PCP, do BE e do L. De seguida, votamos o n.º 25 do mesmo artigo. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PAN e abstenções do PSD, do CH, da IL,
do PCP, do BE e do L. Passamos à votação da proposta 434-C, do Chega, de aditamento de um n.º 26 ao artigo 8.º. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do BE e do PAN e
abstenções do PSD, da IL, do PCP e do L. Segue-se a votação da proposta 436-C, do Chega, de aditamento de um n.º 26 ao artigo 8.º. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do BE e do PAN
e abstenções da IL, do PCP e do L. Passamos à votação da proposta 438-C, do Chega, de aditamento de um n.º 26 ao artigo 8.º. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do CH, do BE e do PAN
e abstenções do PSD, da IL e do L. Votamos agora a proposta 439-C, do Chega, de aditamento de um n.º 26 ao artigo 8.º.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L, votos a
favor do CH e a abstenção do PSD. De seguida, votamos a proposta 144-C, do Chega, de aditamento de um artigo 8.º-A — Reforço dos meios
de investimento para o Arsenal do Alfeite. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, da IL e do L, votos a favor do PSD, do CH e
do BE e abstenções do PCP e do PAN. Segue-se a votação da proposta 284-C, do Chega, de aditamento de um artigo 8.º-A — Reforço dos meios
técnicos para a proteção dos cabos submarinos que atravessam o território marítimo sob jurisdição portuguesa. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL e do PAN e
abstenções do PCP, do BE e do L.Vamos agora votar a proposta 296-C, do Chega, de aditamento de um artigo 8.º-A — Aumento do
investimento na Defesa Nacional para 2 % do PIB. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE, do PAN e do L, votos a favor
do CH e da IL e a abstenção do PSD. Seguimos para a votação da proposta 1328-C, do BE, de aditamento de um artigo 8.º-A — Aumento da
remuneração mensal mínima garantida. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e da IL, votos a favor do PCP, do BE,
do PAN e do L e a abstenção do CH. Prosseguimos com a votação da proposta 1371-C, do Chega, de aditamento de um artigo 8.º-A — Reforço
dos meios para diminuir o tempo de apreciação dos processos de qualificação de deficiente das Forças Armadas.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL e do BE e
abstenções do PCP, do PAN e do L.De seguida, votamos a proposta 1757-C, do PS, de aditamento de um artigo 8.º-A — Gestão flexível no
âmbito do programa orçamental da saúde. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra da IL, do PCP e do L e
abstenções do CH, do BE e do PAN. Passamos para o artigo 9.º da proposta de lei — Alteração orçamental das empresas públicas reclassificadas
que efetuem serviço público de transporte de passageiros. Votamos conjuntamente os n.os 1 e 2 deste artigo. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PAN e abstenções do PSD, do CH,
da IL, do PCP, do BE e do L. Passamos ao artigo 10.º da proposta de lei — Retenção de montantes nas dotações, transferências e reforço
orçamental. Vamos votar, conjuntamente, os n.os 1 a 5 deste artigo.
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Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do BE e abstenções do PSD, do CH, da IL, do PCP e do L.
Segue-se a votação da proposta 1372-C, do Chega, de aditamento de um artigo 10.º-A — Ampliação da pista
do aeroporto da Horta. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL e do BE e
abstenções do PCP, do PAN e do L. Vamos votar agora a proposta 573-C, do Chega, de aditamento de um artigo 10.º-B — Reforço das verbas
afetas à Universidade dos Açores e respetivos polos na Ilha Terceira e Faial. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do BE e do PAN e
abstenções do PSD, da IL, do PCP e do L. Passamos ao artigo 11.º da proposta de lei — Transferências orçamentais e atribuição de subsídios às
entidades públicas reclassificadas. Vamos votar, conjuntamente, os n.os 1 e 2 deste artigo. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CH, da IL,
do PCP, do BE, do PAN e do L. De seguida, votamos a proposta 301-C, do Chega, de aditamento de um n.º 3 ao artigo 11.º. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL e do PAN e
abstenções do PCP, do BE e do L. Passamos ao artigo 12.º — Transferências para fundações. Vamos votar os n.os 1 a 4 deste artigo. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do CH e da IL e
abstenções do PSD, do PCP, do BE e do L. Vamos votar a proposta 302-C, do Chega, de aditamento de um n.º 5 e de um n.º 6 ao artigo 12.º da proposta
de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do L, votos a favor do PSD, do CH,
da IL e do PAN e a abstenção do BE. Vamos votar a proposta 148-C, do Chega, de aditamento de um artigo 12.º-A — Reforço da verba da
Comissão de Proteção às Vítimas de Crimes. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do BE e do PAN e
abstenções do PSD, da IL, do PCP e do L. Vamos votar a proposta 802-C, do Chega, de aditamento de um artigo 12.º-A — Financiamento de
observatórios. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do L, votos a favor do PSD, do CH,
da IL e do PAN e a abstenção do BE. Vamos votar o artigo 13.º da proposta de lei — Cessação da autonomia financeira.
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Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CH e do PAN e votos contra da IL,
do PCP, do BE e do L. Vamos votar os n.os 1 e 2 do artigo 14.º da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do PAN e do L e abstenções
do PSD, do CH, da IL e do PCP. Vamos votar a proposta 62-C, do PAN, de aditamento de um artigo 14.º-A — Programa de distribuição
gratuita de bens de higiene pessoal feminina. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, da IL, do PCP, do BE,
do PAN e do L e a abstenção do PSD. Vamos votar a proposta 297-C, do PAN, de aditamento de um artigo 14.º-A — Gabinetes de atendimento à
vítima. O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Sr. Presidente, gostaríamos de pedir o adiamento desta votação para o final
das votações de amanhã. O Sr. Presidente: — Como não há oposição, esta proposta será votada amanhã, antes de entrarmos no
guião do dia de amanhã. Passamos à votação da proposta 521-C, do PSD, de aditamento de um artigo 14.º-A — Reforço de meios
para a prevenção e combate ao tráfico de seres humanos. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Vamos votar a proposta 522-C, do PSD, de aditamento de um artigo 14.º-A — Reforço de meios para a
prevenção e combate à violência contra as pessoas idosas. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Vamos votar a proposta 1374-C, do PAN, de aditamento de um artigo 14.º-A — Apoio técnico e financeiro ao
combate às práticas tradicionais nefastas e relatório da execução das medidas. O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Sr. Presidente, gostaríamos de pedir o adiamento da votação desta proposta
também para amanhã. O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado. Vamos votar a proposta 1408-C, do PAN, de aditamento de um artigo 14.º-A — Casas de abrigo de vítimas
de violência doméstica e alojamento de pessoas em situação de sem-abrigo. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Vamos votar a proposta 1705-C, do PAN, de aditamento de um artigo 14.º-A — Licença parental alargada e
igualitária. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor da IL, do PCP, do BE, do PAN e
do L e abstenções do PSD e do CH.
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Vamos votar a proposta 1723-C, do PAN, de aditamento de um artigo 14.º-A — Gratuitidade da reemissão de todos os documentos notariais após o procedimento de mudança da menção do sexo no registo civil.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CH e votos a favor da IL, do PCP,
do BE, do PAN e do L. Vamos votar a proposta 1810-C, do PAN, de aditamento de um artigo 14.º-A — Rede de Centros Temporários
de Acolhimento de Emergência específicos para pessoas LGBTI. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CH, votos a favor do PCP, do BE,
do PAN e do L e a abstenção da IL. Vamos votar a proposta 61-C, do PAN, de aditamento de um artigo 14.º-B — Definição de um limiar nacional
de pobreza menstrual. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PAN e do L e abstenções
do PSD, do CH, da IL e do PCP. Vamos votar a proposta 1726-C, do PS, de aditamento de um artigo 14.º-B — Implementação de um projeto
piloto de criação de serviços integrados para crianças vítimas de crimes, inspirado no Modelo Barnahus. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, da IL, do PCP, do PAN e do L
e a abstenção do BE. Vamos votar a proposta 1758-C, do PAN, de aditamento de um artigo 14.º-B — Projeto-piloto para atribuição
de licença menstrual. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor da IL, do PCP, do BE,
do PAN e do L e abstenção do CH. Relativamente ao artigo 15.º — Mobilidade, a Mesa tem informação de que podemos começar por votar os
n.os 1, 2 e 4 em conjunto e depois, separadamente, os n.os 3 e 5. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, do PCP, do PAN e do L
e abstenções da IL e do BE. Vamos votar o n.º 3 do artigo 15.º da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do PAN e do L, votos contra
do CH e abstenções da IL e do BE. Vamos votar o n.º 5 do artigo 15.º da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do PAN e do L e abstenções
do CH, da IL e do BE. Vamos votar a proposta 43-C, do PCP, de aditamento de um artigo 15.º-A — Valorização do poder de compra
dos trabalhadores da Administração Pública. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e da IL, votos a favor do CH, do PCP, do BE,
do PAN e do L e a abstenção do PSD.
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Vamos votar a proposta 44-C, do PCP, de aditamento de um artigo 15.º-A — Subsídio de refeição. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e da IL, votos a favor do CH, do PCP, do BE,
do PAN e do L e a abstenção do PSD. Vamos votar a proposta 773-C, do Livre, de aditamento de um artigo 15.º-A — Subsídio de refeição. O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, queria pedir o adiamento da votação desta proposta para o último
dia de votações. O Sr. Presidente: — Esta proposta será, então, votada no dia 28 de novembro, último dia de votações em
Comissão. Vamos votar a proposta 803-C, do Chega, de aditamento de um artigo 15.º-A — Programa de incentivo à
fixação de jovens em territórios despovoados. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do CH e abstenções
do PSD, da IL, do BE, do PAN e do L. Vamos votar a proposta 1255-C, do PCP, de aditamento de um artigo 15.º-A — Consolidação da mobilidade
intercarreiras e categorias. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L e
abstenções do PSD, do CH e da IL. Vamos votar a proposta 1259-C, do PCP, de aditamento de um artigo 15.º-A — Igualdade de tratamento dos
trabalhadores da Administração Pública. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e da IL, votos a favor do CH, do PCP, do BE,
do PAN e do L e a abstenção do PSD. Vamos votar a proposta 1260-C, do PCP, de aditamento de um artigo 15.º-A — 35 horas para todos os
trabalhadores da Administração Pública. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e da IL, votos a favor do PCP, do BE,
do PAN e do L e a abstenção do CH. Vamos votar a proposta 1262-C, do PCP, de aditamento de um artigo 15.º-A — Integração dos estagiários
no âmbito do programa de estágios na Administração Pública e Administração Local. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e da IL, votos a favor do PCP, do BE,
do PAN e do L e a abstenção do CH. Vamos votar a proposta 1263-C, do PCP, de aditamento de um artigo 15.º-A — Integração de trabalhadores
nas respetivas carreiras da Administração Pública. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e da IL e votos a favor do CH, do PCP,
do BE, do PAN e do L. Vamos votar a proposta 1264-C, do PCP, de aditamento de um artigo 15.º-A — Reposição, criação e
valorização das carreiras na Administração Pública.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção da IL.
Vamos votar a proposta 1271-C, do PCP, de aditamento de um artigo 15.º-A — Contagem de todos os pontos
para efeitos de reposicionamento remuneratório. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e
do L e abstenções do PSD e da IL.Neste momento, assumiu a presidência o Vice-Presidente Hugo Carneiro. O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Boa tarde, Srs. Deputados. Vamos votar a proposta 1276-C, do PCP, de aditamento de um artigo 15.º-A — Vinculação de trabalhadores
precários que prestam serviços à Administração Pública. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e da IL, votos a favor do CH, do PCP, do BE,
do PAN e do L e a abstenção do PSD. Vamos votar a proposta 1329-C, do BE, de aditamento de um artigo 15.º-A — Aumento dos vencimentos dos
trabalhadores da Administração Pública e do setor empresarial do Estado. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e da IL e votos a favor do CH, do PCP,
do BE, do PAN e do L. Vamos votar a proposta 1430-C, do PCP, de aditamento de um artigo 15.º-A — Reforço das equipas da
Segurança Social no âmbito do apoio aos idosos. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, da IL, do PCP, do BE,
do PAN e do L e a abstenção do PSD. Vamos votar a proposta 1665-C, do PCP,… O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, queria pedir a votação separada por números. O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Com certeza, Sr. Deputado. Vamos, então, começar a votar a proposta 1665-C, do PCP, de aditamento de um artigo 15.º-A — Reposição
e valorização das carreiras na Administração Pública, começando pelo n.º 1. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do CH, do PCP, do BE,
do PAN e do L e a abstenção da IL. Vamos votar o n.º 2 da proposta 1665-C, do PCP. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e da IL e votos a favor do CH, do PCP,
do BE, do PAN e do L. Vamos votar a proposta 1332-C, do BE, de aditamento de um artigo 15.º-B — Estratégia para o reforço da
capacidade profissional dos serviços públicos e regularização de vínculos precários. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do CH, do PCP, do BE,
do PAN e do L e a abstenção da IL.
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Vamos votar a proposta 1333-C, do BE, de aditamento de um artigo 15.º-C — Alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e da IL, votos a favor do PCP, do BE,
do PAN e do L e a abstenção do CH. Vamos votar a proposta 1252-C, do BE, de aditamento de um artigo 15.º-D — Consolidação da mobilidade
dos técnicos superiores de educação. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L e
abstenções do PSD, do CH e da IL. Vamos votar a proposta 1502-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 15.º-E — Alteração ao
Decreto-Lei n.º 75/2023, de 29 de agosto. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e
do L e abstenções do PSD e da IL. Segue-se a votação da proposta 1493-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 15.º-F —
Alteração ao Decreto-Lei n.º 106/2002, de 13 de abril. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e da IL, votos a favor do CH, do PCP, do BE,
do PAN e do L e a abstenção do PSD. Votamos agora o artigo 16.º — Ajudas de custo, trabalho suplementar e trabalho noturno nas fundações
públicas e nos estabelecimentos públicos, da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE, do PAN e do L e abstenções
do PSD, do CH e da IL. De seguida, vamos votar a proposta 24-C, do Livre, de aditamento de um artigo 16.º-A — Revisão do sistema
integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública (SIADAP). Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CH e do PCP, votos a favor da IL, do BE,
do PAN e do L e a abstenção do PSD. Passamos à votação da proposta 152-C, do Chega, de aditamento de um artigo 16.º-A — Cria o suplemento
de escala para todos os militares das Forças Armadas em tempo de paz. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH e abstenções do PSD, da IL,
do PCP, do BE, do PAN e do L. Vamos votar a proposta 547-C, dos Deputados do PSD Dinis Ramos, Sara Madruga da Costa e Patrícia
Dantas, de aditamento de um artigo 16.º-A — Remuneração na consolidação da mobilidade intercarreiras. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do PCP, do BE,
do PAN e do L e a abstenção da IL. Segue-se a votação da proposta 575-C, do Chega, de aditamento de um artigo 16.º-A — Abono para falhas
e prémios de desempenho.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL e do PAN e abstenções do PCP, do BE e do L.
Votamos agora a proposta 778-C, do Livre, de aditamento de um artigo 16.º-A — Software livre. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CH, votos a favor da IL, do PCP, do BE,
do PAN e do L e a abstenção do PSD. De seguida, vamos votar a proposta 782-C, do Livre, de aditamento de um artigo 16.º-A — Carreiras especiais
dos trabalhadores que exercem funções públicas. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do PCP, do BE, do PAN
e do L e abstenções do CH e da IL. Passamos à votação da proposta 857-C, do PSD, de aditamento de um artigo 16.º-A — Administração
Consultiva do Estado. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do L, votos a favor do PSD, do CH,
da IL e do PAN e a abstenção do BE. Vamos votar a proposta 1095-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 16.º-A — Equiparação
de suplemento remuneratório dos trabalhadores dos registos e notariado. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do PCP, do BE,
do PAN e do L e a abstenção da IL. Segue-se a votação da proposta 1160-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 16.º-A —
Alteração das normas relativas ao abono e ajudas de custo e de transporte pelas deslocações em serviço público.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e da IL, votos a favor do CH, do PCP, do BE,
do PAN e do L e a abstenção do PSD. Votamos agora a proposta 1266-C, do PCP, de aditamento de um artigo 16.º-A — Suplemento de habitação
e subsídio de deslocação aos trabalhadores colocados em posto de trabalho fora da localidade da residência habitual.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e da IL e votos a favor do CH, do PCP,
do BE, do PAN e do L. De seguida, vamos votar a proposta 1268-C, do PCP, de aditamento de um artigo 16.º-A — Subsídio de
transporte. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e
do L e abstenções do PSD e da IL. Passamos à votação da proposta 1278-C, do PCP, de aditamento de um artigo 16.º-A — Suplemento por
trabalho em condições de risco, penosidade e insalubridade. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e
do L e abstenções do PSD e da IL.
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Vamos votar a proposta 1375-C, do Chega, de aditamento de um artigo 16.º-A — Reforço dos meios de defesa face a ciberataques e da independência informática dos serviços e organismos do Estado.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do L, votos a favor do PSD, do CH, da IL e
do PAN e abstenções do PCP e do BE. Segue-se a votação da proposta 1559-C, do Chega, de aditamento de um artigo 16.º-A — Alteração ao
contrato de concessão da RTP. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PAN e do L, votos a favor do CH e
abstenções do PSD, da IL e do PCP. Votamos agora a proposta 860-C, do PSD, de aditamento de um artigo 16.º-B — Livro Eletrónico Amarelo
da Administração Pública. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL e do PAN e
abstenções do PCP, do BE e do L. De seguida, vamos votar a proposta 1094-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 16.º-B —
Suplemento de recuperação processual. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e da IL, votos a favor do CH, do PCP, do BE,
do PAN e do L e a abstenção do PSD. Passamos à votação da proposta 1608-C, do Livre, de aditamento de um artigo 16.º-B — Nova Geração de
Cooperativismo para a Promoção de Habitação Acessível. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CH e da IL, votos a favor do PCP, do BE,
do PAN e do L e a abstenção do PSD. Vamos votar a proposta 1145-C, do Livre, de aditamento de um artigo 16.º-C — Semana de quatro dias. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CH e da IL, votos a favor do BE, do PAN e
do L e abstenções do PSD e do PCP. Segue-se a votação da proposta 1150-C, do Livre, de aditamento de um artigo 16.º-D — Formação sobre
procedimentos de mudança de sexo e de nome próprio no registo civil. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L, votos
contra do CH e a abstenção do PSD. Passamos agora ao artigo 17.º — Programas específicos de mobilidade e outros instrumentos de gestão, da
proposta de lei. Pergunto se podemos votar integralmente este artigo. Pausa. Não havendo objeções, vamos votar em conjunto os n.os 1, 2, 3, 4, 5 e 6 do artigo 17.º da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CH, da IL,
do PCP, do BE, do PAN e do L.
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Passamos agora à votação da proposta 352-C, do Chega, de aditamento de um artigo 17.º-A — Fim dos vínculos precários na Administração Pública.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do BE e do PAN e
abstenções do PSD, da IL, do PCP e do L. Vamos votar a proposta 520-C, do PSD, de aditamento de um artigo 17.º-A — Suplementos remuneratórios
das grávidas, puérperas e lactantes que integram as forças de segurança. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do PCP, do BE,
do PAN e do L e a abstenção da IL. Segue-se a votação da proposta 862-C, do PSD, de aditamento de um artigo 17.º-A — Carreiras e corpos
especiais. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP,
do PAN e do L e a abstenção do BE. Votamos a proposta 1254-C, do PCP, de aditamento de um artigo 17.º-A — Definição e regulamentação de
um regime laboral e de aposentação específico para as profissões de elevado grau de complexidade, risco e/ou penosidade.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L e
abstenções do PSD, do CH e da IL. Segue-se a votação da proposta 1257-C, do PCP, de aditamento de um artigo 17.º-A — Valorizações
remuneratórias e contagem do tempo de serviço para efeitos de progressão. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e
do L e abstenções do PSD e da IL. Votamos, agora, a proposta 1258-C, do PCP, de aditamento de um artigo 17.º-A — Reforço da Autoridade
para as Condições do Trabalho. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e da IL, votos a favor do CH, do PCP, do BE,
do PAN e do L e a abstenção do PSD. Segue-se a votação da proposta 1267-C, do PCP, de aditamento de um artigo 17.º-A — Admissão de
trabalhadores para o Instituto de Proteção e Assistência na Doença, I.P. (ADSE, I.P.). Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e da IL, votos a favor do CH, do PCP, do BE,
do PAN e do L e a abstenção do PSD. Votamos agora a proposta 1272-C, do PCP, de aditamento de um artigo 17.º-A — Definição e
regulamentação de um regime laboral e de aposentação específico para os enfermeiros. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e
do L e abstenções do PSD e da IL. De seguida, votamos a proposta 1378-C, do Chega, de aditamento de um artigo 17.º-A — Vagas garantidas
e gratuitas em creches para os filhos dos militares das Forças Armadas.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH e do PAN e abstenções do PSD, da IL, do PCP, do BE e do L.
Passamos à votação da proposta 747-C, do PAN, de aditamento de um artigo 17.º-D — Criação de equipas
no âmbito dos instrumentos de cooperação judiciária internacional. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do PCP, do BE, do PAN
e do L e abstenções do CH e da IL. Passamos agora ao artigo 18.º —— Exercício de funções públicas na área da cooperação, da proposta de
lei. Pergunto se podemos votar este artigo na íntegra. Pausa. Não havendo objeções, vamos votar em conjunto os n.os 1, 2 e 3 do artigo 18.º da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do L e abstenções do PSD, do CH, da IL,
do PCP, do BE e do PAN. Segue-se a votação da proposta 155-C, do Chega, de aditamento de um artigo 18.º-A — Duplica o valor do
capital seguro do seguro de vida não contributivo dos militares. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH e abstenções do PSD, da IL,
do PCP, do BE, do PAN e do L. Votamos agora a proposta 798-C, do PSD, de aditamento de um artigo 18.º-A — Atualização do quadro
salarial e inscrição obrigatória na segurança social de todos os trabalhadores da rede consular e diplomática. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP,
do BE, do PAN e do L. Segue-se a votação da proposta 1256-C, do PCP, de aditamento de um artigo 18.º-A — Admissão de
trabalhadores para o Instituto da Segurança Social, I.P. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e da IL, votos a favor do PCP, do BE,
do PAN e do L e a abstenção do CH. Passamos ao artigo 19.º —Magistraturas, da proposta de lei. Pergunto se podemos votar em conjunto os n.os 1 e 2 deste artigo. Pausa. Não havendo objeções, vamos votá-los. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD e do CH, votos contra do BE e
abstenções da IL, do PCP, do PAN e do L. Votamos agora a proposta 75-C, do PCP, de aditamento de um artigo 19.º-A — Revisão do Estatuto da
Carreira Diplomática.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção do PSD.
De seguida, vamos votar a proposta 76-C, do PCP, de aditamento de um artigo 19.º-A — Serviços periféricos
externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP,
do BE, do PAN e do L. Passamos à votação da proposta 160-C, do Chega, de aditamento de um artigo 19.º-A — Reforço de
funcionários judiciais.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do BE e do PAN e
abstenções do PSD, da IL, do PCP e do L. Vamos votar a proposta 164-C, do Chega, de aditamento de um artigo 19.º-A — Reforço da formação dos
magistrados do Ministério Público em relação ao crime de abuso sexual de menores. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL, do BE e
do PAN e abstenções do PCP e do L. Segue-se a votação da proposta 168-C, do Chega, de aditamento de um artigo 19.º-A — Reposicionamento
remuneratório. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, da IL e do L, votos a favor do CH e do PAN e
abstenções do PSD, do PCP e do BE. Votamos agora a proposta 171-C, do Chega, de aditamento de um artigo 19.º-A — Subsídio de insularidade
para funcionários judiciais em funções nas regiões autónomas. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e da IL, votos a favor do CH, do BE e do PAN e
abstenções do PSD, do PCP e do L. De seguida, vamos votar a proposta 174-C, do Chega, de aditamento de um artigo 19.º-A — Promoções. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH e do PAN e abstenções
do PSD, da IL, do PCP, do BE e do L. Passamos à votação da proposta 281-C, do PCP, de aditamento de um artigo 19.º-A — Admissões na Polícia
Judiciária. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e da IL, votos a favor do CH, do PCP, do BE,
do PAN e do L e a abstenção do PSD. Vamos votar a proposta 282-C, do PCP, de aditamento de um artigo 19.º-A — Programa de construção e
recuperação de instalações da Polícia Judiciária. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e
do L e abstenções do PSD e da IL. Segue-se a votação da proposta 283-C, do PCP, de aditamento de um artigo 19.º-A — Pagamento do «ónus
de funções» na Polícia Judiciária.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e da IL e votos a favor do PSD, do CH, do PCP,
do BE, do PAN e do L. Votamos agora a proposta 285-C, do PCP, de aditamento de um artigo 19.º-A — Pagamento do trabalho
suplementar na Polícia Judiciária. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP,
do BE, do PAN e do L. O Sr. Miguel Cabrita (PS): —Sr. Presidente, gostaríamos de pedir o adiamento da votação da próxima
proposta para amanhã. O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Refere-se à proposta 286-C, do PCP? O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Sim, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Muito bem. Vamos, então, adiar a votação dessa proposta. Passamos assim à votação da proposta 287-C, do PCP, de aditamento de um artigo 19.º-A —
Regulamentação do Estatuto Profissional do Pessoal da Polícia Judiciária. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP,
do BE, do PAN e do L. De seguida vamos votar a proposta 353-C, do Chega, de aditamento de um artigo 19.º-A — Subsídio de
insularidade para funcionários públicos em funções nas regiões autónomas. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e da IL, votos a favor do CH, do PCP, do BE e
do PAN e abstenções do PSD e do L. Passamos à votação da proposta 405-C, do PCP, de aditamento de um artigo 19.º-A — Carreira de técnico
de reinserção. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do PCP, do BE,
do PAN e do L e a abstenção da IL. Vamos votar a proposta 406-C, do PCP, de aditamento de um artigo 19.º-A — Contratação de psicólogos
para os estabelecimentos prisionais. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e
do L e abstenções do PSD e da IL. Segue-se a votação da proposta 407-C, do PCP, de aditamento de um artigo 19.º-A — Contratação de
funcionários judiciais. O Sr. Alexandre Simões (PSD): — Sr. Presidente, gostaríamos de pedir o desdobramento da votação desta
proposta, votando primeiro o n.º 1 e, depois, os n.os 2 a 5. O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Muito bem. Vamos, então, começar por votar o n.º 1 desta proposta. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP,
do BE, do PAN e do L.
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Continuamos agora com a votação dos n.os 2, 3, 4 e 5 da mesma proposta. Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE,
do PAN e do L e abstenções do PSD e da IL. Passamos agora à votação da proposta 408-C, do PCP, de aditamento de um artigo 19.º-A — Contratação
de efetivos para o Corpo da Guarda Prisional e Estatuto do Pessoal do Corpo da Guarda Prisional. O Sr. Alexandre Simões (PSD): — Sr. Presidente, gostaríamos de pedir o desdobramento da votação desta
proposta, votando primeiro os n.os 1 a 3 e votando separadamente o n.º 4. O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Vamos, então, votar primeiro os n.os 1, 2 e 3 desta proposta. Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE,
do PAN e do L e abstenções do PSD e da IL. Agora, vamos votar o n.º 4 da mesma proposta. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP,
do BE, do PAN e do L. Votamos agora a proposta 410-C, do PCP, de aditamento de um artigo 19.º-A — Recrutamento para a
categoria de guarda principal da carreira de guarda prisional. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e
do L e abstenções do PSD e da IL. Passamos à votação da proposta 411-C, do PCP, de aditamento de um artigo 19.º-A — Recursos humanos
no IRN e revisão do regime remuneratório dos registos e notariado. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e
do L e abstenções do PSD e da IL. Vamos votar a proposta 483-C, do PSD, de aditamento de um artigo 19.º-A — Regulamentação da Lei
Orgânica e do Estatuto Profissional do Pessoal da Polícia Judiciária. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP,
do BE e do PAN e a abstenção do L. Vamos votar a proposta 484-C, do PSD, de aditamento de um artigo 19.º-A — Regulamentação do Estatuto
do Pessoal do Corpo da Guarda Prisional. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP,
do BE e do PAN e a abstenção do L. Votamos agora a proposta 485-C, do PSD, de aditamento de um artigo 19.º-A — Redução das custas
processuais. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP,
do BE, do PAN e do L.
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Passamos a votar a proposta 487-C, do PSD, de aditamento de um artigo 19.º-A — Revisão do regime de acesso ao direito e aos tribunais.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP,
do BE, do PAN e do L. Segue-se a votação da proposta 490-C, do PSD, de aditamento de um artigo 19.º-A — Transparência das
decisões judiciais. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP,
do BE, do PAN e do L. Votamos agora a proposta 503-C, do PSD, de aditamento de um artigo 19.º-A — Técnicos de reinserção
social. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP,
do BE, do PAN e do L. Vamos votar a proposta 504-C, do PSD, de aditamento de um artigo 19.º-A — Admissão de conservadores
e oficiais de registo. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP,
do BE, do PAN e do L. Segue-se a votação da proposta 505-C, do PSD, de aditamento de um artigo 19.º-A — Admissão de oficiais
de justiça. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do PCP, do BE,
do PAN e do L e a abstenção da IL. Passamos a votar a proposta 506-C, do PSD, de aditamento de um artigo 19.º-A — Admissão de guardas
prisionais. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP,
do BE, do PAN e do L. Vamos votar a proposta 561-C2, do PCP, na parte em que adita um artigo 19.º-A — Utilização de gasóleo
colorido e marcado pelas equipas de sapadores florestais. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e da IL, votos a favor do CH, do PCP, do BE,
do PAN e do L e a abstenção do PSD. Votamos agora a proposta 578-C, do Chega, de aditamento de um artigo 19.º-A — Reforço da formação dos
magistrados do Ministério Público em relação ao crime de abuso sexual de menores. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL, do BE e
do PAN e abstenções do PCP e do L. Vamos votar a proposta 580-C, do Chega, de aditamento de um artigo 19.º-A — Reforço da formação e
campanhas para o combate ao abuso sexual de menores.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL, do BE e do PAN e abstenções do PCP e do L.
Votamos agora a proposta 1097-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 19.º-A — Assessores
especializados. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e da IL, votos a favor do CH, do PCP, do BE,
do PAN e do L e a abstenção do PSD. Seguimos com a votação da proposta 1104-C, do Bloco de Esquerda. O Sr. Miguel Cabrita (PS): Sr. Presidente, gostaríamos de pedir o adiamento da votação desta proposta
para amanhã, se for possível. O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Muito bem. Assim sendo, a votação da proposta 1104-C, do Bloco de
Esquerda, será adiada para amanhã, dia 24. Continuamos com a votação da proposta 1498-C, do PCP, de aditamento de um artigo 19.º-A — Integração
de trabalhadores com vínculos precários na RTP. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e
do L e abstenções do PSD e da IL. Vamos votar a proposta 1720-C, do PS, de aditamento de um artigo 19.º-A — Revisão da tabela de
remuneração dos profissionais forenses. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L e
abstenções do PSD e da IL. Segue-se o artigo 20.º — Recrutamento de trabalhadores nas instituições de ensino superior públicas, da
proposta de lei. Começamos por votar a proposta 49-C, do PCP, de substituição do artigo 20.º. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e da IL, votos a favor do PCP, do BE,
do PAN e do L e a abstenção do CH. Vamos votar a proposta 1662-C, do Livre, de substituição do n.º 1 do artigo 20.º. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor da IL, do BE, do PAN e
do L e abstenções do CH e do PCP. Votamos agora o n.º 1 do artigo 20.º da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CH, votos contra do PCP e do BE
e abstenções da IL, do PAN e do L. Votamos agora a proposta 1220-C, do Bloco de Esquerda, de substituição do n.º 2 do artigo 20.º. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor da IL, do PCP, do BE, do PAN e
do L e abstenções do PSD e do CH. Pergunto se podemos votar em conjunto os n.os 2 a 5 deste artigo.
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O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, peço para votarmos separadamente o n.º 4. O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Muito bem. Sendo assim, votamos primeiro, em conjunto, os n.os 2, 3
e 5 do artigo 20.º da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do CH e do L, votos contra do BE
e abstenções da IL, do PCP e do PAN. Agora, votamos o n.º 4 do mesmo artigo. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CH, votos contra do PCP e do BE
e abstenções da IL, do PAN e do L. Passamos à votação da proposta 584-C, do Chega, de aditamento de um n.º 6 ao artigo 20.º. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, da IL e do PCP, votos a favor do CH e
do PAN e abstenções do BE e do L. Vamos votar a proposta 587-C, do Chega, de aditamento de um n.º 6 ao artigo 20.º. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L
e votos a favor do CH. Segue-se a votação da proposta 45-C, do PCP, de aditamento de um artigo 20.º-A — Contabilização integral
de todo o tempo de serviço das carreiras e corpos especiais. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e da IL, votos a favor do CH, do PCP, do BE,
do PAN e do L e a abstenção do PSD. Prosseguimos com a votação da proposta 47-C, do PCP, de aditamento de um artigo 20.º-A — Contratação
de psicólogos nas instituições do ensino superior públicas. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e
do L e abstenções do PSD e da IL. Vamos agora votar a proposta 55-C, do PCP, de aditamento de um artigo 20.º-A — Integração na carreira
de investigação científica. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, do BE, do PAN
e do L e abstenções do CH e da IL. Segue-se a votação da proposta 57-C, do PCP, de aditamento de um artigo 20.º-A — Alteração remuneratória
dos docentes das instituições do ensino superior públicas. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L e
abstenções do PSD, do CH e da IL. Votamos agora a proposta 185-C, do Chega, de aditamento de um artigo 20.º-A — Aumento da idade máxima
de admissão à prestação de serviço militar nos diferentes regimes de contrato e no regime de voluntariado das Forças Armadas.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, da IL e do L, votos a favor do CH e abstenções do PSD, do PCP, do BE e do PAN.
Passamos a votar a proposta 457-C, do PCP, de aditamento de um artigo 20.º-A — Contabilização do tempo
de trabalho dos docentes em horário incompleto. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor da IL, do PCP, do BE, do PAN e
do L e abstenções do PSD e do CH. Vamos votar a proposta 458-C, do PCP, de aditamento de um artigo 20.º-A — Contratação de psicólogos
escolares. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e
do L e abstenções do PSD e da IL. Votamos agora a proposta 460-C, do PCP, de aditamento de um artigo 20.º-A — Medidas de combate à
carência de professores, educadores e técnicos especializados na escola pública. O Sr. Alexandre Simões (PSD): — Sr. Presidente, gostaríamos de pedir o desdobramento da votação desta
proposta, votando separadamente as alíneas a), b) e c) do n.º 1 e votando, depois, o n.º 2. O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Srs. Deputados, vamos então começar por votar a alínea a) do n.º 1
desta proposta. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do PCP, do BE,
do PAN e do L e a abstenção da IL. Agora, votamos a alínea b) do n.º 1. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e
do L e abstenções do PSD e da IL. Votemos agora a alínea c) do n.º 1. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do CH, do PCP, do BE,
do PAN e do L e a abstenção da IL. Agora, votamos o corpo do n.º 1 desta proposta. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do CH, do PCP, do BE,
do PAN e do L e a abstenção da IL. Passamos à votação do n.º 2 da mesma proposta. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do CH, do PCP, do BE,
do PAN e do L e a abstenção da IL. Procedemos à votação da proposta 461-C, do PCP, de aditamento de um artigo 20.º-A — Concurso externo
vinculação extraordinária de docentes. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L e
abstenções do PSD, do CH e da IL.
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Vamos votar a proposta 582-C, do Chega, de aditamento de um artigo 20.º-A — Contratação de professores. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do BE e do PAN e
abstenções do PSD, da IL, do PCP e do L. Passamos à votação da proposta 591-C, do Chega, de aditamento de um artigo 20.º-A — Recrutamento de
trabalhadores para o Instituto de Registos e Notariado. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL, do BE e
do PAN e abstenções do PCP e do L. Prosseguimos com a votação da proposta 800-C, do Livre, de aditamento de um artigo 20.º-A —
Contabilização do tempo de serviço docente. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e
do L e abstenções do PSD e da IL. Votamos agora a proposta 1219-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 20.º-A — Doutorados
dos quadros dos Laboratórios do Estado. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP,
do BE, do PAN e do L. Passamos à votação da proposta 1295-C, do PCP, de aditamento de um artigo 20.º-A — Contratação de
arqueólogos para os quadros dos organismos do Ministério da Cultura. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L e
abstenções do PSD, do CH e da IL. Votamos agora a proposta 1660-C, do PCP, de aditamento de um artigo 20.º-A — Integração na carreira de
investigação científica dos trabalhadores dos Laboratórios do Estado. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, da IL, do PCP, do BE,
do PAN e do L e a abstenção do CH. Vamos votar a proposta 801-C, do Livre, de aditamento de um artigo 20.º-B — Revisão do Estatuto da
Carreira Docente de modo a eliminar a existência de vagas para o acesso aos 5.º e 7.º escalões. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e
do L e abstenções do PSD e da IL. Seguimos com a votação da proposta 1218-C, do Bloco de Esquerda. O Sr. Alexandre Simões (PSD): — Sr. Presidente, gostaríamos de pedir o adiamento da votação desta
proposta para o último dia de votações, por favor. O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Adiamos, então, a votação desta proposta para o último dia. Entramos, agora, no artigo 21.º — Aplicação de regimes laborais especiais na saúde, da proposta de lei. Não havendo objeções, vamos votar em conjunto os n.os 1, 2 e 3 deste artigo.
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Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do CH e da IL e abstenções do PSD, do PCP, do BE, do PAN e do L.
Vamos votar o n.º 4 do mesmo artigo. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do CH e abstenções do PSD,
da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L. Passamos à votação do n.º 5 do artigo 21.º. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, da IL e do L, votos contra do CH e abstenções
do PSD, do PCP, do BE e do PAN. Votamos, agora, a proposta 277-C, do Chega, de aditamento de um n.º 6 ao artigo 21.º. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do BE e do PAN
e abstenções da IL, do PCP e do L. Prosseguimos, com a votação da proposta 1155-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 21.º-A
— Aumento de remuneração dos trabalhadores do Serviço Nacional de Saúde. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e
do L e abstenções do PSD e da IL.Segue-se a votação da proposta 1202-C, do PCP, de aditamento de um artigo 21.º-A — Reforço de vagas
para fixação de profissionais em áreas classificadas como carenciadas em saúde. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do PCP, do BE,
do PAN e do L e a abstenção da IL. Votamos, de seguida, a proposta 1203-C, do PCP, de aditamento de um artigo 21.º-A — Contratação de
nutricionistas para os cuidados de saúde primários. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e
do L e abstenções do PSD e da IL. Passamos à votação da proposta 1204-C, do PCP, de aditamento de um artigo 21.º-A — Contratação de
profissionais de saúde em falta nos cuidados de saúde primários. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e
do L e abstenções do PSD e da IL. Continuamos, votando a proposta 1205-C, do PCP, de aditamento de um artigo 21.º-A — Reforço da saúde
oral nos cuidados de saúde primários. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e da IL, votos a favor do CH, do PCP, do BE,
do PAN e do L e a abstenção do PSD. Votamos, de seguida, a proposta 1206-C, do PCP, de aditamento de um artigo 21.º-A — Reforço de cuidados
de saúde visual.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e da IL, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção do PSD.
Segue-se a votação da proposta 1207-C, do PCP, de aditamento de um artigo 21.º-A — Reforço de meios
do Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM). Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, da IL, do PCP, do BE,
do PAN e do L e a abstenção do PSD. Passamos à votação da proposta 1208-C, do PCP, de aditamento de um artigo 21.º-A — Reforço das
unidades de saúde pública. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e
do L e abstenções do PSD e da IL. Prosseguimos, com a votação da proposta 1209-C, do PCP, de aditamento de um artigo 21.º-A — Autonomia
dos estabelecimentos e unidades do SNS. Como solicitado, vamos votar primeiro os n.os 1 a 4 da referida proposta. Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE,
do PAN e do L e abstenções do PSD e da IL. Votamos, agora, isoladamente o n.º 5 desta proposta. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do CH e da IL, votos a favor do PCP, do BE,
do PAN e do L e a abstenção do PSD. Passamos, então, à votação da proposta 1547-C, do PCP, de aditamento de um artigo 21.º-A — Fixação de
suplemento remuneratório por exercício de funções de autoridade de saúde pública. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e
do L e abstenções do PSD e da IL. Segue-se a votação da proposta 1154-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 21.º-B —
Processo de adesão ao regime de dedicação exclusiva com incentivos associados. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CH e da IL, votos a favor do PCP, do BE,
do PAN e do L e a abstenção do PSD. Votamos, de seguida, a proposta 1153-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 21.º-C —
Estatuto de risco e penosidade. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e
do L e abstenções do PSD e da IL. Temos, de seguida, para votar a proposta 1139-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 21.º-D
— Não encerramento ou redução de serviços do Serviço Nacional de Saúde. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e
do L e abstenções do PSD e da IL. Passamos, de seguida, à votação do artigo 22.º — Contratação de médicos aposentados.
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Pergunto se podemos votar, em conjunto, todos os números deste artigo. O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, da nossa parte, podemos votar tudo em conjunto, exceto o
último, o n.º 11. O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Nesse caso, votamos, em conjunto, os n.os 1 a 10 do artigo 22.º da
proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, do PCP e do L e
abstenções da IL, do BE e do PAN. Agora, votamos isoladamente o n.º 11 do artigo 22.º. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CH e do L e abstenções da IL,
do PCP, do BE e do PAN. Segue-se a votação da proposta 198-C, do Chega, de aditamento de um artigo 22.º-A — Criação da carreira
especial de paramédico. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do CH, da IL e do PAN
e abstenções do PSD, do BE e do L. Prosseguimos, votando a proposta 201-C, do Chega, de aditamento de um artigo 22.º-A — Contratação de
fisioterapeutas para o Serviço Nacional de Saúde. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e da IL, votos a favor do CH, do BE e do PAN e
abstenções do PSD, do PCP e do L.Segue-se a votação da proposta 202-C, do Chega, de aditamento de um artigo 22.º-A — Contratação de
profissionais de saúde na região do Algarve. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL, do BE e
do PAN e abstenções do PCP e do L.Votamos, de seguida, a proposta 204-C, do Chega, de aditamento de um artigo 22.º-A — Simplex utente
SNS — Registo único de saúde do cidadão. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do BE, votos a favor do PSD, do CH,
da IL e do PAN e a abstenção do L.Prosseguimos, com a votação da proposta 209-C, do Chega, de aditamento de um artigo 22.º-A — Revisão
da carreira especial de técnico de emergência pré-hospitalar. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, da IL, do BE e do PAN e
abstenções do PSD, do PCP e do L.Votemos, agora, a proposta 210-C, do Chega, de aditamento de um artigo 22.º-A — Reforço dos meios
humanos e técnicos da Entidade das Contas e Financiamento dos Partidos Políticos. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL, do BE e
do PAN e abstenções do PCP e do L.
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De seguida, votamos a proposta 303-C, do Chega, de aditamento de um artigo 22.º-A — Contratação de fisioterapeutas para o Serviço Nacional de Saúde.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e da IL, votos a favor do CH, do BE e do PAN e
abstenções do PSD, do PCP e do L.Segue-se a votação da proposta 354-C, do Chega, de aditamento de um artigo 22.º-A — Criação da carreira
de biologia clínica. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do BE e do PAN e
abstenções do PSD, da IL, do PCP e do L. Vamos agora votar, em conjunto, as seguintes propostas do PSD: 554-C, de aditamento de um artigo 22.º-A
— Aumento da cobertura de médicos de família, 568-C, de aditamento de um artigo 22.º-A — Redução dos tempos de espera para cirurgias, consultas e exames de diagnóstico, e 569-C, de aditamento de um artigo 22.º-A — Cheque psicólogo.
Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do L e votos a favor
do PSD, do CH, da IL e do PAN.Agora, votamos a proposta 560-C, do PSD, de aditamento de um artigo 22.º-A — Regulamentação das USF
modelo C. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE, do PAN e do L e votos a favor
do PSD, do CH e da IL.Segue-se a votação da proposta 583-C, do PSD, de aditamento de um artigo 22.º-A — Construção do novo
hospital de Lisboa Oriental. Por solicitação do Bloco de Esquerda e não havendo objeções, votamos, em primeiro lugar, o n.º 1 desta
proposta. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP,
do BE, do PAN e do L. De seguida, votamos o n.º 2 da referida proposta. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP, do BE, do PAN e do L e votos a favor
do PSD, do CH e da IL. Passamos à votação da proposta 590-C, do PSD, de aditamento de um artigo 22.º-A — Construção do novo
hospital central do Algarve. Por solicitação do PAN, votamos, primeiramente, o n.º 1 desta proposta. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE e do L, votos a favor do PSD, do CH e
da IL e abstenções do PCP e do PAN. Agora, votamos o n.º 2 da mesma proposta. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PAN e do L, votos a favor do PSD,
do CH e da IL e a abstenção do PCP.
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Segue-se a votação, em conjunto, das proposta do Chega 593-C, de aditamento de um artigo 22.º-A — Contratação de enfermeiros por agrupamentos de escolas, e 595-C, de aditamento de um artigo 22.º-A — Reforço de nutricionistas nos estabelecimentos de ensino.
Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do BE e do PAN e
abstenções do PSD, da IL, do PCP e do L. Passamos à votação da proposta 597-C, do PSD, de aditamento de um artigo 22.º-A — Gestão do novo
hospital central do Alentejo. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do L, votos a favor do PSD,
do CH e da IL e a abstenção do PAN. Prosseguimos, com a votação da proposta 598-C, do Chega, de aditamento de um artigo 22.º-A — Reforço
de profissionais de psicologia escolar e da educação. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, da IL, do BE e do PAN e
abstenções do PSD, do PCP e do L. Segue-se a votação da proposta 599-C, do Chega, de aditamento de um artigo 22.º-A — Reforço do número
de profissionais de saúde mental. Não havendo objeções, votaremos, como solicitado, primeiro o n.º 1 da referida proposta. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH e do PAN e
abstenções da IL, do PCP, do BE e do L. Agora, votamos o n.º 2 da mesma proposta. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e da IL, votos a favor do PSD, do CH, do BE e
do PAN e abstenções do PCP e do L. Votamos, de seguida, a proposta 603-C, do PSD, de aditamento de um artigo 22.º-A — Gestão do novo
hospital de Sintra. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do L, votos a favor do PSD,
do CH e da IL e a abstenção do PAN.Passamos à votação da proposta 614-C, do PSD, de aditamento de um artigo 22.º-A — Construção do novo
hospital do Seixal. Por solicitação do PCP, começamos por votar o n.º 1 desta proposta. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP,
do BE, do PAN e do L. Agora votamos o n.º 2 da mesma proposta. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP, do BE, do PAN e do L e votos a favor
do PSD, do CH e da IL. Passemos à votação da proposta 623-C, do PSD, de aditamento de um artigo 22.º-A — Construção do novo
centro hospitalar do Oeste. Conforme solicitado, votamos, primeiramente, os n.os 1 e 2 desta proposta.
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Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL,
do PCP, do BE, do PAN e do L. Agora, votamos o n.º 3 da referida proposta. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP, do BE, do PAN e do L e votos a favor
do PSD, do CH e da IL. De seguida, vamos votar, em conjunto, as propostas do PSD 633-C, de aditamento de um artigo 22.º-A —
Construção da nova maternidade de Coimbra, e 636-C, de aditamento de um artigo 22.º-A — Construção do novo hospital de Barcelos.
Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL,
do PCP, do BE, do PAN e do L. Segue-se a votação da proposta 717-C, do PSD, de aditamento de um artigo 22.º-A — Reforço dos cuidados
continuados. Não havendo objeções, votamos, em primeiro lugar, o n.º 1 desta proposta. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL, do BE,
do PAN e do L e a abstenção do PCP. Agora, votamos o n.º 2 desta mesma proposta. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL e do PAN e
abstenções do PCP, do BE e do L. Passamos à votação da proposta 719-C, do PSD, de aditamento de um artigo 22.º-A — Reforço da Rede
Nacional de Cuidados Paliativos. Como solicitado, votamos os n.os 1 a 3 desta proposta. Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL, do BE,
do PAN e do L e a abstenção do PCP. Agora vamos votar o n.º 4 à parte. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL e do PAN e
abstenções do PCP, do BE e do L. Temos de seguida a votação da proposta 804-C, do Livre, de aditamento de um artigo 22.º-A — Contratação
de médicos e outros profissionais de saúde estrangeiros. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L
e a abstenção do CH. Passamos à votação da proposta 1152-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 22.º-A —
Abertura de concursos para contratação de profissionais para o SNS. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L e
abstenções do PSD, do CH e da IL.
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Podemos votar as duas propostas que se seguem em conjunto? Pausa. Não podemos. Então vamos por partes. Começamos por votar a proposta 1380-C, do Chega, de aditamento de um artigo 22.º-A — Contratação de
médicos de família no distrito de Bragança. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do BE e do PAN
e abstenções da IL, do PCP e do L. Segue-se a proposta 1633-C, do Chega. O Sr. Alexandre Simões (PSD): — Podemos desagregar a votação dos n.os 1, 2 e 3? O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Portanto, a proposta tem três números, e vamos votá-los todos
separadamente, é isso? Muito bem. Então, a proposta terá três números, segundo me dizem, e vamos votar cada um deles separadamente.
Trata-se da proposta 1633-C, do Chega, de aditamento de um artigo 22.º-A — Regime excecional de trabalho suplementar prestado por médicos, enfermeiros e técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica.
Vamos proceder à votação do n.º 1. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, da IL e do PAN, votos a favor do PSD, do CH e
do BE e abstenções do PCP e do L. Agora votamos o n.º 2. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, da IL e do BE, votos a favor do CH e do PAN e
abstenções do PSD, do PCP e do L. Por fim, vamos votar o n.º 3. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do BE, votos a favor do PSD e do CH e
abstenções da IL, do PCP, do PAN e do L. A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, peço imensa desculpa. Podemos só voltar ao n.º 1
novamente? É que com a desagregação acho que me enganei nessa votação. Peço imensa desculpa. Pausa. Sr. Presidente, era para corrigir o sentido de voto, então. O PAN neste caso vota a favor. O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Portanto, no n.º 1 do artigo 22.º-A constante da proposta 1633-C, o
PAN vota a favor, e o mesmo mantém-se rejeitado. Muito bem. Passamos à votação da proposta 1798-C, do PS, de aditamento de um artigo 22.º-A — Designação dos
órgãos de gestão. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do PSD, da IL, do PCP
e do BE e abstenções do CH e do L. Agora vamos votar a proposta 809-C, do Livre, de aditamento de um artigo 22.º-B — Contratação de
psicólogos escolares.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, da IL, do PCP, do BE,
do PAN e do L e a abstenção do PSD. Segue-se o artigo 23.º — Proteção social complementar dos trabalhadores em regime de contrato individual
de trabalho. Podemos votar todo este artigo em conjunto? Pausa. Não. Então começamos por votar o n.º 1 deste artigo da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, do PAN e do L e abstenções
da IL, do PCP e do BE. Agora votamos o n.º 2 do mesmo artigo. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, do PAN e do L, votos contra
da IL e abstenções do PCP e do BE. Temos agora o artigo 24.º — Contratação de trabalhadores por pessoas coletivas de direito público e
empresas do setor público empresarial. O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, pergunto se podemos votar as várias eliminações propostas
pelo PCP em conjunto. O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Da minha parte, sou favorável. O Sr. Rui Afonso (CH): — Sr. Presidente, não podemos… O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Portanto, temos uma proposta de substituição e várias propostas de
eliminação. Temos de separar tudo, é isso? Pausa. Vamos seguir o guião, Srs. Deputados, senão nunca mais é dia. Começamos por proceder à votação da proposta 986-C1, do PCP, de substituição do n.º 1 do artigo 24.º. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e da IL, votos a favor do PCP, do BE e
do L e abstenções do CH e do PAN. Agora vamos votar o n.º 1 do artigo 24.º da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do CH e do PCP e abstenções
do PSD, da IL, do BE, do PAN e do L. Passamos à votação da proposta 986-C2, do PCP, na parte em que elimina o n.º 2 deste artigo. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e da IL, votos a favor do PCP e
do BE e abstenções do PAN e do L.
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Votamos de seguida o n.º 2 do artigo 24.º da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e abstenções do PSD,
do CH, da IL, do BE, do PAN e do L. Temos agora para votação a proposta 986-C2, do PCP, na parte em que elimina o n.º 3 deste artigo. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e da IL, votos a favor do PCP e do BE
e abstenções do CH, do PAN e do L. Vamos votar o n.º 3 do artigo 24.º da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do CH, do PCP e do L e abstenções
do PSD, da IL, do BE e do PAN. Segue-se a votação da proposta 986-C2, do PCP, na parte em que elimina o n.º 4 deste artigo. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e da IL, votos a favor do PCP e do BE
e abstenções do CH, do PAN e do L. Procedemos agora à votação do n.º 4 do artigo 24.º da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do CH e do PCP e abstenções
do PSD, da IL, do BE, do PAN e do L. Passamos à votação da proposta 986-C2, do PCP, na parte em que elimina o n.º 5 deste artigo. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e da IL, votos a favor do PCP e do BE
e abstenções do CH, do PAN e do L. Votamos de seguida o n.º 5 do artigo 24.º da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do CH e do PCP e abstenções
do PSD, da IL, do BE, do PAN e do L. Temos agora a votação da proposta 986-C2, do PCP, na parte em que elimina o n.º 6 deste artigo. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e da IL, votos a favor do PCP e do BE
e abstenções do CH, do PAN e do L. Vamos votar, então, o n.º 6 do artigo 24.º da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do CH, do PCP e do L e abstenções
do PSD, da IL, do BE e do PAN. Vamos proceder à votação da proposta 262-C, do PCP, de aditamento de um artigo 24.º-A — Remuneração
mínima garantida para os trabalhadores da Administração Pública central e instituições e institutos dependentes do Estado a desempenhar funções na Região Autónoma da Madeira.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor da IL, do PCP, do BE,
do PAN e do L e a abstenção do CH.
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Segue-se a votação da proposta 290-C, do PCP, de aditamento de um artigo 24.º-A — Subsídio de insularidade para todos os trabalhadores da Administração Pública central a desempenhar funções nas regiões autónomas.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e da IL, votos a favor do CH, do PCP, do BE,
do PAN e do L e a abstenção do PSD. Passamos à proposta 440-C, do Chega, de aditamento de um artigo 24.º-A — Recuperação de todo o tempo
de serviço na carreira de professor. Vamos desagregar a votação desta proposta nos seus três pontos, conforme solicitado. Começamos por votar o n.º 1. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e da IL, votos a favor do CH, do BE e do PAN e
abstenções do PSD, do PCP e do L. Votamos agora o n.º 2. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e da IL, votos a favor do CH, do BE e
do PAN e abstenções do PCP e do L. Por fim, vamos votar o n.º 3. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e da IL, votos a favor do CH, do BE e do PAN e
abstenções do PSD, do PCP e do L. Temos de seguida a votação da proposta 829-C, do Livre, de aditamento de um artigo 24.º-A —
Recrutamento para o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, IP. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do CH, do PCP, do BE,
do PAN e do L e a abstenção da IL. Procedemos agora à votação da proposta 979-C, do PCP, de aditamento de um artigo 24.º-A — Empresas
públicas não reclassificadas. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e da IL, votos a favor do PCP, do BE,
do PAN e do L e a abstenção do CH. Segue-se a votação da proposta 1099-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 24.º-A —
Procedimentos concursais para o reforço das equipas de adoção da segurança social. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do PCP, do BE, do PAN
e do L e abstenções do CH e da IL. Passamos à votação da proposta 832-C, do Livre, de aditamento de um artigo 24.º-B — Contratação de
recursos humanos para concretização das políticas públicas de habitação. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CH e da IL, votos a favor do PCP, do BE,
do PAN e do L e a abstenção do PSD. Seguem-se umas poucas propostas do Bloco de Esquerda. Podemos votá-las em conjunto? Digam-me lá
até onde.
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O Sr. Rui Afonso (CH): — Não, Sr. Presidente. É assim, as propostas 1093-C, 1090-C, 1089-C, 1085-C, 1074-C e 1072-C podemos votar em conjunto.
Portanto, a única que temos de votar à parte, por nós, é a 1098-C. O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Muito bem. Então, vamos votar primeiro a proposta 1098-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 24.º-B
— Procedimentos concursais para as Comissões de Proteção de Crianças e Jovens. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e
do L e abstenções do PSD e da IL. Agora podemos votar as restantes em conjunto, não é? Portanto, vamos votar as propostas 1093-C, 1090-C,
1089-C e 1085-C… O Sr. Rui Afonso (CH): — Não, Sr. Presidente. A proposta 1093-C tem de ser votada à parte. O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Então, vamos votar à parte a proposta 1093-C, do Bloco de Esquerda,
de aditamento de um artigo 24.º-C — Contratação e formação de mediadores socioculturais. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CH, votos a favor do PCP, do BE, do PAN
e do L e abstenções do PSD e da IL. De seguida vamos votar, então, três propostas do Bloco de Esquerda em conjunto: a 1090-C, de aditamento
de um artigo 24.º-D — Procedimentos concursais na carreira de conservadores de registos; a 1089-C, de aditamento de um artigo 24.º-E — Procedimentos concursais na carreira de oficial de registos; e a 1085-C, de aditamento de um artigo 24.º-F — Procedimentos concursais para admissão na PSP e GNR.
Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE,
do PAN e do L e abstenções do PSD e da IL. Agora temos duas propostas do Bloco de Esquerda. Podemos juntá-las? Não? Então, vamos votar a proposta 1074-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 24.º-G —
Vinculação dos trabalhadores do extinto Alto Comissariado para as Migrações na Agência para a Integração, Migrações e Asilo.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e da IL, votos a favor do CH, do PCP, do BE,
do PAN e do L e a abstenção do PSD. Votamos de seguida a proposta 1072-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 24.º-H —
Procedimentos concursais para recrutamento de técnicos e educadores para casas de acolhimento de crianças e jovens em risco.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, da IL, do PCP, do BE,
do PAN e do L e a abstenção do PSD. Temos agora a votação do artigo 25.º — Vinculação dos trabalhadores contratados a termo colocados nas
autarquias locais. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do PAN e do L, votos contra da IL e
abstenções do PSD, do CH e do BE.
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Seguimos com a votação da proposta 917-C, do PSD, de aditamento de um artigo 25.º-A — Estudo do impacto dos aumentos na Administração Pública na Administração Local.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL e do PAN e
abstenções do PCP, do BE e do L. Passamos, entretanto, à votação do artigo 27.º — Vinculação de trabalhadores dos serviços de
abastecimento de água e de saneamento de águas residuais. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, do PCP, do PAN e do L e
abstenções da IL e do BE. Votamos a proposta 1678-C, do PCP, de aditamento de um artigo 27.º-A — Vinculação dos trabalhadores e
mediadores na Agência para a Integração, Migrações e Asilo. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e
do L e abstenções do PSD e da IL. Avançamos agora com a votação do artigo 28.º — Trabalhadores do ensino superior nas regiões autónomas. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar a proposta 1481-C, dos Deputados do PSD Dinis Ramos, Francisco Pimentel, Sara Madruga
da Costa e Patrícia Dantas, de aditamento de um artigo 28.º-A — Subsídio de insularidade para trabalhadores da Administração Central a exercer funções nas Regiões Autónomas.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e da IL, votos a favor do CH, do PCP, do BE,
do PAN, do L a Deputada do PSD Patrícia Dantas e a abstenção do PSD. Prosseguimos com a votação do artigo 29.º — Contratação de trabalhadores aposentados para o setor
ferroviário. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CH, do PCP e do L e abstenções do PSD,
da IL, do BE e do PAN. Votamos agora a proposta 211-C, do Chega, de aditamento de um artigo 29.º-A — Suplemento de risco para
forças de segurança. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH e do BE e abstenções
do PSD, da IL, do PCP, do PAN e do L. Vamos proceder à votação da proposta 1560-C, do Chega, de aditamento de um artigo 29.º-A — Reforço
dos meios materiais dos Vigilantes da Natureza. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do BE e do PAN
e abstenções da IL, do PCP e do L. Passamos à votação da proposta 1562-C, do Chega, de aditamento de um artigo 29.º-A — Carreira Especial
de Vigilante da Natureza. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e da IL, votos a favor do PSD, do CH e do PAN
e abstenções do PCP, do BE e do L.
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Prosseguimos com a votação da proposta 1563-C, do Chega, de aditamento de um artigo 29.º-A —
Contratação de Vigilantes da Natureza. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do CH e do PAN e
abstenções da IL, do PCP, do BE e do L. Segue-se o artigo 30.º — Suspensão da passagem às situações de reserva, pré-aposentação ou
disponibilidade. Começamos por votar a alínea a) do n.º 1 desse artigo 30.º. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do BE, votos contra do PCP e do L e
abstenções do PSD, do CH, da IL e do PAN. Avançamos agora com a votação da proposta 1565-C, do Chega, de substituição da alínea b) do n.º 1
daquele artigo. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do BE, votos a favor do CH e abstenções
do PSD, da IL, do PCP, do PAN e do L. Votamos, em conjunto, as alíneas b), c) e d) do n.º 1 e o corpo do n.º 1 do artigo 30.º. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do BE, votos contra do PCP e do L e
abstenções do PSD, do CH, da IL e do PAN. De imediato, seguimos com a votação da proposta 1088-C, do BE, na parte em que substitui o n.º 2 do
artigo 30.º. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e
do L e abstenções do PSD e da IL. Segue-se a votação do n.º 2 do artigo 30.º. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, do BE, do PAN e do L e
abstenções do PSD, do CH e da IL. Votamos agora a proposta 382-C, do PCP, de eliminação do n.º 3 do artigo 30.º. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L e
abstenções do PSD, do CH e da IL. Passamos à votação da proposta 1088-C, do BE, na parte em que substitui o n.º 3 do artigo 30.º. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e
do L e abstenções do PSD e da IL. Chegamos à votação do n.º 3 do artigo 30.º. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, do BE, do PAN e do L e
abstenções do PSD, do CH e da IL. Vamos votar a proposta 51-C, do PCP, de aditamento de um artigo 30.º-A — Suplemento por serviço e risco
nas forças de segurança.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e
do L e abstenções do PSD e da IL. De seguida, votamos a proposta 67-C, do PCP, de aditamento de um artigo 30.º-A — Atualização do sistema
retributivo dos militares das Forças Armadas. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do PCP, do BE,
do PAN e do L e a abstenção da IL. Avançamos agora com a proposta 69-C, do PCP, de aditamento de um artigo 30.º-A — Promoções de
militares das Forças Armadas. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE e do L e
abstenções do PSD, da IL e do PAN. Votamos a proposta 70-C, do PCP, de aditamento de um artigo 30.º-A — Recomposição das carreiras dos
militares graduados deficientes das Forças Armadas. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP,
do BE, do PAN e do L. De imediato, passamos à votação conjunta da proposta 212-C, do Chega, de aditamento de um artigo 30.º-A
— Revisão das tabelas salariais dos trabalhadores de Embaixadas, Consulados e Missões Diplomáticas de Portugal no estrangeiro; da proposta 216-C, do Chega, de aditamento de um artigo 30.º-A — Atualização do subsídio de refeição dos funcionários dos Centros Culturais do Camões I.P.; e da proposta 220-C, do Chega, de aditamento de um artigo 30.º-A — Regularização das carreiras contributivas dos trabalhadores do mapa único de pessoal dos serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL, do BE
e do PAN e abstenções do PCP e do L. O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, tenho a informação de que a proposta 226-C, que iríamos votar
de seguida, terá sido retirada. O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Vamos confirmar. O Sr. Rui Afonso (CH): — Sr. Presidente, confirmamos que essa proposta foi retirada. O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Muito bem. Vamos agora votar a proposta 228-C, do Chega, de aditamento de um artigo 30.º-A — Aumenta o suplemento
de missão para os militares das Forças Armadas. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH e do PAN e abstenções
do PSD, da IL, do PCP, do BE e do L. Passamos agora à votação conjunta da proposta 229-C, do Chega, de aditamento de um artigo 30.º-A —
Atualização do montante da componente fixa do suplemento de condição militar; da proposta 230-C, do Chega, de aditamento de um artigo 30.º-A — Atualização salarial na categoria de Oficiais das Forças Armadas; da proposta 231-C, do Chega, de aditamento de um artigo 30.º-A — Atualização salarial na categoria de praças das Forças Armadas; e da proposta 232-C, do Chega, de aditamento de um artigo 30.º-A — Atualização salarial na categoria de sargentos das Forças Armadas.
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Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do BE e do PAN e
abstenções do PSD, da IL, do PCP e do L. Vamos votar a proposta 233-C, do Chega, de aditamento de um artigo 30.º-A — Classificação de profissão
de desgaste rápido para os sapadores florestais. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e da IL, votos a favor do CH e do PAN e
abstenções do PSD, do PCP, do BE e do L. Passamos agora à votação da proposta 234-C, do Chega, de aditamento de um artigo 30.º-A — Reforço do
número de efetivos da Guarda Nacional Republicana e da Polícia de Segurança Pública no Distrito do Porto. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e do CH e abstenções
da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L. Seguimos com a proposta 235-C, do Chega, de aditamento de um artigo 30.º-A — Revisão das carreiras e
tabelas salariais nas Forças Armadas. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL, do BE e
do PAN e abstenções do PCP e do L. Votamos, de seguida, a proposta 236-C, do Chega, de aditamento de um artigo 30.º-A — Atribuição de dias
de mérito aos Guardas Florestais. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e da IL, votos a favor do CH e do PAN e
abstenções do PSD, do PCP, do BE e do L. Avançamos com a votação da proposta 237-C, do Chega, de aditamento de um artigo 30.º-A — Atribuição
de subsídio de deslocação aos elementos das forças de segurança. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do BE e do PAN e
abstenções do PSD, da IL, do PCP e do L. Vamos votar a proposta 238-C, do Chega, de aditamento de um artigo 30.º-A — Reforço do número de
psicólogos nas forças de segurança. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, da IL, do BE e do PAN e
abstenções do PSD, do PCP e do L. Vamos proceder à votação da proposta 239-C, do Chega, de aditamento de um artigo 30.º-A — Reforço do
patrulhamento das cidades e vilas do interior do País. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do L, votos a favor do PSD, do CH e do PAN e
abstenções da IL, do PCP e do BE. Segue-se a votação conjunta da proposta 240-C, do Chega, de aditamento de um artigo 30.º-A — Subsídio
de insularidade para elementos das forças de segurança nas Regiões Autónomas; da proposta 241-C, do Chega, de aditamento de um artigo 30.º-A — Suplemento de fixação do corpo da guarda prisional; e da proposta 242-C, do Chega, de aditamento de um artigo 30.º-A — Suplemento de risco para os bombeiros voluntários.
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Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do BE e do PAN e abstenções do PSD, da IL, do PCP e do L.
Vamos votar conjuntamente a proposta 250-C, do Chega, de aditamento de um artigo 30.º-A — Atualização
do abono de habitação para a carreira diplomática; a proposta 254-C, do Chega, de aditamento de um artigo 30.º-A — Regulamentação e aplicação da atualização do abono de educação para a carreira diplomática; e a proposta 255-C, do Chega, de aditamento de um artigo 30.º-A — Atualização dos salários dos trabalhadores de Embaixadas, Consulados e Missões Diplomáticas de Portugal no estrangeiro.
Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL, do BE
e do PAN e abstenções do PCP e do L. Prosseguimos com a votação da proposta 355-C, do Chega, de aditamento de um artigo 30.º-A — Subsídio
de refeição. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e da IL, votos a favor do CH, do BE e do PAN e
abstenções do PSD, do PCP e do L. Seguidamente, avançamos com a proposta 376-C, do PCP, de aditamento de um artigo 30.º-A — Promoção
da segurança e saúde no trabalho nas forças e serviços de segurança. A Sr.ª Jamila Madeira (PS): — Sr. Presidente, relativamente a essa proposta, solicitamos a votação da
alínea b) em separado. O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Vamos, então, começar por votar as alíneas a) e c) do n.º 1, constantes
da proposta 376-C. Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS, do CH, da IL, do PCP, do BE, do PAN e
do L e a abstenção do PSD. Votamos agora a alínea b) do n.º 1. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e
do L e abstenções do PSD e da IL. Vamos proceder à votação da proposta 377-C, do PCP, de aditamento de um artigo 30.º-A — Eliminação do
fator de sustentabilidade. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do CH, do PCP, do BE,
do PAN e do L e a abstenção da IL. Votamos agora a proposta 378-C, do PCP, de aditamento de um artigo 30.º-A — Promoção da igualdade nas
forças e serviços de segurança. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do PCP, do BE,
do PAN e do L e a abstenção da IL. Segue-se a votação conjunta das propostas 379-C, do PCP, de aditamento de um artigo 30.º-A — Admissões
nas forças e serviços de segurança e 380-C, do PCP, de aditamento de um artigo 30.º-A — Promoção da saúde mental nas forças de segurança.
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Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L e abstenções do PSD e da IL.
Votamos agora a proposta 381-C, do PCP, de aditamento de um artigo 30.º-A — Valorização remuneratória
e social dos trabalhadores das forças e serviços de segurança. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, da IL, do PCP, do BE,
do PAN e do L e a abstenção do PSD. Vamos votar, conjuntamente, as propostas 519-C, do PSD, que adita um artigo 30.º-A — Revisão global dos
subsídios e suplementos remuneratórios para os profissionais das forças de segurança e 524-C, do PSD, que adita um artigo 30.º-A — Equiparação da idade de acesso à reforma dos bombeiros do quadro das associações e dos corpos de bombeiros ao regime dos bombeiros sapadores.
Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL,
do PCP, do BE, do PAN e do L. Segue-se a votação da proposta 601-C, apresentada pelo Chega, que adita um artigo 30.º-A — Campanha
nacional de prevenção da mutilação genital feminina. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do BE e do PAN
e abstenções da IL, do PCP e do L. Votamos a proposta 1035-C, apresentada pelo PCP, que adita um artigo 30.º-A — Modernização de
equipamentos e infraestrutura técnica e científica do Instituto Português da Qualidade. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L e
abstenções do PSD, do CH e da IL. Passamos à votação da proposta 1092-C, apresentada pelo BE, que adita um artigo 30.º-A — Atualizações
salariais GNR e PSP. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e
do L e abstenções do PSD e da IL. Votamos a proposta 1634-C, apresentada pelo Chega, de aditamento de um artigo 30.º-A — Elementos das
forças de segurança com funções policiais. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do BE e do PAN e
abstenções do PSD, da IL, do PCP e do L. Segue-se a votação da proposta 1682-C, apresentada pelo PS, de aditamento de um artigo 30.º-A — Apoio
aos refugiados ucranianos em Portugal. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Passamos, agora, à proposta 1713-C, apresentada pelo PS. A Sr.ª Jamila Madeira (PS): — Sr. Presidente, a proposta 1713-C foi retirada. O Sr. Presidente: — Muito bem. Fica registado, Sr.ª Deputada.
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Assim, passamos à votação da proposta 1091-C1, apresentada pelo BE, na parte em que adita um artigo 30.º-B — Promoção da saúde mental nas forças e serviços de segurança.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, da IL, do PCP, do BE,
do PAN e do L e a abstenção do PSD. Votamos a proposta 1691-C, apresentada pelo PS, de aditamento de um artigo 30.º-B — Digitalização do
ensino de português no estrangeiro. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do CH da IL, do BE, do PAN e do L e abstenções
do PSD e do PCP. Passamos, agora, à votação da proposta 1091-C2, apresentada pelo BE, na parte em que adita um
artigo 30.º-C — Prevenção do desgaste físico nas forças e serviços de segurança. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, da IL, do PCP, do BE,
do PAN e do L e a abstenção do PSD. Votamos a proposta 1087-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 30.º-D — Diminuição das
contribuições para os subsistemas de saúde SAD e ADM. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e
do L e abstenções do PSD e da IL. Temos, agora, a votação do n.º 1 do artigo 31.º — Gastos operacionais das empresas públicas, da proposta
de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, da IL e do BE, votos contra
do PCP e do L e a abstenção do PAN. Votamos, de seguida, o n.º 2 do artigo 31.º da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CH e do BE e abstenções da IL,
do PCP, do PAN e do L. Passamos à votação da proposta 256-C, apresentada pelo Chega, de aditamento de um artigo 31.º-A —
Criação de centro de pesquisa, desenvolvimento e formação em agricultura de ponta. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do CH e abstenções
do PSD, da IL, do BE, do PAN e do L. Votamos a proposta 259-C, apresentada pelo CH, que adita um artigo 31.º-A — Empresa pública de
armazenamento de produtos cerealíferos. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, da IL e do PAN, votos a favor do CH e
abstenções do PCP, do BE e do L. Segue-se a votação do n.º 1 do artigo 32.º — Endividamento das empresas públicas, da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do CH, votos contra do PCP, do BE e do L e
abstenções do PSD, da IL e do PAN.
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Votamos agora o n.º 2 do artigo 32.º da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, da IL, do PAN e do L, votos contra do BE e
abstenções do PSD, do CH e do PCP. Temos ainda a votação da proposta 989-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um n.º 3 ao artigo 32.º
da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e da IL, votos a favor do PCP, do BE,
do PAN e do L e a abstenção do CH. Segue-se o artigo 33.º — Recuperação financeira das empresas públicas. Votamos o n.º 1 do artigo 33.º da
proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CH, da IL, do PCP,
do BE, do PAN e do L. Votamos agora o n.º 2 do artigo 33.º da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do BE e abstenções do PSD, do CH, da IL,
do PCP, do PAN e do L. Temos agora o artigo 34.º — Pagamentos em atraso nas empresas públicas. Indicam-me que não podemos
votar todo o artigo em conjunto, pelo que votamos primeiro, em conjunto, os n.os 1, 3 e 4 do artigo 34.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do BE, votos contra do PCP, do PAN e
do L e abstenções do PSD, da IL e do CH. Segue-se a votação do n.º 2 do artigo 34.º da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e da IL, votos contra do PCP, do PAN e
do L e abstenções do PSD e do CH. Passamos à votação da proposta 819-C, apresentada pelo PSD, de aditamento de um n.º 5 ao artigo 34.º da
proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, da IL, do PAN e
abstenções do CH, do PCP, do BE e do L. Votamos a proposta 511-C, apresentada pelo PSD, que adita um artigo 34.º-A — Pagamentos em atraso a
fornecedores. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do BE, votos a favor do PSD, do CH
e da IL e abstenções do PAN e do L. Votamos, agora, conjuntamente, os n.os 1 e 2 do artigo 35.º — Sujeição a deveres de transparência e
responsabilidade, da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do BE e do L e abstenções
do CH, da IL, do PAN e do PCP.
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Votamos a proposta 943-C1, apresentada pela IL, na parte em que adita um artigo 35.º-A — Devolve aos cidadãos os montantes obtidos com a privatização da TAP.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do L, votos a favor do CH,
da IL e do PAN e a abstenção do PSD. Segue-se a votação da proposta 945-C, apresentada pela IL, de aditamento de um artigo 35.º-B —
Operações de reprivatização e de alienação. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L
e votos a favor da IL. Podemos votar conjuntamente todo o artigo 36.º da proposta de lei? O Sr. Rui Afonso (CH): — Não, Sr. Presidente, temos de fazer a desagregação da votação da alínea d) do
n.º 5 do artigo 36.º da proposta de lei. O Sr. Presidente: — Essa é a única votação que precisam de fazer à parte? O Sr. Rui Afonso (CH): — Exatamente. O Sr. Presidente: — Portanto, falamos da primeira votação do topo da página 2, certo? O Sr. Rui Afonso (CH): — Exatamente. O Sr. Presidente: — Então, Srs. Deputados, vamos votar, conjuntamente, os n.os 1, 2, 3 e 4, as alíneas a),
b) e c) do n.º 5, o corpo do n.º 5, as alíneas a), b), c), d), e), f) e g) do n.º 6, o corpo do n.º 6, o n.º 7, as alíneas a), b), c) e d) do n.º 8, o corpo do n.º 8, as alíneas a), b) c), d) e e) do n.º 9, o corpo do n.º 9 e os n.os 10, 11, 12, 13 e 14 do artigo 36.º — Encargos com contratos de aquisição de serviços, da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra da IL e abstenções do PSD,
do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L. Votamos ainda, especificamente, a alínea d) do n.º 5 do artigo 36.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do CH e da IL e
abstenções do PCP, do BE, do PAN e do L. Passamos à votação da proposta 960-C, apresentada pelo PSD, de aditamento de um artigo 36.º-A —
Alteração do Decreto-Lei n.º 296/2009, de 14 de outubro. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP,
do BE, do PAN e do L. Votamos o n.º 1 do artigo 37.º — Estudos, pareceres, projetos e consultoria, da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CH, da IL, do PAN e do L e abstenções
do PSD, do PCP e do BE. Segue-se a votação do n.º 2 do artigo 37.º da proposta de lei.
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Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD da IL e do PAN e abstenções do CH, do PCP, do BE e do L.
Passamos à votação do n.º 3 do artigo 37.º da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CH da IL, do BE e do PAN e abstenções
do PSD, do PCP e do L. Votamos a proposta 356-C, apresentada pelo Chega, na parte em que elimina o n.º 4 do artigo 37.º da
proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do L, votos a favor do CH e abstenções
do PSD, da IL, do PCP e do PAN. Podemos, assim, votar, em conjunto, os n.os 4 e 5 do artigo 37.º da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do CH e abstenções do PSD, da IL, do PCP,
do BE, do PAN e do L. Votamos a proposta 356-C, apresentada pelo Chega, na parte em que elimina o n.º 6 do artigo 37.º da
proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PAN e do L, votos a favor do CH e
da IL e abstenções do PSD e do PCP. Podemos, assim, votar o n.º 6 do artigo 37.º da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CH e do PAN, votos contra da IL e
abstenções do PSD, do PCP, do BE e do L. Passamos à votação da proposta 356-C, apresentada pelo Chega, na parte em que elimina o n.º 7 do
artigo 37.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PAN e do L e abstenções do PSD,
do CH, da IL e do PCP. Vamos votar a proposta 356-C, do Chega, na parte em que elimina o n.º 8 do artigo 37.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PAN e do L, votos a favor do CH e
da IL e abstenções do PSD e do PCP. Vamos agora votar o n.º 8 do artigo 37.º. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra da IL e abstenções
do PSD, do CH, do PCP, do BE e do L. Segue-se a votação do n.º 9 do artigo 37.º. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, da IL e do PAN e abstenções do PSD, do CH,
do PCP, do BE e do L.
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O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, aproveitando que chegámos ao fim das votações neste artigo, queria corrigir um sentido de voto na proposta 1633-C, do Chega, de aditamento de um artigo 22.º-A, que foi desagregada.
Os sentidos de voto do PCP são, no n.º 1, de abstenção, como ficou registado; no n.º 2, contra — que creio que não ficou registado; e, no n.º 3, de abstenção.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Recapitulando, na proposta 1633-C, do Chega, o PCP vota contra no
n.º 2; o sentido de voto nos restantes números estava correto, com abstenção no n.º 3 e no n.º 1. Isto não altera o resultado da votação, que se mantém. Certo?
O Sr. Duarte Alves (PCP): — Exatamente, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Prosseguimos, então, com a votação da proposta 973-C, do PSD, de
aditamento de um artigo 37.º-A — Estudo para a substituição das aeronaves Lockheed Martin F-16. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do L, votos a favor do PSD, doCH e
da IL e abstenções do PCP e do PAN. Passamos agora ao artigo 38.º — Contratos de prestação de serviços na modalidade de tarefa e avença. Começamos por votar o n.º 1 deste artigo da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do BE, votos contra do CH e da IL e abstenções
do PSD, do PCP, do PAN e do L. Havendo concordância, vamos então votar, em conjunto, as alíneas a) e b) e o corpo do n.º 2 do mesmo
artigo. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD e do BE, votos contra do CH e
da IL e abstenções do PCP, do PAN e do L. Votamos agora o n.º 3 do artigo 38.º. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do CH e da IL e
abstenções do PSD, do PCP, do BE e do L. Prosseguimos, com a votação do n.º 4 do mesmo artigo. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do BE, votos contra do CH, da IL e do PAN e
abstenções do PSD, do PCP e do L. Não havendo objeções, vamos votar, em conjunto, as alíneas a), b) e c) do n.º 5 do artigo 38.º da proposta
de lei. Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do CH e do BE e
abstenções do PSD, da IL, do PCP e do L. Pausa. De seguida vamos votar a proposta 357-C, do Chega, de eliminação da alínea d) do n.º 5 deste artigo da
proposta de lei.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do L, votos a favor do CH, da IL, do BE e do PAN e a abstenção do PSD.
Votamos, agora, a alínea d) do n.º 5 do artigo 38.º. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do CH, da IL, do BE e do PAN e
abstenções do PSD, do PCP e do L. Passamos à votação da alínea e) do n.º 5 do mesmo artigo. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do CH e do BE e
abstenções do PSD, da IL, do PCP e do L. No mesmo artigo 38.º da proposta de lei, prosseguimos com a votação da alínea f) do n.º 5. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do CH, da IL e do BE e
abstenções do PSD, do PCP e do L. Segue-se a votação do corpo do n.º 5 do artigo 38.º. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do CH e do BE e
abstenções do PSD, da IL, do PCP e do L. Passamos à votação do n.º 6 do artigo 38.º. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do L, votos contra do CH, da IL, do BE e
do PAN e abstenções do PSD e do PCP. De seguida, votamos o n.º 7 do mesmo artigo da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do CH, da IL e do PAN e
abstenções do PSD, do PCP, do BE e do L. Procedemos agora à votação do n.º 8 do mesmo artigo. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e da IL, votos contra do CH, do PAN e do L e
abstenções do PSD, do PCP e do BE. Por último, votamos o n.º 9 do artigo 38.º. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PAN e do L, votos contra do CH e
da IL e abstenções do PSD e do PCP. Voltamos um pouco atrás no guião para retomar as votações que ficaram pendentes relativas ao artigo 37.º
da proposta de lei. Começamos por votar a proposta 356-C, do Chega, na parte em que elimina o n.º 7 do artigo 37.º. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PAN e do L, votos a favor do CH e
da IL e abstenções do PSD e do PCP. Então agora vamos votar o n.º 7 do artigo 37.º da proposta de lei.
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Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra da IL e abstenções do PSD, do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L.
A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Sr. Presidente, queria dar nota de uma correção, porque só agora consegui
confirmar, na votação do artigo 3.º da proposta de lei, que foi quase no início. O sentido de voto do Bloco de Esquerda em todo esse artigo é de abstenção.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Podemos voltar a esse artigo no final? Porque, provavelmente, haverá
muitas correções, e como está muito para trás no guião… Se fosse perto ainda lá íamos. Pausa. Passamos ao artigo 39.º — Atualização extraordinária do preço dos contratos de aquisição de serviços. Não havendo oposição, vamos proceder à votação conjunta dos n.os 1, 2 e 3 deste artigo. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do PAN e do L e abstenções
do PSD, do CH, da IL e do PCP. O artigo 39.º da proposta de lei está aprovado, na íntegra. Segue-se a votação da proposta 304-C, do Chega, de aditamento de um artigo 39.º-A — Reforço de efetivos
para a Polícia Marítima. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH e do PAN e abstenções
do PSD, da IL, do PCP, do BE e do L. De seguida, votamos a proposta 306-C, do Chega, de aditamento de um artigo 39.º-A — Regulamentação
do trabalho suplementar na Polícia Judiciária. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL, do BE e
do PAN e abstenções do PCP e do L. Votamos agora a proposta 805-C, do Chega, de aditamento de um artigo 39.º-A — Subvenção pública para
financiamento dos partidos políticos. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, da IL, do PCP, do BE e do L, votos a
favor do CH e a abstenção do PAN. Segue-se a votação da proposta 1381-C, do Chega, de aditamento de um artigo 39.º-A — Reforço de verbas
para formação na Polícia Judiciária. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL, do BE e
do PAN e abstenções do PCP e do L. Prosseguimos para o artigo 40.º — Transferências orçamentais para as regiões autónomas. Não havendo objeções, vamos votar, na íntegra, este artigo da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, da IL, do PAN e do L e abstenções
do CH, do PCP e do BE. Passamos ao artigo 41.º — Necessidades de financiamento nas regiões autónomas. Pergunto se podemos votar até ao n.º 3.
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A Sr.ª Isabel Pires (BE): — O n.º 1 em separado. O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Então, vamos votar separadamente o n.º 1 do artigo 41.º. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, da IL, do PAN e do L, votos contra
do BE e abstenções do PCP e do CH. Agora, com a vossa concordância, vamos votar em conjunto as alíneas a), b) e c) e o corpo do n.º 2, bem
como o n.º 3 deste artigo da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, da IL, do PAN e do L e
abstenções do CH, do PCP e do BE. Passamos à votação da proposta 541-C, dos Srs. Deputados do PSD Dinis Ramos, Sara Madruga da Costa
e Patrícia Dantas, de aditamento de um n.º 4 ao mesmo artigo da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do PAN e do L e
abstenções da IL, do PCP e do BE. Pergunto até onde podemos juntar as votações das próximas propostas de alteração, todas do PCP. Pausa. Não podendo juntá-las, votaremos uma a uma. Então, vamos votar a proposta 243-C, do PCP, de aditamento de um artigo 41.º-A — Alternativa aeroportuária
na ilha da Madeira. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do CH, do PCP, do BE
e do L e abstenções da IL e do PAN. Segue-se a votação da proposta 244-C, do PCP, de aditamento de um artigo 41.º-A — Apoio extraordinário
à Região Autónoma da Madeira para a promoção de habitação. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e
do L e abstenções do PSD e da IL. Procedemos agora à votação da proposta 245-C, do PCP, de aditamento de um artigo 41.º-A — Apoios para
a renovação da frota pesqueira do peixe-espada preto. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, da IL e do PAN, votos a favor do CH, do PCP,
do BE e do L e a abstenção do PSD. Segue-se a votação da proposta 246-C, do PCP, de aditamento de um artigo 41.º-A — Compensação dos
custos provocados por incêndios florestais. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do PCP, do BE,
do PAN e do L e a abstenção da IL. Continuamos, com a votação da proposta 247-C, do PCP, de aditamento de um artigo 41.º-A — Contratação
dos oficiais de justiça para assegurar o funcionamento adequado dos tribunais e do Ministério Público na Região Autónoma da Madeira.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L e abstenções do PSD e da IL.
Pergunto se podemos juntar as duas, ou três, seguintes. Pausa. Sr. Deputado Barbosa de Melo, podemos juntá-las? O Sr. João Barbosa de Melo (PSD): — Não. O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Vamos então votar a proposta 248-C, do PCP, de aditamento de um
artigo 41.º-A — Estabelecimento Prisional do Funchal. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP,
do BE, do PAN e do L. Segue-se a votação da proposta 249-C, do PCP, de aditamento de um artigo 41.º-A — Hospital Central da
Madeira. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, da IL, do PCP, do BE,
do PAN e do L e a abstenção do PSD. Vamos agora votar a proposta 251-C, do PCP, de aditamento de um artigo 41.º-A — Plano de remodelação
dos tribunais na Região Autónoma da Madeira. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP,
do BE, do PAN e do L. Prosseguimos, com a votação da proposta 252-C, do PCP, de aditamento de um artigo 41.º-A — Reabilitação
do edifício do Centro Educativo da Madeira. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do PCP, do BE,
do PAN e do L e a abstenção da IL. Temos duas propostas seguintes, podemos juntar a votação? Pausa. Não podendo juntá-las, vamos votar a proposta 253-C, do PCP, de aditamento de um artigo 41.º-A — Plano
de requalificação e reabertura do edifício da Fundação INATEL na Madeira. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e da IL e votos a favor do PSD, do CH, do PCP,
do BE, do PAN e do L. Votamos agora a proposta 257-C, do PCP, de aditamento de um artigo 41.º-A — Plano de remodelação e
construção de novas esquadras da PSP na Região Autónoma da Madeira. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, da IL, do PCP, do BE,
do PAN e do L e a abstenção do PSD. Vamos votar a proposta 258-C, do PCP, de aditamento de um artigo 41.º-A — Redução de taxas
aeroportuárias nos aeroportos da Madeira e do Porto Santo.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e
do L e abstenções do PSD e da IL. O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): —Sr. Presidente, queria pedir a votação da proposta 260-C separada
por pontos, que são dois. O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Muito bem. Vamos então proceder à votação, separada por pontos, da proposta 260-C, do PCP, de aditamento de um
artigo 41.º-A — Reforço de meios humanos para o Comando Regional da Madeira da PSP. Começamos por votar o n.º 1 desta proposta. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CH, da IL, do PCP, do BE,
do PAN e do L e a abstenção do PSD. Votamos agora o n.º 2 da mesma proposta. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e
do L e abstenções do PSD e da IL. Portanto, a proposta está rejeitada. Passamos então à votação da proposta 261-C, do PCP, de aditamento de um artigo 41.º-A — Reforço de
recursos humanos para aumentar a capacidade de resposta de ajuda domiciliária na Região Autónoma da Madeira.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos favor do PSD, do CH, do PCP, do BE,
do PAN e do L e a abstenção da IL. Segue-se a votação da proposta 263-C, do PCP, de aditamento de um artigo 41.º-A — Centro de Produção
da RTP Madeira. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e da IL e votos a favor do PSD, do CH, do PCP,
do BE, do PAN e do L. Temos agora para votar a proposta 264-C, do Chega, de aditamento de um artigo 41.º-A — Agilização
operativa do subsídio social de mobilidade das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, da IL e do PAN e abstenções
do PSD, do PCP, do BE e do L. Prosseguimos, com a votação da proposta 265-C, do PCP, de aditamento de um artigo 41.º-A — Subsídio
de mobilidade. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e da IL, votos a favor do CH, do PCP, do BE,
do PAN, do L e da Deputada do PSD Patrícia Dantas e a abstenção do PSD. Agora, vamos votar a proposta 266-C, do PCP, de aditamento de um artigo 41.º-A — Transporte marítimo
regular de passageiros entre a ilha da Madeira e o continente português. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e da IL e votos a favor do PSD, do CH, do PCP,
do BE, do PAN e do L.
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Pergunto se podemos votar as duas propostas seguintes. Pausa. Não podendo, passamos à votação da proposta 288-C, do PCP, de aditamento de um artigo 41.º-A —
Alteração da lei das finanças regionais. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e da IL e votos a favor do CH, do PCP,
do BE, do PAN e do L. Segue-se a votação da proposta 289-C, do PCP, de aditamento de um artigo 41.º-A — Compensação dos
sobrecustos da insularidade e da ultraperiferia para instituições públicas de ensino superior das regiões autónomas.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e
do L e abstenções do PSD e da IL. Votamos agora a proposta 441-C, do Chega, de aditamento de um artigo 41.º-A — Aumento das verbas para
a Universidade dos Açores e respetivos polos nas ilhas Terceira e do Faial.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do BE e do PAN e
abstenções do PSD, da IL, do PCP e do L. Passamos à votação da proposta 540-C, dos Srs. Deputados do PSD Dinis Ramos, Sara Madruga da Costa
e Patrícia Dantas, de aditamento de um artigo 41.º-A — Suspensão dos artigos 16.º e 40.º da Lei das Finanças das Regiões Autónomas.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE, do PAN, do L e da
Deputada do PSD Patrícia Dantas e abstenções do PSD, do CH e da IL. Vamos votar a proposta 1083-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 41.º-A — Plano de
investimento plurianual nas Regiões Autónomas. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do BE, do PAN, do L e da
Deputada do PSD Patrícia Dantas e abstenções do PSD, da IL e do PCP. Agora, votamos a proposta 1138-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 41.º-A — Subsídio
social de mobilidade. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e
do L e abstenções do PSD e da IL. Segue-se a votação da proposta 1454-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 41.º-A — Apoio
e assunção de encargos relativos ao combate a incêndios na Região Autónoma da Madeira. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP,
do BE, do PAN e do L. Prosseguimos, com a votação da proposta 1005-C, do PSD, de aditamento de um artigo 41.º-B — Hospital
Central e Universitário da Madeira.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L.
Vamos votar a proposta 1086-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 41.º-B — Novo
estabelecimento prisional de Ponta Delgada. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do CH, da IL, do PCP,
do BE, do PAN e do L. Procedemos agora à votação da proposta 641-C, dos Srs. Deputados do PSD Dinis Ramos, Sara Madruga
da Costa e Patrícia Dantas, de aditamento de um artigo 41.º-C — Receitas fiscais de anos anteriores pertença das Regiões Autónomas.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP,
do PAN e do L e a abstenção do BE. De seguida, votamos a proposta 649-C, também dos Srs. Deputados do PSD Dinis Ramos, Sara Madruga
da Costa e Patrícia Dantas, de aditamento de um artigo 41.º-D — Receitas com o leilão 5G das Regiões Autónomas.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CH, votos a favor do PSD, da IL, do PCP e
do BE e abstenções do PAN e do L. Votamos agora a proposta 1028-C, do PSD, de aditamento de um artigo 41.º-F — Subsídio de mobilidade
social. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP,
do BE, do PAN e do L. Passamos à votação da proposta 544-C, dos Srs. Deputados do PSD Dinis Ramos, Sara Madruga da Costa
e Patrícia Dantas, de aditamento de um artigo 41.º-G — Redução de taxas aeroportuárias nos Aeroportos da Madeira e do Porto Santo.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PAN, do L e da Deputada
do PSD Patrícia Dantas e abstenções do PSD, da IL, do PCP e do BE. Vamos votar a proposta 545-C, dos Srs. Deputados do PSD Dinis Ramos, Sara Madruga da Costa e Patrícia
Dantas, de aditamento de um artigo 41.º-H — Atribuição de faixas horárias no Aeroporto de Lisboa para as ligações com a Região Autónoma da Madeira.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, da IL e do PCP, votos a favor do CH, do PAN e
da Deputada do PSD Patrícia Dantas e abstenções do PSD, do BE e do L. Continuamos, com a votação da proposta 1030-C, do PSD, de aditamento de um artigo 41.º-I — Transporte
marítimo regular de passageiros entre a ilha da Madeira e o continente português. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP,
do PAN e do L e a abstenção do BE. Segue-se a votação da proposta 760-C, dos Srs. Deputados do PSD Dinis Ramos, Sara Madruga da Costa
e Patrícia Dantas, de aditamento de um artigo 41.º-L — Transferências orçamentais – Artigo 50.º da Lei Orgânica n.º 2/2013, de 2 de setembro.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL e do PCP e
abstenções do BE, do PAN e do L. Vamos votar a proposta 1052-C, do PSD, de aditamento de um artigo 41.º-M — Centro de Produção da RTP
Madeira. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do PCP, do BE,
do PAN e do L e a abstenção da IL. Passamos ao artigo 42.º — Obrigações de serviço público na Região Autónoma dos Açores. Começamos por votar a proposta 898-C, do PSD, de substituição do n.º 1 deste artigo da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL, do BE e
do PAN e abstenções do PCP e do L. Não havendo objeções, vamos votar em conjunto os n.os 1 e 2 do artigo 42.º. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, da IL e do PAN e abstenções do PSD,
do CH, do PCP, do BE e do L. Votamos agora a proposta 307-C, do Chega, de aditamento de um artigo 42.º-A — Criação do Cheque Saúde
para as Regiões Autónomas.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do L, votos a favor do CH e
do PAN e abstenções do PSD e da IL. Vamos votar a proposta 877-C, do PSD, de aditamento de um artigo 42.º-A — Substituição do sistema de
cabos submarinos no anel CAM (Continente-Açores-Madeira). Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP,
do BE, do PAN e do L. Temos agora, para votar, a proposta 1316-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 42.º-A —
Financiamento dos prejuízos causados pelo furacão Lorenzo. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do PCP, do BE,
do PAN e do L e a abstenção da IL. Segue-se a votação da proposta 1739-C, do PS, de aditamento de um artigo 42.º-A — Aeroporto da Horta. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, da IL, do PCP, do BE e do L
e a abstenção do PAN. Vamos votar a proposta 892-C, do PSD, de aditamento de um artigo 42.º-B — Substituição do sistema de
cabos submarinos. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP,
do BE, do PAN e do L. Passamos à proposta 486-C, do Chega, de substituição do artigo 43.º da proposta de lei. Vamos votá-la.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL, do BE e do
PAN e abstenções do PCP e do L. Segue-se a votação do n.º 1 do artigo 43.º da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, da IL, do BE, do PAN e do L e
abstenções do CH e do PCP. Havendo concordância, vamos votar conjuntamente as alíneas a) e b) e o corpo do n.º 2 e o n.º 3 do
artigo 43.º da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, da IL, do BE, do PAN e do L e
abstenções do CH e do PCP. Votamos agora a proposta 267-C, do Chega, de aditamento de um artigo 43.º-A — Requalificação de
esquadras policiais das regiões autónomas. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do BE, do PAN e da
Deputada do PSD Patrícia Dantas e abstenções do PSD, da IL, do PCP e do L. Prosseguimos com a votação da proposta 268-C, do Chega, de aditamento de um artigo 43.º-A —
Requalificação dos tribunais das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL, do BE e
do PAN e abstenções do PCP e do L. Votamos agora a proposta 272-C, do PCP, de aditamento de um artigo 43.º-A — Centro regional da RTP
Açores. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do PCP, do BE,
do PAN e do L e a abstenção da IL. Vamos votar a proposta 274-C, do PCP, de aditamento de um artigo 43.º-A — Contratação de oficiais de
justiça para assegurar o funcionamento adequado dos tribunais na Região Autónoma dos Açores. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e
do L e abstenções do PSD e da IL. Segue-se a votação da proposta 275-C, do PCP, de aditamento de um artigo 43.º-A — Integração dos
trabalhadores em funções na RDP Açores e na RTP Açores e bolseiros de investigação na Universidade dos Açores.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do PCP, do BE,
do PAN e do L e a abstenção da IL. Votamos agora a proposta 276-C, do PCP, de aditamento de um artigo 43.º-A — Reforço de meios humanos
para o Comando Regional dos Açores da PSP. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e
do L e abstenções do PSD e da IL.
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Não havendo objeção, vamos votar conjuntamente as propostas, do PCP, 278-C, de aditamento de um artigo 43.º-A — Levantamento de necessidades e suprimento de insuficiências em matéria de registo civil na Região Autónoma dos Açores, e 279-C, de aditamento de um artigo 43.º-A — Plano de remodelação e construção de novas esquadras da PSP na Região Autónoma dos Açores.
Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL,
do PCP, do BE, do PAN e do L. Temos agora, para votar, a proposta 470-C, do PCP, de aditamento de um artigo 43.º-A — Eliminação do
fator de sustentabilidade relativamente aos ex-trabalhadores da Base das Lajes e situações equivalentes. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do PCP, do BE,
do PAN e do L e a abstenção da IL. Passamos à votação da proposta 488-C, do Chega, de aditamento de um artigo 43.º-A — Apoio ao
desenvolvimento do sector aeroespacial na Região Autónoma dos Açores. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, da IL e do PAN, votos a favor do PSD e do CH
e abstenções do PCP, do BE e do L. Vamos agora votar a proposta 489-C, do Chega, de aditamento de um artigo 43.º-A — Levantamento das
condições infraestruturais e reabilitação dos faróis da Região Autónoma da Madeira. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do BE e do PAN
e abstenções da IL, do PCP e do L. Prosseguimos com a votação da proposta 605-C, do Chega, de aditamento de um artigo 43.º-A — Majoração
do financiamento da Universidade da Madeira. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do BE e do PAN e
abstenções do PSD, da IL, do PCP e do L. Como há concordância, vamos votar conjuntamente as propostas, do PSD, 900-C, de aditamento de um
artigo 43.º-A — Construção do novo estabelecimento prisional da ilha de São Miguel, e 903-C, de aditamento de um artigo 43.º-A — Compensação dos sobrecustos da insularidade e da ultraperiferia para instituições públicas de ensino superior das regiões autónomas.
Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL,
do PCP, do BE e do PAN e a abstenção do L. Votamos agora a proposta 1384-C, do Chega, de aditamento de um artigo 43.º-A — Apuramento e
regularização de dívidas à Região Autónoma da Madeira. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, da IL, do BE, do PAN e da
Deputada do PSD Patrícia Dantas e abstenções do PSD, do PCP e do L. Segue-se a votação da proposta 1386-C, do Chega, de aditamento de um artigo 43.º-A — Financiamento do
contrato de concessão de serviços aéreos regulares na rota Porto Santo-Funchal-Porto Santo. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH e do PAN e abstenções
do PSD, da IL, do PCP, do BE e do L.
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Temos agora, para votar, a proposta 1387-C, do Chega, de aditamento de um artigo 43.º-A — Prorrogação do prazo de emissão de licenças no Centro Internacional de Negócios da Madeira.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE, do PAN e do L, votos a favor
do CH e da IL e a abstenção do PSD. Vamos agora votar a proposta 1752-C, do PS, de aditamento de um artigo 43.º-A — Novo estabelecimento
prisional de São Miguel. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do CH, da IL, do PCP, do BE e do PAN e
abstenções do PSD e do L. Passamos ao artigo 44.º — Montantes da participação das autarquias locais nos impostos do Estado. Começamos pela votação da proposta 1686-C, do PS, na parte em que substitui a alínea a) do n.º 1 do
artigo 44.º da proposta de lei. O Sr. Rui Paulo Sousa (CH): — Sr. Presidente, posso usar da palavra? O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Faça favor. O Sr. Rui Paulo Sousa (CH): — Sr. Presidente, a primeira votação do artigo 44.º é a alínea a) do n.º 1, certo? O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Não. É a alínea a) do n.º 1, mas na proposta do PS. É isso? Pausa. Srs. Deputados, vamos adiar, então, a votação do artigo 44.º da proposta de lei até melhor oportunidade.
Mas, já agora, para vossos registos, o que está em causa é a proposta 1686-C, do PS, que é logo a primeira relativa à votação neste artigo.
Sr. Deputado Rui Tavares, faça favor. O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, no guião, nós temos essa proposta 1686-C no artigo 45.º e não no
artigo 44.º. O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Ah, pode ter mudado o artigo. Só um segundo. Pausa. A Sr.ª Jamila Madeira (PS): — Sr. Presidente, talvez a confusão seja porque nós substituímos a redação. O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Vamos adiar a votação deste artigo 44.º. É mais prudente, até
clarificarmos. E vamos prosseguir com a votação da proposta 981-C, do PCP. Aliás, temos duas propostas do PCP
seguidas. Se pudermos, votamos as duas em conjunto. Dão-me indicação de que não é possível. Então, vamos votar a proposta 981-C, do PCP, de aditamento de um artigo 44.º-A — Taxa de gestão de
resíduos. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do PAN, votos a favor do PCP, do BE
e do L e abstenções do CH e da IL.
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Votamos agora a proposta 1651-C, do PCP, de aditamento de um artigo 44.º-A — Financiamento do Programa de Recuperação/Reabilitação de Escolas no âmbito do acordo setorial de compromisso entre o Governo e a ANMP.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L e
abstenções do PSD, do CH e da IL. Passamos ao artigo 45.º — Participação variável no imposto sobre o rendimento das pessoas singulares e
na receita do imposto sobre o valor acrescentado, que tem a proposta 1686-C, apresentada pelo PS, para votar. Pausa. Srs. Deputados, uma vez que também há alterações neste artigo, vamos também adiar a sua votação. Pausa. Como os Srs. Deputados me indicam que estão em condições de votar, vamos, então, proceder à votação
da proposta 1686-C, do PS, na parte em que substitui a alínea a) do n.º 1 do artigo 45.º. Está claro, não está? A Sr.ª Jamila Madeira (PS): — Sr. Presidente, vamos votar só a parte correspondente ao artigo 45.º, é isso? O Sr. Presidente: — Só. Estamos a seguir o guião. A Sr.ª Jamila Madeira (PS): — É que a proposta 1686-C tem alterações ao artigo 44.º e ao artigo 45.º. O Sr. Presidente: — Nós adiámos as votações relativas ao artigo 44.º, uma vez que foi substituído e não
está claro. A Sr.ª Jamila Madeira (PS): — Muito bem. O Sr. Presidente: — Portanto, vamos fazer só as votações relativas ao artigo 45.º. Vamos, pois, votar a proposta 1686-C, do PS, na parte em que substitui a alínea a) do n.º 1 do artigo 45.º. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PAN e do L e abstenções do CH,
da IL, do PCP e do BE. Resulta, assim, prejudicada a votação da alínea a) do n.º 1 do artigo 45.º da proposta de lei. Não havendo objeção, votamos, em conjunto, a alínea b) e o corpo do n.º 1 e o n.º 2 do artigo 45.º da proposta
de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD e do PAN, votos contra da IL e
abstenções do CH, do PCP, do BE e do L. Segue-se a votação da proposta 543-C, dos Deputados do PSD Dinis Ramos, Sara Madruga da Costa e
Patrícia Dantas, de aditamento de um artigo 45.º-K — Suspensão do pagamento dos encargos decorrentes do empréstimo do Programa de Ajustamento Económico e Financeiro da Região Autónoma da Madeira.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e
da Deputada do PSD Patrícia Dantas e abstenções do PSD, da IL e do L. Entramos agora no artigo 46.º — Remuneração dos presidentes das juntas de freguesia e começamos por
votar o n.º 1 deste artigo da proposta de lei.
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Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PAN e do L, votos contra
do CH e da IL e a abstenção do PCP. Vamos votar a proposta 992-C, do PCP, de substituição do n.º 2 do artigo 46.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L
e votos contra da IL. A Sr.ª Jamila Madeira (PS): — Sr. Presidente, só uma questão: foi votada a alínea a) do n.º 1 do artigo 45.º?
Ficou prejudicada, é isso? O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Sim, essa votação resultou prejudicada. E agora também fica prejudicada a votação do n.º 2 do artigo 46.º. Vamos, então, votar o n.º 3 do artigo 46.º. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PAN e do L, votos contra
do CH e abstenções da IL e do PCP. Passamos ao artigo 47.º — Transferências para as freguesias do município de Lisboa. Começamos com a votação da proposta 1795-C1, do PS, que substitui o n.º 1 do artigo 47.º. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PAN e do L, votos contra
da IL e abstenções do CH e do PCP. A votação do n.º 1 do artigo 47.º da proposta de lei fica, então, prejudicada. Não havendo objeção, vamos votar, conjuntamente, as alíneas a) a e) e o corpo do n.º 2 e o n.º 3 do mesmo
artigo. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do CH e da IL e abstenções
do PSD, do PCP, do BE, do PAN e do L. Votamos agora a proposta 1795-C2, do PS, que adita um novo n.º 4 e de um novo n.º 5 ao artigo 47.º da
proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE e do PAN, votos contra da IL e
abstenções do CH, do PCP e do L. Segue-se a votação da proposta 608-C, do Chega, de aditamento de um artigo 47.º-A — Isenção da taxa
turística. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, da IL e do PAN, votos a favor do CH e
do BE e abstenções do PCP e do L.Passamos para o artigo 48.º — Áreas metropolitanas e comunidades intermunicipais. Vamos votar a proposta 1750-C, do PS, de substituição do artigo 48.º e do Mapa, Anexo II, do mesmo artigo. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do PAN e abstenções do CH, da IL,
do PCP, do BE e do L. A votação do mapa do artigo 48.º e do referido artigo da proposta de lei fica, assim, prejudicada.
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Segue-se a votação da proposta 491-C, do Chega, de aditamento de um artigo 49.º-A — Bolsa de habitação pública para famílias que se fixem no interior por motivos de colocação laboral.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do CH e do PAN e
abstenções do PSD, da IL, do BE e do L. De seguida, votamos a proposta 869-C, do PSD, de aditamento de um artigo 53.º-A — Avaliação da
vulnerabilidade sísmica e reforço do Fundo de Financiamento da Descentralização. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP,
do BE, do PAN e do L. Passamos ao artigo 56.º — Fundo de Regularização Municipal. Não havendo oposição, votamos, conjuntamente, os n.os 1 a 3 do referido artigo. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PAN e abstenções do PSD, do CH,
da IL, do PCP, do BE e do L. Segue-se a votação da proposta 839-C, do Livre, de aditamento de um artigo 56.º-A — Fundo municipal de
sistemas de drenagem de águas residuais. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do CH, da IL, do PAN e
do L e abstenções do PSD e do BE. Passamos ao artigo 59.º — Encerramento de intervenções no âmbito do Programa Polis e extinção das
sociedades Polis. Vamos votar a proposta 1772-C1, do PS, que substitui o n.º 1 do artigo 59.º. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CH e do PAN, votos contra da IL
e abstenções do PCP, do BE e do L. A votação do n.º 1 do artigo 59.º da proposta de lei resulta, assim, prejudicada. Não havendo objeção, prosseguimos com a votação conjunta dos n.os 2 e 3 do mesmo artigo. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do CH e do PAN e abstenções
da IL, do PCP, do BE e do L. De seguida, votamos conjuntamente as alíneas a) e b) e o corpo do n.º 4, as alíneas a) a e) e o corpo do
n.º 5, e os n.os 6 a 10 do artigo 59.º. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD e do PAN e abstenções do CH,
da IL, do PCP, do BE e do L. Segue-se a votação da proposta 1772-C2, do PS, que adita um n.º 11 ao artigo 59.º. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CH e do PAN, votos contra da IL
e abstenções do PCP, do BE e do L. Votamos agora a proposta 1059-C, do PAN, de aditamento de um artigo 59.º-A — Estudo de capacidade de
carga turística.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e da IL e votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L.
De seguida, votamos a proposta 1060-C, do PAN, de aditamento de um artigo 59.º-B — Combate à poluição
do turismo de cruzeiro. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e da IL, votos a favor do PCP, do BE,
do PAN e do L e a abstenção do CH. A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, sugeria fazermos uma pausa de dois minutos. O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Muito bem. Vamos então fazer uma pausa de 5 minutos. Eram 18 horas e 35 minutos. Após a interrupção, reassumiu a presidência o Presidente, Filipe Neto Brandão. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está reaberta a sessão. Eram 18 horas e 43 minutos. Agradeço, uma vez mais, ao Sr. Vice-Presidente Hugo Carneiro a disponibilidade para conduzir os trabalhos. Vamos, então, passar ao artigo 60.º — Integração dos trabalhadores das sociedades Polis na Agência
Portuguesa do Ambiente, I. P. Não havendo objeção, vamos votar, conjuntamente, os n.os 1 a 3 deste artigo. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PCP, do PAN e do L e abstenções
do PSD, do CH, da IL e do BE. Passamos à votação da proposta 1773-C, do PS, de aditamento de um n.º 4 ao artigo 60.º. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, do PCP, do PAN e do L, votos
contra da IL e a abstenção do BE. Prosseguimos com votação da proposta 852-C, do PSD, de aditamento de um artigo 63.º-A — Auxílios
financeiros para construção de áreas de serviço para autocaravanas. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e da IL e votos a favor do PSD, do CH, do PCP,
do BE, do PAN e do L. Passamos ao artigo 68.º — Integração do saldo de execução orçamental. Vamos, então, votar o referido artigo. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do L e abstenções do CH,
da IL, do BE e do PAN. Passamos ao artigo 69.º — Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas na
administração local. Não havendo objeções, vamos votar, conjuntamente, os n.os 1 e 2 deste artigo. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do CH, da IL,
do PCP, do BE, do PAN e do L.
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Vamos votar o artigo 70.º — Regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PAN e abstenções do CH, da IL,
do PCP, do BE e do L. Vamos votar a proposta 360-C, do Chega, de aditamento de um artigo 70.º-A — Abastecimento de água no
distrito de Bragança. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL e do PAN e
abstenções do PCP, do BE e do L. Vamos votar a proposta 361-C, do Chega, de aditamento de um artigo 70.º-A — Determina a criação da
Plataforma de Registo de Arrendatários Municipais — PRAM. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE, do PAN e do L, votos a favor
do CH e abstenções do PSD e da IL. Vamos votar a proposta 384-C, do PCP, de aditamento de um artigo 70.º-A — Proteção Civil – Autarquias. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e
do L e abstenções do PSD e da IL. Vamos votar a proposta 983-C, do PCP, de aditamento de um artigo 70.º-A — Taxa de direitos de passagem
e taxa de ocupação do subsolo. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L, votos
contra da IL e a abstenção do PSD. A Sr.ª Vera Brás (PS): — Sr. Presidente, peço desculpa, mas, independentemente de já termos feito a
votação desta proposta 983-C, do PCP, eu não a tinha aqui sinalizada, mas peço que a adiemos para o final do dia de hoje.
O Sr. Presidente: — Então, retomaremos esta proposta 983-C, do PCP, no final do dia de hoje. Vamos votar a proposta 1584-C, do BE, de aditamento de um artigo 70.º-A — Mínimo de existência nas
regiões autónomas. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor da IL, do PCP, do BE, do PAN e
do L e abstenções do PSD e do CH. Vamos votar a proposta 1792-C, do PS, de aditamento de um artigo 70.º-A — Alteração à Lei n.º 56/2012,
de 8 de novembro. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PAN e do L, votos contra
da IL e abstenções do CH e o PCP. Passamos ao artigo 71.º — Orçamento da Segurança Social. Podemos votá-lo em conjunto, pelo que vamos votar as alíneas a) e b) e o corpo do artigo 71.º. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PAN, votos contra do CH e
abstenções do PSD, da IL, do PCP e do L.
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Vamos votar a proposta 41-C, do PCP, de aditamento de um artigo 71.º-A — Atualização de pensões. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e da IL, votos a favor do PCP, do BE, do PAN e
do L e abstenções do PSD e do CH. Vamos votar a proposta 42-C, do PCP, de aditamento de um artigo 71.º-A — Universalidade e alteração dos
limites dos escalões do abono de família para crianças e jovens. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e
do L e abstenções do PSD e da IL. Vamos votar a proposta 269-C, do Chega, de aditamento de um artigo 71.º-A — Complemento Especial de
Pensão para Antigos Combatentes. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PAN e abstenções
do PSD, da IL, do PCP, do BE e do L. Vamos votar a proposta 415-C, do PCP, de aditamento de um artigo 71.º-A — Valorização das longas
carreiras contributivas. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do CH, do PCP, do BE,
do PAN e do L e a abstenção da IL. Vamos votar a proposta 416-C, do PCP, de aditamento de um artigo 71.º-A — Prestação social para a
inclusão. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e
do L e abstenções do PSD e da IL. Vamos votar a proposta 471-C, do PCP, de aditamento de um artigo 71.º-A — Rede pública de estruturas
residenciais para pessoas idosas. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e da IL e votos a favor do CH, do PCP,
do BE, do PAN e do L. Temos agora um conjunto de propostas do PSD, a 729-C, a 756-C e a 830-C, e pergunto se podemos votá-
las em conjunto. O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, só tenho a proposta 830-C, do PSD. Provavelmente houve
uma substituição, pelo que peço que estas duas propostas, a 729-C e a 756-C, passem para votação no final do dia.
O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado, estas duas propostas do PSD passarão para o final do dia
de hoje. Vamos, agora, votar a proposta 830-C, do PSD, de aditamento de um artigo 71.º-A — Alargamento da
gratuitidade do acesso e frequência às creches das autarquias locais. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP,
do BE, do PAN e do L. O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, peço que a votação seguinte, a da proposta 843-C, do Livre, de
aditamento de um artigo 71.º-A — Abono de família, seja adiada para o último dia de votações.
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O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado. A proposta 843-C passa para votação no dia 28 de
novembro. Vamos votar a proposta 1231-C, do PCP, de aditamento de um artigo 71.º-A — Eliminação de barreiras
arquitetónicas. A Sr.ª Vera Brás (PS): — Sr. Presidente, gostaríamos de votar os n.os 1 e 2 em conjunto e depois o n.º 3. O Sr. Presidente: — Vamos, então, votar em conjunto os n.os 1 e 2 da proposta 1231-C, do PCP. Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade Vamos agora votar o n.º 3 da proposta 1231-C, do PCP. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP,
do BE, do PAN e do L. Vamos votar a proposta 1336-C, do BE, de aditamento de um artigo 71.º-A — Alteração à Lei n.º 5/2022,
de 7 de janeiro. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, do BE, PAN, e
do L e abstenções do CH e da IL. Vamos votar a proposta 1396-C, do PCP, de aditamento de um artigo 71.º-A — Equipas comunitárias de
apoio ao cuidador informal. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, da IL, do PCP, do BE,
do PAN e do L e a abstenção do PSD. Vamos votar a proposta 1400-C, do PCP, de aditamento de um artigo 71.º-A — Valorização e proteção social
das tapeteiras de Arraiolos. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do PCP, do BE,
do PAN e do L e a abstenção da IL. Vamos votar a proposta 1402-C, do PCP, de aditamento de um artigo 71.º-A — Definição e regulamentação
de um regime laboral e de aposentação específico para os tripulantes de cabine. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e da IL, votos a favor do CH, do PCP, do BE,
do PAN e do L e a abstenção do PSD. Vamos votar a proposta 1405-C, do PCP, de aditamento de um artigo 71.º-A — Definição e regulamentação
de um regime laboral e de aposentação específico para os trabalhadores por turnos. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e
do L e abstenções do PSD e da IL. Vamos votar a proposta 1407-C, do PCP, de aditamento de um artigo 71.º-A — Definição e regulamentação
de um regime laboral e de aposentação específico para os trabalhadores dos centros de contacto. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e da IL, votos a favor do CH, do PCP, do BE,
do PAN e do L e a abstenção do PSD.
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Vamos votar a proposta 1410-C, do PCP, de aditamento de um artigo 71.º-A — Definição e regulamentação
de um regime laboral e de aposentação específico para os trabalhadores do setor dos transportes. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e da IL, votos a favor do CH, do PCP, do BE,
do PAN e do L e a abstenção do PSD. Vamos votar a proposta 1411-C, do PCP, de aditamento de um artigo 71.º-A — Definição e regulamentação
de um regime laboral e de aposentação específico para os trabalhadores da manutenção e montagem de aerogeradores.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e da IL, votos a favor do CH, do PCP, do BE,
do PAN e do L e a abstenção do PSD. Vamos votar a proposta 1416-C, do PCP, de aditamento de um artigo 71.º-A — Valorização e proteção social
dos artesãos dos bonecos de Estremoz. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do PCP, do BE,
do PAN e do L e a abstenção da IL. Vamos votar a proposta 1419-C, do PCP, de aditamento de um artigo 71.º-A — Definição e regulamentação
de um regime laboral e de aposentação específico para os profissionais das forças e serviços de segurança. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e da IL e votos a favor do CH, do PCP,
do BE, do PAN e do L. Vamos votar a proposta 1420-C, do PCP, de aditamento de um artigo 71.º-A — Definição e regulamentação
de um regime laboral e de aposentação específico para os operadores de assistência em escala e técnicos de tráfego de assistência em escala.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e da IL, votos a favor do CH, do PCP, do BE,
do PAN e do L e a abstenção do PSD. Vamos votar a proposta 1422-C, do PCP, de aditamento de um artigo 71.º-A — Compromissos de
cooperação para o setor social e solidário. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP,
do BE, do PAN e do L. Vamos votar a proposta 1425-C, do PCP, de aditamento de um artigo 71.º-A — Definição e regulamentação
de um regime laboral e de aposentação específico para os carteiros. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e da IL, votos a favor do CH, do PCP, do BE,
do PAN e do L e a abstenção do PSD. Vamos votar a proposta 1426-C, do PCP, de aditamento de um artigo 71.º-A — Apoio às associações de
reformados, pensionistas e idosos. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e da IL, votos a favor do CH, do PCP, do BE,
do PAN e do L e a abstenção do PSD.
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Vamos votar a proposta 1434-C, do PCP, de aditamento de um artigo 71.º-A — Recálculo das reformas com penalização por aplicação do fator de sustentabilidade nos regimes de antecipação de idade da reforma do regime geral de segurança social.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e da IL, votos a favor do PCP, do BE,
do PAN e do L e a abstenção do CH. Vamos votar a proposta 1436-C, do PCP, de aditamento de um artigo 71.º-A — Eliminação da aplicação do
fator de sustentabilidade às pensões por desemprego involuntário delonga duração e revisão dos regimes e medidas especiais de antecipação da idade de acesso à pensão de velhice.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e da IL, votos a favor do PCP, do BE,
do PAN e do L e a abstenção do CH. Vamos votar a proposta 1438-C, do PCP, de aditamento de um artigo 71.º-A — Eliminação do fator de
sustentabilidade. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e da IL, votos a favor do PCP, do BE,
do PAN e do L e a abstenção do CH. Vamos votar a proposta 1440-C, do PCP, de aditamento de um artigo 71.º-A — Prestação complementar de
abono de família para crianças e jovens. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e da IL, votos a favor do CH, do PCP, do BE,
do PAN e do L e a abstenção do PSD. Vamos votar a proposta 1442-C, do PCP, de aditamento de um artigo 71.º-A — Criação de dois novos
escalões de pensões mínimas. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do CH, do PCP, do BE,
do PAN e do L e a abstenção da IL. Vamos votar a proposta 1444-C, do PCP, de aditamento de um artigo 71.º-A — Alargamento do PARES 3.0
a entidades da Administração Pública. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do CH, da IL, do PCP,
do BE, do PAN e do L. Vamos votar proposta 1459-C, do PCP, de aditamento de um artigo 71.º-A — Diversificação das fontes de
financiamento da Segurança Social. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e da IL e votos a favor do PCP,
do BE, do PAN e do L. Vamos votar a proposta 1463-C, do PCP, de aditamento de um artigo 71.º-A — Eliminação do fator de
sustentabilidade e reposição da idade legal da reforma nos 65 anos. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e da IL e votos a favor do CH, do PCP,
do BE, do PAN e do L. Vamos votar a proposta 1466-C, do PCP, de aditamento de um artigo 71.º-A — Eliminação das penalizações
no montante das pensões antecipadas para os trabalhadores que já acederam à reforma.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e da IL e votos a favor do CH, do PCP,
do BE, do PAN e do L. Passamos à votação da proposta 1601-C, do PCP,… A Sr.ª Vera Braz (PS): — Sr. Presidente, queríamos solicitar a votação desagregada da proposta, por
números. Vai-me perguntar quantos são… O Sr. Presidente: — Só há três números. Votamos primeiro os n.os 1 e 2 e depois o n.º 3? Pausa. Não havendo objeções, procederemos, então, a duas votações, a primeira agregando os n.os 1 e 2 da
proposta 1601-C, do PCP, de aditamento de um artigo 71.º-A — Acessibilidade nos espaços de jogos e recreio. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do CH, da IL, do PCP, do BE, do PAN e
do L e a abstenção do PSD. Votamos agora o n.º 3. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CH, da IL, do PCP, do BE,
do PAN e do L e a abstenção do PSD. De seguida, passamos à votação da proposta 1721-C, do PAN, de aditamento de um artigo 71.º-A —
Contratação de técnicos de saúde ambiental. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L e
abstenções do PSD, do CH e da IL. Vamos agora votar a proposta 749-C, do PSD, de aditamento de um artigo 71.º-B — Levantamento do
universo de cuidadores informais em Portugal. Pausa. O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, deve ser mais um caso de substituição, pois, pelo menos aqui, não
tenho a proposta e acho que vários outros partidos também não a têm. O guião de votações passa diretamente para a proposta 846-C, que é do Livre. Pausa. Vozes do PSD: — Há mais propostas do PSD. O Sr. Rui Tavares (L): — Essas propostas do PSD não constam aqui do meu guião. O Sr. Presidente: — Já agora, vou referir que, do PSD, presumo que se trate das propostas 749-C, 750-C,
764-C e 789-C,referentes a um artigo 71.º-B. Voltaremos no final dos trabalhos a estas propostas. O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, pedia-lhe que repetisse os números destas quatro propostas.
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O Sr. Presidente: — Voltaremos no final dos trabalhos de hoje, à semelhança do que sucedeu há pouco, também relativamente a propostas do PSD, às propostas 749-C, 750-C, 764-C e 789-C, todas referentes a um artigo 71.º-B.
Assim sendo, prosseguiremos com a votação da proposta 846-C, do Livre, de aditamento de um artigo 71.º-B — Atualização da prestação social para a inclusão.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e
do L e abstenções do PSD e da IL. Segue-se a votação da proposta 1310-C, do BE, de aditamento de um artigo 71.º-B — Recálculo das
reformas das pessoas com deficiência com penalização por aplicação do Fator de Sustentabilidade e do fator de redução nos regimes de antecipação de idade da reforma do regime geral de segurança social.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do CH, do PCP, do BE,
do PAN e do L e a abstenção da IL. Votamos agora a proposta 1341-C, do BE, de aditamento de um artigo 71.º-B — Reforço do apoio aos
cuidadores informais. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, da IL, do PCP, do BE,
do PAN e do L e a abstenção do PSD. De seguida, vamos votar a proposta 850-C, do Livre, de aditamento de um artigo 71.º-C — Estratégia
Nacional para a Integração de Pessoas em Situação Sem Abrigo. A Sr.ª Vera Braz (PS): — Sr. Presidente, queríamos desagregar a votação desta proposta. O Sr. Presidente: — Quantos números são? A Sr.ª Vera Braz (PS): — Dois. O Sr. Presidente: — Então, são duas votações. Vamos votar separadamente. Pausa. O Sr. Rui Afonso (CH): — Peço desculpa, Sr. Presidente, queríamos votar separadamente a alínea d) do
n.º 2. O Sr. Presidente: — Já estamos nas alíneas! Risos. O Sr. Rui Afonso (CH): — Mas é a única que votaremos de forma diferente: a alínea d) do n.º 2. O Sr. Presidente: — Vamos votar o n.º 1 da proposta. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Relativamente ao n.º 2, que era suposto votarmos em conjunto, vamos começar por votar a alínea d). Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L e
abstenções do PSD, do CH e da IL.
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Agora, votamos as alíneas a), b) e c) e o corpo do n.º 2. Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do PCP,
do BE, do PAN e do L e a abstenção da IL. Passamos à votação da proposta 1352-C, do BE, de aditamento de um artigo 71.º-C — Alteração ao Decreto-
Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e da IL, votos a favor do CH, do PCP, do BE,
do PAN e do L e a abstenção do PSD. Vamos votar a proposta 1342-C, do BE, de aditamento de um artigo 71.º-D — Revogação do fator de
sustentabilidade e recálculo de pensões para eliminar os cortes em pensões de beneficiários com longas carreiras contributivas e profissões de desgaste rápido.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e da IL, votos a favor do PCP, do BE, do PAN e
do L e abstenções do PSD e do CH. Segue-se a votação da proposta 1359-C, do BE, de aditamento de um artigo 71.º-E — Alarga a proteção
conferida pela Prestação Social para a Inclusão. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CH, votos a favor da IL, do PCP, do BE,
do PAN e do L e a abstenção do PSD. Votamos agora a proposta 1338-C, do BE, de aditamento de um artigo 71.º-F — Alargamento da celebração
de acordos de cooperação para o desenvolvimento de respostas sociais a entidades públicas. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do CH, da IL, do PCP,
do BE, do PAN e do L. Segue-se a votação da proposta 1317-C, do BE, de aditamento de um artigo 71.º-G — Programa Rede
Pública de Creches. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e
do L e abstenções do PSD e da IL. Votamos agora a proposta 1337-C, do BE, de aditamento de um artigo 71.º-H — Aditamento ao Decreto-Lei
n.º 93/2009, de 16 de abril. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP,
do BE, do PAN e do L. De seguida vamos votar a proposta 1326-C, do BE, de aditamento de um artigo 71.º-I — Reforça o acesso e
o valor do complemento solidário para idosos. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, da IL, do PCP, do BE,
do PAN e do L e a abstenção do PSD. Passamos à votação da proposta 1347-C, do BE, de aditamento de um artigo 71.º-J — Alteração ao Decreto-
Lei n.º 187/2007, de 10 de maio.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L e abstenções do PSD e da IL.
Vamos votar a proposta 1412-C, do BE, de aditamento de um artigo 71.º-K — Atestado Médico de
Incapacidade Multiuso. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do PCP, do BE,
do PAN e do L e a abstenção da IL. Segue-se a votação da proposta 1346-C, do BE, de aditamento de um artigo 71.º-L — Recálculo das pensões
dos antigos combatentes. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, da IL, do PCP, do BE,
do PAN e do L e a abstenção do PSD. Votamos agora a proposta 1343-C, do BE, de aditamento de um artigo 71.º-M — Alteração ao Decreto-Lei
n.º 70/2020, de 16 de setembro. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e
do L e abstenções do PSD e da IL. De seguida, vamos votar a proposta 1495-C, do BE, de aditamento de um artigo 71.º-N — Alteração ao
Decreto-Lei n.º 87/2019, de 2 de julho. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do PCP, do BE,
do PAN e do L e a abstenção da IL. Passamos ao artigo 72.º, que tem dois números. Pergunto se podemos votá-los em conjunto. Pausa. Não? Vamos então votar o n.º 1 do artigo 72.º — Saldo de gerência do Instituto do Emprego e da Formação
Profissional, I. P. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PAN e do L, votos contra do CH e da IL e
abstenções do PSD, do PCP e do BE. Já votámos um dos dois números do artigo 72.º, vamos votar agora o n.º 2 do mesmo artigo. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PAN e do L, votos contra da IL e abstenções
do PSD, do CH, do PCP e do BE. Segue-se a votação do artigo 73.º — Mobilização de ativos e recuperação de créditos da segurança social. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do CH e abstenções do PSD,
da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L. Não havendo objeções, vamos votar os n.os 1 a 5 do artigo 74.º — Transferências para capitalização. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CH, da IL,
do PCP, do BE, do PAN e do L.
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Segue-se a votação do artigo 75.º — Prestação de garantias pelo Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CH, da IL, do PCP,
do BE, do PAN e do L. Não havendo objeções, votamos agora, em conjunto, o artigo 76.º — Transferências para políticas ativas de
emprego e formação profissional. O Sr. João Barbosa de Melo (PSD): — Sr. Presidente, podemos votá-lo até ao n.º 2. O Sr. Presidente: — Ou seja, até ao corpo do n.º 1. Vamos votar as alíneas a), b), c), d), e) e o corpo do
n.º 1 do artigo 76.º. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do CH, da IL,
do PCP, do BE, do PAN e do L. Vamos agora votar os n.os 2 e 3 do mesmo artigo. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do CH e do L e abstenções da IL,
do PCP, do BE e do PAN. Não havendo objeções, vamos votar os n.os 1 a 7 do artigo 77.º — Medidas de transparência contributiva. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PAN e do L e
abstenções do CH, da IL e do PCP. Segue-se a votação do artigo 78.º — Transferência de imposto sobre o valor acrescentado para a segurança
social. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE e do L, votos contra da IL e
abstenções do CH, do PCP e do PAN. Não havendo objeções, votamos agora os n.os 1, 2 e 3 do artigo 79.º — Consulta direta em processo
executivo. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do L, votos contra da IL e
abstenções do PSD, do CH, do PCP e do PAN. Segue-se a votação da proposta 117-C, do PAN, de aditamento de um artigo 79.º-A — Estratégia Nacional
para a Integração das Pessoas em Situação de Sem-Abrigo 2024-2030. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Votamos agora a proposta 298-C, do PAN. A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, gostaria de pedir que a votação desta proposta fosse
adiada para amanhã. O Sr. Presidente: — Amanhã, votaremos a proposta 298-C, do PAN. Passamos à votação da proposta 1403-C, do PAN, de aditamento de um artigo 79.º-C — Integração
profissional de pessoas em situação de sem-abrigo.
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Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Não havendo objeções, vamos votar os n.os 1, 2, 3 e 4 do artigo 80.º — Contribuições e compensações para
a Segurança Social aos antigos trabalhadores da Central Termoelétrica do Pego. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do BE, do PAN e do L
e abstenções do CH e da IL. Votamos de seguida a proposta 128-C, apresentada pelo Chega, de aditamento de um artigo 80.º-A —
Aumento do valor da pensão mínima. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e da IL, votos a favor do CH e abstenções do PSD,
do PCP, do BE, do PAN e do L. Temos agora para votação a proposta 129-C, do Chega, de aditamento de um artigo 80.º-A — Simplificação
do estatuto de cuidador informal. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL, do BE e
do PAN e abstenções do PCP e do L. Passamos à votação da proposta 130-C, do Chega, de aditamento de um artigo 80.º-A — Adaptação das
casas de abrigo para que as vítimas de violência doméstica e pessoas em situação de sem-abrigo se possam fazer acompanhar dos seus animais.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL, do BE e
do PAN e abstenções do PCP e do L. Vamos proceder de seguida à votação da proposta 131-C, do Chega, de aditamento de um artigo 80.º-A —
Renovação do parque informático de lares de idosos e estruturas residenciais. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH e do PAN e abstenções
do PSD, da IL, do PCP, do BE e do L. Segue-se a votação da proposta 132-C, também do Chega, de aditamento de um artigo 80.º-A — Tarifa
social da energia para famílias numerosas. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do CH, da IL e do PAN
e abstenções do PSD, do BE e do L. Temos agora a proposta 133-C, do Chega, de aditamento de um artigo 80.º-A — Programa de alargamento
da rede nacional solidária de lares de idosos. Pedem a desagregação dos dois pontos desta proposta, pelo que vamos votá-los separadamente. Começamos por votar o n.º 1 deste artigo 80.º-A. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL, do BE e
do PAN e abstenções do PCP e do L. Vamos votar o n.º 2 do mesmo artigo. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do BE, votos a favor do CH, da IL e do PAN e
abstenções do PSD, do PCP e do L.
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Passamos à votação da proposta 134-C, do Chega, de aditamento de um artigo 80.º-A — Apoio a entidades
e associações distribuidoras de alimentos e refeições a cidadãos em situação de sem-abrigo. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do PSD, do CH e do PAN
e abstenções da IL, do BE e do L. Procedemos agora à votação da proposta 135-C, do Chega, de aditamento de um artigo 80.º-A — Programa
nacional para auxílio de retorno de pessoas estrangeiras em situação de sem-abrigo à sua pátria. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE, do PAN e do L, votos a favor
do CH e abstenções do PSD e da IL. Segue-se a votação da proposta 270-C, do Chega, de aditamento de um artigo 80.º-A — Apoio à natalidade. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do L, votos a favor do PSD,
do CH e da IL e a abstenção do PAN. Votamos de seguida a proposta 271-C, também do Chega, de aditamento de um artigo 80.º-A — Atualização
extraordinária de pensões. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e da IL, votos a favor do CH e do PAN e
abstenções do PSD, do PCP, do BE e do L. Temos agora para votar a proposta 273-C, do Chega, de aditamento de um artigo 80.º-A — Programa de
apoio aos avós que cuidam dos netos com idades entre os 0 e os 3 anos por opção dos pais. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP e do BE, votos a favor do CH
e abstenções da IL, do PAN e do L. Vamos proceder de seguida à votação da proposta 309-C, do Chega, de aditamento de um artigo 80.º-A —
Medidas de combate à pobreza menstrual. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, da IL, do PCP, do BE e
do PAN e abstenções do PSD e do L. Passamos à votação da proposta 498-C2, do PSD, na parte em que adita um artigo 80.º-A — Alteração ao
Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do L e votos a favor do PSD,
do CH, da IL e do PAN. Vamos votar agora a proposta 612-C, do Chega, de aditamento de um artigo 80.º-A — Programa de combate
à pobreza gestacional. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL, do BE e
do PAN e abstenções do PCP e do L. Segue-se a votação da proposta 696-C, do Chega, de aditamento de um artigo 80.º-A — Classificação de
profissão de desgaste rápido para motoristas de veículos pesados de mercadorias e de passageiros.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do BE e do PAN e abstenções do PSD, da IL, do PCP e do L.
Votamos agora a proposta 838-C, do Chega, de aditamento de um artigo 80.º-A — Casas de abrigo de
vítimas de violência doméstica. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, da IL, do BE e do PAN e
abstenções do PSD, do PCP e do L. Temos de seguida a votação da proposta 853-C, do Livre, de aditamento de um artigo 80.º-A — Atualização
do valor do indexante de apoios sociais. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e da IL, votos a favor do CH, do PCP, do BE,
do PAN e do L e a abstenção do PSD. Passamos à votação da proposta 982-C1, da Iniciativa Liberal, na parte em que adita um artigo 80.º-A —
Assegurar proteção na parentalidade aos profissionais liberais. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL, do BE,
do PAN e do L e a abstenção do PCP. Procedemos agora à votação da proposta 1096-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 80.º-A
— Proteção social da advocacia e solicitadoria. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e da IL e votos a favor do CH, do PCP,
do BE, do PAN e do L. Segue-se a votação da proposta 1390-C, do Chega, de aditamento de um artigo 80.º-A — Alargamento
urgente da rede de cuidados paliativos. Há um pedido de desagregação dos dois pontos que compõem esta proposta. Assim sendo, votaremos os
dois pontos separadamente, começando pelo n.º 1 deste artigo 80.º-A. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do PSD, do CH, da IL,
do BE e do PAN e a abstenção do L. Segue-se a votação do n.º 2. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do L, votos a favor do CH,
da IL e do PAN e a abstenção do PSD. Vamos votar agora a proposta 1392-C, do Chega, de aditamento de um artigo 80.º-A — Alargamento da rede
de centros de alojamento de emergência social. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL e do PAN e
abstenções do PCP, do BE e do L. Temos para votar de seguida a proposta 1395-C, do Chega, de aditamento de um artigo 80.º-A — Priorização
de crianças com progenitores com ocupação laboral no acesso às vagas do programa Creche Feliz. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE, do PAN e do L, votos a favor
do CH e da IL e a abstenção do PSD.
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Passamos à votação da proposta 1636-C, do Chega, de aditamento de um artigo 80.º-A — Notificações eletrónicas.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, da IL, do PAN e do L, votos a favor do CH e
do BE e abstenções do PSD e do PCP. Votamos agora a proposta 1806-C, do PS, de aditamento de um artigo 80.º-A — Renovação do programa
CONVERTE+. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PAN e do L, votos contra do PCP
e abstenções do CH, da IL e do BE. De seguida, procedemos à votação da proposta 855-C, apresentada pelo Livre, de aditamento de um artigo
80.º-B — Reforço dos programas de apoio pedagógico para crianças e jovens em acolhimento. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Segue-se a votação da proposta 947-C, da Iniciativa Liberal, de aditamento de um artigo 80.º-B — Certificado
de incapacidade recorrente e intermitente. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PAN e
do L e abstenções do PCP e do BE. Vamos votar a proposta 856-C, do Livre, de aditamento de um artigo 80.º-C — Estudo de respostas como
alternativa à institucionalização de crianças e jovens. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L
e a abstenção do CH. Temos agora para votação a proposta 859-C, também do Livre, de aditamento de um artigo 80.º-D — Apoio
financeiro ao financiamento das organizações não governamentais de pessoas com deficiência. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e
do L e abstenções do PSD e da IL. Passamos ao artigo 81.º — Concessão de empréstimos e outras operações ativas, da proposta de lei. Dizem-me que podemos votar os cinco números deste artigo em conjunto, mas a doutrina divide-se… Então, vamos dividi-lo em duas votações e começamos por votar agregadamente os n.os 1 e 2 do artigo 81.º
da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, da IL e do PAN e
abstenções do CH, do PCP, do BE e do L. Agora, vamos votar os n.os 3, 4 e 5 do mesmo artigo. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra da IL e do PAN e abstenções
do PSD, do CH, do PCP, do BE e do L. Passamos à votação da proposta 615-C, do Chega, de aditamento de um artigo 81.º-A — Efetiva gratuidade
das creches públicas ou privadas para todas as crianças inscritas nesta valência no ano letivo de 2023/2024. Foi pedida a desagregação dos dois pontos, pelo que votamos, em primeiro lugar, o n.º 1 deste artigo 81.º-A.
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Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL, do BE e do PAN e abstenções do PCP e do L.
Vamos votar agora o n.º 2. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do L, votos a favor do PSD,
do CH e da IL e a abstenção do PAN. Segue-se a proposta 748-C, do PSD. O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, estou com o mesmo problema que já tivemos várias vezes: não
tenho no guião a proposta 748-C, do PSD, e presumo que outros também não tenham. O Sr. Presidente: — Só um momento, Sr. Deputado. Pausa. Bom, a situação é a mesma que se verificou anteriormente, portanto, terá o mesmo tratamento, ou seja,
vamos votar estas propostas no final da reunião. Anoto que são as propostas 748-C, 752-C, 727-C, 731-C e 793-C, todas de aditamento de um artigo 81.º-B.
Pausa. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, creio que vale a pena avaliar a possibilidade de haver
falta de legitimidade de algumas destas propostas, dado que elas estavam previstas para o guião do segundo dia e eu não sei qual foi o momento da alteração.
Por isso, se elas estiverem previstas para o guião do segundo dia e não tiverem entrado na discussão em Plenário do primeiro dia, ou seja, hoje, não deveriam ser votadas no dia de hoje, deveriam ser votadas no dia de amanhã, havendo a possibilidade até de serem discutidas em Plenário amanhã.
Não sei como é que aconteceu este processo, mas só queria salvaguardar isso. Estávamos preparados para votar, mas é só para garantir que não há nenhuma falha.
O Sr. Presidente: — Vou dar a palavra à Sr.ª Deputada Clara Marques Mendes, porque creio que isto tem a
ver com a sistemática. Faça favor, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Sr. Presidente, muito obrigada. Nós, PSD, há dois dias — julgo que foi há dois dias —, apercebemo-nos de que tinha havido uma afetação
das propostas de alteração ao artigo da proposta de lei que não era o correspondente. Então, pedimos essa alteração aos serviços, e ela foi autorizada. Tanto assim é que estas propostas todas foram discutidas hoje de manhã.
Portanto, nem me ocorreu que à tarde pudesse surgir essa questão sobre as propostas que estão a ser votadas, porque de manhã estava tudo direitinho no guião, e esta proposta das IPSS (instituições particulares de solidariedade social) foi uma das que foram discutidas hoje de manhã. Portanto, todas as que estão a passar para o final do dia estão nessa circunstância.
O Sr. Presidente: — Certo. Portanto, até ao final, podemos depois fazer um intervalozinho, para confirmar o
que é que estamos a votar, mas é como refere a Sr.ª Deputada Clara Marques Mendes: era uma questão de sistemática, dizem-me os serviços. Quer dizer, estavam afetos a um outro artigo.
Passamos, então, à votação do artigo 82.º — Mobilização de ativos e recuperação de créditos, da proposta de lei.
Pergunto se pode ser votado em conjunto.
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Pausa. Há algumas objeções, portanto, vamos começar por votar, em conjunto, as alíneas a), b), c) e d) do n.º 1 do
artigo 82.º. Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS, votos contra da IL e abstenções do PSD,
do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L. Votamos agora apenas a alínea e) do n.º 1 do artigo 82.º. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra da IL e do BE e abstenções
do PSD, do CH, do PCP, do PAN e do L. Segue-se a votação da alínea f) do n.º 1, do corpo do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 82.º. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra da IL e abstenções do PSD,
do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L. Passamos agora à votação, em conjunto, das alíneas a), b) e c) do n.º 3 do artigo 82.º. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do BE e abstenções do PSD,
do CH, da IL, do PCP, do PAN e do L. Prosseguimos, votando, em conjunto, as alíneas d), e) e f) do n.º 3, o corpo do n.º 3 e os n.os 4 e 5 do
artigo 82.º. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CH, da IL,
do PCP, do BE, do PAN e do L. Passamos para a votação do artigo 83.º — Aquisição de ativos e assunção de passivos e responsabilidades,
da proposta de lei. Não havendo objeções, vamos votar, em conjunto, as alíneas a), b), c), d) e e) do n.º 1, o corpo do n.º 1 e os
n.os 2 e 3 deste artigo. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra da IL e abstenções do PSD,
do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L. Segue-se a votação do artigo 84.º — Operações ativas constituídas por entidades públicas reclassificadas,
da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CH, da IL, do PCP,
do BE, do PAN e do L. Agora, vamos votar o artigo 85.º — Limite das prestações de operações de locação, da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra da IL e abstenções do PSD, do CH,
do PCP, do BE, do PAN e do L. Passamos à votação do artigo 86.º — Antecipação de fundos europeus e encerramento do PT 2020, da
proposta de lei. Como solicitado, votamos, em primeiro lugar, o n.º 1 deste artigo.
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Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CH, da IL, do PCP,
do BE, do PAN e do L. Agora, não havendo objeções, votamos, em conjunto, as alíneas a), b), c), d) e e) do n.º 2, o corpo do n.º 2
e os n.os 3, 4, 5, 6 e 7 do artigo 86.º. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do CH e abstenções do PSD,
da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L. Vamos votar agora, então, a proposta 556-C, do PCP, de substituição do n.º 8 do artigo 86.º. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, da IL e do PAN, votos a favor do CH, do PCP,
do BE e do L e a abstenção do PSD. Passamos para a votação, em conjunto, dos n.os 8 e 9 do artigo 86.º. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do CH e abstenções do PSD,
da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L. Prosseguimos, com a votação da proposta 824-C, do PSD, de aditamento de um artigo 86.º-A — Certificação
PME. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE, do PAN e do L e votos a favor
do PSD, do CH e da IL. Passamos à votação da proposta 842-C, do PSD, de aditamento de um artigo 86.º-A — Simplificação dos
procedimentos de investimento e balcão único do investidor. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do BE, votos a favor do PSD, do CH,
da IL e do PAN e a abstenção do L. Votamos, agora, a proposta 1401-C, do Chega, de aditamento de um artigo 86.º-A — Agilização dos fundos
do PRR para o reforço do investimento e aceleração da construção das várias ligações do Alqueva às albufeiras identificadas pelo Programa Nacional de Regadios.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PAN e do L, votos a favor do CH e
da IL e abstenções do PSD e do PCP. Passamos, agora, à votação do artigo 87.º — Princípio da unidade de tesouraria, da proposta de lei. Votamos, em primeiro lugar, os n.os 1 e 2 deste artigo, em conjunto. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CH, da IL,
do PCP, do BE, do PAN e do L. Agora, votamos conjuntamente as alíneas a) e b) e o corpo do n.º 3 deste artigo 87.º. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do CH e abstenções do PSD,
da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L. Prosseguimos, com a votação, em conjunto, das alíneas a) e b) do n.º 4 do artigo 87.º.
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Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CH, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L.
Agora, passamos à votação do corpo do n.º 4 do artigo 87.º. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CH, da IL, do PCP,
do BE, do PAN e do L. Vamos agora votar a proposta 1774-C, do PS, de aditamento de um novo n.º 5 ao artigo 87.º. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD, o voto contra do L e abstenções
do CH, da IL, do PCP, do BE e do PAN. Isto significa que, em redação final, os restantes números deste artigo serão renumerados. Passamos à votação do ainda n.º 5 do artigo 87.º. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do CH e abstenções do PSD,
da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L. Prosseguimos, com a votação conjunta dos n.os 6 e 7, das alíneas a), b) e c) e do corpo do n.º 8 e dos n.os 9
e 10 do artigo 87.º. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CH, da IL,
do PCP, do BE, do PAN e do L. Passamos, agora, à votação do artigo 88.º — Limites máximos para a concessão de garantias, da proposta
de lei. Votamos primeiro o n.º 1 deste artigo. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra da IL e do PAN e abstenções
do PSD, do CH, do PCP, do BE e do L. Passamos à votação da proposta 1780-C1, do PS, na parte em que substitui o n.º 2 do artigo 88.º. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e da IL, votos contra do CH e do PAN e
abstenções do PSD, do PCP, do BE e do L. Fica, então, prejudicada a votação do n.º 2 do artigo 88.º. Passamos à votação do n.º 3 do artigo 88.º. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, o voto contra do PAN e abstenções do PSD,
do CH, da IL, do PCP, do BE e do L. Votamos, de seguida, o n.º 4 do artigo 88.º. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra da IL e do PAN e abstenções
do PSD, do CH, do PCP, do BE e do L. Segue-se votação do n.º 5 do artigo 88.º. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, o voto contra do PAN e abstenções do PSD,
do CH, da IL, do PCP, do BE e do L.
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Prosseguimos, com a votação do n.º 6 do artigo 88.º. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra da IL e do PAN e abstenções
do PSD, do CH, do PCP, do BE e do L. De seguida, votamos o n.º 7 do artigo 88.º. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, o voto contra do PAN e abstenções do PSD,
do CH, da IL, do PCP, do BE e do L. Passamos, agora, à votação da proposta 542-C, dos Deputados do PSD Dinis Ramos, Sara Madruga da
Costa e Patrícia Dantas, de substituição do n.º 8 do artigo 88.º. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e da IL, votos a favor do PCP, do PAN, do L e da
Deputada do PSD Patrícia Dantas e abstenções do PSD, do CH e do BE. Segue-se votação do n.º 8 do artigo 88.º. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do PAN e abstenções
do CH, da IL, do PCP, do BE e do L. Agora, vamos votar, em conjunto, os n.os 9 e 10 do artigo 88.º. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra da IL e do PAN e
abstenções do CH, do PCP, do BE e do L. Passamos à votação da proposta 827-C, do PSD, de aditamento de um artigo 88.º-A — Seguros de crédito
à exportação. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP,
do PAN e do L e a abstenção do BE. Votamos de seguida a proposta 874-C, também do PSD, de aditamento de um artigo 88.º-A —
Prolongamento do prazo de amortização das dívidas contraídas ao abrigo das linhas de crédito covid-19. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP,
do PAN e do L e a abstenção do BE. Procedemos agora à votação da proposta 1780-C2, do PS, na parte em que adita um artigo 88.º-A — Seguros
de crédito à exportação. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, da IL, do PCP e do L, votos contra do CH e
abstenções do PSD, do BE e do PAN. Segue-se o artigo 89.º — Saldos do capítulo 60 do Orçamento do Estado. Dizem-me que podemos votar os dois números deste artigo da proposta de lei em conjunto. Vamos, então,
votar os n.os 1 e 2 do artigo 89.º. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra da IL e abstenções do PSD,
do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L.
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Passamos ao artigo 90.º — Saldos do capítulo 70 do Orçamento do Estado. Este artigo da proposta de lei também tem dois números, que podem ser votados em conjunto. Vamos, pois,
votar os n.os 1 e 2 do artigo 90.º. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra da IL e abstenções do PSD,
do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L. Temos agora o artigo 91.º — Encargos de liquidação. Dizem-me que também posso pôr os quatro números deste artigo da proposta de lei em conjunto. Vamos,
então, votar os n.os 1, 2, 3 e 4 do artigo 91.º. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra da IL e abstenções do PSD,
do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L. Segue-se o artigo 93.º — Financiamento de habitação e de reabilitação urbana. Também dizem que podemos votar os três números deste artigo da proposta de lei em conjunto. Vamos
votá-los. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra da IL e abstenções
do PSD, do CH, do PCP, do BE e do L. Vamos proceder agora à votação da proposta 12-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo
93.º-A — Atualização extraordinária do valor da renda máxima do programa Porta 65. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do PCP, do BE,
do PAN e do L e a abstenção da IL. Votamos de seguida a proposta 1177-C, apresentada pelo Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo
93.º-A — Limita a variação da taxa de esforço no crédito à habitação. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e da IL, votos a favor do PCP, do BE,
do PAN e do L e a abstenção do CH. Passamos à votação da proposta 1710-C, do Livre, de aditamento de um artigo 93.º-A — Atualização do
valor da renda máxima admitida do programa Porta 65. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do PCP, do BE,
do PAN e do L e a abstenção da IL. Temos agora a votação da proposta 1178-C, apresentada pelo Bloco de Esquerda, de aditamento de um
artigo 93.º-B — Aplicação do coeficiente das rendas para 2024. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e da IL e votos a favor do PCP,
do BE, do PAN e do L. Segue-se o artigo 94.º — Condições gerais do financiamento. Este artigo da proposta de lei tem três números, que, dizem-me, podem ser votados em conjunto, e eu vou
aproveitar e pôr à votação as alíneas a), b) e c) e o corpo do n.º 1, o n.º 2 e o n.º 3. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra da IL, do PCP e do L e
abstenções do PSD, do CH, do BE e do PAN.
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Passamos ao artigo 95.º — Dívida denominada em moeda diferente do euro. Este artigo da proposta de lei tem dois números, que vamos votar em conjunto. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do CH e da IL e abstenções
do PSD, do PCP, do BE, do PAN e do L. Vamos proceder à votação do artigo 96.º — Dívida flutuante. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra da IL e do PCP e abstenções
do PSD, do CH, do BE, do PAN e do L. Temos de seguida o artigo 97.º — Compra em mercado e troca de títulos de dívida. Este artigo da proposta de lei tem um n.º 1 e as alíneas a) e b) e o corpo do n.º 2. Vamos votá-los em conjunto. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra da IL e abstenções
do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L. Segue-se o artigo 98.º — Gestão da dívida pública direta do Estado. Dizem-me que posso pô-lo todo à votação exceto o n.º 4, portanto, vamos votar em conjunto as alíneas a),
b), c) e d) e o corpo do n.º 1, as alíneas a) e b) e o corpo do n.º 2, e ainda o n.º 3 deste artigo da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra da IL e abstenções do PSD,
do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L. Agora votamos o n.º 4 do artigo 98.º. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e da IL e abstenções
do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L. Passamos à votação da proposta 849-C, do PSD, de aditamento de um artigo 98.º-A — Regime de descontos
das taxas de portagens. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e da IL, votos a favor do PSD, do CH, do PCP,
do BE e do L e a abstenção do PAN. Procedemos de seguida à votação da proposta 863-C, do Livre, de aditamento de um artigo 98.º-A — Projeto-
piloto para a criação do rendimento básico incondicional. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH, da IL, do PCP e do BE e votos
a favor do PAN e do L. Temos agora a votação da proposta 1704-C, do PCP, de aditamento de um artigo 98.º-A — Extinção das
custas processuais. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CH e do PAN, votos a favor da IL, do PCP,
do BE e do L e a abstenção do PSD. Segue-se a votação da proposta 911-C, do PSD, de aditamento de um artigo 98.º-B — Mecanismo para a
coesão territorial. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH e do PAN e
abstenções da IL, do PCP, do BE e do L.
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Passamos ao artigo 99.º — Notificações eletrónicas. Este artigo da proposta de lei tem dois números. Dizem-me que podemos votá-los em conjunto, vamos
fazê-lo. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, da IL e do PAN, votos contra
do CH e do PCP e abstenções do BE e do L. Votamos agora a proposta 136-C, do Chega, de aditamento de um artigo 99.º-A — Reforço do policiamento
comunitário. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, da IL e do L, votos a favor do CH e abstenções
do PSD, do PCP, do BE e do PAN. Vamos proceder à votação da proposta 310-C, do Chega também, de aditamento de um artigo 99.º-A —
Modernização dos sistemas de inteligência. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do L, votos a favor do CH, da IL e do PAN e
abstenções do PSD, do PCP e do BE. Temos de seguida a votação da proposta 311-C, apresentada pelo Chega, de aditamento de um artigo 99.º-A
— Programa de proteção de dados nos tribunais. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, da IL, do BE e do PAN e
abstenções do PSD, do PCP e do L. Segue-se a votação da proposta 397-C1, do PCP, de aditamento de um artigo 99.º-A — Alteração ao Decreto-
Lei n.º 3/2010, de 5 de janeiro. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e da IL, votos a favor do PCP, do BE,
do PAN e do L e a abstenção do CH. Vamos votar agora a proposta 761-C, do PSD, de aditamento de um artigo 99.º-A — Recálculo das pensões
dos trabalhadores da Base das Lajes. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP,
do BE, do PAN e do L. Passamos à votação da proposta 818-C, também do PSD, de aditamento de um artigo 99.º-A — Programa
operacional para o interior. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH e do PAN e
abstenções da IL, do PCP, do BE e do L. Votamos de seguida a proposta 978-C, do PCP, de aditamento de um artigo 99.º-A — Acesso ao mercado
regulado de eletricidade. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e da IL, votos a favor do CH, do PCP, do BE,
do PAN e do L e a abstenção do PSD. Temos agora a votação da proposta 1226-C, do PCP, de aditamento de um artigo 99.º-A — Atestado multiúso
de incapacidade.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e
do L e abstenções do PSD e da IL. Vamos proceder à votação da proposta 1227-C, também do PCP, de aditamento de um artigo 99.º-A —
Intérpretes de língua gestual portuguesa nos serviços públicos. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP,
do BE, do PAN e do L. Segue-se a votação da proposta 1228-C, do PCP, de aditamento de um artigo 99.º-A — Atribuição de
produtos de apoio. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, da IL, do PCP, do BE,
do PAN e do L e a abstenção do PSD. Vamos votar agora a proposta 1334-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 99.º-A — Alteração
ao Código do Trabalho. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e da IL, votos a favor do PCP, do BE,
do PAN e do L e a abstenção do CH. Passamos à votação da proposta 1667-C, do PCP, de aditamento de um artigo 99.º-A — Reabertura dos
serviços públicos encerrados. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e da IL e votos a favor do CH, do PCP,
do BE, do PAN e do L. Votamos de seguida a proposta 397-C2, do PCP, na parte em que adita um artigo 99.º-B — Aditamento ao
Decreto-Lei n.º 3/2010, de 5 de janeiro. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e da IL, votos a favor do PCP, do BE,
do PAN e do L e a abstenção do CH. Temos agora a votação da proposta 822-C, do PSD, de aditamento de um artigo 99.º-B — Serviços públicos
no interior. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CH e do BE, votos a favor do PSD, da IL,
do PAN e do L e a abstenção do PCP. Vamos proceder à votação da proposta 1339-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 99.º-B
— Alteração ao Código do Notariado. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do BE, do PAN e do L e
abstenções do PSD, da IL e do PCP. Segue-se a votação da proposta 397-C3, do PCP, na parte em que adita um artigo 99.º-C — Alteração ao
Decreto‐Lei n.º 27‐C/2000, de 10 março. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e da IL, votos a favor do PCP, do BE,
do PAN e do L e a abstenção do CH.
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Vamos votar agora a proposta 825-C, do PSD, de aditamento de um artigo 99.º-C — Delegações regionais da AICEP no interior.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP e
do BE e abstenções do PAN e do L. Passamos à votação da proposta 1340-C, apresentada pelo Bloco, de aditamento de um artigo 99.º-C —
Descanso do cuidador informal. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, da IL, do PCP, do BE,
do PAN e do L e a abstenção do PSD. Votamos de seguida a proposta 866-C, do PSD, de aditamento de um artigo 99.º-D — Programa de
deslocalização de serviços públicos. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PAN e
do L e abstenções do PCP e do BE. Temos agora a votação da proposta 1345-C, apresentada pelo Bloco, de aditamento de um artigo 99.º-D —
Língua gestual portuguesa. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP,
do BE, do PAN e do L. Vamos proceder à votação da proposta 899-C, apresentada pelo PSD, de aditamento de um artigo 99.º-E —
Revisão e atualização dos programas regionais de ordenamento do território. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP,
do PAN e do L e a abstenção do BE. Passamos à votação da proposta 1311-C, apresentada pelo Bloco de Esquerda, de aditamento de um
artigo 99.º-E — Implementação da lei de assistência pessoal. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L e
abstenções do PSD, do CH e da IL. Vamos votar a proposta 1353-C, apresentada pelo Bloco, de aditamento de um artigo 99.º-E — Trabalho por
turnos e noturno. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e da IL, votos a favor do CH, do PCP, do BE,
do PAN e do L e a abstenção do PSD. Vamos votar a proposta 1358-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 99.º-F — Alteração ao
Código do Trabalho. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e da IL, votos a favor do PCP, do BE e
do L e abstenções do CH e do PAN. Seguimos para o artigo 100.º — Missões de proteção civil e formação de bombeiros, e começamos por votar
o n.º 1.
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Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PAN e do L e abstenções do CH, da IL e do PCP.
Passamos à proposta 391-C1, do PCP, na parte em que substitui o n.º 2 do artigo 100.º. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e da IL, votos a favor do CH, do PCP, do BE,
do PAN e do L e abstenções do PSD. Continuamos com a proposta 1732-C, do PS, de substituição do n.º 2 do mesmo artigo. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L
e a abstenção da IL. Fica assim substituído o n.º 2 do artigo 100.º da proposta de lei. Passamos à votação do n.º 3 do mesmo artigo 100.º. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PAN e do L e abstenções
do CH, da IL e do PCP. Continuamos com a votação do n.º 4 do artigo 100.º. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PAN e do L e abstenções do CH,
da IL, do PCP e do BE. Prosseguimos agora com a votação da proposta 391-C2, do PCP, na parte em que adita um n.º 5 ao
artigo 100.º. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e da IL e votos a favor do CH, do PCP, do BE,
do PAN e do L e a abstenção do PSD. De imediato, passamos à proposta 617-C, do Chega, de aditamento de um n.º 5 ao artigo 100.º. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e da IL, votos a favor do CH, do BE e do PAN e
abstenções do PSD, do PCP e do L. Seguimos com a proposta 867-C, apresentada pelo Livre, de aditamento de um n.º 5 ao artigo 100.º. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e
do L e abstenções do PSD e da IL. Continuamos agora com a proposta 1053-C, do PSD, de aditamento de um n.º 5 ao artigo 100.º. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP,
do PAN e do L e a abstenção do BE. Avançamos, de imediato, para a proposta 68-C, do PCP, de aditamento de um artigo 100.º-A — Valorização
e dignificação dos antigos combatentes. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, da IL, do PCP, do BE,
do PAN e do L e a abstenção do PSD.
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Prosseguimos com a proposta 137-C, do Chega, de aditamento de um artigo 100.º-A — Programa plurianual de reequipamento dos bombeiros voluntários.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e da IL, votos a favor do CH, do BE e
do PAN e abstenções do PCP e do L. Segue-se a proposta 138-C, do Chega, de aditamento de um artigo 100.º-A — Transferência para o fundo
social do bombeiro. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e da IL, votos a favor do CH, do BE e
do PAN e abstenções do PCP e do L. Votamos agora a proposta 139-C, do Chega, de aditamento de um artigo 100.º-A — Compra de retardantes
para uso no combate a fogos florestais. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do CH e do PAN e
abstenções da IL, do PC, do BE e do L. Continuamos com a proposta 140-C, do Chega, de aditamento de um artigo 100.º-A — Revisão do programa
do Dia da Defesa Nacional. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do BE, do PAN e do L e votos
a favor do CH e da IL. Votamos seguidamente a proposta 142-C, do Chega, de aditamento de um artigo 100.º-A —Ampliação do
sistema de videovigilância urbana. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, da IL, do PCP, do BE e do L, votos a favor
do PSD e do CH e a abstenção do PAN. De imediato, votamos a proposta 313-C, do Chega, de aditamento de um artigo 100.º-A — Formação dos
bombeiros voluntários. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do BE e do PAN e
abstenções do PSD, da IL, do PCP e do L. Avançamos seguidamente para a proposta 385-C, do PCP, de aditamento de um artigo 100.º-A —
Investimentos em equipamentos e instalações dos corpos de bombeiros. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do CH, do PCP, do BE,
do PAN e do L e a abstenção da IL. Segue-se a proposta 386-C, do PCP, de aditamento de um artigo 100.º-A — Revisão do protocolo com o
INEM e a ANEPC. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, da IL, do PCP, do BE,
do PAN e do L e a abstenção do PSD. Continuamos agora com a proposta 387-C, do PCP, de aditamento de um artigo 100.º-A — Fundo de
proteção social do bombeiro.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L e abstenções do PSD e da IL.
Avançamos de seguida para a proposta 388-C, do PCP, de aditamento de um artigo 100.º-A — Acesso à PSI
por bombeiros e agentes de proteção civil vítimas de acidentes. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, da IL, do PCP, do BE,
do PAN e do L e a abstenção do PSD. Seguidamente, votamos a proposta 389-C, do PCP, de aditamento de um artigo 100.º-A — Alteração à Lei
n.º 94/2015, de 13 de agosto. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e da IL, votos a favor do CH, do PCP, do BE,
do PAN e do L e a abstenção do PSD. Prosseguimos, entretanto, com a proposta 390-C, do PCP, de aditamento de um artigo 100.º-A — Alteração
ao Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e da IL e votos a favor do PSD, CH, do PCP,
do BE, do PAN e do L. Temos para votar, de seguida, a proposta 517-C, do PSD, de aditamento de um artigo 100.º-A — Bonificação
de tempo de serviço para efeitos de pensão dos bombeiros. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do PCP, do BE,
do PAN e do L e abstenção da IL.Votamos agora a proposta 774-C, do PSD, de aditamento de um artigo 100.º-A — Regresso de vítima de
violência doméstica ao posto de trabalho. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP,
do BE, do PAN e do L. Segue-se a proposta 1008-C, do PSD, de aditamento de um artigo 100.º-A — Meios de combate a incêndios
e de apoio às populações na Região Autónoma da Madeira. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP,
do BE, do PAN e do L. Votamos de seguida a proposta 1566-C, do Chega, de aditamento de um artigo 100.º-A — Campanha
nacional de combate à pirataria de publicações jornalísticas. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH e da IL e abstenções
do PCP, do BE, do PAN e do L. Temos de seguida, para votar, a proposta 1014-C, do PSD, de aditamento de um artigo 100.º-B — Passe
social sub23@superior.tp. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e da IL e votos a favor do PSD, do CH, do PCP,
do BE, do PAN e do L.
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Seguidamente, vamos votar a proposta 1036-C, do PSD, de aditamento de um artigo 100.º-C — Passe social antigo combatente.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP,
do BE, do PAN e do L. Avançamos com a proposta 1051-C, do PSD, de aditamento de um artigo 100.º-C — Habitação a custos
controlados. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP e
do PAN e abstenções do BE e do L. Passamos de seguida ao artigo 101.º — Disposições obrigatórias e processos judiciais eliminados, votando
conjuntamente o n.os 1, 2 e 3. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PAN, votos contra da IL e
abstenções do PSD, do CH, do PCP e do L. Continuamos com a proposta 1695-C, do PAN, de aditamento de um artigo 101.º-A — Revisão salarial das
equipas de intervenção permanente dos bombeiros. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e
do L e abstenções do PSD e da IL. Prosseguimos, entretanto, com a proposta 873-C, do Livre, de substituição do artigo 102.º —Valor das custas
processuais. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, da IL, do PCP, do BE,
do PAN e do L e a abstenção do PSD. Assim sendo, vamos votar o artigo 102.º — Valor das custas processuais. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PAN e do L e
abstenções do CH e da IL. Avançamos com a proposta 507-C, do PSD, de aditamento de um artigo 102.º-A — Estabelecimento Prisional
de Coimbra. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL, do BE,
do PAN e do L e a abstenção do PCP. Segue-se a proposta 512-C, do PSD, de aditamento de um artigo 102.º-A — Reinstalação do Tribunal do
Trabalho de Aveiro. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP e votos a favor do PSD, do CH, da IL,
do BE, do PAN e do L. Passamos à proposta 806-C, do Chega, de aditamento de um artigo 102.º-A — Construção do novo
estabelecimento prisional do Algarve. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, da IL, do BE e do PAN e
abstenções do PSD, do PCP e do L.
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Temos ainda para votar a proposta 1075-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 102.º-A —
Alteração ao Regulamento das custas processuais. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do BE, do PAN e do L e
abstenções do PSD, da IL e do PCP. Continuamos com a proposta 1344-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 102.º-A —
Alteração ao Regulamento das custas processuais. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e
do L e abstenções do PSD e da IL. Prosseguimos com a proposta 1354-C, do PAN, de aditamento de um artigo 102.º-A — Previsão da
progressividade das retribuições em função da complexidade da causa no âmbito dos honorários dos profissionais forenses.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, da IL, do PCP, do PAN e
do L e abstenções do PSD e do BE. Continuamos com a votação do artigo 103.º — Custas de parte de entidades e serviços públicos, constante
da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do CH e da IL e
abstenções do PSD, do PCP, do BE e do L. Segue-se a proposta 72-C, do PCP, de aditamento de um artigo 103.º-A — Apoio às associações
portuguesas no estrangeiro). Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e da IL, votos a favor do CH, do PCP, do BE,
do PAN e do L e a abstenção do PSD. Vamos votar agora, também, a proposta 73-C, do PCP, de aditamento de um artigo 103.º-A — Ensino
português no estrangeiro. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e
do L e abstenções do PSD e da IL. Votamos de imediato a proposta 294-C, do PCP, de aditamento de um artigo 103.º-A — Suspensão do
aumento do valor das taxas de requerimentos de autorização de residência e vistos de trabalho. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor da IL, do PCP, do BE,
do PAN e do L e a abstenção do CH. Temos também para votar a proposta 404-C, do PCP, de aditamento de um artigo 103.º-A — Proíbe o Estado
de recorrer à arbitragem como forma de resolução de litígios em matéria administrativa e fiscal. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e da IL e votos a favor do PCP,
do BE, do PAN e do L. Passamos de seguida à proposta 1609-C, do Livre, de aditamento de um artigo 103.º - A — Honorários no
âmbito do patrocínio oficioso.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, da IL, do PCP, do BE,
do PAN e do L e a abstenção do PSD. Chegamos ao artigo 104.º — Lojas de cidadão, constante da proposta de lei, que vamos votar na totalidade
(n.os 1, 2 e 3). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PAN, votos contra da IL e
abstenções do PSD, do CH, do PCP e do L. Continuamos com a proposta 875-C, do Livre, de aditamento de um artigo 104.º-A —Criação do balcão da
habitação. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e
do L e abstenções do PSD e da IL. Temos agora a proposta 1042-C, do PSD, de aditamento de um artigo n.º 104.º-A — Afetação de receita
obtida com serviços prestados online. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP,
do BE, do PAN e do L. Seguimos com a proposta 1404-C, do Chega, de aditamento de um artigo 104.º-A — Implementação de
sinalética digital rodoviária para Oliveira do Hospital. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do BE e do PAN e
abstenções do PSD, da IL, do PCP e do L. Passamos à votação da proposta 1409-C, apresentada também pelo CH, de aditamento de um artigo 104.º-A
— Sinalética digital de cariz turístico-cultural no concelho de Oliveira do Hospital. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do BE e do PAN e
abstenções do PSD, do PCP, da IL e do L. Votamos, agora, conjuntamente, os nos 1, 2 e 3 do artigo 105.º — Programas que integram o Portugal 2030,
da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do BE, votos contra do CH e abstenções
do PSD, da IL, do PCP, do PAN e do L. Segue-se a votação da proposta 1048-C, apresentada pelo PSD, que adita um n.º 4 ao artigo 105.º da
proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP,
do BE e do L e a abstenção do PAN. Passamos à votação da proposta 807-C, apresentada pelo CH, que adita um artigo 105.º-A — Criação do
museu nacional dos descobrimentos. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE, do PAN e do L, votos a favor
do PSD e do CH e a abstenção da IL.
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Votamos a proposta 815-C, apresentada pelo PSD, que adita um artigo 105.º-A — Mecanismo único de acesso a apoios pelas empresas e pelos empresários em nome individual.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP,
do BE e do PAN e a abstenção do L. Passamos à votação da proposta 1414-C, apresentada pelo CH, de aditamento de um artigo 105.º-A —
Projeto de requalificação do Complexo do Cachão – «Complexo Agroindustrial do Cachão 2030». Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, da IL e do PAN, votos a favor do CH e abstenções
do PSD, do PCP, do BE e do L. Votamos a proposta 861-C, apresentada pelo PSD, que adita um artigo 105.º-B — Programa de Investimento
Público em Conectividade. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL, do BE,
do PAN e do L e a abstenção do PCP. Segue-se a votação do n.º 1 do artigo 106.º — Contribuições para instrumentos financeiros comparticipados,
da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do CH e da IL e
abstenções do PSD, do PCP, do BE e do L. Vamos votar o n.º 2 do artigo 106.º da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do CH e da IL e abstenções
do PSD, do PCP, do BE, do PAN e do L. Votamos, ainda, a proposta 1103-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 106.º-A — Medidas
para combater a pobreza menstrual. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, da IL, do PCP, do BE,
do PAN e do L e a abstenção do PSD. Segue-se a votação da proposta 1235-C, apresentada pelo PCP, que adita um artigo 106.º-A — Construção
do metro ligeiro a Loures. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e
do L e abstenções do PSD e da IL. Passamos à votação da proposta 1239-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 106.º-A —
Alargamento da Rede do Metro Sul do Tejo. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e
do L e abstenções do PSD e da IL. Votamos a proposta 1240-C, apresentada pelo PCP, que adita um artigo 106.º-A — Construção da ponte
Barreiro-Seixal. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e
do L e abstenções do PSD e da IL.
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Votamos a proposta 1251-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 106.º-A — Requalificação
e construção de postos da GNR e esquadras da PSP. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e
do L e abstenções do PSD e da IL. Segue-se a votação da proposta 1253-C, apresentada pelo PCP, que adita um artigo 106.º-A — Reposição
do serviço ferroviário regional e inter-regional cortado nas linhas do Alentejo e do Sul. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e
do L e abstenções do PSD e da IL. Votamos, agora, conjuntamente, as propostas 1613-C, que adita um artigo 106.º-A — Início dos
procedimentos para a reparação das EN 254 e EN 373; 1615-C, que adita um artigo 106.º-A — Início dos procedimentos para a reparação da Estrada Regional 381; 1616-C, que adita um artigo 106.º-A — Construção do IC33 entre Sines e Évora; e 1677-C, que adita um artigo 106.º-A — Construção das variantes à EN 252 e à EN 379, todas apresentadas pelo PCP.
Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE,
do PAN e do L e abstenções do PSD e da IL. Votamos a proposta 1216-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 106.º-B — Investimento
sustentado na resposta à violência sexista. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L e votos
contra do PSD e da IL. Passamos à votação do artigo 107.º — Contratos-programa de desenvolvimento com as instituições de
ensino superior, da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do BE, do PAN e do L e
abstenções do CH e da IL. Votamos a proposta 780-C, apresentada pelo PSD, de aditamento de um artigo 107.º-A — Transferência da
Escola de Saúde e Desenvolvimento Humano e Escola Superior de Enfermagem junto ao novo Hospital Central do Alentejo.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP,
do BE, do PAN e do L. Temos, agora, a proposta 1058-C, apresentada pelo PAN. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, pedia para desagregarmos a votação desta proposta. O Sr. Presidente: — E como quer votar, Sr. Deputado? O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Gostaria de votar as alíneas a) e d) e depois as alíneas b) e c), Sr.
Presidente. O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado.
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Começamos então por votar as alíneas a) e d) da proposta 1058-C, apresentada pelo PAN, que adita um artigo 107.º-A — Reforço das medidas de segurança em contexto universitário.
Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS, do CH, da IL e do PAN e abstenções do
PSD, do PCP, do BE e do L. Votamos, agora, as alíneas b) e c) da proposta 1058-C, apresentada pelo PAN. Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS, do CH, da IL, do BE, do PAN e do L e
abstenções do PSD e do PCP. O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, pedia para adiarmos a votação da proposta 1198-C, apresentada
pelo L, para dia 28. O Sr. Presidente: — Assim faremos, Sr. Deputado. Assim sendo, passamos à votação da proposta 1639-C, apresentada pelo CH, que adita um artigo 107.º-A
— Promoção e diversificação do desporto escolar. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL, do BE e
do PAN e abstenções do PCP e do L. Temos, de seguida, o artigo 108.º — Plano nacional para o alojamento no ensino superior. Começamos por votar o n.º 1 do artigo 108.º da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PAN e do L, votos contra
do CH e abstenções da IL e do PCP. Vamos votar a proposta 403-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um n.º 2 ao artigo 108.º. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e da IL, votos a favor do PCP, do BE,
do PAN e do L e a abstenção do CH. Assim, votamos o n.º 2 do artigo 108.º da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PAN e do L, votos contra
do CH e abstenções da IL e do PCP. Segue-se a votação do n.º 3 do artigo 108.º da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do BE, do PAN e do L, votos
contra do CH e a abstenção da IL. Passamos à votação da proposta 619-C, apresentada pelo CH, na parte em que adita um n.º 4 ao artigo 108.º. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL, do BE e
do PAN e abstenções do PCP e do L. Votamos a proposta 403-C, apresentada pelo PCP, na parte em que adita um n.º 5 ao artigo 108.º da proposta
de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e da IL, votos a favor do PSD, do PCP, do BE,
do PAN e do L e a abstenção do CH.
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Temos agora a votação da proposta 619-C, apresentada pelo CH, na parte em que adita um n.º 5 ao
artigo 108.º. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL, do BE e
do PAN e abstenções do PCP e do L. Votamos a proposta 403-C, apresentada pelo PCP, na parte em que adita um n.º 6 ao artigo 108.º. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e da IL, votos a favor do PCP, do BE,
do PAN e do L e a abstenção do CH. Passamos à votação da proposta 402-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 108.º-A —
Medidas de apoio ao alojamento de estudantes não bolseiros. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor da IL, do PCP, do BE,
do PAN e do L e a abstenção do CH. Votamos a proposta 538-C, apresentada pelo PSD, de aditamento de um artigo 108.º-A — Residências em
regime de parceria público-privada. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do L, votos a favor do PSD,
do CH e da IL e a abstenção do PAN. Passamos à votação da proposta 622-C, apresentada pelo CH, que adita um artigo 108.º-A — Assunção por
parte do Estado da garantia bancária no crédito à habitação jovem. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, da IL, do PCP, do BE e do L, votos a favor do CH
e abstenções do PSD e do PAN. A Sr.ª Susana Barroso (PS): — Sr. Presidente, pedia para desagregar a votação da próxima proposta, para
podermos fazer a votação dos n.os 1 e 2 e depois do n.º 3. O Sr. Presidente: — Assim sendo, votamos primeiro, conjuntamente, os pontos 1 e 2 da proposta 876-C,
apresentada pelo L, de aditamento de um artigo 108.º — Levantamento do edificado devoluto do Estado para instalação de residências universitárias.
Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. Passamos agora à votação do ponto 3 da proposta 876-C, apresentada pelo L. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP,
do BE, do PAN e do L. O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, sobre esta proposta em concreto e olhando para o ponto 3,
no qual é referido que «O Governo apresenta à Assembleia da República um plano circunstanciado […]», gostaria de saber qual é a motivação do PS para chumbar este ponto que indica que o Governo remete à Assembleia da República informação.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, está feita a votação, está feita a sua pergunta. Srs. Deputados, votamos agora a proposta 1111-C, apresentada pelo BE, que adita um artigo 108.º-A —
Programa de emergência para o alojamento estudantil.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do CH, do PCP, do BE,
do PAN e do L e a abstenção da IL. Vamos votar a proposta 1393-C, do PAN, de aditamento de uma artigo 108.º-A — Programa anual de apoio
a projetos de investigação no domínio das alterações climáticas. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CH, votos a favor do BE, do PAN e do L e
abstenções do PSD, da IL e do PCP. Segue-se a votação da proposta 878-C, do Livre, de substituição do artigo 109.º — Limite mínimo do valor
da propina. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e da IL, votos a favor do BE, do PCP e
do L e abstenções do CH e do PAN. Prosseguimos com a votação do artigo 109.º da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, da IL e do PAN e abstenções do CH,
do BE, do PCP e do L. Votamos, agora, a proposta 879-C, do Livre, de substituição do artigo 110.º — Limitação das propinas em
todos os ciclos de estudo. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e da IL, votos a favor do BE, do PCP,
do PAN e do L e a abstenção do CH. Segue-se a votação da proposta 1110-C, do Bloco de Esquerda, de substituição do mesmo artigo da proposta
de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e da IL, votos a favor do BE, do PCP,
do PAN e do L e a abstenção do CH. Votamos, agora, o n.º 1 do artigo 110.º da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PAN e do L, votos contra da IL e
do PCP e abstenções do CH e do BE. Segue-se a votação do n.º 2 do mesmo artigo da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do PSD, da IL, do PCP
e do L e abstenções do CH e do BE. Prosseguimos com a proposta 30-C, do PAN, de aditamento de um artigo 110.º-A — Preço máximo da
refeição social no âmbito do sistema de ação social do ensino superior. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e da IL e votos a favor do PSD, doCH, do BE,
do PCP, do PAN e do L. Passamos à votação da proposta 46-C, do PCP, de aditamento de um artigo 110.º-A — Eliminação das
propinas, taxas e emolumentos no ensino superior público.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e da IL, votos a favor do BE, do PCP e do L e a abstenção do PAN.
Seguimos com a votação da proposta 48-C, do PCP, de aditamento de um artigo 110.º-A — Garantia da
existência da refeição social em todas as cantinas das Instituições do Ensino Superior Público. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do BE, do PCP,
do PAN e do L e a abstenção da IL. Vamos agora votar a proposta 50-C, do PCP, de aditamento de um artigo 110.º-A — Fixação do preço da
refeição no ensino superior público. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e da IL, votos a favor do BE, do PCP, do PAN e
do L e abstenções do PSD e do CH. Seguimos com a votação da proposta 53-C, do PCP, de aditamento de um artigo 110.º-A — Reposição dos
subsídios a bolseiros para participação em missões e idas a congressos. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor da IL, do BE, do PCP,
do PAN e do L e a abstenção do CH. Passamos à votação da proposta 54-C, do PCP, de aditamento de um artigo 110.º-A — Atualização do valor
das componentes das bolsas de investigação científica. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, da IL, do BE, do PCP,
do PAN e do L e a abstenção do PSD. Prosseguimos com a votação da proposta 58-C, do PCP, de aditamento de um artigo 110.º-A — Atualização
do valor das bolsas de investigação científica. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor da IL, do BE, do PCP, do PAN e
do L e abstenções do PSD e do CH. Segue-se a proposta 143-C, do Chega, de aditamento de um artigo 110.º-A — Isenção de pagamento de
propinas no ensino público para todos os militares das Forças Armadas. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, da IL e do BE, votos a favor do CH e
abstenções do PCP, do PAN e do L. Vamos agora votar a proposta 401-C, do PCP, de aditamento de um artigo 110.º-A — Alteração ao
Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior. A pedido do Sr. Deputado Duarte Pacheco, do PSD, vamos votar, em primeiro lugar, separadamente, o n.º 3
da proposta de alteração. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do CH, da IL, do BE,
do PCP, do PAN e do L. Segue-se a votação, em conjunto, dos restantes pontos da proposta de alteração. Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS, votos a favor do CH, da IL, do BE, do PCP,
do PAN e do L e a abstenção do PSD.
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Vamos agora votar a proposta 627-C, do Chega, de aditamento de um artigo 110.º-A — Abolição da taxa de admissão de provas de doutoramento.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do CH, da IL, do BE e
do PAN e abstenções do PCP e do L. A pedido da Sr.ª Deputada Susana Barroso, do PSD, a votação da proposta 1109-C, do Bloco de Esquerda,
fica adiada para o último dia de votações, terça-feira, dia 28 de novembro. Esse dia de votações está paulatinamente a «engordar».
Vamos agora votar a proposta 1418-C, do Chega, de aditamento de um artigo 110.º-A — Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, da IL e do PAN e abstenções
do PSD, do BE, do PCP e do L. Seguimos com a votação da proposta 1716-C, do PS, de aditamento de um artigo 110.º-A — Taxas e
emolumentos no ensino superior. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PCP, votos a favor do PS, do PSD, da IL e do PAN
e abstenções do CH, do BE e do L. Prosseguimos com a votação da proposta 1735-C, do PS, de aditamento de um artigo 110.º-A — Agência
Nacional para a Gestão do Programa Erasmus+Educação e Formação e Agência Nacional Erasmus+Juventude/Desporto e Corpo Europeu de Solidariedade.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PAN e do L e
abstenções do CH e da IL. Vamos agora votar a proposta 1740-C, do PS, de aditamento de um artigo 110.º-A — Complemento de
deslocação.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, da IL, do BE, do PCP, do PAN e do L
e a abstenção do CH.Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Hugo Carneiro. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos continuar, com a votação da proposta 31-C, do PAN, de
aditamento de um artigo 110.º-B — Preço máximo do alojamento estudantil no âmbito do sistema de ação social do ensino superior.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e da IL e votos a favor do PSD, do CH, do BE,
do PCP, do PAN e do L. De seguida, vamos votar a proposta 1116-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 110.º-B —
Congelamento do preço das refeições da Ação Social do Ensino Superior. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e da IL e votos a favor do PSD, do CH, do BE,
do PCP, do PAN e do L. Segue-se a votação da proposta 1707-C, do PS, de aditamento de um artigo 110.º-B — Plano de combate
ao insucesso escolar e abandono escolar precoce no Algarve.
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Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, da IL, do BE, do PAN e do L e a abstenção do PCP.
Votamos, agora, a proposta 1770-C, do PS, de aditamento de um artigo 110.º-B — Regularização do
património imobiliário das instituições de ensino superior. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, da IL e do PAN e abstenções
do BE, do PCP e do L. Prosseguimos com a votação da proposta 32-C, do PAN, de aditamento de um artigo 110.º-C — Taxas e
emolumentos para admissão a provas de doutoramento. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do CH, da IL, do BE,
do PCP, do PAN e do L. Vamos continuar, agora com a votação da proposta 1107-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um
artigo 110.º-C — Contratação de psicólogos para as Instituições de Ensino Superior. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do BE, do PCP, do PAN e
do L e abstenções do PSD e da IL. Passamos à votação da proposta 1734-C, do PS, de aditamento de um artigo 110.º-C — Ação social indireta. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, da IL, do BE, do PCP, do PAN e do L
e a abstenção do CH. Vamos votar a proposta 33-C, do PAN, de aditamento de um artigo 110.º-D — Acesso a fundos públicos para
ação social indireta. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor da IL, do BE, do PAN e do L e
abstenções do PSD, do CH e do PCP. Votamos, agora, a proposta 1767-C, do PS, de aditamento de um artigo 110.º-D — Linha de financiamento
de apoio à contratação por tempo indeterminado de doutorados. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, do BE, do PAN e do L e
abstenções da IL e do PCP. O Sr. Deputado Rui Afonso está a pedir a palavra para que efeito? O Sr. Rui Afonso (CH): — Sr. Presidente, houve uma situação em que ficou registado que a nossa
proposta 226-C tinha sido retirada. No entanto, vimos confirmar que a proposta que foi retirada foi a proposta 227-C, pelo que a proposta 226-C deverá ser votada.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Srs. Deputados, nesse caso, vamos agora votar a proposta 226-C, do
Chega, de aditamento de um artigo 30.º-A — Comparticipação na Assistência Médica e Medicamentosa dos Funcionários dos Centros Culturais do Camões I.P.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL, do BE e
do PAN e abstenções do PCP e do L. Pausa.
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Srs. Deputados, faço uma pergunta relativamente ao artigo 44.º, cuja votação tinha sido integralmente adiado
por causa da proposta do PS que alterava os artigos 44.º e 45.º: estamos em condições de votar essa proposta do PS?
A proposta de alteração do PS, que era logo a primeira votação relativa a esse artigo, não constava dos vossos guiões, mas entretanto terá sido distribuído um outro guião em que ela já está contemplada.
Não sei se todos estariam preparados para votar isso, uma vez que temos o artigo 44.º praticamente todo por votar, senão mesmo todo.
Pausa. Não estando preparados, fica adiada para amanhã a votação do artigo 44.º, é o mais sensato. Pausa. Srs. Deputados, vamos então «viajar» até à votação da proposta 983-C, do PCP, de aditamento de um
artigo 70.º-A — Taxa de direitos de passagem e taxa de ocupação do subsolo, que tinha ficado adiada para o final do dia de hoje.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e da IL, votos a favor do CH, do PCP, do BE,
do PAN e do L e a abstenção do PSD.Pausa. Vamos agora votar a proposta 729-C, do PSD, de aditamento de um artigo 71.º-A — Alteração ao regime de
proteção nas eventualidades de invalidez e velhice dos beneficiários do regime geral de segurança social. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP,
do BE, do PAN e do L. De seguida, votamos a proposta 756-C, do PSD, de aditamento de um artigo 71.º-A — Alteração ao Decreto-
Lei n.º 21-A/2023, de 28 de março. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP,
do BE e do PAN e a abstenção do L. A proposta 830-C, do PSD, já está votada, pelo que agora temos a proposta 843-C do Livre… Pausa. Está adiada esta votação para o último dia, faltava essa informação. Vamos então votar a proposta 749-C, do PSD, de aditamento de um artigo 71.º-B — Levantamento do
universo de cuidadores informais em Portugal. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP,
do BE, do PAN e do L. Segue-se a votação da proposta 750-C, do PSD, de aditamento de um artigo 71.º-B — Linha de apoio
psicológico aos cuidadores informais.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e da IL e votos a favor do PSD, do CH, do PCP,
do BE, do PAN e do L.
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Prosseguimos, com a votação da proposta 764-C, do PSD, de aditamento de um artigo 71.º-B — Reforço e
alargamento dos serviços de apoio domiciliário aos cuidados de saúde. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, peço para desagregar a votação desta proposta: primeiro,
a alínea a); depois, as alíneas b) e c). Pausa. O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Muito bem. Srs. Deputados, começamos então por votar a alínea a) da proposta 764-C, do PSD. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL, do BE,
do PAN e do L e a abstenção do PCP. Vamos agora votar, conjuntamente, as alíneas b) e c) da mesma proposta. Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PAN
e do L e abstenções do PCP e do BE. Assim, o corpo desta proposta perde sentido e a sua votação está, portanto, prejudicada. Pausa. Passamos à votação da proposta 789-C, do PSD, de aditamento de um artigo 71.º-B — Aumento da dotação
orçamental para o subsídio de apoio ao cuidador informal. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP,
do BE, do PAN e do L.Segue-se a proposta 748-C, do PSD, de aditamento de um artigo 81.º-A. Estão todos em condições de a
votar? O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, podemos adiar a votação? O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Fica então adiada a votação, à partida para amanhã. Depois, logo
veremos. Temos então, imediatamente a seguir, a proposta 752-C do PSD. Estamos em condições de a votar? O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, afinal podemos votar a proposta 748-C, peço desculpa. Já
encontrei o papel onde tenho o sentido de voto. O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Muito bem, vamos regressar a essa proposta. Procedemos então à votação da proposta 748-C, do PSD, de aditamento de um artigo 81.º-A — Garantir a
sustentabilidade financeira das instituições do setor social e solidário. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PAN e
do L e abstenções do PCP e do BE. Agora, votamos a proposta 752-C, do PSD, de aditamento de um artigo 81.º-A — Majoração na
comparticipação de ERPI e UCC em regime de maior acompanhado.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do BE, votos a favor do PSD, do CH, da IL e do PAN e abstenções do PCP e do L.
Segue-se a votação da proposta 727-C, do PSD, de aditamento de um artigo 81.º-B — Alargamento da
gratuitidade do acesso e frequência às creches das instituições de ensino superior público. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL, do BE,
do PAN e do L e a abstenção do PCP. Prosseguimos, com a votação da proposta 731-C, do PSD, de aditamento de um artigo 81.º-B — Apuramento
nacional do número de vagas em creche. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP,
do BE e do PAN e a abstenção do L. Votamos agora a proposta 793-C, do PSD, de aditamento de um artigo 81.º-B. Pausa. Adiamos esta proposta para amanhã. Pausa. Srs. Deputados, chegámos ao fim das votações do dia de hoje e imagino que alguns de vocês possam querer
corrigir sentidos de voto. O Sr. João Barbosa de Melo (PSD): — Sr. Presidente, quanto à votação do artigo 44.º, que tinha ficado
para amanhã, entretanto já aqui temos as coisas. Se quiserem despachar já isso… O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Se os Srs. Deputados estiverem em condições… O Sr. João Barbosa de Melo (PSD): — O artigo 44.º, se toda a gente estivesse pronta, ficava já despachado. É que entretanto já apareceram aqui os papéis. O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Não devemos deixar para amanhã o que podemos fazer hoje, portanto,
se todos estiverem em condições de votar… O Sr. Rui Afonso (CH): — Peço-lhe que aguarde um pouco, Sr. Presidente. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Eu, por exemplo, tenho de jantar hoje e amanhã. Não?… O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Muito bem. Então vou dando algumas informações, já agora. O Sr. Rui Afonso (CH): — Entretanto, podemos fazer as correções? Ou fazemos posteriormente? O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Não, não! Se forem procurando o artigo, vou só dar uma informação
que também é importante. A Sr.ª Susana Barroso (PS): — Sr. Presidente, o artigo projetado não é o que está em votação. É o artigo
44.º da proposta de lei que deve ser projetado.
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O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Sim, mas vamos lá chegar. Só queria dar uma informação para assim que terminemos os nossos trabalhos do dia de hoje: as avocações
para o dia de amanhã devem ser entregues até 30 minutos após o fim dos trabalhos. Portanto, pedia a vossa atenção para cumprirmos rigorosamente esse tempo.
Relativamente, então, ao artigo 44.º, já todos estão em condições de o votar? A Sr.ª Susana Barroso (PS): — Sr. Presidente, acho que, se calhar, podiam projetar a nossa proposta,
porque foi isso que foi alterado. É a proposta 1686-C. O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Sim, pedia então que projetassem a proposta 1686-C, do PS, no âmbito
do artigo 44.º, que é aquilo que foi alterado. A Sr.ª Jamila Madeira (PS): — Sr. Presidente, não é essa versão. Essa parte já votámos. O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Vamos aguardar uns momentos. Pausa. A Sr.ª Jamila Madeira (PS): — Já está correto, já está correto. O Sr. Rui Afonso (CH): — Sr. Presidente, qual é o número da proposta? O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — É a 1686-C, na versão substituída, no âmbito do artigo 44.º. Pausa. O Sr. Rui Afonso (CH): — Muito bem, vamos então votar a proposta. O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Vamos votar? Srs. Deputados, estão todos em condições? Pausa. Então, vamos votar a proposta 1686-C, do PS, na parte em que substitui a alínea a) do n.º 1 do artigo 44.º
da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do PSD e do CH e
abstenções da IL, do BE, do PCP e do L. Portanto, a votação da norma da proposta de lei fica prejudicada. Votamos agora a proposta 990-C, do PCP, na parte em que substitui a alínea b) do n.º 1 do mesmo artigo. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L e
abstenções do PSD, do CH e da IL. Segue-se a votação da alínea b) do n.º 1 do artigo 44.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e da IL, votos contra do PSD e do CH e
abstenções do PCP, do BE, do PAN e do L. A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, posso só fazer uma correção? Na proposta do PS era
para votar abstenção, e não a favor.
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O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Vamos por partes. Na proposta do PS… a inicial, não é? Portanto, na votação da proposta 1686-C, na parte em que substitui a
alínea a) do n.º 1 do artigo 44.º da proposta de lei, o PAN absteve-se. O sentido da votação não altera o resultado, e a proposta mantém-se aprovada.
Na alínea b) do n.º 1 do artigo 44.º a Iniciativa Liberal absteve-se, portanto, a proposta foi aprovada. Agora, passamos à proposta 1686-C, do PS, na parte em que substitui a alínea c) do n.º 1 do artigo 44.º. Pausa. Vejo alguma hesitação. Portanto, estamos na proposta do PS, e a seguir o guião. Trata-se da substituição da alínea c) do n.º 1 do
artigo 44.º, na proposta 1686-C. Sr. Deputado João Barbosa de Melo, não é a última votação, mas é quase a última.
Pausa. A ordem do guião que o Sr. Deputado tem não é igual, é isso. Está a trabalhar com outro guião. Srs. Deputados, avançamos qualquer coisa e o resto vai ficar adiado, então… O Sr. João Barbosa de Melo (PSD): — Se calhar é melhor o artigo 44.º ficar para votar amanhã. O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Sim, amanhã voltamos a votar. Mas Sr. Deputado, deixe-me fazer-lhe
uma pergunta: as votações que fizemos antes, no âmbito do artigo 44.º, foram claras? O Sr. João Barbosa de Melo (PSD): — Eu diria que o mais simples, para isto não correr mal, para não
termos de andar a repetir votações, é que todo o artigo 44.º seja votado amanhã. Estas votações indiciárias, que começámos a fazer, param e voltam ao ponto zero, e amanhã votamos todo
o artigo 44.º. Pode ser? Isto se toda a gente estiver de acordo, para não haver dúvidas sobre o que estamos a votar ou como queremos votar.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Apesar de já termos feito algumas votações, não há objeções
relativamente a reiniciarmos o artigo 44.º amanhã? O Sr. Rui Afonso (CH): — Não. O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — É pacífico? Muito bem. Então, desconsideramos na íntegra as votações que fizemos no âmbito do artigo 44.º e amanhã voltamos a
repetir essas votações. A Sr.ª Susana Barroso (PS): — Sr. Presidente, posso só pedir a alteração de um sentido de voto, para
terminar, por favor? O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Sim, vamos fazer esse trabalho, mas, se quiser, pode ir adiantando a
votação a que diz respeito. A Sr.ª Susana Barroso (PS): — É na proposta 1337-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um
artigo 71.º-H. Pausa. O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Muito bem, tínhamos a indicação de voto contra do PS.
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A Sr.ª Susana Barroso (PS): — Sim, é para corrigir. Tínhamos votado contra, mas passa a favor. O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Portanto, na proposta 1337-C, do Bloco de Esquerda, o PS muda o
sentido de voto de contra para a favor, e a proposta deixa de estar rejeitada e passa a aprovada por unanimidade. Mais alguma correção de sentido de voto? Não? Então, vamos agora ao PAN. Sr.ª Deputada, faça favor. A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, é para corrigir o sentido de voto na proposta 1240-C,
do PCP, de aditamento de um artigo 106.º-A. O PAN tinha votado a favor, mas o sentido de voto é de abstenção, o que neste caso não muda o resultado final.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Sr.ª Deputada, se pudesse repetir só o artigo… A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — A proposta é a 1240-C, do PCP, respeitante a um artigo 106.º-A. O
nosso sentido de voto não é a favor, mas sim de abstenção. O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Portanto, na proposta 1240-C, do PCP, o PAN muda o sentido de voto
para abstenção, e a proposta mantém-se rejeitada. Mais algum dos Srs. Deputados queria corrigir sentidos de voto? O Sr. Rui Afonso (CH): — Sim, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Passamos agora ao Chega, então. O Sr. Rui Afonso (CH): — Relativamente ao artigo 3.º da proposta de lei, alíneas a) a h), é para alterar o
nosso sentido de voto para contra. Pausa. O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, os serviços estão a pedir-me para
clarificar se na proposta 1240-C, do PCP, o PAN se absteve. É isso, não é? A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sim. O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Absteve-se, está confirmado. Agora, Sr. Deputado Rui Afonso, é no artigo 3.º da proposta de lei… O Sr. Rui Afonso (CH): — Sim, da alínea a) à alínea h). O nosso sentido de voto passa a ser contra. O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Nós fizemos aqui uma votação em conjunto, certo? É isso? Pode-me referir só os números do artigo? É que há várias alíneas ao longo dos diferentes números… O Sr. Rui Afonso (CH): — É o artigo 3.º da proposta de lei. Certo? O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — É o artigo 3.º, mas depois, dentro do artigo 3.º, tem o n.º 1, o n.º 2, o
n.º 3… O Sr. Rui Afonso (CH): — É o n.º 1, alíneas a) a h). O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — O n.º 1 só tem três alíneas, a a), a b) e a c), mas imagino que
continuemos por aí fora… É isso?
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O Sr. Rui Afonso (CH): — Sr. Presidente, vamos fazer as outras correções e depois regressamos a essa. O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Muito bem. O Sr. Rui Afonso (CH): — No artigo 6.º, n.os 4 a 13, também é para votar contra. Pausa. O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Podia repetir os números, por favor, Sr. Deputado? O Sr. Rui Afonso (CH): — No artigo 6.º, do n.º 4 ao n.º 13, o voto do Chega é contra. O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Então vamos por partes. No n.º 4 o Chega tinha-se abstido, certo? O Sr. Rui Afonso (CH): — Portanto, do n.º 4 ao n.º 13 o nosso voto é sempre contra. O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Muito bem. Então, o Chega tinha-se abstido no n.º 4, mas passa a votar contra, e a norma mantém-se rejeitada; no n.º 5
passa a votar contra, e a norma também se mantém rejeitada… Aliás, mantém-se aprovada, peço desculpa, porque o PS votou a favor, não é?
Portanto, no n.º 4 o Chega absteve-se, mas passa a contra, e mantém-se aprovado; no n.º 5, «idem, aspas»; no n.º 6, «idem, aspas». Depois temos propostas aqui no meio, e eu precisava que me clarificasse se também há alterações na proposta 1327-C, do PCP.
O Sr. Rui Afonso (CH): — Não, é para manter o sentido de voto. O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — É para manter o sentido de voto. Então é só nos artigos da proposta
de lei. O Sr. Rui Afonso (CH): — É só na proposta de lei, exatamente. O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — No n.º 7 tinha votado abstenção, mas passa a contra, e o número
mantém-se aprovado; no n.º 8, «idem, aspas»; no n.º 9, «idem, aspas»; a votação do n.º 10 tinha sido prejudicada; e nos n.os 11, 12 e 13 passa de abstenção a contra, e as normas mantêm-se também aprovadas.
Está claro? Vamos avançar. O Sr. Rui Afonso (CH): — Sr. Presidente, agora no artigo 3.º: no n.º 5, da alínea a) à alínea h), o nosso voto
passa a ser contra. Pausa. O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Portanto, será então desde o início da página 2 deste artigo. O Chega muda o sentido de voto na alínea a) do n.º 5 do artigo 3.º da proposta de lei, e em todas as votações
corridas que por aí estão até à página seguinte, à alínea h) do n.º 5 do mesmo artigo. O Sr. Rui Afonso (CH): — Correto. O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — E o sentido de voto é…? O Sr. Rui Afonso (CH): — Contra.
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O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Não há alteração do resultado final, e as propostas mantêm-se aprovadas.
Pausa. Muito bem. Está esclarecido? O Sr. Rui Afonso (CH): — Não, ainda faltam mais. No artigo 5.º, n.º 1, alínea d)… O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Da proposta de lei? O Sr. Rui Afonso (CH): — Sim, estamos a falar sempre da proposta de lei. Na alínea d) do n.º 1, no n.º 2, no n.º 3 e no n.º 9 do artigo 5.º, é para alterar o sentido de voto para contra. O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — O sentido de voto do Chega passa a contra, e as propostas mantêm-
se aprovadas, sem alteração do resultado. O Sr. Rui Afonso (CH): — Depois, no artigo 10.º, do n.º 2 ao n.º 5, é para alterar o sentido de voto para
contra. O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — O Chega altera o sentido de voto para contra, e as propostas mantêm-
se, também, aprovadas. O Sr. Rui Afonso (CH): — No artigo 15.º, nos n.os 1, 2 e 4, o sentido de voto passa a abstenção. O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — O Chega vota abstenção, e as propostas mantêm-se aprovadas. O Sr. Rui Afonso (CH): — No n.º 2 do artigo 17.º, é para alterar o sentido de voto, também, para abstenção. O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — No n.º 2 do artigo 17.º, o Chega também se abstém e a proposta
mantém-se aprovada. O Sr. Rui Afonso (CH): — Nos n.os 8 e 9 do artigo 22.º, é para alterar o sentido de voto para abstenção. O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — O sentido de voto é abstenção, e as propostas mantém-se aprovadas. O Sr. Rui Afonso (CH): — No artigo 27.º, as alíneas a) e b) do n.º 1, o n.º 2 e o n.º 8 passam a abstenção. O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — O Chega muda o sentido de voto para abstenção, e as propostas
mantêm-se aprovadas. O Sr. Rui Afonso (CH): — No artigo 29.º, o sentido de voto passa para abstenção. O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — No artigo 29.º, o Chega muda o sentido de voto para abstenção, e a
proposta mantém-se aprovada. O Sr. Rui Afonso (CH): — No n.º 2 do artigo 33.º, é para alterar o sentido de voto para contra. O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — No n.º 2 do artigo 33.º, o voto do Chega passa a contra, e a proposta
mantém-se aprovada.
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O Sr. Rui Afonso (CH): — Nos n.os 3 e 4 do artigo 34.º, é para alterar o sentido de voto para contra. O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Nos n.os 3 e 4 do artigo 34.º, o Chega altera o sentido de voto para
contra e as propostas mantêm-se aprovadas. O Sr. Rui Afonso (CH): — Por último, nos n.os 1 a 6 do artigo 36.º, também é para alterar o sentido de voto
para contra. O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Sr. Deputado, este artigo 36.º tem várias alíneas, tem números e
também tem corpo de artigo, nomeadamente o do n.º 6. Todas estas votações são incluídas? O Sr. Rui Afonso (CH): — Todas estão incluídas, Sr. Presidente. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Isto é uma correção ou uma nova votação?! O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Então vou repetir: no n.º 1, no n.º 2, no n.º 3, no n.º 4, na alínea a) do
n.º 5, na alínea b) do n.º 5, na alínea c) do n.º 5, na alínea d) do n.º 5, no corpo do n.º 5, na alínea a) do n.º 6, na alínea b) do n.º 6, na alínea c) do n.º 6, na alínea d) do n.º 6, na alínea e) do n.º 6, na alínea f) do n.º 6, na alínea g) do n.º 6 e no corpo do n.º 6 — termina aí —, o sentido de voto do Chega é…
O Sr. Rui Afonso (CH): — Contra. O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — … contra, e as propostas mantém-se aprovadas. Terminamos então as alterações do Chega. Julgo que também a Sr.ª Deputada Patrícia Dantas quer fazer correções. É isso? A Sr.ª Patrícia Dantas (PSD): — Sim, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Então, Sr.ª Deputada, queira indicar as correções que quer fazer. A Sr.ª Patrícia Dantas (PSD): — Sr. Presidente, são todas relativas ao artigo 41.º. É mais uma confirmação. O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Vamos ver o artigo 41.º. Pausa. Sr.ª Deputada, que votações quer confirmar? A Sr.ª Patrícia Dantas (PSD): — A proposta de alteração 264-C. O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Para aditamento de um artigo 41.º-A? A Sr.ª Patrícia Dantas (PSD): — Sim, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Na proposta 264-C, do Chega, temos as seguintes votações: voto
contra do PS, abstenções do PCP, do Bloco de Esquerda, do Livre e do PSD e voto a favor dos demais. A proposta foi rejeitada.
A Sr.ª Patrícia Dantas (PSD): — Abstenção do PSD, é isso? O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Com a abstenção do PSD, exatamente.
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A Sr.ª Patrícia Dantas (PSD): — Está correto. A confirmação seguinte é na proposta 247-C, do mesmo artigo. O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Na proposta 247-C, do PCP, temos voto contra do PS, abstenção do
PSD e da Iniciativa Liberal e voto a favor dos demais. A proposta foi rejeitada. A Sr.ª Patrícia Dantas (PSD): — Patrícia Dantas vota a favor. O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Assinalamos aqui, então, o voto a favor da Sr.ª Deputada Patrícia
Dantas, e a proposta mantém-se rejeitada. A Sr.ª Patrícia Dantas (PSD): — Sim, Sr. Presidente. De seguida, peço a confirmação da proposta 245-C, do PCP. O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Na proposta 245-C, do PCP, a indicação de votação que temos é: voto
contra do PS, do PAN e da Iniciativa Liberal, abstenção do PSD e voto a favor dos demais. A Sr.ª Patrícia Dantas (PSD): — A favor, Patrícia Dantas. O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Corrigimos, então, para voto a favor da Sr.ª Deputada Patrícia Dantas.
A proposta mantém-se rejeitada. A Sr.ª Patrícia Dantas (PSD): — De seguida, a proposta 257-C. O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Do mesmo artigo, certo? A Sr.ª Patrícia Dantas (PSD): — Sim, Sr. Presidente. E é a favor, Patrícia Dantas. O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Na proposta 257-C, tínhamos abstenção do PSD, voto contra do PS e
a favor dos demais. Acrescentamos a Sr.ª Deputada Patrícia Dantas… A Sr.ª Patrícia Dantas (PSD): — A favor. O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — A favor. A proposta mantém-se rejeitada. A Sr.ª Patrícia Dantas (PSD): — Depois, a proposta 263-C, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Na proposta 263-C, do PCP, temos votos contra do PS e da Iniciativa
Liberal, não há abstenções e votos a favor dos demais. A Sr.ª Patrícia Dantas (PSD): — Abstenção, Patrícia Dantas. O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Corrigimos então para abstenção da Sr.ª Deputada Patrícia Dantas. A
proposta mantém-se rejeitada. A Sr.ª Patrícia Dantas (PSD): — Proposta 260-C, do PCP, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Na proposta 260-C, do PCP, temos abstenção do PSD, voto contra
do PS e a favor dos demais. A Sr.ª Patrícia Dantas (PSD): — A favor, Patrícia Dantas.
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O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Corrigimos, então. A Sr.ª Deputada Patrícia Dantas vota a favor… Nós aqui tínhamos desagregado esta proposta.
A Sr.ª Patrícia Dantas (PSD): — A favor em tudo, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Em toda a proposta, a Sr.ª Deputada Patrícia Dantas vota a favor. Não
altera o sentido das votações que foram feitas e a proposta mantém-se rejeitada. A Sr.ª Patrícia Dantas (PSD): — A última é a proposta 258-C, do PCP. O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Na proposta 258-C, temos voto contra do PS, abstenções da Iniciativa
Liberal e do PSD e voto a favor dos demais. A Sr.ª Patrícia Dantas (PSD): — A favor, Patrícia Dantas. O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — A Sr.ª Deputada Patrícia Dantas vota a favor. O resultado não altera e
a proposta mantém-se rejeitada. A Sr.ª Patrícia Dantas (PSD): — Queria dar nota de que vou entregar declarações de voto relativas às
propostas de alteração 249-C, do PCP, 244-C, do PCP, e 1387-C, do Chega. O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Fica registado, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Patrícia Dantas (PSD): — Muito obrigada, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Srs. Deputados, há alguma correção ou nota adicional que queriam
fazer? Pausa. Não? Então, cumpre-me dizer que chegámos ao fim dos nossos trabalhos. Não se esqueçam do prazo das
avocações. Amanhã cá estamos novamente. Muito obrigado e boa noite a todos. Eram 21 horas e 26 minutos.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO.