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Terça-feira, 28 de novembro de 2023 II Série-OE — Número 3
XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Reunião de 27 de novembro de 2023
S U M Á R I O
O Presidente abriu a reunião às 15 horas e 11 minutos. Prosseguiu a votação, na especialidade, da Proposta de
Lei n.º 109/XV/2.ª (GOV) — Aprova o Orçamento do Estado para 2024. Foram votados os artigos 140.º a 144.º, 147.º,
154.º a 164.º e propostas de artigos novos. O Presidente encerrou a reunião eram 19 horas e
16 minutos.
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O Sr. Presidente (Filipe Neto Brandão): — Sr.as e Srs. Deputados, muito boa tarde. Vamos dar início à penúltima das reuniões da Comissão de Orçamento e Finanças destinadas à votação, na
especialidade, da Proposta de Lei n.º 109/XV/2.ª (GOV) — Aprova o Orçamento do Estado para 2024. Eram 15 horas e 11 minutos. Vamos iniciar esta reunião com as votações que foram adiadas de reuniões anteriores para hoje e, assim
que as concluirmos, entraremos então no guião desta tarde. Começamos pela proposta 777-C, do PSD, de aditamento de um artigo 111.º-A, atenta a necessidade de
fazermos a sua votação desagregada nos três pontos. Portanto, tínhamos feito uma votação agregada, mas, atendendo à solicitação de desagregação, vamos votar os três pontos separadamente.
Aguardemos que todos os Srs. Deputados estejam em condições de proceder à votação… O Sr. Rui Paulo Sousa (CH): — Sr. Presidente, podemos adiar esta votação para o final? Não temos aqui
essa proposta. O Sr. Presidente: — Então, começamos pela segunda votação de hoje, e entretanto, antes de passarmos
ao guião, chega a proposta. Portanto, repito: antes de entrarmos no guião de hoje propriamente dito, das votações que foram adiadas para hoje, passaremos esta para o final deste período vestibular. Recordo que se trata da proposta 777-C, do PSD, que será votada antes de iniciarmos o guião de hoje.
Passamos, então, à votação da proposta 739-C, do PAN, de aditamento de um artigo 119.º-A — Gratuitidade do passe sub23.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L, votos
contra da IL e a abstenção do PSD. Segue-se a votação da proposta 548-C, do PAN, de aditamento de um artigo 119.º-H — Programa de apoio
à criação e expansão de sistemas de bicicletas partilhadas. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor da IL, do BE, do PAN e do L e
abstenções do PSD, do CH e do PCP. Votamos agora a proposta 64-C, do PAN, de aditamento de um artigo 119.º-J — Mobilidade ativa ciclável e
pedonal. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L e
abstenções do PSD, do CH e da IL. Vamos votar a proposta 473-C, do PAN, de aditamento de um artigo 123.º-A — Programa «SOL PARA
TODOS» e incentivos à produção de energia para autoconsumo a partir de fontes renováveis. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do BE, do PAN e do L e
abstenções do PSD, da IL e do PCP. Procedemos de seguida à votação da proposta 127-C, do PAN, de aditamento de um artigo 124.º-A —
Programa de conservação e proteção do lobo-ibérico. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Passamos à votação da proposta 474-C, do PAN, de aditamento de um artigo 124.º-A — Fluxo específico de
resíduos têxteis.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL, do BE, do PAN e do L e a abstenção do PCP.
Segue-se a proposta 1607-C, do PAN, de aditamento de um artigo 124.º-A — Linha de financiamento para a
realização de estudo sobre o gato bravo e criação de programa de conservação. A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Peço imensa desculpa, Sr. Presidente, a votação da proposta 474-C
foi adiada, certo? O Sr. Presidente: — Não, essa proposta foi rejeitada. A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — A 474-C? O Sr. Presidente: — Sim, a proposta anterior foi rejeitada, com os votos contra do PS, a abstenção do PCP
e os votos a favor dos demais. A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Peço imensa desculpa, Sr. Presidente, mas eu ia pedir o adiamento da
votação dessa proposta. Quando estava a virar as páginas, não me apercebi de que tínhamos votado essa proposta…
O Sr. Presidente: — Essa votação tinha sido adiada, por solicitação da Sr.ª Deputada, para hoje. A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Certo, mas eu ia pedir um novo adiamento para amanhã, porque demos
entrada de um texto de substituição. Antes de iniciarmos esta votação, demos entrada de um texto de substituição, e, quando virei a página, não
me apercebi de que tínhamos votado a proposta 474-C. Como demos entrada de um texto de substituição, íamos pedir um novo adiamento dessa votação para amanhã, porque provavelmente os Srs. Deputados não tiveram tempo de analisar o novo texto que deu entrada. Portanto, a fundamentação é única e exclusivamente essa.
O Sr. Presidente: — Sim, foi votado algo que foi substituído. A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Como não está a ser projetada a segunda versão, provavelmente não
corresponde sequer à versão que deu entrada. O Sr. Presidente: — Certo. Não havendo objeções, então, a proposta 474-C, do PAN, será votada amanhã. Regressamos à votação da proposta 1607-C, do PAN, de aditamento de um artigo 124.º-A — Realização de
estudo sobre o gato bravo e criação de programa de conservação. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor da IL, do PCP, do BE, do PAN e
do L e abstenções do PSD e do CH. Votamos de seguida a proposta 472-C, do PAN, de aditamento de um artigo 127.º-A — Centros de
recuperação de animais selvagens. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L, votos
contra do PSD e a abstenção da IL. Vamos votar agora a proposta 1728-C, do PAN, de aditamento de um artigo 127.º-A — Criação de espaços
de acolhimento de animais marinhos e de grande porte.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, da IL e do PCP e votos a favor do CH, do BE, do PAN e do L.
Assim sendo, das propostas que tínhamos para votar hoje antes do guião, uma foi adiada e a outra
recuperamo-la agora, que já estamos em condições de a votar. Portanto, voltamos à proposta 777-C, do PSD, de aditamento de um artigo 111.º-A — Universalidade do pré-
escolar. Podemos proceder à votação dos três pontos separadamente? Pausa. Então, começamos por votar o n.º 1 deste artigo 111.º-A. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do L e votos a favor do PSD,
do CH, da IL e do PAN. Votamos agora o n.º 2. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do PSD, do CH, da IL,
do BE e do PAN e a abstenção do L. Finalmente, vamos votar o n.º 3. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP,
do BE, do PAN e do L. Concluímos assim as votações precedentes. Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, faça favor. A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, peço desculpa, mas a minha equipa estava a alertar-
me dizendo que também demos entrada de um texto de substituição da proposta 1607-C e, inclusivamente, de um pedido de adiamento da votação, aquando dessa entrada.
Há pouco, penso que não foi exibida a versão substituída dessa proposta, portanto, pedia que também adiássemos essa votação para amanhã, porque demos entrada de um texto de substituição e de novo pedido de adiamento da votação.
O Sr. Presidente: — Portanto, além da proposta 474-C, também a proposta 1607-C será votada amanhã. A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Exatamente. O Sr. Presidente: — Certo. Bom, recordo que as 18 horas de hoje são o limite para a substituição de qualquer proposta. A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Da nossa parte… O Sr. Presidente: — Certo, só estou a dizer que amanhã é o último dia de votações. Claro que, com a
anuência de todos, unanimidade e tal, tudo é possível até ao final, mas é só nessa condição, e hoje é a véspera do último dia.
Portanto, além da votação da proposta 474-C, também a da proposta 1607-C será dada como sem efeito.
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A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Posso adiantar já ao Sr. Presidente que voltámos a pedir o adiamento da votação da proposta 3-C. Portanto, posso dar já essa nota, para que depois não seja necessário fazê-lo durante as votações.
O Sr. Presidente: — Certo, quando chegarmos a essa proposta, assim faremos. Está registado. Vamos então entrar no guião de votações de hoje. Amanhã espera-nos um grande guião. Vamos começar pelo artigo 140.º — Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas
Singulares. A primeira votação é a da proposta 1486-C, do Chega, de substituição do ponto 2 da alínea b) do n.º 3 do
artigo 2.º do Código do IRS. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do CH e abstenções
da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L. Passamos à votação da proposta 991-C1, da Iniciativa Liberal, que substitui o ponto 7 da alínea b) do n.º 3
do artigo 2.º do Código do IRS. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do L, votos a favor da IL e
abstenções do PSD, do CH e do PAN. Votamos agora a proposta 498-C1, do PSD, que adita uma alínea g) ao n.º 1 do artigo 2.º-A do Código
do IRS. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do L e votos a favor do PSD,
do CH, da IL e do PAN. Segue-se a votação da proposta 1389-C, do PSD, de aditamento de uma alínea g) ao n.º 1 do artigo 2.º-A
do Código do IRS. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do L, votos a favor do PSD, do CH,
da IL e do PAN e a abstenção do BE. Podemos votar as propostas que se seguem em conjunto? Dizem-me que sim. Portanto, vamos votar em conjunto as propostas do Bloco de Esquerda 1169-C1, que substitui a alínea a) do
n.º 4 e dos n.os 15, 18, 19, 20, 21 e 22 do artigo 10.º do Código do IRS, e 1169-C2, que adita um ponto 6 à alínea b) do n.º 1 e de uma alínea h) ao n.º 4 do artigo 10.º do Código do IRS.
Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, do PSD e da IL, votos a favor do PCP,
do BE, do PAN e do L e a abstenção do CH. Passamos então à votação da proposta 692-C1, do Chega, que substitui o n.º 7 do artigo 12.º do Código
do IRS. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do L, votos a favor do CH e da IL e abstenções
do PSD, do PCP, do BE e do PAN. Votamos de seguida a proposta 1348-C, do Bloco, de aditamento de um n.º 12 ao artigo 12.º do Código
do IRS. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor da IL, do PCP, do BE, do PAN e
do L e abstenções do PSD e do CH.
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Segue-se a votação da proposta 988-C1, da Iniciativa Liberal, que substitui o artigo 12.º-A do Código do IRS, constante do artigo 140.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do BE e do PAN, votos a favor
do CH e da IL e a abstenção do L. Podemos votar em conjunto as alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 12.º-A do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30
de novembro (Código do IRS), constantes do artigo 140.º da proposta de lei? Dizem-me que sim, portanto vamos votá-las. Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS, da IL e do BE e abstenções do PSD,
do CH, do PCP, do PAN e do L. Vamos agora proceder à votação da proposta 1715-C, do PS, de aditamento de uma nova alínea c) ao n.º 1
do artigo 12.º-A do Código do IRS, constante do artigo 140.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do PAN, votos contra da IL e
abstenções do CH, do PCP, do BE e do L. Votamos de seguida o corpo do n.º 1 do artigo 12.º-A do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro
(Código do IRS), constante do artigo 140.º da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, da IL e do BE e abstenções do PSD, do CH,
do PCP, do PAN e do L. Passamos à votação da proposta 933-C3, do PSD, que substitui o artigo 12.º-B do Código do IRS, constante
do artigo 140.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do L, votos a favor do PSD, do CH e
da IL e abstenções do BE e do PAN. Vamos votar a proposta 988-C1, da Iniciativa Liberal, na parte em que substitui o artigo 12.º-B do Código
do IRS, constante do artigo 140.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do BE, do PAN e do L e votos
a favor do CH e da IL. Passamos à votação do n.º 5 do artigo 12.º-B do Código do IRS, constante do artigo 140.º da proposta de
lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e da IL, votos contra do PSD e do PCP e
abstenções do CH, do BE, do PAN e do L. Segue-se a votação da proposta 1308-C, do Bloco, de aditamento de um novo n.º 6 ao artigo 13.º do Código
do IRS. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor da IL, do PCP, do BE, do PAN e
do L e abstenções do PSD e do CH. Votamos agora a proposta 1170-C, do Bloco, de aditamento de um n.º 11 ao artigo 22.º do Código do IRS.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e da IL, votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção do CH.
Prosseguimos com a votação da proposta 4-C, do PAN, de substituição da alínea a) do n.º 1 do artigo 25.º
do Código do IRS, constante do artigo 140.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, da IL, do PCP, do BE,
do PAN e do L e a abstenção do PSD. Temos agora para votar a proposta 1004-C, do Livre, de substituição da alínea a) do n.º 1 do artigo 25.º do
Código do IRS, constante do artigo 140.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor da IL, do PCP, do BE, do PAN e
do L e abstenções do PSD e do CH. Votamos a proposta 1182-C1, do Bloco, na parte em que substitui a alínea a) do n.º 1 do artigo 25.º do Código
do IRS, constante do artigo 140.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do CH, da IL, do PCP,
do BE, do PAN e do L. Vamos votar a proposta 1291-C1, do PCP, que substitui a alínea a) do n.º 1 do artigo 25.º do Código do IRS,
constante do artigo 140.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do CH, da IL, do PCP,
do BE, do PAN e do L. Segue-se a votação da alínea c) do n.º 1 do artigo 25.º do Código do IRS, constante do artigo 140.º da
proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L
e a abstenção do CH. Procedemos agora à votação da proposta 1004-C, do Livre, de substituição do n.º 4 do artigo 25.º do Código
do IRS, constante do artigo 140.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor da IL, do PCP, do BE,
do PAN e do L e a abstenção do CH. Podemos votar as duas propostas do Bloco em conjunto? Dizem-me que sim. Nesse caso, vamos votar as propostas do Bloco 1182-C1, na parte em que substitui o
n.º 4 do artigo 25.º do Código do IRS, e 1182-C2, que adita um n.º 7 ao artigo 25.º do Código do IRS, constante do artigo 140.º da proposta de lei.
Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do CH, da IL,
do PCP, do BE, do PAN e do L. Votamos a proposta 4-C, do PAN, de substituição do n.º 1 do artigo 53.º do Código do IRS, constante do
artigo 140.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, da IL, do PCP, do BE,
do PAN e do L e a abstenção do PSD.
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Prosseguimos com a votação da proposta 1004-C, do Livre, de substituição do n.º 1 do artigo 53.º do Código
do IRS, constante do artigo 140.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor da IL, do PCP, do BE, do PAN e
do L e abstenções do PSD e do CH. Vamos votar a proposta 1182-C3, do Bloco, que substitui o n.º 1 do artigo 53.º do Código do IRS, constante
do artigo 140.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do CH, da IL, do PCP,
do BE, do PAN e do L. Votamos a proposta 1291-C2, do PCP, que substitui o n.º 1 do artigo 53.º do Código do IRS, constante do
artigo 140.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do CH, da IL, do PCP,
do BE, do PAN e do L. Segue-se a votação da alínea a) do n.º 4 do artigo 53.º do Código do IRS, constante do artigo 140.º da
proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L
e a abstenção do CH. Vamos votar a proposta 1182-C4, do Bloco, que adita um n.º 8 ao artigo 53.º do Código do IRS, constante
do artigo 140.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do CH, da IL, do PCP,
do BE, do PAN e do L. Temos agora para votar a alínea d) do n.º 1 do artigo 55.º do Código do IRS, constante do artigo 140.º da
proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, da IL, do BE e do L, votos contra do PSD e
abstenções do CH, do PCP e do PAN. Segue-se a votação da proposta 1743-C1, do PS, que substitui o n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PAN e do L, votos contra do PSD e
do PCP e abstenções do CH e da IL. Vamos votar a proposta 1743-C2, do PS, que adita um n.º 7 ao artigo 57.º do Código do IRS. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PAN e do L, votos contra do PSD e
do PCP e abstenções do CH e da IL. Votamos a proposta 988-C1, da IL, na parte em que substitui o artigo 68.º do Código do IRS, constante do
artigo 140.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do BE, do PAN e do L e votos
a favor do CH e da IL.
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Procedemos agora à votação da proposta 2-C, do PAN, de substituição da tabela do n.º 1 do artigo 68.º do
Código do IRS, constante do artigo 140.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, da IL, do PCP, do BE,
do PAN e do L e a abstenção do PSD. Vamos votar a proposta 347-C, do Chega, de substituição da tabela do n.º 1 do artigo 68.º do Código do IRS,
constante do artigo 140.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE, do PAN e do L, votos a favor
do CH e da IL e a abstenção do PSD. Votamos agora a proposta 935-C, do PSD, de substituição da tabela do n.º 1 do artigo 68.º do Código do IRS,
constante do artigo 140.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do BE, votos a favor do PSD, do CH
e do PAN e abstenções da IL e do L. Segue-se a votação da proposta 969-C, do Livre, de substituição da tabela do n.º 1 do artigo 68.º do Código
do IRS, constante do artigo 140.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e
do L e abstenções do PSD e da IL. Vamos votar a proposta 1292-C1, do PCP, que substitui a tabela do n.º 1 do artigo 68.º do Código IRS,
constante do artigo 140.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e da IL e votos a favor do CH, do PCP,
do BE, do PAN e do L. Votamos de seguida a proposta 1685-C, do PS, de substituição da tabela do n.º 1 do artigo 68.º do Código
do IRS, Artigo 140.º constante da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, do BE, do PAN e do L e
abstenções da IL e do PCP. Dado o resultado da votação que acabámos de fazer, fica prejudicada a votação da tabela do n.º 1 do
artigo 68.º do Código do IRS, constante do artigo 140.º da proposta de lei. Vamos, então, votar o n.º 2 do artigo 68.º do Código do IRS, constante do artigo 140.º da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE e do L e abstenções do CH,
da IL, do PCP e do PAN. Seguidamente, votamos a proposta 1292-C2, do PCP, que adita um n.º 3 ao artigo 68.º do Código do IRS,
constante do artigo 140.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do CH, do PCP, do BE,
do PAN e do L e a abstenção da IL. Vamos votar agora a proposta 1292-C3, do PCP, que substitui o artigo 68.º-A do Código do IRS.
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O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, estando rejeitada a anterior, o PCP retira esta proposta. O Sr. Presidente: — Então, está retirada a proposta 1292-C3, do PCP. Passamos assim à votação da proposta 980-C, do Livre, na parte em que substitui o n.º 1 do artigo 68.º-A do
Código do IRS. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, do BE, do PAN
e do L e abstenções do CH e da IL. Votamos agora a proposta 980-C, do Livre, na parte em que substitui o n.º 2 do artigo 68.º-A do Código
do IRS. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, do BE, do PAN
e do L e abstenções do CH e da IL. Vamos votar a proposta 988-C1, da Iniciativa Liberal, na parte em que substitui o artigo 70.º do Código
do IRS, constante do artigo 140.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do BE, do PAN e do L e votos
a favor do CH e da IL. Segue-se a votação da proposta 975-C, do Livre, de substituição do n.º 1 do artigo 70.º do Código do IRS,
constante do artigo 140.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PAN e do L e
abstenções do CH, da IL e do PCP. Vamos votar o n.º 1 do artigo 70.º do Código do IRS, constante do artigo 140.º da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, da IL, do PCP, do BE e do L e abstenções
do PSD, do CH e do PAN. Votamos agora em conjunto as alíneas b) e c) do n.º 2 do artigo 70.º do Código do IRS, constante do
artigo 140.º da proposta de lei. Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS, do BE e do L, votos contra da IL e
abstenções do PSD, do CH, do PCP e do PAN. Passamos à votação da proposta 1702-C, do PAN, de substituição do corpo do n.º 2 do artigo 70.º do Código
do IRS, constante do artigo 140.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PAN e do L e
abstenções do CH, da IL, do PCP e do BE. Vamos votar a fórmula do n.º 3 do artigo 70.º do Código do IRS, constante do artigo 140.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do L, votos contra da IL e abstenções
do PSD, do CH, do PCP e do PAN. Segue-se a votação da proposta 977-C, do Livre, na parte em que substitui o corpo do n.º 1 do artigo 71.º do
Código do IRS.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e da IL e votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L.
Vamos agora votar a proposta 510-C, do PSD, de aditamento de um novo n.º 2 ao artigo 71.º do Código
do IRS. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do L, votos a favor do PSD,
do CH e da IL e a abstenção do PAN. Votamos a proposta 977-C, do Livre, na parte em que substitui o corpo do n.º 4 do artigo 71.º do Código
do IRS. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e da IL e votos a favor do PCP,
do BE, do PAN e do L. Temos agora para votar a proposta 1783-C, do PS, na parte em que substitui a alínea e) do n.º 1 do artigo 72.º
do Código do IRS. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE e do PAN e abstenções do CH,
da IL, do PCP e do L. Segue-se a votação da proposta 691-C, do Chega, na parte em que substitui o n.º 2 do artigo 72.º do Código
do IRS. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, da IL, do PCP e do L, votos a favor do CH e
do PAN e abstenções do PSD e do BE. Vamos votar a proposta 963-C1, da Iniciativa Liberal, na parte em que substitui o n.º 2 do artigo 72.º do
Código do IRS. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do L, votos a favor do CH,
da IL e do PAN e a abstenção do PSD. Procedemos agora à votação da proposta 691-C, do Chega, na parte em que substitui o n.º 3 do artigo 72.º
do Código do IRS. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, da IL, do PCP, do BE e do L, votos a favor do CH
e abstenções do PSD e do PAN. Vamos votar a proposta 963-C1, da Iniciativa Liberal, na parte em que substitui o n.º 3 do artigo 72.º do
Código do IRS. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do L, votos a favor do CH,
da IL e do PAN e a abstenção do PSD. Temos agora para votar a proposta 888-C, do PSD, de aditamento de um novo n.º 3 ao artigo 72.º do Código
do IRS. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do BE, votos a favor do PSD, do CH,
da IL e do PAN e a abstenção do L.
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Votemos agora a proposta 691-C, do Chega, na parte em que substitui o n.º 4 do artigo 72.º do Código do IRS.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, da IL, do PCP, do BE e do L, votos a favor do CH
e abstenções do PSD e do PAN. Segue-se a votação da proposta 963-C1, da Iniciativa Liberal, na parte em que substitui o n.º 4 do artigo 72.º
do Código do IRS. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do L, votos a favor do CH,
da IL e do PAN e a abstenção do PSD. Vamos votar a proposta 691-C, do Chega, na parte em que substitui o n.º 5 do artigo 72.º do Código do IRS. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, da IL, do PCP, do BE e do L, votos a favor do CH
e abstenções do PSD e do PAN. Votamos a proposta 963-C1, da Iniciativa Liberal, na parte em que substitui o n.º 5 do artigo 72.º do Código
do IRS. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do L, votos a favor do CH,
da IL e do PAN e a abstenção do PSD. Prosseguimos com a votação da proposta 1476-C, do Chega, de substituição do n.º 5 do artigo 72.º do
Código do IRS. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do BE, votos a favor do CH e da IL e
abstenções do PSD, do PAN e do L. Vamos votar a proposta 1783-C, do PS, nas partes em que substitui os n.os 10 e 12 do artigo 72.º do Código
do IRS. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PAN e do L e abstenções do CH,
da IL, do PCP e do BE. Passamos à votação da proposta 692-C2, do Chega, na em parte que substitui o n.º 19 do artigo 72.º do
Código do IRS. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH e da IL e abstenções do PSD,
do PCP, do BE, do PAN e do L. Vamos votar a proposta 963-C1, da IL, na parte em que substitui o n.º 23 do artigo 72.º do Código do IRS. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do L, votos a favor do CH,
da IL e do PAN e a abstenção do PSD. Segue-se a votação da proposta 175-C, do Chega, de aditamento de um n.º 25 ao artigo 72.º do Código
do IRS. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do L, votos a favor do CH e
da IL e abstenções do PSD e do PAN.
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Votamos agora o n.º 3 do artigo 76.º do Código do IRS, constante do artigo 140.º da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do PAN e abstenções do CH, da IL,
do PCP, do BE e do L. De seguida, vamos votar a proposta 1473-C, do Chega, de substituição da alínea c) do n.º 1 do artigo 78.º
do Código do IRS. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP e do BE, votos a favor do CH
e da IL e abstenções do PAN e do L. Passamos à votação da proposta 688-C1, do Chega, na parte em que substitui a alínea d) do n.º 1 do
artigo 78 do Código do IRS. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do PCP, votos a favor do CH e
abstenções da IL, do BE, do PAN e do L. Vamos votar a proposta 1034-C1, do PSD, na parte em que adita uma alínea m) ao n.º 1 do artigo 78.º, do
código do IRS. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do PSD, do CH e do PAN
e abstenções da IL, do BE e do L. Segue-se a votação da proposta 1288-C1, do PSD, na parte em que adita uma alínea m) ao n.º 1 do
artigo 78.º do Código do IRS. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do BE, votos a favor do PSD, do CH,
do PAN e da IL e a abstenção do L. Votamos agora a proposta 1744-C1, do PS, na parte em que adita uma alínea m) ao n.º 1 do artigo 78.º do
Código do IRS. Submetida à votação, foi aprovada, com votos contra do PCP, votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PAN
e do L e abstenções do CH e da IL. De seguida, vamos votar a proposta 1288-C2, do PSD, na parte em que substitui o corpo do n.º 6 do
artigo 78.º do Código do IRS. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do BE, votos a favor do PSD, do CH
e da IL e abstenções do PAN e do L. Passamos à votação da proposta 1744-C2, do PS, na parte em que substitui o corpo do n.º 7 do artigo 78.º
do Código do IRS. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PAN e do L, votos contra
do PCP e abstenções do CH e da IL. Vamos votar a proposta 173-C, do Chega, de substituição do n.º 3 do artigo 78.º-A do Código do IRS. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH e da IL e abstenções do PSD,
do PCP, do BE, do PAN e do L.
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Segue-se a votação da proposta 968-C, do Livre, de substituição do n.º 1 do artigo 78.º-B do Código do IRS. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, da IL, do PCP, do BE,
do PAN e do L e a abstenção do PSD. Votamos agora a proposta 1489-C, do Chega, de substituição do n.º 1 do artigo 78.º-B do Código do IRS. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH e da IL e abstenções do PSD,
do PCP, do BE, do PAN e do L. De seguida, vamos votar a proposta 968-C, do Livre, de substituição do n.º 9 do artigo 78.º-B do Código
do IRS. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, da IL, do PCP, do BE,
do PAN e do L e a abstenção do PSD. Passamos à votação da proposta 1467-C, do Chega, de substituição do corpo do n.º 1 do artigo 78.º-C do
Código do IRS. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do L, votos a favor do CH e da IL e
abstenções do PSD, do BE e do PAN. Vamos votar a proposta 689-C, do Chega, de substituição do n.º 1 do artigo 78.º-D do Código do IRS. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do PSD, do CH, da IL e
do PAN e abstenções do BE e do L. Segue-se a votação da proposta 688-C2, do Chega, na parte em que substitui a alínea c) do n.º 1 do
artigo 78.º-D do Código do IRS. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP e do BE, votos a favor do CH
e abstenções da IL, do PAN e do L. Vamos agora votar a proposta 763-C, do PSD, de substituição do corpo do n.º 1 do artigo 78.º-D do Código
do IRS. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do BE, votos a favor do PSD, do CH,
da IL e do PAN e a abstenção do L. Segue-se a votação da proposta 954-C1, da IL, na parte em que substitui o corpo do n.º 1 do artigo 78.º-D
do Código do IRS, constante do artigo 140.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do L, votos a favor do CH,
da IL e do PAN e a abstenção do PSD. Votamos agora o corpo do n.º 1 do artigo 78.º-D do Código do IRS, constante do artigo 140.º da proposta de
lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, da IL, do PAN e do L e abstenções do PSD,
do CH, do PCP e do BE.
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Segue-se votação da proposta 954-C1, da IL, na parte em que substitui a alínea a) do n.º 11 do artigo 78.º-D do Código do IRS, constante do artigo 140.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do L, votos a favor do CH,
da IL e do PAN e a abstenção do PSD. Votamos agora a proposta 1688-C, do PS, de substituição da alínea a) do n.º 11 do artigo 78.º-D do Código
do IRS, constante do artigo 140.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, da IL, do BE, do PAN e do L
e a abstenção do PCP. De seguida, vamos votar a proposta 956-C, dos Deputados Dinis Ramos, Sara Madruga da Costa e Patrícia
Dantas, de aditamento de um n.º 12 ao artigo 78.º-D do Código do IRS, constante do artigo 140.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do BE, votos a favor do CH, do PAN,
do L e da Deputada do PSD Patrícia Dantas e abstenções do PSD e da IL. Passamos à votação da proposta 1330-C, do PCP, de substituição do artigo 78.º-E do Código do IRS. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE, do PAN, do L e da
Deputada do PSD Patrícia Dantas e abstenções do PSD e do CH. Vamos votar a proposta 500-C, do Chega, de substituição do n.º 1 do artigo 78.º-E do Código do IRS. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do BE, da IL e do PAN, e
abstenções do PSD, do PCP e do L. Segue-se a votação da proposta 116-C, do PAN, na parte em que substitui a alínea a) do n.º 1 do artigo
78.º-E do Código do IRS. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do CH, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L
e a abstenção do PSD. Votamos, agora, a proposta 963-C2, da IL, na parte em que substitui a alínea a) do n.º 1 do artigo 78.º-E do
Código do IRS. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do L, votos a favor do CH,
da IL e do PAN e a abstenção do PSD. De seguida, votamos a proposta 1746-C, do PS, de substituição da alínea a) do n.º 1 do artigo 78.º-E do
Código do IRS. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L
e a abstenção do CH. Passamos à votação da proposta 11-C, do PAN, na parte em que substitui a alínea b) do n.º 1 do artigo
78.º-E do Código do IRS. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, da IL, do PCP, do BE,
do PAN e do L e a abstenção do PSD.
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Vamos votar a proposta 963-C2, da IL, na parte em que substitui a alínea b) do n.º 1 do artigo 78.º-E do
Código do IRS. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do L, votos a favor do CH,
da IL e do PAN e a abstenção do PSD. Segue-se a votação da proposta 1350-C1, do PSD, na parte em que substitui a alínea b) do n.º 1 do
artigo 78.º-E do Código do IRS. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do PSD, do CH, da IL,
do BE e do PAN e a abstenção do L. Votamos agora a proposta 11-C, do PAN, na parte em que substitui a alínea c) do n.º 1 do artigo 78.º-E do
Código do IRS. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, da IL, do BE, do PAN e
do L e abstenções do PSD e do PCP. De seguida, vamos votar a proposta 963-C2, da IL, na parte em que substitui a alínea c) do n.º 1 do
artigo 78.º-E do Código do IRS. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do L, votos a favor do CH,
da IL e do PAN e a abstenção do PSD. Passamos à votação da proposta 1350-C1, do PSD, na parte em que substitui a alínea c) do n.º 1 do
artigo 78.º-E do Código do IRS. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do PSD, do CH, da IL,
do BE e do PAN e a abstenção do L. Vamos votar a proposta 11-C, do PAN, na parte em que substitui a alínea d) do n.º 1 do artigo 78.º-E do
Código do IRS. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, da IL, do BE, do PAN e
do L e abstenções do PSD e do PCP. Segue-se a votação da proposta 963-C2, da IL, na parte em que substitui a alínea d) do n.º 1 do artigo 78.º-E
do Código do IRS. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do L, votos a favor do CH,
da IL e do PAN e a abstenção do PSD. Agora, votamos a proposta 1350-C1, do PSD, na parte em que substitui a alínea d) do n.º 1 do artigo 78.º-E
do Código do IRS. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do PSD, do CH, da IL,
do BE e do PAN e a abstenção do L. De seguida, votamos a proposta 1350-C2, do PSD, na parte em que adita uma alínea e) ao n.º 1 do
artigo 78.º-E do Código do IRS.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do L e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do BE e do PAN.
Passamos à votação da proposta 116-C, do PAN, na parte em que substitui a alínea a) do n.º 4 do
artigo 78.º-E do Código do IRS. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, da IL, do PCP, do BE,
do PAN e do L e a abstenção do PSD. Vamos votar a proposta 963-C2, da IL, na parte em que substitui a alínea a) do n.º 4 do artigo 78.º-E do
Código do IRS. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do L, votos a favor do CH,
da IL e do PAN e a abstenção do PSD. Segue-se a votação da proposta 1746-C, do PS, na parte em que substitui a alínea a) do n.º 4 do artigo
78.º-E do Código do IRS. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L
e a abstenção do CH. Vamos agora votar a proposta 116-C, do PAN, na parte em que substitui a alínea b) do n.º 4 do artigo 78.º-E
do Código do IRS. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, da IL, do PCP, do BE,
do PAN e do L e a abstenção do PSD. De seguida, votamos a proposta 963-C2, da IL, na parte em que substitui a alínea b) do n.º 4 do artigo 78.º-E
do Código do IRS. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do L, votos a favor do CH,
da IL e do PAN e a abstenção do PSD. Passamos à votação da proposta 1746-C, do PS, de substituição da alínea b) do n.º 4 do artigo 78.º-E do
Código do IRS. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L
e a abstenção do CH. Vamos à votação da proposta 1350-C1, do PSD, na parte em que substitui o n.º 5 do artigo 78.º-E do Código
do IRS. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do L, votos a favor do PSD, do CH,
da IL, do BE e do PAN. Segue-se a votação da proposta 963-C2, da IL, na parte em que substitui a alínea a) do n.º 5 do artigo 78.º-E
do Código do IRS. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do L, votos a favor do CH,
da IL e do PAN e a abstenção do PSD.
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Votamos, agora, a proposta 963-C2, da IL, na parte em que substitui a alínea b) do n.º 5 do artigo 78.º-E do Código do IRS.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do L, votos a favor do CH,
da IL e do PAN e a abstenção do PSD. De seguida, votamos a proposta 536-C1, do PSD, na parte em que substitui a alínea f) do n.º 1 do artigo
78.º-F do Código do IRS. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, da IL e do PAN, votos contra
do PCP e abstenções do BE e do L. Passamos à votação da proposta 1246-C, do PAN, de aditamento de uma alínea g) ao n.º 1 do artigo 78.º-F,
do Código do IRS. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do BE, votos a favor do CH, da IL, do PAN e
do L e abstenções do PSD e do PCP. Vamos votar a proposta 1741-C1, do PS, na parte em que substitui a alínea c) do n.º 2 do artigo 78.º-F do
Código do IRS. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, da IL, do PCP, do BE e do PAN
e a abstenção do L. Segue-se a votação da proposta 1247-C, do PAN, de substituição do n.º 6 do artigo 78.º-F do Código do IRS. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do CH, da IL, do BE,
do PAN e do L e a abstenção do PSD. Votamos agora a proposta 1248-C, do PAN, de substituição do n.º 6 do artigo 78.º-F do Código do IRS. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP e votos a favor do PSD, do CH, da IL,
do BE, do PAN e do L. De seguida, votamos a proposta 536-C2, do PSD, na parte em que adita um n.º 8 ao artigo 78.º-F do Código
do IRS. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, da IL e do PAN, votos contra
do PCP e abstenções do BE e do L. Vamos votar a proposta 1046-C, do PSD, de aditamento do n.º 8 ao artigo 78.º-F do Código do IRS. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do BE, votos a favor do PSD, do CH,
da IL e do PAN e a abstenção do L. Prosseguimos, com a votação da proposta 988-C2, da IL, de eliminação do artigo 81.º do Código do IRS,
constante do artigo 140.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do BE, do PAN e do L, votos a favor
do CH e da IL e a abstenção do PCP.
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Uma vez que há unanimidade, votamos agora os n.os 4, 5, 7 e 8 do artigo 81.º, Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, do Código do IRS, constante do artigo 140.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PAN, o voto contra do L e abstenções
do PSD, do CH, da IL, do PCP e do BE. As duas propostas seguintes são do Chega, a 1480-C, de substituição do n.º 1 do artigo 83.º-A do Código
do IRS, e a 1484-C, de substituição do n.º 1 do artigo 84.º do mesmo código. Não havendo objeção, vamos votá-las em conjunto.
Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do CH e da IL e
abstenções do PSD, do BE, do PAN e do L. Continuamos, com a votação da proposta 785-C, do PSD, de aditamento do n.º 6 ao artigo 84.º do Código
do IRS. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do PSD, do CH, da IL,
do BE, do PAN e do L. Votamos agora, agregadamente, as propostas 781-C1, do PSD, na parte em que adita um n.º 7 e um n.º 8
ao artigo 87.º do Código do IRS, e 781-C2, também do PSD, de substituição do n.º 8 do artigo 87.º do Código do IRS.
Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL e
do PAN e abstenções do PCP, do BE e do L. A votação seguinte é a da proposta 1745-C, do PS, de aditamento do n.º 9 ao artigo 87.º do Código do IRS. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, da IL, do BE, do PAN e do L, votos
contra do PCP e a abstenção do CH.Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Hugo Carneiro. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, muito boa tarde a todos. Cumprimento também os Srs. Membros do
Governo, o Sr. Secretário de Estado, também os serviços, os jornalistas e quem nos acompanha à distância. Vamos retomar, com a votação da proposta 1805-C1, do PS, na parte em que substitui o n.º 8 do artigo 99.º
do Código do IRS. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, da IL e do PAN, votos contra do PCP e do BE
e abstenções do PSD, do CH e do L. Vamos votar a proposta 933-C1, do PSD, na parte em que substitui o n.º 4 do artigo 99.º-F do Código do IRS. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do L, votos a favor do PSD, do CH,
da IL e do PAN e a abstenção do BE. Continuamos com a votação da proposta 933-C1, do PSD, na parte em que substitui o n.º 5 do artigo 99.º-F
do Código do IRS. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do L, votos a favor do PSD, do CH,
da IL e do PAN e a abstenção do BE.
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Votamos agora a proposta 1627-C, do Livre, de substituição da alínea b) do n.º 1 ao artigo 101.º do Código do IRS.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PAN e
do L e abstenções do PCP e do BE. Vamos votar a proposta 1805-C1, do PS, na parte em que substitui a alínea d) do n.º 1 ao artigo 101.º do
Código do IRS. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, da IL e do PAN, votos contra do PCP e do BE
e abstenções do PSD, do CH e do L. Passamos à votação da proposta 443-C, do Chega, de substituição do n.º 1 do artigo 152.º do Código do IRS. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP e do BE, votos a favor do CH
e da IL e abstenções do PAN e do L. Continuamos com a votação da proposta 1741-C2, do PS, na parte em que substitui o n.º 1 do artigo 152.º
do Código do IRS. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Vamos agora votar o corpo do artigo 140.º da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, da IL e do PAN e abstenções do PSD, do CH,
do PCP, do BE e do L. Sr. Deputado João Cotrim Figueiredo, faça favor. O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, só para evitar que voltemos atrás depois: na página 20
deste guião do artigo 140.º há uma proposta, a proposta 116-C, do PAN, que foi aprovada. Gostaria que o PS confirmasse o seu sentido de voto sobre essa proposta.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — O PS, pelo visto, confirma que votou a favor, é isso? O PS votou a
favor? O Sr. Miguel Cabrita (PS): Votámos a favor, sim, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Portanto, confirma-se, a proposta está aprovada, não há alterações. Prosseguimos, então, com a proposta 693-C, do Chega, de aditamento de um artigo 140.º-A — Aditamento
ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do CH e abstenções
do PSD, da IL, do BE, do PAN e do L. Passamos à votação da proposta 770-C, do PSD, de aditamento de um artigo 140.º-A — Aditamento ao
Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do BE, votos a favor do PSD, do CH, do PAN
e do L e abstenções da IL e do PCP.
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Continuamos, com a votação da proposta 933-C2, do PSD, na parte em que adita um artigo 140.º-A — Aditamento ao Código do IRS.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP e votos a favor do PSD, do CH, da IL,
do BE, do PAN e do L. Passamos a votar a proposta 1034-C1, do PSD, na parte em que adita um artigo 140.º-A — Aditamento ao
Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do PSD, do CH, do PAN
e do L e abstenções da IL e do BE. Votamos agora a proposta 1288-C3, do PSD, na parte em que adita um artigo 140.º-A — Aditamento ao
Código do IRS. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do PSD, do CH, da IL e
do PAN e abstenções do BE e do L. Vamos votar a proposta 1349-C, do BE, de aditamento de um artigo 140.º-A — Revisão das taxas de retenção
para trabalhadores independentes. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do CH, da IL, do BE,
do PAN e do L e a abstenção do PCP. Passamos à votação da proposta 1492-C, do Chega, de aditamento de um artigo 140.º-A — Aditamento ao
Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do BE, votos a favor do CH e da IL e
abstenções do PSD, do PAN e do L. Vamos continuar com a votação da proposta 1744-C3, do PS, na parte em que adita um artigo 140.º-A —
Aditamento ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PAN e do L, votos contra
do PCP e abstenções do CH e da IL. Votamos agora a proposta 1807-C, do PS, de aditamento de um artigo 140.º-A — Taxas de retenção
progressivas para trabalhadores independentes. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do CH, do BE, do PAN e do L e abstenções
do PSD, do PCP e da IL. Continuamos com a votação da proposta 1776-C, do PS, de aditamento de um artigo 140.º-B — Redução
das retenções na fonte para titulares de contrato de arrendamento para habitação permanente. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do CH, da IL, do PAN e do L e abstenções
do PSD, do PCP e do BE. Entramos agora no artigo 141.º — Consignação de receita de imposto sobre o rendimento das pessoas
singulares. Vamos votar a proposta 993-C1, da IL, de eliminação do artigo 141.º.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do BE, do PAN e do L, votos a favor da IL e a abstenção do CH.
Podemos juntar a votação dos quatro números do artigo 141.º da proposta de lei? Pausa. Como temos acordo, vamos então votar conjuntamente os n.os 1, 2, 3 e 4 do artigo 141.º da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do BE, votos contra do PSD e da IL e
abstenções do CH, do PCP, do PAN e do L. Podemos votar o artigo 142.º — Incentivo fiscal à habitação dos trabalhadores, na íntegra? Pausa. Como estão todos de acordo, vamos votar os n.os 1, 2, 3 e 4 do artigo 142.º da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, da IL e do PAN, votos contra do PCP
e do L e abstenções do CH e do BE. Passamos à votação da proposta 528-C, do PSD, de aditamento de um artigo 142.º-A — Rendimentos de
propriedade intelectual e industrial. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do BE, votos a favor do PSD, do CH e do PAN
e abstenções da IL, do PCP e do L. Passamos à votação da proposta 1802-C1, do PS, de substituição do artigo 143.º. O Sr. Alexandre Simões (PSD): — Sr. Presidente, pedimos para desagregar, por favor. O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Em que sentido? O Sr. Alexandre Simões (PSD): — Desagregar os n.os 1, 2 e o 3 também. O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Mas, Sr. Deputado, conjuntamente ou tudo separado? O Sr. Alexandre Simões (PSD): — Tudo separado, tirando os n.os 4, 5 e 6 e o n.º 3 também desagregado. O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Portanto, são três votações, é isso? É o n.º 3 à parte; depois, em
conjunto, os n.os 4, 5 e 6; e, depois, uma nova votação com tudo o resto, é isso? O Sr. Alexandre Simões (PSD): — Não, são uma, duas, três, quatro e cinco: o n.º 1; n.º 2; n.º 3; desagregar
igualmente a) e c) da b); e, depois, conjuntamente os n.os 3, 4 e 6. O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Sr. Deputado, isto está um bocado confuso. Portanto, se o n.º 3 é para
desagregar em alíneas, tem de ser votado à parte, certo? O Sr. Alexandre Simões (PSD): — Sim, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Portanto, como é que quer votar o n.º 3
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O Sr. Alexandre Simões (PSD): — Sr. Presidente, o n.º 3 é para votar conjuntamente o corpo, a alínea a) e a c). À parte, a alínea b).
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Portanto, no n.º 3 votamos o corpo, a alínea a) e a alínea c) em
conjunto, e à parte a alínea b), certo? O Sr. Alexandre Simões (PSD): — Exato. O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Agora os outros números, por favor. O Sr. Alexandre Simões (PSD): — Portanto, conjuntamente os n.os 4, 5 e 6 e, à parte, os n.os 1 e 2. O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Srs. Deputados, vou repetir, então, as votações que vamos fazer. O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, agora que tomámos nota disso tudo, se calhar o melhor seria adiar,
porque vamos ter de voltar a olhar… Se são muitas alterações com alguma densidade, se calhar podíamos votá-las no fim das votações de hoje.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Srs. Deputados, querem adiar todo o artigo? Pausa. Como temos consenso, então adiamos todo o artigo — não há problema nenhum — para o fim do dia de
hoje. Segue-se a votação da proposta 1464-C2, do PSD, na parte em que adita um artigo 143.º-A — Avaliação do
regime do residente não habitual. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do L e votos a favor do PSD,
do CH, da IL e do PAN. Passamos à votação do artigo 144.º — Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas
Coletivas. Começamos por votar a alínea d)do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro
(Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas [IRC]), constante deste artigo. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, da IL e do PCP e abstenções do CH,
do BE, do PAN e do L. Agora, vamos votar a proposta 1284-C, do PCP, de substituição do artigo 14.º do Código do IRC. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e da IL, votos a favor do PCP, do BE,
do PAN e do L e a abstenção do CH. Passamos à votação da proposta 176-C, do Chega, na parte em que substitui o n.º 1 do artigo 43.º do Código
do IRC. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do L, votos a favor do CH e
da IL e abstenções do PSD e do PAN. Agora, votamos a proposta 176-C, do Chega, na parte em que substitui o n.º 9 do artigo 43.º do Código
do IRC.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do L, votos a favor do CH e
da IL e abstenções do PSD e do PAN. Passamos à votação da proposta 6-C, do PAN, de substituição do n.º 15 do artigo 43.º do Código do IRC. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP e do BE e votos a favor do CH,
da IL, do PAN e do L. Vamos agora votar a proposta 1415-C, do PSD, de aditamento de um n.º 16 ao artigo 43.º do Código do IRC. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do BE, votos a favor do PSD, do CH
e do PAN e abstenções da IL e do L. Vamos agora votar, conjuntamente, as alíneas a)e b)e o corpodo n.º 1 do artigo 45.º-A do Decreto-Lei
n.º 442-B/88, de 30 de novembro (Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas [IRC]), constante do artigo 144.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, da IL e do PAN e abstenções
do CH, do PCP, do BE e do L. Segue-se a votação da proposta 1168-C1, do Bloco de Esquerda, na parte em que substitui o n.º 1 do
artigo 52.º do Código do IRC. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e da IL, votos a favor do PCP, do BE e
do L e abstenções do CH e do PAN. Passamos à votação da proposta 546-C, dos Deputados do PSD Dinis Ramos, Sara Madruga da Costa e
Patrícia Dantas, de substituição do n.º 2 do artigo 52.º do Código do IRC. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e da IL, votos a favor do CH, do PCP, do PAN,
do L e da Deputada do PSD Patrícia Dantas e abstenções do PSD e do BE. Pergunto se podemos votar em conjunto as várias propostas de alteração do Bloco de Esquerda que se
seguem. Pausa. Não havendo objeções, vamos então votar, em conjunto, a proposta 1168-C1, do Bloco de Esquerda, na
parte em que substitui o n.º 3 do artigo 52.º do Código do IRC, a proposta 1168-C2, do Bloco de Esquerda, na parte em que substitui a alínea a)do n.º 2 do artigo 53.º do Código do IRC, e a proposta 1168-C3, do Bloco de Esquerda, nas partes em que substitui o n.º 4 e o n.º 5 do artigo 54.º-A do Código do IRC e as alíneas a) e b) do n.º 9 do artigo 54.º-A do Código do IRC.
Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, do PSD e da IL, votos a favor do PCP,
do BE e do L e abstenções do CH e do PAN. Segue-se a votação da proposta 1284-C, do PCP, nas partes em que substitui o n.º 1 e o n.º 14 do artigo 66.º
do Código do IRC. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e da IL, votos a favor do PCP e
do BE e abstenções do PAN e do L.
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De seguida, vamos votar, em conjunto, a proposta 1168-C4, do Bloco de Esquerda, na parte em que substitui
o n.º 3 do artigo 72.º do Código do IRC, a proposta 1168-C5, do Bloco de Esquerda, na parte em que substitui o n.º 1 do artigo 75.º do Código do IRC, e a proposta 1168-C6, do Bloco de Esquerda, na parte em que substitui o n.º 2 do artigo 86.º do Código do IRC.
Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, do PSD e da IL, votos a favor do PCP,
do BE e do L e abstenções do PAN e do CH. Prosseguimos, com a votação da proposta 177-C, do Chega, na parte em que substitui o n.º 1 do artigo 87.º
do Código do IRC, constante do artigo 144.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do BE e do L, votos a favor
do CH e da IL e a abstenção do PAN. Passamos à votação da proposta 508-C, do PSD, de substituição do n.º 1 do artigo 87.º do Código do IRC,
constante do artigo 144.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do L e votos a favor do PSD,
do CH, da IL e do PAN. Agora, vamos votar a proposta 177-C, do Chega, na parte em que substitui o n.º 2 do artigo 87.º do Código
do IRC, constante do artigo 144.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do BE e do L, votos a favor
do CH e da IL e a abstenção do PAN. Votamos, agora, a proposta 513-C, do PSD, de substituição do n.º 2 do artigo 87.º do Código do IRC,
constante do artigo 144.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do L e votos a favor do PSD,
do CH, da IL e do PAN. Segue-se a votação da proposta 1290-C1, do PCP, na parte em que substitui o n.º 2 do artigo 87.º do Código
do IRC, constante do artigo 144.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e da IL, votos a favor do PCP, do BE,
do PAN e do L e a abstenção do CH. Passamos agora à votação do n.º 3 do artigo 87.º do Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro (Código
do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas [IRC]), constante do artigo 144.º da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e da IL, votos contra do PCP e do BE
e abstenções do CH, do PAN e do L. De seguida, vamos votar a proposta 177-C, do Chega, na parte em que substitui o n.º 5 do artigo 87.º do
Código do IRC, constante do artigo 144.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do BE e do L, votos a favor
do CH e da IL e a abstenção do PAN.
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Prosseguimos, com a votação da proposta 1290-C1, do PCP, na parte em que substitui o n.º 8 do artigo 87.º do Código do IRC, constante do artigo 144.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e da IL, votos a favor do PCP, do BE,
do PAN e do L e a abstenção do CH. Passamos à votação do n.º 8 do artigo 87.º do Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro (Código do
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas [IRC]), constante do artigo 144.º da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, da IL e do PAN, votos contra do PCP,
do BE e do L e a abstenção do CH. Vamos agora votar, em conjunto, a proposta 1290-C2, do PCP, na parte em que substitui a tabela do
artigo 87.º-A do Código do IRC, constante do artigo 144.º da proposta de lei, e a proposta 1290-C3, do PCP, na parte em que adita uma alínea c)ao n.º 2 do artigo 87.º-A do Código do IRC, constante do artigo 144.º da proposta de lei.
Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, do PSD e da IL, votos a favor do PCP,
do BE, do PAN e do L e a abstenção do CH. Votamos agora, em conjunto, as alíneas a), b)e c)do n.º 3 do artigo 88.º do Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30
de novembro (Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas [IRC]), constante do artigo 144.º da proposta de lei.
Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS e da IL, votos contra do CH, do PAN e
do L e abstenções do PSD, do PCP e do BE. Passamos à votação da proposta 399-C, do PCP, de aditamento de um novo n.º 7 ao artigo 88.º do Código
do IRC, constante do artigo 144.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor da IL, do PCP, do BE e do PAN e
abstenções do PSD, do CH e do L. Prosseguimos, com a votação do n.º 20 do artigo 88.º do Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro
(Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas [IRC]), constante do artigo 144.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, da IL e do PAN, votos contra do CH
e abstenções do PCP, do BE e do L. Vamos, assim, votar o corpo do artigo 144.º da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e da IL, votos contra do PCP e do L e abstenções
do PSD, do CH, do BE e do PAN. Continuamos, votando a proposta 398-C, do PCP, de aditamento de um artigo 144.º-A — Regime excecional
no âmbito do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L e
abstenções do PSD, do CH e da IL.
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Passamos para o artigo 145.º — Disposição transitória em matéria de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas.
O Sr. Miguel Matos (PS): — Sr. Presidente, pedimos o adiamento da votação deste artigo para amanhã. O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Muito bem. O Sr. Miguel Matos (PS): — E a votação do artigo 146.º também, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Portanto, a votação do artigo 146.º — Regime extraordinário de apoio
a encargos suportados com eletricidade e gás, fica também adiada. Passamos, assim, à votação da proposta 705-C, do PSD, de aditamento de um artigo 146.º-A — Programa
de requalificação paisagística de pedreiras no Alentejo. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL, do BE,
do PAN e do L e a abstenção do PCP. Votamos, de seguida, a proposta 725-C, do PSD, de aditamento de um artigo 146.º-A — Alteração à Lei
n.º 10-A/2022, de 28 de abril. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PAN, votos a favor do PSD, do CH e da IL
e abstenções do PCP, do BE e do L. Passamos à votação do artigo 147.º — Regime extraordinário de apoio a encargos suportados na produção
agrícola. Pergunto se podemos votar todas as alíneas e números em conjunto. O Sr. Rui Paulo Sousa (CH): — Sr. Presidente, da nossa parte, só até ao corpo do n.º 1. O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Muito bem. Depois do corpo do n.º 1 até ao fim do artigo pode ser em conjunto? O Sr. Rui Paulo Sousa (CH): — Sim, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Muito bem. Portanto, votamos, primeiramente, em conjunto, as alíneas a), b), c) e d) e o corpodo n.º 1 do artigo 147.º
da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD e da IL, votos contra do CH e
do PAN e abstenções do PCP, do BE e do L. Agora, votamos, conjuntamente, os n.os 2 e 3 do artigo 147.º da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD e da IL, o voto contra do PAN e
abstenções do CH, do PCP, do BE e do L. Segue-se a votação da proposta 734-C, do PSD, de aditamento de um artigo 147.º-A — Regime
extraordinário de apoio à melhoria da eficiência energética nas explorações agrícolas. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH e do PAN e
abstenções da IL, do PCP, do BE e do L.
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Passamos à votação do artigo 148.º — Consignação de receita de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas ao Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social.
Vamos votar a proposta 993-C1, da Iniciativa Liberal, na parte em que elimina o artigo 148.º. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do BE, do PAN e do L, votos
a favor da IL e a abstenção do CH. Agora, conforme acordado por todos os Srs. Deputados, vamos votar o n.º 1, as alíneas a) e b) e o corpo do
n.º 2 e os n.os 3 e 4 do artigo 148.º da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do PAN e do L, votos contra da IL
e abstenções do PSD, do CH e do PCP. Passamos, agora, às votações relativas ao artigo 149.º — Consignação de receita de imposto sobre o
rendimento das pessoas coletivas a programas, projetos e ações de cooperação, da proposta de lei. Começamos por votar a proposta 993-C1, da Iniciativa Liberal, na parte em que elimina o artigo 149.º. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do BE, do PAN e do L, votos
a favor da IL e a abstenção do CH. Segue-se a votação do n.º 1 do artigo 149.º da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do PAN, votos contra da IL e
abstenções do CH, do PCP, do BE e do L. Prosseguimos, com a votação da proposta 124-C1, do PAN, na parte em que substitui o n.º 2 do artigo 149.º
da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CH, votos a favor do PSD, do PCP, do BE,
do PAN e do L e a abstenção da IL.Votamos de seguida o n.º 2 do artigo 149.º da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do PAN, votos contra da IL e
abstenções do CH, do PCP, do BE e do L. Vamos votar a proposta 124-C2, do PAN, na parte em que adita um n.º 3 ao artigo 149.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CH e votos a favor do PSD, da IL, do PCP,
do BE, do PAN e do L. Segue-se a votação da proposta 1006-C, do Livre, de aditamento de um n.º 3 ao artigo 149.º da proposta de
lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CH e votos a favor do PSD, da IL, do PCP,
do BE, do PAN e do L. Agora votamos a proposta 1363-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um n.º 3 ao artigo 149.º da
proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor da IL, do PCP, do BE, do PAN e
do L e abstenções do PSD e do CH.
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Votamos de seguida a proposta 1007-C, do Livre, de aditamento de um artigo 149.º-A — Estratégia da
Cooperação Portuguesa. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CH, votos a favor do PCP, do BE, do PAN
e do L e abstenções do PSD e da IL. Vamos votar a proposta 1165-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 149.º-A — Taxa sobre
lucros extraordinários. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e da IL e votos a favor do CH, do PCP,
do BE, do PAN e do L. Segue-se a votação da proposta 1364-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 149.º-A —
Estratégia da Cooperação Portuguesa 2030. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CH, votos a favor do PCP, do BE, do PAN
e do L e abstenções do PSD e da IL. Agora votamos a proposta 1167-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 149.º-B — Prestação
patrimonial sobre ativos por impostos diferidos. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e da IL, votos a favor do PCP, do BE,
do PAN e do L e a abstenção do CH. Prosseguimos, com a votação da proposta 1368-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo
149.º-B — Ensino de português no estrangeiro. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP,
do BE, do PAN e do L. Entramos agora no artigo 150.º — Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado. Começamos com a votação da proposta 1286-C, do PCP, de substituição do artigo 150.º. O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, em relação à votação desta proposta, peço que o
ponto 6 seja desagregado e votado separadamente. O Sr. Alexandre Simões (PSD): — Pretendemos também a desagregação de algumas verbas. Assim,
solicito que as verbas 2.32 e 1.5.3 sejam votadas em separado do resto da proposta, Sr. Presidente. Pausa. O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Mas podem ser votadas em conjunto, Sr. Deputado? O Sr. Alexandre Simões (PSD): — Por nós sim, Sr. Presidente, uma vez que é o mesmo sentido de voto. A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, pergunto se as listas constantes desta proposta podem
ser votadas separadamente. Faço esta pergunta porque queríamos votar separadamente alguns pontos que constam das Listas I e II. Outra opção é deixar esta votação para o final. O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Srs. Deputados, penso que, podendo resolver já, é melhor fazê-lo.
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Queira enunciar qual a desagregação que pretende, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, na Lista II, seria para votar os pontos 3.1 e 3.2 em
separado. Na Lista I, seria para votar os pontos 1.1.7, 1.5.3, 1.14, 1.15, 1.16… O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Sr.ª Deputada, peço desculpa por interromper. Já percebi a dificuldade. Risos. Vamos fazer o seguinte: quando houver uma pausa, a Sr.ª Deputada entrega-nos a lista das desagregações
que pretende, que já percebi que é extensa. O Sr. Duarte Alves (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, há aqui o seguinte problema: a proposta apresentada pelo PCP
altera diferentes verbas das listas do IVA e, por alguma razão, contrariamente ao que acontece em relação a outras propostas — que também o fazem —, esta proposta foi entendida como uma substituição de todo o artigo 150.º.
Portanto, percebo que, não estando desagregados, possam existir sentidos de voto diferenciados por cada um dos partidos, consoante os artigos que constam das Listas I e II do IVA.
Na verdade, e para ser mais simples, deveríamos ter um guião de votações em que as diferentes verbas que constam desta proposta do PCP, tal como as de outros partidos que também propõem alterações às verbas, aparecessem discriminadamente em cada uma das listas. Caso contrário, creio que as desagregações vão ser muito complexas, além de que fica estranho, porque vamos votar aqui pontos que noutras propostas aparecem mais à frente.
Portanto, penso que o guião precisava de ser outro. Não sei qual a melhor solução, mas compreendo. A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, eu posso simplificar. Como, na generalidade, o voto
do PAN seria contra, para facilitar, voto contra. Assim sendo, não vale a pena estar a desagregar. O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Nesse caso, podemos então passar à votação. Srs. Deputados, face aos pedidos de desagregação que foram feitos anteriormente, vamos fazer três
votações, começando pela votação do n.º 6, a que se seguirá a votação das verbas 2.32 e 1.5.3 e, por fim, na terceira votação, votaremos o resto.
Vamos começar por votar o n.º 6 da proposta 1286-C, do PCP, de substituição do artigo 150.º. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PAN, votos a favor do CH, do PCP, do BE
e do L e abstenções do PSD e da IL. Agora vamos passar à votação conjunta das verbas 2.32 e 1.5.3. Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS e do PAN e votos a favor do PSD, do CH,
da IL, do PCP, do BE e do L. Segue-se a votação do resto da proposta. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PAN, votos a favor do CH, da IL, do PCP,
do BE e do L e a abstenção do PSD.
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Temos agora para votar a proposta 714-C, do PSD, de substituição da alínea b) do n.º 3 do artigo 2.º do Código do IVA.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH e da IL e abstenções
do PCP, do BE, do PAN e do L. Votamos de seguida a proposta 1794-C, do PS, de substituição do n.º 11 do artigo 9.º do Código do IVA,
constante do artigo 150.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, da IL, do BE e do PAN e
abstenções do PCP e do L. Prosseguimos, com a votação da proposta 1021-C, do Livre, de substituição da alínea b) do n.º 15 do
artigo 9.º do Código do IVA, constante do artigo 150.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e do PCP, votos a favor do BE,
do PAN e do L e a abstenção da IL. Agora votamos a proposta 1714-C, do PAN, de substituição da alínea b) do n.º 15 do artigo 9.º do Código
do IVA, constante do artigo 150.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e do PCP, votos a favor do BE,
do PAN e do L e a abstenção da IL. Passamos à votação da proposta 1041-C, do PSD, de substituição do n.º 19 do artigo 9.º do Código do IVA,
constante do artigo 150.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL e do PAN e
abstenções do PCP, do BE e do L. Procedemos, de seguida, à votação do n.º 39 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro
(Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado — IVA), constante do artigo 150.º da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L
e a abstenção do CH. Segue-se a votação da proposta 779-C, do PSD, de aditamento de um n.º 40 ao artigo 9.º do Código do IVA,
constante da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL, do BE e
do PAN e abstenções do PCP e do L. Passamos à votação da proposta 393-C, do PCP, de substituição do n.º 8 do artigo 15.º do Código do IVA Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP,
do BE, do PAN e do L. Seguidamente votamos a proposta 1016-C, do Livre, de substituição do n.º 2 do artigo 18.º do Código do IVA. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do PCP, votos a favor do BE, do PAN
e do L e abstenções do CH e da IL.
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Procedemos agora à votação da proposta 848-C, do PSD, de substituição da alínea a) do n.º 2 do artigo 21.º do Código do IVA.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PAN, votos a favor do PSD, do CH,
da IL e do PCP e a abstenção do L. De seguida votamos a proposta 400-C, do PCP, de aditamento de um n.º 4 ao artigo 21.º do Código do IVA. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PAN, votos a favor do CH, da IL, do PCP,
do BE e do L e a abstenção do PSD. Pergunto se podemos votar em conjunto as duas partes da proposta que se segue da Iniciativa Liberal. Pausa. Não havendo objeções, vamos então votar a proposta 1000-C1, da Iniciativa Liberal, nas partes em que
substitui o n.º 1 e o n.º 2 do artigo 53.º do Código do IVA. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do BE, votos a favor da IL, do PCP e do PAN
e abstenções do PSD, do CH e do L. Temos agora para votar a proposta 817-C, do PSD, de substituição do artigo 78.º-D do Código do IVA. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP e
do PAN e abstenções do BE e do L. Seguidamente procedemos à votação da proposta 1765-C, do PS, de substituição da verba 1.3.2 da Lista I,
anexa ao Código do IVA. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, do PCP, do BE e do L e votos
contra da IL e do PAN. Prosseguimos, com a votação da proposta 1499-C, do Chega, de aditamento de uma verba 1.5.3 à Lista I,
anexa ao Código do IVA. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL e do BE e
abstenções do PCP, do PAN e do L. Temos agora para votar a proposta 179-C, do Chega, de aditamento de uma verba 1.14 à Lista I, anexa ao
código do IVA, constante do artigo 150.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do L, votos a favor do PSD e
do CH e abstenções da IL e do PAN. De seguida votamos a proposta 501-C, do Chega, nas partes em que substitui a verba 2.12 e a verba 2.16
da Lista I, anexa ao código do IVA. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, da IL e do BE e abstenções
do PSD, do PCP, do PAN e do L. Vamos votar a proposta 963-C3, da Iniciativa Liberal, na parte em que substitui a verba 2.27 da Lista I, anexa
ao Código do IVA.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE, do PAN e do L, votos a favor
do CH e da IL e a abstenção do PSD. Seguimos com a proposta 114-C, do PAN, de substituição da verba 2.29, Lista I anexa ao Código do IVA,
constante do artigo 150.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L e
abstenções do PSD e do CH. Seguidamente, votamos a proposta 113-C, do PAN, de substituição da verba 2.31, Lista I anexa ao Código
do IVA, constante do artigo 150.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do CH, da IL, do PCP,
do BE, do PAN e do L. Avançamos para a proposta 1009-C, do Livre, de substituição da verba 2.31, Lista I do Código do IVA,
constante do artigo 150.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do CH, da IL, do PCP,
do BE, do PAN e do L. Prosseguimos com a proposta 38-C, do PAN, de substituição da verba 2.36, Lista I anexa ao Código do IVA,
constante no mesmo artigo da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, da IL, do PCP, do BE,
do PAN e do L e a abstenção do PSD. Continuamos com a proposta 1011-C, apresentada pelo Livre, de substituição da verba 2.36, Lista I do
Código do IVA. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor da IL, do PCP, do BE, do PAN e
do L e abstenções do PSD e do CH. Temos agora para votar a proposta 1024-C, do Livre, de substituição da verba 2.37, Lista I do Código do IVA,
constante do artigo 150.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, da IL, do BE, do PAN e do L, votos contra
do PSD e abstenções do CH e do PCP. Votamos de imediato a proposta 1648-C, do Chega, de substituição da alínea b) da verba 2.38, Lista I anexa
ao Código do IVA. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, da IL e do BE e abstenções
do PSD, do PCP, do PAN e do L. Continuamos com a proposta 1501-C, apresentada pelo Chega, de aditamento da verba 2.42, Lista I anexa
ao Código do IVA. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP e do BE, votos a favor do CH
e do PAN e abstenções da IL e do L.
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De imediato, votamos a proposta 348-C, do Chega, de aditamento de uma alínea g), verba 2.5, Lista I do Código do IVA, constante do artigo 150.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL e do BE e
abstenções do PCP, do PAN e do L. Passamos à votação da proposta 1497-C, do Chega, de substituição da verba 3.11, Lista I anexa ao Código
do IVA. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP e do L, votos a favor do CH,
do BE e do PAN e a abstenção da IL. Avançamos de imediato para a proposta 834-C, apresentada pelo Chega, de aditamento da verba 1.13,
Lista II anexa ao Código do IVA. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL, do BE e
do PAN e abstenções do PCP e do L. Segue-se a votação conjunta das propostas, apresentadas pelo Chega, 835-C, de aditamento da verba 1.13,
Lista II anexa ao Código do IVA e 837-C, de aditamento da verba 1.13, Lista II anexa ao Código do IVA, constante do artigo 150.º da proposta de lei.
Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, votos a favor do CH, da IL, do BE e do PAN
e abstenções do PSD, do PCP e do L. Votamos seguidamente a proposta 1503-C, do Chega, de aditamento da verba 2.9, Lista II anexa ao Código
do IVA. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do BE, do PAN e do L, votos
a favor do CH e a abstenção da IL. Avançamos para a proposta 995C-1, da Iniciativa Liberal, na parte em que substitui a verba 3.1, Lista II anexa
ao Código do IVA. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do L e votos a favor do PSD, do CH, da IL,
do PCP, do BE e do PAN. Faremos, de seguida, a votação conjunta da verba 3.1, Lista II, do Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de
dezembro [(Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA)], e do corpo do artigo 150.º da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, da IL, do BE e do PAN e
abstenções do CH, do PCP e do L. Temos agora para votar várias propostas do PAN. Como não há acordo para as votarmos em conjunto,
vamos votar a proposta 3-C, do PAN. A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Peço imensa desculpa, Sr. Presidente, mas tinha pedido o adiamento
da votação desta proposta. O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Muito bem.
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A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Pedi logo no início da reunião, mas não era o Sr. Presidente que estava cá.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Já tinham sinalizado? Portanto, a votação desta proposta é adiada
para amanhã. Então vamos votar a proposta 5-C, do PAN, de aditamento de um artigo 150.º-A — Alteração à Lei
n.º 17/2023, de 14 de abril. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e da IL, votos a favor do CH, do PCP, do BE e
do PAN e abstenções do PSD e do L. Entramos agora na proposta 34-C1, do Livre, de aditamento de um artigo 150.º-A — Alteração à Lista I anexa
ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do CH, da IL, do PCP,
do BE e do L e a abstenção do PAN. Passamos de imediato à proposta 59-C, do PAN, de aditamento de um artigo 150.º-A — Aditamento à Lista I
anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do CH, da IL, do BE,
do PAN e do L e a abstenção do PCP. Continuando com a proposta 63-C, do PAN, de aditamento de um artigo 150.º-A — Alteração à Lei
n.º 17/2023, de 14 de abril. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e da IL, votos a favor do CH, do BE, do PAN e
do L e abstenções do PSD e do PCP. Passamos de seguida à proposta 178-C, apresentada pelo Chega, de aditamento de um artigo 150.º-A —
Aditamento à Lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL, do BE e
do PAN e abstenções do PCP e do L. Seguimos com a proposta 509-C, do PSD, de aditamento de um artigo 150.º-A — Alargamento do mecanismo
de inversão do sujeito passivo do IVA. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do BE, votos a favor do PSD, do CH
e do PAN e abstenções da IL e do L. Votamos de seguida, conjuntamente, as propostas do PSD 539-C, de aditamento de um artigo 150.º-A —
Aditamento à Lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado e 661-C, de aditamento de um artigo 150.º-A — Aditamento à Lista I anexa ao Código do IVA.
Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL, do BE
e do PAN e abstenções do PCP e do L. Continuamos com a proposta 720-C, do PSD, de aditamento de um artigo 150.º-A — Aditamento à Lista I
anexa ao Código do IVA.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PAN e do L, votos a favor do PSD, do CH e da IL e a abstenção do PCP.
Prosseguimos com a proposta 722-C, do PSD, de aditamento de um artigo 150.º-A — Aditamento à Lista I
anexa ao Código do IVA. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP,
do BE, do PAN e do L. Votamos agora a proposta 723-C, do PSD, de aditamento de um artigo 150.º-A — Aditamento à Lista I do
Código do IVA. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do BE e do PAN
e abstenções da IL, do PCP e do L. Seguidamente, votaremos a proposta 735-C, do PSD, de aditamento de um artigo 150.º-A — Aditamento à
Lista I anexa ao Código do IVA. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL e do PCP e
abstenções do BE, do PAN e do L. Votamos agora, conjuntamente, as propostas do PSD 736-C, de aditamento de um artigo 150.º-A —
Aditamento à Lista II anexa ao Código do IVA e 811-C, de aditamento de um artigo 150.º-A — Alteração à Lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.
Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL e do BE
e abstenções do PCP, do PAN e do L. Temos ainda para votar a proposta 851-C, apresentada pelo PSD, de aditamento de um artigo 150.º-A —
Aditamento à Lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP,
do PAN e do L e a abstenção do BE. Votamos de imediato a proposta 854-C, do PSD, de aditamento de um artigo 150.º-A — Alteração à Lista I
anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP,
do BE, do PAN e do L. Seguimos com a proposta 901-C, apresentada pelo PSD, de aditamento de um artigo 150.º-A — Aditamento
à Lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do L e votos a favor do PSD,
do CH, da IL e do PAN. Vota-se de imediato a proposta 902-C, do PSD, de aditamento de um artigo 150.º-A — Alteração à Lista I
anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL, do BE,
do PAN e do L e a abstenção do PCP.
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Temos para votar a proposta 963-C4, da Iniciativa Liberal, relativa a um artigo 150.º-A. O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, peço para adiarmos para o final. O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Então vamos votar a proposta 995-C2, da Iniciativa Liberal, na parte
em que adita um artigo 150.º-A — Aditamento à Lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP,
do BE, do PAN e do L. Seguimos com a proposta 1039-C, apresentada pelo PSD, de aditamento de um artigo 150.º-A — Aditamento
à Lista I anexa ao Código do IVA. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do L e votos a favor do PSD, do CH, da IL,
do PCP, do BE e do PAN. Passamos à proposta 1040-C, do PSD, de aditamento de um artigo 150.º-A — Alteração à Lista I anexa ao
Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH e da IL e abstenções
do PCP, do BE, do PAN e do L. Votamos seguidamente a proposta 1044-C, do PSD, de aditamento de um artigo 150.º-A — Alteração à
Lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PAN e do L, votos a favor do PSD,
do CH e do PCP e a abstenção da IL. Segue-se a proposta 1055-C, do PAN, de aditamento de um artigo 150.º-A — Aditamento à Lista I anexa ao
Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP,
do BE, do PAN e do L. Avançamos com a votação da proposta 1057-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 150.º-A
— Aditamento à Lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PAN e do L e
abstenções do CH, da IL e do PCP. Passamos de imediato à proposta 1181-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 150.º-A —
Aditamento à Lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, da IL, do PCP, do BE e
do L e abstenções do PSD e do PAN. Continuamos com a proposta 1376-C, apresentada pelo PSD, de aditamento de um artigo 150.º-A —
Aditamento à Lista II anexa ao Código do IVA. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do BE, do PAN e
do L e abstenções da IL e do PCP.
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Seguimos com a proposta 1397-C, do PCP, de aditamento de um artigo 150.º-A — Aditamento à Lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, da IL, do PCP, do BE,
do PAN e do L e a abstenção do PSD. Prosseguimos com a proposta 1413-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 150.º-A —
Aditamento à Lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e da IL, votos a favor do PSD, do CH, do BE,
do PAN e do L e a abstenção do PCP. Agora votamos a proposta 1690-C, do PAN, de aditamento de um artigo 150.º-A — Aditamento à Lista I
anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do CH, da IL, do BE,
do PAN e do L e a abstenção do PCP. Passamos à proposta 1730-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 150.º-A — Aditamento à
Lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL, do BE,
do PAN e do L e a abstenção do PCP. Temos agora a proposta 1766-C, do PS, de aditamento de um artigo 150.º-A — Aditamento ao Código do
Imposto sobre o Valor Acrescentado. O Sr. Miguel Matos (PS): — Sr. Presidente, solicitamos o adiamento, se faz favor. O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Para quando é que solicita o adiamento? O Sr. Miguel Matos (PS): — Para amanhã, Sr. Presidente. Muito obrigado. O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Votaremos no quarto dia a proposta 1766-C, do PS. Votamos a proposta 36-C, apresentada pelo Livre, de aditamento de um artigo 150.º-B — Alteração à Lista I
anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, da IL, do PCP, do BE,
do PAN e do L e a abstenção do CH. Passamos à votação da proposta 995-C3, da Iniciativa Liberal, na parte em que adita um artigo 150.º-B —
Alteração à Lei n.º 17/2023, de 14 de abril. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL, do BE e
do PAN e abstenções do PCP e do L. Votamos, agora, a proposta 1045-C, do PSD, de aditamento de um artigo 150.º-B — Alteração à Lista I anexa
ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL, do BE e
do PAN e abstenções do PCP e do L.
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Passamos à votação da proposta 1180-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 150.º-B — Aditamento à Lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, da IL, do PCP, do BE,
do PAN e do L e a abstenção do PSD. Segue-se a votação da proposta 1796-C, apresentada pelo PS, de aditamento de um artigo 150.º-B —
Dedução de despesas com aquisição ou aluguer de instrumentos musicais que configurem material pedagógico para frequência escolar do ensino de música como despesas de educação e formação.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, da IL, do BE, do PAN e do L e
abstenções do CH e do PCP. Votamos a proposta 1027-C, do Livre, de aditamento de um artigo 150.º-C — Aditamento à Lista I anexa ao
Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP,
do BE, do PAN e do L. Passamos à votação da proposta 1179-C, apresentada pelo Bloco de Esquerda, de aditamento de um
artigo 150.º-C — Aditamento à Lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, da IL, do PCP, do BE,
do PAN e do L e a abstenção do PSD. Votamos, ainda, a proposta 1029-C, apresentada pelo Livre, de aditamento de um artigo 150.º-D —
Aditamento à Lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, da IL, do BE, do PAN e
do L e abstenções do PSD e do PCP. Temos agora a votação da proposta 1176-C, apresentada pelo BE, que adita um artigo 150.º-D — Aditamento
à Lista II anexa ao Código do IVA. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e do PCP, votos a favor do BE
e do L e abstenções da IL e do PAN. Votamos a proposta 1032-C, do Livre, de aditamento de um artigo 150.º-E — Aditamento à Lista I anexa ao
Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL, do BE,
do PAN e do L e a abstenção do PCP. Segue-se a votação da proposta 1175-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 150.º-E —
Norma revogatória no âmbito do IVA. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e do PCP, votos a favor do BE,
do PAN e do L e a abstenção da IL. O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, como chegámos ao fim do IVA talvez pudéssemos agora votar
a proposta 963-C4, da Iniciativa Liberal, que também tinha a ver com o IVA e que pedimos para adiar. Só para não termos de fazer esta votação no final.
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O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Assim faremos, Sr. Deputado. Votamos, então, a proposta 963-C4, apresentada pela Iniciativa Liberal, na parte em que adita um artigo
150.º-A — Aditamento à Lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do L, votos a favor do CH,
da IL e do PAN e a abstenção do PSD. Prosseguimos com a votação da proposta 1164-C, apresentada pelo Bloco de Esquerda, de aditamento de
um artigo 150.º-F — Imposto sobre determinados serviços digitais. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH, da IL e do PAN e votos a favor
do PCP, do BE e do L. Passamos à votação da proposta 993-C1, apresentada pela Iniciativa Liberal, na parte em que elimina o
artigo 151.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do PAN e do L, votos a favor
da IL e abstenções do CH e do BE. Votamos, assim, os n.os 1, 2 e 3 do artigo 151.º — Transferência de imposto sobre o valor acrescentado para
o desenvolvimento do turismo regional, da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra da IL e abstenções do PSD,
do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L. Temos, agora, a votação da proposta 394-C1, do PCP, na parte em que substitui o artigo 1.º do Decreto-Lei
n.º 84/2017, constante do artigo 152.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, da IL, do PCP, do BE,
do PAN e do L e a abstenção do CH. Votamos a proposta 349-C, apresentada pelo Chega, de substituição da alínea b) do n.º 1 do artigo 2.º do
Decreto-Lei n.º 84/2017, de 21 de julho, constante do artigo 152.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do L, votos a favor do PSD, do CH, do BE,
do PAN e abstenções da IL e do PCP. Segue-se a votação da proposta 530-C, apresentada pelo PSD, de substituição da alínea b) do n.º 1 do
artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 84/2017, constante do artigo 152.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do PCP, do BE,
do PAN e abstenções da IL e do L. Passamos à votação do corpo da alínea e) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 84/2017, de 21 de julho,
que simplifica os procedimentos de restituição de IVA às instituições particulares de solidariedade social, às Forças Armadas, às forças e serviços de segurança e aos bombeiros, constante do artigo 152.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, da IL, do PCP, do BE e do PAN e
abstenções do CH e do L.
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Passamos à votação conjunta das propostas, apresentadas pelo PCP, 394-C2, na parte em que adita uma alínea f) ao n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 84/2017, e 394-C1, na parte em que substitui a alínea c) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 84/2017, constantes do artigo 152.º da proposta de lei.
Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, da IL, do PCP,
do BE, do PAN e do L e a abstenção do CH. Votamos a proposta 394-C3, do PCP, na parte em que adita uma alínea h) ao n.º 1 do artigo 6.º do
Decreto-Lei n.º 84/2017, constante do artigo 152.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP,
do BE, do PAN e do L. Votamos, assim, o corpo do artigo 152.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 84/2017, de 21 de julho, da proposta
de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, da IL, do PCP, do BE e do PAN e
abstenções do CH e do L. Segue-se a votação da proposta 1504-C, apresentada pelo Chega, de aditamento de um artigo 152.º-A —
Isenção de IVA para inventários notariais e taxação a 6 % dos demais atos. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do PCP, votos a favor do CH e do PAN
e abstenções da IL, do BE e do L. Votamos a proposta 1779-C, do PS, de aditamento de um artigo 152.º-A — Aditamento ao Decreto-Lei
n.º 84/2017, de 21 de julho. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, da IL e do BE e abstenções do PSD, do CH,
do PCP, do PAN e do L. Passamos à votação do artigo 153.º — Isenção de imposto do selo, da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, da IL, do PCP e do PAN e
abstenções do BE e do L. Votamos a proposta 904-C, do PSD, de aditamento de um artigo 153.º-A — Alteração ao Código do Imposto
do Selo. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP,
do BE e do PAN e a abstenção do L. Segue-se a votação da proposta 1759-C, apresentada pelo PS, de aditamento de uma alínea g) ao n.º 5 do
artigo 1.º do Código do Imposto do Selo. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP e do PAN, o voto contra do L e
abstenções do PSD, do CH, da IL e do BE. Votamos ainda a proposta 1763-C, apresentada pelo PS, de aditamento de um n.º 3 ao artigo 6.º do Código
do Imposto do Selo, constante do artigo 154.º da proposta de lei.
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Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do PAN e abstenções do CH, da IL, do BE e do L.
Votamos a proposta 963-C5, apresentada pela Iniciativa Liberal, na parte em que substitui a alínea l) do n.º 1
do artigo 7.º do Código do Imposto do Selo, constante do artigo 154.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do L, votos a favor do CH e
da IL e abstenções do PSD e do PAN. Temos ainda a proposta 963-C5, apresentada pela Iniciativa Liberal, na parte em que substitui a alínea o) do
n.º 1 do artigo 7.º do Código do Imposto do Selo, constante do artigo 154.º da proposta de lei. Pergunto quem vota contra. O PS indica que vota contra… O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, se me permite, na verdade, creio que esta alínea o) não é
nenhuma alteração. Creio que a IL não tem nenhuma proposta de alteração. É exatamente a redação que está na proposta de lei.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Vamos confirmar, então. Se assim for, a Iniciativa Liberal estava apenas a testar-nos, a ver se estávamos atentos. É isso? Pausa. Portanto, aparentemente, confirma-se que o texto é igual. Pergunto à Iniciativa Liberal se, assim sendo, retira
esta proposta, uma vez que não faz sentido votá-la. Será antes votada a proposta de lei e retiramos a votação desta proposta. O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, retiramos a proposta, mas queria que constasse na
ata que o PS ia votar contra o seu próprio Orçamento. O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Ia votar contra uma parte do Orçamento… O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — E só porque a proposta vinha de outra bancada. É assim que se faz
política em Portugal. O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Vamos, então, prosseguir, votando a alínea o) do n.º 1 do artigo 7.º da
Lei n.º 150/99, de 11 de setembro (Código do Imposto do Selo), tal como consta da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, da IL e do PCP e abstenções
do BE, do PAN e do L. Segue-se a votação da proposta 963-C5, apresentada pela Iniciativa Liberal, na parte em que substitui a
alínea y) do n.º 1 do artigo 7.º do Código do Imposto do Selo, constante do artigo 154.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do BE, votos a favor do CH e da IL e abstenções
do PSD, do PCP, do PAN e do L. Segue-se a proposta 533-C, apresentada pelo PSD, que adita uma alínea z) ao n.º 1 do artigo 7.º do Código
do Imposto do Selo, constante do artigo 154.º da proposta de lei. O Sr. Rui Paulo Sousa (CH): — Sr. Presidente, peço só um momento, porque não estamos a encontrar essa
proposta no nosso guião.
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O Sr. Rui Tavares (L): — Também não conseguimos encontrar essa proposta, mas se puderem projetá-la… O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Peço então aos serviços que façam a projeção da proposta, para que
possamos, assim, votá-la. Pausa. A pedido do Sr. Deputado Duarte Alves, do PCP, ficam adiadas para o final do dia de hoje a votação relativa
à proposta 533-C, do PSD, de aditamento de uma alínea z) ao n.º 1 do artigo 7.º do Código do Imposto de Selo, constante do artigo 154.º da proposta de lei, e a votação do corpo do artigo 154.º da proposta de lei.
De seguida, votamos a proposta 1162-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 154.º-A — Taxa especial sobre transações financeiras para paraísos fiscais.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e da IL, votos a favor do BE, do PCP,
do PAN e do L e a abstenção do CH. O Sr. Deputado Pedro Filipe Soares pede a palavra para que efeito? O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, era para pedir para fazer uma interrupção de 10 minutos,
antes de entrarmos nas votações relativas aos IEC (impostos especiais sobre o consumo). O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Muito bem, vamos interromper os trabalhos por 10 minutos. Eram 17 horas e 12 minutos. Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Filipe Neto Brandão. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o intervalo acordado foi de 10 minutos, algo que se completou há cerca
de 10 minutos. Risos. Está reaberta a sessão. Eram 17 horas e 34 minutos. Vamos passar ao artigo 155.º — Alteração ao Código dos Impostos Especiais de Consumo. Começamos com a votação da proposta 993-C1, da Iniciativa Liberal, na parte em que elimina o artigo 155.º
da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do BE, do PAN e do L e votos a favor
do CH, da IL e do PCP. Prosseguimos com a votação conjunta da alínea a) do n.º 9 do artigo 6.º do Código dos IEC e alínea h) do
n.º 3 do artigo 61.º do Código dos IEC, ambas constantes do artigo 155.º da proposta de lei. Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD, do CH, da IL, do BE e do PCP, votos a
favor do PS e do PAN e a abstenção do L. Votamos, agora, a proposta 1742-C1, do PS, na parte em que substitui a alínea a) do n.º 2 do artigo 71.º do
Código dos IEC, constante do artigo 155.º da proposta de lei.
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Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do CH e abstenções da IL, do BE, do PCP, do PAN e do L.
A votação seguinte, respeitante à mesma alínea da proposta de lei, está prejudicada, devido ao resultado da
votação anterior. Vamos prosseguir com a votação da proposta 1742-C1, do PS, na parte em que substitui a alínea b) do n.º 2
do artigo 71.º do Código dos IEC, constante do artigo 155.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do CH e abstenções
da IL, do BE, do PCP, do PAN e do L. A votação seguinte, respeitante à mesma alínea da proposta de lei, também fica prejudicada, devido ao
resultado da votação anterior. O Sr. Deputado Duarte Alves pede a palavra para que efeito? O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, talvez pudéssemos votar em conjunto as propostas de
substituição do PS. Dessa forma, era escusado estarmos aqui a votar alternadamente. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, se todos estiverem de acordo, parece-me que sim. Pergunto se alguém
se opõe? Pausa. Dizem-me que não, pelo que vamos votar, em conjunto, a proposta 1742-C1, do PS, na parte em que substitui
as alíneas c), d), e) e f) do n.º 2 do artigo 71.º do Código dos IEC, constante do artigo 155.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do CH e abstenções
da IL, do BE, do PCP, do PAN e do L. Segue-se a votação da proposta 724-C, do PSD, na parte em que elimina o artigo 73.º do Código dos IEC,
constante do artigo 155.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do L, votos a favor do PSD, do CH, da IL e
do PCP e abstenções do BE e do PAN. Passamos à votação do n.º 2 do artigo 73.º do Código dos IEC, constante do artigo 155.º da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do CH, da IL, do BE e
do PCP e abstenções do PAN e do L. Votamos, agora, a proposta 724-C, do PSD, na parte em que elimina o artigo 74.º do Código dos IEC,
constante do artigo 155.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do L, votos a favor do PSD, do CH, da IL, do BE
e do PCP e a abstenção do PAN. De seguida, votaremos o n.º 2 do artigo 74.º do Código dos IEC, constante do artigo 155.º da proposta de
lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do CH, da IL, do BE e
do PCP e abstenções do PAN e do L.
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Prosseguimos com a votação da proposta 724-C, do PSD, na parte em que elimina o artigo 76.º do Código dos IEC, constante do artigo 155.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do L, votos a favor do PSD, do CH, da IL, do BE
e do PCP e a abstenção do PAN. Passamos à votação do n.º 2 do artigo 76.º do Código dos IEC, constante do artigo 155.º da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do CH, da IL, do BE e
do PCP e abstenções do PAN e do L. Seguimos com a votação da proposta 518-C, do PSD, de substituição do n.º 3 do artigo 76.º do Código
dos IEC, constante do artigo 155.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL, do BE e
do PCP e abstenções do PAN e do L. Votamos, agora, a proposta 1696-C, do PS, de substituição do corpo do n.º 3 do artigo 76.º do Código
dos IEC, constante do artigo 155.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, da IL, do BE, do PCP e do PAN, votos
contra do CH e a abstenção do L. Passamos à votação da proposta 1694-C, do PS, de eliminação do n.º 1 do artigo 78.º do Código dos IEC,
constante do artigo 155.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, da IL, do BE, do PCP e do PAN e votos contra
do PSD, do CH e do L. Vamos agora votar a proposta 1133-C1, apresentada pelos Deputados do PSD Dinis Ramos, Patrícia Dantas
e Sara Madruga da Costa, na parte em que substitui o n.º 1 do artigo 78.º do Código dos IEC, constante do artigo 155.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do L, votos a favor do PSD, do CH, do BE,
do PCP, do PAN e dos Deputados do PSD Dinis Ramos, Patrícia Dantas e Sara Madruga da Costa e a abstenção da IL.
Na sequência do resultado da votação da proposta 1694-C, do PS, a votação que se seguiria — do n.º 1 do
artigo 78.º do Código dos IEC, constante do artigo 155.º da proposta de lei — fica prejudicada. Segue-se, então, a votação da proposta 1133-C1, apresentada pelos Deputados do PSD Dinis Ramos,
Patrícia Dantas e Sara Madruga da Costa, na parte em que substitui o n.º 2 do artigo 78.º do Código dos IEC, constante do artigo 155.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do L, votos a favor do PSD, do CH, do BE,
do PCP, do PAN e dos Deputados do PSD Dinis Ramos, Patrícia Dantas e Sara Madruga da Costa e a abstenção da IL.
Prosseguimos com a votação, em conjunto, das alíneas a), b), c) e d), e das subalíneas i) e ii) da alínea e)
do n.º 2 do artigo 87.º-C do Código dos IEC, constantes do artigo 155.º da proposta de lei. Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do CH, da IL, do BE
e do PCP e abstenções do PAN e do L.
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Votamos, de seguida, conjuntamente, três propostas do Bloco de Esquerda: a proposta 1084-C1, na parte
em que adita uma alínea m) ao n.º 1 do artigo 89.º do Código dos IEC, a proposta 1084-C2, na parte em que substitui o n.º 8 do artigo 89.º do Código dos IEC, e a proposta 1084-C1, na parte em que adita um n.º 9 ao artigo 89.º do Código dos IEC.
Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, votos a favor do CH, da IL, do BE, do PCP
e do L e abstenções do PSD e do PAN. Vamos votar a proposta 718-C, do PSD, de substituição do n.º 1 do artigo 93.º-A do Código dos IEC. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL, do BE,
do PCP e do L e a abstenção do PAN. Seguimos com a votação da alínea h) do n.º 1 do artigo 101.º do Código dos IEC, constante do artigo 155.º
da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do CH, da IL, do BE e
do PCP e abstenções do PAN e do L. Prosseguimos com a votação conjunta das alíneas a) e b) do n.º 4, alíneas a), b) e corpo do n.º 6, e n.os 7, 8
e 9 do artigo 103.º do Código dos IEC, bem como a alínea a) do n.º 4 do artigo 103.º-A do Código dos IEC, constantes do artigo 155.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do CH, da IL, do BE,
do PCP e do L e a abstenção do PAN. Se ninguém se opuser, a votação da proposta 1742-C1, do PS, na parte em que substitui o n.º 5 do
artigo 103.º-A, bem como a votação do n.º 5 constante da proposta de lei, ficam adiadas para o final da sessão de hoje.
De seguida, votamos votar a alínea a) do n.º 2 do artigo 104.º do Código dos IEC, constante da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do CH, da IL, do BE e
do PCP e abstenções do PAN e do L. Seguimos com a votação da proposta 1429-C, do PSD, de substituição da alínea b) do n.º 2 ao artigo 104.º
do Código do IEC, constante do artigo 155.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do L, votos a favor do PSD, do CH, do PCP,
do BE e do PAN e a abstenção da IL. Vamos votar, em conjunto, a alínea b) do n.º 2, bem como as alíneas a) e b) do n.º 4 do artigo 104.º do
Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho — Código dos Impostos Especiais de Consumo (IEC), constantes do artigo 155.º da proposta de lei.
Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do CH, da IL,
do PCP e do BE e abstenções do PAN e do L. Passamos à proposta 1742-C1, do PS, na parte em que substitui o n.º 5 do artigo 104.º-A do Código do IEC,
constante do Artigo 155.º da proposta de lei. Esta proposta, bem como a votação do n.º 5 passam para o final do dia — neste caso, para o final da noite.
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Passamos à votação, em conjunto, dos n.os 1, 2,3 e 4 do artigo 104.º-C do Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho — Código dos Impostos Especiais de Consumo (IEC) constantes do artigo 155.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do CH, da IL,
do PCP e do BE e abstenções do L e do PAN. É adiada, para o final do dia, a votação das alíneas a), b), bem como o corpo, do n.º 5 do artigo 104.º-C do
Código do IEC, constante do Artigo 155.º da proposta de lei. Vamos votar a epígrafe do artigo 104.º-C do Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho — Código dos Impostos
Especiais de Consumo (IEC), constante do artigo 155.º da Proposta de Lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do CH, da IL, do PCP e
do BE e abstenções do PAN e do L. Votação, em conjunto, do n.º 12 do artigo 106.º e do n.º 8 do artigo 114.º do Decreto-Lei n.º 73/2010, de
21 de junho — Código dos Impostos Especiais de Consumo (IEC) constantes do artigo 155.º da Proposta de Lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, da IL, do PCP,
do BE e do L e abstenções do CH e do PAN. Votamos agora, em conjunto, o n.º 1 e a epígrafe do artigo 115.º do Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho
— Código dos Impostos Especiais de Consumo (IEC) constantes do Artigo 155.º da Proposta de Lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, da IL, do PCP e
do BE e abstenções do CH, do PAN e do L. Segue-se a votação do corpo do artigo 155.º. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do CH, da IL, do PCP,
do BE e do PAN e a abstenção do L. Passamos ao artigo 156.º — Consignação da receita ao setor da saúde e votamos a proposta 993-C1, da IL,
na parte em que elimina o artigo 156.º. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do L, votos a favor do CH,
da IL e do PAN e a abstenção do PSD. Vamos votar, em conjunto, os n.os 1, 2, 3 e 4 do artigo 156.º. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do L, votos contra do CH e da IL e
abstenções do PSD, do PCP e do PAN. Segue-se a votação da proposta 186-C, do Chega, de substituição do n.º 5 do artigo 156.º. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do L, votos a favor do CH, da IL e
do PAN e abstenções do PSD e do BE. Passamos à votação do n.º 5 do artigo 156.º da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PAN e do L, votos contra do CH e
da IL e abstenções do PSD e do PCP.
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Votamos agora a proposta 180-C, do Chega, de aditamento de um n.º 6 ao artigo 156.º. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do PSD, do CH e do PAN
e abstenções da IL, do BE e do L. Vamos votar a proposta 183-C, do Chega, de aditamento de um n.º 6 ao artigo 156.º. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do PCP, votos a favor do CH e do PAN
e abstenções da IL, do BE e do L. Segue-se a votação da proposta 884-C, do PSD, de aditamento de um n.º 6 ao artigo 156.º. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do PSD, do CH, do BE
e do PAN e abstenções da IL e do L. Passamos à votação das propostas do PCP 1237-C, de aditamento de um artigo 156.º-A — Alteração ao
Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro, e 1238-C, de aditamento de um artigo 156.º-B — Alteração ao Decreto-Lei n.º 74/2012, de 26 de março.
Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, do PSD e da IL, votos a favor do PCP e
do L e abstenções do CH e do PAN. Passamos ao artigo 157.º — Eliminação gradual das isenções prejudiciais em matéria de produtos
petrolíferos e energéticos, começando pela votação do seu n.º 1. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PAN e o L, votos contra do CH e
abstenções do PSD, da IL e do PCP. Passamos à votação da proposta 115-C1, do PAN, na parte em que substitui o n.º 2 do artigo 157.º. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e do PCP, votos a favor do BE,
do PAN e do L e a abstenção da IL. Segue-se a votação da proposta 896-C, do PSD, de substituição do n.º 2 do artigo 157.º. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CH e da IL e abstenções do PCP,
do BE, do PAN e do L. Com esta aprovação, o n.º 2 do artigo 157.º da proposta de lei fica prejudicado. Assim, passamos à votação da proposta 115-C2, do PAN, na parte em que elimina o n.º 3 do artigo 157.º. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e do PCP, votos a favor do BE
e do PAN e abstenções da IL e do L. Votamos agora o n.º 3 do artigo 157.º. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do L, votos contra do CH e do PAN e
abstenções do PSD, da IL e do PCP. Segue-se a votação da proposta 115-C1, do PAN, na parte em que substitui o n.º 4 do artigo 157.º.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e do PCP, votos a favor do BE, do PAN e do L e a abstenção da IL.
Votamos agora o n.º 4 do artigo 157.º. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do L, votos contra do CH e do PCP e
abstenções do PSD, da IL e do PAN. Segue-se a votação da proposta 115-C1, do PAN, na parte em que substitui o n.º 5 do artigo 157.º. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e do PCP, votos a favor do PCP,
do BE, do PAN e do L e a abstenção da IL. Passamos à votação do n.º 5 do artigo 157.º Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do L, votos contra do CH e a abstenção
do PSD, da IL, do PCP, do BE e do PAN. Segue-se a votação da proposta 115-C2, do PAN, na parte em que elimina o n.º 6 ao artigo 157.º. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e do PCP, votos a favor do BE
e do PAN e abstenções da IL e do L. Vamos votar, em conjunto, os n.os 6, 7, 8, 10, 11 e 12, bem como as alíneas a) e b) e o corpo do n.º 9 do
artigo 157.º. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do BE, votos contra do CH e do PAN e
abstenções do PSD, da IL, do PCP e do L. Votamos agora a proposta 115-C3, do PAN, na parte em que adita um n.º 13 ao artigo 157.º. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e do PCP, votos a favor do BE
do PAN e abstenções da IL e do L. Passamos, assim, ao artigo 158.º — Alteração ao Código do Imposto sobre Veículos. Vamos votar, em conjunto, a tabela A, alínea b), do n.º 1e a tabela B do n.º 2, bem como o n.º 10 e a tabela C
do artigo 10.º do artigo 7.º da Lei n.º 22-A/2007, de 29 de junho — Código do Imposto sobre Veículos (ISV), constante do Artigo 158.º da Proposta de Lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PAN e do L e votos contra do PSD,
do CH, da IL, do PCP e do BE. Vamos votar a alínea d) do n.º 1 do artigo 9.º da Lei n.º 22-A/2007, de 29 de junho — Código do Imposto
sobre Veículos (ISV), constante do artigo 158.º da Proposta de Lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do CH e do PCP, votos contra do PSD, da IL
e do BE e abstenções do PAN e do L. Segue-se a votação da proposta 958-C, da IL, de substituição do n.º 1 do artigo 11.º do Código do ISV. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do PSD, do CH e da IL
e abstenções do BE, do PAN e do L.
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Pergunto se agora podemos votar conjuntamente os n.os 4, 7, 3 e 2 da proposta de lei. O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, se quiserem fazer duas votações, poderíamos votar o n.º 4 e
o n.º 3 numa votação, e o n.º 7 e o n.º 2 noutra, com os números alternados. O Sr. Presidente: — Pode ser? Pausa. Dizem-me que sim, portanto, vamos fazer duas votações. Começamos por votar, em conjunto, o n.º 4 do artigo 20.º e o n.º 3 do artigo 45.º da Lei n.º 22-A/2007, de
29 de junho — Código do Imposto sobre Veículos (ISV), constantes do artigo 158.º da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do CH, votos contra do PSD, do BE e
do PCP e abstenções da IL, do PAN e do L. Agora vamos fazer a votação conjunta do n.º 7 do artigo 36.º e do n.º 2 do artigo 50.º da Lei n.º 22-A/2007,
de 29 de junho — Código do Imposto sobre Veículos (ISV), constantes do artigo 158.º da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do CH, votos contra do PSD e do BE e
abstenções da IL, do PCP, do PAN e do L. Não havendo objeção, vamos agora votar a proposta 213-C, do Chega, nas partes em que substitui o corpo
e a alínea b) do n.º 1 do artigo 57.º-A do Código do ISV, no âmbito deste artigo da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE, do PAN e do L, votos a favor
do CH e abstenções do PSD e da IL. Segue-se a votação do corpo do artigo 158.º da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do CH, do PCP e do BE
e do L e abstenções da IL e do PAN. Votamos agora a proposta 392-C, do PCP, de aditamento de um artigo 158.º-A — Alteração à Lei
n.º 22-A/2007, de 29 de junho. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP,
do BE, do PAN e do L. Passamos ao artigo 159.º — Alteração ao Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de
Imóveis (IMT). No âmbito deste artigo da proposta de lei, começamos por votar a proposta 963-C6, da Iniciativa Liberal, que
substitui o artigo 9.º do Código do IMT. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do BE e do L e votos a favor
do CH, da IL e do PAN. Segue-se a votação da proposta 532-C, do PSD, de aditamento de um n.º 2 ao artigo 9.º do Código do IMT. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do L, votos a favor do PSD, do CH,
da IL e do PAN e a abstenção do BE.
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Agora, vamos votar a proposta 697-C, do Chega, de aditamento de um n.º 2 ao artigo 9.º do Código do IMT. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do PAN e do L, votos a favor
do CH e da IL e a abstenção do BE. Prosseguimos, com a votação da proposta 963-C7, da Iniciativa Liberal, na parte em que substitui o
artigo 17.º do Código do IMT, constante da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do BE e do L e votos a favor
do CH, da IL e do PAN. O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, gostaria de requerer o adiamento da votação da proposta 1033-C,
do Livre, para amanhã, claro. O Sr. Presidente: — Pois, de amanhã não passa. O Sr. Rui Tavares (L): — Exato, mas poderia ser para hoje ao final da tarde ou para amanhã. O Sr. Presidente: — Fica registado o adiamento desta votação para amanhã. Votamos então a proposta 907-C1, do PSD, que substitui a tabela do n.º 1 do artigo 17.º do Código do IMT,
constante do artigo 159.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do L, votos a favor do PSD, do CH e
do PAN e abstenções da IL e do BE. Segue-se a votação da proposta 1318-C, do Bloco, na parte que substitui a tabela da alínea a) do n.º 1 do
artigo 17.º do Código do IMT, constante do artigo 159.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do CH, da IL, do BE e
do L e abstenções do PCP e do PAN. Importa agora votar a tabela da alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de
novembro — Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT), constante neste artigo da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, da IL e do BE, votos contra do PAN e
abstenções do PSD, do CH, do PCP e do L. Votamos agora a proposta 1318-C, do Bloco de Esquerda, na parte em que substitui a tabela da alínea b) do
n.º 1 do artigo 17.º do Código do IMT, constante no artigo 159.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e da IL, votos a favor do CH, do BE e
do L e abstenções do PCP e do PAN. Portanto, passamos a votar a tabela da alínea b) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12
de novembro — Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT), do artigo 159.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, da IL e do BE e abstenções do PSD, do CH,
do PCP, do PAN e do L.
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Segue-se a votação da proposta 907-C2, do PSD, que adita um n.º 10 ao artigo 17.º do Código do IMT, constante do mesmo artigo da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do PSD, do CH, da IL,
do BE e do PAN e a abstenção do L. Votamos, portanto, o corpo do artigo 159.º da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, da IL e do BE, votos contra do PAN e
abstenções do PSD, do CH, do PCP e do L. Avançamos para a votação da proposta 1221-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 159.º-A
— Fundo de mutualização municipal do imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis (IMT). Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CH e do PCP, votos a favor do BE, do PAN
e do L e abstenções do PSD e da IL. Passamos ao artigo 160.º — Alteração ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis. Começamos por votar a proposta 476-C, do PAN, de aditamento de uma alínea c) ao n.º 2 do artigo 11.º do
Código do IMI, constante deste artigo da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH, da IL e do PCP e votos a favor
do BE, do PAN e do L. Votamos agora a proposta 1505-C, do Chega, de aditamento de um n.º 4 ao artigo 11.º do Código do IMI,
constante da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, da IL, do BE, do PAN e do L, votos a
favor do CH e a abstenção do PCP.Pausa. Não havendo objeção, vamos votar conjuntamente as seguintes propostas de alteração, do PCP, ao
artigo 11.º-A do Código do IMI, constante do artigo 160.º da proposta de lei: 1786-C1, que substitui os n.os 1 e 4 do artigo 11.º-A do Código do IMI, e 1786-C2, que adita um novo n.º 4.
Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, votos a favor do CH, da IL, do PCP, do BE,
do PAN e do L e a abstenção do PSD. Pergunto se podemos juntar as duas votações seguintes. Pausa. Não havendo objeções, vamos então votar os n.os 1 e 3 do artigo 11.º-A, do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12
de novembro — Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), constante do mesmo artigo da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, da IL, do PCP, do BE e do PAN
e abstenções do CH e do L. Prosseguimos, com a votação da proposta 214-C, do Chega, de aditamento de um n.º 12 ao artigo 11.º-A do
Código do IMI, constante do artigo 160.º.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP e do L, votos a favor do CH e
abstenções da IL, do BE e do PAN. Temos agora, para votar, a proposta 909-C1, do PSD, que substitui o n.º 16 do artigo 112.º do Código do IMI,
constante na proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do BE e do PAN
e abstenções da IL, do PCP e do L. Passamos à votação da proposta 909-C2, também do PSD, que substitui o n.º 2 do mesmo artigo 112.º do
Código do IMI. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL, do BE e
do PAN e abstenções do PCP e do L. Votamos agora a proposta 1102-C, do Bloco, de substituição do artigo 135.º-F do Código do IMI. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e da IL e votos a favor do PCP,
do BE, do PAN e do L. Vamos, portanto, votar o corpo do artigo 160.º da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, da IL, do PCP, do BE e do PAN e
abstenções do CH e do L. Segue-se a votação da proposta 477-C, do PAN, de aditamento de artigo 160.º-A — Regime excecional
aplicável à atualização periódica do IMI para 2024. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor da IL, do PAN e do L e
abstenções do CH, do PCP e do BE. Vamos votar a proposta 1591-C, do Chega, de aditamento de um artigo 160.º-A — Aditamento ao Código do
Imposto Municipal sobre Imóveis. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do L, votos a favor do CH e
do PAN e abstenções do PSD e da IL. Passamos ao artigo 161.º — Alteração à Lei n.º 22-A/2007, de 29 de junho. Iniciamos com a votação da proposta 18-C2, do PSD, que elimina o artigo 161.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PAN e do L e votos a favor do PSD, do CH,
da IL, do PCP e do BE. Votamos agora a proposta 998-C1, da Iniciativa Liberal, que elimina o artigo 161.º da proposta de lei. O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, peço desculpa, creio que há uma confusão. Qual foi a última
votação? O Sr. Presidente: — Votámos a proposta 18-C2, do PSD, de eliminação do artigo 161.º. O Sr. Duarte Alves (PCP): — De eliminação?
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O Sr. Presidente: — É o que consta do guião que tenho. O Sr. Duarte Alves (PCP): — Muito bem. Então, o sentido de voto do PCP que ficou registado foi a favor,
não é? O Sr. Presidente: — Foi. Está certo, então? O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sim, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Portanto, vamos regressar, já que íamos começar a votação, à proposta 998-C1, da
Iniciativa Liberal, que elimina o artigo 161.º da proposta de lei. Vamos votá-la. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PAN e votos a favor do PSD, do CH, da IL,
do PCP, do BE e do L. Pergunto se podemos votar em conjunto o n.º 1 e o corpo do n.º 3 do artigo 3.º da Lei n.º 22-A/2007, de 29 de
junho, constantes da proposta de lei, bem como o corpo do artigo 161.º. O Sr. Rui Paulo Sousa (CH): — O n.º 1 separadamente, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Certo. O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, só uma pergunta: acabámos de votar a proposta 998-C1, da IL? O Sr. Presidente: — Sim, Sr. Deputado. O Sr. Rui Tavares (L): — O voto do Livre era contra, da primeira vez que tínhamos votado. Já tinha votado
nesse sentido, agora é que não ouvi esta votação. O Sr. Presidente: — Pronto, está registado. São três as votações que nos faltam neste artigo, mas vamos votar agregadamente as duas últimas e a
primeira separadamente. Portanto, vamos votar o n.º 1 do artigo 3.º da Lei n.º 22-A/2007, de 29 de junho, que procede à reforma global
da tributação automóvel, aprovando o Código do Imposto sobre Veículos e o Código do Imposto Único de Circulação e abolindo, em simultâneo, o imposto automóvel, o imposto municipal sobre veículos, o imposto de circulação e o imposto de camionagem, constante da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do CH, votos contra do PSD, da IL, do PCP,
do BE e do PAN e a abstenção do L. Votamos agora, agregadamente,… O Sr. Rui Paulo Sousa (CH): — Sr. Presidente, peço desculpa, mas também vamos ter de fazer em separado
as duas votações que se seguem. O Sr. Presidente: — Então, não as agregamos. Sendo assim, vamos votar o corpo do n.º 3 do mesmo artigo 3.º da Lei n.º 22-A/2007, de 29 de junho. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do CH, da IL, do PCP,
do PAN e do BE e a abstenção do L.
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Votamos agora o corpo do artigo 161.º da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do CH e votos contra do PSD, da IL, do PCP,
do BE, do PAN e do L. Segue-se a votação da proposta 1590-C, do Chega, de aditamento de um artigo 161.º-A — Redução do valor
do IUC. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do BE, do PAN e do L, votos
a favor do CH e a abstenção da IL. Passamos ao artigo 162.º — Alteração ao Código do Imposto Único de Circulação. Começamos por votar a proposta 10-C, do PAN, de eliminação deste artigo. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, da IL, do PCP, do BE,
do PAN e do L e a abstenção do PSD. De seguida, vamos votar a proposta 998-C1, da Iniciativa Liberal, que elimina o artigo 162.º da proposta de
lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PAN, votos a favor do CH, da IL, do PCP,
do BE e do L e a abstenção do PSD. Segue-se a votação da proposta 1037-C, do Livre, de eliminação do artigo 162.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, da IL, do PCP, do BE,
do PAN e do L e a abstenção do PSD. Votamos agora a proposta 1369-C, do Bloco de Esquerda, de eliminação do mesmo artigo da proposta de
lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, da IL, do PCP, do BE,
do PAN e do L e a abstenção do PSD.Pausa. Antes de entrarmos na votação seguinte, os serviços pedem-me para clarificar, na votação da proposta
998-C1, da Iniciativa Liberal, o sentido de voto do PAN. Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, como é que votou nesta proposta? A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Votei contra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Pois, está registado como contra. Pausa. Vamos então votar a proposta 1793-C1, do PS, que substitui a alínea c) do n.º 1 do artigo 2.º do Código
do IUC. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PCP, votos contra do BE e do L e
abstenções do PSD, do CH, da IL e do PAN.
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Prosseguimos com a votação da proposta 1793-C1, do PS, que substitui a alínea d) do n.º 1 do artigo 2.º do
Código do IUC. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do CH e do PCP, votos contra do BE e do L e
abstenções do PSD, da IL e do PAN. Passamos à votação da proposta 18-C1, do PSD, que elimina o artigo 7.º do Código do IUC, constante do
artigo 162.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do BE e votos a favor do PSD, do CH, da IL,
do PCP, do PAN e do L. Segue-se a votação da proposta 1506-C, do Chega, de eliminação do artigo 7.º do Código do IUC, constante
do artigo 162.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL, do BE e
do PAN e abstenções do PCP e do L. Prosseguimos, com a votação da proposta 1809-C1, do PS, que elimina o artigo 7.º do Código do IUC,
constante do artigo 162.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, da IL, do PCP, do BE e do PAN
e a abstenção do L. Pausa. Tendo sido eliminado o artigo, penso que ficam prejudicadas as votações seguintes. O Sr. Duarte Alves (PCP): — Enfim, houve vários partidos que propuseram a eliminação deste artigo e,
portanto, também gostaria de ver votada a proposta do PCP, tal como foram votadas todas as outras. Podemos, eventualmente, juntar todas as alíneas da proposta do PCP, de eliminação, relativa ao IUC, se
todos tiverem um sentido de voto semelhante. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, a partir do momento em que está eliminado… Eu percebo-o, mas o que
estou a dizer é que, a partir do momento em que foi votada a eliminação… O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, quero ver votada esta proposta tal como foram votadas todas
as outras propostas de eliminação do aumento do IUC, e essas votações também seriam prejudicadas se a do PS tivesse sido feita primeiro.
O Sr. Presidente: — É verdade, mas não foi. O Sr. Duarte Alves (PCP): — O facto de umas propostas serem encaradas como de substituição e outras
de substituição de todo o artigo altera a forma como as propostas aqui são ordenadas. Portanto, quero ver votada a proposta do PCP.
O Sr. Presidente: — É verdade que, se a proposta do PS tivesse sido a primeira, o artigo teria sido logo
eliminado e estava feito. Todas as outras propostas foram votadas e, portanto, prosseguimos conforme o guião, com a certeza antecipada de sabermos a sorte de todas as votações.
Vamos, então, à votação da proposta 1672-C1, do PCP, que elimina a alínea a) do n.º 1 do artigo 7.º do Código do IUC, constante do artigo 162.º da proposta de lei.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP,
do BE, do PAN e do L. Está, assim, prejudicada a votação da alínea a) do n.º 1 do artigo 7.º da Lei n.º 22-A/2007, de 29 de junho
(Código do Imposto Único de Circulação), constante do artigo 162.º da proposta de lei. O PCP está a pedir para ter o mesmo tratamento de votação dos demais, mas a votação desta alínea da
proposta de lei foi, obviamente, prejudicada. Passamos à votação da proposta 1672-C1, do PCP, que elimina a alínea d) do n.º 1 do artigo 7.º do Código
do IUC, constante do artigo 162.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP,
do BE, do PAN e do L. Ficou também prejudicada a votação da alínea d) do n.º 1 do artigo 7.º da Lei n.º 22-A/2007, de 29 de junho
(Código do Imposto Único de Circulação), constante do artigo 162.º da proposta de lei. Segue-se, então, a votação da proposta 18-C1, do PSD, que elimina o artigo 9.º do Código do IUC, constante
do artigo 162.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP,
do BE, do PAN e do L. Passamos à votação da proposta 1506-C, do Chega, de eliminação do artigo 9.o do Código do IUC, constante
do artigo 162.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL, do BE e
do PAN e abstenções do PCP e do L. Votamos agora a proposta 1672-C2, do PCP, que elimina o artigo 9.º do Código do IUC, constante do
artigo 162.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP,
do BE, do PAN e do L. Prosseguimos, com a votação da proposta 1809-C2, do PS, que substitui o artigo 9.º do Código do IUC,
constante do artigo 162.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP, do BE, do PAN e do L, votos contra
do PSD e do CH e a abstenção da IL. Sr. Deputado Miguel Cabrita, a seguir, tínhamos a votação da tabela e do corpo do n.º 1 do mesmo artigo. O
que é que a aprovação desta proposta de substituição prejudica? Pausa. É uma proposta de substituição, não de eliminação, e, portanto, pergunto que votações seguintes prejudica. O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Penso que será as tabelas das categorias A e E, mas, já agora, podemos
verificar. Pausa.
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São as tabelas que ficam prejudicadas, salvo erro, do artigo 9.º e do artigo 13.º. O Sr. Presidente: — O artigo 13.º ainda não votámos; substituímos o artigo 9.º. O Sr. Miguel Cabrita (PS): — É a categoria A… Pausa. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, como bem sabe, tenho apenas o guião de acompanhamento, não tenho
as propostas. Aprovámos a substituição do artigo 9.º, e agora teríamos para votar, referente ainda ao artigo 9.º: a tabela
do n.º 1; o corpo do n.º 1, que presumo que esteja substituído; a tabela do n.º 2; e o corpo do n.º 2. Depois temos o artigo 10.º.
Portanto, o que lhe perguntava é se alguma destas votações está prejudicada. O Sr. Miguel Cabrita (PS): — A tabela do n.º 2 temos de votar. Votámos a tabela da categoria A do n.º 1,
salvo erro. O Sr. Presidente: — Substituímos o artigo 9.º, foi a proposta 1809-C2. A tabela não foi votada. O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Foi substituída. A nossa proposta substitui a tabela. O Sr. Presidente: — Do n.º 1 ou do n.º 2? Ambas? O Sr. Miguel Cabrita (PS): — A substituição é apenas sobre o n.º 1, não versa sobre o n.º 2. Pausa. Sr. Presidente, creio que eliminámos as duas tabelas e passa a haver apenas uma, com a nossa proposta
de alteração. Pausa. Eliminámos uma e substituímos a outra. Só temos de votar, na verdade, aquela que está na proposta de
alteração. Pausa. O Sr. Presidente: — Portanto, Sr. Deputado Miguel Cabrita, com a aprovação da proposta 1809-C2, de
substituição do artigo 9.º do Código do IUC, constante do artigo 162.º da proposta de lei, ficam prejudicadas as votações da tabela do n.º 1, do corpo do n.º 1, da tabela do n.º 2 e do corpo do n.º 2 do artigo 9.º da Lei n.º 22-A/2007, de 29 de junho (Código do Imposto Único de Circulação) constante do artigo 162.º da proposta de Lei.
Não havendo objeções, votamos, em conjunto, a tabela do n.º 1 e a tabela do n.º 2 do artigo 10.º, a tabela do artigo 11.º e a tabela do artigo 12.º da Lei n.º 22-A/2007, de 29 de junho (Código do Imposto Único de Circulação) constante do artigo 162.º da proposta de lei.
Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do CH, da IL,
do PCP, do BE do PAN e do L. Passamos à votação da proposta 18-C1, do PSD, que elimina o artigo 13.º do Código do IUC, constante do
artigo 162.º da proposta de lei.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do BE e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP, do PAN e do L.
De seguida, votamos a proposta 1506-C, do Chega, de eliminação do artigo 13.º do Código do IUC, constante
do artigo 162.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL, do BE e
do PAN e abstenções do PCP e do L. Passamos à votação da proposta 1672-C3, do PCP, que elimina o artigo 13.º do Código do IUC, constante
do artigo 162.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP,
do BE, do PAN e do L. Vamos votar a proposta 1672-C3, do PCP, que elimina o artigo 13.º do Código do IUC, constante do
artigo 162.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP,
do BE, do PAN e do L. Segue-se a votação da proposta 1809-C2, do PS, que substitui o artigo 13.º do Código do IUC, constante do
artigo 162.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e do PAN, votos contra do PSD,
do CH e do L e a abstenção da IL. Dado o resultado desta votação, foi substituído o artigo 13.º do Código do IUC, constante do artigo 162.º da
proposta de lei, pelo que fica prejudicada a votação das tabelas dos n.os 1 e 2, bem como o corpo do n.º 1 e o do n.º 2 do artigo 13.º do Código do IUC, constante do artigo 162.º da proposta de lei.
Pergunto se podemos agregar as três votações seguintes. Dizem-me que sim. Votamos então os artigos 14.º e 15.º do Código do IUC, bem como o corpo do artigo 162.º
da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do CH, da IL,
do PCP, do BE, do PAN e do L. Vamos entrar no artigo 163.º — Adicional de imposto único de circulação, começando por votar a proposta
998-C1, da IL, que elimina este artigo. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do PAN e do L e votos a favor do PSD,
do CH, da IL e do BE. Passamos à votação da proposta 1649-C, do Chega, de eliminação do artigo 163.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do L e votos a favor do PSD, do CH,
da IL, do BE e do PAN. Vamos votar agora o artigo 163.º da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do CH, da IL e do BE e
abstenções do PCP, do PAN e do L.
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Segue-se a votação da proposta 893-C, do PSD, de aditamento de um artigo 163.º-A — Regulamentação da
receita municipal do IUC. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL e do PCP e
abstenções do BE, do PAN e do L. Passamos ao artigo 164.º — Normas transitórias relativas à componente ambiental das categorias A e E do
imposto único de circulação. Votamos a proposta 18-C2, do PSD, que elimina este artigo. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP,
do BE, do PAN e do L. Vamos votar a proposta 1369-C, do Bloco de Esquerda, de eliminação deste artigo. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP,
do BE, do PAN e do L.Procedemos agora à votação da proposta 1675-C, do Livre, também de eliminação do artigo 164.º. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP,
do BE, do PAN e do L. Passamos à votação da proposta 1809-C3, do PS, que elimina o mesmo artigo. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L
e a abstenção do CH. Fica assim prejudicada a votação da proposta 998-C2, da Iniciativa Liberal, que substitui o artigo 164.º da
proposta de lei, bem como a votação dos n.os 1 e 2 do mesmo artigo. Srs. Deputados, há votações que foram adiadas para o final desta reunião. Pausa. Vamos então passar ao artigo 143.º — Disposição transitória no âmbito do imposto sobre o rendimento das
pessoas singulares. Começamos por votar a proposta 1802-C, do PS, de substituição deste artigo. O Sr. Alexandre Simões (PSD): — Sr. Presidente, tinha sido pedida a votação desagregada deste artigo
nos seguintes moldes: n.º 1, isoladamente; n.º 2, isoladamente; alíneas a) e c) e corpo do n.º 3, em conjunto; alínea b) do n.º 3; e, finalmente, n.os 4, 5 e 6 em conjunto.
O Sr. Presidente: — Vamos então votar o n.º 1 da proposta 1802-C, do PS, de substituição do artigo 143.º
da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e da IL, votos contra do PSD, do PCP, do BE e
do L e abstenções do CH e do PAN. Votamos agora o n.º 2.
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Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, do BE e do L e abstenções do PSD, do CH, da IL e do PAN.
Passamos à votação das alíneas a) e c) e corpo do n.º 3. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD e da IL, votos contra do PCP,
do BE, do PAN e do L e a abstenção do CH. Votamos a alínea b) do n.º 3. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e da IL, votos contra do PSD, do PCP, do BE,
do PAN e do L e a abstenção do CH. Por fim, vamos votar, em conjunto, os n.os 4, 5 e 6 da proposta 1802-C, do PS. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD e da IL, votos contra do PCP,
do BE, do PAN e do L e a abstenção do CH. Com o resultado desta votação, fica prejudicada a votação das restantes propostas relativas ao artigo 143.º
da proposta de lei. Vamos passar ao artigo 154.º — Alteração ao Código do Imposto do Selo. Pausa. Relativamente a este artigo, falta votar a proposta 533-C, do PSD, e o corpo do artigo. O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, no guião não temos a proposta do PSD que acabou de mencionar.
É a que está projetada. Se pudessem mostrar a substância da proposta… Pausa. O Sr. Presidente: — Creio que estamos em condições de votar. Sr.as e Srs. Deputados, vamos então votar a proposta 533-C, do PSD, de aditamento de uma alínea z)ao
n.º 1 do artigo 7.º do Código do Imposto do Selo, constante do artigo 154.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP,
do BE e do PAN e a abstenção do L. Votamos agora o corpo do artigo 154.º da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, da IL, do PCP e do PAN e
abstenções do BE e do L.Pausa. Relativamente ao artigo 155.º, ficou por votar a proposta 1742-C, do PS, de substituição do n.º 5. O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Sr. Presidente, desculpe, não ouvi. Poderia repetir qual é a votação que se
segue? O Sr. Presidente: — Trata-se da proposta 1742-C, do PS, que substitui o n.º 5 do artigo 103.º-A, que consta
da página nove do guião de votações.
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O Sr. Alexandre Simões (PSD): — Sr. Presidente, gostaria de propor o adiamento da votação desta proposta
para amanhã. A informação que tenho é a de que o guião foi distribuído muito em cima da hora e não tivemos oportunidade de a analisar.
O Sr. Presidente: — Sim, não havendo objeções, votamos esta proposta amanhã. Pausa. Informam-me que as votações seguintes são todas decorrentes da proposta 1742-C, do PS, que passa então
para amanhã. Sr.as e Srs. Deputados, não estão sinalizadas mais propostas para votarmos hoje. Sr. Deputado Miguel Cabrita, tem a palavra. O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Sr. Presidente, há duas correções de sentido de voto que preciso de fazer. O Sr. Presidente: — Já lá vamos, Sr. Deputado. Portanto, nenhum Grupo Parlamentar ou Sr. Deputado único representante de partido tem propostas de
alteração que tenham ficado para ser votadas ainda hoje, pois não? Pausa. Então, está feito. O Sr. Deputado Miguel Cabrita sinalizou que pretende fazer alterações de sentido de voto, o que, antecipo,
determinará a sorte das propostas em causa — é expectável! Mais alguém tem alguma correção a fazer? A Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real indica à Mesa que também tem correções. Então, começamos pelas correções do Sr. Deputado Miguel Cabrita. De que proposta se trata, Sr. Deputado? O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Sr. Presidente, na verdade, são duas propostas, ou dois sentidos de voto. A primeira diz respeito à proposta de alteração 116-C, do PAN, relativa ao artigo 140.º da proposta de lei. O Sr. Presidente: — E dentro do artigo 140.º, qual é a proposta? O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Em todas as partes da proposta de alteração 116-C, do PAN, ao artigo 140.º
da proposta de lei, o sentido de voto do PS é a favor. Pausa. O Sr. Presidente: — Muito bem. Essas propostas encontram-se nas páginas 20, 22 e 23 do guião de
votações. Pausa. Sr. Deputado Miguel Cabrita, a proposta 116-C, do PAN, na página 20 do guião de votações, foi aprovada. Qual é a alteração do sentido de voto? Pausa. O Sr. Miguel Cabrita (PS): — O sentido de voto do PS passa, em todas as partes da proposta, para a favor.
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O Sr. Presidente: — Muito bem. De facto, nas outras partes da proposta, o sentido de voto era contra. Portanto, o sentido de voto do PS relativamente a todas as alterações constantes da proposta 116-C, do PAN,
ao artigo 140.º da proposta de lei, é a favor. O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Isso mesmo. Pausa. O Sr. Presidente: — Só que acontece o seguinte: o PAN tinha apresentado uma proposta — que tinha sido
rejeitada, com os votos do PS — de substituição da alínea a) do n.º 4 do artigo 78.º-E do Código do IRS, mas, duas votações depois, o PS fez aprovar, com a sua proposta 1746-C, uma substituição daquela mesma alínea, cuja proposta de substituição do PAN havia rejeitado.
O Sr. Miguel Cabrita (PS): — A votação da nossa proposta ficará, portanto, prejudicada. O Sr. Presidente: — Pois, a proposta do PS não teria sido posta à votação se, na altura, a proposta do PAN
tivesse sido já aprovada. Portanto, está prejudicada a votação da proposta 1746-C, do PS, na parte em que substitui a alínea a) do
n.º 4 do artigo 78.º-E do Código do IRS. Creio que volta a suceder isso a seguir. O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Pelo menos, acontece isso relativamente à alínea b) do mesmo n.º 4,
claramente. Precisaria de verificar as outras alterações. Pausa. O Sr. Presidente: — Certo. Só quero que confirme que, estando aprovada a proposta 116-C, do PAN, fica
prejudicada a votação das propostas do PS. Se noutras partes isso acontecer, a que se considerará aprovada será a do PAN e não a do PS.
Sinaliza-me que são só essas duas? O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Sim, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Certo. Tem mais uma alteração do sentido de voto? O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Sim, Sr. Presidente. Relativamente ao artigo 146.º-A, na proposta 725-C, do PSD, de aditamento das alíneas c) e d) ao artigo 4.º
da Lei n.º 10-A/2022, o PS votou contra, mas, na verdade, gostaríamos de manter o voto contra relativamente à alínea c), mas votar a favor da alínea d).
O Sr. Presidente: — Mas não tinham pedido a desagregação da votação? O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Por lapso, não tínhamos pedido a desagregação da votação, mas perguntamos
se seria possível fazer essa alteração, para votarmos a favor da alínea d). O Sr. Presidente: — Peço que projetem a proposta 725-C, do PSD. O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Portanto, em relação à alínea c), gostaríamos de manter o nosso sentido de
voto, que é contra, e relativamente à alínea d), alterá-lo, para votar a favor.
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O Sr. Presidente: — Portanto, não havendo objeções, mantém-se o sentido de voto do PS relativamente à alínea c), quando não se tinha desgregado a votação, e o PS pede a desagregação da votação, procedendo agora a uma segunda votação relativamente à alínea d).
Pausa. Com a anuência de todos, mantém-se a votação, in totum, relativamente à alínea c), e o PS pretende, agora,
uma nova votação, relativamente à alínea d). Pergunto se mais alguém quer alterar o sentido de voto relativamente a esta alínea? Pausa. Srs. Deputados, a Mesa está à disposição das Sr.as e dos Srs. Deputados. Se quiserem, podemos fazer duas
votações. O único grupo parlamentar que sinalizou que pretende alterar o sentido de voto foi o PS, e apenas relativamente à alínea d).
Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, tem a palavra. A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, não é em relação a esta proposta. O Sr. Presidente: — Então, já lá iremos. Relativamente à alínea c), a votação que vale é a que fizemos para a proposta não desagregada. Vamos então votar a proposta 725-C, do PSD, na parte em que adita uma alínea d) ao artigo 4º da Lei
n.º 10-A/2022, de 28 de abril. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, da IL e do L, o voto contra
do PAN e abstenções do PCP e do BE. O PAN também sinalizou que pretende fazer uma correção a um sentido de voto. A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sim, Sr. Presidente. Gostaríamos de corrigir o sentido de voto do PAN relativo à proposta 1180-C, do Bloco de Esquerda, de
aditamento de um artigo 150.º-B, que é a favor. O Sr. Presidente: — Antes de continuar, Sr.ª Deputada, não vai haver nenhuma desagregação que não
tenha sido feita? A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Não, não. Peço desculpa, acho é que estou a indicar o artigo errado, porque era o artigo relativo à eletricidade e não
ao gás natural, pois, aí, já tinha votado a favor, se não estou em erro. O Sr. Presidente: — Portanto, não tem nenhuma alteração a fazer? A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Não, neste não. Estava a indicar-lhe o artigo errado e, portanto, vou,
depois, ver qual o artigo relativo à eletricidade. Mas tenho outros sentidos de voto a corrigir. Relativamente à proposta 1504-C, do Chega, de aditamento de um artigo 152.º-A, o sentido de voto do PAN
é a favor. O Sr. Presidente: — Portanto, proposta 1504-C, do Chega, de aditamento de um artigo 152.º-A, o PAN vota
a favor.
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A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Depois, relativamente aos n.os 2 a 6 do artigo 157.º da proposta de lei, o sentido de voto do PAN é contra.
O Sr. Presidente: — Portanto, a votação desses números foi agregada, e o sentido de voto do PAN é contra. Pausa. Sr.ª Deputada, pode repetir os números cuja votação quer alterar? É que a votação do n.º 2 da proposta de
lei ficou prejudicada. A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Se calhar foi nos restantes que eu votei contra e era a favor. Se calhar
está trocado. A votação foi desgregada em dois blocos. Nos n.os 2, 3, 4, 5 e 6, o sentido de voto é contra e, a seguir, o
sentido de voto é a favor. O Sr. Presidente: — Portanto, o PAN vota a favor nos números seguintes. Concluiu, Sr.ª Deputada? A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, vou só confirmar esta questão da troca das duas
propostas, uma relativa ao gás, outra à eletricidade, porque me enganei numa delas e tenho ideia de que foi na relativa à eletricidade.
Pausa. O Sr. Rui Tavares (L): — Da parte do Livre temos muitas correções. Não sei se há outras correções a serem
feitas e, portanto, a bem da paciência de todos, ficam as do Livre para o fim — porque há correções e verificações — ou se as vamos fazendo enquanto o PAN esclarece as suas. Deixo ao critério da Mesa.
O Sr. Presidente: — Se o Livre está em condições de fazer já as correções e o PAN não, começamos pelo
Livre. Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, já está em condições de identificar a correção que quer? A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Ainda não, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Então, começa-se pelo Livre. Sr. Deputado Rui Tavares, quantas são? O Sr. Rui Tavares (L): — São muitas, Sr. Presidente. Começo pelo artigo 140.º, página 3, proposta 988-C1. Gostaria de confirmar se está registada a abstenção. O Sr. Presidente: — Está. Rui O Sr. Rui Tavares (L): — Deve estar contra. O Sr. Rui Tavares (L): — Em relação ao mesmo artigo da página 9, na proposta 935- C também deve estar
registado abstenção. O Sr. Presidente: — Está abstenção. O Sr. Rui Tavares (L): — Mas é contra também. No mesmo artigo, a proposta 888-C, na página 14, é a mesma alteração: o sentido de voto passa de
abstenção a contra.
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O Sr. Presidente: — Qual é a proposta? O Sr. Rui Tavares (L): — Proposta 888-C. O Sr. Presidente: — Proposta 888-C, do PSD, está abstenção. O Sr. Rui Tavares (L): — É para ser contra. O Sr. Presidente: — Contra. O Sr. Rui Tavares (L): — Também no mesmo artigo, na página 15, na proposta 1476-C… O Sr. Presidente: — Do Chega. O Sr. Rui Tavares (L): — … deve ser feita a mesma alteração. O Sr. Presidente: — Está abstenção. O Sr. Rui Tavares (L): — Deve ser contra. Ainda no mesmo artigo, relativamente à proposta 1473-C, na página 16, queria confirmar se está registado
contra. O Sr. Presidente: — Está abstenção. O Sr. Rui Tavares (L): — Deveria estar contra. Na mesma página, na proposta 1288-C2, a alteração é para o mesmo efeito. O Sr. Presidente: — Na mesma página não está… O Sr. Rui Tavares (L): — Na seguinte, na página 17. O Sr. Presidente: — Portanto, na proposta 1288-C2, do PSD, é contra também. O Sr. Rui Tavares (L): — É contra. No mesmo artigo, as propostas 688-C1 e 688-C2, do Chega. O Sr. Presidente: — Em que página? O Sr. Rui Tavares (L): — Nas páginas 16 e 18. É uma proposta que altera mais do que um número, creio.
Também está registado abstenção e é contra. O Sr. Presidente: — Também é contra, certo. Está identificado. O Sr. Rui Tavares (L): — Finalmente, na última página, é para alterar o sentido de voto relativamente à
proposta 443-C, de abstenção para contra. O Sr. Presidente: — Uma proposta do Chega, certo? O Sr. Rui Tavares (L): — Sim. Está abstenção, creio, e deveria estar contra. O Sr. Presidente: — É contra.
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O Sr. Rui Tavares (L): — Em relação a este artigo acabaram as alterações, mas infelizmente, não é o único. No artigo 144.º, relativamente à proposta 1284-C, do PCP, gostaria só de confirmar qual é a votação que
está registada. É a mesma proposta também distribuída por várias alterações. O Sr. Presidente: — Está a favor. O Sr. Rui Tavares (L): — Na página 4, especificamente, a alteração deste artigo do PCP… O Sr. Presidente: — Peço desculpa, a proposta 1284-C… O Sr. Rui Tavares (L): — … do PCP, na página 4. O Sr. Presidente: — Ah, na página 4 só. Nas anteriores, essa proposta desdobra-se em várias. Portanto, na
página 4… O Sr. Rui Tavares (L): — Está abstenção. O Sr. Presidente: — Está abstenção, está. O Sr. Rui Tavares (L): — Deveria estar a favor. O Sr. Presidente: — O Livre passa a votar a favor. O Sr. Rui Tavares (L): — Ainda no mesmo artigo, relativamente à proposta 399-C, na última página do guião,
também a mesma coisa: está como abstenção, mas deveria estar a favor. O Sr. Presidente: — Proposta 399-C? O Sr. Rui Tavares (L): — Sim. Já não falta muito. Peço imensa desculpa, hoje foi especialmente complicado
de gerir. O Sr. Presidente: — Certo. Apelava para que amanhã a coisa… O Sr. Rui Tavares (L): — No artigo 150.º-A, queria só saber o que ficou registado em relação à
proposta 509-C. O Sr. Presidente: — Está abstenção. O Sr. Rui Tavares (L): — É contra. E falta só uma,… O Sr. Presidente: — Alvíssaras! O Sr. Rui Tavares (L): — A proposta é a 1759-C, no artigo 154.º. É a primeira proposta do artigo 154.º, está
registado contra e deveria ser a favor — 1759: pus-me a pensar que era o ano dos Távoras; hoje em dia não se mencionam essas coisas.
Agora, é mesmo a última alteração: artigo 162.º, proposta 1793-C1, do PS, na primeira página do guião. Queria perceber qual foi a indicação que foi registada.
O Sr. Presidente: — Contra. O Sr. Rui Tavares (L): — Deveria estar a favor.
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E o mesmo para a proposta, também 1793-C1, mas a primeira da página 2. Em princípio está contra e deveria estar a favor.
Por último, mesmo — com um pedido de desculpas aos serviços por esta trabalheira toda —, na página 6, a proposta do PS 1809-C2, a segunda dessa página, a substituição do artigo 13.º do Código do IU,…
O Sr. Presidente: — Está contra. O Sr. Rui Tavares (L): — … deveria estar a favor. Muito obrigado, peço desculpas por este trabalho todo. O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, ficou de identificar a alteração que pretende. A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sim, Sr. Presidente e, desde já, também peço desculpa aos serviços e
ao Sr. Presidente, mas não fui a tempo de arranjar os meus óculos para esta sessão. E não estou a brincar, estou, de facto, com problema em ver ao perto.
O Sr. Presidente: — Estou particularmente recetivo a quaisquer observações de dificuldades de visão,
Sr.ª Deputada. Não encontrará ninguém mais compreensivo do que eu nesta altura do campeonato. Risos. A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Peço mesmo muita desculpa, mas, ao final do dia já tenho alguma
dificuldade e começo a ver desfocado. Então, no artigo 162.º da proposta de lei, o nosso sentido de voto para a proposta 18-C1, do PSD, é a favor,
para tudo. Tenho ideia de que houve uma em que me enganei aquando da votação. O Sr. Presidente: — São todas a favor? A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — São todas a favor, porque no momento em que levantei o braço achei
que estava a votar uma outra proposta e já me sinalizaram que terei votado de forma errada. Depois, quanto à proposta sobre a eletricidade que mencionava há pouco, a proposta de alteração 1181-C
para o artigo 150.º-A, o nosso sentido de voto é a favor. Era só para confirmar se ficou registado como tal. O Sr. Presidente: — Peço desculpa, pode repetir? A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Artigo 150.º-A, proposta de alteração 1181-C. O Sr. Presidente: — Está abstenção. Qual é o sentido de voto? A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Está abstenção, mas é a favor. O Sr. Presidente: — Certo, corrigido. A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — No artigo 155.º da proposta de lei, o sentido de voto é abstenção e não
contra. O Sr. Presidente: — Mas o artigo 155.º tem várias votações. A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — É todo o artigo da proposta de lei. O Sr. Presidente: — Todas as normas da proposta de lei?
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28 DE NOVEMBRO DE 2023
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A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sim, o sentido de voto é abstenção e não contra. Quanto ao artigo 156.º da proposta de lei, também em todas as normas, aí sim, são votadas todas a favor. O Sr. Presidente: — As normas da proposta de lei, o PAN votou-as todas a favor. A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Desde já, agradeço a boa colaboração e compreensão. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, podemos dar por concluída esta votação. Amanhã é a última que faremos, portanto, convém que venhamos todos preparados. Não sei exatamente em
que condições virei, mas isso é outra questão. Sr.as e Srs. Deputados, muito obrigado. Está encerrada a reunião de hoje. Eram 19 horas e 16 minutos.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO.