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Terça-feira, 28 de novembro de 2023 II Série-OE — Número 3

XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)

COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS

Reunião de 27 de novembro de 2023

S U M Á R I O

O Presidente abriu a reunião às 15 horas e 11 minutos. Prosseguiu a votação, na especialidade, da Proposta de

Lei n.º 109/XV/2.ª (GOV) — Aprova o Orçamento do Estado para 2024. Foram votados os artigos 140.º a 144.º, 147.º,

154.º a 164.º e propostas de artigos novos. O Presidente encerrou a reunião eram 19 horas e

16 minutos.