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II SÉRIE-OE — NÚMERO 3

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Segue-se a votação da proposta 988-C1, da Iniciativa Liberal, que substitui o artigo 12.º-A do Código do IRS, constante do artigo 140.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do BE e do PAN, votos a favor

do CH e da IL e a abstenção do L. Podemos votar em conjunto as alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 12.º-A do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30

de novembro (Código do IRS), constantes do artigo 140.º da proposta de lei? Dizem-me que sim, portanto vamos votá-las. Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS, da IL e do BE e abstenções do PSD,

do CH, do PCP, do PAN e do L. Vamos agora proceder à votação da proposta 1715-C, do PS, de aditamento de uma nova alínea c) ao n.º 1

do artigo 12.º-A do Código do IRS, constante do artigo 140.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do PAN, votos contra da IL e

abstenções do CH, do PCP, do BE e do L. Votamos de seguida o corpo do n.º 1 do artigo 12.º-A do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro

(Código do IRS), constante do artigo 140.º da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, da IL e do BE e abstenções do PSD, do CH,

do PCP, do PAN e do L. Passamos à votação da proposta 933-C3, do PSD, que substitui o artigo 12.º-B do Código do IRS, constante

do artigo 140.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do L, votos a favor do PSD, do CH e

da IL e abstenções do BE e do PAN. Vamos votar a proposta 988-C1, da Iniciativa Liberal, na parte em que substitui o artigo 12.º-B do Código

do IRS, constante do artigo 140.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do BE, do PAN e do L e votos

a favor do CH e da IL. Passamos à votação do n.º 5 do artigo 12.º-B do Código do IRS, constante do artigo 140.º da proposta de

lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e da IL, votos contra do PSD e do PCP e

abstenções do CH, do BE, do PAN e do L. Segue-se a votação da proposta 1308-C, do Bloco, de aditamento de um novo n.º 6 ao artigo 13.º do Código

do IRS. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor da IL, do PCP, do BE, do PAN e

do L e abstenções do PSD e do CH. Votamos agora a proposta 1170-C, do Bloco, de aditamento de um n.º 11 ao artigo 22.º do Código do IRS.