II SÉRIE-OE — NÚMERO 3

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O Sr. Presidente (Filipe Neto Brandão): — Sr.as e Srs. Deputados, muito boa tarde. Vamos dar início à penúltima das reuniões da Comissão de Orçamento e Finanças destinadas à votação, na

especialidade, da Proposta de Lei n.º 109/XV/2.ª (GOV) — Aprova o Orçamento do Estado para 2024. Eram 15 horas e 11 minutos. Vamos iniciar esta reunião com as votações que foram adiadas de reuniões anteriores para hoje e, assim

que as concluirmos, entraremos então no guião desta tarde. Começamos pela proposta 777-C, do PSD, de aditamento de um artigo 111.º-A, atenta a necessidade de

fazermos a sua votação desagregada nos três pontos. Portanto, tínhamos feito uma votação agregada, mas, atendendo à solicitação de desagregação, vamos votar os três pontos separadamente.

Aguardemos que todos os Srs. Deputados estejam em condições de proceder à votação… O Sr. Rui Paulo Sousa (CH): — Sr. Presidente, podemos adiar esta votação para o final? Não temos aqui

essa proposta. O Sr. Presidente: — Então, começamos pela segunda votação de hoje, e entretanto, antes de passarmos

ao guião, chega a proposta. Portanto, repito: antes de entrarmos no guião de hoje propriamente dito, das votações que foram adiadas para hoje, passaremos esta para o final deste período vestibular. Recordo que se trata da proposta 777-C, do PSD, que será votada antes de iniciarmos o guião de hoje.

Passamos, então, à votação da proposta 739-C, do PAN, de aditamento de um artigo 119.º-A — Gratuitidade do passe sub23.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L, votos

contra da IL e a abstenção do PSD. Segue-se a votação da proposta 548-C, do PAN, de aditamento de um artigo 119.º-H — Programa de apoio

à criação e expansão de sistemas de bicicletas partilhadas. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor da IL, do BE, do PAN e do L e

abstenções do PSD, do CH e do PCP. Votamos agora a proposta 64-C, do PAN, de aditamento de um artigo 119.º-J — Mobilidade ativa ciclável e

pedonal. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L e

abstenções do PSD, do CH e da IL. Vamos votar a proposta 473-C, do PAN, de aditamento de um artigo 123.º-A — Programa «SOL PARA

TODOS» e incentivos à produção de energia para autoconsumo a partir de fontes renováveis. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do BE, do PAN e do L e

abstenções do PSD, da IL e do PCP. Procedemos de seguida à votação da proposta 127-C, do PAN, de aditamento de um artigo 124.º-A —

Programa de conservação e proteção do lobo-ibérico. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Passamos à votação da proposta 474-C, do PAN, de aditamento de um artigo 124.º-A — Fluxo específico de

resíduos têxteis.