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Quarta-feira, 29 de novembro de 2023 II Série-OE — Número 4

XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)

COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS

Reunião de 28 de Novembro de 2023

S U M Á R I O

O Presidente abriu a reunião às 15 horas e 12 minutos. Prosseguiu a votação, na especialidade, da Proposta de

Lei n.º 109/XV/2.ª (GOV) — Aprova o Orçamento do Estado para 2024. Foram votados os artigos 120.º, 127.º, 138.º,

145.º, 146.º, 150.º, 155.º, 159.º, 166.º, 168.º a 188.º, 191.º a 198.º, 7.º, 92.º e 1.º e propostas de artigos novos.

O Presidente encerrou a reunião eram 19 horas e 21 minutos.

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O Sr. Presidente (Filipe Neto Brandão): — Sr.as e Srs. Deputados, vamos dar início à última tarde/noite de votação, na especialidade, da Proposta de Lei n.º 109/XV/2.ª (GOV) — Aprova o Orçamento do Estado para 2024, uma vez que já não temos mais dias de calendário para isto.

Eram 15 horas e 12 minutos. O Sr. Rui Tavares (L): — É uma soirée! O Sr. Presidente: — Permito-me só recordar que os serviços enviaram o último email às 14 horas e

28 minutos, creio. É só para chamar a atenção. Sei que está tudo acordado, mas esse foi o último. Vamos então começar por votar as propostas cuja votação foi adiada para hoje, que são várias. Votamos, em primeiro lugar, a proposta 773-C, do Livre, de aditamento de um artigo 15.º-A — Subsídio de

refeição. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e da IL, votos a favor do CH, do PCP, do BE,

do PAN e do L e a abstenção do PSD. Passamos à votação da proposta 1218-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 20.º-B —

Doutorados do quadro da FCT, I.P. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e

do L e abstenções do PSD e da IL. Segue-se a votação da proposta 843-C, do Livre, de aditamento de um artigo 71.º-A — Abono de família. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor da IL, do PCP, do BE, do PAN e

do L e abstenções do PSD e do CH. Procedemos agora à votação da proposta 1198-C, do Livre, de aditamento de um artigo 107.º-A — Centro

nacional para a partilha do conhecimento. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e da IL, votos a favor do BE,

do PAN e do L e a abstenção do PCP. Vamos votar a proposta 1109-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 110.º-A — Eliminação

de taxas e emolumentos relativos a entregas de tese ou dissertação. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do CH, da IL, do PCP,

do BE, do PAN e do L. Votamos de seguida a proposta 882-C, do Livre, de aditamento de um artigo 112.º-A — Atestado médico de

incapacidade multiúso para doentes crónicos. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP,

do BE, do PAN e do L. Passamos à votação da proposta 908-C, do Livre, de aditamento de um artigo 116.º-A — Linha nacional para

a prevenção do suicídio e de comportamentos autolesivos. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

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Segue-se a votação da proposta 1749-C, do Livre, de aditamento de um artigo 116.º-A — Investimentos na Fundação para a Ciência e a Tecnologia (FCT).

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do PCP, do BE, do PAN

e do L e abstenções do CH e da IL. Procedemos agora à votação da proposta 21-C, do Livre, de aditamento de um artigo 119.º-A — Passe

Ferroviário Nacional. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP, do BE, do PAN e do L, votos contra

da IL e abstenções do PSD e do CH. Vamos votar a proposta 913-C, do Livre, de aditamento de um artigo 119.º-C — Retoma dos comboios

noturnos internacionais Portugal-Espanha. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do PCP, do BE, do PAN

e do L e abstenções do CH e da IL. Temos de seguida o artigo 120.º — Programa Incentiva +TP, no âmbito do qual votámos já a proposta 915-C,

do Livre. Prosseguimos, com a votação da proposta 418-C, do PCP, de substituição do n.º 1 deste artigo da proposta

de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e da IL, votos a favor do CH, do PCP, do BE,

do PAN e do L e a abstenção do PSD. Votamos então o n.º 1 do artigo 120.º da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE e do PAN e abstenções do CH,

da IL, do PCP e do L. Segue-se a proposta 1760-C, do PS. O Sr. Rui Paulo Sousa (CH): — Sr. Presidente, não temos essa proposta. O Sr. Presidente: — A proposta 1760-C, do PS, é de eliminação do n.º 2 deste artigo. O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Sr. Presidente, foi sobre esta proposta que foi enviado um email. Talvez

possamos votá-la no final, eventualmente, para ser claro para todos. O Sr. Rui Paulo Sousa (CH): — Da nossa parte, podemos votar agora. O Sr. Presidente: — Dizem-me que pode ser votada agora. O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Sr. Presidente, desculpe estar a interromper, mas a versão que está a ser

projetada não é a última, é a original. Só queria sinalizar esse facto, porque a última versão elimina o n.º 2 do artigo 120.º.

O Sr. Presidente: — Elimina o n.º 2 e altera o n.º 3, certo? Pausa.

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Estamos em condições de votar esta proposta? Dizem-me que sim. Vamos, então, votar a proposta 1760-C2, do PS, na parte em que elimina o n.º 2 do artigo 120.º da proposta

de lei. Não é a versão que está a ser exibida, mas todos estão conscientes disso, dado que a última versão circulou pelos grupos parlamentares e pelos Srs. Deputados únicos.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do CH, da IL e do PAN e abstenções do PSD,

do PCP, do BE e do L. Pausa. A questão é que esta proposta também altera o n.º 3. O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, teremos de voltar atrás no guião original, porque a

proposta 417-C, do PCP, adita um novo n.º 2. Ora, a eliminação do n.º 2 do artigo 120.º não prejudica o aditamento de um novo n.º 2, daí que tenha de ser votada a proposta 417-C.

O Sr. Presidente: — E a mesma coisa quanto às propostas 419-C, 420-C e 421-C, certo? Todas elas

aditam… O Sr. Duarte Alves (PCP): — Exatamente, são de aditamento, portanto, devem ser votadas. O Sr. Presidente: — Pronto, foi eliminado o n.º 2 do artigo 120.º, mas há propostas de aditamento de novos

n.os 2. Podemos votar as quatro propostas em conjunto? Dizem-me que sim. Então, vamos votar em conjunto as propostas do PCP 417-C, 419-C e 420-C, todas de aditamento de um

novo n.º 2 ao artigo 120.º, e 421-C, na parte em que adita um novo n.º 2 ao artigo 120.º. Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS e da IL, votos a favor do CH, do PCP,

do BE, do PAN e do L e a abstenção do PSD. Ora, o n.º 2 deste artigo foi eliminado, conforme decorreu da votação que fizemos, ficando assim prejudicada

a sua votação. Temos agora para votação a proposta 421-C, do PCP, na parte em que adita um novo n.º 3 ao artigo 120.º. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e da IL, votos a favor do CH, do PCP, do BE,

do PAN e do L e a abstenção do PSD. Votamos de seguida a proposta 1760-C1, do PS, de aditamento de um novo n.º 3 ao artigo 120.º. Creio que

a última versão ainda não está a ser exibida, mas, de qualquer maneira, todos sabem qual é, uma vez que a proposta foi distribuída.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L

e votos contra da IL. Segue-se a votação do n.º 3 do artigo 120.º da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do PAN e abstenções do CH, da IL,

do PCP, do BE e do L. Vamos proceder agora à votação da proposta 712-C, do PSD, de aditamento de um n.º 4 a este artigo. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL, do BE,

do PAN e do L e a abstenção do PCP.

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Estão concluídas as votações respeitantes ao artigo 120.º da proposta de lei. Passamos à votação da proposta 916-C, do Livre, de aditamento de um artigo 120.º-A — Alargamento do

título de transporte metropolitano aos utilizadores dos comboios urbanos do Porto. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, da IL, do PCP, do BE,

do PAN e do L e a abstenção do PSD. Temos agora a votação da proposta 918-C, do Livre, de aditamento de um artigo 120.º-B — Alargamento do

cartão Navegante à travessia fluvial do Sado entre Setúbal e a península de Troia. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e

do L e abstenções do PSD e da IL. Votamos de seguida a proposta 22-C, do Livre, de aditamento de um artigo 122.º-A — Hidrogénio de Portugal. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e da IL, votos a favor do PCP,

do BE e do L e a abstenção do PAN. Vamos votar a proposta 1614-C, do Livre, de aditamento de um artigo 123.º-B — Incentivo pela Introdução

no Consumo de Veículos de Emissões Nulas. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e da IL, votos a favor do CH, do BE,

do PAN e do L e a abstenção do PCP. Segue-se a votação da proposta 1225-C, do Livre, de aditamento de um artigo 123.º-D — Programa 3C –

Casa, Conforto e Clima. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e da IL, votos a favor do PCP, do BE, do PAN e

do L e abstenções do PSD e do CH. Procedemos agora à votação da proposta 474-C, do PAN, de aditamento de um artigo 124.º-A — Fluxo

específico de resíduos têxteis. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL, do BE,

do PAN e do L e a abstenção do PCP. Passamos à votação da proposta 1607-C, do PAN, de aditamento de um artigo 124.º-A — Realização de

estudo sobre o gato bravo e criação de programa de conservação. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor da IL, do PCP, do BE, do PAN e

do L e abstenções do PSD e do CH. Segue-se o artigo 127.º — Centros de recolha oficial de animais, apoio à esterilização e à promoção do bem-

estar animal. Começamos por votar a proposta 1200-C, do PCP, de substituição do artigo 127.º. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e da IL, votos a favor do PCP, do BE, do PAN e

do L e abstenções do PSD e do CH. De seguida, votamos a proposta 19-C1, do PAN, na parte em que substitui a alínea a) do n.º 1 do artigo 127.º.

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Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do CH, do BE, do PAN e do L e abstenções do PSD, da IL e do PCP.

Presumo que, assim, a proposta do Bloco, também de substituição da alínea a) do n.º 1, fica prejudicada,

mas pergunto ao proponente se assim é. Pausa. Sr. Deputado Duarte Alves, faça favor. O Sr. Duarte Alves (PCP): — Creio que a diferença entre as propostas é no valor, por isso, penso que esta

pode ser votada. A proposta que será agora votada tem um valor superior. Portanto, se for aprovada, o valor será superior; se

for rejeitada, ficará o valor que está na proposta do PAN. O Sr. Presidente: — Assim sendo, vamos votar a proposta 1132-C, do Bloco de Esquerda, na parte em que

substitui a alínea a) do n.º 1 do artigo 127.º. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor da IL, do BE, do PAN e do L e

abstenções do PSD, do CH e do PCP. Fica assim prejudicada, sem dúvida nenhuma, a alínea a) do n.º 1 do artigo da proposta de lei. O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, pergunto se podemos votar em conjunto as propostas do PAN

relativas a este artigo da proposta de lei. O Sr. Presidente: — A Mesa não se opõe. Pergunto aos restantes se concordam. Pausa. Não havendo objeções, vamos votar, em conjunto, a proposta 19-C1, do PAN, nas partes em que substitui a

alínea b), a subalínea i) da alínea c), o corpo da alínea c), a alínea e) e a alínea f) do n.º 1 e o n.º 4 do artigo 127.º, e a proposta 19-C2, do PAN, na parte em que adita um n.º 7 ao artigo 127.º.

Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS, do CH, do BE, do PAN e do L e abstenções

do PSD, da IL e do PCP. Vamos agora votar a proposta 1132-C, do Bloco de Esquerda, na parte em que substitui a alínea b) do n.º 1

do artigo 127.º. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor da IL, do BE, do PAN e do L e

abstenções do PSD, do CH e do PCP. Ficaram prejudicadas, após a aprovação da proposta do PAN, a alínea b) e a subalínea i) da alínea c) do

n.º 1 do artigo 127.º da proposta de lei. Agora votamos a subalínea ii) da alínea c) do n.º 1 do artigo 127.º. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PAN e do L e abstenções

do CH, da IL e do PCP. Ficou prejudicado o corpo da alínea c) do n.º 1 do artigo 127.º da proposta de lei, depois de aprovada a

proposta do PAN, por isso, passamos à votação da alínea d) do n.º 1 do artigo 127.º.

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Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PAN e do L e abstenções

do CH, da IL e do PCP. As alíneas e) e f) do n.º 1 foram substituídas pela proposta do PAN, pelo que ficam prejudicadas. Temos agora para votar a proposta 1184-C1, do Livre, na parte em que substitui a alínea f) do n.º 1 do

artigo 127.º. Pergunto se também está prejudicada. A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Está prejudicada, Sr. Presidente, porque a nossa também já integra o

censos. O Sr. Presidente: — Muito bem, está prejudicada. Assim sendo, passamos para a votação da proposta 1132-C, do Bloco de Esquerda, na parte em que substitui

o corpo do n.º 1 do artigo 127.º. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor da IL, do BE, do PAN e do L e

abstenções do PSD, do CH e do PCP. Pergunto se podemos votar em conjunto desde o corpo do n.º 1 até ao corpo do n.º 3. O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, da nossa parte, pedimos apenas para votar separadamente o

n.º 2. O resto podemos votar em conjunto. O Sr. Rui Paulo Sousa (CH): — Sr. Presidente, da nossa parte, podemos votar em conjunto desde o corpo

do n.º 1 até à alínea b) do n.º 3. O resto é diferente. O Sr. Presidente: — Muito bem. Então, vamos votar agregadamente o corpo do n.º 1 e as alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 127.º. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PAN e do L e

abstenções do CH, da IL e do PCP. Agora votamos o n.º 2 do artigo 127.º. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PAN e do L, votos contra

do PCP e abstenções do CH e da IL. Vamos proceder à votação da alínea c) do n.º 3 do artigo 127.º. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, do BE, do PAN e do L e

abstenções da IL e do PCP. Votamos agora o corpo do n.º 3 do artigo 127.º. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, do BE, do PAN e do L e

abstenções da IL e do PCP. O n.º 4 do artigo 127.º também ficou prejudicado, depois de aprovada a proposta do PAN. Temos agora para votar a proposta 1184-C2, do Livre, na parte em que adita um n.º 5 ao artigo 127.º. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do CH, da IL, do BE, do PAN e do L e

abstenções do PSD e do PCP.

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Vamos então votar, em conjunto, os n.os 5 e 6, que obviamente terão de ser renumerados, do artigo 127.º da

proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, do BE, do PAN e do L e

abstenções da IL e do PCP. Concluímos assim a votação do artigo 127.º. Procedemos agora à votação da proposta 932-C, do Livre, de aditamento de um artigo 136.º-A — Instituto

Europeu. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CH, da IL e do PCP e votos a favor do PSD,

do BE, do PAN e do L. Entramos no artigo 138.º — Preferência de venda de imóveis a autarquias locais, da proposta de lei. Começamos por votar a proposta 1653-C1, do PCP, na parte em que substitui o n.º 1 do referido artigo. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e da IL, votos a favor do PCP, do BE, do PAN e

do L e abstenções do PSD e do CH. Não havendo objeções, vamos votar conjuntamente o n.º 1, as alíneas a), b), c) e o corpo do n.º 2, o n.º 3 e

o n.º 4 do artigo 138.º. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do BE, do PAN e do L,

votos contra da IL e a abstenção do CH. Votamos agora a proposta 1653-C2, do PCP, na parte em que adita um n.º 5 ao artigo 138.º. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e da IL, votos a favor do PCP, do BE, do PAN e

do L e abstenções do PSD e do CH. Passamos à votação da proposta 936-C, do Livre, de aditamento de um artigo 138.º-A — Fundo de

Emergência Habitação. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PAN e do L, votos contra do CH e da IL e

abstenções do PSD, do PCP e do BE. Vamos agora votar a proposta 1693-C, do PS, de aditamento de um artigo 139.º-A — Fixação da prestação

de crédito para micro e PME. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L

e a abstenção do CH. Agora votemos a proposta 946-C, do Livre, de aditamento de um artigo 139.º-G — Promoção da língua

mirandesa – Promoçon de la lhéngua mirandesa. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L e

abstenções do PSD e da IL. Vamos proceder à votação da proposta 1223-C, do Livre, de aditamento de um artigo 139.º-P — Herança

social.

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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e da IL, votos a favor do BE e do L e abstenções do PCP e do PAN.

Passamos à votação do artigo 145.º — Disposição transitória em matéria de imposto sobre o rendimento das

pessoas coletivas, da proposta de lei. O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Sr. Presidente, queria só reportar que pode haver algum problema com o guião

que está a ser projetado, porque, nalgumas propostas, temos notado pequenas discrepâncias de texto em relação às últimas versões.

O Sr. Presidente: — Agradeço que o tenha sinalizado, Sr. Deputado. Começamos por votar o n.º 1 do artigo 145.º. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, da IL e do PAN, votos contra do CH

e abstenções do PCP, do BE e do L. Vamos votar agora a proposta 1775-C1, do PS, na parte em que elimina o n.º 2 do artigo 145.º. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do CH, da IL e do PAN e abstenções do PSD,

do PCP, do BE e do L. Votaremos agora o n.º 3 do artigo 145.º. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, da IL, do BE e do PAN, votos contra

do CH e do PCP e a abstenção do L. Entramos neste momento na votação do artigo 146.º — Regime extraordinário de apoio a encargos

suportados com eletricidade e gás, da proposta de lei. Pausa. Sr. Deputado Miguel Cabrita, o PS propõe a substituição também do n.º 1 deste artigo? O Sr. Miguel Cabrita (PS): — A proposta tinha de facto isso, mas creio que o texto é igual. Só mexemos nos

n.os 2, 3 e 4. O n.º 1, na verdade, é igual. Está no texto da proposta, mas é idêntico. Portanto, podemos votar apenas o número da proposta de lei.

O Sr. Presidente: — Muito bem, é uma reprodução da proposta de lei. O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — (Por não ter ficado registado na gravação, não foi possível transcrever

as palavras do orador.) O Sr. Presidente: — Não, não, o Sr. Deputado João Cotrim Figueiredo está um eminente jurista, e tem toda

a razão. Risos. Portanto, passamos ao artigo 146.º — Regime extraordinário de apoio a encargos suportados com

eletricidade e gás, da proposta de lei, e começamos por votar o seu n.º 1. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CH, da IL e do PAN e abstenções do PSD,

do PCP, do BE e do L.

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Passamos à proposta 1775-C1, do PS, na parte em que altera o n.º 2 do artigo 146.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, da IL e do PAN e abstenções

do PCP, do BE e do L. Está assim prejudicado o n.º 2 da proposta de lei. Seguimos com a proposta 1775-C1, do PS, na parte em que substitui o n.º3 do mesmo artigo da proposta de

lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do CH, da IL e do PAN e abstenções do PSD,

do PCP, do BE e do L. Está também prejudicado o n.º 3 do artigo 146.º da proposta de lei. Continuamos com a proposta 1775-C1, do PS, na parte em que substitui o n.º 4 do artigo 146.º da proposta

de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, da IL e do PAN e abstenções

do PCP, do BE e do L. Fica igualmente prejudicado o n.º 4 do referido artigo da proposta de lei. Agora podemos votar em conjunto as alíneas a) e b) do n.º 5, o corpo, n.º 5 e o n.º 6 do artigo 146.º da

proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do CH e da IL e abstenções

do PCP, do BE, do PAN e do L. Passamos ao artigo 150.º — Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado. Passamos à proposta 3-C, do PAN, de substituição da alínea a) do n.º 10 do artigo 15.º, constante do

artigo 150.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do CH, da IL, do BE, do PAN e do L e

abstenções do PSD e do PCP. Passamos à proposta 1766-C, do PS, de aditamento de um artigo 150.º-A — Aditamento ao Código do

Imposto sobre o Valor Acrescentado. O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, peço desculpa. Tendo em conta a substituição que foi realizada, gostaria de desagregar as duas verbas que lá estão.

Portanto, gostaria de votar a verba 1.5.3, por um lado, e a verba 1.3.3, por outro. O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Duarte Alves quer votar separadamente as verbas 1.5.3 e 1.3.3, ou

seja, votamos primeiro os óleos vegetais, e depois as alheiras em tripas. Srs. Deputados, vamos então votar a proposta 1766-C, do PS, de aditamento de um artigo 150.º-A —

Aditamento ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado. Votamos, primeiro, o ponto 1.5.3 da referida proposta do PS. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do CH, da IL, do BE, do PAN e do L e

abstenções do PSD e do PCP. Votamos agora o ponto 1.3.3. dessa mesma proposta do PS.

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Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do CH, da IL, do PCP, do BE e do L, o voto contra do PAN e a abstenção do PSD.

Assim sendo, vamos agora votar o corpo da proposta supra mencionada. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CH, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L

e a abstenção do PSD. Passamos agora ao artigo 155.º — Alteração ao Código dos Impostos Especiais de Consumo, da proposta

de lei. Não havendo oposição, vamos votar toda a proposta 1742- C1, do PS, nas partes em que substitui as

alíneas a), b), c),d), e) e f) do n.º 2 do artigo 71.º do Código do IEC, e o n.º 5 do artigo 104.º-A do Código do IEC, constantes do artigo 155.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do CH, da IL e do PCP

e abstenções do BE, do PAN e do L. Portanto, as substituições operam, prejudicando o que é substituído e seguimos com a votação da

proposta 1742-C3, do PS, na parte em que adita um n.º 6, artigo 104.º-C do Código do IEC, constante do artigo 155.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do CH, da IL e do PCP

e abstenções do BE, do PAN e do L. Terminadas as votações que estavam em falta relativamente ao artigo 155.º, passamos ao artigo 159.º —

Alteração ao Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, constante da proposta de lei. Também este está parcialmente votado, faltando apenas a proposta 1033-C, do Livre, de substituição do artigo 17.º do Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, constante do artigo 159.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e da IL, votos a favor do PCP,

do BE e do L e a abstenção do PAN. Concluímos, assim, as votações relativas ao artigo 159.º e entramos no guião de hoje. Sr.as e Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 165.º — Alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF). Pausa. Começamos por votar o n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho [Estatuto dos Benefícios

Fiscais (EBF)], constante do artigo 165.º da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do PCP e abstenções do CH, da IL,

do BE, do PAN e do L. Passamos à proposta 1382-C, do PAN, na parte em que substitui o n.º 1 do artigo 15.º-A do EBF, constante

do artigo 165.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L e

abstenções do PSD, do CH e da IL. Votamos agora a proposta 1382-C, do PAN, nas partes em que substitui o n.º 3 e a epígrafe do artigo 15.º-A

do EBF.

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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L e

abstenções do PSD, do CH e da IL. Votamos agora o n.º 1 do artigo 19.º-B, Decreto-Lei n.º215/89, de 1 de julho [Estatuto dos Benefícios Fiscais

(EBF)], constante do artigo 165.º da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do PAN, votos contra do PCP e

do BE e abstenções do CH, da IL e do L. Passamos à proposta 1699-C1, do PS, na parte em que substitui o n.º 3 do artigo 19.º-B do EBF, constante

do artigo 165.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra da IL e do PCP e abstenções

do PSD, do CH, do BE e do L. Assim sendo, está prejudicado o n.º 3, uma vez que acabou de ser substituído. Votamos as alíneas c), d) e) e f) do n.º 4 do artigo 19.º-B, Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho (Estatuto dos

Benefícios Fiscais), constantes do artigo 165.º da proposta de lei. Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS, do PSD e do PAN, votos contra do PCP,

do BE e do L e abstenções do CH e da IL. Segue-se a votação da proposta 1699-C1, apresentada pelo PS, na parte em que substitui a alínea a) do

n.º 6 do artigo 19.º-B do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do artigo 165.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra da IL e do PCP e

abstenções do PSD, do CH, do BE e do L. Fica, deste modo, prejudicada a votação da alínea a) do n.º 6 do artigo 19.º-B do Estatuto dos Benefícios

Fiscais, constante do artigo 165.º da proposta de lei. Votamos, conjuntamente, as alíneas b) e c) do n.º 6 do artigo 19.º-B do Estatuto dos Benefícios Fiscais,

constantes do artigo 165.º da proposta de lei. Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS, do PSD e do PAN, votos contra do PCP

e do BE e abstenções do CH, da IL e do L. Segue-se a votação, em conjunto, das propostas, apresentadas pela Iniciativa Liberal, 954-C2, nas partes

em que substitui as alíneas a), b) e c) do n.º 2 do artigo 21.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais e 954-C3, na parte em que adita um n.º 3 ao artigo 21.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do artigo 165.º da proposta de lei.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do L, votos a favor do CH,

da IL, do PAN e a abstenção do PSD. Temos, agora, a proposta 1173-C, do Bloco de Esquerda. O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, uma vez que, quer esta proposta, quer a proposta 1289-C,

apresentada pelo PCP, contêm várias propostas de alteração constantes do nosso guião de votações, sugeria que votássemos todas as alterações apresentadas pelo Bloco de Esquerda na proposta 1173-C e, de seguida, todas as alterações apresentadas pelo PCP na proposta 1289-C.

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O Sr. Presidente: — Não havendo oposição, assim faremos. Votamos, então, as propostas, apresentadas pelo Bloco de Esquerda, 1173-C1, nas partes em que substitui

os n.os 2, 3, 6 e 10 do Estatuto dos Benefícios Fiscais, bem como a 1173-C2, nas partes em que substitui as alíneas c) e d) do n.º 1 do artigo 22.º-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do artigo 165.º da proposta de lei.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, do PSD, do CH e da IL e votos a favor

do PCP, do BE, do PAN e do L. Segue-se a votação, em conjunto, das propostas do PCP 1289-C1, nas partes em substitui os n.os 2, 3, 6

e 10 do artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, 1289-C2, nas partes em substitui a subalínea i) da alínea a), as alíneas b), c) e d) do n.º 1 e o n.º 2 do artigo 22.º-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais, e 1289-C3, nas partes em que substitui os artigos 23.º, 24.º, 27.º, 30.º, 31.º, 32.º-A, 32.º-B, 32.º-C, 32.º-D, 33.º, 36.º, 36.º-A e 41.º-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do artigo 165.º da proposta de lei.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, do PSD, do CH e da IL e votos a favor

do PCP, do BE, do PAN e do L. Passamos agora à votação das propostas, apresentadas pelo Bloco de Esquerda, 1174-C1, nas partes em

que substitui os n.os 1, 2, 6 e 7 do artigo 23.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais e 1174-C2, na parte em que substitui o artigo 32.º-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do artigo 165.º da proposta de lei.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, do PSD, do CH e da IL e votos a favor

do PCP, do BE, do PAN e do L. Temos agora a votação da proposta 1-C1, apresentada pelo PSD, nas partes em que substitui os n.os 1, 7

e 10 do artigo 36.º-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do artigo 165.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do PAN, votos a favor do PSD,

do CH e do L e a abstenção da IL. Segue-se a votação da proposta 1784-C1, do PS, nas partes em que substitui o corpo do n.º 1, o corpo do

n.º 7 e o corpo do n.º 10 do artigo 36.º-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do artigo 165.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, da IL, votos contra do PCP, do BE,

do PAN e do L e a abstenção do CH. Fica assim prejudicada a votação dos pontos substituídos por esta proposta. Votamos o n.º 6 do artigo 39.º do Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho (Estatuto dos Benefícios Fiscais),

constante do artigo 165.º da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e da IL, votos contra do PCP e do BE

e abstenções do CH, do PAN e do L. Temos agora a votação da proposta 1592-C, do Chega, de substituição do n.º 1 do artigo 41.º do Estatuto

dos Benefícios Fiscais, constante do artigo 165.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do BE, votos a favor do CH, da IL e

do PAN e abstenções do PSD e do L.

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Votamos ainda a proposta 1655-C, apresentada pelo Chega, que substitui o n.º 1 do artigo 41.º-B do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do artigo 165.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do L, votos a favor do CH e

da IL e abstenções do PSD e do PAN. Segue-se a votação da proposta 1789-C, apresentada pelo PS, de substituição do n.º 1 do artigo 43.º-C do

Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do artigo 165.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP e do BE e

abstenções do CH, da IL, do PAN e do L. Fica assim prejudicada a votação do n.º 1 do artigo 43.º-C do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do

artigo 165.º da proposta de lei. Passamos à votação, em conjunto, das propostas da Iniciativa Liberal 991-C2, na parte em que substitui a

alínea b) do n.º 4 do artigo 43.º-C do Estatuto dos Benefícios Fiscais e 991-C3, na parte em que elimina o n.º 5 do artigo 43.º-C do Código do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do artigo 165.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do L, votos a favor da IL e

do PAN e abstenções do PSD e do CH. Votamos a alínea b) do n.º 4 do artigo 43.º-C do Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho (Estatuto dos Benefícios

Fiscais), constante do artigo 165.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e da IL, votos contra do PCP, do BE e

do L e abstenções do CH e do PAN. Temos agora a votação do n.º 5 do artigo 43.º-C do Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho (Estatuto dos

Benefícios Fiscais), constante do artigo 165.º da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e da IL, votos contra do PCP, do BE e

do L e abstenções do CH e do PAN. Votamos ainda a proposta 991-C3, da Iniciativa Liberal, na parte em que elimina o n.º 6 do artigo 43.º-C do

Código do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do artigo 165.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do L, votos a favor da IL e

do PAN e abstenções do PSD e do CH. Segue-se a votação dos n.os 6, 7 e 8 do artigo 43.º-C do Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho (Estatuto dos

Benefícios Fiscais), constante do artigo 165.º da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD e da IL, votos contra do PCP,

do BE e do L e abstenções do CH e do PAN. Passamos à votação da proposta 991-C2, apresentada pela Iniciativa Liberal, na parte em que substitui o

n.º 9 do artigo 43.º-C do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do artigo 165.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do BE e do L, votos a favor

da IL e do PAN e a abstenção do CH.

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Votamos em conjunto as alíneas a) e b) do n.º 9, o corpo do n.º 9 e os n.os 10 e 11 do artigo 43.º-C, bem como os n.os 1, 2 e 3 do artigo 43.º-D do Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho (Estatuto dos Benefícios Fiscais), constante do artigo 165.º da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD e da IL, votos contra do PCP,

do BE e do L e abstenções do CH e do PAN. Passamos à votação da proposta 1790-C, do PS, de substituição da alínea a) do n.º 4 do artigo 43.º-D do

Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do artigo 165.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, da IL e do PAN, votos contra do PCP,

do BE e do L e a abstenção do CH. Vamos votar a alínea b) do n.º 8 do artigo 43.º-D do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF), constante do

artigo 165.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do BE e do PCP e

abstenções do CH, da IL, do PAN e do L. De seguida, votamos a proposta 1135-C, do Bloco de Esquerda, de substituição dos n.os 2 e 7 do artigo 45.º

do EBF. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, da IL e do PAN, votos a favor do BE,

do PCP e do L e a abstenção do CH. Prosseguimos com a votação do n.º 3 do artigo 46.º do EBF, constante do artigo 165.º da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do PAN, votos contra da IL, do BE e

do L e abstenções do CH e do PCP. Votamos, agora, a proposta 1134-C, do Bloco de Esquerda, de substituição do n.º 5 do artigo 46.º do EBF,

constante do artigo 165.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do CH, da IL, do BE,

do PCP, do PAN e do L. Segue-se a votação da proposta 383-C, do PCP, de substituição do n.º 1 do artigo 54.º do EBF. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor da IL, do BE, do PCP e

do L e abstenções do CH e do PAN. Passamos à votação do n.º 16 do artigo 59.º-D do EBF, constante do artigo 165.º da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e da IL e abstenções do CH, do BE,

do PCP, do PAN e do L. Votamos, agora, a proposta 757-C, do PSD, de aditamento de um n.º 17 ao artigo 59.º-D do EBF, constante

do artigo 165.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP e do L e votos a favor do PSD,

do CH, da IL e do PAN.

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De seguida, votamos a epígrafe do artigo 59.º-D do EBF, constante do artigo 165.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e da IL e abstenções do CH, do BE,

do PCP, do PAN e do L. Prosseguimos com a votação da proposta 1652-C, do Chega, de substituição do artigo 64.º do EBF. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do CH e da IL e

abstenções do PSD, do BE, do PAN e do L. Passamos à votação da proposta 1171-C, do Bloco de Esquerda, de substituição dos n.os 23 e 24 do

artigo 71.º do EBF. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e da IL e votos a favor do BE,

do PCP, do PAN e do L. Seguimos com a votação da proposta 1764-C, do PS, de substituição do corpo do n.º 7 do artigo 71.º do EBF. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do PAN, votos contra da IL, do BE,

do PCP e do L e a abstenção do CH. Concluímos com a votação do corpo do artigo 165.º da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do BE, do PCP e do L

e abstenções do CH, da IL e do PAN. Votamos, agora, a proposta 964-C, do PSD, de aditamento de um artigo 165.º-A — Benefícios Fiscais para

empresas ligadas à economia de Defesa. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP, do PAN e do L e votos a favor

do PSD, do CH e da IL. Passamos, agora, ao artigo 166.º — Aditamento ao Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF). Começamos com a votação do artigo 46.º-A do EBF, constante do artigo 166.º da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, da IL e do PAN e votos contra

do BE, do PCP e do L. Votamos, agora, a proposta 1285-C, do PSD, de aditamento de um artigo 50.º-A ao EBF. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP e do L e votos a favor do PSD,

do CH, da IL e do PAN. Passamos à votação da proposta 1805-C2, do PS, na parte em que substitui o artigo 58.º-A do EBF,

constante do artigo 166.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, da IL e do PAN, votos contra do BE,

do PCP e do L e a abstenção do CH. Desta forma, a votação seguinte, referente ao artigo 58.º-A da proposta de lei, fica prejudicada. Vamos agora votar a proposta 891-C, do PSD, de aditamento, ao EBF, de um artigo 58.º-B — Incentivo fiscal

para empreendedores e investidores em startups.

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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP e do L, votos a favor do PSD,

do CH e do PAN e a abstenção da IL. Segue-se a votação da proposta 768-C, do PSD, de aditamento, ao EBF, de um artigo 59.º-K — Despesas

com eletrificação e eficiência energética. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, da IL, do BE, do PCP e do L e votos a favor

do PSD, do CH e do PAN. Prosseguimos com a votação da proposta 1038-C, do PSD, de aditamento, ao EBF, de um artigo 59.º-K —

Despesas com publicidade nos media registados na ERC. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP e do L e votos a favor do PSD,

do CH, da IL e do PAN. Votamos, de seguida, o corpo do artigo 166.º da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CH e do PAN, votos contra do BE,

do PCP e do L e a abstenção da IL. Vamos votar a proposta 1-C2, do PSD, na parte em que adita um artigo 166.º-A — Alteração à Lei n.º 21/2021,

de 20 de abril. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP, do PAN e do L, votos a favor

do PSD e do CH e a abstenção da IL. Passamos, agora, à votação do artigo 167.º — Alteração ao Código Fiscal do Investimento (CFI). Vamos votar, em conjunto, a alínea e) do n.º 1, as alíneas c) e d) do n.º 1 do artigo 11.º, as alíneas a), b) e

c) e o corpo do n.º 8 do artigo 11.º, o n.º 9 do artigo 11.º, as alíneas a), b) e c) e o corpo do n.º 3 do artigo 13.º, a alínea c) do n.º 2 e o n.º 3 do artigo 22.º, a alínea f) do n.º 4 e os n.os 5 e 7 do artigo 22.º, bem como o corpo do artigo 167.º da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, da IL e do PAN, votos contra

do BE, do PCP e do L e a abstenção do CH. Prosseguimos com a votação da proposta 939-C, do PSD, de aditamento de um artigo 167.º-A — Apoio

administrativo ao SIFIDE. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH e do PAN e

abstenções da IL, do BE, do PCP e do L. Vamos passar ao artigo 168.º — Alteração à Lei n.º 21/2023, de 25 de maio. Começamos com a votação da proposta 991-C4, da IL, na parte em que elimina o artigo 168.º da proposta

de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do BE e do L e votos a favor do CH,

da IL, do PCP e do PAN. De seguida, vamos votar, conjuntamente, os n.os 4 e 5 do artigo 12.º da lei n.º 21/2023 e o corpo do

artigo 168.º da proposta de lei.

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Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra da IL, do BE, do PCP, do PAN e do L e a abstenção do CH.

Passamos, agora, ao artigo 169.º — Alteração ao Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT). Votamos, em conjunto, o corpo do artigo 169.º bem como os n.os 3, 7 e 9 do artigo 223.º do CPPT, constante

do artigo. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e abstenções do CH,

da IL, do BE, do PCP, do PAN e do L. Vamos avançar para o artigo 170.º — Remessa de processos tributários pendentes para a arbitragem. Iniciamos com a votação da proposta 1778-C, do PS, de substituição dos n.os 1, 6 e 7 do artigo 170.º da

proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD, voto contra do PAN e abstenções

do CH, da IL, do BE, do PCP e do L. De seguida, vamos votar os n.os 2, 3, 4 e 5 do artigo 170.º da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do BE, do PCP, do PAN e

do L e abstenções do PSD, do CH e da IL. Passamos à votação da proposta 1804-C, do PS, de aditamento de um artigo 170.º-A — Alteração à Lei

Geral Tributária. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PAN e abstenções do PSD, do CH,

da IL, do PCP e do L. Passamos ao artigo 171.º — Incentivo fiscal no âmbito da Política Agrícola Comum. Votamos, conjuntamente,

os n.os 1 e 2 do artigo da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, da IL, voto contra do PAN

e abstenções do BE, do PCP e do L. Prosseguimos com a votação da proposta 555-C, do PCP, de aditamento de um artigo 171.º-A —

Contribuição especial para a conservação dos recursos florestais. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e da IL e votos a favor do BE,

do PCP, do PAN e do L. Vamos agora votar a proposta 1273-C, do PCP, de aditamento de um artigo 171.º-A — Contribuição sobre

ganhos extraordinários. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e da IL e votos a favor do CH, do BE,

do PCP, do PAN e do L. De seguida, vamos votar a proposta 1275-C, do PCP, de aditamento de um artigo 171.º-A — Taxa especial

sobre transações financeiras para paraísos fiscais. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e da IL, votos a favor do BE, do PCP,

do PAN e do L e a abstenção do CH.

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Vamos passar ao artigo 172.º — Não atualização da contribuição para o audiovisual. Começamos com a votação da proposta 993-C1, da IL, na parte em que elimina o artigo 172.º da proposta

de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CH, do BE, do PCP, do PAN e do L, votos a

favor da IL e a abstenção do PSD. Seguimos com a votação da proposta 999-C, do PCP, de aditamento de um n.º 2 do artigo 172.º. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, da IL, do BE, do PCP,

do PAN e do L e a abstenção do CH. Segue-se a votação do artigo 172.º da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CH, do PCP e do PAN e abstenções do PSD,

da IL, do BE e do L. Vamos prosseguir com a votação da proposta 895-C, do PSD, de aditamento de um artigo 172.º-A —

Alteração à Lei n.º 30/2003 de 22 de agosto. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL, do BE,

do PCP, e do PAN e a abstenção do L. Passamos ao artigo 173.º — Contribuição sobre o setor bancário. Vamos começar por votar a proposta 1510-C, do Chega, de aditamento de um n.º 2 ao artigo 173.º da

proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e da IL, votos a favor do CH, do BE e

do PAN e as abstenções do PCP e do L. Votamos agora o artigo 173.º da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do BE, do PAN e do L e

abstenções do CH e da IL. Passamos à votação da proposta 1507-C, do Chega, de aditamento de um artigo 173.º-A — Contribuição

extraordinária sobre o setor bancário. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e da IL, votos a favor do CH, do BE e

do PAN e abstenções do PCP e do L. Passamos ao artigo 174.º — Adicional de solidariedade sobre o setor bancário, e à votação da proposta

993-C1, da Iniciativa Liberal, na parte em que elimina o artigo 174.º. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L, votos a

favor da IL e a abstenção do PSD. Segue-se a votação da proposta 1631-C, do Livre, de substituição do artigo 174.º. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e da IL, votos a favor do PCP, do BE,

do PAN e do L e a abstenção do CH.

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Vamos agora votar o artigo 174.º da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L, votos

contra da IL e a abstenção do PSD. Passamos à votação da proposta 1265-C, do PSD, de aditamento de um artigo 174.º-A — Revogação da

contribuição especial sobre o alojamento local (CEAL). Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do L e votos a favor do PSD,

do CH, da IL e do PAN. Chegamos ao artigo 175.º — Contribuição extraordinária sobre a indústria farmacêutica, e vamos votar a

proposta 993-C1, da IL, na parte em que elimina o artigo 175.º. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE, do PAN e do L, votos a favor

do CH e da IL e a abstenção do PSD. Vamos votar o artigo 175.º da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L, votos

contra da IL e a abstenção do PSD. Passamos ao artigo 176.º — Contribuição extraordinária sobre os fornecedores do Serviço Nacional de

Saúde de dispositivos médicos. Vamos votar a proposta 993-C1, da IL, na parte em que elimina o artigo 176.º. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE, do PAN e do L, votos a favor

do CH e da IL e a abstenção do PSD. Segue-se a votação do artigo 176.º da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE, do PAN e do L, votos contra

do CH e da IL e a abstenção do PSD. Passamos à votação da proposta 1131-C, do BE, de aditamento de um artigo 176.º-A — Contribuição

especial para a conservação dos recursos florestais. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e da IL, votos a favor do BE,

do PAN e do L e a abstenção do PCP. Passamos ao artigo 177.º — Contribuição extraordinária sobre o setor energético, e votamos a proposta

993-C1, da IL, na parte em que elimina o artigo 177.º. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L, votos a

favor da IL e a abstenção do PSD. Vamos votar, em conjunto, as alíneas a) e b), bem como o corpo, do artigo 177.º. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do CH, do PCP, do BE e do PAN, votos

contra da IL e abstenções do PSD e do L. Votamos agora a proposta 1183-C, do Livre, de aditamento de uma alínea c) ao artigo 177.º.

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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e da IL e votos a favor do PCP,

do BE, do PAN e do L. Chegamos ao artigo 178.º — Alteração ao regime da contribuição extraordinária sobre o setor energético. Começamos por votar a proposta 993-C1, da IL, na parte em que elimina o artigo 178.º. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CH, do PCP, do BE e do PAN, votos a favor

da IL e do L e a abstenção do PSD. Votamos agora a proposta 1738-C1, do PS, na parte em que substitui a alínea h) do artigo 2.º da Lei

n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro (artigo 228.º do Regime de Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético), constante do artigo 178.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e do L e abstenções do PSD,

do CH, da IL e do PAN. Fica, assim, prejudicada a votação da alínea h) do artigo 2.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro

(artigo 228.º do Regime de Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético), constante do artigo 178.º da proposta de lei.

Vamos agora votar, em conjunto, as alíneas a), b), c), d), e) e f) do n.º 14 do artigo 3.º, Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro (artigo 228.º — Regime de Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético), constantes do artigo 178.º da proposta de lei.

Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS e do BE, votos contra da IL e do PCP e

abstenções do PSD, do CH, do PAN e do L. Segue-se a votação da proposta 1738-C1, do PS, na parte em que substitui o corpo do n.º 4 do artigo 3.º do

Regime da Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético, constante do artigo 178.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e abstenções do PSD,

do CH, da IL, do BE, do PAN e do L. Sai, assim, prejudicada a votação do corpo do n.º 14 do artigo 3.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro

(artigo 228.º do Regime de Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético), constante do artigo 178.º da proposta de lei.

Vamos votar a proposta 1738-C2, do PS, de na parte em que adita um n.º 15 do artigo 3.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro (artigo 228.º do Regime de Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético).

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e abstenções do PSD,

do CH, da IL, do BE, do PAN e do L. Vamos votar, em conjunto, os n.os 1 e 6 do n.º 1 do artigo 11.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro

(artigo 228.º do Regime de Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético), constantes do artigo 178.º da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do L, votos contra da IL e

abstenções do PSD, do CH, do PCP e do PAN. Vamos votar o corpo do artigo 178.º.

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Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do BE, votos contra da IL e do PCP e abstenções do PSD, do CH, do PAN e do L.

Passamos ao artigo 179.º — Alteração à Lei n.º 82-D/2014, de 31 de dezembro, e à votação da

proposta 1293-C, do PCP, de eliminação do artigo 179.º. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do PAN, votos a favor do PCP, do BE

e do L e abstenções do CH e da IL. Votamos agora o artigo 30.º e dos n.os 1 e 3 do artigo 31.º da Lei n.º 82-D/2014, de 31 de dezembro —

Procede à alteração das normas fiscais ambientais nos setores da energia e emissões, transportes, água, resíduos, ordenamento do território, florestas e biodiversidade, introduzindo ainda um regime de tributação dos sacos de plástico e um regime de incentivo ao abate de veículos em fim de vida, no quadro de uma reforma da fiscalidade ambiental, constantes do n.º 1 do artigo 179.º da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do PSD, do CH,

da IL, do PCP e do BE e a abstenção do L. Segue-se a votação da proposta 966-C1, da IL, na parte em que substitui o artigo 32.º da Lei n.º 82-D/2014,

de 31 de dezembro, constante do n.º 1 Artigo 179.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do BE e do L, votos a favor

do CH e da IL e a abstenção do PAN. Vamos votar, em conjunto, os artigos 32.º e 34.º, bem como os n.os 1 e 2 do artigo 35.º, a alínea e) e o corpo

do artigo 37.º, os n.os 1 e 2 do artigo 38.º e o n.º 1 do artigo 39.º da Lei n.º 82-D/2014, de 31 de dezembro — Procede à alteração das normas fiscais ambientais nos setores da energia e emissões, transportes, água, resíduos, ordenamento do território, florestas e biodiversidade, introduzindo ainda um regime de tributação dos sacos de plástico e um regime de incentivo ao abate de veículos em fim de vida, no quadro de uma reforma da fiscalidade ambiental, constantes do n.º 1 do artigo 179.º da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PAN e votos contra do PSD, do CH,

da IL, do PCP, do BE e do L. Vamos votar, em conjunto, o artigo 43.º e o corpo do n.º 1 do artigo 44.º da Lei n.º 82-D/2014, de 31 de

dezembro — Procede à alteração das normas fiscais ambientais nos setores da energia e emissões, transportes, água, resíduos, ordenamento do território, florestas e biodiversidade, introduzindo ainda um regime de tributação dos sacos de plástico e um regime de incentivo ao abate de veículos em fim de vida, no quadro de uma reforma da fiscalidade ambiental, constantes do n.º 1 do artigo 179.º da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do PSD, da IL,

do PCP, do BE e do L e a abstenção do CH. Segue-se a votação da alínea a) do n.º 2 do artigo 44.º da Lei n.º 82-D/2014, de 31 de dezembro — Procede

à alteração das normas fiscais ambientais nos setores da energia e emissões, transportes, água, resíduos, ordenamento do território, florestas e biodiversidade, introduzindo ainda um regime de tributação dos sacos de plástico e um regime de incentivo ao abate de veículos em fim de vida, no quadro de uma reforma da fiscalidade ambiental, constante do n.º 1 do artigo 179.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PAN e votos contra do PSD, do CH, da IL,

do PCP, do BE e do L.

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Vamos votar, em conjunto, as alíneas b), c) e d) do n.º 2 do artigo 44.º da Lei n.º 82-D/2014, de 31 de dezembro — Procede à alteração das normas fiscais ambientais nos setores da energia e emissões, transportes, água, resíduos, ordenamento do território, florestas e biodiversidade, introduzindo ainda um regime de tributação dos sacos de plástico e um regime de incentivo ao abate de veículos em fim de vida, no quadro de uma reforma da fiscalidade ambiental, constantes do n.º 1 do artigo 179.º da proposta de lei.

Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do PSD, da IL,

do PCP, do BE e do L e a abstenção do CH. Segue-se a votação da alínea e) do n.º 2 do artigo 44.º da Lei n.º 82-D/2014, de 31 de dezembro — Procede

à alteração das normas fiscais ambientais nos setores da energia e emissões, transportes, água, resíduos, ordenamento do território, florestas e biodiversidade, introduzindo ainda um regime de tributação dos sacos de plástico e um regime de incentivo ao abate de veículos em fim de vida, no quadro de uma reforma da fiscalidade ambiental, constante do n.º 1 do artigo 179.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PAN e votos contra do PSD, do CH, da IL,

do PCP, do BE e do L. Procedemos à votação da alínea f) do n.º 2 do artigo 44.º, Lei n.º 82-D/2014, de 31 de dezembro — Procede

à alteração das normas fiscais ambientais nos setores da energia e emissões, transportes, água, resíduos, ordenamento do território, florestas e biodiversidade, introduzindo ainda um regime de tributação dos sacos de plástico e um regime de incentivo ao abate de veículos em fim de vida, no quadro de uma reforma da fiscalidade ambiental, constante do n.º 1 do artigo 179.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do PSD, da IL, do PCP,

do BE e do L e a abstenção do CH. Vamos votar, em conjunto, alínea g) e o corpo do n.º 2 do artigo 44.º da Lei n.º 82-D/2014, de 31 de dezembro

— Procede à alteração das normas fiscais ambientais nos setores da energia e emissões, transportes, água, resíduos, ordenamento do território, florestas e biodiversidade, introduzindo ainda um regime de tributação dos sacos de plástico e um regime de incentivo ao abate de veículos em fim de vida, no quadro de uma reforma da fiscalidade ambiental, constantes do n.º 1 do artigo 179.º da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PAN e votos contra do PSD, do CH,

da IL, do PCP, do BE e do L. Agora, vamos votar o artigo 45.º — Alteração à Lei n.º 82-D/2014, de 31 de dezembro, constante do n.º 1 do

artigo 179.º da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do PSD, da IL, do PCP,

do BE e do L e a abstenção do CH. Segue-se a votação do artigo 47.º — Alteração à Lei n.º 82-D/2014, de 31 de dezembro, constante do n.º 1

do artigo 179.º da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PAN e votos contra do PSD, do CH, da IL,

do PCP, do BE e do L. Como há concordância, vamos votar em conjunto as alíneas a), b), c), d) e o corpo do n.º1 e o n.º 2 do

artigo 49.º — Alteração à Lei n.º 82-D/2014, de 31 de dezembro, constantes do n.º 1 do artigo 179.º da proposta de lei.

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Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do PSD, da IL, do PCP, do BE e do L e a abstenção do CH.

Não havendo objeção, vamos votar, em conjunto, as seguinte propostas: 713-C1 e 713-C2, que substituem,

respetivamente, as alíneas a) e c) do n. º 3 do artigo 50.º da Lei n.º 82-D/2014; e 713-C3, que adita um n.º 6 ao artigo 55.º da Lei n.º 82-D/2014, constante da proposta de lei.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS e do BE, votos a favor do PSD, do CH,

da IL e do PAN e abstenções do PCP e do L. Temos de votar, assim, o corpo do n.º 1, o n.º 2 e o n.º 3 do artigo 179.º. O Sr. Rui Paulo Sousa (CH): — Sr. Presidente, só podemos votar em conjunto o n.º 1 e o n.º 3. O Sr. Presidente: — Então, vamos votar conjuntamente o corpo do n. º 1 e o n. º 3 do artigo 179.º da proposta

de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do PSD, do CH,

da IL, do PCP e do BE e a abstenção do L. E agora vamos votar o n.º 2 do artigo 179.º. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CH e do PAN, votos contra do PSD, da IL,

do PCP e do BE e a abstenção do L. Estão, assim, concluídas as votações do artigo 179.º da proposta de lei. A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, não é possível fazer uma pausa técnica de 2 minutos? O Sr. Presidente: — Sim, claro. Quantos minutos? A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — De 2 minutos, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — A pausa pode ser de 5 minutos, até às 16 horas e 50 minutos. Eram 16 horas e 44 minutos. Srs. Deputados, vamos retomar os nossos trabalhos. Eram 16 horas e 57 minutos. Prosseguimos, com a votação da proposta 1282-C, do PCP, de aditamento de um artigo 179.º-A — Alteração

ao Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor da IL, do PCP, do BE, do PAN e

do L e abstenções do PSD e do CH. Passamos ao artigo 180.º — Aditamento à Lei n.º 82-D/2014, de 31 de dezembro. Temos para votar a proposta 1293-C, do PCP, na parte em que elimina o mesmo artigo da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do PAN, votos a favor do PCP, do BE

e do L e abstenções do CH e da IL.

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Podemos fazer as duas votações que seguem, com propostas de alteração da Iniciativa Liberal, em conjunto? Pausa. Dizem-me que sim. Portanto, vamos votar a proposta 966-C2, da Iniciativa Liberal, que adita um n.º 5 e um n.º 6 ao artigo 49.º-A

da Lei n.º 82-D/2014, de 31 de dezembro, constante do artigo 180.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do BE e do L, votos a favor

do CH e da IL e a abstenção do PAN. Como também há concordância, vamos votar, em conjunto, os artigos 49.º-A e 49.º-B da Lei n.º 82-D/2014,

de 31 de dezembro, constantes do artigo 180.º da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do CH, da IL,

do PCP e do BE e abstenções do PSD e do L. Não havendo objeção, vamos fazer a votação conjunta das propostas, da Iniciativa Liberal, 966-C3, que

substitui o artigo 49.º-C da Lei n.º 82-D/2014, de 31 de dezembro; 966-C4, que adita uma alínea e) ao n.º1 do artigo 49.º-H da Lei n.º 82-D/2014, de 31 de dezembro; e 966-C5, que substitui o n.º 2 do artigo 49.º-I da Lei n.º 82-D/2014, de 31 de dezembro — constantes do artigo 180.º da proposta de lei.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, do PSD, do PCP e do BE, votos a favor

do CH e da IL e abstenções do PAN e do L. Votamos agora o artigo 49.º-C da Lei n.º 82-D/2014, de 31 de dezembro, constante do artigo 180.º da

proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PAN e do L, votos contra do CH, da IL,

do PCP e do BE e a abstenção do PSD. Segue-se a votação do artigo 49.º-D da Lei n.º 82-D/2014, de 31 de dezembro, constante do artigo 180.º da

proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra da IL, do PCP e do BE

e abstenções do PSD, do CH e do L. Vamos agora votar o artigo 49.º-E da Lei n.º 82-D/2014, de 31 de dezembro, constante do artigo 180.º da

proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do CH, do PCP e do BE

e abstenções do PSD, da IL e do L. Segue-se a votação do artigo 49.º-F da Lei n.º 82-D/2014, de 31 de dezembro, constante do artigo 180.º da

proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do CH, da IL, do PCP

e do BE e abstenções do PSD e do L. Votamos agora o artigo 49.º-G da Lei n.º 82-D/2014, de 31 de dezembro, constante do artigo 180.º da

proposta de lei.

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Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do CH, do PCP e do BE

e abstenções do PSD, da IL e do L. Temos, para votar, a proposta 1803-C, do PS, que adita uma alínea e) ao n.º 1 do artigo 49.º-H da Lei

n.º 82-D/2014, de 31 de dezembro, constante do artigo 180.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, da IL, do BE, do PAN e do L e

abstenções do CH e do PCP. Vamos votar o artigo 49.º-H da Lei n.º 82-D/2014, de 31 de dezembro, constante do artigo 180.º da proposta

de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CH e do PAN, votos contra do PCP, do BE

e do L e abstenções do PSD e da IL. Passamos à votação do artigo 49.º-I da Lei n.º 82-D/2014, de 31 de dezembro, constante do artigo 180.º da

proposta de lei. O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, peço a votação por números. São cinco números e

peço a votação isolada do n.º 2. O Sr. Presidente: — Votamos o n.º 2, em separado, e depois os restantes quatro números em conjunto. Então, vamos primeiro votar o n.º 2 do artigo 49.º-I da Lei n.º 82-D/2014, de 31 de dezembro, constante do

artigo 180.º da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do CH, da IL, do PCP,

do BE e do L e a abstenção do PSD. Votamos agora, em conjunto, os n.os 1, 3, 4 e 5 do artigo 49.º-I da Lei n.º 82-D/2014, de 31 de dezembro,

constante do artigo 180.º da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do CH, do PCP,

do BE e do L e abstenções do PSD e da IL. Fica assim aprovado, na totalidade, o referido artigo 49.º-I. Não havendo objeção, vamos votar em conjunto os artigos 49.º-J, 49.º L, 49.º-M e 49.º-N da Lei

n.º 82-D/2014, de 31 de dezembro, constantes do artigo 180.º da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do CH, do PCP,

do BE e do L e abstenções do PSD e da IL. Segue-se a votação do artigo 49.º-O da Lei n.º 82-D/2014, de 31 de dezembro, constante do artigo 180.º da

proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CH e do PAN, votos contra do PCP e do BE

e abstenções do PSD, da IL e do L. Votamos agora o artigo 49.º-P da Lei n.º 82-D/2014, de 31 de dezembro, constante do artigo 180.º da

proposta de lei.

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Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do CH, do PCP e do BE e abstenções do PSD, da IL e do L.

Segue-se a votação da proposta 1754-C, do PS, de aditamento de um novo artigo 49.º-Q à Lei n.º 82-D/2014,

de 31 de dezembro. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do CH, do PCP e do BE

e abstenções do PSD, da IL e do L. Importa votar o artigo 49.º-Q Lei n.º 82-D/2014, de 31 de dezembro — que obviamente será renumerado,

devido ao resultado da votação anterior —, constante do artigo 180.º da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do CH, do PCP e do BE

e abstenções do PSD, da IL e do L. Prosseguimos, com a votação da proposta 1754-C, do PS, na parte em que adita um artigo 49.º-R à Lei

n.º 82-D/2014, de 31 de dezembro. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PAN e do L, votos contra do CH e

do PCP e abstenções do PSD e da IL. Votamos agora o corpo do artigo 180.º da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PAN e do L, votos contra do CH, do PCP e

do BE e abstenções do PSD e da IL. Fica, assim, concluído o artigo 180.º. Havendo concordância, segue-se a votação conjunta das propostas, do PSD, 707-C, que adita um

artigo 180.º-B — Avaliação e revisão dos termos de aplicação da taxa de gestão de resíduos (TGR), e 708-C, que adita um artigo 180.º-D — Revisão da estratégia para os biorresíduos e campanha de sensibilização para a sua recolha seletiva.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL,

do PCP, do BE, do PAN e do L. Não havendo objeções, vamos também votar em conjunto as propostas, do PSD, 716-C, de aditamento de

um artigo 180.º-D — Penalização do incumprimento de metas de recolha de resíduos e 709-C, de aditamento de um artigo 180.º-E — Reestruturar a CAGER e o mecanismo de alocação de compensações.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH e do PAN e

abstenções da IL, do PCP, do BE e do L. Passamos ao artigo 181.º — Incentivo fiscal à renovação de frota do transporte de mercadorias. Podemos votar as duas propostas do PS em conjunto? Pausa. Dizem-me que sim, pelo que vamos votar conjuntamente as propostas, do PS, 1762-C1, que substitui o n.º 1

do artigo 181.º e 1762-C2, que elimina o n.º 5 deste artigo da proposta de lei. Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CH, da IL,

do PCP, do BE, do PAN e do L.

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Resultam, assim, prejudicadas as votações dos n.º 1 e 5 do artigo 181.º da proposta de lei. Vamos então votar, em conjunto, o n.os 2, 3 e 4 deste artigo da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e da IL e abstenções do PSD, do CH,

do PCP, do BE, do PAN e do L. Prosseguimos, com a votação da proposta 527-C, do PSD, que adita um artigo 181.º-A — Internacionalização

das empresas. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do L e votos a favor do PSD,

do CH, da IL e do PAN. Votamos agora a proposta 1761-C, do PS, que adita um artigo 181.º-A — Incentivo ao abate de veículos

ligeiros. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, da IL e do PAN e abstenções do CH,

do PCP, do BE e do L. Passamos ao artigo 182.º — Norma transitória no incentivo fiscal à valorização salarial. Começamos por votar o n.º 1 deste artigo da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do PAN, votos contra do PCP e

abstenções do CH, da IL, do BE e do L. Votamos, agora, o n.º 2 do artigo 182.º. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do PAN, votos contra do PCP, do BE

e do L e abstenções do CH e da IL. Vamos votar a proposta 1769-C, do PS, de aditamento de um artigo 182.º-A — Norma transitória relativa a

obrigações fiscais. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e da IL, votos contra do PCP, do BE e do L e

abstenções do PSD, do CH e do PAN. Passamos ao artigo 183.º — Norma transitória em matéria fiscal. Começamos pela votação da proposta 1775-C3, do PS, que substitui o n.º 1 deste artigo da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, da IL e do PAN e abstenções

do PCP, do BE e do L. Logo, está prejudicada a votação do n.º 1 do artigo 183.º. Não havendo objeções, vamos votar os n.os 2 e 3 deste artigo em conjunto. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, da IL e do PCP e

abstenções do BE, do PAN e do L. Segue-se a votação da proposta 1742-C2, do PS, que adita um n.º 4 ao artigo 183.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e da IL, votos contra do PSD e do CH e

abstenções do PCP, do BE, do PAN e do L.

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Passamos à votação da proposta 1775-C4, do PS, que adita um n.º 4 ao artigo 183.º. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, da IL, do PCP, do BE e do PAN

e a abstenção do L. Portanto, haverá renumerações, como é mais do que óbvio. Prosseguimos, com a votação da proposta 1793-C2, do PS, que adita um n.º 4 ao artigo 183.º. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CH, da IL, do PCP,

do BE, do PAN e do L. Há muitos n.os 4, já vamos em 12. Votamos, finalmente, a proposta 1775-C4, do PS, que adita um n.º 5 a este artigo da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do CH e da IL e abstenções do PSD, do PCP,

do BE, do PAN e do L. Vamos agora votar a proposta 1163-C, do Bloco, de aditamento de um artigo 183.º-A — Alteração ao Código

Fiscal do Investimento. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e da IL, votos a favor do PCP, do BE, do PAN e

do L e abstenções do PSD e do CH. Passamos ao artigo 184.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de fevereiro. Começamos com a votação da proposta 1049-C, do PSD, de aditamento de uma alínea d) ao n.º 3 do

artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de fevereiro — Estabelece o funcionamento e o esquema de benefícios da Direcção-Geral de Proteção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública (ADSE).

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL e do PAN e

abstenções do PCP, do BE e do L. Não havendo objeções, votamos em conjunto o n.º 3 do artigo 47.º do Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de

fevereiro, constante do artigo 184.º, e o corpo do mesmo artigo da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, da IL, do PCP e do PAN e

abstenções do CH, do BE e do L. Prosseguimos, com a votação da proposta 480-C, do PAN, de aditamento de um artigo 184.º-A — Revisão

da tabela remuneratória da carreira diplomática. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP,

do BE, do PAN e do L. Passamos à votação da proposta 698-C, do Chega, de aditamento de um artigo 184.º-A — Alteração à Lei

n.º 37/2003, de 22 de agosto. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do BE, votos a favor do CH e da IL e

abstenções do PSD, do PAN e do L. Segue-se a votação da proposta 700-C, do Chega, de aditamento de um artigo 184.º-A — Alteração ao

Decreto-Lei n.º 485/99, de 10 de novembro.

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O Sr. Alexandre Simões (PSD): — Sr. Presidente, peço a desagregação do n.º 2 da proposta. O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado. A proposta tem três números, e, como solicitado, começamos pela votação, em conjunto, dos n.os 1 e 3. Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS e da IL, votos a favor do CH e do BE e

abstenções do PSD, do PCP, do PAN e do L. Votamos agora o n.º 2. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e da IL, votos a favor do PSD, do CH e do BE e

abstenções do PCP, do PAN e do L. Passamos à votação da proposta 840-C, do Chega, de aditamento de um artigo 184.º-A — Alteração à lei

geral tributária. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP e do PAN, votos a favor do CH

e do BE e abstenções da IL e do L. Segue-se a votação da proposta 841-C, do Chega, de aditamento de um artigo 184.º-A — Alteração à Lei

n.º 12-A/2010, de 30 de junho. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L

e votos a favor do CH. Vamos agora votar a proposta 844-C, do Chega, de aditamento de um artigo 184.º-A — Alteração à Lei

n.º 19/2003, de 20 de junho. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP e do L, votos a favor do CH,

da IL e do PAN e a abstenção do BE. Prosseguimos, com a votação da proposta 1031-C, do PSD, de aditamento de um artigo 184.º-A — Alteração

à Lei n.º 95/2015, de 17 de agosto. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP,

do BE, do PAN e do L. Votamos, de seguida, a proposta 1229-C, do PCP, de aditamento de um artigo 184.º-A — Regime de

antecipação da idade de pensão de velhice por deficiência. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, do BE, do PAN

e do L e abstenções do CH e da IL. Passamos, agora, à votação da proposta 1261-C, do PCP, de aditamento de um artigo 184.º-A — Redução

das contribuições dos beneficiários titulares para os subsistemas de saúde ADSE, SAD e ADM. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e

do L e abstenções do PSD e da IL. Segue-se a votação da proposta 1269-C, do PCP, de aditamento de um artigo 184.º-A — Alteração à Lei

n.º 35/2014, de 20 de junho.

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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e da IL e votos a favor do PCP,

do BE, do PAN e do L. Votamos agora a proposta 1270-C, do PCP, de aditamento de um artigo 184.º-A — Alteração à Lei

n.º 35/2014, de 20 de junho. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e da IL e votos a favor do CH, do PCP,

do BE, do PAN e do L. Vamos prosseguir, com a votação da proposta 1274-C, do PCP, de aditamento de um artigo 184.º-A —

Alteração aos sistemas de assistência na doença. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e

do L e abstenções do PSD e da IL. Passamos à votação da proposta 1279-C, do PCP, de aditamento de um artigo 184.º-A — Promoção da

segurança e saúde no trabalho. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do CH, do PCP, do BE,

do PAN e do L e a abstenção da IL. De seguida, votamos a proposta 1325-C, do PCP, de aditamento de um artigo 184.º-A — Direito de

preferência relativo a prédios ou frações autónomas devolutas – Aditamento ao Decreto-Lei n.º 89/2021, de 3 de novembro.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e da IL e votos a favor do PCP,

do BE, do PAN e do L. Segue-se a votação da proposta 1432-C, do PCP, de aditamento de um artigo 184.º-A — Alteração ao

Decreto-Lei n.º 89/2009, de 9 de abril. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, do BE, do PAN

e do L e abstenções do CH e da IL. Passamos à votação da proposta 1446-C, do PCP, de aditamento de um artigo 184.º-A — Alteração ao

Decreto-Lei n.º 28/2004, de 4 de fevereiro. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e

do L e abstenções do PSD e da IL. Vamos votar, de seguida, a proposta 1447-C, do PCP, de aditamento de um artigo 184.º-A — Melhoria das

condições de atribuição do subsídio de desemprego e subsídio social de desemprego. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CH, votos a favor do PCP, do BE,

do PAN e do L e a abstenção da IL. Passamos à votação da proposta 1450-C, do PCP, de aditamento de um artigo 184.º-A — Abono pré-natal. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e

do L e abstenções do PSD e da IL.

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Vamos agora votar a proposta 1451-C, do PCP, de aditamento de um artigo 184.º-A — Alteração e aditamento ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CH, votos a favor do PCP, do BE,

do PAN e do L e a abstenção da IL. Segue-se a votação da proposta 1455-C, do PCP, de aditamento de um artigo 184.º-A — Alteração ao

Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, do BE, do PAN

e do L e abstenções do CH e da IL. Vamos votar a proposta 1461-C, do PCP, de aditamento de um artigo 184.º-A — Melhoria de condições de

atribuição do complemento solidário para idosos. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e

do L e abstenções do PSD e da IL. Segue-se a votação da proposta 1670-C, do PCP, de aditamento de um artigo 184.º-A — Redução do

financiamento público aos partidos políticos e às campanhas eleitorais. A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, peço desculpa, pedia para desagregar a proposta.

Precisava de votar por pontos, ou seja, de votar o artigo 5.º em separado; depois, os artigos 17.º e 20.º, pode ser em conjunto.

Pausa. O Sr. Presidente: — Começamos, então, por votar o artigo 5.º da proposta 1670-C, do PCP. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do BE, do PAN e do L e votos a favor

do CH, da IL e do PCP. Votamos agora o resto desta proposta. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do BE e do L, votos a favor do CH,

da IL e do PCP e a abstenção do PAN. Votamos agora a proposta 1703-C, do PCP, de aditamento de um artigo 184.º-A — Alteração à Lei das

Comunicações Eletrónicas, aprovada pela Lei n.º 16/2022, de 16 de agosto. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L e

abstenções do PSD, do CH e da IL. Prosseguimos, com a votação da proposta 1784-C2, do PS, que adita um artigo 184.º-A — Alteração à Lei

n.º 21/2021, de 20 de abril. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CH e da IL e votos contra do PCP,

do BE, do PAN e do L. Vamos votar a proposta 1800-C1, do PS, de aditamento de um artigo 184.º-A — Alteração ao regime jurídico

do contrato de seguro.

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O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, peço a desagregação da votação: os n.os 1 e 9, numa votação, em conjunto; o n.º 12, isoladamente.

Pausa. O Sr. Presidente: — Vamos, então, começar por votar os n.os 1 e 9 da proposta 1800-C1, do PS, de

aditamento de um artigo 184.º-A — Alteração ao regime jurídico do contrato de seguro. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do PAN e abstenções

do CH, da IL, do BE e do L. Votamos agora o n.º 12 da mesma proposta. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do BE, do PAN e do L e

abstenções do CH e da IL. Vamos votar a proposta 1800-C2, do PS, de aditamento de um artigo 184.º-B — Alteração à Lei n.º 75/2021,

de 18 de novembro. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do PAN e abstenções

do CH, da IL, do BE e do L. Segue-se a votação da proposta 1800-C3, do PS, de aditamento de um artigo 184.º-C — Aditamento à Lei

n.º 75/2021, de 18 de novembro. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do BE, do PAN e do L e

abstenções do CH e da IL. Passamos ao artigo 185.º — Aditamento ao Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de fevereiro, relativamente ao qual

não existem propostas de alteração. O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, vamos precisar de desagregar a votação de alguns números,

mas podemos fazer as três primeiras votações em conjunto. O Sr. Presidente: — Vamos então votar, em conjunto, o artigo 4.º-A do Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de

fevereiro — Estabelece o funcionamento e o esquema de benefícios da Direção-Geral de Proteção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública (ADSE), o corpo do n.º 1 e o n.º 2 do artigo 185.º da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do PAN e abstenções

do CH, da IL, do BE e do L. Podemos votar os n.os 3 e 4 em conjunto? Vamos então votá-los. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD e do PAN e abstenções do CH,

da IL, do PCP, do BE e do L. Vamos votar o n.º 5 do mesmo artigo. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do PCP e abstenções

do PSD, do CH, da IL, do BE e do L.

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E votamos agora o n.º 6 do artigo 185.º da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PAN e abstenções do PSD, do CH, da IL,

do PCP, do BE e do L. Prosseguimos com a votação da proposta 217-C, do Chega, de aditamento de um artigo 185.º-A — Alteração

ao Decreto-Lei n.º 76/2018, de 11 de outubro. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do BE, votos a favor do CH, da IL e do PAN e

abstenções do PSD, do PCP e do L. Votamos agora a proposta 218-C, do Chega, de aditamento de um artigo 185.º-A — Alteração ao Decreto-

Lei n.º 76/2018, de 11 de outubro. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH e do PAN e abstenções

do PSD, da IL, do PCP, do BE e do L. Passamos à votação da proposta 219-C, do Chega, de aditamento de um artigo 185.º-A — Alteração ao

Decreto-Lei n.º 70/2020, de 16 de setembro. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, da IL, do BE e do PAN e

abstenções do PSD, do PCP e do L. Segue-se a votação da proposta 413-C, do PCP, de aditamento de um artigo 185.º-A — Integração do

suplemento de recuperação processual no vencimento dos funcionários judiciais. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e da IL e votos a favor do PSD, do CH, do PCP,

do BE, do PAN e do L. Vamos agora votar a proposta 561-C, do PCP, de aditamento de um artigo 185.º-A — Alteração ao Decreto-

Lei n.º 8/2017, de 9 de janeiro. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e da IL, votos a favor do CH, do PCP, do BE,

do PAN e do L e a abstenção do PSD. Prosseguimos com a votação da proposta 937-C, do PSD, de aditamento de um artigo 185.º-A — Alteração

ao Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de junho. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP,

do BE, do PAN e do L. Votamos a proposta 1010-C, do PSD, de aditamento de um artigo 185.º-A — Alteração ao Decreto-Lei

n.º 42-A/2016, de 12 de agosto. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do PCP, do PAN

e do L e abstenções da IL e do BE. Passamos à votação da proposta 1236-C, do PCP, de aditamento de um artigo 185.º-A — Alteração ao

Decreto-Lei n.º 117/2010, de 25 de outubro.

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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, da IL e do BE e votos a favor do CH, do PCP, do PAN e do L.

Vamos votar a proposta 1043-C, do PSD, de aditamento de um artigo 185.º-B — Alteração ao Decreto-Lei

n.º 84/2017, de 21 de julho. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP,

do BE, do PAN e do L. Entramos no artigo 186.º — Alteração à Lei n.º 104/2019, de 6 de setembro. Segundo informação chegada à Mesa, poderá ser votado em conjunto. Assim, vamos votar os n.os 3 e 4 do

artigo 6.º da Lei n.º 104/2019, de 6 de setembro — Reformula e amplia o Sistema de Informação da Organização do Estado, e revoga a Lei n.º 57/2011, de 28 de novembro, e o Decreto-Lei n.º 47/98, de 7 de março, bem como o corpo do artigo 186.º da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra da IL e abstenções do PSD,

do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L. Passamos ao artigo 187.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 52/2022, de 4 de agosto. Começamos por votar a proposta 1526-C, do PCP, de substituição do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 52/2022,

de 4 de agosto (Aprova o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde), constante do artigo 187.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CH e da IL, votos a favor do PCP, do BE,

do PAN e do L e a abstenção do PSD. A Mesa tem indicação de que podemos fazer as votações seguintes, até ao final do artigo, em conjunto. Assim, vamos votar conjuntamente o n.º 3 do artigo 17.º, a alínea c) do artigo 65.º, as alíneas a) a d) do n.º 1

do artigo 67.º, a alínea a) do n.º 2 do artigo 67.º, as alíneas a) a d) do n.º 3 do artigo 67.º, a alínea a) do n.º 4 do artigo 67.º, o n.º 5 do artigo 67.º, o n.º 5 do artigo 80.º, a alínea a) do n.º 1 do artigo 94.º, o n.º 2 do artigo 94.º e o n.º 2 do artigo 98.º do Decreto-Lei n.º 52/2022, de 4 de agosto — Aprova o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, bem como o corpo do artigo 187.º da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do CH, da IL, do PCP, do

BE e do L e abstenções do PSD e do PAN. Passamos à votação da proposta 350-C, do Chega, de aditamento de um artigo 187.º-A — Alteração do

Decreto-Lei n.º 28/2004, de 4 de fevereiro. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, da IL, do BE e do PAN e

abstenções do PSD, do PCP e do L. Entramos no artigo 188.º — Aditamento ao Decreto-Lei n.º 52/2022, de 4 de agosto, que não tem propostas

de alteração. Vamos votar em conjunto os artigos 67.º-A e 67.º-B do Decreto-Lei n.º 52/2022, de 4 de agosto (Aprova o

Estatuto do Serviço Nacional de Saúde), e o corpo do artigo 188.º da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do CH, da IL, do PCP, do BE

e do L e abstenções do PSD e do PAN. Prosseguimos com a votação da proposta 1211-C, do PCP, de aditamento de um artigo 188.º-A — Alteração

ao Decreto-Lei n.º 37/2022, de 27 de maio, extinguindo o pagamento de taxas moderadoras no SNS.

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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e da IL, votos a favor do PCP, do BE e do L e a abstenção do PAN.

Votamos a proposta 1213-C, do PCP, de aditamento de um artigo 188.º-A — Alteração ao Decreto-Lei

n.º 101/2015, de 4 de junho, para reforço de incentivos à fixação de profissionais de saúde em zonas carenciadas.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e

do L e abstenções do PSD e da IL. Vamos votar agora a proposta 1215-C, do PCP, de aditamento de um artigo 188.º-A — Alteração ao Decreto-

Lei n.º 298/2007, de 22 de agosto, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 73/2017, de 21 de junho. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e da IL e votos a favor do PCP,

do BE, do PAN e do L. Temos agora para votação a proposta 1535-C, do PCP, de aditamento de um artigo 188.º-A — Alteração ao

Decreto-Lei n.º 80-B/2022, de 28 de novembro, relativa à contagem de pontos dos enfermeiros especialistas. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP,

do BE, do PAN e do L. Procedemos à votação da proposta 1638-C, do PCP, de aditamento de um artigo 188.º-A — Alteração ao

Decreto-Lei n.º 71/2019, de 27 de maio, para correção dos reposicionamentos na posição remuneratória automaticamente criada para enfermeiros especialistas e para enfermeiros com funções de chefia.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, da IL, do PCP, do BE,

do PAN e do L e a abstenção do PSD. Votamos de seguida a proposta 996-C, do PCP, de aditamento de um artigo 190.º-A — Alteração ao regime

jurídico da atividade empresarial local e das participações locais. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP, do BE, do PAN e do L, votos contra

da IL e abstenções do PSD e do CH. Passamos ao artigo 191.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 89/2010, de 21 de julho. Não havendo objeções, votamos agregadamente o n.º 4 do artigo 4.º e o artigo 10.º do Decreto-Lei

n.º 89/2010, de 21 de julho (Aprova o regime excecional de contratação de médicos aposentados pelos serviços e estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde), bem como o corpo do artigo 191.º da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do CH e do PCP

e abstenções do PSD, da IL, do BE e do L. Prosseguimos com a votação da proposta 118-C, do PAN, de aditamento de um artigo 191.º-A — Alteração

ao Decreto-Lei n.º 20-B/2023, de 22 de março. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do CH, da IL, do PCP,

do PAN e do L e a abstenção do BE. Votamos a proposta 119-C, do PAN, de aditamento de um artigo 191.º-A — Alteração ao Decreto-Lei

n.º 20-B/2023, de 22 de março.

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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L e abstenções do PSD, do CH e da IL.

Seguimos com a votação da proposta 701-C, do Chega, de aditamento de um artigo 191.º-A — Alteração ao

Código do IMI. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do BE, do PAN e do L, votos

a favor do CH e a abstenção da IL. Vamos votar a proposta 796-C, do PAN, de aditamento de um artigo 191.º-A — Alteração à Lei Orgânica

n.º 2/2005, de 10 de janeiro. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do CH, do BE, do PAN

e do L e abstenções da IL e do PCP. Pausa. Passamos agora à votação da proposta 1054-C, do PAN, de aditamento de um artigo 191.º-A — Alteração à

Lei n.º 52/2019, de 31 de julho. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor da IL, do PCP, do BE,

do PAN e do L e a abstenção do CH. Votamos a proposta 1245-C, do PAN, de aditamento de um artigo 191.º-A — Alteração ao Decreto-Lei

n.º 138/90, de 26 de abril. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH, da IL e do PCP e votos a favor

do BE, do PAN e do L. Pausa. De seguida, vamos votar a proposta 1357-C, do PAN, de aditamento de um artigo 191.º-A — Alteração ao

Decreto-Lei n.º 298/2009, de 14 de outubro. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e

do L e abstenções do PSD e da IL. Passamos à votação da proposta 1367-C, do PAN, de aditamento de um artigo 191.º-A — Regime de

concessão de crédito bonificado à habitação para jovens. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do BE, votos a favor do PSD, do CH, do PAN

e do L e abstenções da IL e do PCP. Vamos votar a proposta 1602-C, do PAN, de aditamento de um artigo 191.º-A — Alteração ao Decreto-Lei

n.º 101/2011, de 30 de setembro. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, da IL, do PCP, do BE,

do PAN e do L e a abstenção do PSD. Segue-se a proposta 1729-C, do PAN, de aditamento de um artigo 191.º-A — Alteração à Lei da Água.

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O Sr. Carlos Brás (PS): — Sr. Presidente, gostaríamos de pedir a desagregação da votação desta proposta, votando os n.os 1, 3 e 4 em conjunto e, depois, o restante.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — A proposta só altera estes números e o n.º 6. O Sr. Carlos Brás (PS): — Ok, só votamos as alterações. A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Está certo, Sr. Presidente, porque esta é uma proposta de alteração à

Lei da Água e só mexemos nestes números. O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado não quer votar o n.º 6 conjuntamente com os n.os 1, 3 e 4? O Sr. Carlos Brás (PS): — Não, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Então, vamos fazer duas votações. Começamos por votar os n.os 1, 3 e 4 da proposta 1729-C, do PAN, de aditamento de um artigo 191.º-A —

Alteração à Lei da Água. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do PAN e do L, votos contra

do PSD, do CH e da IL e a abstenção do PCP. Continuamos com a votação do n.º 6 da mesma proposta. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CH, votos a favor da IL, do BE,

do PAN e do L e a abstenção do PCP. Votamos, agora, a proposta 1755-C, do PAN, de aditamento de um artigo 191.º-A — Alteração ao Decreto-

Lei n.º 308/2007, de 3 de setembro. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e da IL, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do

PAN e do L e a abstenção do PSD. De seguida, vamos votar a proposta 13-C, do PAN, de aditamento de um artigo 191.º-B — Alteração ao

Decreto-Lei n.º 91/2023, de 11 de outubro. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e da IL, votos a favor do CH, do PCP, do BE,

do PAN e do L e a abstenção do PSD. Passamos à votação da proposta 1361-C, do PAN, de aditamento de um artigo 191.º-B — Alteração ao

Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e

do L e abstenções do PSD e da IL. Vamos votar agora a proposta 1603-C, do PAN, de aditamento de um artigo 191.º-B — Alteração ao Decreto-

Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, da IL, do PCP, do BE,

do PAN e do L e a abstenção do PSD. Segue-se a votação da proposta 1604-C, do PAN, de aditamento de um artigo 191.º-B — Alteração ao

Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro.

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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP,

do BE, do PAN e do L. Votamos a proposta 120-C, do PAN, de aditamento de um artigo 191.º-C — Alteração ao Código de Processo

Civil. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e da IL, votos a favor do PCP, do BE, do PAN e

do L e abstenções do PSD e do CH. Passamos ao artigo 192.º — Aditamento ao Decreto-Lei n.º 19/2016, de 15 de abril. Não havendo objeções, votamos em conjunto o artigo 19.º-A do Decreto-Lei n.º 19/2016, de 15 de abril —

Procede à revisão da carreira de técnico de ambulância de emergência do Instituto Nacional de Emergência Médica, I.P., e cria e define o regime da carreira especial de técnico de emergência pré-hospitalar, constante do artigo 192.º da proposta de lei, bem como o corpo deste artigo.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do CH, do PCP e

do BE e abstenções do PSD, da IL e do L. De seguida, vamos votar a proposta 7-C, do PAN, de aditamento de um artigo 192.º-A — Alteração ao

Decreto-Lei n.º 55/2009, de 2 de março. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do CH, do BE, do PAN

e do L e abstenções da IL e do PCP. Passamos à votação da proposta 221-C, do Chega, de aditamento de um artigo 192.º-A — Desconto para o

Sistema de Assistência na Doença da GNR e da PSP. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, da IL, do BE e do PAN e

abstenções do PSD, do PCP e do L. Vamos votar agora a proposta 222-C, do Chega, de aditamento de um artigo 192.º-A — Alteração à Lei

n.º 46/2020, de 20 de agosto. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, da IL e do PAN e abstenções

do PSD, do PCP, do BE e do L. Segue-se a votação da proposta 223-C, do Chega, de aditamento de um artigo 192.º-A — Alteração ao

Decreto-Lei n.º 167/2005, de 23 de setembro. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, da IL, do BE e do PAN e

abstenções do PSD, do PCP e do L. Votamos agora a proposta 224-C, do Chega, de aditamento de um artigo 192.º-A — Alteração ao Decreto-

Lei n.º 165/2006, de 11 de agosto. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH e do PAN e

abstenções da IL, do PCP, do BE e do L. De seguida, vamos votar a proposta 351-C, do Chega, de aditamento de um artigo 192.º-A — Aditamento ao

Decreto-Lei n.º 71/2019, de 27 de maio.

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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do BE e do PAN e abstenções do PSD, da IL, do PCP e do L.

Passamos à votação da proposta 374-C, do Chega, de aditamento de um artigo 192.º-A — Alteração ao

artigo 4.º do Decreto- Lei n.º 111/2011, de 28 de novembro. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, da IL e do PAN, votos a favor do CH e

do BE e abstenções do PCP e do L. Vamos votar a proposta 469-C, do PCP, de aditamento de um artigo 192.º-A — Alteração à Lei n.º 47/2006,

de 28 de agosto. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L e

abstenções do PSD, do CH e da IL. Segue-se a votação da proposta 502-C, do Chega, de aditamento de um artigo 192.º-A — Alteração ao

artigo 4.º do Decreto- Lei n.º 111/2011, de 28 de novembro. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, da IL e do PAN, votos a favor do CH e

abstenções do PCP, do BE e do L. As próximas quatro propostas do PSD podem ser votadas em conjunto? Pausa. Não sendo possível, votamos a proposta 515-C, do PSD, de aditamento de um artigo 192.º-A — Alteração

ao Decreto-Lei n.º 485/99, de 10 de novembro. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e da IL e votos a favor do PSD, do CH, do PCP,

do BE, do PAN e do L. De seguida, vamos votar a proposta 516-C, do PSD, de aditamento de um artigo 192.º-A — Alteração ao

Decreto-Lei n.º 4/2017, de 6 de janeiro. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do PCP, do BE,

do PAN e do L e a abstenção da IL. Passamos à votação da proposta 523-C, do PSD, de aditamento de um artigo 192.º-A — Alteração ao

Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho, que aprova o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do PCP, do BE,

do PAN e do L e a abstenção da IL. Vamos votar a proposta 525-C, do PSD, de aditamento de um artigo 192.º-A — Alteração ao Decreto-Lei

n.º 54/2022, de 12 de agosto, que estabelece a programação de infraestruturas e equipamentos das forças de segurança e serviços do Ministério da Administração Interna.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP,

do BE e do PAN e a abstenção do L.

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Segue-se a votação da proposta 531-C, do PSD, de aditamento de um artigo 192.º-A — Voucher Cultura para Jovens.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL e do PAN e

abstenções do PCP, do BE e do L. Votamos agora a proposta 534-C, do PSD, de aditamento de um artigo 192.º-A — Programa de apoio à

aquisição da primeira habitação própria e permanente. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do BE, votos a favor do PSD, do CH

e do PAN e abstenções da IL e do L. Segue-se a votação da proposta 535-C, do PSD, de aditamento de um artigo 192.º-A — Alteração ao Estatuto

do Bolseiro de Investigação. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP,

do BE, do PAN e do L. Votamos agora a proposta 537-C, do PSD, de aditamento de um artigo 192.º-A. O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, podemos desagregar esta votação? O Sr. Presidente: — Esta proposta tem quatro números. Como pretende desagregar a votação? O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Vamos votar os n.os 1 e 3 e, depois, os n.os 2 e 4. O Sr. Presidente: — Portanto, em duas votações. Vamos então começar por votar os n.os 1 e 3 da proposta 537-C, do PSD, de aditamento de um artigo 192.º-A

— Contratação permanente de unidades de alojamento estudantil. Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS, do PCP e do L e votos a favor do PSD,

do CH, da IL, do BE e do PAN. Vamos agora votar os n.os 2 e 4 da mesma proposta. Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS, do PCP e do BE, votos a favor do PSD,

do CH, da IL e do PAN e a abstenção do L. O Sr. Duarte Alves (PCP): — Relativamente à proposta 759-C, gostaríamos de a desagregar e votar

separadamente o n.º 1 e o n.º 2. O Sr. Presidente: — Só há dois números, portanto, haverá duas votações. Há dois números, que vão ser votados separadamente. Vamos votar primeiro o n.º 1 da proposta 759-C,

do PSD, de aditamento de um artigo 192.º-A — Reposição integral do tempo de serviço dos professores. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PAN e

do L e abstenções do PCP e do BE. Votamos agora o n.º 2. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do PCP, do BE,

do PAN e do L e a abstenção da IL.

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Passamos à votação da proposta 766-C, do PSD, de aditamento de um artigo 192.º-A — Recuperação de

aprendizagens. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL, do BE e

do PAN e abstenções do PCP e do L. Continuamos, com a votação da proposta 775-C, do PSD, de aditamento de um artigo 192.º-A — Programa

«Crianças Ativas». Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do BE, do PAN e

do L e abstenções da IL e do PCP. Votamos agora a proposta 783-C, do PSD, de aditamento de um artigo 192.º-A — Alteração ao Decreto-Lei

n.º 70/2010, de 16 de junho. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP,

do BE, do PAN e do L. Passamos a votar a proposta 787-C, do PSD, de aditamento de um artigo 192.º-A — Alteração à Lei

n.º 110/2009, de 16 de setembro. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do PSD, do CH, da IL,

do BE e do PAN e a abstenção do L. Continuamos, com a votação da proposta 845-C, do Chega, de aditamento de um artigo 192.º-A — Alteração

à Lei n.º 130/2015, de setembro. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL, do BE e

do PAN e abstenções do PCP e do L. Vamos votar a proposta 982-C2, da IL, na parte em que adita um artigo 192.º-A — Alteração ao Decreto-Lei

n.º 70/2010, de 16 de junho. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP,

do BE, do PAN e do L. Seguimos para a votação da proposta 1082-C, do BE, de aditamento de um artigo 192.º-A — Alteração à Lei

n.º 41/2013, de 26 de junho. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e da IL, votos a favor do PCP, do BE,

do PAN e do L e a abstenção do CH. Votamos agora a proposta 1185-C, do Livre, de aditamento de um artigo 192.º-A — Aditamento do Decreto-

Lei n.º 70/2020, de 16 de setembro. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, da IL, do PCP, do BE,

do PAN e do L e a abstenção do PSD. Vamos votar a proposta 1513-C, do Chega, de aditamento de um artigo 192.º-A — Alteração à Lei n.º 98/97,

de 26 de agosto.

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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP e do L, votos a favor do CH, da IL e do PAN e a abstenção do BE.

Continuamos, com a votação da proposta 1518-C, do Chega, de aditamento de um artigo 192.º-A —

Alteração ao Decreto-Lei n.º 115/2018, de 21 de dezembro. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH e do PAN e abstenções

do PSD, da IL, do PCP, do BE e do L. Seguimos com a votação da proposta 1521-C, do Chega, de aditamento de um artigo 192.º-A — Aditamento

ao Decreto-Lei n.º 343/99, de 26 de agosto. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e da IL, votos a favor do PSD, do CH, e do PAN

e abstenções do PCP, do BE e do L. Votamos agora a proposta 1525-C, do Chega, de aditamento de um artigo 192.º-A — Proibição de

acumulação de pensões por parte dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, da IL e do L, votos a favor do CH e

abstenções do PCP, do BE e do PAN. Vamos votar a proposta 1531-C, do Chega, de aditamento de um artigo 192.º-A — Alteração ao Decreto-Lei

n.º 202/96, de 23 de outubro. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL, do BE e

do PAN e abstenções do PCP e do L. Segue-se a votação da proposta 1536-C, do Chega, de aditamento de um artigo 192.º-A — Alteração à Lei

n.º 23/96, de 26 de julho. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, da IL e do PAN, votos a favor do CH e abstenções

do PSD, do PCP, do BE e do L. Votamos agora a proposta 1593-C, do Chega, de aditamento de um artigo 192.º-A — Equiparação da carreira

de guarda-florestal aos militares da Guarda Nacional Republicana. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do L, votos a favor do CH e

do PAN e abstenções do PSD e da IL. Seguimos com a votação da proposta 1595-C, do Chega, de aditamento de um artigo 192.º-A — Alteração

ao Decreto-Lei n.º 145/2019, de 23 de setembro. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do BE e do PAN e abstenção

do PSD, da IL, do PCP e do L. Votamos agora a proposta 1599-C, do Chega, de aditamento de um artigo 192.º-A — Alteração ao Decreto-

Lei n.º 4/2017, de 6 de janeiro. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do CH, da IL, do BE e

do PAN e a abstenção do PCP e do L.

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Segue-se a votação da proposta 1657-C, do Chega, de aditamento de um artigo 192.º-A — Alteração ao Decreto-Lei n.º 85-A/2022, de 22 de dezembro.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e da IL, votos a favor do CH e abstenções

do PCP, do BE, do PAN e do L. Passamos a votar a proposta 1680-C, do PS, de aditamento de um artigo 192.º-A — Alteração à Lei

n.º 56/2023, de 6 de outubro. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, da IL e do PAN, votos contra do BE e

abstenções do CH, do PCP e do L. Vamos votar a proposta 1698-C1, do PS, na parte em que adita um artigo 192.º-A — Aditamento à Lei

n.º 55/2012, de 06 de setembro. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP e do PAN e abstenções do PSD,

do CH, da IL, do BE e do L. Agora votamos a proposta 1711-C, do PS, de aditamento de um artigo 192.º-A — Alteração à Lei n.º 19/2022,

de 21 de outubro. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, do PCP, do PAN e do L e

abstenções da IL e do BE. Vamos votar a proposta 1724-C, do PS, de aditamento de um artigo 192.º-A — Alteração à Lei n.º 29/87, de

30 de junho. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do PAN e abstenções do CH, da IL,

do PCP, do BE e do L. Passamos a votar a proposta 1771-C, do PS, de aditamento de um artigo 192.º-A — Alteração ao Decreto-

Lei n.º 55/2009, de 2 de março. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Votamos agora a proposta 1777-C, do PS, de aditamento de um artigo 192.º-A — Alteração ao Decreto-Lei

n.º 23/2015, de 6 de fevereiro. O Sr. Rui Paulo Sousa (CH): — Sr. Presidente, pedimos a desagregação dessa proposta. Queremos votar

à parte o artigo 19.º; o artigo 21.º, n.º 1, n.º 2, alíneas a) e b)… Mais vale votarmos primeiro o artigo 19.º, que isto é um bocadinho complexo. Portanto, o artigo 19.º da proposta de lei.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Duarte Alves, faça favor. O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, também ia pedir uma desagregação e incide precisamente

sobre o artigo 19.º. Portanto, quero votar separadamente o n.º 4 do artigo 19.º. Por mim pode ser votado tudo em conjunto, mas havendo essa desagregação…

O Sr. Presidente: — Portanto, o Grupo Parlamentar do PCP quer votar separadamente o n.º 4 do artigo 19.º.

E o Chega, no artigo 19.º, o que é que quer desagregar? O Sr. Rui Paulo Sousa (CH): — O artigo 19.º pode ser votado em conjunto.

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O Sr. Presidente: — Para o Chega, o 19. artigo º pode ser votado em conjunto? O Sr. Rui Paulo Sousa (CH): — Sim, por nós é em conjunto. O Sr. Presidente: — Então, o artigo 19.º vai ter duas votações, porque separamos o n.º 4. Nesta

proposta 1777-C, do PS, começamos por votar o n.º 4 do artigo 19.º. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, da IL e do BE e abstenções do CH,

do PCP, do PAN e do L. Agora votamos o resto do artigo 19.º. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, da IL, do PCP, do BE, do PAN e L e

a abstenção do CH. Agora, então, Sr. Deputado Rui Paulo Sousa, faça favor. O Sr. Rui Paulo Sousa (CH): — Agora, o artigo 21.º, votado todo em conjunto, com exceção do n.º 2,

alínea d). O Sr. Presidente: — Vamos votar o artigo 21.º todo, à exceção da alínea d) do n.º 2, que votaremos a seguir. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L

e votos contra do CH. E agora vamos votar a alínea d) do n.º 2 do mesmo artigo. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. O Sr. Presidente: — Podemos votar o resto da proposta? O Sr. Rui Paulo Sousa (CH): — Não, queremos votar os artigos 29.º e 30.º separadamente. O Sr. Presidente: — Então, vamos votar agora o artigo 29.º. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L

e a abstenção do CH. Passamos agora à votação do artigo 30.º. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Votámos integralmente esta proposta, certo? Passamos à votação da proposta 1791-C, do PS, de aditamento de um artigo 192.º-A — Alteração ao

Decreto-Lei n.º 91/2018, de 12 de novembro. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PAN e do L, votos contra do PSD e da IL e

abstenções do CH, do PCP e do BE.

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Seguimos com a votação da proposta 1808-C, do PS, de aditamento de um artigo 192.º-A — Alteração à Lei n.º 56/2023, de 6 de outubro.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PAN e do L, votos contra do PCP e

abstenções do PSD, do CH, da IL e do BE. Vamos agora votar a proposta 65-C, do PAN, de aditamento de um artigo 192.º-B — Campanha nacional de

promoção de alimentação de base vegetal. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH, da IL e do PCP e votos a favor

do BE, do PAN e do L. Continuamos com a votação da proposta 1080-C, do BE, de aditamento de um artigo 192.º-B — Alteração

ao Código Civil. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e da IL e votos a favor do PCP,

do BE, do PAN e do L. Vamos votar a proposta 1186-C, do Livre, de aditamento de um artigo 192.º-B — Alteração ao Decreto-Lei

n.º 126A/ 2017, de 6 de outubro. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do PAN e do L e

abstenções do PSD, da IL e do BE. Passamos a votar a proposta 970-C1, da IL, na parte em que adita um artigo 192.º-C — Alteração do Decreto-

Lei n.º 58/2008, de 26 de março. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do L e votos a favor do PSD,

do CH, da IL e do PAN. Agora votamos a proposta 971-C1, da IL, na parte em que adita um artigo 192.º-C — Alteração ao Decreto-

Lei n.º 322-A/2001, de 14 de dezembro — Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado). Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor da IL, do BE e do PAN

e abstenções do CH, do PCP e do L. Prosseguimos, com a votação da proposta 1079-C, do BE, de aditamento de um artigo 192.º-C — Alteração

à Lei 41/2013, de 26 de junho. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e da IL e votos a favor do PCP,

do BE, do PAN e do L. Vamos votar a proposta 1187-C, do Livre, de aditamento de um artigo 192.º-C — Alteração à Lei n.º 64/2014,

de 26 de agosto. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e da IL, votos a favor do CH, do PCP, do BE,

do PAN e do L e a abstenção do PSD. Passamos à votação da proposta 970-C2, da IL, na parte em que adita um artigo 192.º-D — Aditamento ao

Decreto-Lei n.º 7/2014, de 15 de janeiro.

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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do BE, votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PAN e do L.

Segue-se a votação da proposta 971-C2, da IL, de aditamento de um artigo 192.º-D — Alteração ao Código

do Procedimento Administrativo. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor da IL, do PAN e do L e

abstenções do CH, do PCP e do BE. Passamos à votação da proposta 1078-C, do BE, de aditamento de um artigo 192.º-D — Aditamento ao

Código Civil. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e do L, votos contra do PSD,

do CH e da IL e a abstenção do PAN. Segue-se votação da proposta 1188-C, do Livre, de aditamento de um artigo 192.º-D — Alteração ao Decreto-

Lei n.º 89/2009. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP,

do BE, do PAN e do L. Votamos, em seguida, a proposta 972-C, da IL, de aditamento de um artigo 192.º-E — Alteração da Lei

n.º 27/2023, de 4 de julho. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP,

do BE, do PAN e do L. Segue-se a votação da proposta 1076-C, do BE, de aditamento de um artigo 192.º-E — Alteração ao Regime

Jurídico da Exploração dos Estabelecimentos de Alojamento Local. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH, da IL e do PAN e votos a favor

do PCP, do BE e do L. Prosseguimos, com a votação da proposta 1189-C, do Livre, de aditamento de um artigo 192.º-E — Alteração

ao Decreto-Lei 322A/ 2001, de 14 de dezembro. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CH, votos a favor do PCP, do BE, do PAN

e do L e abstenções do PSD e da IL. Vamos agora votar a proposta 974-C, da IL, de aditamento de um artigo 192.º-F — Alteração ao Decreto-Lei

n.º 93/2009, de 16 de abril. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP,

do BE, do PAN e do L. Segue-se a votação da proposta 1077-C, do BE, de aditamento de um artigo 192.º-F — Alteração à Lei

n.º 56/2023, de 6 de outubro. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e da IL, votos a favor do BE,

do PAN e do L e a abstenção do PCP.

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Passamos à votação da proposta 1190-C, do Livre, de aditamento de um artigo 192.º-F — Alteração ao Decreto-lei 186/2008, de 19 de setembro.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e da IL, votos a favor do CH, do PCP, do BE,

do PAN e do L e a abstenção do PSD. Votamos, de seguida, a proposta 1000-C2, da IL, na parte em que adita um artigo 192.º-G — Alteração ao

Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do L, votos a favor da IL e

do PAN e abstenções do PSD e do CH. Continuamos, com a votação da proposta 1066-C, do BE, de aditamento de um artigo 192.º-G — Aditamento

à Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e da IL e votos a favor do PCP,

do BE, do PAN e do L. Passamos à votação da proposta 1224-C, do Livre, de aditamento de um artigo 192.º-G — Alteração ao

Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP,

do BE, do PAN e do L. Segue-se a votação da proposta 984-C, da IL, de aditamento de um artigo 192.º-H — Alteração ao Decreto-

Lei n.º 55/2009, de 2 de março. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do L e votos a favor do PSD,

do CH, da IL e do PAN. Segue-se a votação da proposta 1222-C, do BE, de aditamento de um artigo 192.º-H — Concursos para a

carreira de investigação na Fundação para a Ciência e Tecnologia, I.P. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L e

abstenções do PSD, do CH e da IL. Prosseguimos, com a votação da proposta 1666-C, do Livre, de aditamento de um artigo 192.º-H — Alteração

ao Decreto-Lei n.º 205/2009, de 31 de agosto. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e

do L e abstenções do PSD e da IL. Vamos agora votar a proposta 1669-C, do Livre, de aditamento de um artigo 192.º-J — Alteração ao Decreto-

Lei n.º 308/2007, de 3 de setembro. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e da IL, votos a favor do PCP, do BE, do PAN e

do L e abstenções do PSD e do CH. Passamos às votações relativas ao artigo 193.º — Autorização legislativa para criação de incentivos fiscais

na área da cultura, da proposta de lei. Votamos a proposta 1698-C2, do PS, de eliminação deste artigo 193.º.

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Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do PCP, votos contra do CH e do L e abstenções da IL, do BE e do PAN.

Fica, assim, prejudicada a votação da proposta 1212-C1, do Livre, de substituição do n.º 1 do artigo 193.º; a

votação do n.º 1 do artigo 193.º da proposta de lei, bem como das alíneas a) e b) do n.º 2 e do corpo do n.º 2 do mesmo artigo; da proposta 1212-C2, do Livre, de aditamento de uma alínea c) ao n.º 2 do artigo 193.º e do n.º 3 do artigo 193.º da proposta de lei.

Passamos, então, às votações relativas ao artigo 194.º — Autorização legislativa para alteração da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas, da proposta de lei.

Não há propostas de alteração sobre este artigo e havendo concordância de todos os Srs. Deputados, vamos votar, em conjunto, o n.º 1 e as alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 194.º.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do CH e do PAN, votos contra

do PCP e do L e abstenções da IL e do BE. Segue-se a votação da alínea c) do n.º 2 do artigo 194.º. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE e do PAN, votos contra do CH,

do PCP e do L e a abstenção da IL. Agora, vamos votar, em conjunto, o corpo do n.º 2 e o n.º 3 do artigo 194.º. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do CH e do PAN, votos contra do PCP,

do BE e do L e abstenções do PSD e da IL. Fica assim aprovado o artigo 194.º da proposta de lei. Prosseguimos, votando a proposta 225-C, do Chega, de aditamento de um artigo 194.º-A — Alteração à Lei

n.º 17/2023, de 14 de abril. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do BE e do PAN e

abstenções do PSD, da IL, do PCP e do L. Passamos à votação da proposta 375-C, do Chega, de aditamento de um artigo 194.º-A — Alteração à Lei

n.º 73/2013, de 3 de setembro. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, da IL, do PCP e do BE, votos a favor do CH e

abstenções do PSD, do PAN e do L. Segue-se a votação da proposta 1191-C, do Livre, de aditamento de um artigo 194.º-A — Autorização

legislativa para criação da Agência Nacional para a Inteligência Artificial. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e da IL, votos a favor do BE e do L e

abstenções do CH, do PCP e do PAN. Vamos agora votar a proposta 1540-C, do Chega, de aditamento de um artigo 194.º-A — Alteração ao

Decreto-Lei n.º 84/2017, de 21 de julho. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH e abstenções do PSD, da IL,

do PCP, do BE, do PAN e do L. Segue-se a votação da proposta 1544-C, do Chega, de aditamento de um artigo 194.º-A — Benefícios fiscais

na aquisição de habitação própria para os militares das Forças Armadas.

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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE, do PAN e do L, votos a favor

do CH e abstenções do PSD e da IL. Vamos, em seguida, passar às votações relativas ao artigo 195.º — Norma revogatória. Começamos por votar a alínea a) do artigo 195.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e do L e abstenções do PSD,

do CH, da IL e do PAN. De seguida, votamos a proposta 1464-C3, do PSD, na parte em que elimina a alínea b) do artigo 195.º. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE, do PAN e do L e votos a favor

do PSD, do CH e da IL. Segue-se a votação da proposta 1805-C3, do PS, na parte em que substitui a alínea b) do artigo 195.º. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra da IL, do PCP, do BE e do L e

abstenções do CH e do PAN. Fica, portanto, prejudicada a votação da alínea b) do artigo 195.º. Passamos à votação da proposta 991-C5, da IL, na parte em que substitui a alínea c) do artigo 195.º. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do BE e do L, votos a favor

da IL e abstenções do CH e do PAN. Prosseguimos, com a votação da proposta 1699-C2, do PS, na parte em que substitui a alínea c) do

artigo 195.º. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do CH, da IL, do PCP, do BE e

do L e abstenções do PSD e do PAN. Passamos à votação da proposta 1133-C2, dos Deputados Dinis Ramos, Patrícia Dantas e Sara Madruga

da Costa, na parte em que adita uma nova alínea c) ao artigo 195.º. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do L, votos a favor do CH, do PCP, do PAN e

da Deputada do PSD Patrícia Dantas e abstenções do PSD, da IL e do BE. Devido à votação de há pouco, ficou prejudicada a votação da alínea c) do artigo 195.º da proposta de lei. Passamos à votação da alínea d) do artigo 195.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, da IL, do PCP, do BE e do PAN, o voto contra

do L e abstenções do PSD e do CH. De seguida, vamos votar a alínea e) do artigo 195.º. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra da IL e do L e abstenções

do PSD, do CH, do PCP e do BE. Passamos à votação da alínea f) do artigo 195.º.

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Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra da IL, do BE e do L e abstenções do PSD, do CH, do PCP e do PAN.

Segue-se a votação da alínea g) do artigo 195.º. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e do L e abstenções

do PSD, do CH, da IL, do BE e do PAN. Passamos à votação da proposta 34-C2, do Livre, na parte em que adita uma alínea h) ao artigo 195.º. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do CH, da IL, do PCP,

do BE e do L e a abstenção do PAN. Segue-se a votação da proposta 570-C, do PAN, de aditamento de uma alínea h) ao artigo 195.º. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e da IL, votos a favor do PCP, do BE e

do PAN e abstenções do CH e do L. Passamos à votação da proposta 993-C2, da IL, na parte em que adita uma alínea h) ao artigo 195.º. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE, do PAN e do L, votos a favor

do CH e da IL e a abstenção do PSD. Prosseguimos, com a votação da proposta 1000-C3, da IL, na parte em que adita uma alínea h) ao

artigo 195.º. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do L, votos a favor da IL e

do PAN e abstenções do PSD e do CH. Prosseguimos, com a votação da proposta 1000-C3, da Iniciativa Liberal, na parte em que adita uma alínea h)

ao artigo 195.º. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do L, votos a favor da IL e

do PAN e abstenções do PSD e do CH. Vamos, agora, votar a proposta 1548-C, do Chega, de aditamento de uma alínea h) ao artigo 195.º. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PAN e do L, votos a favor do CH,

da IL e do BE e a abstenção do PCP. Segue-se a votação da proposta 1588-C, do Chega, de aditamento de uma alínea h) ao artigo 195.º. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PAN e do L, votos a favor do CH e

do BE e abstenções da IL e do PCP. Passamos à votação da proposta 1646-C, do PCP, de aditamento de uma alínea h) ao artigo 195.º. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PAN, votos a favor do PSD, da IL, do PCP,

do BE e do L e a abstenção do CH. Votamos de seguida a proposta 1673-C, do PCP, de aditamento de uma alínea h) ao artigo 195.º.

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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e da IL, votos a favor do PCP, do BE e do PAN e abstenções do CH e do L.

Avançamos para a votação da proposta 1731-C1, do PS, na parte em que adita uma alínea h) ao artigo 195.º. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do CH, da IL, do PCP, do BE e do PAN, o voto

contra do L e a abstenção do PSD. Temos agora para votar a proposta 570-C, do PAN, na parte em que adita uma alínea i) ao artigo 195.º. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e da IL, votos a favor do PCP, do BE,

do PAN e do L e a abstenção do CH. Procedemos agora à votação da proposta 993-C2, da Iniciativa Liberal, na parte em que adita uma alínea i)

ao artigo 195.º. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE, do PAN e do L, votos a favor

do CH e da IL e a abstenção do PSD. De seguida votamos a proposta 570-C, do PAN, na parte em que adita uma alínea j) ao artigo 195.º. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e da IL, votos a favor do PCP, do BE e

do PAN e abstenções do CH e do L. Vamos votar a proposta 993-C2, da Iniciativa Liberal, na parte em que adita umas alíneas j) e k) ao

artigo 195.º. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L, votos a

favor da IL e a abstenção do PSD. Seguidamente votamos a proposta 993-C2, da Iniciativa Liberal, na parte em que adita uma alínea l) ao

artigo 195.º. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE, do PAN e do L, votos a favor

da IL e abstenções do CH e do PSD. Avançamos para a votação da proposta 993-C2, da Iniciativa Liberal, na parte em que adita umas alíneas m)

e n) ao artigo 195.º. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE, do PAN e do L, votos a favor

do CH e da IL e a abstenção do PSD. Vamos agora proceder à votação da proposta 993-C2, da Iniciativa Liberal, na parte em que adita uma

alínea o) ao artigo 195.º. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PAN, votos a favor do CH, da IL, do PCP e

do BE e abstenções do PSD e do L. Segue-se a votação da proposta 993-C2, da Iniciativa Liberal, na parte em que adita uma alínea p) ao

artigo 195.º.

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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE, do PAN e do L, votos a favor da IL e abstenções do PSD e do CH.

Prosseguimos, com a votação da proposta 993-C2, da Iniciativa Liberal, na parte em que adita uma alínea q)

ao artigo 195.º. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE, do PAN e do L, votos a favor

do CH e da IL e a abstenção do PSD. Votamos agora o corpo do artigo 195.º. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CH, da IL, do PCP,

do BE, do PAN e do L. De seguida votamos a proposta 625-C, do Chega, de aditamento de um artigo 195.º-A — Alteração ao

Decreto-lei n.º 33/2019, de 4 de março. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE, do PAN e do L, votos a favor

do PSD e do CH e a abstenção da IL. Votamos agora a proposta 1731-C2, do PS, na parte em que adita um artigo 195.º-A — Aditamento à Lei

n.º 32/96, de 16 de agosto. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do CH, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L

e a abstenção do PSD. Prosseguimos para o artigo 196.º — Produção de efeitos e vigência, da proposta de lei, e votamos primeiro

o seu n.º 1. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do PAN, votos contra do PCP e

do BE e abstenções do CH, da IL e do L. Segue-se a votação do n.º 2 do referido artigo. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do PAN, votos contra do BE

e abstenções do CH, da IL e do L. Procedemos agora à votação da proposta 1-C3, do PSD, na parte em que adita um n.º 3 ao artigo 196.º. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE, do PAN e do L, votos a favor

do PSD e abstenções do CH e da IL. Passamos à votação do artigo 197.º — Prorrogação de efeitos, da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PAN e do L, votos contra do BE e

abstenções do CH, da IL e do PCP. Seguidamente votamos o artigo 198.º — Entrada em vigor, da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do CH, da IL, do PCP

e do BE e abstenções do PSD e do L.

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Prosseguimos para o artigo 7.º — Transferências orçamentais, da proposta de lei. Começamos com a votação da proposta 1232-C, do PCP, de aditamento de uma nova verba 15-A ao Mapa

de alterações e transferências orçamentais constante do artigo 7.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e da IL, votos a favor do CH, do PCP, do BE e

do L e abstenções do PSD e do PAN. Avançamos para a votação da proposta 1733-C, do PS, de aditamento de uma nova verba 16-A ao Mapa de

alterações e transferências orçamentais constante do artigo 7.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do CH, da IL, do PCP, do BE e do PAN e

abstenções do PSD e do L. De seguida vamos votar a proposta 1782-C, do PS, de aditamento de uma nova verba 16-B ao Mapa de

alterações e transferências orçamentais constante do artigo 7.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do BE, do PAN e do L, votos

contra da IL e a abstenção do CH. Procedemos agora à votação da proposta 753-C, do PSD, de aditamento de uma nova verba 18-A ao Mapa

de alterações e transferências orçamentais constante do artigo 7.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP,

do BE e do PAN e a abstenção do L. Temos agora para votar a proposta 1706-C, do PS, de aditamento de uma nova verba 18-B ao Mapa de

alterações e transferências orçamentais constante do artigo 7.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, da IL, do PCP, do BE e do PAN

e a abstenção do L. Passamos à votação da proposta 755-C, do PSD, na parte em que elimina a verba 20 do Mapa de alterações

e transferências orçamentais constante do artigo 7.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do L, votos a favor do PSD e

do CH e abstenções da IL e do PAN. E agora votamos a proposta 755-C, do PSD, na parte em que elimina a verba 21 do Mapa de alterações e

transferências orçamentais constante do artigo 7.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do L, votos a favor do PSD e

do CH e abstenções da IL e do PAN. Vamos proceder à votação da proposta 567-C, do PCP, na parte em que adita uma nova verba 22-A ao Mapa

de alterações e transferências orçamentais constante do artigo 7.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, da IL e do PAN e votos a favor do CH,

do PCP, do BE e do L. Seguidamente votamos a proposta 567-C, do PCP, na parte em que adita uma nova verba 22-B ao Mapa de

alterações e transferências orçamentais constante do artigo 7.º da proposta de lei.

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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e da IL, votos a favor do CH, do PCP, do BE e do L e a abstenção do PAN.

Passamos à votação da proposta 412-C, do PCP, de aditamento de uma nova verba 28-A ao Mapa de

alterações e transferências orçamentais constante do artigo 7.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e

do L e abstenções do PSD e da IL. Temos agora para votar a proposta 1201-C, do PCP, de aditamento de uma nova verba 29-A ao Mapa de

alterações e transferências orçamentais constante do artigo 7.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L e

abstenções do PSD, do CH e da IL. De seguida procedemos à votação da proposta 1214-C, do PCP, na parte em que adita uma nova verba 29-A

ao Mapa de alterações e transferências orçamentais constante do artigo 7.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L e

abstenções do PSD, do CH e da IL. Votamos agora a proposta 1509-C, do PCP, de aditamento de uma nova verba 29-A ao Mapa de alterações

e transferências orçamentais constante do artigo 7.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e da IL, votos a favor do CH, do PCP, do BE,

do PAN e do L e a abstenção do PSD. Segue-se a votação da proposta 1534-C, do PCP, de aditamento de uma nova verba 29-A ao Mapa de

alterações e transferências orçamentais constante do artigo 7.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L e

abstenções do PSD, do CH e da IL. Prosseguimos, com a votação da proposta 1214-C, do PCP, na parte em que adita uma nova verba 29-B ao

Mapa de alterações e transferências orçamentais constante do artigo 7.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L e

abstenções do PSD, do CH e da IL. Segue-se a votação da proposta 1594-C, do Chega, de aditamento de uma nova verba 30-A ao Mapa de

alterações e transferências orçamentais constante do artigo 7.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do BE, votos a favor do PSD, do CH, da IL e

do PAN e abstenções do PCP e do L. Procedemos agora à votação da proposta 1195-C, do Livre, de substituição da verba 34 no Mapa de

alterações e transferências orçamentais constante do artigo 7.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e

do L e abstenções do PSD e da IL.

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Votamos a proposta 566-C, do PCP, de aditamento de uma nova verba 34-A ao Mapa de alterações e transferências orçamentais constante do artigo 7.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, da IL e do PAN, votos a favor do CH, do PCP,

do BE e do L e a abstenção do PSD. Segue-se a votação da proposta 1012-C, do PCP, de aditamento de uma nova verba 34-A ao Mapa de

alterações e transferências orçamentais constante do artigo 7.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do PAN, votos a favor do CH, do PCP,

do BE e do L e a abstenção da IL. Prosseguimos, com a proposta 1015-C, do PCP, de aditamento de uma nova verba 34-A ao Mapa de

alterações e transferências orçamentais constante do artigo 7.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e da IL, votos a favor do PCP, do BE,

do PAN e do L e a abstenção do CH. Votamos de imediato a proposta 1013-C, do PCP, de aditamento de uma nova verba 36-A ao Mapa de

alterações e transferências orçamentais constante do artigo 7.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e da IL e votos a favor do CH, do PCP,

do BE, do PAN e do L. Avançamos, com a votação da proposta 1017-C, do PCP, de aditamento de umas novas verbas 36-A e 36-B

ao Mapa de alterações e transferências orçamentais constante do artigo 7.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e da IL e votos a favor do CH, do PCP,

do BE, do PAN e do L. Temos agora para votar a proposta 205-C, do PCP, de aditamento de uma nova verba 48-A ao Mapa de

alterações e transferências orçamentais constante do artigo 7.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L e

abstenções do PSD, do CH e da IL. Avançamos seguidamente para a votação da proposta 206-C, do PCP, de aditamento de uma nova

verba 48-A ao Mapa de alterações e transferências orçamentais constante do artigo 7.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e

do L e abstenções do PSD e da IL. Seguidamente, votamos a proposta 208-C, do PCP, de aditamento de uma nova verba 48-A ao Mapa de

alterações e transferências orçamentais constante do artigo 7.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, da IL, do PCP, do BE,

do PAN e do L e a abstenção do PSD. Segue-se a votação da proposta 1508-C, do PCP, de aditamento de uma nova verba 72-A ao Mapa de

alterações e transferências orçamentais constante do artigo 7.º da proposta de lei.

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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e da IL, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção do PSD.

Apresenta-se agora à votação a proposta 1243-C, do PCP, de aditamento de uma nova verba 77-A ao Mapa

de alterações e transferências orçamentais constante do artigo 7.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e da IL, votos a favor do CH, do PCP, do BE,

do PAN e do L e a abstenção do PSD. Segue-se a votação da proposta 66-C, do PCP, de substituição da verba 80 do Mapa de alterações e

transferências orçamentais constante do artigo 7.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e

do L e abstenções do PSD e da IL. Votamos de imediato a proposta 1192-C, do Livre, de substituição da verba 92 do Mapa de alterações e

transferências orçamentais constante do artigo 7.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CH, votos a favor do BE, do PAN e do L e

abstenções do PSD, da IL e do PCP. Vamos proceder à votação da proposta 280-C, do PCP, de substituição da verba 94 do Mapa de alterações

e transferências orçamentais constante do artigo 7.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e da IL, votos a favor do PCP, do BE, do PAN e

do L e abstenções do PSD e do CH. Votamos agora a proposta 292-C, do PCP, de aditamento de uma nova verba 109-A ao Mapa de alterações

e transferências orçamentais constante do artigo 7.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CH, votos a favor do PCP, do BE, do PAN

e do L e abstenções do PSD e da IL. Vamos votar agora a proposta 293-C, do PCP, de aditamento de uma nova verba 109-A ao Mapa de

alterações e transferências orçamentais constante do artigo 7.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e

do L e abstenções do PSD e da IL. Passamos seguidamente à votação da proposta 1277-C, do PCP, de aditamento de uma nova verba 110-A

ao Mapa de alterações e transferências orçamentais constante do artigo 7.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e da IL, votos a favor do PCP, do BE, do PAN e

do L e abstenções do PSD e do CH. Vamos agora votar a proposta 1281-C, do PCP, de aditamento de uma nova verba 110-A ao Mapa de

alterações e transferências orçamentais constante do artigo 7.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e da IL, votos a favor do PCP, do BE, do PAN e

do L e abstenções do PSD e do CH.

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Seguimos agora para a votação da proposta 1781-C, do PS, de substituição da verba 116 do Mapa de alterações e transferências orçamentais constante do artigo 7.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Segue-se a proposta 52-C, do PCP, de aditamento de uma nova verba 117-A ao Mapa de alterações e

transferências orçamentais constante do artigo 7.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L e

abstenções do PSD, do CH e da IL. Votamos agora a proposta 56-C, do PCP, de aditamento de uma nova verba 117-A ao Mapa de alterações

e transferências orçamentais constante do artigo 7.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e

do L e abstenções do PSD e da IL. Segue-se a votação da proposta 193-C, do PCP, de aditamento de uma nova verba 117-A ao Mapa de

alterações e transferências orçamentais constante do artigo 7.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e

do L e abstenções do PSD e da IL. Votamos de seguida a proposta 194-C, do PCP, de aditamento de uma nova verba 117-A ao Mapa de

alterações e transferências orçamentais constante do artigo 7.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e

do L e abstenções do PSD e da IL. Vamos proceder à votação da proposta 195-C, do PCP, de aditamento de uma nova verba 117-A ao Mapa

de alterações e transferências orçamentais constante do artigo 7.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e

do L e abstenções do PSD e da IL. Segue-se a votação da proposta 197-C, do PCP, de aditamento de uma nova verba 117-A ao Mapa de

alterações e transferências orçamentais constante do artigo 7.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CH e da IL, votos a favor do PCP, do BE,

do PAN e do L e a abstenção do PSD. Votamos de imediato a proposta 199-C, do PCP, de aditamento de uma nova verba 117-A ao Mapa de

alterações e transferências orçamentais constante do artigo 7.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e

do L e abstenções do PSD e da IL. Passamos à votação da proposta 1230-C, do PCP, de aditamento de uma nova verba 117-A ao Mapa de

alterações e transferências orçamentais constante do artigo 7.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor da IL, do PCP, do BE, do PAN e

do L e abstenções do PSD e do CH.

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Procedemos agora à votação da proposta 1297-C, do PCP, de aditamento de uma nova verba 117-A ao

Mapa de alterações e transferências orçamentais constante do artigo 7.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor da IL, do PCP, do BE, do PAN e

do L e abstenções do PSD e do CH. Seguimos para a votação da proposta 1315-C, do PCP, de aditamento de uma nova verba 117-A ao Mapa

de alterações e transferências orçamentais constante do artigo 7.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e da IL, votos a favor do PCP, do BE, do PAN e

do L e abstenções do PSD e do CH. Prosseguimos, com a votação da proposta 1494-C, do PCP, de aditamento de uma nova verba 117-A ao

Mapa de alterações e transferências orçamentais constante do artigo 7.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e da IL, votos a favor do CH, do PCP, do BE,

do PAN e do L e a abstenção do PSD. Avançamos para a votação da proposta 1496-C, do PCP, de aditamento de uma nova verba 117-A ao Mapa

de alterações e transferências orçamentais constante do artigo 7.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e da IL, votos a favor do CH, do PCP, do BE,

do PAN e do L e a abstenção do PSD. Segue-se agora a votação da proposta 526-C, do PSD, de aditamento de uma verba 118 ao Mapa de

alterações e transferências orçamentais constante do artigo 7.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do PCP, do BE,

do PAN e do L e a abstenção da IL. Votamos agora a proposta 795-C1, do PAN, na parte em que adita uma verba 118 ao Mapa de alterações e

transferências orçamentais constante do artigo 7.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do BE, do PAN e do L e

abstenções do PSD, da IL e do PCP. Avançamos de imediato para a votação da proposta 1335-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de uma

verba 118 ao Mapa de alterações e transferências orçamentais constante do artigo 7.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L e

abstenções do PSD, do CH e da IL. Votamos agora em conjunto o mapa do artigo 7.º e o artigo 7.º da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do BE e abstenções do PSD,

do CH, da IL, do PCP, do PAN e do L. Segue-se a votação da proposta 1331-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 7.º-A —

Aumento da dotação orçamental prevista para o subsídio de apoio ao cuidador informal.

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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L.

Prosseguimos para a votação da proposta 1558-C, do Chega, de aditamento de um artigo 7.º-A —

Transferências orçamentais. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL, do BE e

do PAN e abstenções do PCP e do L. Entramos agora na votação do artigo 92.º — Financiamento do Orçamento do Estado. Não havendo objeções, vamos votar em conjunto o n.º 1, as alíneas a) e b) e o corpo do n.º 2 e os n.os 3 e 4

do artigo 92.º da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, da IL, do PCP e

do BE e abstenções do CH, do PAN e do L. Passamos ao artigo 1.º — Objeto, da proposta de lei. Não havendo objeções, votaremos, conjuntamente, o Mapa 1, a alínea a) do n.º 1, o Mapa 2, a alínea b) do

n.º 1, o Mapa 3 e a alínea c) do n.º 1 do referido artigo. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do CH, do PCP e

do BE e abstenções da IL, do PAN e do L. Votamos agora a proposta 74-C, do PCP, de substituição do Mapa 4, com um reforço de verba de 250 000 €. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, da IL, do PCP, do BE,

do PAN e do L e a abstenção do PSD. Votamos a proposta 77-C, do PCP, de substituição do Mapa 4, com um reforço de verba de 5 000 000 €. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CH e da IL, votos a favor do PCP, do BE,

do PAN e do L e a abstenção do PSD. Segue-se a votação da proposta 529-C, do PSD, de substituição do Mapa 4, com um reforço de verba

de 411 195 €. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL, do BE,

do PAN e do L e a abstenção do PCP. Votamos agora a proposta 795-C2, do PAN, na parte em que substitui o Mapa 4, com um reforço de verba

de 10 975 087 €. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor da IL, do BE, do PAN e do L e

abstenções do PSD, do CH e do PCP. Votamos a proposta 1294-C, apresentada pelo PCP, de substituição do Mapa 4, com um reforço de verba

de 26 172 884 €. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e da IL, votos a favor do PCP, do BE, do PAN e

do L e abstenções do PSD e do CH.

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Passamos à votação da proposta 1500-C, do PCP, de substituição do Mapa 4, com um reforço de verba de 4 600 993 €.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, do BE, do PAN

e do L e abstenções do CH e da IL. Segue-se a votação da proposta 1751-C, apresentada pelo Livre, de substituição do Mapa 4, com um reforço

de verba de 35 000 000 €. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L e

abstenções do PSD, do CH e da IL. Pergunto se podemos votar os restantes mapas e alíneas da proposta de lei. O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, temos apenas de isolar a votação do corpo do n.º 1

do artigo 1.º da proposta de lei. O Sr. Presidente: — Assim sendo, votamos, conjuntamente, o Mapa 4, a alínea d) do n.º 1 do artigo 1.º, o

Mapa 5, a alínea e) do n.º 1 do artigo 1.º, o Mapa 6, a alínea f) do n.º 1 do artigo 1.º, o Mapa 7, a alínea g) do n.º 1 do artigo 1.º, o Mapa 8, a alínea h) do n.º1 do artigo 1.º, o Mapa 9, a alínea i) do n.º 1 do artigo 1.º, o Mapa 10, a alínea j) do n.º 1 do artigo 1.º, o Mapa 11, a alínea k) do n.º 1 do artigo 1.º, o Mapa 12, a alínea l) do n.º 1 do artigo 1.º, o Mapa 13, a alínea m) do n.º 1 do artigo 1.º, o Mapa 14, a alínea n) do n.º 1 do artigo 1.º e o n.º 2 do artigo 1.º da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do CH, do PCP e

do BE e abstenções da IL, do PAN e do L. Votamos, em último lugar, o corpo do n.º 1 do artigo 1.º da proposta de lei n.º 109/XV/2.ª. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do CH, da IL, do PCP e

do BE e abstenções do PAN e do L. Pergunto se algum Sr. Deputado detetou alguma norma que não tenha sido votada. Pausa. Dizem-me que não ficou nada por votar, mas tenho a indicação de que querem corrigir sentidos de voto.

Começamos pelo Bloco de Esquerda, pelo que tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro. O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, são cinco correções. A primeira é relativamente ao artigo 178.º, na votação da alínea h) do artigo 2.º, votando o Bloco contra. O Sr. Presidente: — Essa votação ficou prejudicada, Sr. Deputado. O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Então essa não precisa de ser corrigida. No número 14 do artigo 3.º o sentido de voto do Bloco de Esquerda é contra. O Sr. Presidente: — Essa votação também foi prejudicada, Sr. Deputado. O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Então, peço desculpa, Sr. Presidente. Indico apenas que, no resto do artigo 178.º, o sentido de voto do Bloco é de abstenção.

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O Sr. Presidente: — Portanto, quanto ao artigo 178.º o sentido de voto do Bloco de Esquerda é abstenção para todas as votações que não ficaram prejudicadas, não alterando o resultado final da votação.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Segue-se o artigo 185.º-A, especificamente a proposta de alteração 217-C,

do Chega. O Sr. Presidente: — A Mesa tem a indicação de que o Bloco votou contra. O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, o nosso voto é de abstenção. A próxima correção é no âmbito do artigo 191.º-A, proposta 1367-C, do PAN. Aqui o sentido de voto é de

abstenção. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Temos ainda a correção da votação do artigo 192.º, que também é de

abstenção. O Sr. Presidente: — Fica também registado. O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Finalmente, no âmbito do artigo 192.º-B, proposta 1186-C, do Livre, o

sentido de voto do Bloco de Esquerda é a favor. E assim concluo, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Fica tudo registado, Sr. Deputado. Tem a palavra agora o Sr. Deputado Duarte Alves, para o mesmo efeito. O Sr. Duarte Alves (PCP): — No artigo 174.º-A, queria corrigir o sentido de voto relativo à proposta 1265-C,

do PSD, que tinha sido indicado como contra, mas é de abstenção. O Sr. Presidente: — Está corrigido. O Sr. Deputado Rui Tavares ontem esgotou as correções de sentido de voto… Risos. O Sr. Rui Tavares (L): — Não é tão mau como ontem, Sr. Presidente. Começo pelo artigo 165.º — Estatuto dos Benefícios Fiscais. Na proposta 1592-C, do Chega, o sentido de

voto do Livre deverá passar de abstenção para contra. Ainda relativo a este artigo, o sentido de voto da proposta 1789-C — apesar de o número ser bom!— deverá

ser corrigido de abstenção para contra. Ainda no mesmo artigo, na votação da alínea b) do n.º 8 do artigo 43.º, também deverá ser corrigido o sentido

de voto de abstenção para contra. Passando ao artigo 192.º-A, na proposta 537-C, do PSD, que foi votada de forma desagregada, o sentido de

voto deverá ser corrigido nos n.os 1 e 3 para abstenção e nos n.os 2 e 4 para contra. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. O Sr. Rui Tavares (L): — Passando ao artigo 192.º-D, na proposta 970-C2, da Iniciativa Liberal, o sentido

de voto do Livre deverá corrigido de a favor para contra. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

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O Sr. Rui Tavares (L): — No artigo 192.º-A, o sentido de voto da proposta 1698-C, do PS, deverá ser de abstenção.

O Sr. Presidente: — É esse o registo que temos, Sr. Deputado. Portanto, está certo. O Sr. Rui Tavares (L): — No artigo 195.º, a votação da alínea d) deverá ser corrigida de contra para a favor. Finalmente, também no artigo 195.º, o sentido de voto da proposta 1731-C deverá passar de contra para a

favor. Queria ainda aproveitar para agradecer aos serviços. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Tem agora a palavra o Sr. Deputado Miguel Cabrita, do PS. Estamos expectantes porque as suas alterações de sentido de voto são relevantes. O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Sr. Presidente, temos duas alterações para sinalizar, uma mais típica, a outra

menos. E tinha ainda uma dúvida para pôr, mas fá-lo-ei em terceiro lugar. Em primeiro lugar, temos a correção do sentido de voto quanto a uma votação de hoje, que tinha sido adiada

do dia anterior. Refiro-me à proposta 1607-C, do PAN, e ao artigo 124.º-A, em que o PS sinalizou um voto contra quando, na verdade, queria ter votado a favor.

O Sr. Presidente: — Portanto, a proposta 1607-C tinha sido rejeitada e passa a aprovada. O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Depois, temos uma situação menos típica, relativa a uma votação feita no

segundo dia, mas em que só hoje detetámos que votámos erradamente. O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Mas é deste ano? Risos. O Sr. Presidente: — É deste Orçamento… O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Sim, é deste Orçamento. Sabendo que não é uma situação típica, porque só hoje detetámos que o nosso sentido de voto estava

errado, mas pedindo a compreensão de todos, pedia a correção da votação relativa ao artigo 139.º-A, na proposta de alteração 1676-C, do PCP. Votámos a favor desta proposta, mas o voto seria contra.

O Sr. Presidente: — Portanto, a proposta 1676-C, que estava aprovada, deixou de estar, passando a

rejeitada. Concluiu, Sr. Deputado? O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Em termos de correções sim, Sr. Presidente. Finalmente, e para responder à sua primeira pergunta, sobre se alguém tinha detetado algo que não tivesse

sido votado, ficámos com uma dúvida, no artigo 190.º, acerca da proposta de alteração 905-C, do PSD. Não temos a certeza se essa proposta foi votada. O Sr. Presidente: — Só um momento, para a Mesa poder confirmar, Sr. Deputado. Pausa. O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Sinalizam-me que essa proposta não estava no guião de votações e, por isso,

no nosso registo, não foi ainda votada.

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O Sr. Duarte Alves (PCP): — Essa proposta refere-se às finanças locais, é votada em Plenário. O Sr. Presidente: — Sinalizam-me que se trata de matéria relativa às finanças locais, logo de Plenário. O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Dizem-me que no sistema não é visível no guião. O Sr. Presidente: — Estamos à procura, só um momento. Pausa. Falamos do artigo 190.º e da proposta de alteração 905-C, certo? O Sr. Miguel Cabrita (PS): — É o artigo 190.º. O Sr. Presidente: — Indicam-me que esta matéria deverá ser discutida e votada em Plenário. O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Muito bem. Então, se for o caso, tem de estar depois no guião de votações a

efetuar em Plenário. O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, dizem-me que a proposta em causa não está no guião de

votações em Plenário. O Sr. Presidente: — Agradeço a informação, Sr. Deputado, porque é suposto estar, mas vamos ver isso. Pausa. Prosseguimos a nossa reunião, agora com a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, para que possa solicitar

eventuais correções. Quantas correções são, Sr.ª Deputada? A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Não são muitas, Sr. Presidente. Na verdade, são cinco. Relativamente à votação do artigo 185.º da proposta de lei, pretendemos alterar o sentido de voto para

abstenção em todo o artigo. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — No artigo 192.º, o nosso sentido de voto também será de abstenção, e

não a favor. Depois, em relação à proposta 1791-C, do PS, de aditamento de um artigo 192.º-A, o sentido de voto do PAN

é de abstenção, e não a favor. O Sr. Presidente: — A alteração ficou registada, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Em relação à votação da proposta 1077-C, do Bloco de Esquerda, de

aditamento de um artigo 192.º-F, o PAN também optará pela abstenção. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Por último, em relação ao ponto 1.3.3 da proposta de alteração 1766-C,

do PS, o PAN votou contra, mas queria que ficasse clarificada a inclusão das alheiras vegetais no texto. Se assim for, o sentido de voto do PAN passará a abstenção, e não votará contra. Aquilo que pretendemos, se for possível, é que um dos membros do Governo ou um Deputado do PS pudesse clarificar este ponto, para que

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fique em ata. Sei que pode parecer um pouco estranho, mas era mesmo só para clarificar que inclui as alheiras vegetais, porque a redação não é muito clara.

Risos. O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Miguel Cabrita não tem as alheiras consigo? O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Se for possível projetar a proposta, eu agradecia. O Sr. Presidente: — A questão diz respeito ao ponto 1.3.3, que refere «alheiras em tripas de animais ou

sintéticas»… O Sr. Miguel Cabrita (PS): — … «ou outro tipo de recheio», e, portanto, é disto que estamos a falar. A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Mas clarifica que diz respeito às alheiras vegetarianas? O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Sim, no nosso entendimento, no espírito do proponente, é que esta expressão

inclui, também, as alheiras vegetarianas. A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Então, nesse caso, o sentido de voto do PAN é de abstenção, e não

contra. O Sr. Presidente: — Muito bem, fica registada a alteração. Sr.ª Deputada, pressuponho que tenha concluído os seus pedidos de correção do sentido do voto. O PSD não tem pedidos de correção a fazer, mas a Sr.ª Deputada Patrícia Dantas pede a palavra. Faça

favor. A Sr.ª Patrícia Dantas (PSD): — Sr. Presidente, relativamente às propostas 1754-C — de aditamento dos

artigos 49.º-Q e 49.º-R — e 1757-C, ambas do PS, queria confirmar se o sentido voto do PSD está registado a favor?

O Sr. Presidente: — Não, não está, Sr.ª Deputada, mas fica registado a favor, nas duas. Sr. Deputado João Cotrim Figueiredo, tem a palavra. O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, a IL não tem alterações para registar, mas imbuída da

euforia deste momento — o mérito é todo da minha equipa de assessores, aqui do Rafael Gomes Ferreira —, queria deixar um registo de enorme apreço para todos os assessores que ajudaram toda a gente. Enfim, é a euforia de acabar com as votações. Está aqui a comunicação social, que também passou horas infindas connosco. Faço eco deste nosso apreço pelos assessores, que têm sido absolutamente extraordinários.

Aplausos da IL e de Deputados do PSD e do CH. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Rui Paulo Sousa, o Chega também não tem pedidos de alteração? O Sr. Rui Paulo Sousa (CH): — Sr. Presidente, não temos nenhuma alteração a fazer. Gostaria, apenas, de

me associar aos cumprimentos do Sr. Deputado João Cotrim Figueiredo aos serviços, ao apoio que foi dado, à comunicação social, à senhora do bar, etc. Estão todos de parabéns. E à Mesa, obviamente, por todo o trabalho.

Aplausos do CH e de Deputados do PSD e da IL. O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Srs. Deputados. O Sr. Deputado Miguel Cabrita pede a palavra. Faça favor.

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O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Sr. Presidente, era para o mesmo efeito. Queria agradecer as referências que

foram feitas a todos os serviços e aos funcionários, e, já agora, queria deixar uma palavra muito especial à condução dos trabalhos em sede desta especialidade — quer ao Sr. Presidente, quer ao sr. Vice-Presidente da Comissão, quando assegurou a condução dos trabalhos —, em particular ao Sr. Presidente, porque sabemos que não o fez em condições de saúde ótimas, pelo que queria deixar esta palavra especial, para lhe agradecer o esforço neste contexto difícil.

Aplausos gerais. O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado. O Sr. Deputado Duarte Alves também pede a palavra. Faça favor. O Sr. Duarte Alves (PCP): — Queria também associar-me a estas palavras de apreço pela Mesa, pela forma

como conduziu os trabalhos ao longo deste período — não só o Sr. Presidente, como também o Sr. Deputado Vice-Presidente, que também acompanhou parte da votação.

Queria também agradecer aos serviços da Assembleia da República, aos assessores dos grupos parlamentares, que também têm um papel fundamental em todo este processo, e a toda a comunicação social, a todas as pessoas envolvidas que, ao longo deste período, permitiram esta votação do Orçamento. Portanto, também queria deixar aqui essa palavra de apreço.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado. O Sr. Deputado José Moura Soeiro também pede a palavra. Faça favor. O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, queria, muito brevemente, fazer minhas as palavras

precedentes. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares. O Sr. Rui Tavares (L): — Idem! O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real. A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, para além de tomar de empréstimo as palavras

precedentes, também queria agradecer a boa colaboração e tolerância que tiveram para com os Deputados únicos. De facto, para além de todo o trabalho excecional da equipa da Assembleia da República e da Mesa, bem como dos órgãos de comunicação social, houve uma boa colaboração de todos os colegas e a compreensão da própria Mesa para com quem está aqui sozinho, pelo que não poderia deixar de agradecer essa amabilidade.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr.ª Deputada. O Sr. Deputado Alexandre Simões pede a palavra. Faça favor. O Sr. Alexandre Simões (PSD): — Sr. Presidente, também agradeço, até porque, aqui, sou vizinho da

Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, e reitero as palavras deixadas. Depois de todos terem sido cumprimentados, penso que posso agradecer ao Governo, que também esteve

aqui presente. Penso que foram os únicos que não tiveram esse cumprimento, mas merecem-no, tal como todos os que já foram realçados. Na pessoa do Sr. Presidente, queria agradecer os trabalhos da Comissão, com a dedicação e o estoicismo a que tal missão obriga.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado eu, Srs. Deputados.

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Encerrando agora os trabalhos, também me queria associar, obviamente, ao agradecimento, porque são mais do que justificadas as palavras de reconhecimento para todos os funcionários da Assembleia da República, a começar, obviamente, pelos que assessoram diretamente a Comissão de Orçamento e Finanças, mas igualmente a toda a Divisão de Apoio às Comissões e à vastíssima equipa que é montada para prestar apoio às votações da Comissão de Orçamento e Finanças.

É, de facto, um trabalho muito exigente. Não é por acaso que os guiões são sistematicamente atualizados, apesar das inúmeras solicitações que vão surgindo. Portanto, é de inteira justiça fazer esse destaque, esse reconhecimento, que se estende, obviamente, também aos assessores dos grupos parlamentares, isto porque o trabalho desenvolvido é manifesto.

Também queria deixar uma palavra de agradecimento — e, eventualmente, deveria ter começado por isso — às Sr.as e Srs. Deputados, pelo trabalho desenvolvido nestas exigentes votações. Queria também destacar o Sr. Vice-Presidente, que hoje não pôde estar presente, mas que foi incansável na minha substituição, e que este ano se tornou particularmente exigente, devido ao contratempo, que, felizmente, foi devidamente superado, e, também, às Sr.as e Srs. Secretários de Estado que, durante longas horas, puderam compartilhar connosco os trabalhos.

Este Orçamento decorre com vicissitudes que são de todos conhecidas. A sorte da Legislatura também está, de algum modo, associada à conclusão deste trabalho.

Queria desejar a todas as Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, a todos os funcionários e também à comunicação social as maiores felicidades pessoais, políticas e profissionais.

Amanhã, presumo, ainda haverá alguma discussão com as avocações que, eventualmente, ainda serão solicitadas, mas, da nossa parte, concluímos o trabalho da Comissão de Orçamento e Finanças no que diz respeito à votação do Orçamento do Estado.

A todos, muito obrigado. Está encerrada a reunião. Aplausos gerais.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.