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Quarta-feira, 27 de novembro de 2024 II Série-OE — Número 2
XVI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2024-2025)
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Reunião de 26 de novembro de 2024
S U M Á R I O
O Presidente abriu a reunião às 15 horas e 41 minutos. Prosseguiu a votação, na especialidade, da Proposta de
Lei n.º 26/XVI/1.ª (GOV) — Aprova o Orçamento do Estado para 2025. Foram votados os artigos 45.º, 69.º a 71.º, 73.º a
92.º, 94.º a 96.º, 104.º, 107.º, 115.º a 126.º e propostas de artigos novos.
O Presidente (Pedro Coelho) encerrou a reunião eram 21 horas e 38 minutos.
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O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, boa tarde. Vamos dar início à nossa reunião de hoje. Eram 15 horas e 41 minutos. A nossa reunião começa a esta hora na decorrência da hora tardia a que terminou o Plenário desta manhã. Cumprimento todas as Sr.as e todos os Srs. Deputados, bem assim o Sr. Ministro de Estado e das Finanças
e a Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais, que nos acompanharão durante esta tarde. Pergunto aos diversos grupos parlamentares se já estão em condições de podermos começar os nossos
trabalhos. A Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real pede a palavra para que efeito? A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, era para indicar, de antemão, as propostas cuja votação
iríamos pedir para ser adiada para, depois, não estarmos a prejudicar o andamento dos trabalhos. O Sr. Presidente: — Certo. O Sr. Deputado Almiro Moreira pede a palavra para o mesmo efeito? O Sr. Almiro Moreira (PSD): — Sim, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Então, os serviços terão a amabilidade de anotar os pedidos de adiamento. Peço à Sr.ª
Deputada Inês de Sousa Real que faça o favor de começar. A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, era para pedir o adiamento da votação das propostas
504-C, do Chega, relativa ao artigo 70.º; 2080-C, do PSD e do CDS-PP, também relativa ao artigo 70.º; e 1804-C, do PCP, relativa ao artigo 71.º-A, todas referentes ao IVA das touradas, considerando que pedimos um esclarecimento à UTAO (Unidade Técnica de Apoio Orçamental) relativamente ao relatório que foi apresentado.
Pausa. Ou seja, tendo em conta que tem por base o pedido de esclarecimento à UTAO, por nós, a votação pode ser
no último dia, para dar tempo à UTAO de refazer o relatório. Pausa. O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, o estudo da UTAO a que se refere já foi distribuído. A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, foi enviado há pouco um email nosso a pedir que fosse
reanalisada a questão da verba em que está a incidir o estudo, pois existe uma clara divergência entre a receita que o INE (Instituto Nacional de Estatística) indica — 5 milhões de euros — e a que apresenta o estudo.
O Sr. Presidente: — Não vou contra-argumentar. A Sr.ª Deputada está a fazer uma solicitação… Sr.ª Deputada, importa-se de repetir as propostas para poderem ser anotadas? A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Propostas 504-C, do Chega, relativa ao artigo 70.º; 2080-C, do PSD,
relativa ao artigo 70.º; e 1804-C, do PCP, relativa ao artigo 71.º-A. O Sr. Presidente: — Há alguma objeção? Pausa. Não havendo objeção, a votação destas propostas está, portanto, adiada.
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A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — Sr. Presidente, exatamente no mesmo sentido, gostaríamos de pedir o adiamento de duas votações.
O Sr. Presidente: — Nesse caso, o Sr. Deputado Almiro Moreira tinha já pedido a palavra e, portanto, para
esse fim, tem a palavra o Sr. Deputado. O Sr. Almiro Moreira (PSD): — Sr. Presidente, não tem importância. Queríamos pedir o adiamento da
votação da proposta 1347-C, do PSD e do CDS-PP, relativa ao artigo 120.º-A, para o último dia. O Sr. Presidente: — Há alguma objeção? Pausa. Não havendo, está, então, adiada esta votação para o último dia. Recordo, Srs. Deputados, que, no último dia, vamos ter de votar estas propostas todas. Sr.ª Deputada Marina Gonçalves, tem a palavra. A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — Sr. Presidente, um dos adiamentos já está resolvido, pois já foi pedido
pelo PSD. Pedíamos também o adiamento, para o último dia, da votação da proposta 2046-C, do Chega, relativa ao
artigo 82.º-A. O Sr. Presidente: — Há alguma objeção? Pausa. Nesse caso, esta votação está também adiada. Sr. Deputado Rui Afonso, tem a palavra. O Sr. Rui Afonso (CH): — Sr. Presidente, queremos pedir o adiamento da votação da proposta 1945-C, do
PS, relativa às pensões, para que possa ser votada na mesma altura em que serão votadas as propostas do PSD e do Chega.
A proposta do PS, que é de aditamento de um artigo 45.º-A, vai ser votada hoje, as propostas, quer do PSD, quer do Chega, aditam um artigo 155.º-A. Portanto, elas não são consonantes. Aquilo que queremos perguntar é se há possibilidade de votarmos todas estas propostas na mesma altura.
O Sr. Presidente: — As propostas de um artigo 155.º-A vão ser votadas amanhã, então? O Sr. Rui Afonso (CH): — Sim, pedia que, se possível, todas fossem votadas amanhã. O Sr. Presidente: — Alguma objeção? Pausa. Sr.ª Deputada Marina Gonçalves, tem a palavra. A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — Não há, obviamente, objeção a estes pedidos de adiamento, mas há mais
propostas, penso eu, para o dia de hoje — ter-se-ia de olhar aqui para o guião —, relativas a aumentos de pensões. Portanto, se se estabelecer uma regra de votar tudo no mesmo dia, à qual nada temos a opor, faz sentido que se estabeleça a mesma regra para outras propostas que teríamos de identificar aqui.
O Sr. Presidente: — Certo, têm é de ser identificadas.
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Sr. Deputado António Filipe, tem a palavra. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, era exatamente para informar que se encontra nessas
circunstâncias a proposta 122-C, do PCP, relativa ao artigo 45.º-A. O Sr. Presidente: — A sua votação, então, também será adiada para amanhã, conjuntamente com as
demais. Pausa. Peço desculpa, a votação da proposta 155-C não está no guião de amanhã? O Sr. António Filipe (PCP): — Não, é no do último dia. O Sr. Presidente: — Pronto, o lapso é meu. Fica para quinta-feira, certo? Parti do princípio de que votação da proposta 155-C estaria no guião de amanhã, mas não está. Está no
guião de quinta-feira. Bom, estão identificadas e adiadas as votações nos termos requeridos. Pausa. Srs. Deputados, deduzo que em função do que acabámos… A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Parece que não acabámos. A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, acabámos, mas o Bloco de Esquerda também tem várias
propostas sobre a mesma matéria — estamos a reuni-las — e, naturalmente, serão votadas quando for votado o conjunto das propostas.
O Sr. Presidente: — Certo. O que estava a dizer é que penso que concordarão que a votação do artigo 45.º
passa para quinta-feira. É o que faz sentido. Portanto, a minha sugestão é que começássemos com a votação do artigo 69.º. Pausa. Sr. Deputado Hugo Carneiro, tem a palavra. O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr. Presidente, uma vez que as votações destas diferentes propostas
relativas às pensões são as que, efetivamente, se podem prejudicar umas às outras ou estão relacionadas de alguma forma, e até aludindo ao aviso do Sr. Presidente ainda há pouco, para não deixarmos todas as votações para o mesmo dia, o que sugeria é que, relativamente ao artigo 45.º-A, aquilo que pudesse ser votado e que não foi adiado, por dizer respeito a pensões ou relacionar-se com esse tema, ainda pudesse ser votado hoje, para não acumularmos demasiadas votações para o último dia.
É uma sugestão. O Sr. Presidente: — É uma boa sugestão, portanto, agradeço que sinalizem essas propostas… Pausa.
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Srs. Deputados, consensualizámos que estas propostas relativas a pensões, que são conexas ou suscetíveis de se prejudicarem umas às outras, serão votadas na quinta-feira. Quanto àquelas que o não forem, de facto, não há nada que obste a que possam ser votadas agora.
Como compreenderão, além das outras maleitas que afetam o Presidente, a verdade é que só tenho um guião e, portanto, não tenho descrição, sequer, do texto das propostas em causa.
Se porventura, na decorrência do guião, eu anunciar uma das propostas que deva ser adiada, agradeço que o sinalizem e, obviamente, adiaremos a sua votação para a quinta-feira.
Portanto, segundo o guião, entramos no artigo 45.º — Orçamento da Segurança Social. Não havendo objeções, vamos votar, em conjunto, as alíneas a), b) e c), bem como o corpo do artigo 45.º da
proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com os votos a favor do PSD, do CH, do CDS-PP e do PAN e as
abstenções do PS, da IL, do BE, do PCP e do L. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, a proposta 122-C, do PCP, é para adiar. O Sr. Presidente: — Exatamente Então, passamos à votação da proposta 129-C, do PCP, de aditamento de um artigo 45.º-A — Rede pública
de estruturas residenciais para pessoas idosas. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do BE,
do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e da IL. A votação da proposta 369-C, do Bloco, também foi adiada, certo? Pela epígrafe, parece-me que é daquelas
cuja votação foi adiada. De seguida, vamos então votar a proposta 1279-C, do Bloco, de aditamento de um artigo 45.º-A — Reforço
da verba atribuída às organizações de pessoas com deficiência. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do CH,
do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS. Votamos agora a proposta 1280-C, do PCP, de aditamento de um artigo 45.º-A — Definição e
regulamentação de um regime laboral e de aposentação específico para os trabalhadores da indústria metalúrgica e da indústria vidreira.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do CH,
do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS. Segue-se a votação da proposta 1282-C, do PCP, de aditamento de um artigo 45.º-A — Definição e
regulamentação de um regime laboral e de aposentação específico para os trabalhadores do setor dos transportes.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do CH,
do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS. Vamos votar a proposta 1284-C, do PCP, de aditamento de um artigo 45.º-A — Definição e regulamentação
de um regime laboral e de aposentação específico para os trabalhadores dos centros de contacto. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do CH,
do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS.
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Passamos à votação da proposta 1285-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 45.º-A — Descanso do cuidador informal.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do BE,
do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e da IL. De seguida, vamos votar a proposta 1287-C, do PCP, de aditamento de um artigo 45.º-A — Definição e
regulamentação de um regime laboral e de aposentação específico para os trabalhadores por turnos. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do BE,
do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e da IL. Votamos agora a proposta 1288-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 45.º-A — Reforço do
apoio aos cuidadores informais. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do BE,
do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS, do CH e da IL. Segue-se a votação da proposta 1290-C, do Bloco, de aditamento de um artigo 45.º-A — Revogação do fator
de sustentabilidade e recálculo de pensões para eliminar os cortes em pensões de beneficiários com longas carreiras contributivas e profissões de desgaste rápido.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do PS, da IL e do CDS-PP, os votos a favor
do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do CH. Vamos votar a proposta 1302-C, do Bloco, de aditamento de um artigo 45.º-A — Recálculo das reformas das
pessoas com deficiência com penalização por aplicação do fator de sustentabilidade e do fator de redução nos regimes de antecipação de idade da reforma do regime geral de Segurança Social.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do PS, da IL e do CDS-PP e os votos a
favor do CH, do BE, do PCP, do L e do PAN. Passamos à votação da proposta 1306-C, do Bloco, de aditamento de um artigo 45.º-A — Aumento do valor
da Garantia para a Infância. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor da IL, do BE,
do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e do CH. A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — Sr. Presidente, pedia que a proposta seguinte fosse votada por pontos Os
n.os 1, 2 e 3 podem ser votados em conjunto e, depois, o n.º 4 separadamente. O Sr. Presidente: — Nesse caso, vamos fazer duas votações. Começamos por votar, em conjunto, os n.os 1
a 3 da proposta 1307-C, do Bloco, de aditamento de um artigo 45.º-A — Criação de respostas públicas na área do envelhecimento e valorização salarial dos trabalhadores dos cuidados.
Submetidos à votação, foram aprovados, com os votos a favor do PS, do CH, do BE, do PCP, do L e do PAN,
os votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção da IL. Votamos, agora, o n.º 4 da mesma proposta. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do BE,
do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e da IL.
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Coloco agora à votação a proposta 1309-C, do Bloco, de aditamento de um artigo 45.º-A — Valores mínimos
da Prestação Social para a Inclusão. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do CH,
do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS. Segue-se a votação da proposta 1310-C, do Bloco, de aditamento de um artigo 45.º-A — Alargamento do
número de centros de apoio à vida independente. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do BE,
do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS, do CH e da IL. Votamos seguidamente a proposta 1316-C, do Bloco, de aditamento de um artigo 45.º-A — Atualização da
lista de produtos de apoio. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, da IL,
do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS. Prosseguimos com a votação da proposta 1365-C, do PCP, de aditamento de um artigo 45.º-A —
Acessibilidade nos espaços de jogos e recreio. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do BE,
do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e da IL. O Sr. Martim Syder (PSD): — Sr. Presidente, pedíamos que a votação da proposta seguinte fosse
desagregada, votando-se o n.º 1 e depois, em conjunto, os n.os 2 e 3. O Sr. Presidente: — Vamos, então, fazer duas votações. Começamos por votar o n.º 1 da proposta 1368-C, do PCP, de aditamento de um artigo 45.º-A — Eliminação
de barreiras arquitetónicas. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Votamos, agora, os n.os 2 e 3 da mesma proposta. Submetidos à votação, foram rejeitados, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH,
do BE, do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e da IL. Avançamos agora para a votação da proposta 1581-C, do PCP, de aditamento de um artigo 45.º-A — Melhora
as condições de atribuição do complemento solidário para idosos. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do CH,
do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS. Temos para votar a proposta 1585-C, do PCP, de aditamento de um artigo 45.º-A — Apoio às associações
de reformados, pensionistas e idosos. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do CH,
do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS.
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Avançamos com a votação da proposta 1587-C, do PCP, de aditamento de um artigo 45.º-A — Recálculo das reformas com penalização por aplicação do fator de sustentabilidade nos regimes de antecipação de idade da reforma do regime geral de Segurança Social.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do PS, da IL e do CDS-PP, os votos a favor
do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do CH. Votamos a proposta 1590-C, do PCP, de aditamento de um artigo 45.º-A — Valorização das longas carreiras
contributivas. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do PS, da IL e do CDS-PP e os votos a
favor do CH, do BE, do PCP, do L e do PAN. Avançamos com a votação da proposta 1592-C, do PCP, de aditamento de um artigo 45.º-A —
Compromissos de cooperação para o setor social e solidário. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do BE,
do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e da IL. Seguimos agora com a votação da proposta 1593-C, do PCP, de aditamento de um artigo 45.º-A —
Universalidade e alteração dos limites dos escalões do abono de família para crianças e jovens. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do BE,
do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e da IL. Votamos, entretanto, a proposta 1594-C, do PCP, de aditamento de um artigo 45.º-A — Elimina o fator de
sustentabilidade e outras penalizações aos montantes das pensões antecipadas e recalcula os montantes das pensões dos trabalhadores que já acederam à reforma.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do PS, da IL e do CDS-PP, os votos a favor
do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do CH. Passamos à votação da proposta 1595-C, do PCP, de aditamento de um artigo 45.º-A — Atualiza o 4.º
escalão e cria dois escalões de pensões mínimas e altera a percentagem de indexação aos IAS das restantes pensões.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do PS, da IL e do CDS-PP, os votos a favor
do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do CH. Segue-se a votação da proposta 1596-C, do PCP, de aditamento de um artigo 45.º-A — Diversificação das
fontes de financiamento da Segurança Social. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do PS, do CH, da IL e do CDS-PP e os
votos a favor do BE, do PCP, do L e do PAN. Avançamos, de seguida, com a votação da proposta 1597-C, do PCP, de aditamento de um artigo 45.º-A —
Reposição da idade legal da reforma nos 65 anos. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do PS, da IL e do CDS-PP e os votos a
favor do CH, do BE, do PCP, do L e do PAN.
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Continuamos com a votação da proposta 1600-C, do Livre, de aditamento de um artigo 45.º-A — Valores mínimos de pensão de invalidez e de velhice.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do PS, da IL e do CDS-PP, os votos a favor
do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do CH. Votamos agora a proposta 1695-C, do PCP, de aditamento de um artigo 45.º-A — Equipas comunitárias de
apoio ao cuidador informal. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do CH,
do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS. Seguimos com a votação da proposta 1800-C, do PCP, de aditamento de um artigo 45.º-A — Prestação
social para a inclusão. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do BE,
do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e do CH.Avançamos com a votação da proposta 1835-C, do PCP, de aditamento de um artigo 45.º-A — Definição e
regulamentação de um regime laboral e de aposentação específico para os trabalhadores da manutenção e montagem de aerogeradores.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do CH,
do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS.Seguimos com a votação da proposta 1838-C, do PCP, de aditamento de um artigo 45.º-A — Definição e
regulamentação de um regime laboral e de aposentação específico para os tripulantes de cabine. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do CH,
do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS. Temos neste momento para votar a proposta 1840-C, do PCP, de aditamento de um artigo 45.º-A — Definição
e regulamentação de um regime laboral e de aposentação específico para os carteiros. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do CH,
do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS. Votamos, seguidamente, a proposta 1841-C, do PCP, de aditamento de um artigo 45.º-A — Definição e
regulamentação de um regime laboral e de aposentação específico para os operadores de assistência em escala e técnicos de tráfego de assistência em escala.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do CH,
do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS. Votamos seguidamente a proposta 1858-C, do PCP, de aditamento de um artigo 45.º-A — Recálculo das
pensões. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do PS, da IL e do CDS-PP, os votos a favor
do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do CH.Seguimos com a votação da proposta 1925-C, do PCP, de aditamento de um artigo 45.º-A — Integração dos
trabalhadores dos centros de contacto do Instituto da Segurança Social.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do BE,
do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e do CH. Prosseguimos agora com a votação da proposta 1984-C, do Livre, de aditamento de um novo artigo 45.º-A
— Atualização da Prestação Social para a Inclusão. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do CH,
do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS. Seguidamente, temos para votar a proposta 2069-C, do PSD e do CDS-PP, de aditamento de um artigo
45.º-A — Incentivo à criação de salas de creche por empresas. Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PSD, do PS, do CH, da IL, do CDS-PP e do PAN
e os votos contra do BE, do PCP e do L. Votamos a proposta 371-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 45.º-B — Atualização das
pensões atribuídas a partir de 1 de janeiro de 2023. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do BE,
do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e do CH. Votamos a proposta 1305-C, do Bloco, de aditamento de um artigo 45.º-B — Alteração ao Decreto-Lei
n.º 232/2005, de 29 de dezembro. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do CH,
do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS. Continuamos com a votação da proposta 376-C, do Bloco, de aditamento de um artigo 45.º-C — Aumento
do valor do abono de família. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, da IL,
do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS. Passamos à votação da proposta 378-C, do Bloco, de aditamento de um artigo 45.º-E — Aumento da dotação
orçamental prevista para o subsídio de apoio ao cuidador informal. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor da IL, do BE,
do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e do CH. Concluímos as votações do artigo 45.º da proposta de lei. Passamos ao artigo 69.º — Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas. Começamos por votar a proposta 53-C, da Iniciativa Liberal, de substituição do artigo 6.º do Código do IRC. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do BE, do PCP, do L e do CDS-PP, os votos
a favor da IL e do PAN e as abstenções do PS e do CH. Votamos agora, em conjunto, a proposta 131-C1, do PCP, de substituição dos n.os 2 a 9 e 12 a 19 do
artigo 14.º do Código do IRC. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do PS, do CH, da IL e do CDS-PP, os votos
a favor do BE, do PCP e do PAN e a abstenção do L.
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Votamos a proposta 1076-C, apresentada pelo Bloco de Esquerda, de eliminação do artigo 87.º do Código
do IRC, constante do artigo 69.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do CH, da IL, do CDS-PP e do PAN e os
votos a favor do PS, do BE, do PCP e do L. Vamos votar a proposta 148-C, do PAN, de substituição do n.º 1 do artigo 43.º do Código do IRC, constante
do artigo 69.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do BE, do PCP e do CDS-PP, o voto a favor
do PAN e as abstenções do PS, do CH, da IL e do L. Segue-se a votação da proposta 305-C, do Chega, na parte em que substitui o n.º 1 do artigo 43.º do Código
do IRC, constante do artigo 69.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do BE, do PCP, do L e do CDS-PP, os votos
a favor do CH, da IL e do PAN e a abstenção do PS. Votamos agora a proposta 78-C, do PAN, de substituição da alínea c) do n.º 2 do artigo 43.º do Código
do IRC, constante do artigo 69.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do PS, da IL, do BE, do PCP e do CDS-PP,
os votos a favor do L e do PAN e a abstenção do CH. Passamos à votação da proposta 305-C, do Chega, na parte em que substitui o n.º 9 do artigo 43.º do Código
do IRC, constante do artigo 69.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do BE, do PCP, do L e do CDS-PP, os votos
a favor do CH, da IL e do PAN e a abstenção do PS. Votamos a proposta 75-C, do PAN, de substituição do n.º 15 do artigo 43.º do Código do IRC, constante do
artigo 69.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do BE, do PCP e do CDS-PP, os votos a
favor da IL, do L e do PAN e as abstenções do PS e do CH. Vamos votar a proposta 797-C, do Bloco, de eliminação do n.º 16 do artigo 43.º do Código do IRC, constante
do artigo 69.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do CH, da IL, do CDS-PP e do PAN e os
votos a favor do PS, do BE, do PCP e do L. Votamos o n.º 16 do artigo 43.º do Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro (Código do Imposto sobre
o Rendimento das Pessoas Coletivas [IRC]), constante do artigo 69.º da proposta de lei. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PS, do BE, do PCP e do L, os votos a favor
do PSD, da IL, do CDS-PP e do PAN e a abstenção do CH. Votemos agora a proposta 1935-C2, do PCP, na parte em que adita um n.º 20 ao artigo 46.º do Código
do IRC.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do PS, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do CH.
Segue-se uma proposta do Bloco com várias declinações. Pergunto se podemos votar todas em conjunto. Pausa. Não havendo objeções, vamos votar a proposta 1011-C, do Bloco de Esquerda, nas partes em que substitui
os n.os 1 e 3 do artigo 52.º, a alínea a) do n.º 2 do artigo 53.º e os n.os 4, 5 e 9 do artigo 54.º-A do Código do IRC. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do BE,
do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e do CH. Segue-se a votação da proposta 131-C2, do PCP, na parte em que substitui o n.º 1 do artigo 66.º do Código
do IRC. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do PS, do CH, da IL e do CDS-PP e os
votos a favor do BE, do PCP, do L e do PAN. Vamos votar a proposta 131-C2, do PCP, na parte em que substitui o n.º 14 do artigo 66.º do Código do IRC. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do PS, do CH, da IL e do CDS-PP e os
votos a favor do BE, do PCP e do PAN e a abstenção do L. Pergunto se podemos votar as várias vertentes da proposta do Bloco de Esquerda que se seguem. Pausa. Não havendo objeções, vamos votar a proposta 1011-C, do Bloco de Esquerda, nas partes em que substitui
o n.º 3 do artigo 72.º, o n.º 1 do artigo 75.º e o n.º 2 do artigo 86.º do Código do IRC. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do BE,
do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e do CH. Segue-se a votação da proposta 1076-C, do Bloco, na parte em que elimina o artigo 87.º do Código do IRC,
constante do artigo 69.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP, os votos a favor
do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS. Vamos votar a proposta 4-C, do Chega, na parte em que substitui o n.º 1 do artigo 87.º do Código do IRC,
constante do artigo 69.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do PS, do BE, do PCP, do L e do CDS-PP
e os votos a favor do CH, da IL e do PAN. Votamos a proposta 103-C, do Livre, na parte em que substitui o n.º 1 do artigo 87.º do Código do IRC,
constante do artigo 69.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do CH, da IL, do CDS-PP e do PAN, os
votos a favor do BE, do PCP e do L e a abstenção do PS.
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Agora, votamos a proposta 1186-C1, da Iniciativa Liberal, na parte em que substitui o n.º 1 do artigo 87.º do Código do IRC, constante do artigo 69.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do PS, do BE, do PCP, do L, do CDS-PP e
do PAN, os votos a favor da IL e a abstenção do CH. Vamos votar agora a proposta 1909-C, do PSD e do CDS-PP, na parte em que substitui o n.º 1 do artigo 87.º
do Código do IRC, constante do artigo 69.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do PS, do BE, do PCP, do L e do CDS-PP
e os votos a favor do CH, da IL e do PAN. Vamos votar o n.º 1 do artigo 87.º do Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro (Código do Imposto sobre
o Rendimento das Pessoas Coletivas [IRC]), constante do artigo 69.º da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, da IL, do CDS-PP e do PAN, os votos
contra do BE, do PCP e do L, e as abstenções do PS e do CH. Vamos agora votar a proposta 4-C, do Chega, na parte em que substitui o n.º 2 do artigo 87.º do Código
do IRC, constante do artigo 69.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do BE, do PCP, do L e do CDS-PP, os votos
a favor do CH, da IL e do PAN e a abstenção do PS. Agora, votamos a proposta 1186-C1, da Iniciativa Liberal, na parte em que substitui o n.º 2 do artigo 87.º do
Código do IRC, constante do artigo 69.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do PS, do BE, do PCP, do L, do CDS-PP e
do PAN, os votos a favor da IL e a abstenção do CH. Segue-se a votação da proposta 1821-C1, do PCP, na parte em que substitui o n.º 2 do artigo 87.º do Código
do IRC, constante do artigo 69.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP, os votos a favor
do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS. Vamos votar agora a proposta 1909-C, do PSD e do CDS-PP, na parte em que substitui o n.º 2 do artigo 87.º
do Código do IRC, constante do artigo 69.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do BE, do PCP, do L e do CDS-PP, os votos
a favor do CH, da IL e do PAN e a abstenção do PS. Votemos o n.º 2 do artigo 87.º do Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro (Código do Imposto sobre o
Rendimento das Pessoas Coletivas [IRC]), constante do artigo 69.º da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, da IL, do CDS-PP e do PAN, os votos
contra do BE e as abstenções do PS, do CH, do PCP e do L. Agora, vamos votar a proposta 1186-C1, da Iniciativa Liberal, na parte em que substitui o n.º 3 do artigo 87.º
do Código do IRC, constante do artigo 69.º da proposta de lei.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do PS, do BE, do PCP e do CDS-PP, os votos a favor da IL e do PAN e as abstenções do CH e do L.
Vamos agora votar a proposta 4-C, do Chega, na parte em que substitui o n.º 5 do artigo 87.º do Código
do IRC, constante do artigo 69.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do PS, do PCP, do L e do CDS-PP e os
votos a favor do CH, da IL, do BE e do PAN. Votamos a proposta 103-C, do Livre, na parte em que substitui o n.º 5 do artigo 87.º do Código do IRC,
constante do artigo 69.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do CH, da IL, do BE, do CDS-PP e do PAN,
os votos a favor do PCP e do L e a abstenção do PS. Agora, vamos votar a proposta 1186-C1, da Iniciativa Liberal, na parte em que substitui o n.º 5 do artigo 87.º
do Código do IRC, constante do artigo 69.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do PS, do BE, do PCP, do L, do CDS-PP e
do PAN, os votos a favor da IL e a abstenção do CH. Vamos votar agora a proposta 1909-C, do PSD e do CDS-PP, na parte em que substitui o n.º 5 do artigo 87.º
do Código do IRC, constante do artigo 69.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do PS, do BE, do PCP, do L e do CDS-PP
e os votos a favor do CH, da IL e do PAN. Votemos o n.º 5 do artigo 87.º do Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro (Código do Imposto sobre o
Rendimento das Pessoas Coletivas [IRC]), constante do artigo 69.º da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, da IL, do CDS-PP e do PAN, os votos
contra do BE, do PCP e do L e as abstenções do PS e do CH. Passamos à votação da proposta 1821-C2, do PCP, na parte em que elimina o n.º 8 do artigo 87.º do Código
do IRC, constante do artigo 69.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP, os votos a favor
do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS. Agora, vamos votar a proposta 1186-C1, da Iniciativa Liberal, na parte em que substitui o n.º 8 do artigo 87.º
do Código do IRC, constante do artigo 69.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do PS, do BE, do L, do CDS-PP e do PAN,
os votos a favor da IL e do PCP e a abstenção do CH. Srs. Deputados, vamos votar a proposta 350-C, do Chega, de substituição dos n.os 1 e 2 do artigo 87.º-A do
Código do IRC. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do PS, do BE, do PCP, do L, do CDS-PP e
do PAN e os votos a favor do CH e da IL.
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Vamos votar, conjuntamente, a proposta 1821-C1, do PCP, nas partes em que substitui o n.º 1 e a alínea b) do n.º 2 do artigo 87.º-A do Código do IRC e a proposta 1821-C3, também do PCP, na parte em que adita uma alínea c) ao n.º 2 do artigo 87.º-A do Código do IRC.
Submetidas à votação, foram rejeitadas, com os votos contra do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP, os votos
a favor do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS. Vamos votar a proposta 996-C, do Bloco de Esquerda, de substituição da Tabela do n.º 1 e de substituição
do n.º 2 do artigo 87.º-A do Código do IRC. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP, os votos a favor
do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS. Vamos votar a proposta 903-C1, da IL, de eliminação do artigo 88.º do Código do IRC. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do BE, do PCP, do L e do CDS-PP, os votos
a favor da IL e as abstenções do PS, do CH e do PAN. Vamos agora votar em conjunto as alíneas a), b) e c) do n.º 3 do artigo 88.º do Código do IRC, constante do
artigo 69.º da proposta de lei. Submetidas à votação, foram aprovadas, com os votos a favor do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos contra
do BE, do L e do PAN e as abstenções do PS, do CH e do PCP. Vamos votar a proposta 669-C, do PCP, de aditamento de um n.º 7 ao artigo 88.º do Código do IRC. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor da IL, do BE,
do PCP e do L e as abstenções do PS, do CH e do PAN. Vamos votar o n.º 7 do artigo 88.º do Código do IRC, constante do artigo 69.º da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos contra do BE
e as abstenções do PS, do CH, do PCP, do L e do PAN. Vamos votar a proposta 887-C1, da Iniciativa Liberal, de substituição do n.º 2 do artigo 95.º do Código do IRC. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do PS, do BE, do PCP, do L e do CDS-PP
e votos a favor da IL, do CH e do PAN. Vamos votar o corpo do artigo 69.º da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos contra do BE,
do PCP e do L e as abstenções do PS, do CH e do PAN. Vamos votar a proposta 1884-C, do Livre, de aditamento do artigo 69.º-A — Consignação de receita de
imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas a programas, projetos e ações de cooperação. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do CH, da IL, do PCP e do CDS-PP, os
votos a favor do BE, do L e do PAN e a abstenção do PS. Vamos passar ao artigo 70.º — Alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais, começando por proceder à
votação da proposta 1750-C, do PAN.
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O Sr. Almiro Moreira (PSD): — Sr. Presidente, gostaria de pedir a votação separada dos n.os 1 e 3. O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado. Vamos, então, proceder à votação do ponto 1 da proposta 1750-C, do PAN, de substituição do n.º 1 do
artigo 15.º-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do PS, da IL, do BE, do L, do CDS-PP e
do PAN e as abstenções do CH e do PCP. Vamos agora votar o ponto 3 da proposta 1750-C, do PAN, de substituição do n.º 3 do artigo 15.º-A do
Estatuto dos Benefícios Fiscais. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do BE, do L
e do PAN e as abstenções do PS, do CH, da IL e do PCP. Vamos votar a proposta 133-C, do PCP, de substituição do artigo 19.º-B do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, da IL, do CDS-PP e do PAN, os votos a
favor do BE, do PCP e do L e as abstenções do PS e do CH. Vamos votar a proposta 2064-C, do PSD e do CDS-PP, de substituição da alínea a) do n.º 1 do artigo 19.º-B
do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do artigo 70.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PAN e do CDS-PP, os
votos contra do BE, do PCP e do L e a abstenção do PS. A votação da alínea a) do n.º 1 do artigo 19.º-B do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do artigo 70.º
da proposta de lei fica, assim, prejudicada. Vamos votar a alínea b) do n.º 1 e o corpo do n.º 1 do artigo 19.º-B do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Submetidos à votação, foram aprovados, com os votos a favor do PSD, da IL, do CDS-PP e do PAN, os votos
contra do CH, do BE, do PCP e do L e a abstenção do PS. Vamos votar o n.º 2 do artigo 19.º-B do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PS, do CH, do BE, do PCP e do L, os votos a
favor do PSD, do CDS-PP e da IL e a abstenção do PAN. Vamos agora votar o n.º 3, as alíneas a), b), c) e e) do n.º 4 e o n.º 5 do artigo 19.º-B do Estatuto dos
Benefícios Fiscais. Submetidos à votação, foram aprovados, com os votos a favor do PSD, da IL, do CDS-PP, os votos contra
do CH, do BE, do PCP e do L e as abstenções do PS e do PAN. Vamos agora votar a proposta 355-C1, do Chega, na parte em que substitui o n.º 2 do artigo 21.º e a proposta
355-C2, também do Chega, na parte em que adita um n.º 12 ao artigo 21.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do BE, do PCP, do L e do CDS-PP, os votos
a favor do CH, da IL e do PAN e a abstenção do PS.
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Vamos votar a proposta 998-C, do Bloco de Esquerda, de substituição dos n.os 2, 3, 6, 10 do artigo 22.º e de substituição das alíneas c) e d) do n.º 1 do artigo 22.º-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do BE,
do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e do CH. Vamos agora votar a proposta 133-C, do PCP, de substituição dos n.os 3, 6, 10 do artigo 22.º, de substituição
da subalínea i) da alínea a) do n.º 1 do artigo 22.º-A, de substituição das alíneas b), c), d) do n.º 1, de substituição do n.º 2 do artigo 22.º-A, de substituição dos n.os 1, 2, 3, 4, 6, 7 do artigo 23.º, de substituição dos n.os 1, 2, 3, 4, 6, 7 do artigo 24.º, de substituição dos artigos 27.º, 30.º, 31.º, 32.º-A, 32.º-B, 32.º-C, 32.º-D. 33.º, 36.º e 36.º-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, da IL, do CDS-PP e do PAN, os votos a
favor do BE, do PCP e do L e as abstenções do PS e do CH. Vamos votar a proposta 997-C, do Bloco de Esquerda, de substituição dos n.os 1, 2, 6, 7 do artigo 23.º e de
substituição do artigo 32.º-A. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor da IL, do BE,
do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e do CH. Vamos votar a proposta 877-C, da Iniciativa Liberal, na parte em que altera o corpo dos n.os 1, 7 e 10 do
artigo 36.º-A do EBF (Estatuto dos Benefícios Fiscais). Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do PS, do BE, do PCP, do L, do CDS-PP e
do PAN, os votos a favor da IL e a abstenção do CH. Passamos à votação da proposta 1999-C, do PS, de substituição do corpo dos n.os 1 e 7 do artigo 36.º-A do
EBF (Estatuto dos Benefícios Fiscais). Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, e os votos contra
do CH, da IL, do BE, do L, do PCP e do PAN. Passamos à votação da proposta 2016-C1, do PSD e do CDS-PP, que também substitui vários números.
Podemos agregar esta votação? O Sr. Alberto Fonseca (PSD): — Sr. Presidente, esta proposta, relativamente à substituição do corpo do
n.º 7, já foi prejudicada pela votação anterior. Mas a do n.º 1, não, por isso é melhor votá-la em separado. O Sr. Presidente: — Sim, sim, pela votação anterior, o PS substituiu o corpo do n.º 1, portanto, fica
prejudicada a votação desta proposta 2026-C1 do PSD, uma vez que também votou a favor. Portanto, vamos votar a proposta de substituição do n.º 7. O Sr. Alberto Fonseca (PSD): — Sr. Presidente, não, é precisamente o contrário: o que temos de votar é o
n.º 1, porque o período de abrangência é diferente, entre a proposta anteriormente votada e esta proposta do PSD e do CDS-PP. Por isso, temos de a votar também.
O Sr. Presidente: — Então, nesse caso, não está nenhuma prejudicada. O Sr. Alberto Fonseca (PSD): — O Sr. Presidente tinha pedido para votarmos as duas em conjunto, só que
a do n.º 7 ficou prejudicada, mas a do n.º 1 não. Por isso, só temos de votar a substituição do n.º 1. A proposta do PSD tem um prazo mais alargado, portanto, a proposta do PS não prejudica a do PSD.
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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, essa é uma prerrogativa do proponente, manter a votação. Convinha
é que não fizéssemos votações contraditórias. Eu só disponho do guião e não tenho aqui o texto da proposta, mas, repito, se ambas forem aprovadas e se a do PSD e do CDS-PP complementar no texto a proposta do PS, ok, faça-se, então, esta votação.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, na prática é uma adenda à substituição aprovada
já. O Sr. Presidente: — Muito bem, faz todo o sentido. Então, não há prejuízo e, portanto, ambas têm de ser
votadas. Vamos, então, votar a proposta 2016-C1, do PSD e do CDS-PP, na parte em que substitui o corpo do n.º 1
do artigo 36.º-A do EBF (Estatuto dos Benefícios Fiscais), que, para efeitos de redação final, já sabemos que vai complementar a que acabámos de aprovar.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PS, do BE, do PCP, do L e do PAN, os votos a
favor do PSD, da IL e do CDS-PP e a abstenção do CH. Dizem-me que podemos votar em conjunto a proposta 2016-C1, do PSD e do CDS-PP, de substituição do
corpo do n.º 10 do artigo 36.º-A do EBF (Estatuto dos Benefícios Fiscais) e a proposta 2016-C2, do PSD e do CDS-PP, de aditamento de um n.º 19 do artigo 36.º-A do EBF (Estatuto dos Benefícios Fiscais).
Submetidas à votação, foram rejeitadas, com os votos contra do PS, do BE, do PCP, do L e do PAN, os votos
a favor do PSD, da IL e do CDS-PP e a abstenção do CH. Não havendo oposição, vamos votar agregadamente o nº 1, o n.º 2 e o n.º 3 do artigo 43.º-B do Decreto-Lei
n.º 215/89, de 1 de julho, do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF), constante do artigo 70.º da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com os votos a favor do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos contra
do CH, do BE, do PCP e do L e as abstenções do PS e do PAN. Como há concordância, passamos a votar agregadamente a proposta 39-C2, da Iniciativa Liberal, de
substituição dos n.os4, 5, 6 e 9 do artigo 43.º-C do EBF (Estatuto dos Benefícios Fiscais). Submetidas à votação, foram rejeitadas, com os votos contra do PSD, do PS, do BE, do PCP, do L e do CDS-
PP os votos a favor do CH e da IL e a abstenção do PAN. Votamos agora agregadamente o nº 1 e o n.º 2 do artigo 43.º-D do Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, do
Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF), constante do artigo 70.º da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com os votos a favor do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos contra
do CH, do BE, do PCP e do L e as abstenções do PS e do PAN. Como a concordância de todos, passamos a votar, agregadamente, a proposta 1001-C, do Bloco de
Esquerda, de substituição do n.º 2 e do n.º 7 do artigo 45.º do EBF (Estatuto dos Benefícios Fiscais). Submetidas à votação, foram rejeitadas, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor
do BE, do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e do CH. Votamos agora a proposta 23-C, do Chega, de aditamento de um novo n.º 2 do artigo 46.º do EBF (Estatuto
dos Benefícios Fiscais).
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Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do PS, do BE, do L, do CDS-PP e do PAN, os votos a favor do CH e do PCP e a abstenção da IL.
Seguimos com a votação da proposta 1155-C, do PCP, de substituição do n.º 1 do artigo 54.º do EBF
(Estatuto dos Benefícios Fiscais). Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do CDS-PP e do PAN, os votos a favor
da IL, do BE, do PCP e do L e as abstenções do PS e do CH. Com a concordância de todos, votamos agregadamente a proposta 182-C3, da Iniciativa Liberal, de
substituição do n.º 1 e do n.º 3 do artigo 58.º do EBF (Estatuto dos Benefícios Fiscais). Submetidas à votação, foram rejeitadas, com os votos contra do PSD, do PS, do BE, do PCP, do L e do CDS-
PP, os votos a favor da IL e do PAN e a abstenção do CH. Segue-se a votação da proposta 1761-C, do PAN, de aditamento de um novo n.º 12 do artigo 62.º do EBF
(Estatuto dos Benefícios Fiscais). Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, da IL, do BE, do PCP e do CDS-PP, os
votos a favor do L e do PAN e as abstenções do PS e do CH. Passamos a votar a proposta 504-C, do Chega, de substituição do artigo 64.º do EBF (Estatuto dos Benefícios
Fiscais). Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do CDS-PP e do PAN, os votos a favor
do CH e da IL e as abstenções do PS, do BE, do PCP e do L. Dizem-me que podemos votar agregadamente a proposta 999-C, do Bloco de Esquerda, de substituição do
nº 23 e do n.º 24 do artigo 71.º do EBF (Estatuto dos Benefícios Fiscais). Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do BE,
do PCP e do PAN e as abstenções do PS, do CH e do L. Passamos a votar o corpo do artigo 70.º da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos contra do CH,
do BE, do PCP e do L e as abstenções do PS e do PAN. Passamos à votação da proposta 135-C, do PAN, de aditamento de um artigo 70.º-A — Alteração ao Código
do Imposto Municipal sobre Imóveis. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do CH, da IL, do PCP e do CDS-PP, os
votos a favor do BE, do L e do PAN e a abstenção do PS. Votamos agora a proposta 1254-C, do Chega, de aditamento de um artigo 70.º-A — Benefícios fiscais na
aquisição de habitação própria para os militares das Forças Armadas. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do PS, do BE, do PCP, do L e do CDS-PP,
os votos a favor do CH e do PAN e a abstenção da IL. Passamos a votar a proposta 1805-C, do PCP, de aditamento de um artigo 70.º-A — Imposto sobre o
património mobiliário.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do PS, do CH, da IL e do CDS-PP e os
votos a favor do BE, do PCP, do L e do PAN. Votamos agora a proposta 2016-C3, do PSD e do CDS-PP, de aditamento de um artigo 70.º-A — Alteração
da Lei n.º 21/2021, de 20 de abril. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PS, do BE, do PCP, do L e do PAN, os votos a
favor do PSD, da IL e do CDS-PP e a abstenção do CH. Passamos ao artigo 71.ºda proposta de lei. Não havendo objeções, vamos votar, em conjunto, o artigo 63.º-B da Lei n.º 150/99, de 11 de setembro
(Anexo I — Código do Imposto de Selo [CIS]) e o corpo do artigo 71.º da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com os votos a favor do PSD, da IL, do BE, do PCP, do L, do CDS-
PP e do PAN, o voto contra do CH e a abstenção do PS. Passamos a votar a proposta do 127-C, do PCP, de aditamento de um artigo 70.º-A — Alteração ao Código
do Imposto sobre o Valor Acrescentado. O Sr. Bernardo Blanco (IL): — Sr. Presidente, pretendíamos desagregar a votação da verba no ponto 2.44
e no n.º 5. Estas duas de forma autónoma. O Sr. Presidente: — Então, será a verba no 2.44 e o n.º 5 em separado e o resto em conjunto. Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, tem a palavra. A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, também queríamos desagregar a votação, com um
conjunto constituído pelos pontos 1.2, 1.4, 1.14, 1.15, 1.16, 2.43 e o n.º 4 e os restantes noutro conjunto. O Sr. Presidente: — É um bom momento para o Sr. Deputado Paulo Núncio, ilustre Vice-Presidente, me
substituir. Risos. Neste momento, assumiu a presidência o Vice-Presidente Paulo Núncio. O Sr. Presidente: — Boa tarde a todos. Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, pode repetir outra vez como quer desagregar a votação? A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, neste caso seria para votar em conjunto os pontos 1.2,
1.4, 1.14, 1.15, 1.16, 2.43 e o n.º 4, mas à parte das demais. Pode ser tudo em conjunto, mas em dois blocos. O Sr. Presidente (Paulo Núncio): — Então, votamos os que referiu agora em bloco e depois os outros. Há
objeções? O Sr. Bernardo Blanco (IL): — Falta o nosso, Sr. Presidente. Queríamos desagregar o ponto 2.44 e o n.º 5. O Sr. Presidente (Paulo Núncio): — Então, se estiverem de acordo, votaríamos primeiro, em bloco, os pontos
referidos pelo PAN. Assim, estão a votação os pontos 1.2, 1.4, 1.14, 1.15, 1.16, 2.43 e o n.º 4 da proposta 127-C, do PCP, de
aditamento de um artigo 71.º-A — Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.
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Submetidos à votação, foram rejeitados, com os votos contra do PSD, do CDS-PP e do PAN, os votos a favor
do CH, do BE, do PCP e do L e as abstenções do PS e da IL. Agora, continuando na mesma proposta 127-C, do PCP, vamos votar o ponto 2.44. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do BE,
do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e da IL. Segue-se a votação do n.º 5 da mesma proposta 127-C, do PCP. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do CH,
do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS. Finalmente, vamos votar o que resta da proposta 127-C, do PCP. Submetidos à votação, foram rejeitados, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH,
do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS. Passamos para a proposta 666-C, do PCP, de aditamento de um artigo 71.º-A — Alteração ao Código do
Imposto sobre o Valor Acrescentado. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, os votos a favor da IL,
do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do CH. Vamos votar a proposta 724-C, da IL, de aditamento de um artigo 71.º-A — Alteração ao Código do Imposto
do Selo. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, da IL,
do BE, do L e do PAN e as abstenções do PS e do PCP. Segue-se a votação da proposta 946-C, do PCP, de aditamento de um artigo 71.º-A — Alteração ao Código
do Imposto sobre o Valor Acrescentado. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do PAN, os votos a
favor da IL, do BE e do PCP e as abstenções do CH e do L. Votamos agora a proposta 1014-C, do BE, de aditamento de um artigo 71.º-A — Taxa especial sobre
transações financeiras para paraísos fiscais. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do BE,
do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e do CH. Vamos votar a proposta 1179-C, do PCP, de aditamento de um artigo 71.º-A — Alteração ao Código do
Imposto sobre o Valor Acrescentado. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, da IL,
do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS. Prosseguimos, então, com a votação da proposta 1935-C3, do PCP, de aditamento de um artigo 71.º-A —
Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do PS, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do BE, do PCP e do L e as abstenções do CH e do PAN.
Segue-se a proposta 1969-C, do PS, de aditamento de um artigo 71.º-A — Alteração do Código do Imposto
sobre o Valor Acrescentado. Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PS, do CH, da IL, do BE, do PCP, do L e do PAN
e os votos contra do PSD e do CDS-PP. Vamos votar a proposta 2026-C, do PSD e do CDS-PP, de aditamento de um artigo 71.º-A — Alteração à
lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado. Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PSD, do PS, do CH, da IL, do BE, do PCP,
do CDS-PP e do PAN e a abstenção do L. Passamos agora ao artigo 72.º — Alteração ao Código dos Impostos Especiais de Consumo. Começamos com a votação do corpo do n.º 3 do artigo 76.º do Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho —
Anexo I – Código dos Impostos Especiais de Consumo (IEC), constante do artigo 72.º da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, da IL, do BE, do PCP e do CDS-PP, o voto
contra do CH e as abstenções do PS, do L e do PAN. Segue-se a votação da proposta 414-C, do BE, nas partes que substituem a alínea m) do n.º 1 e o n.º 9 do
artigo 89.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo, constante do artigo 72.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do CDS-PP, os votos a favor do CH, da IL,
do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS. Voltamos à proposta de lei e vamos votar, em conjunto, os n.os 6 e 7 do artigo 103.º e a alínea b) do n.º 2 do
artigo 104.º do Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho (Anexo I — Código dos Impostos Especiais de Consumo), bem como o corpo do artigo 72.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com os votos a favor do PSD, da IL e do CDS-PP, o voto contra
do CH e as abstenções do PS, do BE, do PCP, do L e do PAN. Prosseguimos, com a votação da proposta 1160-C, da IL, de aditamento de um artigo 72.º-A —
Compensação em imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos da atualização da taxa de carbono. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, da IL
e do PAN e as abstenções do PS, do BE, do PCP e do L. Passamos ao artigo 73.º — Eliminação gradual das isenções prejudiciais em matéria de produtos petrolíferos
e energéticos e começamos com a votação, em conjunto, dos seus n.os 1 e 2. Submetidos à votação, foram aprovados, com os votos a favor do PSD, do L, do CDS-PP e do PAN, os votos
contra do CH e do BE e as abstenções do PS, da IL e do PCP. Vamos votar, em conjunto, as propostas do PAN 14-C1, que substitui os n.os 3, 7 e 10 do artigo 73.º, e 14-C2,
que adita um n.º 11 ao artigo 73.º. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do CH, do PCP e do CDS-PP, os votos a
favor do BE, do L e do PAN e as abstenções do PS e da IL.
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Vamos votar o n.º 3 do artigo 73.º da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, os votos contra do CH,
do BE, do PCP, do L e do PAN, e as abstenções do PS e da IL. Segue-se a votação, em conjunto, dos n.os 4, 5 e 6 do artigo 73.º da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com os votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN, os votos
contra do CH e do BE e as abstenções do PS, da IL, do PCP e do L. Prosseguimos com a votação das alíneas a), b) e o corpo do n.º 7 do artigo 73.º da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com os votos a favor do PSD, do CDS-PP, os votos contra do CH
e do BE e as abstenções do PS, da IL, do PCP, do L e do PAN. Votamos agora os n.os 8 e 9 do artigo 73.º. Submetidos à votação, foram aprovados, com os votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN, os votos
contra do CH e do BE e as abstenções do PS, da IL, do PCP e do L. De seguida votamos o n.º 10 do artigo 73.º. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN, os votos contra
do CH e do BE e as abstenções do PS, da IL, do PCP e do L. Passamos à votação da proposta 20-C, do PAN, de aditamento de um n.º 11 e de um n.º 12 ao artigo 73.º
da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, da IL,
do BE, do L e do PAN e as abstenções do PS e do PCP. A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Paulo Núncio): — Faça favor, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, se quiser votar agora o n.º 10 e com isso fechar o
artigo 73.º, já estou em condições. O Sr. Presidente (Paulo Núncio): — E o seu voto é, Sr.ª Deputada? A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — A favor, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Paulo Núncio): — Já estava registado a favor, creio. Por não ter dito nada, Sr.ª Deputada, quando da votação ficou registado o sentido de voto favorável do PAN. Avançamos para o artigo 74.º — Alteração ao Código do Imposto sobre Veículos. Começamos por votar a proposta 735-C, da IL, de substituição da alínea d) do n.º 1 do artigo 8.º do Código
do Imposto sobre Veículos, constante do artigo 74.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PS, do BE, do PCP e do L, os votos a favor
do PSD, da IL, do CDS-PP e do PAN e a abstenção do CH.
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Seguidamente votamos a alínea e) do n.º 1 do artigo 8.º da Lei n.º 22-A/2007, de 29 de junho — Anexo I — Código do Imposto sobre Veículos (ISV).
Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, os votos contra do CH e
do PCP e as abstenções do PS, da IL, do BE, do L e do PAN. Pergunto se posso pôr à votação a Tabela D do n.º 1, o corpo do n.º 1 e o n.º 3 do artigo 11.º da Lei
n.º 22-A/2007, de 29 de junho — Anexo I — Código do Imposto sobre Veículos (ISV). Pausa. Não havendo objeções, vamos votar. Submetidos à votação, foram aprovados, com os votos a favor do PSD, da IL e do CDS-PP, o voto contra
do CH e as abstenções do PS, do BE, do PCP, do L e do PAN. Votamos agora a proposta 745-C, da IL, de aditamento de um novo n.º 2 ao artigo 52.º do Código do ISV. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, da IL,
do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS. Ponho agora à votação a proposta 1174-C, do Chega, na parte em que substitui a alínea b) do n.º 1 do artigo
57.º-A do Código do ISV. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do PS, do BE, do PCP, do L e do PAN, os
votos a favor do CH, da IL e a abstenção do CDS-PP. Votamos de seguida a proposta 1174-C, do Chega, na parte em que substitui o corpo do n.º 1 do artigo 57.º-A
do Código do ISV. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do PS, do BE, do PCP, do L, do CDS-PP e
do PAN e os votos a favor do CH e da IL. Vamos voltar à proposta de lei para votar agora o corpo do artigo 74.º. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos contra do CH
e do PCP e as abstenções do PS, do BE, do L e do PAN. Passamos ao artigo 74.º-A em relação ao qual começamos por votar a proposta 3-C, do PAN, de aditamento
de um artigo 74.º-A — Aditamento à lista II anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor da IL, do BE,
do L e do PAN e as abstenções do PS, do CH e do PCP. Segue-se a votação da proposta 8-C, do PAN, de aditamento de um artigo 74.º-A — Aditamento à lista I
anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do PCP e do CDS-PP, os votos a favor
do BE, do L e do PAN e as abstenções do PS, do CH e da IL. Continuamos com a votação da proposta 33-C, da IL, de aditamento de um artigo 74.º-A — Aditamento ao
Código do IVA.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, da IL,
do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS. Vamos agora votar a proposta 41-C, do PAN, de aditamento de um artigo 74.º-A — Alteração ao Código
do IVA. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do BE, do L
e do PAN e as abstenções do PS, do CH, da IL e do PCP. Procedemos agora à votação da proposta 56-C, da IL, de aditamento de um artigo 74.º-A — Alteração ao
Código do IVA. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, da IL,
do BE, do L e do PAN e as abstenções do PS e do PCP. Seguidamente votamos a proposta 59-C, do Chega, de aditamento de um artigo 74.º-A — Aditamento ao
Código do IVA. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do PCP, do L e do CDS-PP, os votos a favor
do CH, da IL, do BE e do PAN e a abstenção do PS. Votamos agora a proposta 61-C1, da IL, na parte em que adita um artigo 74.º-A — Alteração ao Código
do IVA. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do PS, do BE, do PCP e do CDS-PP, os
votos a favor do CH e da IL e as abstenções do L e do PAN. Avançamos para a votação da proposta 64-C, do PAN, de aditamento de um artigo 74.º-A — Alteração ao
Código do IVA. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do BE,
do L e do PAN e as abstenções do PS, da IL e do PCP. Ponho agora à votação a proposta 67-C, do PAN, de aditamento de um artigo 74.º-A — Alteração ao Código
do IVA. Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PS, do CH, da IL do BE, do PCP, do L e do PAN
e os votos contra do PSD e do CDS-PP. Segue-se a votação da proposta 83-C, do PAN, de aditamento de um artigo 74.º-A — Alteração ao Código
do IVA. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor da IL, do BE,
do L e do PAN e as abstenções do PS, do CH e do PCP. Prosseguimos com a votação da proposta 99-C, do L, de aditamento de um artigo 74.º-A — Alteração à lista I
anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, da IL,
do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS.
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O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Paulo Núncio): — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, ainda relativamente à votação da proposta 67-C
sobre o artigo 74.º-A, que fizemos há momentos, tenho ideia de que já tinha sido aprovada uma proposta de conteúdo igual. Não idêntica, mas igual mesmo.
Assim sendo, esta votação estaria prejudicada. A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Mas o proponente pode colocar à votação à mesma. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Pode! Pausa. O Sr. Presidente (Paulo Núncio): — Sr. Deputado, só para fazer a verificação com os serviços, peço que
clarifique. Portanto, diz o Sr. Deputado que há uma proposta anterior de conteúdo igual — já agora, peço que diga qual o número da proposta, para que se possa proceder a essa verificação.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É a proposta 2026-C, do PSD e CDS-PP, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Paulo Núncio): — Não tem grande relevância, mas, de facto, a proposta apresentada pelo
PSD e CDS-PP foi de aditamento ao artigo 71.º-A. A proposta 67-C, apresentada pelo PAN, refere-se ao aditamento de um artigo 74.º-A — Alteração ao Código
do IVA, tendo sido votada e aprovada. A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Paulo Núncio): — Tem a palavra, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Apenas para dizer que mantemos a proposta. A proposta entrou até
primeiro, independentemente do número do artigo e, como tal, parece-nos legítimo que a proposta seja votada. O Sr. Presidente (Paulo Núncio): — Certamente, Sr.ª Deputada. É apenas para informar que, de facto, já
tinha havido uma aprovação dessa mesma proposta numa votação anterior. Aliás, a votação da proposta 67-C já foi feita e por isso este assunto está resolvido.
Posto isto, vamos proceder à votação da proposta 113-C, do Chega, de aditamento de um artigo 74.º-A — Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, da IL,
do BE e do PAN e as abstenções do PS, do PCP e do L. Passamos à proposta 134-C, do PAN, de aditamento de um artigo 74.º-A — Alteração ao Código do IVA. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do CH, do PCP e do CDS-PP, os votos a
favor da IL, do BE, do L e do PAN e a abstenção do PS. De seguida vamos votar a proposta 138-C, do PAN, de aditamento de um artigo 74.º-A — Alteração ao
Código do IVA. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do CH, da IL, do PCP e do CDS-PP, os
votos a favor do BE, do L e do PAN e a abstenção do PS.
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Prosseguimos com a votação da proposta 139-C, do PAN, de aditamento de um artigo 74.º-A — Alteração
ao Código do IVA. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor da IL, do BE,
do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e do CH. Segue-se a votação da proposta 293-C, do Chega, de aditamento de um artigo 74.º-A — Alteração ao Código
do Imposto sobre o Valor Acrescentado. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do BE, do PCP, do L, do CDS-PP e do PAN,
o voto a favor do CH e as abstenções do PS e da IL. Vamos continuar as votações, agora com a proposta 297-C, do Chega, de aditamento de um artigo 74.º-A —
Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do BE
e do PAN e as abstenções do PS, da IL, do PCP e do L. Vamos passar à votação da proposta 308-C, do Chega, de aditamento de um artigo 74.º-A — Alteração ao
Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, da IL,
do BE e do PAN e as abstenções do PS, do PCP e do L. Vamos prosseguir com a votação da proposta 344-C, do Chega, de aditamento de um artigo 74.º-A —
Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do BE, do PCP e do CDS-PP, os votos a
favor do CH e do PAN e as abstenções do PS, da IL e do L. Passamos à votação da proposta 360-C, do Chega, de aditamento de um artigo 74.º-A — Alteração ao
Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do PCP e do CDS-PP, os votos a favor
do CH, do BE e do PAN e as abstenções do PS, da IL e do L. Segue-se a votação da proposta 382-C, do Chega, de aditamento de um artigo 74.º-A — Alteração ao Código
do Imposto sobre o Valor Acrescentado. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, da IL,
do BE e do PAN e as abstenções do PS, do PCP e do L. Prosseguimos com a votação da proposta 480-C, do Chega, de aditamento de um artigo 74.º-A — Alteração
ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, da IL,
do BE e do PAN e as abstenções do PS, do PCP e do L. Vamos votar a proposta 549-C, do Livre, de aditamento de um artigo 74.º-A — Alteração à Lista I anexa ao
Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, da IL, do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS.
Segue-se a votação da proposta 592-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 74.º-A —
Alteração da taxa de IVA para reparação de equipamentos eletrónicos. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, da IL,
do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS. Prosseguimos com a votação da proposta 727-C, da IL, de aditamento de um artigo 74.º-A — Alteração ao
Código do Imposto Único de Circulação. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do PS, do BE, do PCP e do CDS-PP e os
votos a favor do CH, da IL, do L e do PAN. De seguida vamos votar a proposta 748-C, da IL, de aditamento de um artigo 74.º-A — Alteração ao Código
do IVA. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, da IL,
do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS. Votamos agora a proposta 941-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 74.º-A — Alteração à
lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, da IL,
do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS. Vamos continuar as votações, agora com a proposta 956-C, do Chega, de aditamento de um artigo 74.º-A —
Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do BE, do PCP e do CDS-PP, os votos a
favor do CH, da IL e do PAN e as abstenções do PS e do L. Segue-se a proposta 973-C, do Chega, de aditamento de um artigo 74.º-A — Alteração ao Código do Imposto
sobre o Valor Acrescentado. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, da IL,
do BE e do PAN e as abstenções do PS, do PCP e do L. Vamos passar à votação da proposta 975-C, do Chega, de aditamento de um artigo 74.º-A — Alteração ao
Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, da IL,
do BE e do PAN e as abstenções do PS, do PCP e do L. De seguida vamos votar a proposta 977-C, do Chega, de aditamento de um artigo 74.º-A — Alteração ao
Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, da IL,
do BE e do PAN e as abstenções do PS, do PCP e do L.
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Passamos à votação da proposta 1015-C, do Chega, de aditamento de um artigo 74.º-A — Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do PAN, os votos a
favor do CH e da IL e as abstenções do BE, do PCP e do L. Segue-se a votação da proposta 1237-C, da IL, de aditamento de um artigo 74.º-A — Alteração ao Código
do IVA. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, da IL,
do L e do PAN e as abstenções do PS, do BE e do PCP. Votamos agora a proposta 1259-C, do Chega, de aditamento de um artigo 74.º-A — Alteração ao Código do
Imposto sobre o Valor Acrescentado. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do PCP e do CDS-PP, os votos a favor
do CH, da IL, do BE e do PAN e as abstenções do PS e do L. Passamos, agora, à votação da proposta 1266-C, também do Chega, de aditamento de um artigo 74.º-A —
Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do BE e do L, os votos a favor do CH e
do PAN e as abstenções do PS, da IL, do PCP e do CDS-PP. Seguimos com a votação da proposta 1394-C, do Chega… A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, peço desculpa, no início dos nossos trabalhos não
indiquei esta proposta, que também faz referência à bilhética das touradas, pelo que solicitava que esta votação também fosse adiada.
Pausa. A Mesa confirma que a proposta 1394-C será adiada, pois tem que ver com corridas de touros, pelo que será
prejudicada para o último dia. Passamos, então, à votação da proposta 1444-C, também do Chega, de aditamento de um artigo 74.º-A —
Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, da IL,
do BE e do PAN e as abstenções do PS, do PCP e do L. De seguida vamos votar a proposta 1646-C, do Livre, de aditamento de um artigo 74.º-A — Aditamento à
Lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor da IL, do BE,
do L e do PAN e as abstenções do PS, do CH e do PCP. Segue-se a votação da proposta 1672-C1, do Livre, na parte em que adita um artigo 74.º-A — Aditamento à
Lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor da IL, do BE,
do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e do CH.
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De seguida vamos votar a proposta 1682-C, do Livre, de aditamento de um artigo 74.º-A — Alteração à Lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor da IL, do BE,
do L e do PAN e as abstenções do PS, do CH e do PCP. Passamos à votação da proposta 1786-C, do PAN, de aditamento de um artigo 74.º-A — Aditamento à lista I
anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do BE, do L
e do PAN e as abstenções do PS, do CH, da IL e do PCP. Vamos continuar as votações, agora com a proposta 1796-C, do Livre, de aditamento de um artigo 74.º-A —
Alteração à Lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, da IL,
do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS. Prosseguimos com a votação da proposta 1811-C1, do Livre, na parte em que adita um artigo 74.º-A —
Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, da IL,
do BE, do L e do PAN e as abstenções do PS e do PCP. Segue-se a votação da proposta 1864-C, do Chega, de aditamento de um artigo 74.º-A — Alteração ao
Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do PS, do BE, do PCP, do L e do CDS-PP,
os votos a favor do CH e da IL e a abstenção do PAN. Prosseguimos com a votação da proposta 2066-C, do Livre, de aditamento de um artigo 74.º-A — Alteração
à Lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, da IL,
do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS. Vamos votar, de seguida, a proposta 61-C2, apresentada pela Iniciativa Liberal, na parte em que adita um
artigo 74.º-B — Aditamento ao Código do IVA. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do PS, do BE, do PCP, do L e do CDS-PP
e os votos a favor do CH, da IL e do PAN. Passamos à votação da proposta 74-C, do PAN, de aditamento de um artigo 74.º-B — Aditamento à lista I
anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor da IL, do BE,
do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e do CH. Vamos passar à votação da proposta 155-C, do Livre, de aditamento de um artigo 74.º-B — Alteração ao
Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do CH, do PCP e do CDS-PP, os votos a favor da IL, do BE, do L e do PAN e a abstenção do PS.
Vamos votar agora a proposta 943-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 74.º-B —
Aditamento à lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, da IL,
do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS. De seguida vamos votar a proposta 1672-C2, apresentada pelo Livre, na parte em que adita um artigo 74.º-B
— Alteração à Lista II anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do PCP e do CDS-PP, os votos a favor
da IL, do BE, do L e do PAN e as abstenções do PS e do CH. Passamos à votação da proposta 1739-C, do PAN, de aditamento de um artigo 74.º-B — Aditamento à lista I
anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do CH,
do BE, do L e do PAN e as abstenções do PS e do PCP. Vamos prosseguir com a votação da proposta 156-C, do Livre, na parte em que adita um artigo 74.º-C —
Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do PCP e do CDS-PP, os votos a favor
do CH, do BE, do L e do PAN e as abstenções do PS e da IL. Vamos votar a proposta 944-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 74.º-C — Aditamento à
lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do BE,
do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e da IL. Seguimos com a votação da proposta 945-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 74.º-D —
Alteração à lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do CH, da IL, do PCP e do CDS-PP, os
votos a favor do BE, do L e do PAN e a abstenção do PS. Passamos à votação da proposta 550-C, do Livre, de aditamento de um artigo 74.º-E — Alteração ao Código
do Imposto sobre o Valor Acrescentado. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do CH, do PCP e do CDS-PP, os votos a
favor da IL, do L e do PAN e as abstenções do PS e do BE. Entramos, de seguida, no artigo 75.º — Alteração ao Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões
Onerosas de Imóveis. Não havendo oposição, começaremos por votar, em conjunto, as propostas da Iniciativa Liberal 720-C1, na
parte em que adita um n.º 5 ao artigo 9.º do Código do IMT, e 720-C2, na parte em que substitui o n.º 5 do artigo 9.º do Código do IMT.
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Submetidas à votação, foram rejeitadas, com os votos contra do PSD, do BE e do CDS-PP, os votos a favor do CH, da IL, do L e do PAN e as abstenções do PS e do PCP.
Se não houver objeção, vamos agora votar, conjuntamente, as tabelas das alíneas a), b) e c) do n.º 1 do
artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro [Anexo II – Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT)], constantes do artigo 75.º da proposta de lei.
Submetidas à votação, foram aprovadas, com os votos a favor do PSD, da IL e do CDS-PP, o voto contra
do CH e as abstenções do PS, do BE, do PCP, do L e do PAN. Agora temos a proposta 519-C, do Livre, e há, pelo menos, quatro alterações. Pergunto se é possível
votarmos as quatro em conjunto. Pausa. Não havendo objeções, vamos votar, em conjunto, a proposta 519-C2, do Livre, que, no âmbito do artigo 75.º
da proposta de lei, adita um novo n.º 2 ao artigo 17.º do Código do IMT, e a proposta 519-C1, do Livre, que substitui o n.º 2 e substitui as alíneas a) e b) do n.º 4 do artigo 17.º do Código do IMT.
Submetidas à votação, foram rejeitadas, com os votos contra do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP, os votos
a favor do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS. Votamos agora o corpo do artigo 75.º — Alteração ao Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões
Onerosas de Imóveis. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, da IL e do CDS-PP, o voto contra do CH
e as abstenções do PS, do BE, do PCP, do L e do PAN. Avançamos agora para a votação da proposta 699-C, do Chega, de aditamento de um artigo 75.º-A — Manter
o valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do BE, do PCP e do CDS-PP, os votos a
favor do CH, da IL e do PAN e as abstenções do PS e do L. Votamos, de seguida, a proposta 874-C, do Livre, de aditamento de um artigo 75.º-A — Alteração ao Regime
Geral das Infrações Tributárias. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CH e do CDS-PP, os votos a favor do L e
do PAN e as abstenções do PS, da IL, do BE e do PCP. Temos agora para votar a proposta 933-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 75.º-A —
Fundo de mutualização municipal do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT). Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do CH, do PCP e do CDS-PP, os votos a
favor do BE, do L e do PAN e as abstenções do PS e da IL. Vamos votar a proposta 1267-C, do Chega, de aditamento de um artigo 75.º-A — Alteração ao Código do
Imposto Municipal sobre Imóveis. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do BE, do PCP e do CDS-PP, o voto a favor
do CH e as abstenções do PS, da IL, do L e do PAN.
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Segue-se a votação da proposta 1725-C, do Chega, de aditamento de um artigo 75.º-A — Alteração ao
Código do Imposto Municipal sobre Imóveis. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, da IL,
do BE e do PAN e as abstenções do PS, do PCP e do L. Vamos votar a proposta 2025-C, do PSD e do CDS, de aditamento de um artigo 75.º-A — Incentivo ao
emparcelamento de prédios rústicos. Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PSD, do CH, da IL, do L e do CDS-PP, o voto
contra do PS e as abstenções do BE, do PCP e do PAN. Entramos agora no artigo 76.º — Consignação de receita de imposto sobre o rendimento das pessoas
singulares ao Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social. Não havendo objeções, vamos votar, em conjunto, os n.os 1 e 2 deste artigo da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com os votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP e do PAN, os
votos contra do CH e da IL e as abstenções do PS, do PCP e do L. Passamos ao artigo 77.º — Consignação de receita de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas
ao Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social. Começamos por votar a proposta 1975-C1, do PS, de substituição do n.º 1 deste artigo da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP e os votos a
favor do PS, do BE, do PCP, do L e do PAN. Vamos agora votar o n.º 1 do artigo 77.º da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, os votos contra do CH e
da IL e as abstenções do PS, do BE, do PCP, do L e do PAN. Segue-se a votação do n.º 2 do mesmo artigo. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP e do PAN, os votos
contra do CH e da IL e as abstenções do PS, do PCP e do L. Votamos agora a proposta 1975-C2, do PS, que adita um n.º 3 ao artigo 77.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP, os votos a favor
do PS, do BE, do L e do PAN e a abstenção do PCP. Vamos votar a proposta 554-C, do Livre, de aditamento de um artigo 77.º-A — Fundo de Emergência para a
Habitação. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do CH e do CDS-PP e os votos a favor
do PS, da IL, do BE, do PCP, do L e do PAN. Entramos agora no artigo 78.º — Transferência de imposto sobre o valor acrescentado para o
desenvolvimento do turismo regional. Votamos votar, em conjunto, os n.os 1, 2 e 3 deste artigo da proposta de lei.
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Submetidos à votação, foram aprovados, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, os votos contra do CH e da IL e as abstenções do PS, do BE, do PCP, do L e do PAN.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — O PS aprova alguma coisa? A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — Coisas boas para o País! O Sr. Presidente (Paulo Núncio): — Passamos ao artigo 79.º — Consignação da receita ao setor da saúde. Votamos, então, o n.º 1 deste artigo da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, do L e do CDS-PP, o voto contra
da IL e as abstenções do PS, do BE, do PCP e do PAN. Vamos agora votar o n.º 2 do mesmo artigo. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do L e do PAN, o voto
contra da IL e as abstenções do CH, do BE e do PCP. Votamos agora a proposta 1066-C, do Chega, de substituição do n.º 3 do artigo 79.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do PCP e do CDS-PP, os votos a favor
do CH e do BE e as abstenções do PS, da IL, do L e do PAN. Pergunto se podemos juntar as votações dos n.os 3, 4 e 5 deste artigo, ou algumas delas. O Sr. Rui Afonso (CH): — Não. O Sr. Presidente (Paulo Núncio): — Votamos, assim, o n.º 3 do artigo 79.º da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CDS-PP e do L, o voto contra da IL e
as abstenções do PS, do CH, do BE, do PCP e do PAN. Votamos agora o n.º 4 do mesmo artigo. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, do CDS-PP e do L, o voto contra
da IL e as abstenções do PS, do BE, do PCP e do PAN. Vamos votar o n.º 5 deste artigo da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CDS-PP e do L, os votos contra do CH
e da IL e as abstenções do PS, do BE, do PCP e do PAN. Segue-se a votação da proposta 299-C, do Chega, de aditamento de um artigo 79.º-A — Consignação de
30 % da taxa do imposto especial de consumo cobrado sobre as bebidas açucaradas a programas de prevenção da obesidade.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do PCP, do L e do CDS-PP, os votos a favor
do CH e do PAN e as abstenções do PS, da IL e do BE. Vamos votar a proposta 1269-C, do Chega, de aditamento de um artigo 79.º-A — Consignação de 30 % da
taxa do imposto especial de consumo cobrado sobre as bebidas açucaradas a programas de prevenção em saúde oral.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do PCP e do CDS-PP, os votos a favor
do CH, do BE e do PAN e as abstenções do PS, da IL e do L. Votamos agora a proposta 1372-C, do PSD e do CDS-PP, de aditamento de um artigo 79.º-A — Consignação
de receita do Instituto Nacional de Emergência Médica, I.P. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Segue-se a votação da proposta 1834-C, do PAN, de aditamento de um artigo 79.º-A — Estratégia para a
sensibilização e prevenção de situações de assédio e violência em contexto laboral. Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PS, do CH, da IL, do BE, do PCP, do L e do PAN
e os votos contra do PSD e do CDS-PP. Vamos votar a proposta 1843-C, do PAN, de aditamento de um artigo 79.º-A — Contratação de técnicos de
saúde ambiental. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do CH e do CDS-PP, os votos a favor do BE,
do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e da IL. Votamos agora a proposta 2070-C, do PSD e do CDS-PP, de aditamento de um artigo 79.º-A — Promoção
da saúde e prevenção da doença. Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PSD, do PS, do CH, da IL, do PCP, do L, do CDS-
PP e do PAN e a abstenção do BE. Segue-se a votação da proposta 1839-C, do PAN, de aditamento de um artigo 79.º-B — Literacia, prevenção
e formação em saúde. Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PS, do CH, do BE, do PCP, do L e do PAN, os
votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção da IL. Vamos votar a proposta 1842-C, do PAN, de aditamento de um artigo 79.º-C — Plano de atração e fixação
de médicos no Serviço Nacional de Saúde e noutras entidades do setor público. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor da IL, do BE,
do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e do CH. Entramos no artigo 80.º — Consignação de receita do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos. Podemos votar, em conjunto, os três números deste artigo da proposta de lei? A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Não, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Paulo Núncio): — Podemos fazer algum tipo de agregação, Sr.ª Deputada? A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Não, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Paulo Núncio): — Sendo assim, começamos por votar o n.º 1 do artigo 80.º da proposta
de lei.
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Submetido à votação, foi aprovado com os votos a favor do PSD, do CH, do L e do CDS-PP, os votos contra da IL, do PCP e do PAN e as abstenções do PS e do BE.
Votamos agora o n.º 2 deste artigo. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH e do CDS-PP, os votos contra da IL
e do PCP e as abstenções do PS, do BE, do L e do PAN. Segue-se a votação do n.º 3 do mesmo artigo da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do PS, do CH, do CDS-PP e do PAN, os
votos contra da IL e do PCP e as abstenções do BE e do L. O Sr. Presidente (Paulo Núncio): — O Sr. Deputado Alberto Fonseca pediu a palavra. Faça favor. O Sr. Alberto Fonseca (PSD): — Obrigado, Sr. Presidente, é só para não deixar passar muito tempo.
Aparentemente, há aqui um pequeno lapso no guião de votações, e é só para não deixar passar demasiado tempo. Isto tem a ver com o artigo 70.º.
O Sr. Presidente (Paulo Núncio): — Já votámos, é isso? O Sr. Alberto Fonseca (PSD): — Já votámos, só que falta aqui uma votação, que não consta do guião, e já
passo a explicar: no artigo 70.º, na primeira página, a terceira votação é a proposta do… O Sr. Presidente (Paulo Núncio): — Qual é a página do guião? O Sr. Alberto Fonseca (PSD): — É o artigo 70.º. O Sr. Presidente (Paulo Núncio): — Ah, OK. Certo, está aqui. Não é o artigo 70.º-A, é o 70.º. O Sr. Alberto Fonseca (PSD): — Pois, é mesmo o artigo 70.º. O Sr. Presidente (Paulo Núncio): — Muito bem. O artigo 70.º tem 15 páginas, não é? O Sr. Alberto Fonseca (PSD): — Pronto, é logo na primeira, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Paulo Núncio): — Logo na primeira, sim. O Sr. Alberto Fonseca (PSD): — Exatamente, tem 15 páginas e é na primeira. Portanto, a terceira votação é uma proposta de alteração do PSD e do CDS-PP, a proposta 2064-C, e nós
votámos a substituição da alínea a) do n.º 1 do artigo 19.º-B do EBF (Estatuto dos Benefícios Fiscais) constante da proposta de lei. Mas a proposta da AD (Aliança Democrática) tinha também uma alínea b), e esta alínea não consta do guião de votações.
O Sr. Presidente (Paulo Núncio): — Certo. O Sr. Alberto Fonseca (PSD): — Pronto, há aqui um pequeno lapso. Admito que pudesse parecer que não estávamos a alterar nada, mas há aqui uma palavra, que é a palavra
«média», que faltava, e é isso que queremos corrigir. Portanto, era só para pedir para fazermos também esta votação.
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O Sr. Presidente (Paulo Núncio): — Pois, não estando no guião… O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Está na proposta. O Sr. Presidente (Paulo Núncio): — Está na proposta, pois. Não sei se há alguma objeção de algum grupo
parlamentar para fazermos a votação agora… O Sr. Presidente (Paulo Núncio): — Sr. Presidente, nós não estamos em condições… Teremos de avaliar
e, depois, então… Sugeria, talvez, que essa votação fosse feita depois. O Sr. Presidente (Paulo Núncio): — Vamos então continuar e, depois tentaremos… Quando o Sr. Deputado
tiver oportunidade de olhar para a proposta, diga e votaremos, se não houver objeção de outros grupos parlamentares.
O Sr. António Mendonça Mendes (PS): — Sr. Presidente, pode apenas confirmar, no n.º 3 do artigo 80.º
da proposta de lei, o sentido de voto do PS? O Sr. Presidente (Paulo Núncio): — Está registado a favor, Sr. Deputado. O Sr. António Mendonça Mendes (PS): — É abstenção. A Sr.ª Filipa Pinto (L): — Se fizer o favor, em relação ao mesmo artigo 80.º, o Livre votou abstenção. Sim?
Na primeira votação. O Sr. Presidente (Paulo Núncio): — Abstenção. A Sr.ª Filipa Pinto (L): — Nos n.os 1, 2 e 3 é abstenção. O Sr. Presidente (Paulo Núncio): — Abstenção nos três, está resolvido. A Sr.ª Filipa Pinto (L): — Obrigada, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Paulo Núncio): — Sr. Deputado Bernardo Blanco, tem a palavra. O Sr. Bernardo Blanco (IL): — Sr. Presidente, já agora, no âmbito do artigo 70.º, na proposta de
alteração 1999-C, relativamente ao artigo 36.º-A… O Sr. Presidente (Paulo Núncio): — Qual é a página? O Sr. Bernardo Blanco (IL): — É a 11. O Sr. Presidente (Paulo Núncio): — Sim… O Sr. Bernardo Blanco (IL): — O voto da Iniciativa Liberal é abstenção. O Sr. Presidente (Paulo Núncio): — É abstenção, e muda alguma coisa no resultado final. O Sr. Bernardo Blanco (IL): — Não, não. O Sr. Presidente (Paulo Núncio): — Muito bem, só muda o sentido de voto. O Sr. Bernardo Blanco (IL): — Sim.
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E tenho uma segunda alteração, em relação a um artigo 77.º-A, na proposta de alteração 554-C, em que o voto da IL é contra.
O Sr. Presidente (Paulo Núncio): — Estava a favor e é contra. O Sr. Bernardo Blanco (IL): — Obrigado. O Sr. Presidente (Paulo Núncio): — Foi rejeitada e, assim, fica rejeitada com uma maioria reforçada. Sr.ª Deputada Marisa Matias, pede a palavra? A Sr.ª Marisa Matias (BE): — Sr. Presidente, estávamos a aguardar pelo fim, mas como estão todos a fazer
as alterações… O Sr. Presidente (Paulo Núncio): — Força, já agora despachamos. A Sr.ª Marisa Matias (BE): — Então, no âmbito de um artigo 72.º-A, na proposta 1160-C, da Iniciativa Liberal,
o Bloco vota a favor, e não abstenção. O Sr. Presidente (Paulo Núncio): — Muito bem. Sr.ª Deputada, pode continuar. A Sr.ª Marisa Matias (BE): — Depois, em relação a um artigo 74.º-A, na proposta 1237-C, da Iniciativa
Liberal, é também para votar a favor, e não abstenção. O Sr. Presidente (Paulo Núncio): — Já agora, se me puder dizer a página… A Sr.ª Marisa Matias (BE): — É a página 1, porque é só uma proposta, a 1237-C. O sentido de voto é a
favor. O Sr. Presidente (Paulo Núncio): — Está registado. Também não muda a rejeição. A Sr.ª Marisa Matias (BE): — Não. Ainda no âmbito de um artigo 74.º-A, na proposta 1444-C votamos abstenção. O Sr. Presidente (Paulo Núncio): — Foi rejeitada, e não muda. A Sr.ª Marisa Matias (BE): — Também quanto a um artigo 74.º-A, na proposta 956-C votamos abstenção. O Sr. Presidente (Paulo Núncio): — Do Chega, não é? A Sr.ª Marisa Matias (BE): — Sim. O Sr. Presidente (Paulo Núncio): — Também não muda o resultado. A Sr.ª Marisa Matias (BE): — Por último, no âmbito de um artigo 79.º-A, na proposta 2070-C, do PSD e
do CDS-PP, o nosso voto é a favor, e não abstenção. O Sr. Presidente (Paulo Núncio): — Está registado, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Marisa Matias (BE): — Obrigada. A Sr.ª Filipa Pinto (L): — Sr. Presidente, também temos uma alteração, se não se importar de a fazer agora.
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O Sr. Presidente (Paulo Núncio): — Força, fazemos agora. A Sr.ª Filipa Pinto (L): — Então, se fizer o favor, na proposta de substituição 1186-C… O Sr. Presidente (Paulo Núncio): — Tem de me dizer o artigo, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Filipa Pinto (L): — É a 1186-C1, da Iniciativa Liberal O Sr. Presidente (Paulo Núncio): — Eu sei, mas e relativamente a que artigo da proposta de lei? A Sr.ª Filipa Pinto (L): — Então digo-lhe no fim, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Paulo Núncio): — OK, então, nós iríamos continuar… O Sr. Filipe Melo (CH): — Sr. Presidente, nós já estamos em condições de votar a alínea b) da proposta
do PSD e do CDS-PP. Se quiser, pode avançar. O Sr. Presidente (Paulo Núncio): — Então, despachávamos isso, para não deixar ficar para trás. O Sr. António Filipe (PCP): — Pode-se resolver o problema do artigo 70.º. Por nós, fica já resolvido. O Sr. Presidente (Paulo Núncio): — É isso! Era isso que eu estava a propor. Então, voltamos outra vez ao artigo 70.º da proposta de lei e vamos votar, se não houver inconveniente… O Sr. Rui Afonso (CH): — Sr. Presidente, eu queria também retificar um sentido de voto, mas, se calhar,
faríamos no final… Como é que prefere? O Sr. Presidente (Paulo Núncio): — OK, então retificamos, e depois votamos, para não pararmos mais. O Sr. Rui Afonso (CH): — Então, relativamente ao n.º 16 do artigo 69.º da proposta de lei, queria confirmar
qual foi o nosso sentido de voto, por favor. O Sr. Presidente (Paulo Núncio): — Qual é a proposta de alteração? O Sr. Rui Afonso (CH): — Não é uma proposta de alteração, é da proposta de lei. Pausa. O Sr. Presidente (Paulo Núncio): — Está registado abstenção, Sr. Deputado. O Sr. Rui Afonso (CH): — Era para passar a favor. O Sr. Presidente (Paulo Núncio): — A favor? O Sr. Rui Afonso (CH): — Altera o sentido da votação. Pausa. O Sr. Presidente (Paulo Núncio): — Ah, isso muda…
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O Sr. Rui Afonso (CH): — Sim, altera o sentido da votação. O Sr. Presidente (Paulo Núncio): — Então, e é importante referir isto, com esta alteração de sentido de voto
no n.º 16 do artigo 43.º da proposta de lei… O Chega, inicialmente, tinha indicado… A Sr.ª Filipa Pinto (L): — Qual é o artigo, por favor? O Sr. Presidente (Paulo Núncio): — É no artigo 69.º da proposta de lei. Qual é o artigo do código do IRC (imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas), Sr. Deputado? O Sr. Rui Afonso (CH): — O 43.º. O Sr. Presidente (Paulo Núncio): — Por isso, estamos a falar do n.º 16 do artigo 43.º constante na proposta
de lei. É isso? O Sr. Rui Afonso (CH): — Sim. O Sr. Presidente (Paulo Núncio): — Muito bem. No n.º 16 do artigo 43.º constante da proposta de lei, o Chega tinha indicado o voto de abstenção e, agora,
está a mudar o sentido de voto para voto favorável. Não é? O Sr. Rui Afonso (CH): — Sim. O Sr. Presidente (Paulo Núncio): — Isso significa que esta proposta, que tinha inicialmente… A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Agora ligaram os financiadores a dizer que não pode ser! O Sr. Presidente (Paulo Núncio): — Srs. Deputados, se não se importam, só para acabar este ponto. Portanto, esta proposta, que tinha sido inicialmente rejeitada com a abstenção do Chega, passa a aprovada. Mais alguma questão, Sr. Deputado? Pausa. Vamos então continuar. Vamos continuar, e passar ao artigo 81.º da proposta de lei. A Sr.ª Marisa Matias (BE): — Sr. Presidente, não votamos o que estava por votar no 70.º? O Sr. Presidente (Paulo Núncio): — Tem razão. A alínea b), não é? Pausa. Se bem percebi, a proposta que não consta do guião é da substituição da alínea b). É isso, não é? Se
estiverem todos de acordo, então votaremos esta proposta. Pauda. Estamos a votar a substituição da alínea b) do n.º 1 do artigo 19.º-B do EBF, proposta pelo PSD e pelo CDS-
PP. Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP, os votos contra
do BE, do PCP e do L e as abstenções do PS e do PAN.
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Agora sim, passamos para o artigo 81.º da proposta de lei. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, importa referir que, com esta votação, a alínea b) da proposta
de lei é prejudicada. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem. O Sr. Presidente (Paulo Núncio): — Exatamente, tem toda a razão. Tinha sido votada, e, por isso, a partir do momento em que a proposta de alteração do PSD e do CDS-PP é
aprovada, a votação já não deveria ter ocorrido. Ocorreu porque não foi feita a votação; sendo feita a votação, fica prejudicada. É isto, não é, Sr. Deputado?
Passamos agora à votação do artigo 81.º — Não atualização da contribuição para o audiovisual. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, do PCP, do CDS-PP e do PAN e
as abstenções do PS, da IL, do BE e do L. Segue-se a votação da proposta 932-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 81.º-A — Imposto
sobre determinados serviços digitais. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP, os votos a favor
do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS. De seguida, vamos votar a proposta 1808-C, do PCP, de aditamento de um artigo 81.º-A — Contribuição
extraordinária sobre lucros. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do BE,
do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e do CH. Seguimos agora para a votação da proposta 1888-C, do PAN, de aditamento de um artigo 81.º-A — Norma
interpretativa relativamente ao Código do IVA. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor da IL, do BE,
do L e do PAN e as abstenções do PS, do PCP e do CH. Passamos à votação da proposta 1948-C, do PS, de aditamento de um artigo 81.º-A — Alteração à
Lei 30/2003, de 22 de agosto. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do CH e do CDS-PP, os votos a favor do PS,
do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção da IL. Entramos agora no artigo 82.º — Contribuição sobre o setor bancário. Vamos começar pela votação da proposta 947-C, do Bloco de Esquerda, de substituição do artigo 82.º da
proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP, os votos a favor
do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS. Votamos agora a proposta 313-C, do Chega, de aditamento de um n.º 2 ao mesmo artigo 82.º. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do CH,
do BE e do PAN e as abstenções do PS, do PCP e do L.
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Vamos votar o artigo 82.º da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do L, do CDS-PP e do PAN
e as abstenções do PS, do CH e da IL. Segue-se a votação da proposta 2046-C, do Chega, de aditamento de um artigo 82.º-A — Estabelecimento
de uma taxa única flat para a Comissão de Amortização de Crédito à Habitação. O Sr. António Mendonça Mendes (PS): — Sr. Presidente, nós pedimos o adiamento da votação desta
proposta para o último dia. O Sr. Presidente (Paulo Núncio): — Já tinha sido pedido? O Sr. António Mendonça Mendes (PS): — Já, já. O Sr. Presidente (Paulo Núncio): — OK. Passamos, assim, ao artigo 83.º — Adicional de solidariedade sobre o setor bancário. Começamos por votar a proposta 1803-C, do Livre, de substituição deste artigo da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do BE,
do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e do CH. Vamos então votar o artigo 83.º da proposta de lei Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do L, do CDS-PP e
do PAN, o voto contra da IL e as abstenções do PS e do CH. De seguida, vamos votar a proposta 1026-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 83.º-A —
Imposto de solidariedade sobre as grandes fortunas. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP, os votos a favor
do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS. Passamos à votação do artigo 84.º — Contribuição sobre a indústria farmacêutica. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do L, do CDS-PP e
do PAN, o voto contra da IL e as abstenções do PS e do CH. Vamos agora votar o artigo 85.º — Contribuição extraordinária sobre os fornecedores da indústria de
dispositivos médicos do Serviço Nacional de Saúde. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do L, do CDS-PP e
do PAN, o voto contra da IL e as abstenções do PS e do CH. Passamos ao artigo 86.º — Contribuição extraordinária sobre o setor energético. Não havendo objeções, vamos votar conjuntamente as alíneas a), b) e o corpo deste artigo da proposta de
lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com os votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP e
do PAN, o voto contra da IL e as abstenções do PS, do CH e do L.
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Passamos à votação da proposta 1799-C, do Livre, de aditamento de uma alínea c) ao artigo 86.º. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do BE,
do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e do CH. Vamos votar a proposta 89-C, do PAN, de aditamento de um artigo 86.º-A — Contribuição especial para a
conservação dos recursos florestais. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP, os votos a favor
do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS. Temos, de seguida, a votação da proposta 1810-C, do PCP, de aditamento de um artigo 86.º-A — Taxa
especial sobre transações financeiras para paraísos fiscais. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP, os votos a favor
do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS. Vamos proceder à votação da proposta 1826-C, do PCP, de aditamento de um artigo 86.º-A — Contribuição
especial para a conservação dos recursos florestais. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP, os votos a favor
do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS. Passamos ao artigo 87.º — Adicional em sede de imposto único de circulação. Começamos por votar a proposta 505-C, do Chega, de substituição deste artigo. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do PS, do BE, do L e do CDS-PP, os votos
a favor do CH e da IL e as abstenções do PCP e do PAN. Assim sendo, prosseguimos para a votação do artigo 87.º da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, os votos contra do CH e
da IL e as abstenções do PS, do BE, do PCP, do L e do PAN. De seguida, votamos a proposta 573-C, do PAN, de aditamento de um artigo 87.º-A — Publicidade da
prorrogação da isenção de IMI prevista no artigo 46.º, n.º 5, do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PSD, do PS, do CH, da IL, do BE, do L, do CDS-
PP e do PAN e a abstenção do PCP. Temos agora a votação da proposta 387-C, do PAN, de aditamento de um artigo 87.º-B — Ajuda humanitária
a Espanha. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do PCP e do CDS-PP, os votos a favor
do CH, da IL, do BE, do L e do PAN e a abstenção do PS.Vamos votar a proposta 388-C, do PAN, de aditamento de um artigo 87.º-C — Acesso à área reservada do
Portal das Finanças de dependentes em situação de guarda alternada. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do BE e do CDS-PP, os votos a favor
do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS, do CH e da IL.
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Passamos ao artigo 88.º — Disposições transitórias relativas a obrigações fiscais. Podemos juntar todas as votações relativas a este artigo da proposta de lei? Então, vamos votar as alíneas a) e b) e o corpo do n.º 1, e os n.os 2, 3 e 4 do artigo 88.º em conjunto. Submetidos à votação, foram aprovados, com os votos a favor do PSD, da IL, do PCP e do CDS-PP e as
abstenções do PS, do CH, do BE, do L e do PAN. Segue-se o artigo 89.º — Prémios de produtividade, desempenho, participações nos lucros e gratificações
de balanço. Podemos juntar todas as votações relativas a este artigo? Dizem-me que não podemos. Há alguma possibilidade de agregação? O Sr. Bernardo Blanco (IL): — Sr. Presidente, podemos agregar em dois blocos: os n.os 1, 4 e 5 num, e os
n.os 2 e 3 noutro. O Sr. Presidente (Paulo Núncio): — Então, vamos começar pelos n.os 1, 4 e 5 deste artigo. A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, peço desculpa por estar a interromper, mas era só para um
esclarecimento: no artigo 88.º, a versão do guião que tenho faz referência a uma proposta da Iniciativa Liberal. Foi retirada?
O Sr. Bernardo Blanco (IL): — Não, o guião estava mal, foi uma correção. O Sr. Presidente (Paulo Núncio): — Voltamos às votações. Então, de acordo com a proposta que foi apresentada pela Iniciativa Liberal, vamos votar em conjunto os
n.os 1, 4 e 5 do artigo 89.º da proposta de lei. Submetidos à votação, foram rejeitados, com os votos contra do PS, do BE, do PCP e do L, os votos a favor
do PSD, da IL, do CDS-PP e do PAN e a abstenção do CH. Agora não sei é se este resultado não prejudica a votação dos n.os 2 e 3. Pausa. A mim, parece-me que, tendo sido rejeitados os n.os 1, 4 e 5, a votação dos n.os 2 e 3 fica prejudicada. Então, considerando que a votação dos n.os 2 e 3 fica prejudicada, o artigo 89.º da proposta de lei foi rejeitado. Passamos ao artigo 90.º — Disposições transitórias em matéria de IRS e IRC. Começamos por votar o n.º 1 deste artigo da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, o voto contra do PCP e as
abstenções do PS, do CH, da IL, do BE, do L e do PAN. De seguida, votamos a proposta 1322-C, do PSD e do CDS, de aditamento de um novo n.º 2 ao artigo 90.º. Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos contra do BE,
do PCP e do L e as abstenções do PS, do CH e do PAN. Vamos agora proceder à votação conjunta das alíneas a) e b) e do corpo do n.º 2 do artigo 90.º da proposta
de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com os votos a favor do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos contra
do BE e do L e as abstenções do PS, do CH, do PCP e do PAN.
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Vamos votar o n.º 3 do mesmo artigo. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos contra do BE,
do PCP e do L e as abstenções do PS, do CH e do PAN. Passamos à votação da proposta 879-C3, da IL, que adita um n.º 4 ao artigo 90.º. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do PS, do BE, do PCP, do L e do CDS-PP,
os votos a favor da IL e do PAN e a abstenção do CH. Vamos proceder à votação da proposta 1328-C2, do PSD e do CDS, que adita um n.º 4 a este artigo. Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos contra do BE
e do PCP e as abstenções do PS, do CH, do PAN e do L. Segue-se a votação da proposta 667-C, do PCP, de aditamento de um artigo 90.º-A — Regime excecional
no âmbito do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do BE e do CDS-PP, os votos a favor CH,
da IL, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS. Temos agora o artigo 91.º — Disposição transitória em matéria de IEC. Podemos votar os n.os 1 e 2 em conjunto? Dizem-me que sim. Vamos votá-los. Submetidos à votação, foram aprovados, com os votos a favor do PSD, da IL, do BE, do PCP, do L e do CDS-
PP e as abstenções do PS, do CH e do PAN. De seguida, votamos a proposta 1874-C, do Chega, de aditamento de um artigo 91.º-A — Não atualização
da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do L e do CDS-PP, o voto a favor do CH e
as abstenções do PS, da IL, do BE, do PCP e do PAN. Passamos ao artigo 92.º — Montantes da participação das autarquias locais nos impostos do Estado. Começamos por votar a alínea a) do n.º 1 deste artigo da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PSD, do CH e do CDS-PP e as abstenções
do PS, da IL, do BE, do PCP, do L e do PAN. Temos agora a votação da proposta 833-C, do PCP, na parte em que substitui a alínea b) do n.º 1 do
artigo 92.º. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do BE,
do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e do CH. Vamos votar a alínea b) do n.º 1 deste artigo da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PSD, do CH e do CDS-PP e as abstenções
do PS, da IL, do BE, do PCP, do L e do PAN.
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Vamos proceder à votação da proposta 833-C, do PCP, na parte em que substitui a alínea c) do n.º 1 do artigo 92.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do BE,
do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e do CH. Segue-se a votação da alínea c) do n.º 1 deste artigo da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, o voto contra do CH e as
abstenções do PS, da IL, do BE, do PCP, do L e do PAN. Temos, de seguida, a votação da proposta 833-C, do PCP, na parte em que substitui a alínea d) do n.º 1 do
artigo 92.º. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do BE,
do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e do CH. Passamos à votação da alínea d) do n.º 1 deste artigo da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, o voto contra do CH e as
abstenções do PS, da IL, do BE, do PCP, do L e do PAN. Votamos agora, em conjunto, o corpo do n.º 1 e os n.os 2, 3 e 4 do artigo 92.º. Submetidos à votação, foram aprovados, com os votos a favor do PSD, do CH e do CDS-PP e as abstenções
do PS, da IL, do BE, do PCP, do L e do PAN. Segue-se a votação da proposta 833-C, do PCP, na parte em que substitui o n.º 5 deste artigo. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do BE,
do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e do CH. Podemos votar em conjunto os n.os 5 e 6? Não. Vamos, então, votar o n.º 5 do artigo 92.º da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH e do CDS-PP e as abstenções
do PS, da IL, do BE, do PCP, do L e do PAN. Passamos à votação do n.º 6 do mesmo artigo. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e as abstenções do PS,
do CH, da IL, do BE, do PCP, do L e do PAN. Podemos votar em conjunto as duas partes da proposta 1320-C? Podemos. Vamos, então, votar a proposta 1320-C, do PSD e CDS, que substitui o n.º 7 e a alínea a) do n.º 8 do
artigo 92.º. Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PSD, da IL e do CDS-PP e as abstenções do PS,
do CH, do BE, do PCP, do L e do PAN. Fica prejudicada a votação do n.º 7 e da alínea a) do n.º 8 do artigo 92.º da proposta de lei, que ficam assim
substituídos.
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Há algum tipo de agregação possível das votações que se seguem? Não? Então, vamos votar uma a uma. Temos a votação da alínea b) do n.º 8 do artigo 92.º. Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e as abstenções do PS,
do CH, da IL, do BE, do PCP, do L e do PAN. Passamos à votação do corpo do n.º 8 do mesmo artigo. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e as abstenções do PS,
do CH, da IL, do BE, do PCP, do L e do PAN. De seguida, vamos votar o n.º 9 do mesmo artigo. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH e do CDS-PP e as abstenções
do PS, da IL, do BE, do PCP, do L e do PAN. Votamos agora a alínea a) do n.º 10 do artigo 92.º. Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e as abstenções do PS,
do CH, da IL, do BE, do PCP, do L e do PAN. Segue-se a votação da subalínea i) da alínea b) do n.º 10 do mesmo artigo. Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e as abstenções do PS,
do CH, da IL, do BE, do PCP, do L e do PAN. Vamos votar a subalínea ii) da alínea b) do n.º 10 do artigo 92.º. Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e as abstenções do PS,
do CH, da IL, do BE, do PCP, do L e do PAN. Passamos à votação do corpo da alínea b) do n.º 10 do mesmo artigo. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e as abstenções do PS,
do CH, da IL, do BE, do PCP, do L e do PAN. De seguida, vamos proceder à votação do corpo do n.º 10 do artigo 92.º. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e as abstenções do PS,
do CH, da IL, do BE, do PCP, do L e do PAN. Temos agora a votação da proposta 833-C, do PCP, na parte em que substitui o n.º 11 deste artigo. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do BE,
do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e do CH. Podemos juntar as duas votações que se seguem? Podemos. Votamos, então, em conjunto, os n.os 11 e 12 do artigo 92.º da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com os votos a favor do PSD, do CH e do CDS-PP e as abstenções
do PS, da IL, do BE, do PCP, do L e do PAN.
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O Sr. João Ribeiro (CH): — Sr. Presidente, queríamos fazer uma alteração de sentido de voto, relativamente ao artigo 89.º da proposta de lei.
O Chega absteve-se, e é a favor, o que altera o resultado da votação. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Claro! A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — Ah!… O Sr. Presidente (Paulo Núncio): — Ah… Muito bem. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem! Risos do Deputado do CH Pedro Pinto e do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida. O Sr. Presidente (Paulo Núncio): — Srs. Deputados, pedia ordem à Câmara. Atenção, que tínhamos votado, se não me engano, os n.os 1, 4 e 5 em conjunto, e, tendo eles sido rejeitados,
considerámos prejudicada a votação dos restantes pontos. Por isso, agora, temos de votar os restantes pontos. Estão de acordo?
Pausa. Portanto, há uma alteração do sentido de voto do Chega, que, relativamente aos n.os 1, 4 e 5 do artigo 89.º
da proposta de lei, passa de abstenção para voto favorável. O Sr. João Ribeiro (CH): — Sim. O Sr. Presidente (Paulo Núncio): — Sendo esse o caso, iríamos agora votar os n.os 2 e 3, que não foram
votados há pouco, porque se entendeu que a sua votação estava prejudicada. Podemos juntar a votação dos n.os 2 e 3? Não há objeções? O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Sr. Presidente, estamos a votar o artigo 89.º — Prémios de produtividade,
desempenho, participações nos lucros e gratificações de balanço. É este, não é? O Sr. Presidente (Paulo Núncio): — É isso. O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Muito bem. A Sr.ª Filipa Pinto (L): — Nós também temos de votar novamente, então, não é? O Sr. Presidente (Paulo Núncio): — Temos de votar os n.os 2 e 3, a não ser que queiram mudar também o
sentido de voto relativamente aos n.os 1, 4 e 5. Bom, então, tínhamos considerado prejudicada a votação dos n.os 2 e 3, que agora voltamos a considerar
que têm de ser votados, uma vez que os n.os 1, 4 e 5, com a alteração do sentido de voto do Chega, passaram de rejeitados a aprovados.
Por isso, vamos votar agora, em conjunto, os n.os 2 e 3 do artigo 89.º da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com os votos a favor do PSD, do CH, do CDS-PP e do PAN e os
votos contra do PS, da IL, do BE, do PCP e do L. Ou seja, o artigo 89.º da proposta de lei é aprovado na totalidade. Pausa.
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Passamos à votação da proposta 1040-C, do Chega, de aditamento de um artigo 92.º-A — Tarifa familiar de
água. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do PS, da IL e do PCP, os votos a favor
do CH, do BE e do PAN e as abstenções do L e do CDS-PP. De seguida, vamos votar a proposta 1763-C, do PAN, de aditamento de um artigo 92.º-A — Transparência
quanto ao Fundo Geral Municipal. Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PS, do BE, do L e do PAN, os votos contra
do PSD e do CDS-PP e as abstenções do CH, da IL e do PCP. Entramos agora no artigo 93.º — Participação variável no imposto sobre o rendimento das pessoas singulares
e na receita do imposto sobre o valor acrescentado. Não havendo objeções, vamos votar, em conjunto, as alíneas a) e b) e o corpo do n.º 1, e o n.º 2 deste artigo
da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com os votos a favor do PSD, da IL e do CDS-PP, o voto contra
do CH e as abstenções do PS, do BE, do PCP, do L e do PAN. Passamos ao artigo 94.º — Remuneração dos presidentes das juntas de freguesia. Começamos por votar o n.º 1 deste artigo constante da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN, o voto contra da IL
e as abstenções do PS, do CH, do BE, do PCP e do L. Votamos agora o n.º 2. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, do CDS-PP e do PAN, os votos
contra da IL e do PCP e as abstenções do PS, do BE e do L. Finalmente, votamos o n.º 3 deste artigo. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, do CDS-PP e do PAN, o voto
contra da IL e as abstenções do PS, do BE, do PCP e do L. Entramos no artigo 95.º — Transferências para as freguesias do município de Lisboa, constante da proposta
de lei. Não havendo objeções, vamos votar, em conjunto, o n.º 1 e as alíneas a), b), c) e d) do n.º 2 do artigo 95.º. Submetidos à votação, foram aprovados, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, o voto contra da IL e
as abstenções do PS, do CH, do BE, do PCP, do L e do PAN. Votamos agora a alínea e) do n.º 2 do artigo 95.º. Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN, os votos contra
do CH e da IL e as abstenções do PS, do BE, do PCP e do L. Não havendo oposição, votamos, conjuntamente, o corpo do n.º 2 e o n.º 3 do artigo 95.º.
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Submetidos à votação, foram aprovados, com os votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN, o voto contra da IL e as abstenções do PS, do CH, do BE, do PCP e do L.
Votamos agora a proposta 1991-C, do PSD e do CDS-PP, de substituição do n.º 4 do artigo 95.º, constante
da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP e as abstenções
do PS, do BE, do PCP, do L e do PAN. O n.º 4 do artigo 95.º, constante da proposta de lei, fica assim prejudicado. Por fim, votamos o n.º 5 do artigo 95.º. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, o voto contra da IL e as
abstenções do PS, do CH, do BE, do PCP, do L e do PAN. Passamos à votação da proposta 819-C, do PCP, de aditamento de um artigo 95.º-A — Reposição de
freguesias. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do PS, do CH, da IL e do CDS-PP, os votos
a favor do BE, do PCP e do L e a abstenção do PAN. Entramos no artigo 96.º — Transferências para as entidades intermunicipais, constante da proposta de lei. Não havendo objeção, votamos o mapa e o artigo 96.º. Submetidos à votação, foram aprovados, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, o voto contra da IL e
as abstenções do PS, do CH, do BE, do PCP, do L e do PAN. Segue-se a votação da proposta 2047-C, do Chega, de aditamento de um artigo 96.º-A — Bolsa de habitação
pública para famílias que se fixem no interior por motivos de colocação laboral. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, da IL, do PCP e do CDS-PP, os votos a
favor do CH e do PAN e as abstenções do PS, do BE e do L. Votamos agora a proposta 301-C, do Chega, de aditamento de um artigo 97.º-A — Avaliação da qualidade
das refeições escolares. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, da IL, do PCP e do CDS-PP, os votos a
favor do CH e do PAN e as abstenções do PS, do BE e do L. Prosseguimos com a votação da proposta 304-C, do Chega, de aditamento de um artigo 97.º-A —
Atualização do valor das refeições escolares no âmbito da descentralização de competências. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, da IL,
do BE e do PAN e as abstenções do PS, do PCP e do L. Procedemos agora à votação da proposta 700-C, do Chega, de aditamento de um artigo 97.º-A —
Transferência do Estado para os municípios para apoio a associações humanitárias de bombeiros voluntários. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, da IL, do PCP e do CDS-PP, os votos a
favor do CH, do BE e do PAN e as abstenções do PS e do L.
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Temos de seguida para votar a proposta 899-C, do Livre, de aditamento de um artigo 97.º-A — Oferta de imprensa nacional, regional e local nas escolas públicas.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do BE,
do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e da IL. Votamos a proposta 1550-C, do PCP, de aditamento de um artigo 97.º-A — Financiamento do Programa de
Recuperação/Reabilitação de Escolas, no âmbito do Acordo Setorial de Compromisso entre o Governo e a ANMP.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor da IL, do BE,
do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e do CH. Vamos votar a proposta 1963-C, do PS, de aditamento de um artigo 101.º-A — Concretização do Programa
de Recuperação/Reabilitação de Escolas. Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PS, da IL, do BE, do PCP, do L e do PAN, os
votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção do CH. Entramos no artigo 104.º — Fundo de Regularização Municipal, constante da proposta de lei. Não havendo objeções, votamos os n.os 1, 2 e 3 deste artigo em conjunto. Submetidos à votação, foram aprovados, com os votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN e as
abstenções do PS, do CH, da IL, do BE, do PCP e do L. Passamos ao artigo 107.º — Encerramento de intervenções no âmbito do Programa Polis e extinção das
sociedades Polis, constante da proposta de lei. Não havendo oposição, votamos de forma agregada os n.os 1, 2 e 3 do artigo 107.º da supra mencionada
proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com os votos a favor do PSD, do CH, do CDS-PP e do PAN e as
abstenções do PS, da IL, do BE, do PCP e do L. Se não houver objeção, votamos, conjuntamente, as alíneas a) e b) e o corpo do n.º 4, as alíneas a) a e)e o
corpo do n.º 5 e os n.os 6 a 11 do artigo 107.º da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com os votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN e as
abstenções do PS, do CH, da IL, do BE, do PCP e do L. Vamos votar agora a proposta 1950-C, do PS, de aditamento de um artigo 109.º-A — Projetos de intervenção
comunitária de proximidade. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do CH e do CDS-PP, os votos a favor do PS,
do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção da IL. Segue-se a votação da proposta 5-C, do PAN, de aditamento de um artigo 111.º-A — Centros de recolha
oficial de animais, apoio à esterilização e à promoção do bem-estar animal. Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PS, do CH, do BE, do L e do PAN, os votos
contra do PSD e do CDS-PP e as abstenções da IL e do PCP.
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Continuamos com a votação da proposta 10-C, do PAN, de aditamento de um artigo 111.º-A — Centros de recuperação de animais selvagens.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do BE,
do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e da IL. Votamos, seguidamente, a proposta 11-C, do PAN, de aditamento de um artigo 111.º-A — Programa de
conservação e proteção do lobo-ibérico. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor da IL, do BE,
do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e do CH. Segue-se a votação da proposta 26-C, do PAN, de aditamento de um artigo 111.º-A — Planos plurianuais de
promoção do bem-estar dos animais de companhia nas freguesias. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, da IL, do PCP e do CDS-PP, os votos a
favor do CH, do BE, do L e do PAN e a abstenção do PS. Votamos a proposta 38-C, do PAN, de aditamento de um artigo 111.º-A — Nomeação de médicos veterinários
municipais e programas de formação em bem-estar e proteção animal. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do CH,
do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS. Segue-se a votação da proposta 1393-C, do Chega, de aditamento de um artigo 111.º-A — Implementação
de sinalética digital rodoviária para Oliveira do Hospital. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH e
do BE e as abstenções do PS, da IL, do PCP, do L e do PAN. Avançamos para a votação da proposta 1445-C, do Chega, de aditamento de um artigo 111.º-A — Sinalética
digital de cariz turístico-cultural no concelho de Oliveira do Hospital. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do L e do CDS-PP, os votos a favor do CH,
do BE e do PAN e as abstenções do PS, da IL e do PCP. Passamos à votação da proposta 1520-C, do PAN, de aditamento de um artigo 111.º-A — Criação de
santuários de animais. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do BE,
do L e do PAN e as abstenções do PS, do CH e do PCP. Prosseguimos com a votação da proposta 1770-C, do PAN, de aditamento de um artigo 111.º-A — Reforço
do bem-estar animal no transporte de animais vivos. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do CH, da IL, do PCP e do CDS-PP, os
votos a favor do BE, do L e do PAN e a abstenção do PS. Votamos agora a proposta 1774-C, do PAN, de aditamento de um artigo 111.º-A — Suspensão temporária
de exportações de animais vivos para zonas de conflito armado.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do CH, da IL, do PCP e do CDS-PP, os votos a favor do BE, do L e do PAN e a abstenção do PS.
Votamos de seguida a proposta 1776-C, do PAN, de aditamento de um artigo 111.º-A — Criação de projeto-
piloto «vet no bairro». Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do BE, do L
e do PAN e as abstenções do PS, do CH, da IL e do PCP. Temos agora para votar a proposta 1923-C, do PAN, de aditamento de um artigo 111.º-A — Adaptação de
espaços aeroportuários para animais de companhia. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor da IL, do BE,
do L e do PAN e as abstenções do PS, do CH e do PCP. Neste momento, reassumiu a presidência o Presidente, Filipe Neto Brandão. O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, reitero os meus cumprimentos a quem, entretanto, se nos juntou. Prosseguimos com a votação do artigo 115.º — Integração do saldo de execução orçamental, constante da
proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, do PCP, do CDS-PP e do PAN e
as abstenções do PS, da IL, do BE e do L. Votamos a proposta 820-C, do PCP, de aditamento de um artigo 115.º-A — Equilíbrio orçamental. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do PS, do CH, da IL, do CDS-PP e do PAN,
os votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do L. Passamos à votação da proposta 821-C, do PCP, de aditamento de um artigo 115.º-A — Sistema de
Normalização Contabilística para as Administrações Públicas na administração local. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do PS, do CH, da IL e do CDS-PP, os votos
a favor do BE, do PCP e do PAN e a abstenção do L. Segue-se a votação do artigo 116.º — Regime jurídico da atividade empresarial local e das participações
locais, constante da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, do CDS-PP e do PAN, o voto
contra da IL e as abstenções do PS, do BE, do PCP e do L. Vamos agora votar a proposta 309-C, do Chega, de aditamento de um artigo 116.º-A — Determina a criação
da plataforma de registo de arrendatários municipais (PRAM). Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do PS, do BE, do PCP, do L e do CDS-PP,
o voto a favor do CH e as abstenções da IL e do PAN. Segue-se a votação da proposta 704-C, do Chega, de aditamento de um artigo 116.º-A — Passe familiar
cultura. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, da IL, do BE, do PCP, do L e do CDS-PP,
os votos a favor do CH e do PAN e a abstenção do PS.
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Votamos agora a proposta 822-C, do PCP, de aditamento de um artigo 116.º-A — Acesso ao mercado
regulado de eletricidade. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do BE,
do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e do CH. Vamos votar a proposta 823-C, do PCP, de aditamento de um artigo 116.º-A — Centros de recolha oficial de
animais. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do BE,
do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e da IL. Vamos votar agora a proposta 826-C, do PCP, de aditamento de um artigo 116.º-A — Proteção Civil. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do CH,
do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS. Votamos agora a proposta 827-C, do PCP, de aditamento de um artigo 116.º-A — Taxa de gestão de
resíduos. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do BE, do L, do CDS-PP e do PAN, o voto
a favor do PCP e as abstenções do PS, do CH e da IL. Passamos à votação da proposta 828-C, do PCP, de aditamento de um artigo 116.º-A — Taxa de direitos de
passagem e taxa de ocupação do subsolo. Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PS, do CH, do BE, do PCP, do L e do PAN e os
votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP. Segue-se a votação da proposta 979-C, do Chega, de aditamento de um artigo 116.º-A — Programa de
erradicação do analfabetismo e promoção da formação profissional. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do BE
e do PAN e as abstenções do PS, da IL, do PCP e do L. Vamos votar a proposta 1115-C, do Livre, de aditamento de um artigo 116.º-A — Garantia de material escolar
para todos os alunos do ensino básico e secundário. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP, os votos a favor
do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS. Agora, votamos a proposta 1133-C, do Chega, de aditamento de um artigo 116.º-A — A22 Construção do
troço Lagos-Sines. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do PCP e do CDS-PP, os votos a favor
do CH, do BE e do PAN e as abstenções do PS, da IL e do L. Protestos do CH.
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Srs. Deputados, recordo que a discussão é no Plenário. Na COFAP (Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública), fazem-se as votações. A eventual discussão acrescida será feita através da avocação para Plenário e não propriamente na COFAP.
Votamos a proposta 1270-C, do Chega, de aditamento de um artigo 116.º-A — Transporte marítimo de mercadorias para a ilha do Faial.
A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, pedíamos que a votação fosse feita de forma desagregada,
por favor. O Sr. Presidente: — Não havendo objeções, vamos começar por votar o n.º 1 da referida proposta. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do BE
e do PAN e as abstenções do PS, da IL, do PCP e do L. Votamos agora o n.º 2. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do BE, do CDS-PP e do PAN, o voto a favor
do CH e as abstenções do PS, da IL, do PCP e do L. Seguimos para a votação da proposta 1341-C, do PCP, de aditamento de um artigo 116.º-A — Campanha
nacional de esterilização de animais errantes. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do BE,
do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e da IL. Votamos a proposta 1427-C, do Chega, de aditamento de um artigo 116.º-A — Construção de via pedonal
ao longo da estrada nacional n.º 10 no troço São João da Talha-Bobadela. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH e
do BE e as abstenções do PS, da IL, do PCP, do L e do PAN. Vamos votar a proposta 1572-C, do Livre, de aditamento de um artigo 116.º-A — Valorização dos assistentes
operacionais e assistentes técnicos nas escolas públicas. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, da IL,
do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS. Agora, segue-se a votação da proposta 1778-C, do PAN, de aditamento de um artigo 116.º-A — Programa
de combate à fast fashion. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do CH e do CDS-PP, os votos a favor do BE,
do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e da IL. Votamos a proposta 1901-C, do Chega, de aditamento de um artigo 116.º-A — Construção de infraestruturas
para aproveitamento hidráulico. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do BE, do L e do CDS-PP, o voto a favor
do CH e as abstenções do PS, da IL, do PCP e do PAN. Vamos votar a proposta 1906-C, do Chega, de aditamento de um artigo 116.º-A — Programa de
desenvolvimento e proteção agrícola do Baixo Vouga Lagunar.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH e da IL e as abstenções do PS, do BE, do PCP, do L e do PAN.
Agora, segue-se a votação da proposta 1851-C, do PAN, de aditamento de um artigo 116.º-B —
Implementação da estratégia da União Europeia para os têxteis sustentáveis e circulares. Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PS, da IL, do BE, do L e do PAN, o voto contra
do PCP e as abstenções do PSD, do CH e do CDS-PP. Seguimos para a votação da proposta 825-C, do PCP, de aditamento de um artigo 116.º-E — Empréstimo
extraordinário para redução de pagamentos em atraso. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do CH,
do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS. Passamos à votação do artigo 117.º — Transferências orçamentais para as regiões autónomas, da proposta
de lei. Pergunto se podemos votar todos os números e alíneas deste artigo em conjunto. Pausa. Não havendo objeções, vamos votar as alíneas a) e b) e o corpo do n.º 1, as alíneas a) e b) e o corpo do
n.º 2 e os n.os 3 e 4 do artigo 117.º da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com os votos a favor do PSD, da IL, do CDS-PP e do PAN e as
abstenções do PS, do CH, do BE, do PCP e do L. Vamos votar a proposta 707-C, do Chega, de aditamento de um artigo 117.º-A — Criação de uma linha
marítima para o transporte semanal de passageiros e carga, entre o continente e a Região Autónoma da Madeira.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do CH
e do BE e as abstenções do PS, do PCP, do L e do PAN. Segue-se a votação da proposta 709-C, do Chega, de aditamento de um artigo 117.º-A — Isenção da taxa
turística para habitantes das Regiões Autónomas da Madeira e Açores. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do PS, da IL, do BE e do CDS-PP, os votos
a favor do CH e do PAN e as abstenções do PCP e do L. Votamos a proposta 1667-C, do Chega, de aditamento de um artigo 117.º-A — Reforço de recursos humanos
e materiais para fiscalização do mar dos Açores. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, os votos a favor do CH,
do BE e do PAN e as abstenções da IL, do PCP e do L. Passamos agora à votação da proposta 1996-C, do PS, de aditamento de um artigo 117.º-A — Alteração ao
Decreto-Lei n.º 45/2019, de 1 de abril. Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PS, do BE, do PCP, do L e do PAN, os votos
contra do PSD e do CDS-PP e as abstenções do CH e da IL.
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Vamos votar a proposta 1997-C, do PS, de aditamento de um artigo 117.º-A — Plano de contingência integrado para o Aeroporto Internacional da Madeira – Cristiano Ronaldo.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do CH e do CDS-PP e os votos a favor
do PS, da IL, do BE, do PCP, do L e do PAN. Passamos à votação da proposta 1998-C, do PS, de aditamento de um artigo 117.º-A — Financiamento do
transporte marítimo regular de passageiros entre a ilha da Madeira e o continente português. Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PS, do BE, do PCP, do L e do PAN, os votos
contra do PSD, da IL e do CDS-PP e a abstenção do CH. Passamos ao artigo 118.º — Necessidades de financiamento das regiões autónomas, da proposta de lei. Não havendo objeções, vamos começar por votar, em conjunto, o n.º 1 e as alíneas a), b) e c) e o corpo do
n.º 2 do referido artigo. Submetidos à votação, foram aprovados, com os votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN, o voto contra
da IL e as abstenções do PS, do CH, do BE, do PCP e do L. Votamos agora a proposta 2079-C, do PSD e do CDS-PP, de substituição do n.º 3 do artigo 118.º. Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP e do PAN, o
voto contra da IL e as abstenções do PS, do CH e do L. Assim, fica prejudicado o n.º 3 do artigo 118.º, uma vez que foi substituído. Votamos, assim, a proposta 1951-C, do PSD e do CDS-PP, de aditamento de um n.º 4 ao artigo 118.º. Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP e do PAN, o
voto contra da IL e as abstenções do PS, do CH e do L. Vamos votar a proposta 784-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 118.º-A — Plano de
investimento plurianual nas regiões autónomas. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do CH e do CDS-PP, os votos a favor do PS,
do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção da IL. Segue-se a votação da proposta 2089-C, do PSD e do CDS-PP, de aditamento de um artigo 118.º-A —
Redução da dívida das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira. Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PSD, do PS, do BE, do PCP, do CDS-PP e
do PAN, o voto contra da IL e as abstenções do CH e do L. Entramos no artigo 119.º — Obrigações de serviço público na Região Autónoma dos Açores, da proposta de
lei. Começamos por votar a proposta 785-C, do Bloco de Esquerda, de substituição do n.º 1 do referido artigo. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do BE,
do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e da IL. Não havendo objeções, vamos votar em conjunto os n.os 1 e 2 do artigo 119.º.
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Submetidos à votação, foram aprovados, com os votos a favor do PSD, da IL, do CDS-PP e do PAN e as abstenções do PS, do CH, do BE, do PCP e do L.
Votamos, agora, os n.os 1 e 2 do artigo 119.º da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com os votos a favor do PSD, da IL, do CDS-PP e do PAN e as
abstenções do PS, do CH, do BE, do PCP e do L. Vamos votar a proposta 43-C, do Livre, de aditamento de um artigo 119.º-A — Alarga o projeto-piloto da
semana de quatro dias de trabalho no setor privado. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP, os votos a favor
do PS, do BE, do L e do PAN e a abstenção do PCP. Vamos votar a proposta 257-C, do PCP, de aditamento de um artigo 119.º-A — Apoio extraordinário à Região
Autónoma dos Açores para a promoção da habitação. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do CH,
do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS. Vamos votar a proposta 258-C, do PCP, de aditamento de um artigo 119.º-A — Cadeia de Apoio da Horta. Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PSD, do PS, do CH, do BE, do PCP, do L,
do CDS-PP e do PAN e a abstenção da IL. Vamos votar a proposta 259-C, do PCP, de aditamento de um artigo 119.º-A — Reforço das tripulações de
busca e salvamento na Região Autónoma dos Açores. Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PS, do CH, da IL, do BE, do PCP, do L e do PAN
e os votos contra do PSD e do CDS-PP. Vamos votar a proposta 262-C, do PCP, de aditamento de um artigo 119.º-A — Alternativa aeroportuária na
ilha da Madeira. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do PS, do CH, do CDS-PP e do L, os votos
a favor do BE, do PCP e do PAN e a abstenção da IL. Vamos votar a proposta 263-C, do PCP, de aditamento de um artigo 119.º-A — Apoio extraordinário à Região
Autónoma da Madeira para a promoção de habitação. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do CH,
do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS. Vamos votar a proposta 264-C, do PCP, de aditamento de um artigo 119.º-A — Apoios para a renovação da
frota pesqueira do peixe espada preto. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, da IL, do CDS-PP e do PAN, os votos a
favor do CH, do BE, do PCP e do Deputado do PSD Pedro Coelho e as abstenções do PS e do L. Vamos votar a proposta 265-C, do PCP, de aditamento de um artigo 119.º-A — Centro Regional da RTP-
Açores.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS.
Vamos votar a proposta 267-C, do Chega, de aditamento de um artigo 119.º-A — Majoração do financiamento
da Universidade da Madeira. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do BE
e do PAN e as abstenções do PS, da IL, do PCP e do L. Vamos votar a proposta 268-C, do PCP, de aditamento de um artigo 119.º-A — Compensação dos
sobrecustos da insularidade e da ultraperiferia para instituições públicas de ensino superior das regiões autónomas.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do BE,
do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e do IL. Vamos votar a proposta 270-C, do PCP, de aditamento de um artigo 119.º-A — Compensação custos
provocados por incêndios florestais. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do CH,
do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS. Vamos votar a proposta 276-C, do PCP, de aditamento de um artigo 119.º-A — Contratação de oficiais de
justiça para assegurar o funcionamento adequado dos tribunais na Região Autónoma dos Açores. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do BE,
do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e da IL. Vamos votar a proposta 278-C, do PCP, de aditamento de um artigo 119.º-A — Contratação dos oficiais de
justiça para assegurar o funcionamento adequado dos tribunais e do Ministério Público na Região Autónoma da Madeira.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do BE,
do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e da IL. Vamos votar a proposta 281-C, do PCP, de aditamento de um artigo 119.º-A — Descontaminação dos solos
e aquíferos na Ilha Terceira. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, da IL,
do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS. Vamos votar a proposta 283-C, do PCP, de aditamento de um artigo 119.º-A — Estabelecimento prisional na
Ilha de São Miguel. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, da IL,
do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS. Vamos votar a proposta 284-C, do PCP, de aditamento de um artigo 119.º-A — Estabelecimento prisional do
Funchal. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do BE,
do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e da IL.
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Vamos votar a proposta 287-C, do PCP, de aditamento de um artigo 119.º-A — Estabelecimento prisional da
ilha Terceira. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do BE,
do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e da IL. Vamos votar a proposta 288-C, do PCP, de aditamento de um artigo 119.º-A — Hospital Central da Madeira. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, da IL,
do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS. Vamos votar a proposta 291-C, do PCP, de aditamento de um artigo 119.º-A — Integração dos trabalhadores
em funções na RDP-Açores e na RTP-Açores e dos bolseiros de investigação na Universidade dos Açores. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do CH,
do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS. Vamos votar a proposta 292-C, do PCP, de aditamento de um artigo 119.º-A — Plano de Remodelação dos
Tribunais na Região Autónoma da Madeira. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do BE,
do PCP, do L, do PAN e do Deputado do PSD Pedro Coelho e as abstenções do PS e da IL. Vamos votar a proposta 295-C, do PCP, de aditamento de um artigo 119.º-A — Reabilitação do edifício do
Centro Educativo da Madeira. Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PSD, do CH, do BE, do PCP, do L, do CDS-PP
e do PAN, os votos contra da IL e a abstenção do PS. Vamos votar a proposta 296-C, do PCP, de aditamento de um artigo 119.º-A — Plano de requalificação e
reabertura do edifício da Fundação INATEL na Madeira. Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PS, do CH, do BE, do PCP, do L e do PAN, os
votos contra da IL e as abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos votar a proposta 298-C, do PCP, de aditamento de um artigo 119.º-A — Plano de remodelação e
construção de novas esquadras da PSP na Região Autónoma da Madeira. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do BE,
do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e da IL. Foi solicitada a votação em separado dos n.os 1 e 2 da proposta 306-C, do PCP, de aditamento de um
artigo 119.º-A — Reforço de meios humanos para o Comando Regional da Madeira da PSP. Vamos, então, votar o n.º 1 da proposta 306-C, do PCP. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, da IL,
do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS. Vamos agora votar o n.º 2 da proposta 306-C, do PCP.
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Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do BE, do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e da IL.
Vamos votar a proposta 307-C, do PCP, de aditamento de um artigo 119.º-A — Reforço de meios humanos
para o Comando Regional dos Açores da PSP. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do BE,
do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e da IL. Vamos votar a proposta 310-C, do PCP, de aditamento de um artigo 119.º-A — Reforço de recursos humanos
para aumentar a capacidade de resposta de ajuda domiciliária na Região Autónoma da Madeira. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do CH,
do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS. Vamos votar a proposta 311-C, do CH, de aditamento de um artigo 119.º-A — Reforço das verbas afetas à
Universidade dos Açores e respetivos polos na Ilha Terceira e Faial. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do BE
e do PAN e as abstenções do PS, da IL, do PCP e do L. Vamos votar a proposta 312-C, do PCP, de aditamento de um artigo 119.º-A — Levantamento de
necessidades em matéria de Registo Civil e suprimento de insuficiências na Região Autónoma dos Açores. Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PS, do CH, da IL, do BE, do PCP, do L e do PAN
e as abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos votar a proposta 314-C, do PCP, de aditamento de um artigo 119.º-A — Plano de remodelação e
construção de novas esquadras da PSP na Região Autónoma dos Açores. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do BE,
do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e da IL. Vamos votar a proposta 339-C, do PCP, de aditamento de um artigo 119.º-A — Reposição dos valores das
penalizações das pensões dos ex-trabalhadores da Base das Lajes entre 2015 e 2023. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do BE,
do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e da IL. Vamos votar a proposta 492-C, do PCP, de aditamento de um artigo 119.º-A — Centro de Produção da RTP-
Madeira. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do CH,
do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS. Vamos votar a proposta 521-C, do PCP, de aditamento de um artigo 119.º-A — Subsídio de mobilidade. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do PS, do CH e do CDS-PP, os votos a
favor do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção da IL. Vamos votar a proposta 522-C, do PCP, de aditamento de um artigo 119.º-A — Transporte marítimo regular
de passageiros entre a ilha da Madeira e o continente.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do BE,
do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e do CH. Vamos votar a proposta 763-C, do PCP, de aditamento de um artigo 119.º-A — Alteração ao Decreto-Lei
n.º 41/2015, de 24 de março — Pagamento do subsídio de mobilidade na Região Autónoma dos Açores. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do PS, da IL e do CDS-PP e os votos a
favor do CH, do BE, do PCP, do L e do PAN. Vamos votar a proposta 786-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 119.º-A — Obrigações
de serviço público em rotas não liberalizadas na Região Autónoma dos Açores. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do CH e do CDS-PP, os votos a favor do PS,
da IL, do BE, do L e do PAN e a abstenção do PCP. Vamos votar a proposta 982-C, do Chega, de aditamento de um artigo 119.º-A — Apoio ao desenvolvimento
do setor aeroespacial na Região Autónoma dos Açores. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do PS, da IL, do CDS-PP e do PAN, os
votos a favor do CH e as abstenções do BE, do PCP e do L. Vamos votar a proposta 984-C, do Chega, de aditamento de um artigo 119.º-A — Levantamento das
condições infraestruturais e reabilitação dos faróis da Região Autónoma da Madeira. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do BE
e do PAN e as abstenções do PS, da IL, do PCP e do L. Vamos votar a proposta 1125-C, do Chega, de aditamento de um artigo 119.º-A — Requalificação de
esquadras policiais das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do BE
e do PAN e as abstenções do PS, da IL, do PCP e do L. Vamos votar a proposta 1185-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 119.º-A — Apoio e
assunção de encargos relativos a incêndios na Região Autónoma da Madeira. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do BE,
do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e da IL. Votamos agora a proposta 1191-C, da Iniciativa Liberal, de aditamento de um artigo 119.º-A — Alterações
ao subsídio social de mobilidade. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do PCP e do CDS-PP, os votos a favor
do CH, da IL e do PAN e as abstenções do PS, do BE e do L. Passamos à votação da proposta 1355-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 119.º-A —
Hospital da Madeira. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
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Seguimos com a votação da proposta 1567-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 119.º-A — Apoio extraordinário à Região Autónoma da Madeira para o direito à habitação.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do BE,
do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e da IL. Passamos à votação da proposta 1568-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 119.º-A —
Estabelecimento Prisional do Funchal. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do BE,
do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e da IL. Votamos agora a proposta 1569-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 119.º-A — Reativação
do Centro Educativo da Madeira. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do BE,
do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e da IL. Vamos votar a proposta 1734-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 119.º-A — Requalificação
das instalações da Cadeia de Apoio da Horta. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos a favor do PS, do CH, do BE, do PCP, do L e do PAN, os
votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção da IL. Segue-se a proposta 1837-C, dos Deputados Paulo Neves, Paula Margarido e Pedro Coelho, do PSD
Madeira, de aditamento de um artigo 119.º-A — Aplicação do mecanismo de recuperação do valor equivalente ao IVA no âmbito dos investimentos PRR nas regiões autónomas.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, da IL,
do BE, do PCP, do L, do PAN e de 3 Deputados do PSD (Paula Margarido, Paulo Neves e Pedro Coelho) e a abstenção do PS.
Passamos à votação da proposta 1928-C, do PSD e do CDS-PP, de aditamento de um artigo 119.º-A —
Afetação de receita obtida com serviços prestados online. Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PSD, do PS, da IL, do BE, do PCP, do L, do CDS-
PP e do PAN e a abstenção do CH. Passamos a votar a proposta 1985-C, do PS, de aditamento de um artigo 119.º-A — Cadeia de apoio da
Horta. Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PS, do BE, do PCP, do L e do PAN, os votos
contra do PSD e do CDS-PP e as abstenções do CH e da IL. Votamos agora a proposta 1986-C, do PS, de aditamento de um artigo 119.º-A — Novo estabelecimento
prisional de São Miguel. Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PS, da IL, do BE, do PCP, do L e do PAN, os
votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção do CH. Segue-se a votação da proposta 1987-C, do PS, de aditamento de um artigo 119.º-A — Aeroporto da Horta.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do CH e do CDS-PP, os votos a favor do PS, do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção da IL.
Votamos agora a proposta 1988-C, do PS, de aditamento de um artigo 119.º-A — Subsídio de mobilidade. Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PS, do BE, do L e do PAN, os votos contra
do PSD e do CDS-PP e as abstenções do CH, da IL e do PCP. Passamos à votação da proposta 1990-C, do PS, de aditamento de um artigo 119.º-A — Hospital Divino
Espírito Santo (HDES). Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do CH e do CDS-PP e os votos a favor
do PS, da IL, do BE, do PCP, do L e do PAN. Prosseguimos com a votação da proposta 1992-C, do PS, de aditamento de um artigo 119.º-A —
Descontaminação dos solos e aquíferos na ilha Terceira. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do CH e do CDS-PP e os votos a favor
do PS, da IL, do BE, do PCP, do L e do PAN. Segue-se a votação da proposta 1993-C, do PS, de aditamento de um artigo 119.º-A — Cabos submarinos
interilhas. Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PS, da IL, do BE, do PCP, do L e do PAN, o voto
contra do CH e as abstenções do PSD e do CDS-PP. De seguida, votamos a proposta 2031-C, do PSD e do CDS-PP, de aditamento de um artigo 119.º-A — Passe
social sub23@superior.tp. Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PSD, do PS, do BE, do PCP, do L, do CDS-PP
e do PAN, o voto contra da IL e a abstenção do CH. Votamos agora a proposta 2074-C, também do PSD e do CDS-PP, de aditamento de um artigo 119.º-A —
Hospital Central e Universitário da Madeira. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Vamos votar a proposta 2081-C, do PSD e do CDS-PP, de aditamento de um artigo 119.º-A — Meios de
combate a incêndios e de apoio às populações na Região Autónoma da Madeira. Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PSD, do CH, da IL, do BE, do PCP, do CDS-PP
e do PAN e as abstenções do PS e do L. Passamos à votação da proposta 2082-C, do PSD e do CDS-PP, de aditamento de um artigo 119.º-A —
Cabo submarino entre as ilhas da Madeira e do Porto Santo. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Vamos proceder à votação da proposta 2083-C, do PSD e do CDS-PP, de aditamento de um artigo 119.º-A
— Subsídio de insularidade para trabalhadores em funções públicas da administração central nas regiões autónomas.
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Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PSD, do PS, do CH, do BE, do PCP, do CDS-PP e do PAN, o voto contra da IL e a abstenção do L.
Segue-se a votação da proposta 2085-C, do PSD e do CDS-PP, de aditamento de um artigo 119.º-A —
Transporte marítimo regular de passageiros entre a ilha da Madeira e o continente. Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PSD, do CH, da IL, do BE, do PCP, do L, do CDS-
PP e do PAN e a abstenção do PS. De seguida, votamos a proposta 787-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 119.º-B —
Subsídio social de mobilidade. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do BE,
do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e da IL. Vamos votar a proposta 1744-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 119.º-B — Aumento das
tripulações de busca e salvamento na Região Autónoma dos Açores. Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PS, do CH, da IL, do BE, do PCP, do L e do PAN
e os votos contra do PSD e do CDS-PP. Passamos à votação da proposta 788-C, também do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 119.º-C
— Novo estabelecimento prisional de Ponta Delgada. Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PS, do CH, da IL, do BE, do PCP, do L e do PAN
e os votos contra do PSD e do CDS-PP. Vamos proceder à votação da proposta 1722-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 119.º-C
— Plano estratégico plurianual para o Centro Regional dos Açores da Rádio Televisão Portuguesa. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do CH,
do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS. Segue-se a votação da proposta 789-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 119.º-D —
Requalificação das instalações do Instituto dos Registos e do Notariado (IRN) na Região Autónoma dos Açores. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do BE,
do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e da IL. De seguida, votamos a proposta 1731-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 119.º-D —
Reforço do financiamento às instituições públicas de ensino superior das regiões autónomas. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do BE,
do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e da IL. Votamos agora a proposta 794-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 119.º-E — Autorizações
de residência para migrantes na Região Autónoma dos Açores. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH e do CDS-PP, os votos a favor do PS,
do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção da IL.
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Vamos votar a proposta 1724-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 119.º-E — Concurso extraordinário para contratação de oficiais de justiça para os tribunais das regiões autónomas.
Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do BE,
do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e da IL. Passamos à votação da proposta 790-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 119.º-F —
Financiamento dos prejuízos causados pelo Furacão Lorenzo. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do BE,
do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e da IL. Vamos proceder à votação da proposta 1728-C, também do Bloco de Esquerda, de aditamento de um
artigo 119.º-F — Reparação das perdas e danos ambientais decorrentes da atividade militar estrangeira na ilha Terceira.
Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, da IL,
do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS. Segue-se a votação da proposta 791-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 119.º-G —
Alteração à Lei Orgânica n.º 2/2013, de 2 de setembro. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, os votos a favor do BE,
do PCP, do L e do PAN e as abstenções do CH e da IL. De seguida, votamos a proposta 1729-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 119.º-G —
Requalificação das instalações do estabelecimento prisional da ilha Terceira. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do BE,
do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e da IL. Vamos votar a proposta 1741-C, do BE, de aditamento de um artigo 119.º-H — Regularização dos processos
de integração de trabalhadores na RDP-Açores, RTP-Açores e dos bolseiros de investigação na Universidade dos Açores.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do BE,
do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e da IL. Sr. Deputado João Pinho de Almeida, tem a palavra. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, era para pedir se podíamos fazer uma pausa
técnica de dois ou três minutos, no máximo. O Sr. Presidente: — Certo. Fazemos então uma pausa até às 19 horas e 45 minutos. Pausa. Neste momento, assumiu a presidência o Vice-Presidente Pedro Coelho. O Sr. Presidente: — Boa tarde, Srs. Deputados. Vamos avançar para o artigo 120.º — Notificações eletrónicas. Começamos com a votação da proposta
352-C, do CH, de substituição do n.º 1 do artigo 120.º.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do BE,
do PCP e do PAN e as abstenções do PS, da IL, do PCP e do L. Segue-se a votação da proposta 1845-C, do PCP, de substituição do n.º 1 do artigo 120.º. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor BE, do PCP,
do L e do PAN e as abstenções do PS, do CH e da IL. Vamos votar o n.º 1 do artigo 120.º da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, da IL, do CDS-PP e do PAN, os
votos contra do PCP e do L e as abstenções do PS e do BE. De seguida, vamos votar o n.º 2 do artigo 120.º. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, da IL, do L, do CDS-PP e do PAN,
o voto contra do PCP e as abstenções do PS e do BE. Prosseguimos com a votação do n.º 3 do artigo 120.º. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH da IL, do L, do CDS-PP e do PAN,
o voto contra do PCP e as abstenções do PS e do BE. Segue-se a votação do n.º 4 do artigo 120.º. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, da IL, do CDS-PP e do PAN, o
voto contra do PCP e as abstenções do PS, do BE e do L. Vamos votar a proposta 62-C, da IL, de aditamento de um artigo 120.º-A — Comparticipação dos
suplementos prescritos na preconceção, gravidez e amamentação. Submetida à votação, foi rejeitada, com o voto contra do PSD, os votos a favor do CH, da IL, do BE, do PCP,
do L e do PAN e as abstenções do PS e do CDS-PP. Votamos agora a proposta 176-C, do BE, de aditamento de um artigo 120.º-A — Investimento sustentado na
resposta à violência doméstica e de género. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor da IL, do BE,
do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e do CH. Vamos votar a proposta 246-C, do PCP, de aditamento de um artigo 120.º — Ligação ferroviária Sines-Caia:
construção de estações de passageiros e cais de mercadorias em Vendas Novas, Évora e Alandroal. Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PS, do CH, da IL, do BE, do PCP, do L e do PAN
e as abstenções do PSD e do CDS-PP. Segue-se a votação da proposta 247-C, do PCP, de aditamento de um artigo 120.º-A — Consolidação e
valorização da Anta Grande do Zambujeiro. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, da IL,
do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS.
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Vamos votar a proposta 249-C, do PCP, de aditamento de um artigo 120.º-A — Manutenção e requalificação
do Castelo de Arraiolos. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, da IL,
do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS. Continuamos com a votação da proposta 250-C, do PCP, de aditamento de um artigo 120.º-A — Construção
de circulares rodoviárias em Évora, Montemor-o-Novo e Reguengos de Monsaraz. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do BE,
do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS, do CH e da IL. Votamos agora a proposta 251-C, do PCP, de aditamento de um artigo 120.º-A — Início dos procedimentos
para a reparação das EN 254 e 373. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do BE,
do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e da IL. Segue-se a votação da proposta 252-C, do PCP, de aditamento de um artigo 120.º-A — Construção do IC33
entre Sines e Évora. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do BE,
do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e da IL. Votamos de seguida a proposta 253-C, do PCP, de aditamento de um artigo 120.º-A — Garante o
financiamento necessário para a conclusão e funcionamento do novo Hospital Público Central do Alentejo. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do BE,
do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e da IL. Vamos votar a proposta 254-C, do PCP, de aditamento de um artigo 120.º-A — Requalificação da Estrada
Regional 381 entre Redondo e Reguengos de Monsaraz. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do BE,
do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e da IL. Vamos votar a proposta 255-C, do PCP, de aditamento de um artigo 120.º-A — Transformação do edifício
da Messe dos Sargentos em residência estudantil pública. Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PSD, do PS, do BE, do PCP, do L, do CDS-PP
e do PAN, o voto contra do CH e a abstenção da IL. Segue-se a votação da proposta 327-C, do PCP, de aditamento de um artigo 120.º-A — Ampliação do quartel-
sede dos Bombeiros Voluntários do Marco de Canaveses. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do BE,
do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e da IL. Prosseguimos com a votação da proposta 328-C, do PCP, de aditamento de um artigo 120.º-A — Conclusão
do IC35.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do BE, do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e da IL.
Votamos, de seguida, a proposta 329-C, do PCP, de aditamento de um artigo 120.º-A — Construção de
novas instalações para o Hospital Conde São Bento, em Santo Tirso. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do CH,
do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS. Segue-se a votação da proposta 330-C, do PCP, de aditamento de um artigo 120.º-A — Construção do novo
Hospital Póvoa / Vila do Conde. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do CDS-PP e da IL, os votos a favor do CH,
do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS. Votamos agora a proposta 331-C, do PCP, de aditamento de um artigo 120.º-A — Plano de capacitação
da ULS Tâmega e Sousa. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do BE,
do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e da IL. Vamos votar a proposta 332-C, do PCP, de aditamento de um artigo 120.º-A — Plano de desenvolvimento
do Metro do Porto. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do BE,
do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e da IL. Votamos de seguida a proposta 333-C, do PCP, de aditamento de um artigo 120.º-A — Reabertura da Linha
de Leixões, com ligação entre Leixões e Campanhã, por Ermesinde. Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PS, do BE, do PCP, do L e do PAN, os votos
contra do PSD e do CDS-PP e as abstenções do CH e da IL. Vamos votar a proposta 334-C, do PCP, de aditamento de um artigo 120.º-A — Reabertura da Linha do
Tâmega. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, da IL,
do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS. Segue-se a votação da proposta 335-C, do PCP, de aditamento de um artigo 120.º-A — Remodelação do
Hospital São João. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do CH,
do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS. Prosseguimos com a votação da proposta 336-C, do PCP, de aditamento de um artigo 120.º-A —
Capacitação da Unidade Local de Saúde do Alto Minho. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do CH,
do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS.
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Vamos votar a proposta 337-C, do PCP, de aditamento de um artigo 120.º-A — Combate às espécies invasoras nos rios Lima e Minho.
Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PS, do CH, da IL, do BE, do PCP e do L e os
votos contra do PSD, do CDS-PP e do PAN. Segue-se a votação da proposta 338-C, do PCP, de aditamento de um artigo 120.º-A — Prolongamento
da A28. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do BE,
do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e da IL. Vamos votar a proposta 372-C, do BE, de aditamento de um artigo 120.º-A — Aumento da Remuneração
Mensal Mínima Garantida. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do BE,
do PCP e do L e as abstenções do PS, do CH e do PAN. Passamos à votação da proposta 400-C, do BE, de aditamento de um artigo 120.º-A — Programa Nacional
para a Prevenção dos Maus Tratos na Infância. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, da IL,
do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS. Segue-se a votação da proposta 403-C, do BE, de aditamento de um artigo 120.º-A — Conclusão do
programa de alargamento da instalação de telefones fixos nos espaços de alojamento dos estabelecimentos prisionais.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do CH e do CDS-PP, os votos a favor do BE,
do L e do PAN e as abstenções do PS, da IL e do PCP. Passamos à votação da proposta 485-C, do CH, de aditamento de um artigo 120.º-A — Circular informativa
da carreira contributiva da Segurança Social. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do PS, da IL, do BE, do PCP, do CDS-PP
e do PAN, o voto a favor do CH e a abstenção do L. Prosseguimos para a votação da proposta 488-C, do CH, de aditamento de um artigo 120.º-A — Circular
informativa relativa aos custos, do beneficiário e do Estado, no acesso aos serviços públicos. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do PS, do BE, do PCP, do L, do CDS-PP e
do PAN e os votos a favor do CH e da IL. Continuamos com a votação da proposta 544-C, do BE, de aditamento de um artigo 120.º-A — Auditoria ao
serviço de cantina dos estabelecimentos prisionais portugueses. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do CH e do CDS-PP e os votos a favor
do PS, da IL, do BE, do PCP, do L e do PAN. Vamos agora votar a proposta 546-C, do BE, de aditamento de um artigo 120.º-A — Auditoria aos contratos
de fornecimento de refeições confecionadas para os estabelecimentos prisionais e centros educativos da DGRSP.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do CH e do CDS-PP e os votos a favor
do PS, da IL, do BE, do PCP, do L e do PAN. Procedemos agora à votação da proposta 548-C, do BE, de aditamento de um artigo 120.º-A — Relatório
sobre a fusão da ex-Direção-Geral dos Serviços Prisionais e da ex-Direção-Geral de Reinserção Social. Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PS, do CH, do BE, do PCP, do L e do PAN, os
votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção da IL. Seguidamente votamos a proposta 565-C, do PCP, de aditamento de um artigo 120.º-A — Despoluição e
combate às espécies exóticas e invasoras no Rio Vouga. Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PS, do CH, da IL, do BE, do PCP, do L e do PAN
e os votos contra do PSD e do CDS-PP. Passamos à votação da proposta 567-C, do PCP, de aditamento de um artigo 120.º-A — Conclusão de
variante à EN326. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do BE,
do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e da IL. Avançamos para a votação da proposta 568-C, do PCP, de aditamento de um artigo 120.º-A — Construção
do novo Palácio da Justiça de Santa Maria da Feira. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do BE,
do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e da IL. Ponho agora à votação a proposta 570-C, do PCP, de aditamento de um artigo 120.º-A — Controlo da espécie
invasora conhecida como «Erva-das-Pampas». Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PS, do CH, da IL, do BE, do PCP, do L e do PAN
e os votos contra do PSD e do CDS-PP. Segue-se a votação da proposta 572-C, do PCP, de aditamento de um artigo 120.º-A — Criação do
Observatório para a Ria de Aveiro. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP, os votos a favor
do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS. Prosseguimos com a votação da proposta 575-C, do PCP, de aditamento de um artigo 120.º-A — Novo
quartel para os Bombeiros Voluntários de Sever do Vouga. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do BE,
do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e da IL. Passamos à votação da proposta 577-C, do PCP, de aditamento de um artigo 120.º-A — Reabertura do
Serviço de Urgência Básica no Hospital de Ovar. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do BE,
do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e da IL.
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Passamos à votação da proposta 579-C, do PCP, de aditamento de um artigo 120.º-A — Reabilitação do pavimento da EN109.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do BE,
do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e da IL. Segue-se a votação da proposta 580-C, do PCP, de aditamento de um artigo 120.º-A — Regadio na zona do
Baixo Vouga. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor da IL, do BE
e do PCP e as abstenções do PS, do CH, do L e do PAN. Prosseguimos para a votação da proposta 581-C, do BE, de aditamento de um artigo 120.º-A — Programa
de aproveitamento de águas residuais. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do BE,
do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS, do CH e da IL. Continuamos com a votação da proposta 584-C, do BE, de aditamento de um artigo 120.º-A — Interdição de
apoios públicos a espetáculos com sofrimento animal. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do CH, do PCP e do CDS-PP, os votos a
favor da IL, do BE, do L e do PAN e a abstenção do PS. Vamos agora votar a proposta 585-C, do BE, de aditamento de um artigo 120.º-A — Reforço dos apoios no
âmbito da conservação do lobo ibérico. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor da IL, do BE,
do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e do CH. Procedemos agora à votação da proposta 586-C, do BE, de aditamento de um artigo 120.º-A —
Financiamento à redução de perdas de água na rede de abastecimento pública. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do BE,
do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS, do CH e da IL. Seguidamente votamos a proposta 587-C, do BE, de aditamento de um artigo 120.º-A — Criação de um
programa de produção energética solar descentralizada. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor da IL, do BE,
do L e do PAN e as abstenções do PS, do CH e do PCP. Votamos agora a proposta 588-C, do BE, de aditamento de um artigo 120.º-A — Programa de combate à
pobreza energética e às alterações climáticas, socialmente justo e eficaz. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do CH e do CDS-PP, os votos a favor da IL,
do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS. Avançamos para a votação da proposta 589-C, do BE, de aditamento de um artigo 120.º-A — Programa de
apoio ao reaproveitamento de águas cinzentas em edifícios.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do BE, do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS, do CH e da IL.
Ponho agora à votação a proposta 591-C, do BE, de aditamento de um artigo 120.º-A — Cria programa para
mamíferos marinhos em cativeiro. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do PS, do CH, da IL e do CDS-PP e os
votos a favor do BE, do PCP, do L e do PAN. Segue-se a votação da proposta 593-C, do BE, de aditamento de um artigo 120.º-A — Apoio a santuários
animais. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do BE,
do L e do PAN e as abstenções do PS, do CH e do PCP. Prosseguimos com a votação da proposta 594-C, do BE, de aditamento de um artigo 120.º-A — Rede de
viveiros florestais e restauro da floresta. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do BE,
do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e do CH. Passamos à votação da proposta 595-C, do PCP, de aditamento de um artigo 120.º-A — Ampliação do
Hospital José Joaquim Fernandes em Beja. O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Sr. Presidente, peço para desagregar os números nesta votação. Votamos os
n.os 1 e 2 em conjunto e depois o n.º 3. O Sr. Presidente (Pedro Coelho): — Vamos então votar, primeiro, os n.os 1 e 2. Submetidos à votação, foram aprovados, com os votos a favor do PS, do CH, do BE, do PCP, do L e do PAN,
os votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção da IL. Votamos agora o n.º 3. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do BE,
do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e da IL. Vamos agora proceder à votação da proposta 596-C, do PCP, de aditamento de um artigo 120.º-A —
Conclusão das obras do IP8. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do BE,
do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e da IL. Prosseguimos com a votação da proposta 597-C, do PCP, de aditamento de um artigo 120.º-A — Criação
de plataforma logística junto ao Aeroporto de Beja. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do BE,
do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e da IL. Seguidamente votamos a proposta 598-C, do PCP, de aditamento de um artigo 120.º-A — Eletrificação e
modernização da linha ferroviária do Alentejo entre Casa Branca e Ourique.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, da IL, do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS.
Passamos à votação da proposta 599-C, apresentada pelo PCP, que adita um artigo 120.º-A — Intervenção
nas estradas EN258 e EN386. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do BE,
do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e da IL. Segue-se a votação da proposta 608-C, do PCP, de aditamento de um artigo 120.º-A — Recuperação da
Estrada Nacional 265 entre Serpa e Mértola. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do BE,
do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e da IL. Temos, agora, a votação da proposta 609-C, apresentada pelo PCP, que adita um artigo 120.º-A —
Recuperação da Estrada Nacional 267 entre Mértola e Almodôvar. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do BE,
do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e da IL. Passamos à votação da proposta 632-C, do PCP, de aditamento de um artigo 120.º-A — Construção do
acesso de ambulâncias ao Serviço de Urgência do Hospital de Guimarães a partir da EN105. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do BE,
do PCP e do PAN e as abstenções do PS, da IL e do L. Votamos, agora, a proposta 633-C, também do PCP, de aditamento de um artigo 120.º-A — Construção
barra marítima de Esposende. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do BE,
do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e da IL. Temos a votação da proposta 634-C, apresentada pelo PCP, que adita um artigo 120.º-A — Construção da
ligação ferroviária direta entre Braga e Guimarães. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, da IL,
do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS. Segue-se a votação da proposta 635-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 120.º-A —
Construção integral da Variante do Cávado. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do BE,
do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e da IL. Passamos à votação da proposta 636-C, do PCP, de aditamento de um artigo 120.º — Construção de uma
nova ala cirúrgica no Hospital de Braga. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do BE,
do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e da IL.
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Temos, agora, a votação da proposta 637-C, apresentada pelo PCP, que adita um artigo 120.º-A — Requalificação da EN101.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do BE,
do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e da IL. Votamos, ainda, a proposta 638-C, do PCP, de aditamento de um artigo 120.º-A — Requalificação da EN103
entre Vieira do Minho e Gerês. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do BE,
do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e da IL. Temos a votação da proposta 639-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 120.º-A — Novo
hospital de Fafe. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do BE,
do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS, do CH e da IL. Votamos, agora, a proposta 640-C, do PCP, que adita um artigo 120.º-A — Construção do nó de acesso à
A7 com a EN309 em Fradelos – Vila Nova de Famalicão. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do BE,
do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e da IL. Segue-se a votação da proposta 641-C, do PCP, de aditamento de um artigo 120.º-A — Novo Hospital de
Barcelos. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do BE,
do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS, do CH e da IL. Passamos à votação da proposta 642-C, apresentada pelo PCP, que adita um artigo 120.º-A —
Requalificação do Mosteiro de Rendufe. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, da IL,
do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS. Votamos, agora, a proposta 643-C, do PCP, de aditamento de um artigo 120.º-A — Construção da barragem
da Foupana — Algarve. Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PS, da IL, do BE, e do PCP, os votos contra
do PSD, do CDS-PP e do PAN e as abstenções do CH e do L. Temos, agora, a votação da proposta 645-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 120.º-A —
Investimento nos portos do Algarve. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do CDS-PP e do PAN, os votos a favor
do CH, do BE, do PCP e do L e as abstenções do PS e da IL. Passamos à votação da proposta 646-C, do PCP, que adita um artigo 120.º-A — Investimento em
infraestruturas e serviço de transporte ferroviário no Algarve.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, da IL, do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS.
Votamos a proposta 647-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 120.º-A — Construção de
um matadouro público regional no Algarve. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do CDS-PP e do PAN, os votos a favor
do CH, do BE, do PCP, do L e as abstenções do PS e da IL. Passamos à votação da proposta 599-C, apresentada pelo PCP, que adita um artigo 120.º-A — Intervenção
nas estradas EN258 e EN386. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do BE,
do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e da IL. Segue-se a votação da proposta 608-C, do PCP, de aditamento de um artigo 120.º-A — Recuperação da
estrada nacional n.º 265 entre Serpa e Mértola. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do BE,
do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e da IL. Temos agora a votação da proposta 609-C, apresentada pelo PCP, que adita um artigo 120.º-A —
Recuperação da estrada nacional n.º 267 entre Mértola e Almodôvar. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do BE,
do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e da IL. Passamos à votação da proposta 632-C, do PCP, de aditamento de um artigo 120.º-A — Construção do
acesso de ambulâncias ao Serviço de Urgência do Hospital de Guimarães a partir da EN105. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do BE,
do PCP e do PAN e as abstenções do PS, da IL e do L. Votamos, agora, a proposta 633-C, também do PCP, de aditamento de um artigo 120.º-A — Construção
barra marítima de Esposende. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do BE,
do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e da IL. Temos a votação da proposta 634-C, apresentada pelo PCP, que adita um artigo 120.º-A — Construção da
ligação ferroviária direta entre Braga e Guimarães. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, da IL,
do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS. Segue-se a votação da proposta 635-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 120.º-A —
Construção integral da variante do Cávado. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do BE,
do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e da IL.
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Passamos à votação da proposta 636-C, do PCP, de aditamento de um artigo 120.º — Construção de uma nova ala cirúrgica no Hospital de Braga.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do BE,
do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e da IL. Temos, agora, a votação da proposta 637-C, apresentada pelo PCP, que adita um artigo 120.º-A —
Requalificação da EN101. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do BE,
do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e da IL. Votamos, ainda, a proposta 638-C, do PCP, de aditamento de um artigo 120.º-A — Requalificação da EN103
entre Vieira do Minho e Gerês. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do BE,
do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e da IL. Temos a votação da proposta 639-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 120.º-A — Novo
hospital de Fafe. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do BE,
do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS, do CH e da IL. Votamos, agora, a proposta 640-C, do PCP, que adita um artigo 120.º-A — Construção do nó de acesso à
A7 com a EN309 em Fradelos – Vila Nova de Famalicão. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do BE,
do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e da IL. Segue-se a votação da proposta 641-C, do PCP, de aditamento de um artigo 120.º-A — Novo hospital de
Barcelos. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do BE,
do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS, do CH e da IL. Passamos à votação da proposta 642-C, apresentada pelo PCP, que adita um artigo 120.º-A —
Requalificação do Mosteiro de Rendufe. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, da IL,
do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS. Votamos, agora, a proposta 643-C, do PCP, de aditamento de um artigo 120.º-A — Construção da barragem
da Foupana – Algarve. Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PS, da IL, do BE, e do PCP, os votos contra
do PSD, do CDS-PP e do PAN e as abstenções do CH e do L. Temos, agora, a votação da proposta 645-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 120.º-A —
Investimento nos portos do Algarve.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do CDS-PP e do PAN, os votos a favor do CH, do BE, do PCP e do L e as abstenções do PS e da IL.
Passamos à votação da proposta 646-C, do PCP, que adita um artigo 120.º-A — Investimento em
infraestruturas e serviço de transporte ferroviário no Algarve. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, da IL,
do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS. Votamos a proposta 647-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 120.º-A — Construção de
um matadouro público regional no Algarve. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do CDS-PP e do PAN, os votos a favor
do CH, do BE, do PCP, do L e as abstenções do PS e da IL. Temos, agora, a votação da proposta 721-C, do PCP, de aditamento de um artigo 120.º-A — Construção da
escola de saúde e desenvolvimento humano em Évora. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do BE,
do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e da IL. Passamos à votação da proposta 769-C, apresentada pelo Bloco de Esquerda, que adita um artigo 120.º-A
— Centros de recolha oficial de animais, apoio à esterilização e à promoção do bem-estar animal. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do BE,
do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e da IL. Votamos a proposta 771-C, do PCP, de aditamento de um artigo 120.º-A — Requalificação e construção de
postos da GNR e esquadras da PSP. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do BE,
do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e da IL. Segue-se a votação da proposta 838-C, apresentada pelo PCP, que adita um artigo 120.º-A — Reabilitação
do Complexo agroindustrial do Cachão. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, da IL, do CDS-PP e do PAN, os votos a
favor do CH, do BE, do PCP e do L e a abstenção do PS. Passamos à votação da proposta 839-C, do PCP, de aditamento de um artigo 120.º-A — Reposição da
ligação ferroviária a Bragança. Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PS, do CH, da IL, do PCP, do BE, do L e do PAN
e as abstenções do PSD e do CDS-PP. Votamos, agora, a proposta 840-C, do PCP, de aditamento de um artigo 120.º-A — Reativar e modernizar
as linhas ferroviárias do Douro e Corgo. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, da IL,
do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS.
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Segue-se a votação da proposta 841-C, apresentada pelo PCP, que adita um artigo 120.º-A — Requalificação de estradas perigosas e de obras de arte degradadas da região de Trás-os-Montes e Alto Douro.
Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PS, do CH, do BE, do PCP, do L e do PAN, os
votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção da IL. Passamos à votação da proposta 842-C, do PCP, de aditamento de um artigo 120.º-A — Construção da
ligação rodoviária entre o concelho de Boticas e a A24. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do BE,
do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e da IL. Temos, ainda, a votação da proposta 843-C, do PCP, que adita um artigo 120.º-A — Construção do troço
Amarante – Peso da Régua do IC26 com ligação ao futuro troço Trancoso-Lamego. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do BE,
do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS, do CH e da IL. Votamos a proposta 844-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 10.º-A — Construção do
troço do IC5 entre o Alto do Pópulo e Vila Pouca de Aguiar. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do BE,
do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS, do CH e da IL. Passamos à votação da proposta 845-C, do PCP, que adita um artigo 120.º-A — Concretização do regadio
a sul da serra da Gardunha. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do CDS-PP e do PAN, os votos a favor
do CH, da IL, do BE e do PCP e as abstenções do PS e do L. Segue-se a votação da proposta 846-C, do PCP, de aditamento de um artigo 120.º-A — Requalificação do
IC8. Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PS, do BE, do PCP, do L e do PAN, os votos
contra do PSD e do CDS-PP e as abstenções do CH e da IL. Votamos a proposta 847-C, apresentada pelo PCP, que adita um artigo 120.º-A — Construção do Palácio da
Justiça de Coimbra. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do BE,
do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS, do CH e da IL. Passamos à votação da proposta 848-C, do PCP, que adita um artigo 120.º-A — Construção do IC6, IC7 e
IC 37. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do BE,
do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e da IL. Temos, agora, a votação da proposta 849-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 120.º-A —
Construção de unidades de cuidados continuados públicas.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do BE, do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e do CH.
Segue-se a votação da proposta 850-C, do PCP, de aditamento de um artigo 120.º-A — Conclusão da obra
hidroagrícola do Baixo Mondego. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor, do BE,
do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e do CH. Votamos a proposta 851-C, do PCP, que adita um artigo 120.º-A — Requalificação e duplicação do IP3, sem
portagens. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do BE,
do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e da IL. Temos, agora, a votação da proposta 852-C, apresentada pelo PCP, de aditamento 120.º-A — Tribunal
Administrativo e Fiscal de Coimbra. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do BE,
do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e da IL. Passamos à votação da proposta 854-C, do PCP, que adita um artigo 120.º-A — Construção de residência
para estudantes do Instituto Politécnico da Guarda. Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do L, do CDS-PP e do PAN
e as abstenções do PS, do CH e da IL. Votamos a proposta 855-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 120.º-A — Reabertura da
ligação ferroviária Pocinho-Barca d’Alva. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do BE,
do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS, do CH e da IL. Passamos à votação da proposta 856-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 120.º-A —
Requalificação do pavilhão 1 do Hospital Sousa Martins. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do BE,
do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e da IL. Segue-se a votação da proposta 857-C, também do PCP, de aditamento de um artigo 120.º-A — Eletrificação
e modernização da Linha do Oeste. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor da IL, do BE,
do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e do CH. Votamos a proposta 858-C, apresentada pelo PCP, que adita um artigo 120.º-A — Intervenção no molhe
norte do Porto da Nazaré. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do BE,
do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS, do CH e da IL.
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Segue-se a votação da proposta 859-C, do PCP, de aditamento de um artigo 120.º-A — Novo hospital do Oeste.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do BE,
do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e do CH. Temos, agora, a votação da proposta 860-C, apresentada também pelo PCP, de aditamento de um
artigo 120.º-A — Programa para a salvaguarda da qualidade ambiental da bacia hidrográfica do rio Lis. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do BE,
do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e da IL. Segue-se a votação da proposta 861-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 120.º-A —
Valorização da Mata Nacional de Leiria. A Mesa tem a indicação de um pedido para votar os dois pontos separadamente. Assim, começamos por votar o ponto 1 da proposta 861-C, do PCP. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, da IL,
do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS. Votamos, agora, o ponto 2 da proposta 861-C, do PCP. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do CH,
do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS. Passamos à votação da proposta 862-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 120.º-A —
Requalificação do IC8. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do BE,
do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e da IL. Segue-se a votação da proposta 868-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 120.º-A —
Restabelecimento da ligação fluvial entre Caminha e A Guarda. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do CH,
do BE, do PCP e do PAN e as abstenções do PS e do L. Votamos a proposta 869-C, apresentada pelo Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 120.º-A —
Reabertura Linha do Douro entre Pocinho e Barca d’Alva. Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PS, da IL, do BE, do PCP, do L e do PAN e as
abstenções do PSD, do CH e do CDS-PP. Temos, agora, a votação da proposta 870-C, do Bloco de Esquerda, que adita um artigo 120.º-A — Plano
nacional do Tua. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do BE, do L
e do PAN e as abstenções do PS, do CH, do PCP e da IL. Passamos para a votação da proposta 871-C, apresentada pelo Bloco de Esquerda, de aditamento de um
artigo 120.º-A — Campanha nacional de esterilização de animais.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do BE, do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e da IL.
Votamos a proposta 889-C, do PCP, que adita um artigo 120.º-A — Construção do nó do Sobralinho. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do BE,
do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS, do CH e da IL. Temos, ainda, a votação da proposta 891-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 120.º-A —
Construção do nó dos Caniços. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do CH e do CDS-PP, os votos a favor do BE,
do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e da IL. Passamos à votação da proposta 892-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 120.º-A —
Expropriação de terrenos no bairro da Cova da Moura. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP, os votos a favor
do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS. Segue-se a votação da proposta 894-C, do PCP, que adita um artigo 120.º-A — Reabertura da esquadra
da PSP em Carnide. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do BE,
do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e da IL. Votamos a proposta 896-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 120.º-A — Requalificação
da esquadra da PSP de Camarate. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do BE,
do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS, do CH e da IL. Passamos à votação da proposta 897-C, do PCP, de aditamento de um artigo 120.º-A — Requalificação da
esquadra da PSP de Loures. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do BE,
do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS, do CH e da IL. Votamos, agora, a proposta 901-C, apresentada pelo PCP, que adita um artigo 120.º-A — Construção de
uma nova maternidade em Coimbra e requalificação das maternidades Daniel de Matos e Bissaya Barreto. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do BE,
do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e do CH. Temos, ainda, a votação da proposta 909-C, do PCP, de aditamento de um artigo 120.º-A — Ampliação e
modernização do hospital distrital Dr. José Maria Grande, em Portalegre. Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PS, do CH, do BE, do PCP, do L e do PAN, os
votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção da IL. Vamos votar a proposta 910-C, do PCP, de aditamento de um artigo 120.º-A — Construção de uma ligação
com perfil de IC entre Abrantes e Estremoz.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do BE, do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS, do CH e da IL.
Votamos agora a proposta 911-C, do PCP, de aditamento de um artigo 120.º-A — Construção de uma
variante à EN246. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do BE,
do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e da IL. Segue-se a votação da proposta 912-C, do PCP, de aditamento de um artigo 120.º-A — Finalização da
construção do IC13. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do BE,
do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e da IL. Vamos votar a proposta 913-C, do PCP, de aditamento de um artigo 120.º-A — Remodelação e alargamento
de troço da EN373. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do BE,
do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e da IL. Votamos agora a proposta 914-C, do PCP, de aditamento de um artigo 120.º-A — Requalificação do IP2 ente
Estremoz e Portalegre. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor BE, do PCP,
do L e do PAN e as abstenções do PS, do CH e da IL. Prosseguimos com a votação da proposta 915-C, do PCP, de aditamento de um artigo 120.º-A — Construção
de residência para estudantes do Instituto Politécnico de Santarém. Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PS, do BE, do PCP, do L e do PAN e as
abstenções do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP. De seguida, vamos votar a proposta 916-C, do PCP, de aditamento de um artigo 120.º-A — Construção do
Centro Interpretativo da Resistência na freguesia do Couço e do Museu de Abril e dos Valores Universais no concelho de Santarém.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP, os votos a favor
do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS. Passamos à votação da proposta 917-C, do PCP, de aditamento de um artigo 120.º-A — Construção do troço
do IC3, ligando a A13 no concelho de Almeirim, à A23 em Vila Nova da Barquinha. Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PS, do BE, do PCP, do L e do PAN, os votos
contra do PSD e do CDS-PP e as abstenções do CH e da IL. Votamos agora a proposta 918-C, do PCP, de aditamento de um artigo 120.º-A — Criação da Casa nacional
de Camões, em Constância. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do BE,
do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e da IL.
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Vamos votar a proposta 919-C, do PCP, de aditamento de um artigo 120.º-A — Requalificação das instalações do Comando Distrital de Santarém da PSP.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do BE,
do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e da IL. Segue-se a votação da proposta 920-C, do PCP, de aditamento de um artigo 120.º-A — Construção de
barragens de regadio em Moimenta da Beira e Armamar. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, da IL,
do BE, do PCP e do PAN e as abstenções do PS e do L. Votamos agora a proposta 921-C, do PCP, de aditamento de um artigo 120.º-A — Construção do IC37 (Viseu-
Nelas-Seia). Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do BE,
do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e da IL. Vamos votar a proposta 922-C, do PCP, de aditamento de um artigo 120.º-A — Reconversão do Hospital
Psiquiátrico de Abraveses num serviço público de cuidados continuados e paliativos. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do BE,
do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e da IL. Segue-se a votação da proposta 928-C, do PCP, de aditamento de um artigo 120.º-A — Requalificação da
EN120, entre Cruz de João Mendes e Santiago do Cacém. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do BE,
do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e da IL. Votamos agora a proposta 929-C, do PCP, de aditamento de um artigo 120.º-A — Requalificação de troço
da EN261. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do BE,
do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e da IL. Vamos votar a proposta 930-C, do PCP, de aditamento de um artigo 120.º-A — Requalificação de troços da
EN253. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do BE,
do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e da IL. Prosseguimos com a votação da proposta 931-C, do PCP, de aditamento de um artigo 120.º-A —
Requalificação do IC1 entre Palma e Alcácer do Sal (sul). Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PS, do CH, do BE, do PCP, do L e do PAN, os
votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção da IL. Votamos agora a proposta 1090-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 120.º-A —
Requalificação do portinho de Vila Praia de Âncora.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, da IL, do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS.
Vamos votar a proposta 1093-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 120.º-A — Reabertura
da Linha do Corgo. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor da IL, do BE,
do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e do CH. Segue-se a votação da proposta 1095-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 120.º-A — Linha
ferroviária Porto-Vigo. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do BE,
do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e da IL. Votamos agora a proposta 1096-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 120.º-A — Ligação
ferroviária Guimarães-Braga. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do BE,
do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e da IL. Vamos votar a proposta 1097-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 120.º-A — Informação
sobre programas e financiamento a micro e pequenas empresas. Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PS, da IL, do BE, do PCP, do L e do PAN e as
abstenções do PSD, do CH e do CDS-PP. Segue-se a votação da proposta 1098-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 120.º-A —
Fundo de apoio à tesouraria das micro e pequenas empresas. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do BE,
do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e do CH. Votamos agora a proposta 1135-C, do PCP, de aditamento de um artigo 120.º-A — Variante a Moura e
alargamento da Ponte sobre o rio Ardila. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do BE,
do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e da IL. Vamos votar a proposta 1182-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 120.º-A — Plano de
emergência para resposta a incidentes na central nuclear de Almaraz. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do BE,
do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS, do CH e da IL. Prosseguimos com a votação da proposta 1206-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 120.º-A
— Linha marítima de transporte de passageiros Madeira-continente. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor da IL, do BE,
do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e do CH.
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Votamos agora a proposta 1293-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 120.º-A — Língua gestual portuguesa.
O Sr. Marco Claudino (PSD): — Sr. Presidente, pedimos para votar separadamente o n.º 1 e o n.º 2 desta
proposta. O Sr. Presidente (Pedro Coelho): — Sendo assim, vamos votar o n.º 1 da proposta 1293-C, do Bloco de
Esquerda. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Votamos agora o n.º 2 da mesma proposta. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, da IL,
do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS. Passamos à votação da proposta 1294-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 120.º-A —
Recálculo das pensões dos antigos combatentes. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, os votos a favor da IL,
do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do CH. Vamos votar a proposta 1318-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 120.º-A — Medidas de
proteção e de reconhecimento aos ex-trabalhadores da Mina da Urgeiriça e aos seus familiares. O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Sr. Presidente, peço para desagregar o n.º 2 e o n.º 6, por favor. O Sr. Presidente (Pedro Coelho): — Para votar esses números em conjunto? O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Sim, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Pedro Coelho): — Não havendo objeção, vamos desagregar e votar, em conjunto, o n.º 2
e o n.º 6 da proposta 1318-C, do Bloco de Esquerda. Submetidos à votação, foram rejeitados, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH,
do BE, do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e da IL. Agora votamos os n.os 1, 3, 4 e 5 da mesma proposta. Submetidos à votação, foram rejeitados, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH,
da IL, do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS. Prosseguimos com a votação da proposta 1336-C, do PCP, de aditamento de um artigo 120.º-A —
Construção do estabelecimento prisional do Algarve. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do BE,
do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e da IL. Vamos agora votar a proposta 1347-C, do PSD e do CDS-PP,… O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Sr. Presidente, pedimos que essa votação seja adiada para o último dia
de votações.
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O Sr. Presidente (Pedro Coelho): — Como já havia entendimento, fica, então, adiada a votação da proposta
1347-C. Segue-se a votação da proposta 1356-C, do PCP, de aditamento de um artigo 120.º-A — Valorização e
dignificação dos antigos combatentes. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, os votos a favor da IL,
do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do CH. Votamos a proposta 1357-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 120.º-A — Hospital Póvoa
de Varzim/Vila do Conde. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do BE
do L e do PAN e as abstenções do PS, da IL e do PCP. Vamos votar a proposta 1358-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 120.º-A — Novo hospital
de Barcelos. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, da IL,
do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS. Votamos a proposta 1361-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 120.º-A — Novo hospital do
Seixal. Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PS, do CH, da IL, do BE, do PCP, do L e do PAN
e os votos contra do PSD e do CDS-PP. Prosseguimos com a votação da proposta 1362-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 120.º-A
— Hospital de Ovar. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do
BE, do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e da IL. Votamos agora a proposta 1364-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 120.º-A — Reabertura
do serviço de urgência do Hospital de Mirandela. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do BE,
do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e da IL. Vamos votar a proposta 1366-C, do PCP, de aditamento de um artigo 120.º-A — Atribuição de produtos de
apoio. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor da IL, do BE,
do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e do CH. Segue-se a votação da proposta 1478-C, do PAN, de aditamento de um artigo 120.º-A — Monitorização da
Estratégia da Defesa Nacional para o Ambiente, Segurança e Alterações Climáticas. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do CH e do CDS-PP, os votos a favor do PS,
do BE, do L e do PAN e as abstenções da IL e do PCP. Vamos votar a proposta 1479-C, do PAN, de aditamento de um artigo 120.º-A — Avaliação do impacto da
menstruação na participação das mulheres no desporto.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP e os votos a
favor do PS, do BE, do PCP, do L e do PAN. Votamos agora a proposta 1566-C, do PCP, de aditamento de um artigo 120.º-A — Requalificação e
ampliação do Hospital São João de Deus, E.P.E., em Vila Nova de Famalicão. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do CH, da IL,
do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS. Prosseguimos com a votação da proposta 1602-C, do PCP, de aditamento de um artigo 120.º-A —
Reabertura dos serviços públicos encerrados. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, da IL,
do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS. Vamos votar a proposta 1611-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 120.º-A — Internalização
do serviço de imagiologia da Unidade Local de Saúde do Alto Minho. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP, os votos a favor
do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS. Votamos agora a proposta 1633-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 120.º-A — Centros
de alto rendimento. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, da IL,
do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS. Segue-se a votação da proposta 1798-C, do PCP, de aditamento de um artigo 120.º-A — Apoio à construção
de charcas e barragens de pequenas dimensões. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do BE
e do PCP e as abstenções do PS, da IL, do L e do PAN. Agora temos, para votar, a proposta 1801-C, do PCP… A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, posso? O Sr. Presidente (Pedro Coelho): — Faça favor, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Na proposta 1798-C, do PCP, o PAN abstém-se. O Sr. Presidente (Pedro Coelho): — Fica registado, o PAN abstém-se. Não muda o resultado final da votação
da proposta. O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Sr. Presidente, peço desculpa, só para retificar um sentido de voto do PS, já
agora. Na proposta 1364-C, do Bloco de Esquerda, o PS tinha votado a favor, mas é abstenção. Creio que com esta mudança do sentido de voto, muda o resultado da votação.
O Sr. Presidente (Pedro Coelho): — Então, na votação da proposta 1364-C, o PS e a IL abstêm-se, o PSD
e o CDS votam contra e a proposta é rejeitada agora. Sr. Deputado António Mendonça Mendes, faça favor.
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O Sr. António Mendonça Mendes (PS): — Sr. Presidente, precisávamos de 5 minutos para fazer aqui uma verificação de sentidos de voto.
O Sr. Presidente (Pedro Coelho): — São 5 minutos só, Sr. Deputado, se alguém não tem nada a opor, está
bem. Eram 20 horas e 43 minutos. O Sr. Presidente (Pedro Coelho): — Srs. Deputados, vamos retomar as votações. Eram 20 horas e 51 minutos. A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, preciso de confirmar o sentido de voto da proposta 565-
C, do PCP. O Sr. Presidente (Pedro Coelho): — Sr.ª Deputada, o PAN votou a favor. A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — É contra. O Sr. Presidente (Pedro Coelho): — Não muda o resultado da votação, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, pode confirmar-me também o sentido de voto do PAN
na votação das propostas 643-C e 645-C? O Sr. Presidente (Pedro Coelho): — Na 643-C é contra. A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Então, na proposta 643-C é abstenção e na 645-C é que é contra. A Sr.ª Filipa Pinto (L): — Sr. Presidente, tenho alguns pedidos de alteração e queria perguntar se posso
fazer agora ou só no fim. O Sr. Presidente (Pedro Coelho): — Fazemos no fim, Sr.ª Deputada. Vamos continuar as votações. É a vez de votarmos a proposta 1801-C, do PCP, de aditamento de um artigo 120.º-A — Intérpretes de língua
gestual portuguesa nos serviços públicos. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, da IL,
do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS. Seguimos agora para a votação da proposta 1823-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo
120.º-A — Informação pública sobre mercado imobiliário. Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PS, do CH, do BE, do PCP, do L e do PAN e os
votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP. Vamos agora votar a proposta 2014-C, do Livre, de aditamento de um artigo 120.º-A — Praça do Comércio
como praça da cultura, do conhecimento e da cidadania. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do CH e do CDS-PP, os votos a favor do BE,
do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e da IL. Segue-se a votação da proposta 2041-C, do PSD e do CDS-PP, de aditamento de um artigo 120.º-A —
Reforço dos cuidados continuados.
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Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PSD, do PS, do CH, da IL, do PCP, do L, do CDS-
PP e do PAN e a abstenção do BE. Agora, passamos à votação da proposta 2056-C, do PSD e do CDS-PP, de aditamento de um artigo 120.º-A
— Majoração na comparticipação de ERPI e UCC em regime de maior acompanhado. Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PSD, do CH, da IL, do CDS-PP e do PAN, o
voto contra do PS e as abstenções do BE, do PCP e do L. Prosseguimos para a votação da proposta 2084-C, do PSD e do CDS-PP, de aditamento de um artigo 120.º-A
— Reforço da Rede Nacional de Cuidados Paliativos. A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, peço para desagregar e votar primeiro os n.os 1 e 2, e depois
o n.º 3. O Sr. Presidente (Pedro Coelho): — Vamos então votar primeiro, em conjunto, os n.os 1 e 2 desta proposta
de alteração. Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. Vamos agora votar o n.º 3. Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PSD, do PS, do CH, da IL, do PCP, do L, do CDS-
PP e do PAN e a abstenção do BE. De seguida, vamos votar a proposta 2086-C, do PSD e do CDS-PP, de aditamento de um artigo 120.º-A —
Financiamento público de tratamentos ao paciente com ferida cirúrgica e/ou úlceras por pressão quando se encontra em vaga de unidade de média duração e reabilitação de unidades de cuidados continuados.
Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PSD, do PS, do CH, da IL, do PCP, do CDS-PP
e do PAN e as abstenções do BE e do L. Vamos votar a proposta 175-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 120.º-B — Reforço das
secções especializadas integradas de violência doméstica. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do BE,
do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e da IL. Vamos agora votar a proposta 377-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 120.º-C — Redução
da semana de trabalho. O Sr. António Mendonça Mendes (PS): — Pedimos para desagregar esta proposta, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Pedro Coelho): — Vamos então votar o n.º 1. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH, e do CDS-PP, os votos a favor
do BE, do L e do PAN e as abstenções do PS, da IL e do PCP. Votamos agora o n.º 2. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH, e do CDS-PP, os votos a favor
do PS, do BE, do L e do PAN e as abstenções da IL e do PCP.
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Entramos agora no artigo 121.º — Missões de proteção civil e formação de bombeiros. Vamos votar o n.º 1 deste artigo da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, do CDS-PP e do PAN e as
abstenções do PS, da IL, do BE, do PCP e do L. Segue-se a votação da proposta 384-C1, do Chega, de substituição do n.º 2 do artigo 121.º da proposta de
lei. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — A proposta 384-C tem três votações, Sr. Presidente. Se
pudéssemos fazer as três em conjunto… Tem a substituição do n.º 2 e, depois, tem dois aditamentos. Pausa. O Sr. Presidente (Pedro Coelho): — Não havendo objeções, vamos então passar à votação das propostas
384-C1, do Chega, de substituição do n.º 2 do artigo 121.º, e 384-C2, do mesmo Grupo Parlamentar, de aditamento de um n.º 5 e de um n.º 6 ao mesmo artigo da proposta de lei.
Submetidas à votação, foram rejeitadas, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor
do CH, do BE e do PAN e as abstenções do PS, do PCP e do L. Vamos votar agora a proposta 927-C1, do PCP, de substituição do n.º 2 do artigo 121.º. Quem vota contra. Pausa. O PSD e o CDS. Quem se abstém? Pausa. O PS. A proposta é rejeitada… O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Peço desculpa, Sr. Presidente, estávamos a votar a proposta agregada?
O n.º 2 tem uma substituição… O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — A n.º 2 e a n.º 5. O Sr. Presidente (Pedro Coelho): — A proposta agregada do Chega? O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não, do PCP. O Sr. Presidente (Pedro Coelho): — Agora é a do PCP. O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Sim, agora é a do PCP. Estava a questionar se, nesta do PCP, estávamos
a votar a 927-C1 e a 927-C2. O Sr. Presidente (Pedro Coelho): — Não, só estamos a votar uma, Sr. Deputado. Pausa.
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Srs. Deputados, podemos votar agregadamente? O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Peço desculpa, estava só a questionar se estávamos a votar a 927-C1
e a 927-C2. Se estamos a votar as duas, o nosso voto é contra. O Sr. Presidente (Pedro Coelho): — Votamos de uma forma conjunta estas duas propostas? O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Estava só a confirmar. O Sr. Presidente (Pedro Coelho): — Pode ser? O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — É isso, o nosso voto é contra. O Sr. Presidente (Pedro Coelho): — Vamos então votar, de uma forma conjunta, as propostas 927-C1, do
PCP, de substituição do n.º 2 do artigo 121.º, e 927-C2, do mesmo Grupo Parlamentar, de aditamento ao n.º 5 do mesmo artigo da proposta de lei.
Submetidas à votação, foram rejeitadas, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor
do CH, do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS. Não havendo objeções, vamos votar conjuntamente os n.os 2 a 4 do referido artigo 121.º. Submetidos à votação, foram aprovados, com os votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN e as
abstenções do PS, do CH, da IL, do BE, do PCP e do L. Seguimos agora para a votação da proposta 1260-C, do PCP, de aditamento de um artigo 121.º-A — Revisão
do protocolo das AHBV com o INEM e a ANEPC. Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do CH, da IL, do BE, do PCP, do L e do PAN e as
abstenções do PSD, do PS e do CDS-PP. Passamos à votação da proposta 1502-C, do PAN. Quem vota contra? A Sr.ª Filipa Pinto (L): — Peço desculpa, Sr. Presidente, a proposta 1260-C qual é? O Sr. Presidente (Pedro Coelho): — A 1260-C, do PCP, é um artigo 121-A. Pausa. Vamos então votar a proposta 1502-C, do PAN. Quem vota contra? Pausa. Sr.ª Deputada Filipa Pinto, a Mesa queria confirmar o sentido de voto do Livre na proposta 1260-C. Pausa. Não tem essa proposta? A Sr.ª Filipa Pinto (L): — Na do PAN, é a favor. O Sr. Presidente (Pedro Coelho): — Não, na 1260-C, a anterior.
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A Sr.ª Filipa Pinto (L): — Na 1260-C é a favor, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Pedro Coelho): — Vamos então votar a proposta 1502-C, do PAN, de aditamento de um
artigo 121.º-A — Transparência das decisões judiciais. Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PS, do CH, da IL, do BE, do PCP, do L e do PAN
e os votos contra do PSD e do CDS-PP. Procedemos agora à votação da proposta 1795-C, do Livre, de aditamento de um artigo 121.º-A — Programa
de apoio para autoescadas e viaturas de combate a incêndios. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do CH,
do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS. De seguida, vamos votar a proposta 2000-C, do PSD e do CDS-PP, de aditamento de um artigo 121.º-A —
Alteração ao Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho, que aprova o «Regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental».
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Passamos à votação da proposta 2008-C, do PSD e do CDS-PP, de aditamento de um artigo 121.º-A —
Acesso das entidades detentoras de corpos de bombeiros ao programa de remoção de amianto. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. De seguida, vamos votar a proposta 2075-C, do PSD e do CDS-PP, de aditamento de um artigo 121.º-A —
Criação da carreira dos bombeiros que integram de forma profissional os quadros de pessoal dos corpos de bombeiros das Associações de Bombeiros Voluntários (ABV).
Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PSD, do PS, do CH, da IL, do BE, do L, do CDS-
PP e do PAN e o voto contra do PCP. Passamos à votação do artigo 122.º da proposta de lei. Não havendo objeções, vamos votar os seus n.os 1,
2 e 3 de forma conjunta. Submetidos à votação, foram aprovados, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, os votos contra da IL
e do L e as abstenções do PS, do CH, do BE, do PCP e do PAN. Passamos à votação da proposta 1480-C, do PAN, de aditamento de um artigo 122.º-A — Reforço do
combate à corrupção, fraude e criminalidade económico-financeira. Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PSD, do CH, da IL, do BE, do PCP, do L, do CDS-
PP e do PAN e a abstenção do PS. Segue-se a votação da proposta 1482-C, do PAN, de aditamento de um artigo 122.º-B — Reforço de
conteúdos curriculares relativos a fenómenos de corrupção. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, da IL,
do BE, do L e do PAN e as abstenções do PS e do PCP. A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — Sr. Presidente, pode dizer como foi registado o sentido de voto do PS?
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O Sr. Presidente (Pedro Coelho): — Na proposta 1482-C, o PS absteve-se. O Sr. Marco Claudino (PSD) — Se o PS se absteve na 1482-C, é rejeitada. O Sr. Presidente (Pedro Coelho): — É rejeitada, muito bem, Sr. Deputado. Vamos votar a proposta 1484-C, do PAN… A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, peço desculpa, mas assim fica demasiado confuso. Em relação à 1482-C, pode repetir o sentido de voto de todas as forças política e o resultado, tendo em conta
as dúvidas de aprovação ou rejeição? O Sr. Presidente (Pedro Coelho): — Na proposta 1482-C, o CDS-PP e o PSD votaram contra, o PS absteve-
se e as restantes bancadas votaram a favor. Por isso, a proposta foi rejeitada. O Sr. António Filipe (PCP): — O PCP também se absteve, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Pedro Coelho): — Muito bem, Sr. Deputado. Foi rejeitada. Vamos prosseguir com a votação da proposta 1484-C, do PAN, de aditamento de um artigo 122.º-C —
Reforço de conteúdos curriculares relativos a fenómenos de corrupção. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do BE,
do L e do PAN e as abstenções do PS, da IL e do PCP. Segue-se a votação da proposta 1486-C, do PAN, de aditamento de um artigo 122.º-D — Relatório de
monitorização da execução da Agenda Anticorrupção. Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PS, do CH, da IL, do BE, do PCP, do L e do PAN
e os votos contra do PSD e do CDS-PP. Passamos à votação da proposta 1488-C, do PAN, de aditamento de um artigo 122.º-D — Articulação entre
entidades públicas e o DCIAP. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor da IL, do BE,
do L e do PAN e as abstenções do PS, do CH e do PCP. Passamos, de seguida, à votação da proposta 1490-C, do PAN, de aditamento de um artigo 122.º-E —
Criação de equipas no âmbito dos instrumentos de cooperação judiciária internacional. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor da IL, do BE,
do L e do PAN e as abstenções do PS, do CH e do PCP. Seguimos agora para a votação da proposta 1491-C, do PAN, de aditamento de um artigo 122.º-F —
Programas de investigação e desenvolvimento sobre a prevenção, deteção e repressão da corrupção. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do BE,
do L e do PAN e as abstenções do PS, da IL e do PCP. Vamos agora votar a proposta 1492-C, do PAN, de aditamento de um artigo 122.º-G — Prevenção da
corrupção na Administração Pública. Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PSD, do CH, da IL, do BE, do PCP, do L, do CDS-
PP e do PAN e a abstenção do PS.
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Segue-se a votação da proposta 1494-C, do PAN, de aditamento de um artigo 122.º-G — Software passível de ser utilizado na prevenção e investigação criminal.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do L e do PAN
e as abstenções do PS, do CH, da IL, do BE e do PCP. O Sr. António Mendonça Mendes (PS): — Sr. Presidente, peço desculpa, mas nas propostas 1492-C e
1480-C, o sentido de voto do PS é a favor e não abstenção. Vozes do PSD e do CH: — Ah!… O Sr. Presidente (Pedro Coelho): — Aproveita para corrigir, muito bem! Risos. Portanto, a proposta 1492-C fica aprovada por unanimidade. E qual era a outra, Sr. Deputado? O Sr. António Mendonça Mendes (PS): — A 1480-C, Sr. Presidente, O Sr. Presidente (Pedro Coelho): — Pensava que os 5 minutos tinham resolvido, mas não resolveram… Pausa. Sr. Deputado, na proposta 1480-C registámos abstenção. O Sr. António Mendonça Mendes (PS): — É a favor. O Sr. Presidente (Pedro Coelho): — Muito bem, muito obrigado. Passamos à proposta de lei, com a votação do artigo 123.º — Custas de parte de entidades e serviços
públicos. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do PS, da IL, do CDS-PP e do PAN, o voto
contra do CH e as abstenções do BE, do PCP e do L. Passamos à votação da proposta 872-C, do PCP, de aditamento de um artigo 123.º-A — Extinção das custas
processuais. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP, os votos a favor
do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS.Entretanto, a sirene de alarme da Assembleia começou a tocar. Vamos proceder à votação da proposta 1205-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 123.º-A
— Promoção dos direitos LGBTI+ nos serviços públicos. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP e os votos a
favor do PS, do BE, do PCP, do L e do PAN. O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Sr. Presidente, peço desculpa por interromper os trabalhos. Estamos a ouvir a um alarme e, provavelmente, não é nada. Mas, seja como for, estão pessoas a
acompanhar os nossos trabalhos em casa e, enfim, ao ouvirem o alarme…
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O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ninguém ouve lá em casa! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Ninguém ouviu o alarme?! Entretanto, a sirene de alarme parou de tocar. O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — O que está em causa é o exemplo que damos. Era só isto. O Sr. Presidente (Pedro Coelho): — Srs. Deputados, vamos continuar as nossas votações. Segue-se a votação da proposta 1500-C, do PAN, de aditamento de um artigo 123.º-A — Gratuitidade da
reemissão de todos os documentos notariais após o procedimento de mudança da menção do sexo no registo civil.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP e os votos a
favor do PS, do BE, do PCP, do L e do PAN. De seguida, votamos a proposta 1929-C, do PAN, de aditamento de um artigo 123.º-B — Gratuitidade dos
emolumentos relativos ao pedido de parecer onomástico. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP e os votos a
favor do PS, do BE, do PCP, do L e do PAN. Entramos agora no artigo 124.º — Lojas de cidadão. Não havendo objeções, vamos votar os n.os 1, 2 e 3 de forma conjunta. Submetidos à votação, foram aprovados, com os votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN e as
abstenções do PS, do CH, da IL, do BE, do PCP e do L. Vamos votar a proposta 618-C, do Livre, de aditamento de um artigo 124.º-A — Modo de visita escondida no
Portal da Queixa Eletrónica. Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PS, do CH, do BE, do PCP, do L e do PAN, os
votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção da IL. Passamos à votação da proposta 1154-C, do Livre, de aditamento de um artigo 124.º-A — Portal de serviços
públicos da República Portuguesa. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Na proposta de lei, temos agora o artigo 125.º — Programas que integram o Portugal 2030. Não havendo objeções, vamos proceder à votação conjunta dos n.os 1, 2 e 3 deste artigo. Submetidos à votação, foram aprovados, com os votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN, os votos
contra do CH e do BE e as abstenções do PS, da IL, do PCP e do L. Segue-se a votação da proposta 491-C, do Chega, de aditamento de um artigo 125.º-A — Execução do
«Projeto Tejo». Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP e do PAN, os
votos a favor do CH e da IL e as abstenções do PS e do L. De seguida, votamos a proposta 495-C, do Chega, de aditamento de um artigo 125.º-A — Programas que
integram o Portugal 2030 – Agilização dos procedimentos necessários à construção da barragem da Foupana.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do BE, do CDS-PP e do PAN, os votos a
favor do CH e da IL e as abstenções do PS, do PCP e do L. Votamos agora a proposta 497-C, do Chega, de aditamento de um artigo 125.º-A — Expansão do regadio
da Cova da Beira. Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PS, do CH e da IL, os votos contra do PSD,
do BE, do CDS-PP e do PAN e as abstenções do PCP e do L. O Sr. Presidente (Pedro Coelho): — Vamos votar a proposta 670-C, do Livre, de aditamento de um artigo
125.º-A — Criação do programa Bairro é Comunidade. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP, os votos a favor
do BE, do L e do PAN e as abstenções do PS e do PCP. Passamos à votação da proposta 711-C, do Chega, de aditamento de um artigo 125.º-A — Desenvolvimento
tecnológico na indústria portuguesa para fortalecimento da economia através de investigação e inovação. Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do CH e do BE e as abstenções do PSD, do PS,
da IL, do PCP, do L, do CDS-PP e do PAN. Vamos proceder à votação da proposta 902-C, do Livre, de aditamento de um artigo 125.º-A — Estratégia
nacional para a integração das pessoas em situação de sem abrigo 2025-2030. Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PS, do CH, da IL, do BE, do PCP, do L e do PAN
e as abstenções do PSD e do CDS-PP. Segue-se a votação da proposta 906-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 125.º-A —
Programa de financiamento dos estágios da Ordem dos Advogados. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do CH,
do BE, do L e do PAN e as abstenções do PS e do PCP. De seguida, votamos a proposta 908-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 125.º-A —
Programa de financiamento dos estágios da Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do CH,
do L e do PAN e as abstenções do PS, do BE e do PCP. Votamos agora a proposta 1446-C, do Chega, de aditamento de um artigo 125.º-A — Programa de auxílio
ao combate à pobreza. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, da IL, do BE e do CDS-PP, os votos a favor
do CH e do PAN e as abstenções do PS, do PCP e do L. Vamos votar a proposta 1908-C, do Chega, de aditamento de um artigo 125.º-A — Construção de regadio
para aproveitamento de água para agricultura na localidade Outil-Cantanhede. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do BE, do CDS-PP e do PAN, os votos a
favor do CH e da IL e as abstenções do PS, do PCP e do L.
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Passamos à votação da proposta 1910-C, do Chega, de aditamento de um artigo 125.º-A — Construção de rede de distribuição da albufeira de Odeleite para o barlavento algarvio.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP e do PAN, os
votos a favor do CH e da IL e as abstenções do PS e do L. Vamos passar ao artigo 126.º — Contribuições para instrumentos financeiros comparticipados. Não havendo objeções, votamos os n.os 1 e 2 de forma conjunta. Submetidos à votação, foram aprovados, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, os votos contra do CH
e da IL e as abstenções do PS, do BE, do PCP, do L e do PAN. Segue-se a votação da proposta 119-C, do Livre, de aditamento de um artigo 126.º-A — Herança social. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP, os votos a favor
do L e do PAN e as abstenções do PS, do BE e do PCP. De seguida, votamos a proposta 205-C, do Livre, de aditamento de um artigo 126.º-A — Entrada gratuita
para acompanhantes de pessoas com deficiência. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, da IL,
do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS. De seguida, votamos a proposta 1190-C, do PCP, de aditamento de um artigo 126.º-A — Apoio à recuperação
e reabilitação de imóveis e intervenção em imóveis devolutos para alargamento da oferta pública de habitação. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP, os votos a favor
do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS. De seguida, votamos a proposta 1773-C, do Livre, de aditamento de um artigo 126.º-A — Disponibilização
gratuita de todo o pacote educativo adotado pela escola. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do CH e do CDS-PP, os votos a favor do BE,
do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e da IL. Votamos agora a proposta 1784-C, do Livre, de aditamento de um artigo 126.º-A — Projeto-piloto para o
ensino de Língua Gestual Portuguesa nas escolas. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do BE,
do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e da IL. Vamos votar a proposta 1878-C, do Livre, de aditamento de um artigo 126.º-A — Cheque-Jornalismo. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do BE, do PCP e do CDS-PP, os votos a
favor do L e do PAN e as abstenções do PS, do CH e da IL. Passamos à votação da proposta 1967-C, do PS, de aditamento de um artigo 126.º-A — Programa de
valorização do interior. O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Sr. Presidente, peço para desagregar a votação desta proposta. O Sr. Presidente (Pedro Coelho): — Começamos então por votar o n.º 1 desta proposta.
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Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH e do CDS-PP, os votos a favor do PS, da IL, do BE, do L e do PAN e a abstenção do PCP.
Agora votamos o n.º 2. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH e do CDS-PP, os votos a favor do PS,
do BE, do L e do PAN e as abstenções da IL e do PCP. Vamos proceder à votação da proposta 2052-C, do Livre, de aditamento de um artigo 126.º-A —
Compensação à RTP por perda de receita. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do CH e do CDS-PP, os votos a favor do BE,
do L e do PAN e as abstenções do PS, da IL e do PCP. Segue-se a votação da proposta 2053-C, do PSD e do CDS-PP, de aditamento de um artigo 126.º-A —
Abertura de delegação da AICEP em território de baixa densidade populacional. Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PSD, do PS, do CH, do BE, do PCP, do L,
do CDS-PP e do PAN e a abstenção da IL. Srs. Deputados, estão concluídos os nossos trabalhos. Temos só de tirar algumas dúvidas. Sr. Deputado Alberto Fonseca, pediu para votarmos agora uma proposta que era relativa ao artigo 70.º. A
questão da alínea b), lembra-se? O Sr. Alberto Fonseca (PSD): — Já chegámos a votar. Naquele intervalo, votámos. A Sr.ª Filipa Pinto (L): — Sr. Presidente, para mudanças de sentido de voto é agora? O Sr. Presidente (Pedro Coelho): — Pode ser agora. A Sr.ª Filipa Pinto (L): — Posso começar? O Sr. Presidente (Pedro Coelho): — Pode. Tem de ser uma de cada vez. A Sr.ª Filipa Pinto (L): — Deixo o PCP começar primeiro, porque só tem uma alteração a fazer. O Sr. Presidente (Pedro Coelho): — Faça favor, Sr. Deputado António Filipe. O Sr. António Filipe (PCP): — Muito obrigado pela prioridade. Na proposta 769-C, de aditamento de um artigo 120.º-A, o voto do PCP é abstenção. O Sr. Presidente (Pedro Coelho): — A proposta mantém-se reprovada. É a única alteração que quer fazer, Sr. Deputado? O Sr. António Filipe (PCP): — É a única. O Sr. Presidente (Pedro Coelho): — Sr.ª Deputada Filipa Pinto, faça favor. A Sr.ª Filipa Pinto (L): — Se fizer o favor, no artigo 87.º, n.º 3… O Sr. Presidente (Pedro Coelho): — No artigo 87.º, o n.º 3 não existe, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Filipa Pinto (L): — É a proposta de alteração 1186-C. Não há?
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O Sr. Presidente (Pedro Coelho): — De que artigo, Sr.ª Deputada? A Sr.ª Filipa Pinto (L): — Do artigo 87.º. O Sr. Presidente (Pedro Coelho): — Não, não existe. A Sr.ª Filipa Pinto (L): — Não? O artigo 70.º da proposta de lei… Pausa. É a proposta de alteração 1186-C, quando falei do artigo 87.º. Era uma proposta da IL. Não há? O Sr. Presidente (Pedro Coelho): — Mas agora estava a falar do artigo 70.º da proposta de lei. Pausa. A Sr.ª Filipa Pinto (L): — Artigo 69.º, desculpem. Pausa. A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, enquanto fazem essa aferição, pedimos a nossa única
alteração de sentido de voto, que é na proposta 2073-C, do PSD, relativa a um artigo 145.º-A. Tínhamos votado…
O Sr. Presidente (Pedro Coelho): — Sr.ª Deputada, essa votação não é hoje, é amanhã. A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Então foi confusão nossa, desculpe. O Sr. Presidente (Pedro Coelho): — Sr.ª Deputada Marina Gonçalves, quer alterar o sentido de voto naquela
proposta sobre a zona franca, não? A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — Qual? O Sr. Presidente (Pedro Coelho): — A da zona franca. Risos da Deputada do PS Marina Gonçalves. A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — Não é essa, não é essa… Essa vai continuar rejeitada. Na proposta 295-C, relativa a um artigo 119.º-A, não tenho a certeza de como é que ficou a votação do PS,
mas era a favor. O Sr. Presidente (Pedro Coelho): — Qual é a proposta? A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — É a proposta 295-C, artigo 119.º-A. Não muda o sentido de voto. O Sr. Presidente (Pedro Coelho): — Temos abstenção, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — É a favor. O Sr. Presidente (Pedro Coelho): — É a favor? Está aprovada.
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A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — E na proposta 854-C, do PCP, relativa a um artigo 120.º-A, é exatamente a mesma questão. O voto deve ficar a favor.
O Sr. Presidente (Pedro Coelho): — Qual é essa proposta, Sr.ª Deputada? A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — Proposta 854-C, do PCP, relativa a um artigo 120.º-A. O Sr. Presidente (Pedro Coelho): — Tinha abstenção antes. Agora é a favor, certo? Também passou. Sr.ª Deputada Filipa Pinto, faça favor. A Sr.ª Filipa Pinto (L): — Posso tentar corrigir algumas votações? Então, é o artigo 69.º… O Sr. Presidente (Pedro Coelho): — Srs. Deputados, a proposta 854-C, relativa a um artigo 120.º-A, que
tinha sido rejeitada, com a mudança de sentido de voto do PS, que era abstenção e agora é a favor, passa a estar aprovada.
O Sr. Alberto Fonseca (PSD): — Sr. Presidente, só para confirmar, proposta 854-C? Já estava aprovada. O Sr. Presidente (Pedro Coelho): — Já estava aprovada. Pausa. Já sabe, Sr.ª Deputada Filipa Pinto? A Sr.ª Filipa Pinto (L): — Posso? Artigo 120.º da proposta de lei… O Sr. Presidente (Pedro Coelho): — Qual é o número da proposta, Sr.ª Deputada? A Sr.ª Filipa Pinto (L): — É a proposta 485-C. Há vários sentidos de voto neste artigo 120.º que queríamos alterar, peço desculpa. O Sr. Presidente (Pedro Coelho): — Sr.ª Deputada, não existe nenhuma proposta 485-C relativamente ao
artigo 120.º. É relativamente a um artigo 120.º-A, Sr.ª Deputada? Pausa. Sr.ª Deputada, a proposta 485-C é relativa a um artigo 120.º-A. O Livre tinha-se abstido. A Sr.ª Filipa Pinto (L): — É o 120.º-A, sim. O Livre tinha abstenção, mas é contra, por favor. Depois, na proposta 633-C, votámos a favor, mas é abstenção. É relativa a um artigo 120.º-A também. O Sr. Presidente (Pedro Coelho): — Qual é a proposta? A Sr.ª Filipa Pinto (L): — Na proposta 632-C, queria confirmar, por favor, se o voto foi a favor. O Sr. Presidente (Pedro Coelho): — Foi abstenção, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Deputada absteve-se. A Sr.ª Filipa Pinto (L): — Na proposta 485-C, é isso? O Sr. Presidente (Pedro Coelho): — Não, a Sr.ª Deputada disse 632-C. A Sr.ª Filipa Pinto (L): — Na proposta 632-C é a favor.
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Na proposta 633-C é abstenção. O Sr. Presidente (Pedro Coelho): — É uma proposta do PCP…? A Sr.ª Filipa Pinto (L): — É na mesma, sim. O Sr. Presidente (Pedro Coelho): — Na proposta do PCP, a Sr.ª Deputada tinha votado a favor. A Sr.ª Filipa Pinto (L): — É abstenção, desculpe. Na proposta 643-C, queria confirmar se o sentido de voto é abstenção. O Sr. Presidente (Pedro Coelho): — O sentido de voto é abstenção. A Sr.ª Filipa Pinto (L): — Está certo, obrigada. Ainda não acabou… O Sr. Presidente (Pedro Coelho): — Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, faça favor. A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — É para corrigir o sentido de voto do PAN na proposta 214-C, do Livre,
relativa a um artigo 120.º-A… O Sr. Presidente (Pedro Coelho): — Proposta 214-C, já vamos lá. A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Proposta 2014-C, peço desculpa. O Sr. Presidente (Pedro Coelho): — Sr.ª Deputada, está registado a favor. A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — É contra. O Sr. Presidente (Pedro Coelho): — É a única alteração, Sr.ª Deputada? A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — É a única, as outras já foram feitas. O Sr. Presidente (Pedro Coelho): — Sr. Deputado Alberto Fonseca, faça favor. O Sr. Alberto Fonseca (PSD): — Sr. Presidente, é só para duas pequenas alterações que não mudam o
resultado da votação. Uma tem a ver com o seguinte: a votação de uma das propostas de alteração foi desagregada em três pontos,
e nós não estávamos a contar com isso, por isso, queríamos alterar o nosso sentido de voto num dos pontos. O Sr. Presidente (Pedro Coelho): — Qual é o número da proposta, Sr. Deputado? O Sr. Alberto Fonseca (PSD): — Refiro-me à proposta de alteração 595-C, relativa a um artigo 120.º-A. A votação foi desagregada: os pontos 1 e 2 foram votados em conjunto, e o ponto 3 foi votado
separadamente. O Sr. Presidente (Pedro Coelho): — O que é que o Sr. Deputado queria mudar agora? O Sr. Alberto Fonseca (PSD): — No pressuposto de que todos mantêm os seus sentidos de voto, apenas
queríamos isolar a votação do n.º 1, em que o nosso sentido de voto passa de contra para a favor, mantendo-se aprovado.
O Sr. Presidente (Pedro Coelho): — Era contra… É uma proposta do PCP. Agora está aprovada.
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O Sr. Alberto Fonseca (PSD): — Já estava aprovado. O n.º 1 conta com o voto favorável do PSD e do CDS. O Sr. Presidente (Pedro Coelho): — Muito bem. A Sr.ª Filipa Pinto (L): — Sr. Presidente, acho que já consigo dizer direitinho. No artigo 69.º… O Sr. Presidente (Pedro Coelho): — Um momentinho só, Sr.ª Deputada… O Sr. Alberto Fonseca (PSD): — Eu não terminei, mas…. O Sr. Presidente (Pedro Coelho): — Ah, falta uma alteração ao Sr. Deputado. A Sr.ª Filipa Pinto (L): — Peço desculpa. O Sr. Alberto Fonseca (PSD): — Assim termino. A outra alteração também não muda o resultado. Houve aquela confusão com uma proposta do PAN, porque teria sido já votada uma proposta anterior. Nós
tínhamos a indicação de que o sentido de voto seria contra, porque achávamos que já não seria votada. Portanto, é uma proposta idêntica à da AD, a proposta 67-C, do PAN, relativa a um artigo 74.º-A. O Sr. Presidente (Pedro Coelho): — Qual é o número da proposta, Sr. Deputado? O Sr. Alberto Fonseca (PSD): — É a proposta 67-C, do PAN. O Sr. Presidente (Pedro Coelho): — Aqui está registado contra, Sr. Deputado. O Sr. Alberto Fonseca (PSD): — Exatamente. O PSD e o CDS votam favoravelmente, porque é uma proposta idêntica à nossa, achávamos era que não
seria votada. O Sr. Presidente (Pedro Coelho): — Fica aprovada por unanimidade agora, Sr. Deputado. O Sr. Alberto Fonseca (PSD): — Exatamente, obrigado. O Sr. Presidente (Pedro Coelho): — Sr.ª Deputada Filipa Pinto, faça favor. A Sr.ª Filipa Pinto (L): — Peço desculpa. Então, é relativamente ao artigo 69.º, como estava a dizer. Os artigos 69.º, 70.º e 71.º têm sentidos de voto errados, que queria corrigir. O Sr. Presidente (Pedro Coelho): — Qual é o número da proposta, Sr.ª Deputada? A Sr.ª Filipa Pinto (L): — É a proposta 1186-C. O Sr. Presidente (Pedro Coelho): — Qual é o artigo, Sr.ª Deputada? A Sr.ª Filipa Pinto (L): — É o artigo 69.º da proposta de lei, na substituição do n.º 3 do artigo 87.º do Código
do IRC. O Sr. Presidente (Pedro Coelho): — Proposta 1186-C, não é?
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II SÉRIE-OE — NÚMERO 2
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A Sr.ª Filipa Pinto (L): — Sim. O Sr. Presidente (Pedro Coelho): — A Sr.ª Deputada absteve-se. A Sr.ª Filipa Pinto (L): — É para corrigir para contra, se fizer o favor. O Sr. Presidente (Pedro Coelho): — Sim… A Sr.ª Filipa Pinto (L): — Depois, no artigo 70.º, na proposta 1761-C, do PAN, votámos a favor, mas é
abstenção. É um aditamento de um novo n.º 12 ao artigo 62.º do EBF. Votámos a favor, mas é abstenção, por favor. Está na página 15 do guião de votações.
O Sr. Presidente (Pedro Coelho): — A Sr.ª Deputada agora abstém-se, é isso? A Sr.ª Filipa Pinto (L): — Sim. No artigo 71.º da proposta de lei, no aditamento de um artigo 63.º-B, votámos a favor, mas é abstenção,
também. O Sr. Presidente (Pedro Coelho): — Qual é o número da proposta, Sr.ª Deputada? A Sr.ª Filipa Pinto (L): — É no artigo 71.º, aditamento de um artigo 63.º-B. Pausa. É um aditamento de um artigo 71.º-A. O Sr. Presidente (Pedro Coelho): — É o artigo 71.º. A Sr.ª Deputada votou a favor. A Sr.ª Filipa Pinto (L): — É na proposta 2026-C, por favor. Votámos a favor… O Sr. Presidente (Pedro Coelho): — Não há, Sr.ª Deputada. No artigo 71.º só há… Ah, é um artigo 71.º-A? A Sr.ª Filipa Pinto (L): — Sim, é um artigo 71.º-A. O Sr. Presidente (Pedro Coelho): — Qual é o número da proposta? A Sr.ª Filipa Pinto (L): — Votámos a favor, e queremos mudar para abstenção. É abstenção, por favor, no
artigo 71.º-A. O Sr. Presidente (Pedro Coelho): — Qual é o número da proposta, Sr.ª Deputada? Temos várias propostas
de artigos 71.º-A. A Sr.ª Filipa Pinto (L): — É a proposta 2026-C. O Sr. Presidente (Pedro Coelho): — Ah, a Sr.ª Deputada absteve-se nesta. A Sr.ª Filipa Pinto (L): — É a favor. O Sr. Presidente (Pedro Coelho): — Passa a aprovada por unanimidade. Está tudo, Sr.ª Deputada?
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27 DE NOVEMBRO DE 2024
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A Sr.ª Filipa Pinto (L): — No artigo 79.º da proposta de lei, n.os 1, 2, 3, 4 e 5, votámos a favor, e é abstenção. O Sr. Presidente (Pedro Coelho): — Da proposta de lei, certo? A Sr.ª Filipa Pinto (L): — Sim, sim. O Sr. Presidente (Pedro Coelho): — A Sr.ª Deputada votou a favor e é para mudar para abstenção? A Sr.ª Filipa Pinto (L): — É abstenção, por favor, nos n.os 2, 3, 4 e 5. Finalmente, só tenho mais uma alteração. O Sr. Presidente (Pedro Coelho): — Diga, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Filipa Pinto (L): — No artigo 118.º da proposta de lei, na proposta 2089-C, do PSD, votámos
abstenção, e é a favor. O Sr. Presidente (Pedro Coelho): — A Sr.ª Deputada absteve-se. A Sr.ª Filipa Pinto (L): — É para mudar para a favor, por favor. O Sr. Presidente (Pedro Coelho): — Está tudo? A Sr.ª Filipa Pinto (L): — Está tudo. Obrigada, e peço imensa desculpa. O Sr. Presidente (Pedro Coelho): — Srs. Deputados, estão encerrados os nossos trabalhos. Muito obrigado. Eram 21 horas e 38 minutos.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO.