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superior a dos outros paises, mas nüo flOS parece que se devaadoptar urna forrnulacäo constitucional que possa dar

a en-

tender que para Portugal ha urn pals de lingua portuguesa

de primeira e outros palses que, por não serern de prirneira,

nem sequer são citados. Al creio que não pode haver urn

meio termo: ou se enumeram todos ou se adopta urna for

mulaçäo genérica onde caibam todos.

o Sr. Presidente (Almeida Santos): — Tern a palavraSr. Deputado Antonio Marques Mendes.

o Sr. Antonio Marques Mendes (PSD): —Sr. Presidente, gostaria de referir urn terna já ontem

abor

dado e que hoje o foi novamente. Não posso deixar defa

zer referência a questAo da atribuiçao, desde já em termosconstitucionais, de capacidade eleitoral activa e passiva

aos

cidadãos de paises de lingua portuguesa. Devo dizer quejá

em 1987 no Parlamento Europeu, a propdsito desta matéria

relativarnente aos cidadAos comunitérios, defendi, vivae

convictarnente, o problema da atribuição de capasidade elei

toral activa e passiva aos cidadâos da Comunidade nosou

tros palses, inclusivamente ate junto de paises terceiros,em

regime de reciprocidade — quanto a Cornunidade, não erapreciso dizê-lo, porque é Obvio —, e urn dos argume

ntos

expendidos foi, alias, aquele que o Sr. Deputado José Vera

Jardim agora invocou: o de que esta é uma das fonnas, tal

vez das mais eficazes, para se operar a integraçAo de cida

dãos estrangeiros na cornunidade onde residem.

Neste caso, ha, efectivamente, relaçöes afectivas entre

estes povos e Portugal — e forarn invocadas —, sO quenão

compreendo que se atribua este direito sern qualquer regi

me de reciprocidade, pois nesse caso os argumentos invo

cados não se operam para portugueses que residarn nesses

palses e estaremos a atribuir urn direito, sern que nOsprO

prios o tenhamos tambérn nesses paises. A falta de recipro

cidade não tern aqui, do meu ponto de vista, a minima jus

tillcaçao. Teré de haver reciprocidade para terem tradução

prática essas relaçöes de afectividade, essas relaçöes espe

ciais que existem. SO que relativamente a essa reciprocidade

o texto da Constituicäo é bern claro no n.° 4 deste arti

go 15.0, pois refere que a lei pode atribuir esse direito, em

regime de reciprocidade, a quaisquer estrangeiros. Aqui não

vejo que, em termos constitucionais, haja que estabelecer

qualquer orientaçao especial, pois a nossa tradicão e a nos

sa maneira de ser já vao nesse sentido. Pessoalniente nãopoderia aceitar a falta de reciprocidade, porque seria o mes

mo que dizer que, afinal, toda esta argumentacäo que toma

mos como base näo é real e, a dar-se uma ênfase rnuito

grande — que foi dada — a essas relaçöes afectivas, então,

parece que a afectividade será sO de urn lado, o que creio

não ser colTecto.

0 Sr. Presidente (Almeida Santos): — Tern a palavra a

Sr.’ Deputada Isabel Castro.

A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): — Sr. Presidente, pe

gando na questAo que o Sr. Deputado Marques Mendes

colocou, gostaria de dizer que, sendo norma a reciprocidade

de direitos, não a colocámos aqui porque nos pareceuser

urn risco polItico, urna vez que nos parece que a situaçäo

de segregação e de exclusão de que as cornunidades proce

dentes dos paises de lIngua portuguesa que vivem no nosso

pals são alvo nao corresponde a situaçAo dos cidadãos portugueses nesses mesmos palses. DaI o nao estabelecime

nto,

como 0 usual, da reciprocidade de direitos.

Dc qualquer mudo, dado constatarmos que tanto o PSD

corno o PS e todos os que se pronunciararn sobre esta ques

tao comungam tin ideia de que favorece a integraçäo das

cornunidades de imigranl.es a atribuição do direito de voto e

de que é claramente visIvel que é por ausência de vontade

poiftica que esse direito não 0 atribuIdo e sendo os

fenOmenos de racismo, de xenofobia e de intolerância in

quietantes na nossa sociedade, atingindo urna dimensão

preocupante, não vemos por que razão este direito não 0

consagrado. Isto porque se conclui que, embora ele tivesse

podido ser resolvido pela lei ordinaria, o não foi, indepen

dentemente do diagnOstico que fizemos relativamente a situação em que estes cidadãos se encontram e de termos

concluido que a inclusão no texto constitucional desta pro

posta dava maior garantia a estes cidadAos do que, na prá

rica, este direito se iria concretizar.

Mas—e essa 0 a dilvida que nos fica—estamos a dis

cutir esta matéria corno algo de novo, corno algo que pro

ximarnente, numa outra revisão constitucional, poderá vfr a

resolver-se. A inteffogaçâo corn que fico é se iremos bana

lizar — e 0 essa a pergunta que faço — as revisöes cons

titucionais. Ponho esta dthida porque me pareceu que por

parte do Partido Socialista ha a ideia de que estamos a falar

de coisas novas, que não estão ainda suficientemente

amadurecidas na nossa sociedade e que podem ser resolvi

das numa prOxirna revisão constitucional. Ora, como iniciá

mos agora uma, gostava de saber se já estAo a admitir outraa curto prazo.

A meu ver, urn texto constitucional tern de ser suficien

ternente discutido e arnadurecido e deve ter tambOm a capa

cidade de antecipar problemas, já que näo C qualquer coisaque se vulgarize e que se faça corn grande regularidade.

Portanto, a minha dilvida é Se, tendo nOs iniciado agora urn

processo de revisão constitucional, nAo estaremos jC a antever

no horizonte urn outro.

o Sr. Presidente (Airneida Santos): — Srs. Deputados,chegados ao firn deste artigo, vamos passar ao artigo 16.°,

Para apresentar a proposta do PSD, tern a palavra o

Sr. Deputado Costa Andrade.

0 Sr. Costa Andrade (PSD): — Sr. Presidente, penso

que esta proposta se apresenta por si, atendendo ao per

curso.Trata-se de uma proposta que vern da revisão constitu

cional de 1982 e que foi retomada na revisão de 1988-1989

e corn a qual não temos tido sucesso. Não tendo havido al

teraçoes substanciais das coisas, é natural que esta proposta

não tenha acoihimento. TambOm näo entendemos que seja

urna soluçäo de todo em todo necessCria do ponto de vista

da economia constitucional. Corn cia ou scm ela a dignida

de da pessoa hurnana, sob esta fOrmula de inviolabilidade

ou de dignidade, ou das duas juntas corno faz o projecto do

Dr. Pedro Roseta, ha-dc ser sempre uma fonte de radiaçäo

de direitos fundamentais. B assim em todos os palses e

louvamo-nos, sobretudo, da experiência na Repüblica Dc

rnocrática Alemã, onde a plétora de novos direitos de que

Os cidadãos hoje gozam tern sido, sobretudo, conquistada acusta da desirnplicacao de dirnensöes contidas na chamada

Menschenwurde.Entendemos, repito, que corn cia ou scm cia a dignidade

da pessoa humana é já a base da Repiiblica Portuguesa, umavez que a Constituição estabelece, no seu artigo

1.0, que

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da pcsoa hurnaria. Ora a lignidade da pcssa humana oua inviojabilidade da pessna hunana esW a ser, na expcrincia jurIdica portuguesa douinnal e jurisprudencial, o grandemanancia) da ernergência do novos direitos. Portanto, darejeição da proposla não retirarernos — e peflSo que ningudrnretirard — qualquer conteiIdo herrnenêutico contrário ausdesfgnios nela contidos.

o Sr. José Magalbàes (PS): — Qua falta de entusiasmo!O Sr. Costa Andrade (PSD): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados: Penso que d fundainenta]mente isto o quese me oferece dizer, num debate que já é de todos conhecido e que, portanto, não justifica também da nossa parte umaargumentação mais encarniçada On, como diz o Sr. DeputadoJosé Magalhaes, mais entusiasmada. A experiência é a madre de todas as coisas e também jd nos ensinou a moderar0 entusiasmo.

o Sr. Presidente (Alineida Santos): — Para apresentar asua proposta, tern a palavra o Sr. Deputado Pedro Roseta.

o Sr. Pedro Roseta (PSD): — Sr. Presidente,Srs. Deputados: A minha proposta relativa a este artigo émuito semethante a do PSD. Apenas na parte final, Onde oPSD diz > en proponho <>.

Claro estd que esta proposta seria impensável no séculoxix ou no princIpio deste sdculo. 3d que se falou emencarnicados, von utilizar esse termo. Os encarnicadospositivistas pensam que, como uma vez disse o nosso pmsidente, Dr. Rui Machete, corn graça, o que não está naConstituição e nas leis não estd no mundo, não existe.

Sd que, Sr. Presidente e Srs. Deputados, por um lado opositivismo jd passou e hoje essa doutrina não tern acoihimento significativo no campo juridico e muito menos nocampo filosdfico. Por outro lado, como é evidente, mesmonesses tempos jd recuados muitas coisas que não estavamnas constituicöes e nas leis existiam, independentmente davontade do legislador, embora se alimentasse a ficçao, quetambém teve muito curso em Portugal durante décadas, nãoso na I Reptiblica como no régime anterior, de que o poderpolItico tinha o dorn de tudo prever, de tudo regular e detudo consagrar.

£ evidente que nao é assim e que a riqueza multifacetadada pessoa humana vai muito para além da Constituicão adas leis. A pessoa humana — os seus direitos, a suacriatividade, são anteriores ao Estado, como, alias, outrasinstituiçöes, tais como a famIlia, as igrejas, etc. lila evolui amargem dos comandos do Estado e tern direitos que o Estado não prevê. 0 que refiro vale também para as regrasaplicdveis do direito internacional.

Feita esta introdução, lembraria, por memOria, os argumentos que aqui aduzi longamente em 1988 e em 1989 paradefender uma proposta semeihante do PSD, bern como aquelos quo o Dr. Costa Andrade acaba de explanar.

Aliés, esta proposta nem sequer é inovadora em termosde direito comparado. Ha o caso conhecido, que jd foi citado, da Reptiblica Federal Alemã e, eventualmente, outros quenao tive tempo para investigar.

Apesar de tudo, considero importante que esta explicitacaodaquilo que jd decorre do artigo 1.0 da Constituição seja feitanesta sede, pam ficar claro que os direitos da pessoa nãosão apenas os que estâo na Constituiçao, na lei e no direito

intcrnacional. A pessoa pode tot outros dirci1o.inclusivamente Os charnados novissirnos direilos — C purnäo, já quo agora se fala numa quarta geraçäo do dircitus.numa quinta geração de direitos —, mas 0 irnportarae d queus tenba ainda antes de eles serem consagrados na ei e muitomais na Constituicão, porque, corno temos vislo, apesar uealgumas timidas aberturas, a nossa Constituição é fechada aindexacäo. Alguns dos Srs. Deputados são de tal rnaneiracautelosos que, se a pessoa tivesse de esperar pela consagração constitucional dos seus direitos, seriamos, certamente, dos iiltimos pafses a consagrd-los.

Mas nao d assiin e eu julgo que seria interessante que a• Constituicão abrisse esta consagracão a tudo o que é novo,nomeadamente aos direitos novos, reconhecendo que a pessoa pode tar outros direitos para aldm dos consagrados naConstituição, nas lois e nas regras aplicáveis do direito internacional, que são, evidentemente, os que decorrerem ciadignidade e cia inviolabilidade da pessoa humana.

o Sr. Presidente (Alnieida Santos): — Tern a palavraSr. Deputado Alberto Martins.

O Sr. Alberto Martins (PS): — Sr. Presidente, tive aoportunidade de br as actas deste debate no passado e odebate desta questao não merece, de facto, urna disputa muitoencarniçada, uma vez que aquibo que 0 proposto jd estdcontido na formacão vigente do próprio artigo.

Quero corn isto dizer que os princIpios da inviolabilidadecia pessoa humana jd estâo contidos tanto na Constituiçaoda ReptIblica Portuguesa, como valor e, digarnos, cornoprincfpio moral, como nos outros diplomas de direito internacional.

Srs. Deputados, falar de clireitos não 0 falar de princIpios, de valores ou de referências e por isso todos estamoshoje do acordo qua a justiça consiste em respeitar os direitos humanos. Ora muitos dossos direitos humanos resultamou derivain do vabores de liberdade, de tolerância, de segurança, de igualdade, de solidariedade, e, se quisermos fazerreferenda aos princfpios morals que estão na base e são ofundamento dos direitos humanos, então teremos do aludiràquilo quo, algures na douirina, se diz serem os três grandes princfpios morais da refer6ncia dos diroitos humanos: oda inviolabilidade, o cia dignidade e o da autonomia.

Sm. Deputados, não faria sentido quo a Constituicao, paraalém dos direitos positivados, fizesse roferência aos fundamontos morals que ostão na base dos diroitos humanos.

Por isso, se fizOssomos roferência a todos, isso significana quo osttivamos a desvaborizar o conceito de quo os direitos fundamontais consagrados na Constituiçao não excluomoutros constantes da loi a das regras aplicdveis do direitointernacional ou decorrontos da inviolabilidade da dignidadee da autonornia, isto 0, ou todos. Assim, os diroitos fundamontais são todos Os direitos fundamentals e, portanto, nãohavia urn corpus dofinido a concretizado relativamente aasses direitos.

0 princfpio da inviolabilidado 0 indiscutIvel o estd contido, como tal, tanto nos nossos diplomas fundamentals cornona Constituicao, o cia dignidade idem, e ate aquole quo hojefundarnonta muitos dos direitos e quo o Sr. Deputado PedroRoseta ate no debate pretérito invocou como decorrénciadebe, o diroito a dlferonça, o o princIpio cia autonoinia tarnbOrn jO está no nosso texto constitucional, corn regras e cornlimites, palo quo me paroce disponsável, ja que não traz nadade novo, a inclusão, ao lado dos direitos, dos princIpios qrefundamontam os diroitos. A faze-b teriamos de assim pro-

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exemplo, eni face da interpretação do Tribunal Constitucio

nal italiano, esia falta. Islo significa que, se tivesse existido

anteriormente uma formula deste género, se caihar, näo se

punha a questäo.

o Sr. José Maga1hes (PS): — A honra nAo está protegida no direito ordinrio português?

o Sr. Fernando Condesso (PSD): — Está, está. Masaqui, enquanto direito constitucional, material... E o direito

a honra nâo d igual a outros direitos que estâo no catálogo:o direito a honra d urn direito fundamental, que permite apessoa resguardar o conjunto das qualidades que the dizem

respeito em face dos concidadAos, e que se distingue dos

outros direitos que estão aqui, no catá]ogo constitucional.

Pode ate ser fictfcio, mas a pessoa tern o direito ao segredo

sobre as coisas que The dizem respeito, cruzando-se embora

corn o direito da personalidade, etc.; mas a verdade é que é

algo distinto de outros que estAo no nosso catálogo. Não 6

uma questao de não estar protegido: 6 urea questAo de ter

urna dignidade constitucional que ultrapassa a simples dig

nidade de direito fundamental em sentido material, criado

pela via legal. Por outro lado, a via legal tern urn valor que

6 alterável, enquanto tudo o que resulte da propria

Constituiço tern urn valor muito mais forte e muito mais

estável, como 6 sabido.Näo pretendi reflectir directamente sobre a expressão, mas

reflectir sobre algumas afirrnaçoes que aqui foram feitas que

näo me parecem, de todo em todo, correctas.

o Sr. Presidente (Alineida Santos): — Tern a palavraSr. Deputado Costa Andrade.

o Sr. Costa Andrade (PSD): — Penso que a intervenço deve ser encarada do ponto de vista da utilidade e, avista dos autos, a utilidade cIa minha intervençao não será

significativa. Por isso, será extrernamente curta e so para

precisar urn aspecto: não me parece que se possa dizer corn

uma mao que a proposta. é iniltil, e talvez seja desne

cessária — do meu ponto de vista, penso que em boa medida

o 6— e dizer ao mesmo tempo das desvantagens e das

catástrofes de viver corn este <> em permanente

evoluçäo porque, então, disso viriam graves males ao mun

do. Ou bern que 6 intitil ou bern que não 6 intitil! Portanto,

tern eases inconvenientes de magma.Devo dizer que, do nosso ponto de vista, estamos predis

postos, interessados e empenhados em lidar corn a pessoa

humana como magma, isto 6, como algo que nAo est feito

mas que está af a fazer-se ao longo dos séculos, conquis

tando progressivamente novas dimensöes, porque näo gos

tarfamos de estar ainda numa sociedade de pessoas

coisificadas, esciavagista, etc. Temos de viver sempre corn

o acicate fáustico de fazermos da pessoas humana sempre

cada vez mais do que aquilo que 6 hoje. E tern-se convivi

do assim, temos vivido assini. Todos os dias estamos a ti

rar, daquilo a que se chama a dignidade da pessoa humana,

novas dirnensöes que ontem erarn insuspeitadas. Se colocar

mos o catálogo dos direitos humanos, dos direitos funda

mentais de hoje, em conontó corn os de ontem, ha dife

rencas abissais. Queremos conviver corn a pessoa, nAo

fechada, em permanente plasticidade e atentos a revelaçao ea emergência de novas dimensöes cIa personalidade. Queremos conviver corn essa magma, estamos predispostos a isso.

E esse o delco risco que vale a pena nas coisas do direito,especialmente do direito constitucional.

Dc todo o modo, dou corno boa, sobretudo, a interven

ção do Sr. Deputado Alberto Martins, no sentido de que a

proposta em Si flãO acrescentaré nada a este nosso desiderate

e dou também como boa a indicaçao do Sr. Deputado

Alberto Martins de que tambOm ele comunga destes mes

mos ideais. Sendo assirn, nOs manteremos a proposta para

votaçäo, näo insistiremos nela em name da utilidade, mas

também näo podfamos permitir que se fizessem afirmaçoes

que, do nosso ponto de vista, não são inteiramente con-cc

tas. Nem o argumento do jus-naturalismo 6 pertinente, ate

porque a dignidade cIa pessoa hurnana, como fonte de direi

to, passaria a estar positivada na Constituiçao.

Vozes do PS:—3ä.está!

O Sr. Costa Andrade (PSD): — Optirno! EntAo, passa

na a estar, ou já estd, mas nunca — por uma razAo, digoeu, per duas, dizem os senhores — estaria exposta ao pen-

go do jus-naturalismo!

o Sr. Presidente (Almeida Santos): — Tern a palavraSr. Deputado Pedro Roseta

o Sr. Pedro Roseta (PSD): — Queria apenas respondera algumas referéncias que foram feitas a minha proposta.o artigo 16.° tinha corno intenção original apontar para ocarácter aberto da enurneracao dos direitos fundamentals.

Julgo que 6 irnportante confirmar essa intençäo dos consti

tuintes e alargá-la no sentido dessa abertura, que permitiria

urna compreensao mais ampla dos direitos e uma certa

desformalizaçäo dos direitos fundainantais no que diz res

peito a sua elencagem. A intenção 6 urn alargantento nosentido aberto dos mesmo direitos, nurn sentido pré-consti

tucional e metaconstitucional dos direitos humanos. Julgo que

o jus-naturalismo nao 6 para aqui charnado, pelas razöes que

disse o Sr. Deputado Costa Andrade; mas a antenioridade

da pessoa humana, a sua niqueza, a sua capacidade de

evoluçao mais rápida do que o Estado e do que as conven

çöes de direito internacional, a possibilidade de tirar de urn

rico rnagma novas diinenses, é importante e deveria ser

consagrada.Além disso, per memOria, reflro também a intervençao

da Sr.a Deputada Assunção Esteves em 1989, feita no Pie

nário, qiie não you aqui reproduzir porque consta das actas,

para evitar aquilo a que ela chamava uma leitura utilitarista

dos direitos fundamentals. 0 Sr. Deputado José Magalhaes

diz que ccninguOm sentiu a falta’ — vejo que foi recuperar

o vetho Frei Luls de Sousa e diz que eu e outros somos

<>! Agradeço o qualificativo do .Kninguém* man, por

enquanto, ainda me charno Pedro ROseta, não me chamo

Ninguérn! Sr. Deputado, sou deputado ha muitos anos e

sempre senti muito, pelas razöes ditas, essa falta. Quanto ao

sen argumento do ser urea cláusula incertificante, ainda bern

que 6! Ainda bern que 6 porque, para man, nesta matéria,

esta abertura 6 necesséria. AlOm do que, como já tive ocasiao do referir na sernana passada, hoje, na filosofia poiftica, naquilo que nAo tern a ver corn os domfnios restritos em

que tern de haver certeza do direito, vence esta ideia de que

a democracia é, per natureza, indeterminacao. E não 6 sO

Tocqueville, mas rnuitos autores modernos que väo para

alérn da leitura liberal e neoliberal, que entendem que, nes

tas matdnias, tern de haver indeterminaçao porque a pessoa

humana nAo sO 6 mais rica e 6 anterior coma evolul para

aldin do Estado.

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154 H HR1E—NLir1ERo 7—RU

A SI. (ldctc Santos (PCP): — Sr. Prcsidcntc. urna pare das plojioslas que apresentamos para este artigo foram j

ii;Iainic discutidas aquando da revisäo de 1989, na se—uênka de urna proposta apreentada pelo PCP. Mas ireireerir-me, prinleirn, a proposta que diz respeito aos n.” I e2 do artigo 2O,

Relativainente ao n.° I, propomo-nos acrescentar a expresso ( entre a expressao > e <

zUñJdCOS>.

Ora, isto destina-se a clarificar o qua, em nossa opiniäo,mas parece que não na de toda a gente, senão não terfamosa ilitima <> verificada no COdigo das Custas Judiciais, ja está clarificado. E que este preceito, na medida emque se destina a garantir o acesso ao direito, já inclul quaas custas judiciais não podem ser de tal maneira onerosasque afastem as pessoas do tribunal. Contudo, como isso naotern sido entendido por todos e como, conforme eu disse,salvo eno em 1987, o aumento brutal das custas judiciaisredundou num afastamento dos cidadãos em relaçäo a viaiudicial e, portanto, restringiu o exercfcio do direito de acessoaos tribunals, achamos que deve incluir-se essa expressAo.Gostaria ainda de acrescentar que o facto de a Constituicaoprever apenas a nãoresolve todos os problemas. Näo pode vir dizer-se que oapoio judiciário, sO por si, garante o exercfcio desse direito.0 prirneiro impacte sobre o cidadâo quando tern determinadoproblema para apresentar ao tribunal é exercido através dosmeios econOmicos que, a partida, se prevê que tern de disporpara apresentar a sua questAo perante o tribunal. Depois, naexecução do apoio judiciário, a lei ordinéria veio tornarpossIvel aquilo que anteriormente nao o era. Segundo odiploma anterior, mesmo que a pessoa já tivesse os mesmoshens a data da concessão do apoio e nAo tivesse adquiridohens nenhuns, mesmo assim, o cidadão é executado muitasvezes por custas num litigio em que se apresentou corn oapoio judiciário.

Entendernos, assim, de alguma utilidade qua Seja aquiinclulda esta expressäo, qua reforça o direito de acesso aostribunals.

Em reiação ao que se propöe no n.° 2, tambdm ressalta,embora corn uma expressão diferente da do PS, a preocupacão evidente do que se passa corn a morosidade da nossajustiça, palo que tern de se concluir que, na prática, emmuitos casos, a justiça é denegada, pois a decisão chegatardiamente, porque não se decide em tempo titil.

E pacffico que, em relação ao processo penal, o direitoao duplo grau de jurisdicão já decone dos princIpios constitucionais — assim o reconheceu o Tribunal Constitucionalnum acOrdão —, mas ha, para além do processo penal, noutras matérias, designadamente em matérias cfveis, a necessidade, quando dizem especificamente respeito aos direitos,liberdades a garantias, de assegurar esse duplo grau de jurisdicäo, assirn como no direito administrativo. Entendemosque, de qualquer forma, a Constituicao não permite ao legisador ordinário qua regule o direito de recurso de umaforma discriminatória e que o limite de forma excessiva. EssadiscriminaçAo, essa forma excessiva de limitaçao dosrecursos, é vastamente conseguida através do aumento brutaldas alçadas que afasta dos tribunais superiores a apreciaçãode deterrninados processos que tern a var corn direit9s, liberdades a garantias.

E claro que o duplo grau de jurisdicAo, consagrado expressamente na Constituiçao, tambdm acarretaria a obrigaçã; para o legislador ordindrio de introduzir reformas já

mullo seiitidas c reciLmadas em rclação ii produçao de pro—va; tambeni no processo penal. ha a necessidade de se registar a pro’, a por escriki. magncticamente. para que. quando, nos inbunais superiores, analisern a questo seja urnverdadeiro recurso — e muilas vezes não 0 d, porque nãotern possibihdade de analisar outra vez a prova.

Relativarnente ao n.G 4, que vein na sequência de umaproposta que apresentámos em 1989, penso que estarernostodos de acordo que — e isso jé foi referido nesta reunião —,em relaçao aos direitos Ilindarneutais, a nossa ConstituiçAo1a está bastante densificada no aspecto da consagração dessesdireitos.

H, no entanto, uma questao qua tern a ver corn a tutelajudicial efectiva de alguns direitos que são aniquilados pelofacto de não haver, na lei ordinária, uma consagraçao de urnprocesso qua impeça a aniquilação de certos direitos, liberdades a garantias.

Estamos a referir-nos a detemiinados direitos fundamentais de defesa do cidadão perante o Estado e ate a direitosde proteccão de cidadãos perante particulares; estamos areferir-nos, como, alias, o nosso n.° 4 refere expressamente,a questoes como liberdade de reunião, manifestaçao, assoàiacAo e expressAo, que não existern. Por exemplo, a liberdade de expressão é impedida por não existir urn procedimento adequado ao exercicio desse direito ou a não publicação,pelo Ministério do Emprego a da Segurança Social, dosestatutos de determinada associação sOcio-profissional e urnaatitude abstencionista do Estado e é preciso qua, em tempoiltil, se impeçam determinadas consequências e que se preveja urna providência judicial para obrigar a publicar essesestatutos. Estes são meros exemplos, mas ha muitos maisqua se podem carrear para aqui.

Porianto, o nosso n.° 4 prevê qua a Constituiçao acolhaexpressamente esse procedimento. Ha quem antenda que jao legislador ordinário deveria ter previsto estas providênciasjudiciais, no sentido de consagrar expressamanta esse procedimanto como urn exercfcio, ale mesmo, de urn direitofundamental.

0 Sr. Presidente (Almeida Santos): — Sr.a Deputada, jéagora, gostaria qua esclarecesse urna questao.

Não astando em causa o princfpio da dupla jurisdiçao,corn o qual astamos da acordo, acha qua sara urn priñcfpiosem excepçOes no Tribunal Constitucional e também nasbagatelas civis? Uma acção de cobrança de 2000$ tambdmterá de ter dupla jurisdicao ou temos da pôr aqui <>?

A Sr.a Odete Santos (PCP): — E avidente que tern dehaver axcepçöes, nam quisemos absolutizar esta questAo.Alias, estamos abertos a encontrar uma outra redacçao, porque é óbvio qua o princfpio terá de ser no sentido de que orecurso nao pode, conforrne refere, por exemplo, VitalMoreira e Gomas Canotilho, ser regulado de formadiscriminatOria e limitado de forma excassiva. E esse o princIpio.

O Sr. Presidente (Almeida Santos): — Tern a palavra oSr. Deputado Antonio Marques Mendes.

o Sr. Antonio Marques Mendes (PSD): —Sr. Presidente, gostaria, antes de rnais, de esclarecer algu

mas dilvidas qtie estes dois taxtos me suscitam. Esta é umadas maténas qua considero relavanta, pelo que também meparece importante que fique esclarecido o sentido exacto deal gumas axpressöes.

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13 1W ()UTLJHRO 1)l 11)94 155

o Sr. Deputado José Vera Jardim já se ausentou, masespero quc os colegas do PS me saiharn esciarecer.

Relativarnerite a expressao do n.° 3 mediante pwcessoequitativo>>, o Sr. Deputado José Vera Jardim disse < etc. Entendo que isso é a consagraçäodaquilo que ja se pratica, ou seja, o priricfpio do contraditdrio, corn todas as cautelas de defesa no que respeita aoprocesso criminal, e näo so, porque nAo estamos sO noprocesso criminal, estamos no processo de vria natureza,cIvel, administrativo, etc.

Pergunto: esta expressao e a introdução de algurn novoprincipio?

o Sr. Presidente (Almeida Santos): — E uma norma dodireito comunitário, por exemplo, de direito internacional,convençoes de direitos... processo equitativo.

o Sr. Antonio Marques Mendes (PSD): — Significa,portanto, a aplicacao do princfpio da equidade?

o Sr. Presidente (Almeida S autos): — Nâo, näo! E umaexpressão consagrada nas convençöes internacionais de direitos. No fundo, é direito intemo.

o Sr. AntOnio Marques Mendes (PSD): — Mas o processo equitativo tern várias formas de se poder concretizar.Pretende corn isto inovar-se alguma coisa.ou pretende consagrar-se aquilo que já está na nossa Iei e que d uma tradição?

o Sr. Presidente (Alineida Santos): — Consagrar corninais ênfase urn princfpio que já estA urn pouco disperso pelonosso sisterna juridico.

o Sr. Antonio Marques Mendes (PSD): —0 problernaaqui pode suscitar que, entAo, em certos casos, teriamos deir para urn outro tipo de processo. Era essa dtivida quegostava de ver esciarecida.

o Sr. Presidente (Airneida Santos): — Segundo a equidade, não d isso?

o Sr. AntOnio Marques Mendes (PSD): — Equidade oualgo semeihante.

o Sr. Presidente (Almeida Sautos): — Não, não! Annasiguais!

Vozes inaudIveis na grwação.

o Sr. Antonio Marques Mendes (PSD): — Mas temosconsagrado em determinado tipo de processo o princIpio daequidade, e nao vamos criar algumas dilvidas corn traduçães. Sabemos o que ems poderão significar, mas aman.hãnao estamos livres de se pretender fazer uma interpretaçãodiferente. Seria extremarnente grave aplicar a certas defesasde direitos o princIpio da equidade ou algo semethante.

o Sr. Presidente (Alnieida Santos): — Não, não!

o Sr. AntOnio Marques Mendes (PSD): — Agora, estou esciarecido. Talvez a expressão nao se nos afigure a maisadequada.

Urna outra questao que coloco respéita ao n.° I da proposta do PCP, onde diz >. Ora, esta onerosidade — e isto

entronca-se numa outra qucstäo que iria abordar e que a Sr.’Deputada Odetc Santos já referiu — é também urn tantosubjectiva. Uma coisa pode ser onerosa para urn e não oser para outro, consoante Os seus mejos de fortuna.

Näo me parece a meihor forma de se pretender significarque se coloca no lado do peticionante, tie quein recorre ajustiça, a questao de não ter rneios suilcientes — claro quemesmo a <> pode ser discutfvel.

Por isso, gostaria de ser esciarecido sobre o que se pretende significar rigorosamente corn esta onerosidade.

Quanto ao duplo grau de jurisdiçAo, Sr.’ Deputada, comoadvogado que sou, tenho de estar de acordo corn muitascoisas que disse, atd porque eu próprio já defendi,inclusivarnente perante o Tribunal Constitucional, a propOsito de recursos, o sistema das alcadas. Creio, porém, quenao será este o lugar prOprio, mas já que falou nisso tarnbern direi que, efectivamente, tar-se acesso aos tribunaissuperiores, designadamente ao Supremo Tribunal de Justiça, porque uma causa tern determinado valor, mas essa causa tern determinado valor para gente rica. E quem conhecedeterminado tipo de questöes que surgem sabe que, porexemplo, o arrendamento atinge .valores que podem levarrecurso ao Supremo Tribunal de Justiça, nas cidades deLisboa, Porto, etc., rnas nos outros meios, em que a questAo0 a mesma, em que os interesses em discussão são rigorosamente os mesmos e, as vezes, corn consequências maisgravosas, no entanto, não tern esse mesmo recurso.

Ora, isto entronca-se tambOm corn esta onerosidade. ASr.a Deputada Odete Santos quis cornbater uma coisa, mas,no li.indo, abre a porta a determinad.as situaçöes porque sãoaspectos rnuito subjectivos e porque a onerosidade, assirncomo as alçadas, nAo é igual para todos, depende das circunstâncias e nAo estO em correspondência corn a verdadeira natureza do direito.

Sr.’ Deputada Odete Santos, o duplo grau de jurisdiçãosignifica aqui concretamente, por exemplo em termos dedireito adxninisirativo, urn grau de recurso ate onde? Porqueele hoje praticamente vai ate ao pleno, ate ao Supremo Tribunal de Justica, portanto, ultrapassa o duplo. Para que Ca-sos concretos estO a prever esta hipOtese?

o Sr. Presidente (Alrneida Santos): — Tern a palavra aSr.’ Deputada Odete Santos.

A Sr.’ Odete Santos (PCP): — Em primeiro lugar, talvez não me tivesse explicado bern, porque o Sr. Deputadomisturou a questao das alçadas corn a questao daonerosidade, e não foi isso que eu referi.

Em relacao ao duplo grau de jurisdiçao, eu referi que urndos princfpios que se impunha ao legislador ordinOrio, nostermos da Constituiçao, era de que não podia ser reguladoO direito de recurso de modo a limitar de forma excessivaesse direito. E depois dei urn exemplo. Tern sido conseguidalimitaçAo do direito ao duplo grau de jurisdiçAo atravds dasubida brutal das alçadas. E o Sr. Deputado ate deu exempbs que vieram fundamentar aquio que tinha sido dito evieram fundarnentar a situaçao discriminatOria em que seencontravam cidadãos da charnada > em relaçãoa cidadãos de Lisboa. Al já nao se trata do duplo grau dejurisdicao, trata-se do acesso ao Supremo Tribunal de Justiça em matOria de aeçöes de despejo, urna vez que, por enquanto, se a lei não for alterada — e hO sempre o risco tiese alterar em lei ordinOria —, se se continuar a manter, nasacçöes de despejo, ha sempre recurso para o Tribunal daRelação. Mas a questao desse duplo grau de jurisdicão estO

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na id ordinária, não est garantido pela Constituição, pelomenos prirneira vista.

Quanto a onerosidade, o cidadão ate pode ter algunsrneios para recorrer ao tribunal, mas as custas podem ser detal maneira exageradas, como o são actualmente, que constituarn uma verdadeira denegaçao do acesso aos tribunals,porque pode afastar o cidadão desse acesso, levando-o ate apreferir, como tern acontecido, optar por uma resolução defacto de determinadas situaçöes. Sabe que proliferaram, nãosei se ainda proliferam, e foi urn escândaio, as cobrancasdificeis, corn todas as consequências graves para Os cidadAos. E isso resulta de umas custas judiciais brutais queafastam os cidadãos do exercfcio desses direitos.

Quanto a questAo do direito administrativo, matéria emque não sou especialmente perita, tenho apenas alguma experiencia em matéria de recursos de processos disciplinares,o meu camarada LuIs Sá dirá algurna coisa sobre isso.

o Sr. Presidente (Almeida Santos): — Tern a palavraSr. Deputado Luis Sá.

o Sr. Luls Sá (PCP): — Sr. Presidente, creio que nestamatéria, e procurando encontrar a methor redacção, ha simultaneamente duas linhas a acautelar. Por urn lade, prevenir que onde existe o duplo grau de jurisdicao,designadarnente cit carácter administrativo, ele não seja eliininado. Por outro lado, garanlir que, simultaneamente, secrie a perspectiva de bayer duas instncias em direito administrativo, em vez cia perspectivas de recurso directo para oSupremo Tribunal Administrativo.

Dc resto, quero dizer que, particularmente na area dosespecialistas de direito administrativo, corresponde a umaopiniao cornum, bern como dc nurneràsos conseiheiros doSupremo Tribunal Adm üsirativo a ideia de que deveria sertambém consagrado no campo administrativo o princIpio dasduas instâncias.

o Sr. Presidente (Almeida Santos): — Tern a paiavraSr. Deputado Braga de Macedo.

o Sr. Braga de Macedo (PSD): — Sr. Presidente, estad uma matéria a que sou particularmente sensivel, emboranäo especialista, e gostaria de interrogar sobre a mais-valiaou valor acrescentado, em particular, dos n.0’ 3 e 4 cia proposta do PS. De facto, não consigo ver, porque tudo aquilo,sem embargo da expiicacao que foi dada, que vernexplicitado, regularnentado, nos n.0’ 3 e 4 já vern, na minhaperspectiva, nos n.°’ 1 e 2, se os interpretarmos cornrazoabffidade, o que tentarei dernonstrar.

Vejamos ate que ponto a redacçao actual do artigo 20.°é, cia prdpria, já muito ambiciosa. Ora bern, os dois ntimeros corneçam pela expressao <>. De facto, já ha aquiuma ambiçäo muito grande. Assegurar a todos o acesso aodireito e aos tribunals é também qualquer coisa que é bastante ambiciosa, d pam defesa dos scm direitos e interesseslegItimos. E depois, o que se diz é que não pode a justicac>, mas o objectivode assegurar o acesso ao direito e aos tribunals é näo denegarjustiça.

Vein, entAo, a proposta do PS esciarecer que a prazo näoé razoável, nAo é equitativo. Urn barbarismo que penso quepoderia ser substituldo por >. Processo adequadoé exactamente aquilo que algumas palavras inglesas, que aquiouvi, querern dizer. Portanto, de qualquer maneira, estd aexplicitar a noção de denegar justiça que vem no n.° 1. E o

n.° 2 é a mesma coisa: direito a infonnaçäo. Serd que odireito a inforrnacao não tern irnplIcita a ideia de tempoutil —corn certeza que tern! —e depois Ia vern o 11.0 4 falardo tempo titil.

Penso que urn cidadAo rnédio interpreta este artigo 20.°corno contendo todas as ideias que vêm depois explicitadas,quase regulamentadas, na proposta do PS. Daf a minha pergunta, a minha peiplexidade: para quê regulamentar em sedede id fundamental?

o Sr. Presidente (Almeida Santos): — Tern a palavraSr. Deputado Alberto Martins.

o Sr. Alberto Martins (PS): — Sr. Presidente, nestaparte, a nossa inovação consiste em iraduzir pam o ,nossodireito constitucional ordinário nina disposição que existe jána Convencao Europeia dos Direitos do Homem, sobretudono artigo 6.°, que consagra a garantia de urn processo equitativo em matéria civil e penal. E a n.° 1 do artigo 6.° diz— e passo a traduzir do original frances, nurna publicaçodo Conselho da Europa—: >.

He já uma grande elaboração jurisprudenciai que densificaeste conceito, que hoje C dito como urn dos conceitos maisricos e corn mais consequências concretas ao nIvei cia aplicação dos direitos fundamentals, e que se traduz na igualdade efectiva dos direitos das partes relativamente a matCrias que querem submeter a juizo.

Digarnos que a ideia de processo equitativo C uma ideiade igualdade efectiva e substantiva das partes, para além dodireito a ser apresentada em juiz urna determinada cáusa.Nesse sentido, esse direito a urn processo equitativo podedesdobrar-se (nalguns casos tern já consagraçao no nossotexto constitucionai) na existência cia urn tribunal independente e parcial para qualquer causa — e isto ternconsequência a todos os nIveis, pois não ha dommnios ciasociedade portuguesa que não tenharn direito dc recurso paraurn tribunal independente e parciai; que os debates sejamptiblicos genericamente e as julgamentos sejam ptiblicos cornas restriçoes que decorrern cia natureza de reserva no exercfcio cia justica; que o prazo de conclusão do processo sejarazoável; que haja equidade de procedimentos; que haja respeito polo princIpio da presunção de inocência (que já estdno nosso texto); que haja o cumprirnento escrupuioso dainformaçao sobre a acusação em tempo titil — isto nem scmpre C assim, quem anda peios tribunals sabe-o; que hajatempo e facilidades pam garantir a defesa —, o que, na prática, tambCm não é rigorosamente assegurado par vezes; quehaja urn direito de defesa pessoal ou par advogado efectivo — e também sabernos que a soluçao dos advogados oficiosos nao citi resposta, par vezes, credfvel a essa situação —e que, por outro lado, e finairnente, haja o dever do Estadoe dos tribunals dc convocação das testemunhas.

Portanto, a direito a urn processo equitativo, que tern jáurna sedimentaçao jurisprudenciai nas deliberaçöes no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, é uma designaçãoconsabida, consagracia doutrinariarnente, que transpomos pamaqui e tern efeitos praticos de precisão, ainda que naigurnamedida dispensaveis quando Os SU5 princIpios integrantesestejarn já na Constituicao, rnas noutros casos de grandesignificado substantivo.

0 Sr. Presidente (Alineida Santos): — Tern a palavra oSr. Deputado Antonio Marques Mendes.

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o sr. Antonio Marques Mendes (PSD): — Sr. Pre-.sidente, apenas para diier que nao abordci esta questaoquando suscltei alguns pedido de esciarecimento na primeira intervenço, mas quero coloed Ia agora em relaçao aofl.0 4.

o n.° 4— e tambérn a proposta do PCP tern algo desemeihante — é urn caso espeelfico para defesa dos direitos, liberdades e garantias. Portanto, não se insere no princfpio geral do acesso, etc., mas querem especialmente urnprocesso caracterizado pela celeridade e pela prioridade paradefesa, quando estiver em causa.

Pergunto, entâo, se esta matéria nao estaria mais bernenquadrada se a debatessemos aquando da discussão dosdireitos, liberdades e garantias. B que se trata de uma norma que é, ela própria, também uma garantia.

o Sr. Presidente (Almeida Santos): — Embora a sistemática tenha as sues regras prdprias, nós no sornos fanáticos da sistemática. Assim, se entender que a methor localizaçâo é noutro sItio, claro que aceitamos, mas queremos duma discriminacao positiva em termos de prioridade, relativamente a matéria de direitos, liberdades e garantias.

o Sr. Antonio Marques Mendes (PSD): — EntAo, sugeriria que relegássemos a discussâo para essa parte.

o Sr. Presidénte (Almeida Santos): — Está sempre emaberto.

o Sr. Luls Sá (PCP): — Sr. Presidente, queria sO dizerque se o problema da insercäo for a condiçao de aceitaçãopelo PSD desta norma temos o maior prazer em aceitar oponto de vista que tiver em matdria sistemática.

o Sr. Antonio Marques Mendes (PSD): —Sr. Deputado, eu não disse isso; perguntei se näo seria

meihor discuti-la inserida naquele capftulo.

o Sr. Presidente (Almeida Santos): — Tern a palavra aSr.8 Deputada Odete Santos.

A Sr.8 Odete Santos (PCP): — Embora não tivesse pedido a palavra para falar sobre esta matOria, devo dizer que,näo fazendo nOs <> quanto a inserçâo,pareceu-nos que o n.° 4 ficaria bern aqui porque se trata deuma matéria que diz respeito a efectivaçao dos direitos e oacesso aos triburiais ti efectivaçao dos direitos.

Quero ainda referir-me a uma observacao feita peloSr. Deputado Braga de Macedo, embora tenha sido relativaao artigo do projecto do Partido Socialista, porque no nosso projecto tambOm temos uma expressäo equivalente que é>. E que o que está no n.° 2 do artigo 20.°sobre o direito a informação nada tern a ver corn o prazorazoável nem corn o tempo titil. 0 direito a informaçäocorresponde a urn dever para o Estado de divulger suficienternente as leis para que o cidadAo saiba de facto em queregime vive, pam que, depois, nao possa vir a sofrer pornão estar avisado, de acordo corn o princIpio de que a ignorância da lei nao aproveita a ninguém.

o Sr. Braga de Macedo (PSD): — Dá-me licença,Sr. Presidente?

o Sr. Presidente (Almeida Santos): — Faca favor,Sr. Deputado.

o Sr. Braga de Macedo (PSD): — E para direr quc,naruralmente, tinha conhecirnento daquilo que referiu aSr.8 Deputada Odele Santos c que não foi nesse sentido queuduizei a expressão <. 0 que eu tentei dizer — erepito — é que he urn principio de nao denegar a justiça, oqua! fez sentido, que as pessoas percebem e que entendeme que, depois, tern urn conjunto de iinplicaçoes na ordernjurIdica, dada a Convençäo dos Direitos do Homem, etc.Portanto, a minha observaçao era apenas no sentido de per-.ceber porque é que, agora, vai eutrar-se naquilo que quaseme pareceria uma regulamentaçâo de urn princIpio, acabando, portanto, por perder-se o princIpio de fundo que é o danAo denegacao da justiça. Isto por mil razöes, havendo umaque a Constituiçao entendeu esciarecer: <, o que está bern. Ha ouiras razöes masestá em causa o princfpio da denegaçäo de justica. Portanto, o que C que se acrescentou? Não percebi, nern corn aprimeira explicaçAo nem agora corn a segunda.

Pam além disto, afirmei que o direito a infomiaçao ternimplIcita uma noçAo de tempo que, naturairnente, tarnbCmse aplica a denegaço da justicae, aliCs, vimos isso aquandoda discussão do COdigo Penal. E que urna justiça que é dadamuito tarde C denegada. Portanto, mais urna vez, faço apergunta corn genuino interesse: 0 que C que acrescentamestas regularnentaçöes em sede constitucional? Todos osproblemas de que falararn aqui são problemas de execuçãoe, se existem, não é por constarem da Constituiçao que vaoalterar-se. Assirn, ainda näo percebi a lógica que levou oPartido Socialista e o Partido Comunista a esta regulamentação exacerbada. Portanto, é nesse sentido a minha pergunta,feita muito inocentemente. Eventualmente, serC tuna perguntade ingenuidade e é por isso que volto a carga.

0 Sr. Presidente (Almeida Santos): -— Pela parte que nosdiz respeito, o Sr. Deputado jC deu a resposta: tambCrn podehaver denegaçao da justiça por outra razão. Mas so estCprevista uma, a da , nãoestá prevista outra. Se cá não constasse nenhuma razão masapenas a expressao c>, seria Optirno, mas

‘o problerna C que diz <>. Ora, parece que se pode denegar justiça devido a demora indefinida ate que, as tantas, por exernplo,quando se pede a restituiçao do carro sinistrado e o recebernos jC sO vale o mesmo que >.

0 Sr. Braga de Macedo (PSD): — Sr. Presidente, a to-dos é assegurado o acesso ao direito. Isto quer dizer que ajustiça nao pode ser denegada — e daf o ernprego dogeri.indio. Portanto, julgo que o que o Sr. Presidente acaboude dizer estti contemplado na primeira parte do n.° 1. Qumtoao resto, precisa-se urn caso particularmente importante queC o da <>. Esta C a minha interpretaçAo e agradeço que me explique porque C quenâo está bern.

0 Sr. Presidente (Almeida Santos): — Sr. Deputado, oacesso no direito C, normalmente, urn conceito distinto dodo acesso aos tribunals e C por isso que a Constituicao incliii os dois conceitos. Acesso ao direito é o conhecirnentodas normas: tern de ser publicitadas, deve haver consultajuridica fCcil e estamos a carninhar nesse sentido. Quantoao acesso a infonnaçao jurfdica, tambCm pode dizer-se queé uma parte do acesso ao direito. No entanto, o acesso aurn julgamento rCpido, em tempo conveniente, quer em ge-.ral quer, nomeadamente, para os direitos e liberdasies fun-

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damentais, é uma garanhia de näo denegação — e o

Sr. Dcputado disse-o muito bern —, mas é born quc conshedo texto da Constituição.

o Sr. Braga de Macedo (PSD): — Sr. Presidente, a to-dos é assegurado o acesso aos tribunals para defesa dos seusdireitos e interesses legftimos. Diga-me em que é näo constitul urn princípio geral constitucional a afirrnaçäo de que ajustiça não pode ser denegada em geral e, depois, precisa-Se, pam efeitos...

O Sr. Presidente (Alineida Santos): — Näo, não. Significa que as pessoas tern direito a ter acesso, mas tambémtern direito a sair de là corn uma resposta...

O Sr. Braga de Macedo (PSD): — NAo d <>!E-thes assegurado.

O Sr. Presidente (Ahneida Santos): — Eu sei, mas dizaI que

O Sr. Braga de Macedo (PSD): — NAo d assegurar oacesso ao direito, disse-o bern! Portanto, estaria a violar on.° 1 tal como ele estti hoje.

o Sr. Presidente (Airneida Santos): — Mas não se perde em ficar consagrado no texto porque está là a outra explicaçao.

Srs. Deputados, estd encerrado o debate por hoje. Amanba. haverd duas reurnöcs, as 10 e as 15 horas.

Está encerrada a reuniäo.

Eram 13 horns e 10 minutos.

Listiveram presentes os seguintes Srs. Deputados:

Antonio Joaquirn Bastos Marques Mendes (PSD).Fernando dos Reis Condesso (PSD).Fernando Monteiro do Amaral (PSD).Guitherme Heniique Valente Rodrigues da Silva (PSD).Jorge Avelino Braga de Macedo (PSD).José Albertó Puig dos Santos Costa (PSD).José Luis Campos Vieira de Castro (PSD).Luls Filipe Garrido Pals de Sousa (PSD).Manuel da Costa Andrade (PSD).Maria Margarida da C. e Silva Pereira Taveira de Sousa

(PSD).Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva

(PSD).Pedro Manuel Cruz Roseta (PSD).Rul Manuel Lobo Gomes da Silva (PSD).Rul Manuel Parente Chancerelle de Machete (PSD).Alberta de Sousa Martins (PS).Antonio de Almeida Santos (PS).José Eduardo Vera Cruz Jardim (PS)..José Manuel Santos de Magalhes (PS).Luls Filipe Marques Amado (PS).AntOnio Filipe Gaião Rodsigues (PCP).Luls Manuel da Silva Viana de Sá (PCP).Maria Odete dos Santos (PCP).Isabel Maria de Almeida e Castro (Os Verdes).Manuel Sérgio Viefra e Cunha (PSN).Lufs EmIdio Lopes Mateus Fazenda (Indep.).Ratil Fernandes de Morals e Castro (Indep.).

A DivIsAo DE REDACçA0 E Ar’oio Aurnovisu.

O DIARIO

a Assenibleia da RepbIicaDepdsiro legal n.° 8819/85

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2— Para Os floVoS assinantes do Didrio da Assembleia daRepziblica, o perlodo da assinatura serã compreendido deJaneiro a Dezembro de cada ano. Os nümeros publicadosem Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior quecompletam a legislatura serão adquiridos ao preco decapa.

IMPRENSA NACIONAL-CASA BA MOEDA, E. P.PREO DESTE NUMERO 180$OO OVA INCLUIDO5%)

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