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Terça-feira, 14 de Maio de 1996 II Série - Número 2 - RC

VII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1995-1996)

IV REVISÃO CONSTITUCIONAL

COMISSÃO EVENTUAL PARA A REVISÃO CONSTITUCIONAL

Reunião do dia 13 de Maio de 1996

S U M Á R I O

O Sr. Presidente (Jorge Lacão) deu início à reunião às 15 horas e 40 minutos.
O Sr. Presidente procedeu ao resumo das propostas pendentes de metodologia de trabalho da Comissão e apresentou uma proposta-síntese. Propôs igualmente a criação de uma subcomissão, no quadro da CERC, para proceder à audição das entidades propostas pelos vários partidos.
Foi lida e debatida uma declaração do PS sobre as perguntas a integrar em referendo.
Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Presidente, os Srs. Deputados Jorge Ferreira (CDS-PP), Luís Sá (PCP), José Magalhães (PS), Paulo Portas (CDS-PP), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e Alberto Martins (PS), tendo os Deputados do PCP abandonado a reunião.
O Sr. Presidente encerrou a reunião eram 16 horas e 15 minutos.

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O Sr. Presidente (Jorge Lacão): - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.

Eram 15 horas e 40 minutos.

Como é do vosso conhecimento, tínhamos agendado três pontos para a nossa ordem de trabalhos de hoje: em primeiro lugar, a apreciação das várias propostas de iniciativas a tomar pela Comissão; em segundo lugar, a apreciação dos artigos da Constituição objecto de propostas de alteração, relativos à matéria constitucional da regionalização; em terceiro lugar, a definição dos calendários de trabalho da Comissão Eventual para a Revisão da Constituição.
Relativamente ao primeiro ponto, como, certamente, estão recordados, o Presidente da Comissão foi incumbido pela própria Comissão de proceder a algumas diligências, com vista a permitir apurar as metodologias de apreciação das propostas que ficaram pendentes na reunião anterior e que se reportavam justamente às iniciativas da Comissão.
Das diligências que tive oportunidade de fazer resulta o seguinte: em relação à proposta apresentada pelo Sr. Deputado Jorge Ferreira, sobre a possibilidade de a Comissão reunir em pontos descentralizados do território, em particular nas capitais de distrito, entende-se dar a essa proposta o valor de uma recomendação à Mesa e a Mesa procurará tomá-la em consideração, na decorrência dos trabalhos.
No que se refere às sugestões apresentadas pelo PS, pelo PCP e também pelo PP quanto à sistematização dos temas dos colóquios a realizar sob a égide da Comissão, foi possível trocar algumas considerações e, nessa medida, tenho uma proposta-síntese para vos dar a conhecer, admitindo que essa proposta possa também ser aceite com o valor de uma recomendação à Mesa, se vier a ser esse o vosso entendimento, para que, depois, a Mesa possa estabelecê-la em definitivo no seu detalhe ou na sua configuração final.
Assim, numa procura de síntese, os temas possíveis para os colóquios seriam os seguintes: democracia, reformas eleitorais e novos direitos de participação; União Europeia, democracia e Constituição; estatuto constitucional do poder local; estatuto constitucional dos direitos, liberdades e garantias; perspectivas sobre a constituição económica e social.
Estes são, em síntese, os temas das propostas apresentadas pelos vários partidos.
Por outro lado, há ainda um valor útil numa proposta apresentada pelo Partido Socialista sobre os modos de promover e dar publicidade aos trabalhos desta Comissão que a Mesa considera de aceitar, nos termos em que foi formulada, e há ainda uma proposta apresentada pelo Partido Comunista, no sentido de encarar as petições de várias personalidades que nos dirigiram sugestões sobre a Constituição.
A proposta que vos faço vai no sentido de que a CERC possa vir a realizar oportunamente um seminário com uma característica mais específica, eventualmente subordinado a um tema genérico do tipo "Revisão constitucional: que inovações?", para o qual fossem expressamente convidados os vários autores de petições sobre o processo e o conteúdo da revisão constitucional, os quais, consequentemente, teriam o direito de participar de forma adequada nesse mesmo seminário.
Finalmente, também o Partido Comunista apresentou um conjunto de sugestões sobre entidades a serem ouvidas ao longo dos trabalhos da revisão constitucional e, neste caso, depois de trocar impressões com os autores da proposta, a solução a admitir seria a de se vir a constituir uma subcomissão, no quadro da Comissão Eventual para a Revisão da Constituição, que pudesse vir a concretizar as várias audiências junto destas entidades ou de outras que, entretanto, pudessem vir a suscitá-las junto da CERC.
Em síntese, esta é a configuração a dar ao conjunto das propostas pendentes da última reunião.
Pergunto aos Srs. Deputados se pretendem fazer algum comentário, alguma observação ou alguma objecção em relação às soluções que acabo de referir.

Pausa.

O Sr. José Magalhães (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, gostaria que ficasse registada a nossa concordância e o nosso apreço pela solução de síntese conseguida. Gostaria, no entanto, de perguntar à Mesa se, nas diligências que levou a cabo, chegou a imaginar um calendário para as audiências e para as audições e reuniões de trabalho com os autores de iniciativas de revisão constitucional.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado coloca uma questão pertinente e, embora não o tenha dito, a ideia era a de que a subcomissão a constituir deveria operacionalizar o conjunto dos aspectos que acabei de referir, designadamente em termos de calendário.

Pausa.

Srs. Deputados, uma vez que ninguém tem mais nada a acrescentar e os Srs. Deputados concordam com estas soluções, é oportuno que passemos ao segundo ponto da nossa ordem de trabalhos.
Antes disso, peço aos serviços que me façam chegar um exemplar do nosso regulamento, tal como foi aprovado na reunião anterior e caso esteja disponível, porque, neste momento, não disponho de nenhum.

Pausa.

Srs. Deputados, passamos ao segundo ponto da nossa ordem de trabalhos, que se traduz na apreciação das iniciativas que, no quadro dos projectos de revisão constitucional, se reportam à matéria constitucional da regionalização e, portanto, em concreto, à matéria compreendida entre os artigos 255.º e 262.º da Constituição da República Portuguesa, e, naturalmente, de entre estes artigos aqueles que tenham sido, efectivamente, objecto de propostas de alteração.
Vou pedir ao Sr. Deputado João Amaral e Secretário da Mesa o favor de assegurar a presidência funcional dos nossos trabalhos, a fim de que me seja possível inscrever-me também, neste momento, enquanto participante nos trabalhos, e não na qualidade de Presidente da Comissão mas de Deputado que integra o grupo do Partido Socialista.

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Neste momento, assumiu a presidência o Sr. Secretário João Amaral.

O Sr. Presidente: - No exercício da "presidência funcional" da Comissão, vou dar a palavra ao Sr. Deputado Jorge Lacão e informar que os Srs. Deputados Jorge Ferreira e Luís Sá também estão "funcionalmente" inscritos.
Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desejo aproveitar esta oportunidade para vos apresentar uma declaração que passarei a ler, em nome do conjunto dos Deputados do PS que integram a Comissão Eventual para a Revisão da Constituição.
O teor da referida declaração é o seguinte: "O PS, que, ao mais alto nível, admitiu conferir significado nacional e efeitos úteis às consultas populares sobre o processo de regionalização, procurou, em disponibilidade de diálogo com os partidos que aderiram aos trabalhos de revisão constitucional, encontrar solução satisfatória e tão consensual quanto possível sobre o alcance das perguntas a integrar em sede de referendo sobre a regionalização.
Nestes termos, o PS propõe as seguintes perguntas a integrar em referendo, aplicável após aprovação e entrada em vigor da lei de criação das regiões, e mediante admissão do princípio das consultas directas por revisão do artigo 256.° da Constituição da República:
1. Concorda com a instituição em concreto das regiões administrativas?
2. Concorda com a região criada na sua área de recenseamento eleitoral?
Fica, assim, evidente que a instituição em concreto e em geral das regiões só se fará se houver uma resposta afirmativa à primeira pergunta e a instituição de cada região dependerá também da resposta afirmativa à segunda pergunta.
A fim de viabilizar o alcance do referendo, com simultâneo significado nacional e regional, o PS propõe ainda a alteração do artigo 256.° da Constituição, nos seguintes termos: 'A instituição em concreto das regiões administrativas, com aprovação da lei de instituição de cada uma delas, depende da lei prevista no artigo anterior e do voto favorável expresso pela maioria dos cidadãos eleitores que tenham participado em consulta directa, recenseados no território nacional e em cada área regional'.
Esta solução permite o referendo, com significado nacional e regional, e respeita os princípios sempre defendidos pelo PS, designadamente: não desconstitucionalização e consequente não enfraquecimento das normas constitucionais que estabelecem o processo constitutivo e a matriz das regiões administrativas; recusa do recurso ao plebiscito constitucional; recusa do recurso a formas de referendo que envolvam o risco de conflito de legitimidades entre a vontade do soberano, expressa por via representativa e por via directa.
Os Deputados do PS, membros da Comissão Eventual para a Revisão da Constituição, exprimem a sua satisfação pelo diálogo frutuoso registado entre partidos integrantes dos trabalhos da revisão constitucional e manifestam a sua disponibilidade para aprofundar com todos eles naturais formas de diálogo e de entendimento multilateral.
Depois de perder as eleições, o PSD não pode continuar a bloquear os procedimentos necessários a concretizar as reformas previstas no Programa do Governo e necessárias à modernização do sistema político.
É preciso salientar que, se por absurdo, o PSD insistisse em obstruir a revisão, estaria, afinal, a inviabilizar a própria possibilidade de participação de todos os cidadãos portugueses, através de referendo, no processo da regionalização.
Por estas razões, os Deputados do PS apelam aos demais partidos com representação parlamentar a uma atitude de empenhamento, quaisquer que sejam as suas opções políticas, na defesa da dignidade das instituições.".

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem agora a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desde 1994 que o Partido Popular defende a realização de um referendo nacional sobre a regionalização. Por defender esse referendo, antes de tomar posição sobre a regionalização do continente, enquanto partido, decidiu fazer um referendo interno aos seus militantes, o qual ditou a posição que o Partido Popular tem hoje, contrária à regionalização.
O Partido Popular está muito satisfeito com a possibilidade que foi encontrada, no quadro do diálogo com os partidos com representação na Assembleia da República e que estão também representados nesta Comissão Eventual para a Revisão da Constituição, de encontrar uma fórmula que permite perguntar ao País se está ou não de acordo com a regionalização administrativa do continente.
Esta possibilidade vem colocar directamente em causa quem apesar de, nos últimos tempos, ter dito que defendia este referendo, ter abandonado o local próprio onde o referendo se podia e devia decidir. Esse abandono, do nosso ponto de vista, é uma irresponsabilidade política que põe em causa o nexo de representatividade dos eleitores que votaram nos Deputados que não quiseram participar ostensivamente na defesa desse princípio de realizar um referendo nacional sobre a regionalização.
Independentemente de a posição de fundo do Partido Popular ser contrária à regionalização, pensamos que a possibilidade que hoje se consagra de fazer uma consulta nacional ao País sobre se quer ou não regionalizar administrativamente o continente é uma vitória para quem sempre defendeu que o sistema político português tinha de ser alterado e devia ser reformado no sentido de estimular a participação directa dos portugueses na tomada das decisões mais importantes para o seu futuro, como é o caso de uma decisão sobre a regionalização do continente, independentemente do resultado desta consulta popular.
Mais uma vez, fica demonstrado quem defende convicções, na alteração do sistema político, e luta por elas até ao fim e quem faz de conta que tem convicções sobre a alteração do sistema político, mas, no momento de lutar por elas abandona o local onde precisamente elas se devem consagrar.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.

O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PS e o Partido Popular estão a utilizar

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indevidamente a Comissão Eventual para a Revisão da Constituição para uma conferência de imprensa conjunta e, para nós, é óbvio que este não é o cenário adequado para essa conferência de imprensa.
Na verdade, é evidente para todos, julgo, pelo menos para os que tenham formação jurídica, que a pergunta proposta não é da competência desta Comissão, quando muito sê-lo-ia a alteração da Constituição. A pergunta em concreto é, obviamente, matéria de lei ordinária, de resolução, etc.
Nestes termos, a partir deste momento, o que se vai passar aqui hoje não são trabalhos de revisão constitucional mas mais um episódio de uma telenovela do entendimento do PS e do Partido Popular, a pensar, naturalmente, no PSD, mais um espectáculo de cedências desprestigiantes.
Não damos cobertura a esta mistificação, nem à distracção da opinião pública dos problemas fundamentais do País, nem à instrumentalização da Comissão Eventual para a Revisão da Constituição para esta conferência de imprensa conjunta.
Posto isto, quero declarar que o Grupo Parlamentar do PCP não participará mais nesta reunião.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sendo assim, deixo a presidência funcional desta reunião, Sr. Presidente.

Risos.

Neste momento, abandonam a sala os Deputados do PCP e reassume a presidência o Sr. Presidente Jorge Lacão.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, peço desculpa. Permite-me o uso da palavra?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Paulo Portas, faça o favor de aguardar um momento.
Tem a palavra, Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, tinha pedido a palavra ao Sr. Deputado João Amaral, segundos antes de o Sr. Presidente reassumir a presidência, no sentido de dirigir uma pergunta ao Sr. Deputado Luís Sá, uma vez que aquilo que disse não era imune a perguntas, se o PCP não se tivesse privado de continuar este diálogo. Mantenho esse pedido de palavra, agora sob a forma de intervenção.

O Sr. Presidente: - Dar-lhe-ei a palavra oportunamente, Sr. Deputado José Magalhães.
Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Compreendo por que é que o Partido Comunista abandonou esta sala tão representativa da democracia parlamentar. E compreendo, porque, pela primeira vez, acaba de se dar um passo fundamental na reforma de um sistema político que estava envelhecido e indevidamente fechado sobre si próprio. Pela primeira vez, vai ser possível um referendo nacional, em termos práticos, sobre uma questão fundamental que divide o País.
É evidente que o Partido Comunista gostaria que a regionalização tivesse sido aprovada às "três pancadas" e os portugueses não se pudessem pronunciar sobre ela. Ao consagrar-se a possibilidade de, em termos práticos, se realizar um referendo nacional, o Partido Comunista ficou irritado. Compreendo a sua irritação, fico satisfeito com ela e isso só dá razão àqueles que, à direita, estiveram nesta Comissão, tirando toda a razão àqueles que ontem, no Governo, eram contra o referendo e hoje, na oposição, são a favor do referendo, mas temem, evidentemente, as suas consequências, porque aquilo que foi aqui consagrado não é apenas a primeira possibilidade de os portugueses se pronunciarem em consulta nacional, de forma directa, é também a possibilidade de, por vontade dos portugueses, se fazer ou não a regionalização. Era aqui que queria chegar, embora na ausência do Sr. Deputado Luís Sá.
Encontrado um ponto responsável de acordo para se fazer um referendo, cada um tira agora as suas consequências. Pelo sim à regionalização, estão o Partido Comunista, o Partido Socialista e o líder do PSD, pelo não à regionalização, está o PP e muitos, muitos eleitores de outros partidos, designadamente do PSD. Os partidos do "sim" começarão a sua campanha referendária a favor da regionalização, o partido do "não" é o Partido Popular e, com certeza, será nisso acompanhado por uma esmagadora maioria de portugueses.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de sublinhar dois pontos: em primeiro lugar, o PCP sai desta Comissão no momento exacto em que estão criadas as condições institucionais para que o PSD retorne.

Risos.

Ironia da história e, diria eu, azar dos "Távoras"! Mal pensado, mal feito e feito no pior dos momentos! É o que acontece quando as reacções políticas são tomadas na base do preconceito ou mesmo da birra, mas, em qualquer caso, da má ponderação dos factos. E isso vê-se, analisando friamente os argumentos do Sr. Deputado Luís Sá. O Sr. Deputado Luís Sá, nem por ausente adquire imunidade, não se torna um santo intocável, é responsável pelos seus actos, praticou-os cá e, como se sabe, a ausência também é um acto. E os seus argumentos foram, de facto, maus!
Aquilo que o Sr. Presidente Jorge Lacão trouxe aqui, à Comissão Eventual para a Revisão da Constituição, na qualidade de representante de bancada, foi uma contribuição importante, dada pelos Deputados socialistas, para resolver o problema político que impediu esta Comissão de funcionar regularmente, normalmente e de cumprir o mandato que o Plenário lhe conferiu. Aquilo que o Sr. Deputado Jorge Lacão aqui trouxe foi uma contribuição criativa, positiva, equilibrada e construtiva para a grande interrogação que o PSD utilizou como pretexto para se ausentar, de forma atrabiliária e injustificada, dos trabalhos da revisão constitucional. E, sim, fez bem, ao introduzir clareza quanto às perguntas que o PS quer fazer ao eleitorado, porque, estando nós a fazer a revisão constitucional e tendo que fazer obras constitucionais que legitimem perguntas, é muitíssimo bom

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que as obras sejam feitas tendo em conta o tipo de pergunta concreta que se quer fazer, precisamente para evitar que a discussão se realize no vazio ou na base da sombra, de um "sim" ou de um "não" a uma pergunta mal feita. Fazer bem a pergunta e possibilitar as obras constitucionais que permitam que ela seja efectuada na altura própria, pela forma própria, é o procedimento correcto. Estranho seria, mas, aparentemente, era isso que o PCP desejava, que nos sentássemos aqui para discutir o primeiro dos artigos, o artigo 255.º da Constituição, exactamente como se não tivéssemos nenhuma questão política colocada quanto ao problema prévio da consulta popular que é necessário realizar para conseguir, na óptica do PS, mais sucesso na regionalização, e na óptica do PP, que foi aqui adiantada, exprimir o seu não, posição que, obviamente, é a do PP, e a de outros que no PP se reconhecem, e que pode e deve ser legitimamente expressa numa consulta popular como a que propomos.
Isto, Sr. Presidente, em síntese, para sublinhar que o pretexto inventado pelo PCP, hoje, para não estar connosco é um mau pretexto e suponho que, como pretexto que é, ele próprio está condenado pela erosão decorrente dos factos e do tempo.
Desbloqueado que pode estar, a partir de agora, o processo de discussão da CERC, como filho pródigo, o Sr. Deputado Luís Sá há-de voltar e, na altura em que voltar, comerá leite e mel, como todos nós.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Como o Professor Marcelo!

O Sr. José Magalhães (PS): - Em segundo lugar, Sr. Presidente, coloca-se uma questão prática que deve ser equacionada por todos nós. Anunciada que está esta posição, e não se trata de uma conferência de imprensa a dois, trata-se de uma conferência de imprensa, de um debate, de uma Comissão, de uma reunião pública, do que quiserem - a designação é relativamente secundária -, em que participa quem tiver alguma coisa a dizer - o PSD não tinha, até há pouco, o PCP tinha e deixou de ter, mas a normalidade há-de restabelecer-se -, coloca-se um problema metodológico para o qual chamo a atenção da Mesa e da Comissão: teremos de ponderar como reorganizar os nossos trabalhos.
Tendo nós uma proposta política em cima da Mesa, é normal, Sr. Presidente, creio eu, que se faça um compasso de espera que permita ao PCP pensar friamente naquilo que pensou a quente, e mal, recuperando os sentidos, por assim dizer, e ao PSD tomar conhecimento, embora indirecto, da proposta que foi apresentada. Aliás, propunha que essa proposta fosse transmitida em mão aos Srs. Deputados do PSD, para não terem conhecimento apenas através da comunicação social. Suponho que seria um acto institucional correcto que essa posição fosse transmitida, urgentemente, pelo meio mais expedito e por entrega directa, aos Srs. Deputados e criássemos um compasso de espera, por um período que deverá ser discutido entre nós, de modo a conseguirmos, então, restabelecer a normalidade e, finalmente, o funcionamento regular da Comissão Eventual para a Revisão da Constituição. É nesse espírito que aqui estamos, foi para isso que fomos eleitos, é isso que queremos fazer e, Sr. Presidente, proponho que o façamos com firmeza e, simultaneamente, com serenidade institucional.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Depois de tudo aquilo que ouvi nesta reunião, começo por dizer que, ao longo deste tempo, o Partido Ecologista "Os Verdes", nomeadamente o seu grupo parlamentar, tem acompanhado a posição que o Partido Socialista tem assumido relativamente à questão da regionalização, concretamente no que se refere a um ponto e a uma afirmação clara de que nunca seria aceite que fossem postos em causa princípios estabelecidos na Constituição da República Portuguesa sobre esta matéria, nomeadamente através de uma pergunta de âmbito nacional que pusesse em causa a própria regionalização. Ou seja, na nossa perspectiva, nunca seria aceite uma situação de "sim" ou "não" à regionalização.
Aquilo que temos vindo a verificar nos últimos tempos, e que não vou sequer atrever-me a classificar, e aquilo que, de facto, prevíamos vir aqui encontrar hoje é uma forma mais ou menos camuflada de os portugueses, num âmbito nacional, poderem dizer "sim" ou "não" à regionalização. Na nossa perspectiva, isto é preocupante, pelas razões já adiantadas por Os Verdes, diversas vezes, inclusive a nível do Plenário da Assembleia da República, e embora não conseguíssemos ver nenhuma forma de colocar a questão que não pusesse em causa o problema fundamental, esperámos ainda um elevado grau de criatividade, no sentido de encontrar uma solução que não fizesse perigar o princípio.
Naturalmente, não conhecíamos a pergunta, conhecêmo-la agora e, ao conhecê-la, aquilo que entendemos é que, efectivamente, ela põe em causa o que, na nossa perspectiva, é essencial. Por isso, preciso de uma resposta clara sobre se se entende que não é preferível reflectir sobre esta questão e se se trata de uma questão definitiva. É que, se for assim, também nós entendemos que não podemos aceitar este processo de camuflar uma pergunta, este processo a que os portugueses têm vindo a assistir ultimamente e, nesse sentido, que fiquem aqueles que acordaram, que fiquem aqueles que entendem que esta é uma forma séria de colocar a questão perante os portugueses. Nós não aceitamos, de modo nenhum, que se ponha em causa aquilo que, para nós, é fundamental e, por isso, a pergunta que deixo é a seguinte: esta questão é definitiva? Se o é, também nós não aceitamos participar nesta reunião.

O Sr. Presidente: - A Sr.ª Deputada colocou uma questão que, suponho, será oportunamente respondida, mas, entretanto, tem de compreender que devo dar a palavra pela ordem por que foi solicitada. Por isso mesmo, tem a palavra, neste momento, o Sr. Deputado Jorge Ferreira.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Face à situação que está criada, quero manifestar, obviamente, a nossa concordância com a necessidade que o Sr. Deputado José Magalhães, de resto, já apontou, no sentido de esta Comissão fazer um compasso de espera ou, pelo menos, no sentido de procurar que aqueles que acreditam na democracia e no funcionamento normal das instituições democráticas assumam as suas responsabilidades e possam aceder a esta

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Comissão, a fim de que se atinja o objectivo para que foi criada, que é o de proceder à revisão da Constituição.
Acreditamos sinceramente que, nomeadamente o PSD, assumirá a responsabilidade de regressar à Comissão de Revisão Constitucional, reconhecendo que o referendo, em nome do qual tentou chantagear politicamente o processo de revisão, está alcançado, infelizmente não com o seu contributo, mas alcançado, e, nesse sentido, estão reunidas todas as condições para que os Deputados que entendem que o País precisa de alterar a sua Constituição, independentemente do partido a que pertençam, possam desenvolver o seu trabalho e levá-lo até ao fim. É para isso que os eleitores elegem os Deputados e, sinceramente, é isso que os Deputados do Partido Popular esperam que todos os Deputados, de todos os partidos, façam nesta Comissão.
Assim, no seguimento das palavras do Sr. Deputado José Magalhães, gostaria de propor que se marcasse uma data razoável para que esta Comissão reunisse de novo, com os Deputados que quiserem honrar o seu mandato, para se apurar politicamente as condições de prosseguir este processo de revisão.
Penso que é um sinal de manifestação de vontade dos Deputados que querem fazer a revisão constitucional, que não obstante reconhecerem a necessidade deste compasso de espera, marcam uma data para voltarem a reunir de novo, de modo a iniciar, de facto, a revisão constitucional.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.

O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero situar-me nesta lógica de apelo ao regresso ao funcionamento normal da Comissão, pois creio que estão garantidas as condições de clarificação para que o processo de revisão constitucional e o processo de regionalização tenham o seu trânsito regular e harmonizável.
Julgo que, a este nível e pelo facto de o Partido Socialista ter admitido um referendo nacional sobre a data da concretização das regiões, se abre espaço a que o diálogo possa ser travado sem limites, nesta Comissão de Revisão e no processo de regionalização. A esse título, se me permite, Sr. Presidente, gostaria de salientar que as perguntas encontradas pelo Partido Socialista, e apresentadas nesta sede, têm justificação para aqui serem apresentadas, como o Sr. Presidente aludiu, pelo facto de, nomeadamente a primeira, implicarem um ajustamento em termos de revisão constitucional, cuja competência, naturalmente, cabe a esta Comissão. E não faria sentido que eventuais perguntas que fossem formuladas não tivessem o ajustamento e o prolongamento natural, em termos de alteração das disposições constitucionais.
Mas quero ainda chamar a atenção para um ponto que resulta do texto que o Sr. Presidente leu, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista: é que a nossa proposta, sendo um referendo nacional, põe de parte, em absoluto, a ideia de qualquer referendo plebiscitário ou constitucional. A nossa proposta não põe em causa, nem subverte as bases da organização do Estado e do poder político que estão contidas na Constituição e, por isso, é um referendo sobre a institucionalização em concreto das regiões, referendo que, naturalmente, se tiver uma resposta negativa, de acordo com o que está prescrito na Constituição, pode ser repetido na sessão legislativa imediata. Portanto, não se trata de pôr em causa a regionalização do Estado, que é uma estrutura básica da ossatura constitucional, trata-se de pôr em causa a concretização dessa ossatura, num momento determinado da sessão legislativa.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, cumpre-me também, se me é permitido, contribuir para o esclarecimento geral da matéria, dizendo que, na verdade, a questão, tal como foi formulada, não poderia deixar de ser formulada nos trabalhos de revisão constitucional, porque, como foi salientado, o significado das perguntas envolve-se no significado da fase de instituição em concreto do processo de regionalização, pelo que a matéria tinha, necessariamente, de ter tradução, pelo menos em sede de revisão do artigo 256.º da Constituição. Sendo assim, para que se compreendesse o significado da revisão do artigo 256.º, cuja alteração, aliás, já era proposta no projecto de revisão constitucional do Partido Socialista, teria sentido que a formulação das perguntas justificasse o alcance do conteúdo a rever em sede do artigo 256.º da Constituição.
Por outro lado, como já foi sublinhado, a formulação proposta não envolve qualquer plebiscito constitucional e supõe, necessariamente, a prévia aprovação de uma lei de criação das regiões administrativas, nos termos do processo também já desencadeado na Assembleia da República.
Nestes termos, e ouvindo as sugestões que os Srs. Deputados adiantaram, fará sentido que venhamos a marcar a próxima reunião, como, aliás, se previa, no último ponto da nossa ordem de trabalhos. Admito que seja adequado prever, entre todos, um tempo de reflexão suficiente para que os trabalhos da Comissão de Revisão possam ser retomados em condições desejáveis de inteira regularidade e com o compromisso democrático pleno de participação de todos os grupos parlamentares.
Para o efeito, e salvo se os Srs. Deputados tiverem outra sugestão a fazer, considero que deveremos marcar a próxima reunião de trabalhos para sexta-feira, às 11 horas da manhã. Esta sugestão, naturalmente, fica sujeita a outra possibilidade, se os Srs. Deputados entenderem propor outra data.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, estou de acordo com a sugestão que fez, mas parece-me que deveríamos ter flexibilidade suficiente para mandatar a Mesa, no sentido de poder marcar, nos termos do Regimento e em função do quadro político que o Sr. Presidente descreveu, e bem, a data que for mais apropriada.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, na sua singularidade, a Mesa aceita essa sugestão.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que as intervenções que se seguiram à intervenção que fiz responderam, de facto, à questão

que havia colocado, pelo que, sublinho, entendendo o Partido Ecologista "Os Verdes" que esta é

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uma forma camuflada de dizer "sim" ou "não" à regionalização, permito-me abandonar a reunião.

Neste momento, abandona a sala a Deputada de Os Verdes.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Ferreira, concorda com a sugestão de que a Mesa proceda a consultas preliminares, no sentido da marcação da próxima reunião?

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Com certeza, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Muito bem!
Sendo assim, e nada mais havendo a tratar, está encerrada a reunião.

Eram 16 horas e 15 minutos.

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

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