O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Osvaldo Castro.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Sr. Presidente, a nós também nos parece não haver qualquer ganho de causa em retirar esta ideia de "assegurar a plena utilização das forças produtivas". Pensamos que é mais vasto do que, pura e simplesmente, garantir a eficiência do sector público.
Por outro lado, julgamos que, às vezes, há ideias preconceituosas, mas a ideia de forças produtivas não me parece que tenha qualquer matriz ideológica marcada - a não ser que os economistas sejam de todas as matrizes como são. Portanto, penso que é talvez um excesso de linguagem o pensar-se desse modo.
Também pelas razões já aduzidas pelo Sr. Deputado Luís Sá, parece-nos que ainda hoje, no nosso país, há a necessidade de se procurar assegurar que as forças produtivas, para além do próprio sector público, tenham plena utilização. Por isso, nada ganhávamos com esta supressão. Não é isto que retira a enxúndia da Constituição.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a proposta para a alínea c) do artigo 81.º, idêntica nas propostas do CDS-PP e do PSD, não tem acolhimento.
Vamos passar à alínea d) do artigo 81.º, para a qual existem, mais uma vez, propostas de alteração do CDS-PP, que a enumera como alínea e), e do PSD. A actual alínea d) diz: "Orientar o desenvolvimento económico e social no sentido de um crescimento equilibrado de todos os sectores e regiões e eliminar progressivamente as diferenças económicas e sociais entre a cidade e o campo".
O CDS-PP propõe a substituição da parte final, de modo a que, onde se diz "(…) as diferenças económicas e sociais entre a cidade e o campo" se diga "(…) as diferenças económicas e sociais entre o litoral e o interior", para além de outras alterações, de pormenor, na formulação.
Por seu lado, o PSD propõe, mais radicalmente, eliminar toda a segunda parte da alínea, ou seja, a parte final, onde se diz "e eliminar progressivamente as diferenças económicas e sociais entre a cidade e o campo", ficando apenas "Orientar o desenvolvimento económico no sentido de um crescimento equilibrado de todos os sectores e regiões".
Para apresentar a proposta do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Trazia aqui à colação uma abertura que o PSD deixou aquando da discussão do artigo 66.º, nomeadamente, quanto a uma proposta do Partido Socialista, que, penso, nessa matéria, era algo coincidente com a do Partido Ecologista Os Verdes e que tinha a ver com o princípio do desenvolvimento sustentado ou sustentável. O Sr. Presidente recordar-se-á dessa polémica, a propósito de uma proposta do Partido Socialista para o artigo 66º.

O Sr. Presidente: - Sim, sim!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Na altura, o PSD deixou a sua receptividade a que essa matéria fosse equacionada em sede do artigo 81.º e, mais particularmente, do nosso ponto de vista, sê-lo-ia provavelmente nesta alínea d). Nesse sentido, quero reafirmar aqui a abertura do Partido Social Democrata para equacionar a alteração da redacção da alínea d), no sentido de, nesta perspectiva da orientação do desenvolvimento como incumbência do Estado, introduzir o conceito de desenvolvimento sustentado ou sustentável, uma vez ultrapassada a tal querela sobre qual a terminologia mais adequada - assim, à partida, parece-nos que é a do desenvolvimento sustentado, mas enfim, não queremos ser aqui detentores da verdade.
Para além disso, justifico a proposta de retirada da parte final do actual texto da alínea d), onde se diz "eliminar progressivamente as diferenças económicas e sociais entre a cidade e o campo", por uma razão: com toda a franqueza, parece-nos claro que deve ser uma incumbência do Estado orientar o desenvolvimento económico para um crescimento equilibrado entre todos os sectores e regiões, mas é mais difícil compreender, a não ser na lógica de uma economia planificada, como é que o Estado poderá assegurar a eliminação das diferenças económicas e sociais entre a cidade e o campo.
Independentemente de ser claramente desejável esse resultado, como consta já do princípio de orientação da política de desenvolvimento para um desenvolvimento equilibrado entre sectores e regiões, vemos como pouco nítido colocar a "eliminação", como incumbência do Estado, no texto constitucional e apenas por essa razão propomos a sua eliminação. Não que discordemos do objectivo a que se propõe, mas parece-nos que já está suficientemente contido naquilo que o Estado poderá fazer em termos de política de desenvolvimento, na primeira parte do preceito.

O Sr. Presidente: - E quanto à proposta do CDS-PP, de substituir "as diferenças económicas e sociais entre a cidade e o campo" por "as diferenças económicas e sociais entre o litoral e o interior"?

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - O problema será o mesmo, Sr. Presidente, porque, como penso que explicitei, não é tanto o resultado, pois esse o PSD apadrinha-o claramente e, de resto, penso que já está expresso na primeira parte, quando se fala num desenvolvimento equilibrado entre sectores e regiões - as regiões tanto são a cidade e o campo como o litoral e o interior, são todas as regiões, como é evidente, sem qualquer tipo de necessidade de enunciação. O que nos parece é que se dissermos apenas que incumbe ao Estado eliminar estas desigualdades, não vemos bem como é que o Estado pode vir a fazê-lo - e é apenas para além da orientação da política económica, que já está na primeira parte. É só por essa razão que não vemos que a "eliminação" possa ser uma incumbência do Estado, salvo melhor opinião.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, de facto, quando, a propósito do artigo 66.º, houve uma proposta do Partido Socialista e de Os Verdes, e suponho que também do PCP, para acrescentar a ideia do desenvolvimento sustentado, acordou-se em que aí não cabia bem e que talvez coubesse aqui. Portanto, guardou-se essa ideia para ser discutida aqui, sem compromissos, nessa altura, de ninguém.
Entretanto e a este propósito, porque Os Verdes reiteram essa proposta, que é a alínea a) do artigo 81.º do projecto de Os Verdes e que diz "assegurar um desenvolvimento sustentável capaz de satisfazer as necessidades das gerações presentes sem comprometer as gerações vindouras", necessariamente sempre teríamos de discutir esse