Passamos à discussão da proposta do PSD, de alteração da redacção da alínea f) do artigo 202.º de "Defender a legalidade democrática", para "Defender a legalidade".
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, se me permite, já não é a primeira vez que propomos este tipo de alteração, portanto, não vou fazer com que percamos tempo. Ela vem na esteira de outras propostas perfeitamente iguais, feitas relativamente a outros artigos da Constituição aonde se fala em legalidade democrática.
O PSD já explicitou por que razão entende que no nosso Estado de direito não há outro tipo de legalidade, portanto, a apresentação da proposta está feita.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está à discussão.
Nas outras ocasiões estas propostas não foram acolhidas, mas isso não quer dizer que estivessem automaticamente desacolhidas à partida.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.
O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, por economia, dou por reproduzidas as observações feitas nas outras ocasiões.

O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, nós também nada temos de substancial a acrescentar.
É bem sabido como outros Estados não democráticos se reivindicaram como estados de legalidade e como outros Estados que não são de direito democrático se reivindicaram como Estados de direito, e, nesse sentido, tal como noutras partes da Constituição, julgamos que tem justificação qualificar a legalidade de democrática.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à discussão do artigo 205.º.
O PSD faz a mesma proposta para o n.º 2 deste artigo. Onde consta "legalidade democrática" propõe que passe a constar "legalidade". Esta proposta está prejudicada nos termos que acabámos de ver.
Quanto ao artigo 205.º, há ainda propostas de aditamento de novos números apresentadas pelo PCP.

O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, se me permite, eu penitencio-me por não o ter referido em tempo oportuno, mas a Deputada Odete Santos está preparada para intervir a partir do artigo 205.º e seguintes.
Atendendo ao adiantado da hora, se não houver inconveniente por parte dos outros grupos parlamentares, proponho que a reunião termine aqui. Se o Sr. Presidente ou os outros grupos parlamentares virem algum inconveniente nesta proposta naturalmente que o debate prosseguirá.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, é uma sugestão um bocado insólita. Até agora nunca outro Deputado da Comissão pediu que a reunião terminasse por falta de Deputado credenciado para intervir, mas, se não houver oposição por parte dos demais, considero que o pedido é pertinente.

O Sr. Luís Sá (PCP): - De resto, Sr. Presidente, se a hora não estivesse tão adiantada, eu não teria feito essa proposta.

O Sr. Presidente: - Peço apenas que amanhã, às 10 horas, iniciemos os trabalhos aqui interrompidos, em sua homenagem e à da Deputada Odete Santos.
Srs. Deputados, está encerrada a reunião.
Eram 19 horas e 10 minutos.

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