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Sábado, 24 de Maio de 1997 II Série - RC - Número 96

VII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1996-1997)

IV REVISÃO CONSTITUCIONAL

COMISSÃO EVENTUAL PARA A REVISÃO CONSTITUCIONAL

Reunião de 23 de Maio de 1997

S U M Á R I O

O Sr. Presidente (Jorge Lacão) deu início à reunião às 11 horas e 25 minutos.
O Sr. Presidente informou a Comissão da decisão de aceitação, a título indicativo, da proposta de organização dos trabalhos apresentada pelo PS, tendo o PCP interposto recurso dessa decisão, o qual foi aprovado. Usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados João Amaral (PCP), Luís Marques Guedes e Guilherme Silva (PSD), José Magalhães (PS), Carlos Encarnação (PSD), Isabel Castro (Os Verdes) e Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP).
Em seguida, foi discutida a referida proposta, a qual foi aprovada, tendo intervindo, a diverso título, além do Sr. Presidente, os Srs. Deputados José Magalhães (PS), Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP), Luís Marques Guedes (PSD), João Amaral (PCP), António Reis (PS), Luís Sá (PCP), Isabel Castro (Os Verdes), Barbosa de Melo (PSD) e Strecht Ribeiro (PS).
O Sr. Presidente encerrou a reunião eram 13 horas e 40 minutos.

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O Sr. Presidente (Jorge Lacão): - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.

Eram 11 horas e 25 minutos.

Srs. Deputados, como é do vosso conhecimento esta reunião foi precedida de uma outra entre a mesa e os coordenadores dos vários grupos parlamentares, com vista à apreciação de uma proposta que tinha sido apresentada para a programação dos trabalhos da CERC até ao final do período que está cometido pelo Plenário, que, como sabemos, termina a 4 de Julho. Após apreciação dessa proposta, foi decisão do Presidente, ouvidos os grupos parlamentares, aceitá-la como proposta indicativa que deverá, segundo a posição do Presidente, ser ajustada de acordo com aquilo que for o ritmo do trabalho parlamentar. No entanto, essa proposta foi aceite no que ela se refere ao agendamento das matérias para o número de reuniões disponíveis, bem como à organização dos tempos de participação.
Sublinhe-se, no entanto, que os tempos de participação indicativos serão encarados sempre no respeito pelos direitos individuais de intervenção dos Srs. Deputados. Todavia, como o regulamento da CERC não regula os tempos de intervenção específica na Comissão, aplica-se supletivamente o Regimento da Assembleia, que em matéria de tempos de intervenção na especialidade apenas se reporta ao momento em que isso ocorra em Plenário, pelo que será essa a norma de referência que também utilizarei. Assim sendo, essa norma de referência diz que cada Deputado que pedir a palavra na especialidade usará dela pela primeira vez por um período de 5 minutos e pela segunda vez por um período de 3 minutos.
Foi com esta salvaguarda dos direitos individuais de participação que aceitei a proposta do PS para a organização dos temas e para a organização dos tempos. É, portanto, esta a proposta que passará, a partir da reunião da próxima terça-feira, a orientar os trabalhos da CERC.
Avisei os grupos parlamentares, como, de resto, não poderia deixar de fazer, de que, se porventura houver intenção de recorrer da decisão do Presidente, isso se faria neste momento. Deste modo, para o referido recurso da decisão será atribuído um período de 5 minutos para cada grupo parlamentar que, eventualmente, o queira fazer, momento em que passaremos à respectiva deliberação.
Pergunto, por isso, neste momento, aos representantes dos grupos parlamentares se alguém deseja apresentar recurso da decisão que acabei de anunciar.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, quero apresentar recurso da sua decisão de assumir poderes que não tem para decidir sobre esta matéria. É, portanto, um recurso prévio que tem a ver com o facto de V. Ex.ª ter usado poderes ou de pretender usar poderes de que não dispõe. Quando chegar a altura, discutiremos o recurso e fundamentá-lo-ei, mas, para já, esta é uma questão prévia em relação à questão que coloca.

O Sr. Presidente: - O recurso do Sr. Deputado João Amaral concretiza-se na decisão de um exercício de um poder que, eventualmente, o Presidente não teria e, portanto, qualquer deliberação sobre o exercício do poder implica uma tomada de posição sobre a eficácia ou não da decisão tomada ao abrigo desse poder. O recurso do Sr. Deputado João Amaral consuma-se, portanto, na mesma possibilidade de impugnação da decisão do Presidente.
Para apresentar recurso sobre essa decisão mais algum grupo parlamentar quer usar da palavra?

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra, mas…

O Sr. Presidente: - Só para esse efeito é que lhe darei a palavra, Sr. Deputado Luís Marques Guedes! Só se for sobre este caso!

Pausa.

Não sendo, passaremos adiante e vamos votar o recurso do Sr. Deputado João Amaral.
Os recursos de decisão da Mesa não têm discussão, a não ser que os grupos parlamentares pretendam algum tempo para apreciar essa matéria. Sr. Deputado Luís Marques Guedes, foi esta a informação que acabei de dar em matéria de reunião da Mesa.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente!

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Luís Marques Guedes pede a palavra para que efeito?

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, para questionar a mesa, como é evidente!

O Sr. Presidente: - Ao abrigo de que figura regimental, Sr. Deputado Luís Marques Guedes?

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Mas que figura regimental é que eu tenho no Regimento relativamente ao funcionamento das comissões?! O Sr. Presidente é capaz de nos explicar?!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Marques Guedes…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Então, interpelo a mesa para perguntar isso!

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Marques Guedes sabe que se aplica subsidiariamente o Regimento da Assembleia da República!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Exactamente!

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Luís Marques Guedes sabe que no final da reunião de trabalhos que acabámos de ter informei os grupos parlamentares de que, no caso de haver recurso da decisão, obviamente o recurso será assumido pelos Srs. Deputados com inteiro direito de o fazer, querendo. O Sr. Deputado João Amaral já apresentou um recurso.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - E eu quero discutir a questão, Sr. Presidente!

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O Sr. Presidente: - Pergunto ao Sr. Deputado Luís Marques Guedes se deseja usar da palavra para comentar o recurso do Sr. Deputado João Amaral ou para sustentar um recurso próprio.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, para comentar, porque não vale a pena fazer recursos sistematicamente sobre a mesma coisa, não é?! É um pouco caricato!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Marques Guedes, a palavra ser-lhe-á dada!
Interpretando a título subsidiário o Regimento da Assembleia, dou-lhe a palavra sem discriminação, também por um período de 5 minutos. Estas intervenções não darão, no entanto, lugar a debate, já que cada grupo parlamentar fará apenas uma intervenção. O PSD não apresentou recurso, mas deseja comentar o recurso apresentado pelo Sr. Deputado João Amaral. Para esse efeito e sem debate dou a palavra ao Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. João Amaral (PCP): * Sr. Presidente, eu quero usar da palavra e interpelo a mesa para o fazer!

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Marques Guedes está agora no uso da palavra!

O Sr. João Amaral (PCP): * Sr. Presidente, eu interpelo a mesa para usar da palavra!

O Sr. Presidente: - Para interpelar a mesa, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral, que dispõe de 2 minutos.

O Sr. João Amaral (PCP): * Sr. Presidente e Srs. Deputados, o recurso que apresentei tem fundamentalmente a ver não com o fundo da questão mas com o facto de o Sr. Presidente se ter arrogado um direito que não tem. Esse recurso é um recurso prévio à discussão da proposta apresentada pelo Partido Socialista e condiciona a forma como essa discussão pode ser feita, porque visa, no essencial, colocar esta questão: quem delibera sobre o Regimento e quem delibera sobre a organização dos trabalhos é o plenário da Comissão e não o seu Presidente!
Portanto, é um recurso que se destina a obrigar o Partido Socialista a apresentar aqui a sua proposta, fundamentando-a aqui e discutindo-a aqui! Para mais, pretende evitar que o Sr. Presidente sirva de uma espécie de "capa", de "manto" ou de cobertura para o Partido Socialista na apresentação desta proposta.
Este recurso tem de ser discutido nos termos gerais do funcionamento das comissões, isto é, tem de ser apresentado, tem de ser discutido pelos grupos parlamentares como eles o entenderem e, se for caso disso, é votado. Depois disso, de acordo com o resultado dessa votação, discutiremos a proposta do Partido Socialista, se ele a mantiver e apresentar, ou a decisão do Sr. Presidente, se decidirmos que o Sr. Presidente pode exercer um tal direito!

O Sr. Presidente: - Obrigado, Sr. Deputado João Amaral.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes, não para apresentar qualquer recurso, já que não manifestou esse propósito, mas para comentar, apreciando, o recurso apresentado pelo Sr. Deputado João Amaral. Não haverá debate em sede de recurso, mas cada grupo parlamentar tem direito de intervenção.

Protestos do Deputado do PCP João Amaral.

Sr. Deputado João Amaral, não lhe darei a palavra uma terceira vez!
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, pedia-lhe para ter um bocadinho de bom senso e de serenidade na abordagem desta questão! O espectáculo não pode ser uma coisa indigna!
É evidente que aquilo de que acabámos de falar na reunião da Mesa não pode ser escondido do trabalho da Comissão e se foi debatida na reunião da Mesa uma proposta de metodologia de trabalho, não houve sequer um consenso! É evidente que o Sr. Presidente não pode fazer outra coisa senão trazer essa proposta ao debate da Comissão da CERC, para que, de uma forma aberta e transparente, as pessoas possam dizer de sua justiça.
O Partido Social-Democrata, como o Sr. Presidente sabe, usou da maior serenidade na reunião da Mesa e tentou incutir algum bom senso, lembrando algumas coisas ao Partido Socialista, nomeadamente relativamente às revisões anteriores. De todo o modo, se o Sr. Presidente quer tentar "esticar a corda a ferro e fogo", como dizia o Sr. Deputado José Magalhães em 1989, e está no Diário…
A título de exemplo, leio-lhe este excerto de uma dessas actas: "'Quando não votam o que quer que seja, nós também não votamos as vossas (…) Então vamos a votos!' Tal conduta criaria, porém, nesta Comissão um clima de 'ferro e fogo' que seria de todo indesejável." Há uma outra intervenção que diz "A intervenção do Sr. Deputado deixa-me exactamente como estava antes de o ouvir ou deixa no ar uma ideia restritiva que me parece não ter bem em conta o terreno que estamos a debater, que é o da revisão constitucional. Sucede que aqui V. Ex.ª não pode coagir ninguém!" Acabei de citar, mas, se o Sr. Presidente quiser, tenho aqui mais citações do Sr. Deputado Almeida Santos, do Sr. Deputado António Vitorino e de todos os Srs. Deputados do Partido Socialista que têm participado com toda a dignidade nas revisões constitucionais.
É evidente que, colocada a questão como foi colocada, eu, pela parte do Partido Social-Democrata, acho que o Sr. Presidente não tem outra alternativa que não seja a de dizer "Bom, houve uma reunião da Mesa e não foi possível um consenso. Há um partido que insiste ou há dois partidos coligados que insistem em forçar uma determinada metodologia, pelo que a Comissão tem de decidir isto", porque esta é, de facto, um questão regimental da Comissão!

O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado Luís Marques Guedes.
Mais algum grupo parlamentar deseja usar da palavra?

O Sr. João Amaral (PCP): * Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - A que título é que pede a palavra, Sr. Deputado João Amaral?

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O Sr. João Amaral (PCP): * Para fundamentar o recurso, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado João Amaral vai usar da palavra pela terceira vez para sustentar o recurso que apresentou!

O Sr. João Amaral (PCP): * Sr. Presidente, não vou usar da palavra pela terceira vez para fundamentar o recurso! Utilizei a palavra a primeira vez para anunciar que o apresentava e o Sr. Presidente queria passar logo à sua votação. Para usar da palavra a segunda vez tive de interpelar a Mesa, sendo certo que o fiz apenas para mostrar como é que os trabalhos estavam a ser conduzidos. Agora, estou a usar da palavra para fundamental o recurso!
Mas devo dizer-lhe, Sr. Presidente, que a forma prepotente e arbitrária como está a conduzir os trabalhos neste momento é um péssimo caminho se quer efectivamente o resultado político que diz querer - a menos que o resultado político que queira seja exactamente o inverso daquele que anda a anunciar...!
A questão que está aqui colocada é esta: o Sr. Presidente sabe perfeitamente que não tem qualquer competência - nenhuma norma do Regimento lha atribui - para aprovar normas de natureza regimental! Não tem competência, nomeadamente, para aprovar normas que limitam os tempos de intervenção dos partidos, que organizam os trabalhos de certa forma e que condicionam a intervenção parlamentar em termos que são totalmente inaceitáveis e anti-regimentais!
O Sr. Presidente da Comissão Eventual de Revisão Constitucional não é o "dono" desta Comissão! Não é também o Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Socialista que vem aqui determinar aquilo que deve ser feito! O Sr. Deputado Jorge Lacão, o Sr. Presidente da Comissão Eventual, tem de se sujeitar às decisões desta Comissão e aquilo que deve fazer, apresentada como foi uma proposta do Partido Socialista que é totalmente inaceitável e prepotente com vista à organização dos trabalhos, é pô-la à discussão do plenário desta Comissão. Era isso que eticamente devia fazer! Não teria sido necessário… É muito mau que tenha sido necessário invocar aqui a necessidade de recurso para que seja clarificada esta questão central! Era ao Sr. Presidente que incumbia, visto que foi o senhor que recebeu a proposta, pô-la à apreciação do plenário da Comissão! Era o Sr. Presidente que tinha esse dever e é isso que, com esta iniciativa, procuramos salientar e tornar público perante toda a Comissão!

O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado João Amaral.
Para interpelar a mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): * Sr. Presidente, há aqui qualquer equívoco nesta forma como os trabalhos estão a funcionar.
É evidente que o Regimento dá indicações supletivas sobre a forma como se deve tramitar o recurso interposto para o plenário da Comissão de uma decisão do Presidente. Naturalmente, os grupos parlamentares têm o direito de se pronunciar sobre esse mesmo recurso, obviamente, depois de ouvirem a sua fundamentação. No entanto, o Sr. Presidente deu a palavra ao Sr. Deputado Luís Marques Guedes antes de ter dado a palavra ao recorrente para fundamentar o recurso, o que significa que o PSD não comentou o recurso porque não conhecia os fundamentos da sua apresentação por parte do recorrente.
Mas há aqui uma questão prévia que queria colocar ao Sr. Presidente. O Sr. Presidente distribuiu uma proposta do Partido Socialista sobre a programação dos trabalhos e acabou comunicando ao plenário da Comissão uma decisão que excede o âmbito dessa proposta. O Partido Socialista limita-se a apresentar uma programação - presumo que tendencial - de trabalhos…

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Guilherme Silva, permita-me que o interrompa. O Sr. Deputado faz uma interpelação sobre o método de condução dos trabalhos, neste momento, e não sobre o fundo da questão, que já foi expressa pelo seu colega de bancada.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): Tem a ver com isso, Sr. Presidente.
O que queria que o Sr. Presidente explicasse, para percebermos melhor em que terreno nos estamos a mover no âmbito desta questão, é a que título tomou uma decisão que, apesar de parecer fundamentada numa aceitação da proposta do Partido Socialista, excede o que é proposto. Porquê? Podia pôr-se o problema de ter havido (eventualmente que também não houve) na Mesa uma decisão sobre a proposta e…

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe que conclua de imediato.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - … parece-me que V. Ex.ª deveria transmitir do plenário a posição que a Mesa tinha tomado sobre a proposta e sujeitá-la à aprovação do plenário.
Ao invés, V. Ex.ª assumiu uma decisão individual que não corresponde sequer àquilo que é proposto pelo Partido Socialista. Excede essa proposta numa interpretação inédita, do ponto de vista regimental, ou seja, introduz limitações temporais que estão fixadas para o Plenário e que, salvo o devido respeito, não têm aplicação no funcionamento das Comissões, nem pela ideia evocada por V. Ex.ª de aplicação supletiva.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, o que estamos a discutir, aqui e agora, tanto quanto me apercebi, é a impugnação do PCP - e só a impugnação do PCP -, quanto à questão de saber se o Sr. Presidente cometeu um abuso de poder e se a decisão que nos trouxe é ilegítima.
Do ponto de vista estritamente regimental, creio que o Sr. Presidente está aqui a exercer direitos. Os partidos tem, naturalmente, o direito de impugnar essas decisões e, na altura própria, teremos ocasião de estabelecer as posições das bancadas.
A posição da nossa bancada é inequívoca: o Sr. Presidente trouxe ao plenário da Comissão uma proposta de orientação dos trabalhos que corresponde aos resultados de uma reunião que fizemos anteriormente e em que os grupos parlamentares do PS e do CDS-PP se manifestaram a favor da aceleração dos trabalhos da CERC como única

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forma de dar cumprimento ao calendário determinado pelo Plenário da Assembleia da República.
E, meus senhores e minhas senhoras, nesta matéria, impugnar a decisão do Presidente como abuso de autoridade é, em si mesmo, um abuso e um mecanismo de chicana parlamentar.
Pela nossa parte, votaremos absolutamente contra.
Quanto à discussão da matéria de fundo, não a faço aqui, porque estamos abertos a aumentar o número de reuniões, a discutir mais horas, a discutir mais intensamente cada hora. O nosso calendário é uma proposta séria de trabalho. No entanto, meus senhores, uma coisa é clara: acabou a política do "faz de conta". E o PSD, nesta matéria, vai ter de assumir uma posição clara: ou quer fazer a revisão no prazo constitucional ou não quer.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Qual prazo constitucional?!

O Sr. José Magalhães (PS): O PCP não quer - é um problema dele! -, mas o PSD, nesta matéria, tem de assumir uma posição clara e inequívoca. Até ao dia 4 de Julho a revisão constitucional na CERC tem de estar concluída!
Quanto à decisão, Sr. Presidente, votaremos contra a impugnação do PCP, porque ela própria é desprovida de qualquer fundamento.

O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra, para defender a honra da minha bancada.

Protestos do Deputado do PS José Magalhães.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há outras figuras regimentais que se sobreponham às actuais.

O Sr. João Amaral (PCP): Sr. Presidente, estou a requerer a defesa da honra da bancada e, portanto, quero uma resposta do Sr. Presidente: concede-me ou não a palavra?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Amaral, dar-lhe-ei a palavra no final da votação.

O Sr. João Amaral (PCP): Não, Sr. Presidente. Dá-me a palavra agora! De imediato! O Sr. Presidente está a exagerar!

O Sr. Presidente: - Pergunto ao CDS-PP se está em condições de responder a uma interpelação da Mesa.

O Sr. João Amaral (PCP): Sr. Presidente, continuo à espera de resposta. O Sr. Presidente nega? Então, quero interpor recurso!

O Sr. Presidente: - Dá-me licença, Sr. Deputado João Amaral?

O Sr. João Amaral (PCP): Não dou, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: -Não dá?!

Risos.

O Sr. João Amaral (PCP): O Sr. Presidente pediu licença porquê? Foi para eu lha dar?

O Sr. José Magalhães (PS): - Foi por delicadeza!

O Sr. João Amaral (PCP): Então, dou-lhe licença para me dar a palavra!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Amaral, o senhor pede a palavra para usar o exercício do direito de defesa da sua bancada.

O Sr. João Amaral (PCP): Exactamente!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Amaral, nesses exactos termos, vou-lhe dar a palavra por 3 minutos. Contra quem é que quer exercer o seu direito de defesa, Sr. Deputado? Para saber quem é que terá direito, subsequentemente,…

O Sr. João Amaral (PCP): Sr. Presidente, não lhe vou dizer.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Amaral, então, não lhe posso dar a palavra. O direito de defesa é exercido contra a intervenção de alguém que a tenha posto em causa.

O Sr. João Amaral (PCP): O Sr. Presidente que é tão regimentalista,…

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Amaral, contra quem é que quer exercer o seu direito de defesa?

O Sr. João Amaral (PCP): Contra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. Presidente: - Tem, então, a palavra o Sr. Deputado João Amaral. Dispõe de 3 minutos.

O Sr. João Amaral (PCP): O Sr. Presidente da Comissão não teve alternativa senão reconhecer o direito a esta bancada a exercer o direito de defesa!!
O Sr. Presidente pode estar de cabeça perdida para acelerar os nossos trabalhos, mas tem de compreender uma coisa simples: aqui, somos todos pessoas adultas, todos eleitos com o mesmo mandato e o Sr. Presidente não tem nenhum mandato para comandar os trabalhos nos termos em que o está a fazer.
Quanto ao Sr. Deputado José Magalhães, a questão que está colocada é muito simples. O Sr. Deputado arrumou a questão do PCP dizendo "o PCP não quer…". O Sr. Deputado José Magalhães que, quando foi Deputado do PCP, falou o tempo que quis e até se gabou, no seu dicionário de revisão constitucional, de ter falado mais tempo do que todos os outros Deputados juntos na Comissão de Revisão Constitucional; o Sr. Deputado José Magalhães que alinhou esse tempo todo e que sempre se orgulhou do trabalho que fez na revisão constitucional de 1989; o Sr. Deputado José Magalhães é a pessoa menos indicada para dizer seja o que for acerca deste assunto!

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O Sr. Deputado José Magalhães tem a estrita obrigação de reconhecer, aqui, que o trabalho que desenvolvemos é o trabalho que desenhamos como o entendemos e que não foi pelas intervenções do PCP que chegámos, a esta altura, com os trabalhos neste estado. Foi pelos senhores terem fechado a Comissão durante 4 meses e terem ido para o gabinete fazer um acordo político com o PSD que os trabalhos estão, neste momento, nesta posição!
E pergunto aos Srs. Deputados da bancada do Partido Socialista com que legitimidade é que se aponta o dedo ao PCP quando estão aqui várias pessoas que foram pessoalmente responsáveis por esse atraso que conduziu à situação actual. E mais: essas pessoas conduziram e subscreveram um acordo que está na origem de toda a confusão que aqui está criada nos vossos ânimos.
Portanto, Sr. Deputado José Magalhães, esteja descansado com a nossa actuação e fique incomodado com a sua consciência e com a forma como intervêm nesta polémica.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, deseja dar explicações?

O Sr. José Magalhães (PS): Desejo, Sr. Presidente.
Como esta alegação provou, não estava em causa nesta intervenção do Sr. Deputado João Amaral nenhuma defesa da honra, porque, manifesta e politicamente, o PCP não quer esta revisão constitucional, combate-a e tem naturalmente direito de o fazer. Isso não está aqui em causa.
Naturalmente, o que o PCP não pode exercer é o papel de arauto ou de árbitro da conduta de outros partidos e, sobretudo e designadamente, da conduta do Partido Socialista.
Deixo de lado a questão que colocou e a publicidade que fez do meu dicionário da Revisão Constitucional,...

O Sr. João Amaral (PCP): O senhor já a fez nesse dicionário!

O Sr. José Magalhães (PS): ... que é, aliás, uma obra académica sobre esse período histórico. Suponho que lhe terá sido de utilidade e, pelos vistos, continua a ser. Portanto, congratulo-me com esse facto e penso que foi francamente positivo ter feito essa referência.
No entanto, as observações que faz não têm, naturalmente, nada a ver com a conclusão dos nossos trabalhos…

O Sr. João Amaral (PCP): Até vou distribuir esse resumo que refere as horas.

O Sr. José Magalhães (PS): Exacto! Faça fotocópias. Tenho toda a honra e todo o gosto nisso.

O Sr. João Amaral (PCP): Já são feitas em papel reciclado!...

O Sr. José Magalhães (PS): Em relação à matéria que está em debate, a nossa posição é inteiramente indiferente a este tipo de metodologias. Aqui não há árbitros de consciência. Ninguém, nessa matéria, nos pode dar aulas - e quanto a um ponto claramente!... O Plenário da Assembleia da República decidiu, de forma inequívoca - com o voto contra do PCP, mas com o voto a favor do PSD -, que a CERC deveria trabalhar até 4 de Julho. Há 19 dias úteis de trabalho; 85 horas, segundo o nosso horário, num período de seis semanas (que não são 40 dias, mas 19 dias reais); e quem quiser, seriamente, participar nesta revisão e apresentar ao Plenário um trabalho de votações tem de programar os trabalhos.
E repito, Sr. Presidente, a impugnação do PCP, deste ponto de vista, foi totalmente descabida e foi contra isso que o PS se insurgiu. Não há qualquer abuso de autoridade do Sr. Presidente da Comissão de Revisão Constitucional ao trazer, aqui, os resultados da reunião de trabalho que fizemos. E fê-lo, ainda por cima, de forma suficientemente flexível, de forma civilizada.
Pela nossa parte, meus senhores, podem berrar quantos decibéis quiserem, mas uma coisa não podem fazer: é impedir o funcionamento democrático desta Comissão, o funcionamento de uma maioria parlamentar ainda que distinta da maioria, que neste caso é minoria, o que vos dói (PSD/PCP), em matéria de funcionamento da Comissão. A Comissão funcionará se tiver quórum e se formar um consenso maioritário no sentido de um determinado calendário.
Esse consenso, meus senhores, está a ser formado e, pela nossa parte, votaremos a favor da nossa proposta e votaremos contra a impugnação apresentada pelo PCP.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Encarnação, pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): Para defender a honra da bancada, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, contra quem?

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): Contra o Sr. Deputado José Magalhães, pela intervenção anterior.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados do PSD, era vosso dever regimental ter pedido a palavra para o exercício do direito de voto logo que o Sr. Deputado José Magalhães tivesse feito a intervenção. A última intervenção feita pelo Sr. Deputado José Magalhães foi para dar explicações ao Sr. Deputado João Amaral.
Sr. Deputado Carlos Encarnação, dou-lhe a palavra, embora considere que ela foi pedida a destempo, para uma defesa da honra da bancada nos termos regimentais.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, quero que V. Ex.ª tome atenção àquilo que lhe vou dizer. Tenho o maior respeito por si como pessoa, bem como Deputado e Presidente desta Comissão...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, dei-lhe a palavra para exercer o direito de defesa face a declarações do Sr. Deputado José Magalhães. Caso contrário, não lhe posso dar a palavra.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): V. Ex.ª estava distraído, quando fiz sinal para pedir a palavra. V. Ex.ª estava, porventura, a ocupar-se de outras coisas e não viu o meu sinal e, por uma razão de moderação, não insisti nem alteei a voz para pedir a palavra na altura própria...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, está no uso da palavra. Queira continuar, por favor.

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O Sr. Carlos Encarnação (PSD): Por isso, não tenho de ouvir da sua parte qualquer recriminação sobre o modo como fiz o meu pedido de palavra e é absolutamente absurdo que V. Ex.ª tire a conclusão que tirou.

O Sr. Presidente: - Não esgote o seu tempo.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): Não esgoto o meu tempo, porque V. Ex.ª nem sequer poderá contar o tempo que acabei de usar.
Queria dizer o seguinte ao Sr. Deputado José Magalhães:…

O Sr. José Magalhães (PS): Com um ar mau!

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): … o Sr. Deputado José Magalhães é, porventura, uma das únicas pessoas que não tem autoridade moral para fazer qualquer intervenção do género da que acabou de fazer há pouco.
Foi lembrado pelo Sr. Deputado João Amaral - e muito bem - aquilo que o Sr. Deputado José Magalhães disse durante a revisão constitucional de 1989. Tenho aqui vários exemplos de intervenções do Sr. Deputado José Magalhães em relação às quais o Sr. Deputado, em várias alturas, refere coisas como estas: "(…) não poderá estar latente a opção de tolher direitos de expressão que não podem ser reconhecidos (…)"; "(…) não é possível estabelecer uma guilhotina, uma bitola dirimente peremptória nesta matéria (…)" - com isto reportava-se o Sr. Deputado José Magalhães ao trabalho em Comissão.
Devo dizer-lhe que, nessa altura, a maioria que se formou, que foi uma maioria entre o PS e o PSD, foi suficientemente inteligente para perceber que não podia impor à Comissão, mesmo com a maioria que tinha, uma vontade arbitrária. E aquilo que fez em relação à Comissão não foi nada de parecido do que aquilo que os senhores propuseram. Os senhores estão com um problema de consciência que compreendo e tentaram até envolver o Sr. Primeiro-Ministro, como se o Sr. Primeiro-Ministro pudesse dirigir os trabalhos da Assembleia. Os senhores fizeram circular hoje na comunicação social a ideia de que o Sr. Primeiro-Ministro vinha aqui ditar as regras de acordo com as quais a Assembleia ia funcionar na Comissão de revisão. Fizeram dizer que o Sr. Primeiro-Ministro tinha gizado, por acordo político com a Direcção do Partido Socialista, o modo como as coisas deveriam ser discutidas nesta Comissão!

Protestos do PS.

Creio que isto, Sr. Deputado José Magalhães e Sr. Presidente, é a última fronteira da dignidade! A última fronteira da dignidade!
Os senhores estão, além disso, a tentar criar um psicodrama em relação à revisão constitucional. Os senhores estão a tentar vincular os Deputados, cerceando-lhes os direitos de expressão! Os senhores estão a fazer desta Comissão de revisão constitucional um espectáculo indigno e isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, eu, em meu nome e do meu grupo parlamentar, não admitirei nunca!

O Sr. José Magalhães (PS): Perfeito.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): Não quero saber, Sr. Deputado José Magalhães, se o senhor tem interesse em dizer-nos ou em perguntar-nos se queremos ou não fazer a revisão constitucional! Temos o desejo de fazer a revisão constitucional, mas não queremos calar a voz dos Deputados! É impossível!

Risos do PS.

É impossível, Sr. Deputado! E, se os senhores tivessem um laivo de dignidade na apresentação da vossa proposta, teriam pensado nisso e não teriam colocado o Sr. Presidente da Comissão de revisão constitucional perante o difícil problema de ter de amenizar a vossa proposta, porque nem ele, na sua essência, concordava com ela. O Sr. Deputado Jorge Lacão, quando hoje abriu a reunião, disse uma coisa ligeiramente diferente daquilo que dizia a vossa proposta, porque nem ele teve coragem de a subscrever na totalidade.
Este é o mais completo exemplo da arbitrariedade da vossa proposta e se os senhores se confortam com uma maioria episódica constituída pelo Partido Socialista e pelo PP - que, nesta Comissão de revisão, ou está calado ou está ausente -, então transportem essa opinião para as actas desta Comissão, transportem essa opinião para a Comissão de revisão constitucional, mas saibam que não podem fazer prisioneiro o Partido Social-Democrata dessa vossa intenção!

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Magalhães deseja dar explicações?

O Sr. José Magalhães (PS): Sr. Presidente, tenho verdadeiramente de dar explicações, mas fá-lo-ei sinteticamente.
Fiquei - agora, então - perfeitamente perplexo, pois creio que o Sr. Deputado Carlos Encarnação utilizou aqui critérios que são cruéis para o PSD. Não propôs o Doutor Rebelo de Sousa que a revisão constitucional se fizesse em 15 dias, três semanas?! Resposta: propôs!

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): E os senhores aceitaram?!

O Sr. José Magalhães (PS): Era isso "calar a voz de alguém", "amordaçar alguém", Srs. Deputados?!

Vozes do PS e PCP: - Era! Era!

O Sr. José Magalhães (PS): Nós nunca entendemos que na cabeça do líder do PSD houvesse esse desígnio sinistro que poria o Sr. Dr. Carlos Encarnação à beira de um ataque de nervos! Mas haveria!…
O Sr. Deputado Guilherme Silva no Plenário, há pouco tempo, propôs a revisão constitucional em 60 dias! Era o Sr. Deputado Guilherme Silva o verdadeiro "Belzebu" descrito pelo Sr. Deputado Carlos Encarnação há bocado?! O censor, o cortador de palavra?! Não era!

Protestos do Deputado do PSD Guilherme Silva.

Risos do PS.

O Sr. José Magalhães (PS): Não era, de certeza! Queria a revisão constitucional no prazo e nós dissemos que o prazo não deveria ser de 60 dias mas, sim, até 4 de Julho.

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Mas, meus senhores, não nos enganemos nessa matéria: 4 de Julho é 4 de Julho, não é 5 de Julho e não é 6 de Julho! Devemos cumprir esse prazo!
E, Sr. Deputado Carlos Encarnação, esse é o nosso único problema de consciência. A consciência de cumprir o dever que nos foi cometido pelo Plenário da Assembleia da República. O PSD é que tem de se decidir, porque lá dentro, há não poucos segundos, o Sr. Deputado Guilherme Silva dizia: "E a revisão constitucional não tem de se fazer dentro da sessão legislativa, até se pode fazer na legislatura!". Passou dos 60 dias para os 60 meses! É, verdadeiramente, um salto próprio de Lisboa ao Funchal, mas totalmente absurdo!
Pela nossa parte, 4 de Julho é a nossa última palavra. Levem-na muito a sério, meus senhores!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a situação em que estamos é a seguinte: alguns dos Srs. Deputados, em nome dos respectivos grupos parlamentares, pediram a palavra para o exercício do direito de defesa. Tendo em vista que o exercício do direito de defesa da honra do grupo parlamentar tem precedência sobre o debate, dei e estou a dar a palavra para o efeito.
Para o exercício do direito de defesa da honra pessoal, como não pode deixar de ser, uma vez que fica esgotada a figura para a respectiva bancada, darei a palavra no final do processo deliberativo que está neste momento em apreciação.
A Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto, pede a palavra para que efeito?

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Guilherme Silva chama-se Maria José Nogueira Pinto?!

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - É para defesa da honra, depois das palavras proferidas pelo Sr. Deputado Carlos Encarnação.

O Sr. Presidente: - Defesa da honra da sua bancada?

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Da minha bancada, porque a minha o Sr. Deputado não atinge!

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Guilherme Silva pede a palavra para que efeito?

O Sr. Guilherme Silva (PSD): Para uma interpelação à mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Guilherme Silva interpelará a mesa, se essa interpelação for para a estrita condução dos trabalhos. Se se desviar desse propósito, retiro-lhe a palavra.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): Sr. Presidente, como terá ouvido, o Sr. Deputado José Magalhães referiu-se à minha pessoa no que diz respeito à organização dos trabalhos da Comissão e, portanto…

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Guilherme Silva pediu a palavra para interpelar a mesa sobre a maneira como o Presidente está a conduzir os trabalhos. Dei-lhe a palavra para esse efeito só!

O Sr. Guilherme Silva (PSD): Por se tratar de uma matéria que tem a ver com a organização dos trabalhos e especificamente com a questão de tempos que estamos aqui a tratar, entendo que a figura adequada é a da interpelação, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Guilherme Silva quer interpelar a mesa sobre a condução dos trabalhos e estritamente sobre a condução dos trabalhos?

O Sr. Guilherme Silva (PSD): É sobre a condução dos trabalhos e sobre a matéria que estamos aqui a tratar!

O Sr. Presidente: - Tem 2 minutos, Sr. Deputado.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): Eu, efectivamente, propus no Plenário da Assembleia, quando era Presidente desta Comissão…

Protestos do PS.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Andaram a ler as vossas declarações?!

O Sr. Guilherme Silva (PSD): Sr. Presidente, assim não consigo intervir! Não há condições para isso!

O Sr. Presidente: - É o seu colega do lado que não lhe está a criar essas condições!

O Sr. Guilherme Silva (PSD): O meu colega do lado e os outros que não estão ao meu lado!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, queiram criar condições para o Sr. Deputado Guilherme Silva fazer a interpelação à mesa!

O Sr. Guilherme Silva (PSD): Eu propus, efectivamente, enquanto Presidente da Comissão, um prazo de 60 dias de prorrogação. Não foi esse o sentido que os demais grupos parlamentares, designadamente o do Partido Socialista, entenderam adoptar, tendo-se optado por 90 dias.
Há, contudo, uma coisa que quero deixar clara em relação a essa minha atitude como Presidente da Comissão: é que em nenhuma circunstância me passou pela cabeça que esse prazo, que tinha um sentido pedagógico de aceleração dos trabalhos, pudesse alguma vez ser uma "guilhotina" relativamente à intervenção dos Deputados e dos grupos parlamentares.
E, portanto…

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Guilherme Silva, V. Ex.ª não está a fazer uma interpelação à mesa sobre a concreta condução dos trabalhos!

O Sr. Guilherme Silva (PSD): Sr. Presidente…

O Sr. Presidente: - Não está, Sr. Deputado!

O Sr. Guilherme Silva (PSD): Sr. Presidente, nessa proposta não se ignoravam os mecanismos regimentais da prorrogação!

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O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Guilherme Silva, sobre o que é que está a interpelar o Presidente?!

O Sr. Guilherme Silva (PSD): Quero dizer-lhe uma coisa muito simples, Sr. Presidente: é que não vejo, quer na minha proposta dos 60 dias quer na proposta dos 90 - que é um problema que está aqui em causa -, que haja, do ponto de vista regimental, qualquer impedimento à sua prorrogação e que dessa prorrogação…

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Guilherme Silva, ou interpela o Presidente sobre a condução dos trabalhos ou retiro-lhe a palavra de imediato!

O Sr. Guilherme Silva (PSD): Interpelo! Peço-lhe, Sr. Presidente, que esclareça a Comissão sobre se é possível ou não a prorrogação e sobre se é possível a prorrogação dos trabalhos da Comissão sem comprometer a conclusão do processo de revisão constitucional nesta Sessão Legislativa.
A segunda questão que também queria que esclarecesse…

O Sr. Presidente: - Acho que o Sr. Deputado já esgotou o seu tempo!

O Sr. Guilherme Silva (PSD): Sr. Presidente, estou a fazer uma interpelação! Deixe-me acabar!

O Sr. Presidente: - Conclua, se faz favor!

O Sr. Guilherme Silva (PSD): Queria que o Sr. Presidente esclarecesse o Sr. Deputado José Magalhães sobre se é ou não verdade que não é apenas durante a sessão legislativa que a Assembleia tem poderes constituintes mas, sim, nesta Legislatura e se o facto de assim ser impede que haja a conclusão dos trabalhos nesta Sessão Legislativa.

O Sr. Presidente: - A Sr.ª Deputada Isabel Castro pediu a palavra para que efeito?

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Para uma interpelação.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada Isabel Castro, a questão é a seguinte: ao interpelar a mesa no momento em que estamos a cumprir uma figura regimental de recurso de uma decisão do Presidente, fá-lo-á em função da condução concreta dos trabalhos para esse efeito. Dou-lhe a palavra nesses estritos termos.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Exacto! É nesses exactos termos que coloco a minha interpelação, porque tenho o direito de o fazer.
Antes de mais, julgo que há aqui uma muito grande confusão de planos, por se julgar que autoritarismo é sinónimo de eficácia. Essa é uma confusão lamentável que o Sr. Presidente está a fazer, já fez desde ontem e aquilo que me apetece dizer, sem ofensa para os sargentos, é que nós não estamos na "caserna" e que este não é o modo de lidar com Deputados!
Ontem à noite, nesta sala, houve aqui cenas que me pareceram de mau gosto e julgo que não há hipótese de levar seriamente aquilo que é a forma de conduzir estes trabalhos se se estica o dedo, se se impõe, se se grita e se se diz que se faz isto em nome da eficácia! Não é em nome da eficácia mas, sim, seguramente para irritar os grupos parlamentares! É seguramente para ofender os Deputados e não é para conduzir a coisa alguma.
Julgo que a questão que está em discussão, nos exactos termos em que é colocada, está fora do alcance desta Comissão e de qualquer presidente de qualquer comissão! Digo-o porque a proposta que é feita agora colide e obstaculiza completamente o trabalho parlamentar, e essa é uma decisão que tem de ser tomada numa outra esfera que não a da competência de um presidente, qualquer que ele seja, de qualquer comissão!

O Sr. Presidente: - A Sr.ª Deputada Isabel Castro acabou de fazer uma censura a alguns actos do Presidente, não interpelou o Presidente e abusou da figura pela qual o Presidente lhe tinha dado a palavra.
Tem a palavra o Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto, para exercer o direito de defesa em nome da sua bancada.
Contra quem, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Já disse! Contra o PSD e o Sr. Deputado Carlos Encarnação.

O Sr. Presidente: - Dou-lhe a palavra para o efeito.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Quero dizer ao Sr. Deputado Carlos Encarnação, em primeiro lugar, que as maiorias nunca são episódicas, ao contrário talvez do que ele possa pensar. Episódico foi o mau acordo que o seu partido fez com o Partido Socialista e que é o "pecado original" disto tudo e nessa altura não estava o Sr. Deputado preocupado com muitas das coisas com que deveria estar.
Quanto à presença do Partido Popular nesta Comissão, ela tem-se processado nos precisos termos em que o grupo parlamentar do Partido Popular o decidiu e não é o Sr. Deputado, quer queira quer não, que vai decidir sobre isso, não é verdade?!
Episódica tem sido a presença do Sr. Deputado nesta Comissão e possivelmente talvez não nos tenha visto a nós!

Vozes do PS: - Muito bem!

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Já cheguei à conclusão de que a sua presença episódica se opera realmente quando é preciso lançar alguma confusão e alguma chicana, o que lamento muito. O Sr. Deputado está a cumprir o seu papel, que é esse, mas, por exemplo, não esteve aqui na defesa dos artigos da saúde e da segurança social, que, do ponto de vista do seu partido e do ponto de vista do futuro do País, eram bem mais importantes!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Encarnação, deseja dar explicações?

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): Sim, Sr. Presidente. Tenho mesmo de dar explicações à Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto.
Sr. Presidente, em primeiro lugar, a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto fez-me uma acusação pessoal, mais uma vez, dizendo que eu não estaria aqui na Comissão senão

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episodicamente. Convinha esclarecer que só sou membro desta Comissão há relativamente pouco tempo, que não faltei desde então a nenhuma das reuniões da Comissão e que em todas as reuniões da Comissão tenho usado da palavra, tenho intervindo, usando dos meus direitos de Deputado. Se é certo que tenho de reconhecer ao PP a capacidade de dirigir os seus trabalhos e os do seu grupo parlamentar, a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto tem de reconhecer também ao meu grupo parlamentar, à direcção política do meu partido e a mim próprio a capacidade de me autodeterminar e de determinar o conjunto do grupo nas suas actuações. Como tal, a censura que porventura lhe teria feito nesse sentido é uma censura que acaba por repercutir em relação a mim próprio e ao meu grupo parlamentar e, do meu ponto de vista, abusivamente.
As conclusões que tirei são de natureza política e volto a reafirmá-las. O PP não pode dizer em determinada altura que quer participar na discussão da revisão constitucional, designadamente em tudo aquilo que não tinha sido objecto do acordo entre o PS e o PSD e depois estar ausente em momentos fundamentais ou estar aqui e não participar. Foi isso que eu disse por duas vezes nesta Comissão! Disse-o e repito-o! Assim aconteceu em relação a áreas fundamentais da parte da educação, assim aconteceu no início da discussão geral sobre a parte económica da Constituição. O PP pode ter as suas razões, mas eu, nesta altura, tenho o direito de não compreender essas razões.
Em segundo lugar e em relação aos trabalhos da Comissão de Revisão Constitucional, penso que é bom que nesta altura estejamos a falar já - se o Sr. Deputado José Magalhães não me interromper - com um tom diferente daquele que estávamos a usar há pouco.
Tenho a impressão de que o que é fundamental as pessoas entenderem é o seguinte…

O Sr. José Magalhães (PS): - O senhor já não se está a defender!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, não me interrompa por favor!

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): * Tenho a impressão de que o que é essencial para as pessoas entenderem o que se está a passar aqui é o seguinte: o Partido Socialista quer acusar o PSD de não querer cumprir a revisão constitucional. Isto que o Partido Socialista está a fazer é, evidentemente, um absurdo! O PSD está interessadíssimo em fazer a revisão constitucional e contribuiu mesmo com o PS para um acordo político substancial em relação a muitas áreas da revisão constitucional. O PSD, como digo, está interessadíssimo nesta altura em, na Comissão de revisão constitucional, estabelecer um ambiente propício para que toda a gente discuta tudo aquilo que não foi ainda objecto de acordo político e que se reduz a áreas fundamentalíssimas da Constituição.
E foi por isso que dissemos e assumimos que temos 90 dias para trabalhar. Vamos trabalhar!

O Sr. José Magalhães (PS): * 90 dias? 19!

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): * Teríamos poupado todo este espectáculo se o Partido Socialista não quisesse fazer desta iniciativa um psicodrama na comunicação social, se não quisesse transformar esta reunião numa pura perda de tempo…

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Carlos Encarnação desviou-se manifestamente da entidade a quem devia dar explicações, que era a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto!

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Já se percebe a "utilidade" do Sr. Deputado Carlos Encarnação!...

Risos.

O Sr. José Magalhães (PS): - O Deputado Carlos Encarnação é o "empata"!

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Dá-me licença que conclua, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Queira concluir, por favor!

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): * O Partido Socialista e o PP teriam evitado a esta Comissão toda esta perda de tempo e, em lugar de estarmos a discutir o que estamos a discutir agora e de estarmos a fazer as defesas de honra e consideração que estamos a fazer agora, já teríamos estado esta manhã toda a trabalhar naquilo que nos une aqui, que é a revisão constitucional!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É bem verdade!

O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado Carlos Encarnação.
Srs. Deputados, peço a vossa atenção, por favor! O que está em causa é um recurso apresentado pelo Sr. Deputado João Amaral impugnando a competência do Presidente pelo facto de este ter tomado a seguinte decisão, cuja explicitação uma vez mais passo a traduzir: após audição dos grupos parlamentares, admiti para execução a título indicativo a proposta presente na mesa de organização dos trabalhos da Comissão de revisão constitucional quanto às respectivas ordens do dia e aos tempos dos debates, sempre sem prejuízo dos direitos de intervenção individual dos Deputados na especialidade, por aplicação supletiva do artigo 99.º, n.º 2, do Regimento da Assembleia da República quanto a este ponto e por efeito do artigo do 19.º do Regimento em vigor da Comissão Eventual de Revisão Constitucional.

O Sr. João Amaral (PCP): * Sr. Presidente, podia mandar distribuir essa proposta?

O Sr. Presidente: - Não é uma proposta mas, sim, a explicitação já feita que o Sr. Deputado João Amaral conhecia perfeitamente, visto que a impugnou.
Srs. Deputados, vamos votar a impugnação interposta pelo PCP da decisão do Presidente que acabei de explicitar.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e de Os Verdes e votos contra do PS.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Pelo menos, repôs-se aqui alguma seriedade!

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, nesta circunstância em que não é possível dar por aplicável por decisão da Mesa a proposta que foi presente,…

O Sr. João Amaral (PCP): * Decisão da Mesa?! Era sua!

O Sr. Presidente: - ... vamos agora, Srs. Deputados, passar a apreciar para deliberação, em concreto, a proposta apresentada pelo PS. Devo lembrar, no entanto, que a proposta apresentada pelo PS tem um alcance não idêntico àquela que o Presidente tinha há pouco estabelecido.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães, como representante dos autores da proposta.

O Sr. José Magalhães (PS): * Sr. Presidente, Srs. Deputados, já tive ocasião de apresentar, em nome da bancada, ontem à noite, nesta Comissão, esta proposta de calendarização e de programação dos trabalhos da CERC e, verdadeiramente, já a estivemos a discutir…

Vozes do PSD: - Ontem à noite?!

O Sr. José Magalhães (PS): - Ontem à noite, sim! Os Srs. Deputados é que não estavam cá porque chegaram tarde, mas a culpa não é nossa. É uma questão de gestão da vossa bancada!
Como dizia, já tivemos ocasião de discutir alguns dos contornos fundamentais, devo dizer, aliás, todos os contornos fundamentais desta proposta e, nesse sentido, a impugnação do PCP, que visava alguma coisa que obedecia a um modelo mais flexível do que este, já permitiu adiantar razões quanto à matéria de fundo.
O problema - insisto só nos tópicos básicos - é este: verificando o calendário até 4 de Julho, Srs. Deputados, não há 40 dias; há, verdadeiramente, 19 dias de reuniões úteis se mantivermos o ritmo que foi acordado na passada sexta-feira, ou seja, se reunirmos apenas terça-feira de manhã e terça-feira à tarde, quarta-feira à noite, quinta-feira à noite e sexta-feira de manhã, com o número de feriados, de pausas obrigatórias por força de jornadas parlamentares de partidos (com excepção do PS que aceitou prescindir desse direito), há 19 dias úteis. A sete horas de reunião, se o calendário fosse cumprido e se houvesse início de reuniões à hora regimental, não poderíamos ter mais do que 85 horas de trabalho nesta matéria.
Repito: o Partido Socialista está disponível para alargar o número de horas, para reunir noutros dias, para reunir a outras horas, adicionando às horas que temos segundo este calendário, que, aliás, não resultou da nossa vontade nesse ponto, visto que foram os Srs. Deputados que disseram que era fundamental só trabalhar terça-feira de manhã e terça-feira à tarde, quarta-feira à noite, quinta-feira à noite e sexta-feira de manhã… Não fomos nós que o dissemos, visto que estamos disponíveis para trabalhar todos os dias, se necessário - gostaria de o reafirmar! Mas se aceitarmos isto, Srs. Deputados, temos de saber quais são as alternativas ao calendário do PS. E a verdade é que há quem não apresente qualquer alternativa ou, então, sugira que é possível cumprir o mandato que o Plenário nos deu ao ritmo de trabalho que a Comissão tem tido.
Ora, os Srs. Deputados que têm cá estado sabem a que ponto é que essa posição é verdadeiramente a "quadratura do círculo"! "Cumprir sem cumprir! Cumprir, sim, mas devagar! Chegar, mas, pela velocidade respectiva, nunca chegar, porque é matematicamente impossível chegar a essa velocidade!"
E, Srs. Deputados, repito e insisto: o PSD, nesta matéria, tem de clarificar a sua posição de uma vez para sempre! Ou apresenta uma alternativa quantificada que nos demonstre que é possível chegar ao dia 4 de Julho com esta massa de artigos votada e discutida na CERC ou, então, nós insistiremos absolutamente - que ninguém se iluda sobre essa matéria - em aprovar um calendário deste tipo. E fazemo-lo por imperativo de consciência, em obediência às deliberações do próprio Plenário.
Ficou agora a dúvida, Srs. Deputados, sobre o que quer o PSD nesta matéria.

Vozes do PSD: - Outra vez?!

O Sr. José Magalhães (PS): - Ouvi com grande surpresa o Sr. Deputado Guilherme Silva dizer que a revisão se faz, mas não obrigatoriamente até ao termo da Sessão Legislativa porque a Legislatura, como se sabe, acaba em 1999.

Vozes do PSD: - Era a Sessão Legislativa!

O Sr. José Magalhães (PS): - Não! O Deputado Guilherme Silva falou em legislatura!
E, portanto, Srs. Deputados, é preciso que o PSD acabe com o fingimento e assuma claramente o que quer!
Nós, PS, assumimos, clara e inequivocamente, o que queremos e não vacilaremos minimamente em relação ao cumprimento deste calendário.

O Sr. Presidente: - Darei, de seguida, a palavra à Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto, mas quero sublinhar, até para esclarecimento da Sr.ª Deputada, que a posição que o Presidente desta Comissão assumiu, tal como deu dela conhecimento ao Plenário, foi posterior à audição aos grupos parlamentares e que na reunião de trabalho que tínhamos tido a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto tinha dado assentimento à posição que o Presidente informou que anunciaria no plenário da CERC.
Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto, queira ter a palavra, por favor.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, quero dizer duas coisas: antes de mais, penso que num processo deste tipo vale a pena que, em termos processuais, tudo decorra da forma mais clara possível, ou seja, não pondo em causa de modo algum aquilo que eu disse e que tenho vindo a dizer em todo o lado - raramente me contradigo, tenho essa vantagem! - nem o apoio que o PP expressamente já deu a esta proposta do Partido Socialista.
Quero, portanto, reafirmar essa concordância, considerando que esta proposta é instrumental em relação ao objectivo para nós essencial da conclusão da revisão constitucional, e é, em bom rigor, a única proposta apresentada que é credível e que dá garantias.
Nesse sentido, e não obstante os inconvenientes que qualquer proposta deste tipo possa ter, nós salvaguardamos o objectivo essencial e estamos de acordo com ela.

O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

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O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, ouvi com atenção a intervenção do Sr. Deputado José Magalhães, exaltada, como de costume, ao discutir esta matéria, e devo dizer o seguinte: é evidente - e o Sr. Deputado escusa de o repetir porque o seu partido o tem feito diariamente na comunicação social - que o Partido Social-Democrata, como toda a gente, já sabe que o Partido Socialista tem calendários próprios e tem problemas no cumprimento desses seus calendários por contradições internas. Já sabemos disso!
Eu respeito os calendários que o Partido Socialista tem. No entanto, sendo certo que o Partido Socialista pode ter os calendários que quiser, como todos os outros partidos políticos podem ter os calendários que quiserem, não podem tentar impor os seus calendários aos outros partidos, porque isso não é sério. O que o Partido Socialista não pode é fazer chantagem com os outros partidos relativamente aos seus calendários políticos e muito menos tem qualquer tipo de dignidade fazer do processo de revisão constitucional uma arma ou um instrumento de ataque nesse combate político-partidário.
O que está aqui em causa, o Sr. Deputado bem o sabe, é que o Partido Social-Democrata também já teve várias vezes propostas de calendários relativamente à revisão constitucional.

O Sr. José Magalhães (PS): - Pois teve! O primeiro dizia que se fazia tudo em 15 dias!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Exactamente! Começou logo por ter esses calendários a seguir ao Congresso de Vila da Feira! Só que o PSD nunca fez chantagem, nunca fez ultimatos…

Protestos do PS.

… ou pôs em causa o interesse nacional no processo de revisão constitucional à luz dos seus calendários ou da sua agenda política.
Isso é que é indigno na atitude do Partido Socialista, porque também é evidente para todos, Sr. Deputado - e passando agora à questão do prazo de 90 dias -, que não vale a pena escamotear aqui as questões com um ar peremptório. O Sr. Deputado sabe tão bem como eu que esses 90 dias são relativos ao prazo da CERC que iniciou os seu trabalhos algures em 26 de Abril do ano passado e que já foi prorrogado por três ou quatro vezes.
Na reunião da Mesa convocada pelo Sr. Presidente na sexta-feira da semana passada, o Partido Social-Democrata já afirmou que continua empenhado em cumprir o prazo de 4 de Julho e que acredita plenamente, pese embora este atraso que o Partido Socialista unilateralmente decidiu impor aos trabalhos ao remeter para a discussão da CERC todos os capítulos referentes aos direitos sociais e aos direitos económicos, que assim que entrarmos na parte política, onde existe uma negociação política muito mais vasta e muito mais concretizável relativamente a um rol muito alargado de artigos, haverá condições, assim o esperamos, para que haja um aceleramento dos trabalhos. Como tal, do nosso ponto de vista, está longíssimo de estar posta em causa com qualquer tipo de seriedade de análise a data de 4 de Julho.
Mas não há aqui dramas, absolutamente nenhuns, da nossa parte!! O que nós estranhamos - e é preciso que isto seja dito aqui, porque até agora estas matérias só foram referidas em duas reuniões da Mesa da Comissão convocadas pelo Sr. Presidente - é que na semana passada, quando esta questão foi colocada, o Partido Socialista tenha aceite como boa a sugestão do Partido Social-Democrata no sentido de que, assim que fosse terminada a parte respeitante aos direitos sociais e à organização económica e se entrasse na parte política, no início de mês de Junho, se fizesse uma reavaliação do ritmo de trabalhos da CERC para tomar posições. Isso, de resto, foi divulgado por toda a comunicação social e estão aqui presentes muitas pessoas da comunicação social que no fim da semana passada registaram e divulgaram esta posição da reunião da sexta-feira passada. E o Partido Social-Democrata, três dias volvidos, é surpreendido com novas conferências de imprensa, novos briefings e com uma proposta sobre a mesa que deita por base aquilo que tinha sido discutido na última reunião da Mesa desta Comissão na sexta-feira passada.
Na realidade, o PS vem agora dizer: "Bom, agora já não queremos reanalisar nada no início do mês de Junho quando chegar a parte política! Agora, 'ou vai ou racha'! Temos aqui uma proposta de calendário, artigo a artigo…" Veja-se o ineditismo, inclusive com grelhas de tempos em comissão, que é uma coisa que nem em 1989… Em 1989, dizia o Dr. Almeida Santos: "Não concordo que haja uma distribuição de tempo em relação a cada artigo!" Dizia ainda: "Se vamos enveredar por regras temporais rígidas, não vai funcionar!" Estou a citar o Dr. Almeida Santos, actualmente Presidente desta Assembleia, e isto passou-se em 1989!...
Na semana passada, o Sr. Presidente propôs o empenhamento de todos os partidos para cumprirmos o prazo e o PSD deu a sua adesão. Propôs-se que houvesse uma aceleração de ritmo dos trabalhos, nomeadamente a partir da parte política, e o PSD disse que sim. Agora somos confrontados com esta situação, pelo que é preciso que as verdades sejam ditas aqui! Se aparentemente não são levadas a sério ou não são levadas como boas as conversas que temos, com toda a serenidade, boa vontade e boa-fé, da parte do PSD, nas reuniões da Mesa que o Sr. Presidente, com toda a legitimidade, convoca, então é preciso virmos aqui e "pôr os pontos nos ii". É preciso vir aqui dizer que os senhores, de facto, não podem querer uma coisa na sexta-feira e na terça-feira seguinte pôr essa mesma coisa em causa, como se tivesse havido qualquer facto novo relativamente ao que tinha ficado combinado.
Relativamente a esta proposta, devo reafirmar que o PSD não muda a sua posição! O PSD continua empenhadíssimo em concluir os trabalhos até ao dia 4 de Julho e tudo faremos para que isso seja possível. Não temos, no entanto, qualquer vontade de abdicar da defesa das nossas posições, nomeadamente relativamente àquelas partes em que o acordo político expressamente diz que os dois partidos ainda terão de se empenhar em conjunto. Isso vai acontecer da parte do PSD e não quero aqui deixar ideias erradas. Do nosso ponto de vista, não há razão absolutamente nenhuma para, neste momento, poder tomar por antecipação qualquer ideia de que esse prazo não vai ser cumprido, pelo que continuaremos a empenhar-nos, mantendo a disponibilidade que manifestámos ao Sr. Presidente na sexta-feira passada e que hoje reafirmei no sentido de aceitar indicativamente um esforço da Mesa e nomeadamente

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do Sr. Presidente para acelerar o ritmo dos trabalhos, exactamente como foi feito - e está nas actas - em 1989. Essa lógica de dar alguma autoridade acrescida à Mesa para tentar impor um ritmo de trabalho mais célere, com a flexibilidade que o Dr. Almeida Santos e o Partido Socialista em 1989 - e muito bem! - reivindicaram e que foi aceite obviamente pelo PSD, como não podia deixar de ser… Dentro dessa lógica, o PSD reafirma a sua posição.
Agora, com toda a franqueza, Sr. Presidente, há aqui uma parte que o Partido Social-Democrata claramente diz desde já achar um abuso perfeitamente indigno, para não dizer outra coisa, que é a grelha de tempos. Com franqueza, posso pessoalmente não ter grande experiência parlamentar, mas o meu partido tem-na, existe na democracia parlamentar desde que ela foi instituída e nunca em nenhuma comissão, muito menos numa Comissão de revisão constitucional, houve grelhas de tempos ou imposição de cronómetros ao funcionamento e ao debate de ideias e ao debate político.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão inscritos para usar da palavra em intervenções autónomas o Sr. Deputado João Amaral, o Sr. Deputado António Reis, o Sr. Deputado Luís Sá, a Sr.ª Deputada Isabel Castro e o Sr. Deputado Barbosa de Melo. Vou encerrar as inscrições para este efeito.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): Sr. Presidente, Srs. Deputados, queria começar por me congratular pela deliberação que foi tomada pelo plenário da Comissão, considerando que o presidente de uma comissão, seja ela qual for, não tem o poder que aqui foi usado abusivamente de fixar uma metodologia, um calendário, etc. Quero dizer que este foi um acto de bom senso dos grupos parlamentares que assumiram a responsabilidade de aprovar o recurso apresentado pela bancada do PCP e lamento que o Partido Socialista não tenha tido o bom senso de participar nessa decisão. Isto porque o que estava em questão naquele recurso era o método democrático de funcionamento da Assembleia da República e das comissões.
A decisão está tomada e creio que o Sr. Presidente não a deve tomar como uma derrota pessoal. Citando o Sr. Deputado José Magalhães, "É o resultado de uma votação democrática". Portanto, creio que não vale a pena daqui para a frente o Sr. Presidente continuar a usar o estilo que, por exemplo, agora utilizou, inventando figuras como as "intervenções autónomas" e outras para tentar condicionar os trabalhos, porque creio que os trabalhos são capazes de andar melhor, com menos crispação, se houver da sua parte uma maior aceitação de que o procedimento democrático é o mais vantajoso para o trabalho da Assembleia da República, quer no Plenário quer nas comissões.
Quanto à proposta apresentada pelo Partido Socialista, ela tem um quadro político definido que - e esta é a primeira nota que é aqui preciso deixar - tem a ver com as responsabilidades do próprio Partido Socialista na situação em que estamos. É preciso não esquecer isto! Já há pouco o disse, mas é preciso insistir, salientando que se a Comissão Eventual de Revisão Constitucional esteve paralisada durante quatro meses foi porque o Partido Socialista, contrariando aquilo que foi dito e prometido pelos seus dirigentes, saiu da Comissão e foi para os gabinetes negociar com outro partido político, concretamente com o PSD. É por essa razão, por esses quatro meses, que estamos neste momento nesta situação. Por que é que não recomeçámos a segunda leitura de imediato?! Por que é que ela não foi feita à vista de todos, em sede de Comissão?! Para o resultado a que chegaram?! Agrada-vos o resultado?! Não vale a pena fazer grandes comentários sobre isso!…
Quanto à proposta, ao modo como ela está formulada, há que dizer que existem duas componentes muito diferentes: há, antes de mais, um ponto prévio sobre o qual até já ouvi um comentário de uma rádio hoje de manhã. Ao contrário do que foi dito nessa rádio, esta proposta não adita 19 reuniões e 85 horas de trabalho. Nessa parte, a proposta…

Protestos do Deputado do PS José Magalhães.

O Sr. João Amaral (PCP): Sr. Deputado José Magalhães, nós sabemos como é que funciona a propaganda!

Vozes do PS: - Ai sabem, sabem!

O Sr. João Amaral (PCP): Sr. Deputado José Magalhães, tenho muito prazer em lembrar e recordar que o senhor é um especialista nisso!

Risos.

Não houve jornadas parlamentares do PCP, não houve livro do PCP, não houve publicação do Grupo Parlamentar do PCP onde V. Ex.ª não metesse 95% do seu honrado trabalho! E isso é importante!

Protestos do Deputado do PS José Magalhães.

O Sr. Presidente: - São, portanto, os dois da mesma "escola"...!

O Sr. João Amaral (PCP): Portanto, nós sabemos o que é que isso vale. E o que foi dito hoje de manhã procurava inculcar a ideia de que o PS é que ia aumentar os tempos de trabalho.

O Sr. José Saraiva (PS): - O argumento é inadmissível!

O Sr. João Amaral (PCP): Não sei se o Sr. Deputado José Saraiva tem alguma questão a colocar, mas eu não aditei nenhum argumento, ele é que…

Protestos do PS.

O Sr. Presidente: - Peço aos Srs. Deputados que não interrompam o Sr. Deputado João Amaral, para que ele, calmamente, possa desenvolver o seu raciocínio!

O Sr. João Amaral (PCP): Srs. Deputados, retomando a questão, procurei salientar que, ao contrário do que foi inculcado pela propaganda do Partido Socialista, a proposta não adita qualquer reunião, limitando-se a constatar que estas, no quadro definido, são as reuniões possíveis até 4 de Julho, porque a verdade é que depois de 4 de Julho podem fazer-se mais reuniões. Não há qualquer "cutelo" chamado 4 de Julho, apesar de ser o dia da independência dos Estados Unidos! Creio que não é para assinalar esse

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facto que acham que devem ser concluídos os trabalhos da CERC nesse dia!…
A proposta tem duas componentes que são substancialmente diferentes. A primeira é a própria organização dos trabalhos dos 19 dias, dividindo os artigos da revisão constitucional por esses dias. É a proposta da "revisão a metro", sem nenhuma ofensa para o metro, mas é o mesmo que dizer que em cada dia se discutirá um certo número de artigos. Essa proposta foi amplamente discutida na revisão constitucional anterior e, ao contrário do que aqui foi dito, não foi apresentada por um partido político mas, sim, pelo Presidente da Comissão, que era o Sr. Deputado Rui Machete.
Como digo, o então Presidente apresentou essa proposta de trabalho e ela teve críticas de toda a gente: teve críticas do PCP que, em quatro longas páginas, falou e disse tudo o que tinha a dizer sobre a questão, pela voz do Sr. Deputado José Magalhães, e foi criticada pelo Partido Socialista, Sr. Deputado! Foi criticada pelo Partido Socialista, que disse, como já aqui foi lembrado, nomeadamente pela voz do Sr. Deputado Almeida Santos, que a solução de definir um certo número de artigos para serem discutidos num certo dia não tinha nem qualquer sentido nem qualquer possibilidade de ser concretizada. Isto porque ninguém sabe à partida quais são os problemas que se vão levantar em relação a esses artigos e porque não é possível definir, a partir de um número - porque é de um número que se trata, como o artigo 7.º, o artigo 10.º ou o artigo 12.º -, qual é a importância que os partidos dão aos artigos. Por isso, a proposta não foi aceite! A proposta foi apresentada mas não foi aceite, foi rejeitada e a revisão constitucional fez-se com outro sistema, prosseguindo os trabalhos normalmente, discutindo os partidos como tinham de discutir as diferentes propostas e como aqui tem sucedido. Esta é uma das componentes da questão.
A outra componente, muitíssimo mais grave, Sr. Presidente, é a que fixa uma grelha de tempos. Não há memória, nos 21 anos de trabalhos da Assembleia da República, de alguém se ter atrevido a propor uma grelha como esta! Nunca uma comissão adoptou qualquer grelha de tempos! E, mais, não adoptou por uma razão simples que já tive oportunidade de explicar: não adoptou porque não pode adoptar! Porque não pode adoptar! Porque as limitações de tempos, nos termos do Regimento, só são possíveis nas discussões em Plenário, quer na discussão da generalidade quer na discussão na especialidade, quando ela é realizada em Plenário. De facto, a lógica de funcionamento da Assembleia da República é a de que o trabalho da comissão é um trabalho de ponderação, é um trabalho onde as pessoas têm de argumentar de acordo com os conteúdos concretos, têm de fazer aproximações. Não são discursos em que alguém entra e diz: "A posição do meu partido é esta!" e sai e vai-se embora! Assim, não se fazem debates em que as pessoas procuram por aproximação chegar a conclusões.
Portanto, não é aceitável, a título nenhum, além do mais porque este sistema de "guilhotina" que o PS quer apresentar viola o Regimento! O PS, aliás - tenho de dizê-lo -, consegue uma coisa que é realmente espantosa: o PS, que durante anos tanto criticou os regimentos que o PSD foi tentando apresentar ao longo do tempo - é verdade, Sr. Deputado José Magalhães -, que tanto usou a expressão "lei da rolha", aparece agora com um documento que é a "lei da rolha". Ontem, tínhamos o "código penal da ponte", hoje, temos o "regimento da rolha"!!...
Isto é totalmente inaceitável, Sr. Deputado! Isto viola o Regimento, viola os princípios fundamentais de funcionamento da Comissão, e é inaceitável a todos os títulos!
No entanto, está aqui subjacente uma questão política, que tem de ser esclarecida e que é a de que a propaganda do Partido Socialista foi um bocadinho mais longe,...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, em nome da equidade, peço-lhe que conclua.

O Sr. João Amaral (PCP): - ... a propaganda do Partido Socialista pôs a correr uma outra questão que é decisiva - e isso foi dito numa rádio como tendo sido dito pelo Sr. Deputado Francisco de Assis a um jornalista e como tendo o apoio do CDS-PP -, que é a seguinte: se a 4 de Julho não estiverem concluídos os trabalhos da CERC, vai tudo para Plenário.
Então, pergunto aos Srs. Deputados do Partido Socialista: isto é rigorosamente verdade? E, se isto é verdade, para que é que é esta proposta? Então, façamos o trabalho seriamente e os senhores façam aquilo que têm a fazer no dia 4 de Julho; passam pela embaixada e depois fazem aquilo que têm a fazer...!

Risos.

O Sr. Presidente: - Tem de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, só para concluir, queria retomar a questão inicial da votação do recurso que interpus. Creio que daqui se ganhou alguma coisa que é, apesar de tudo, significativa, visto que não se verificará aqui a situação de haver presidentes de comissões a dizerem assim: "Espelho meu, há algum presidente mais presidente do que eu?"!!

Risos.

O Sr. Presidente: - Obrigado, Sr. Deputado João Amaral, designadamente pela provocação final, que não podia deixar de fazer.
Passo adiante a benefício da nossa eficácia, se é que ela ainda é possível.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Reis.

O Sr. António Reis (PS): - Sr. Presidente, não pense o Sr. Deputado João Amaral que foi com o coração palpitante de alegria que nos vimos constrangidos a apresentar, a esta Comissão, esta proposta. Vimo-nos constrangidos a apresentar esta proposta porque, ao longo das quase oito semanas de funcionamento desta Comissão, em segunda leitura, constatámos um obstrucionismo sistemático da parte, nomeadamente, dos Srs. Deputados do PSD ao normal andamento destes trabalhos, como as actas se encarregarão de demonstrar insofismavelmente.

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem! é um facto!

O Sr. António Reis (PS): - E o mérito da proposta que acabámos de apresentar está, agora, também amplamente demonstrado,…

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O Sr. José Magalhães (PS): Muito bem!

O Sr. António Reis (PS): - … porque ela permitiu que, finalmente, caíssem as máscaras.

O Sr. José Magalhães (PS): Muito bem!

O Sr. António Reis (PS): - Finalmente, temos à vista qual é a posição do PSD, que vinha apregoando que estava disposto a cumprir os prazos votados em Plenário, que inclusivamente apregoava que os trabalhos da Comissão se poderiam concluir em três semanas e que agora, confrontado com uma proposta concreta que quantifica os tempos e os artigos que será necessário discutir e aprovar até 4 de Julho, está contra essa proposta e não apresenta qualquer mapa alternativo que permitisse igualmente garantir o cumprimento do prazo de 4 de Julho.
Se o PSD estivesse, efectivamente, empenhado em cumprir esse prazo aceitava esta proposta ou apresentava um mapa alternativo quantificado de outra maneira, mas que assegurasse o cumprimento do prazo. Não o fez! Esta é a melhor prova de que o PSD, afinal de contas, não quer que os trabalhos desta Comissão se concluam no dia 4 de Julho, respeitando o prazo votado em Plenário.

O Sr. José Magalhães (PS): Aí está!

O Sr. António Reis (PS): - Então, meus senhores, assumam isso! Assumam que não há condições para concluir os trabalhos da Comissão até ao dia 4 de Julho e, na semana que vem, apresentem em Plenário uma proposta de prorrogação do mandato desta Comissão. Terão, pelo menos, o nosso voto contra, mas apresentem essa proposta. Sejam coerentes até ao fim. Não vale a pena continuarem no jogo do "faz-de-conta".
Também percebo qual foi, por outro lado, a razão que motivou agora esta atitude do PSD: de certo modo, o PSD quer punir o PS, por este não querer entabular uma segunda ronda de negociações bilaterais com o PSD fora da Comissão de Revisão Constitucional.

O Sr. José Magalhães (PS): Aí está!

O Sr. António Reis (PS): - Como decidimos que as negociações se fariam aqui, os senhores, numa atitude de desforra mesquinha, resolvem empatar ainda mais as reuniões. Tivemos a melhor prova desta atitude ainda ontem à noite, em que nem fomos capazes de, ao longo de toda uma noite, aprovar sequer um artigo da revisão constitucional.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Não era um artigo qualquer!

O Sr. António Reis (PS): - Por outro lado, a alternativa de uma negociação bilateral, não tenhamos ilusões, nas circunstâncias e no contexto actual, dariam mais três meses de negociações fora da Comissão.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Eu fazia com o Sr. Deputado José Magalhães numa semana!

O Sr. José Magalhães (PS): Era o que faltava!

O Sr. António Reis (PS): - Não tenhamos ilusões sobre isso, dado o novo contexto que, felizmente, aqui se vive.
No entanto, há uma conclusão política - e é isso o mais importante - que importa retirar, desde já, deste debate e que é esta: confrontado com a decisão do PS de não admitir em caso algum a prorrogação dos trabalhos da Comissão nem que a revisão constitucional ultrapasse o limite desta sessão legislativa, o PSD está contra e não colabora para que estes prazos sejam fixados. E, sabendo que se estes prazos não foram cumpridos não haverá revisão constitucional, o PSD assume, desde já, implicitamente, que não quer a revisão constitucional!

Vozes do PS: Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Marques Guedes, pede a palavra para que efeito?

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Para defesa da honra da bancada, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, começo por dizer que, quanto a afirmações políticas peremptórias, cada um assume as que quer e se o Partido Socialista quer assumir o rompimento relativamente à necessidade de fazer a revisão constitucional neste país que o faça, mas não ponha o "d" à frente do PS, porque o Partido Social-Democrata fala por si e os senhores falam por vocês.
Mas quero pronunciar-me sobre as questões mais deselegantes (porque o debate político nunca é deselegante) referidas pelo Sr. Deputado António Reis, na primeira parte da sua intervenção, e que me levaram, obviamente, a suscitar ao Sr. Presidente a defesa de consideração da minha bancada.
É evidente para toda a gente - e é bom recordar - que, quer antes quer depois do acordo político celebrado entre o Partido Socialista e o Partido Social-Democrata para a revisão constitucional, o Partido Socialista afirmou, solenemente, variadíssimas vezes, a todos os órgãos de comunicação social, no Plenário desta Assembleia e em todo o lado onde entendeu passar a sua mensagem, que não seriam retirados à CERC quaisquer direitos de discussão política séria e participada. Foi por essa razão que o Partido Socialista, durante meses, foi atirando para o caixote do lixo as solicitações, as propostas de calendário e os pedidos de acelerar a revisão por parte do PSD, quer do seu líder político, quer do seu líder parlamentar, quer da sua bancada parlamentar.
O PS reafirmou sucessivamente, com solenidade política, que, independentemente de a seu tempo fazer um acordo político com o Partido Social-Democrata, porque a isso a Constituição aritmeticamente obriga, nunca seriam retirados à CERC quaisquer direitos de discussão política séria e participada. Disse-o publicamente, disse-o bilateralmente ao Partido Popular, ao Partido Comunista. Disse isto a toda a gente! E o Sr. Deputado não precisa de "atirar areia para os olhos" das pessoas, tentando agora colocar na responsabilidade do Partido Social-Democrata aquilo que lhe não cabe.
Os senhores, agora, alteraram a vossa posição, por problemas internos ou por opções unilaterais, que têm

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todo o direito de tomar e de assumir. Respeitamos profundamente, quer da parte do Partido Socialista quer da parte de qualquer partido político, a assunção de agendas e de calendários políticos próprios. É um direito que os senhores têm, como também tivemos durante o ano passado em que, variadíssimas vezes, tentámos sugerir ao Partido Socialista calendários e agendas próprias para tratar destas matérias. O respeito sobre essa matéria é mútuo!
Mas há uma coisa que nunca fizemos nem nunca faremos, que é ultimatos e chantagens. Pela voz do Sr. Deputado António Reis, o Partido Social-Democrata acabou de voltar a ouvir um ultimato por parte do Partido Socialista, que, por estilo oratório ou por algum pudor político, tentou colocar a responsabilidade no Partido Social-Democrata. No entanto, é evidente e toda a gente sabe que, se há problemas relativamente à revisão constitucional, ao seu conteúdo e à sua conclusão, esses problemas são internos do Partido Socialista.

O Sr. Presidente: - Ao abrigo regimental, está esgotado o seu tempo, Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Vou terminar, Sr. Presidente.
O Partido Social-Democrata não tem quaisquer problemas relativamente ao conteúdo e à conclusão do compromisso assumido, que honrará. Empenhar-se-á, conforme já disse ao Sr. Presidente desta Comissão, em cumprir os prazos que o Plenário foi sucessivamente dando a esta Comissão para concluir o seu trabalho. Teremos os nossos entendimentos relativamente à discussão das matérias, mas respeitaremos sempre os tempos, os momentos e as opiniões políticas das outras pessoas.
Foi assim durante a primeira leitura, foi assim até que os senhores decidissem aceitar o nosso repto de se sentarem à mesa para connosco fazerem um acordo político da revisão constitucional e será assim até ao final deste processo de revisão constitucional.
O PSD não muda de opinião sobre esta matéria. O PSD não faz chantagem. Tem convicções, mas, numa matéria tão fundamental para o País como é a Constituição da República, não impõe autoritariamente, nem de perto nem de longe - nem sequer o tenta -, as suas opiniões relativamente a estes assuntos.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para dar explicações, o Sr. Deputado António Reis.

O Sr. António Reis (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Marques Guedes, começo a ficar espantado, porque, ultimamente, cada vez que intervém em resposta a intervenções minhas, considera que tenho intervindo de uma forma muito deselegante. Sente-se sempre ofendido,...

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não lhe conhecia esse estilo.

O Sr. António Reis (PS): - ... quando é, afinal, o Sr. Deputado quem emprega as expressões mais duras neste debate, como "chantagem", que há pouco referiu…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não é duro, é a realidade!

O Sr. António Reis (PS): - … e nem por isso pedi a palavra para defesa da honra.
O Sr. Deputado Luís Marques Guedes faz, aqui, sempre o papel da vítima inocente. Tem de se habituar melhor ao calor do debate político não apenas como agente mas também como paciente.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Paciente tenho sido, Sr. Deputado!...

O Sr. António Reis (PS): - Por outro lado, em relação ao historial que fez das posições do Partido Socialista em relação à necessidade da máxima liberdade de expressão e debate dentro da Comissão no que diz respeito a matérias tão delicadas, como são as da revisão constitucional, quero apenas dizer-lhe que os Srs. Deputados do PSD, infelizmente, abusaram da nossa boa-fé. E, como abusaram da nossa boa-fé, constringiram-nos, obrigaram-nos a fazer aquilo que não gostamos, obviamente, de fazer, que foi apresentar uma proposta constrangedora, porque não houve alternativa. Não nos deixaram alternativa e não apresentaram uma alternativa.
Gostaria de ter ouvido, na intervenção do Sr. Deputado Luís Marques Guedes de há pouco, a apresentação de uma alternativa. Não a fez.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Para quê? A que está em curso é boa!

O Sr. António Reis (PS): - A que está em curso é óptima! Dá para chegarmos ao dia 4 de Julho no artigo 120.º da CRP.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não, dá para chegarmos ao artigo 296.º!

O Sr. António Reis (PS): - Por outro lado, o Sr. Deputado Luís Marques Guedes invocou os problemas internos do Partido Socialista em relação ao acordo de revisão constitucional.
Sr. Deputado Luís Marques Guedes, a atitude que o PSD está a tomar em relação a esta revisão constitucional, garanto-lhe, é um óptimo contributo para resolver os problemas internos do Partido Socialista!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Então, se calhar, é esse o vosso problema!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.

O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, ontem à noite, a propósito do artigo 81.º e de questões económicas, falou-se de abuso de posição dominante. Creio que aquilo que está desenhado agora é um abuso de posição dominante em matéria política. Felizmente, isto não aconteceu no sentido de viabilizar a decisão do Sr. Presidente, destituída de qualquer fundamento jurídico, mas desenha-se agora, a propósito desta proposta de organização dos trabalhos desta Comissão. E isto porquê? Porque esta proposta corresponde à completa inversão da lógica do funcionamento das instituições parlamentares de todo o mundo a dois níveis: em primeiro lugar, o trabalho em comissão tem por finalidade fundamental a técnica, o

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rigor e a profundidade do debate. E em vez disto, particularmente importante quando estamos a discutir a Lei Fundamental do País em matérias decisivas, temos aquilo a que o Sr. Deputado José Magalhães, e bem, em 1989 chamou "a guilhotina".
Mas há mais do que isso: há aqui uma outra questão que também é preocupante e que julguei que era uma criação dos Srs. Jornalistas, mas que o Sr. Deputado e o PS confirmaram. Creio, aliás, que esta questão é verdadeiramente espantosa! Refiro-me à ideia de estas matérias irem para Plenário, discutindo-se aí as questões políticas sem a devida ponderação do ponto de vista da técnica, do rigor e inclusive da correcção jurídica das soluções que muitas vezes têm aqui gerado debates importantes e que têm grande relevância na perspectiva da correcção do texto constitucional.
Um outro aspecto que gostaria de referir neste contexto é o seguinte: não tem qualquer cabimento o argumento de que foi feita uma primeira leitura, de que aí foi feita uma primeira abordagem das questões e de que o debate fundamental está feito. Deparamo-nos constantemente com propostas diferentes daquelas que foram adoptadas na primeira leitura. Mesmo o PS recebeu nessa altura estruturas representativas dos cidadãos, dos trabalhadores, etc., e sossegou-os transmitindo uma determinada posição que veio a alterar-se na sequência do acordo com o PSD.

O Sr. José Magalhães (PS): - Como por exemplo?

O Orador: - Portanto, nas mais diversas matérias - dispenso-me de dar exemplos -, há aqui tomadas de posição diferentes das que foram adoptadas na primeira leitura e em pontos tão importantes como a questão da eleição para a Assembleia da República, isto apenas para dar um exemplo, o que parece preocupar em especial o Sr. Deputado José Magalhães.
A segunda questão é a seguinte: há aqui um problema político que é da maior importância. Se fosse adoptado este estilo, este ritmo e este método, já teríamos com certeza assegurado, por exemplo, a extradição por pena de morte. Foi exactamente porque houve debate, porque houve ponderação, porque inclusive foram ouvidas outras entidades, porque houve participação externa, por proposta nossa e de Os Verdes, de audições de outras entidades, que não chegámos a este resultado. Foi um bom método e, às vezes, quando o PS adopta um bom método nós aplaudimos. O problema surge quando, como agora, o PS quer adoptar um método mau, que inverte, no fim de contas, aquilo que é o funcionamento normal da instituição parlamentar. Digo-o porque a instituição parlamentar tem uma coisa que deve ser sagrada: cumprir as regras fundamentais de funcionamento democrático e não fazer com que uma maioria seja a maioria de um partido ou de dois partidos coligados, permitindo-lhes abusar dessa posição para esmagar, neste caso até, a Comissão Eventual de Revisão Constitucional e não apenas os partidos que estão em minoria.
Portanto, por trás desta matéria há debates que, a serem prolongados, a envolverem a "sociedade civil" que, em certos momentos, o PS gosta tanto de referir, podem levar a questionar soluções que foram adoptadas ou podem levar a uma profundidade do debate que crie clivagens no interior do PS e que crie uma mobilização da opinião pública que venha, no fim de contas, a pôr em causa algumas soluções como aconteceu com o caso da extradição por pena de morte.
Por outro lado, esta proposta tem dimensões verdadeiramente absurdas. Por exemplo, inscrevendo-se o estatuto e eleição do Presidente da República para um debate de três horas leva a perguntar se quem o propõe acredita verdadeiramente nisto, apesar da "guilhotina". Será que acreditam verdadeiramente que isto é possível?! O estatuto de eleição da Assembleia da República tem, igualmente, três horas de debate!

O Sr. José Magalhães (PS): A somar às outras!

O Sr. Luís Sá (PCP): Srs. Deputados, e apenas como aparte secundário, a proposta é tão interessante que nós estamos a debater o artigo 81.º e estamos a meio do artigo 81.º e a proposta é para ser aplicada a partir da próxima terça-feira, a começar no artigo 91.º!... Isto apenas como aparte!
Um outro aspecto que gostaria de referir para terminar é o seguinte: para além da fixação de tempos ser absurda, a grelha de tempos que é proposta é verdadeiramente absurda. Vimos aqui Deputados que apresentaram projectos em nome individual, que, por vezes, são propostas de grande complexidade e que exigem discussão e vemos nesta matéria tempos globais para projectos individuais de 10 minutos, muitas vezes para distribuir por vários artigos. Dispenso-me igualmente de referir outros problemas que a grelha coloca e que não deixam de ser igualmente relevantes.
Com isto queria dizer que declaramos que nunca falaremos o suficiente para preencher 105 000 linhas, como fez o Sr. Deputado José Magalhães em 1989.

O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado Luís Sá.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, penso que a proposta que está em discussão é um absurdo, e é-o deliberadamente, em minha opinião. Penso que é um absurdo porque claramente, quando antecipa e quer estabelecer fronteiras rígidas entre coisas que manifestamente não as podem ter pela sua natureza, sabe por antecipação que não é uma proposta passível de ser levada à prática. A menos que se queira fazer desta Comissão um local de encenação de uma qualquer comédia ou de um qualquer acto de representação em que alguns "fazem parte" e têm o seu papel e os outros são figurantes, são acessórios que vêm aqui eventualmente ajudar a fazer quórum, mas que não são ouvidos nem achados. Isto quando, contudo, é suposto termos opiniões e propostas e quando as discussões não estão encerradas, não estão concluídas. Não o estão no fim da primeira leitura porque, como já foi lembrado, entre a primeira e a segunda leituras foi feito um acordo, um negócio, e há dados novos que não são apenas princípios, visto que é o articulado que dá corpo a esses acordos políticos feitos entre o PSD e o PS.
Depois, há as "cambalhotas" todas a que o Partido Socialista se habitua e das quais ainda ontem à noite tivemos um exemplo, porque tendo acabado de ser chumbada uma proposta de Os Verdes que só colheu votos favoráveis de Os Verdes e do CDS-PP, poucos minutos volvidos,

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tendo o PSD entrado na sala e tendo sido portador do seu apoio a essa mesma proposta que tinha sido chumbada, o Partido Socialista desde logo reequacionou a questão e foi capaz de reabrir a discussão. Portanto, seguramente nem o Partido Socialista tem as ideias muito arrumadas sobre coisíssima alguma...!
Aquilo que me parece é que esta é uma "brincadeira" que tem um significado político: o de que há um acordo do qual o Partido Socialista se quer descartar e como se quer descartar e, como está incomodado e como há mal-estar, procura criar condições de conflitualidade, procura criar condições de bloqueio da discussão e procura criar condições que, levadas à prática, significariam que a Assembleia da República deixaria de funcionar, ficando toda a actividade parlamentar paralisada em função de uma comissão de revisão constitucional que aqui passaria todo o seu tempo - não é proposto ainda o regime de internato, mas para lá caminharemos seguramente! Aliás, esta situação poderá até permitir ao Governo, se quiser e precisar, trazer cá outra vez o Sr. Ministro da Presidência, dizendo que tinha imensas propostas de lei importantíssimas que não vão ser levadas por diante porque a Assembleia da República não criou condições para o seu normal funcionamento.
Julgo que isto dá para jogar em vários tabuleiros, mas estamos numa instituição parlamentar, não estamos a brincar, não estamos a jogar! É de outra coisa que se trata. Portanto, esta não é um proposta séria para uma discussão séria que, em nossa opinião, a Assembleia da República deve fazer em torno do texto fundamental.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo.

O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Muito obrigado, Sr. Presidente. Ir-me-ia pronunciar sobre a proposta, mas antes disso gostaria de dizer a VV. Ex.as que me congratulo pela reunião de hoje. Ela começou muito mal, diria que ela começou com uma agressão a um princípio basilar do funcionamento democrático dos órgãos representativos.
A partir de um dado momento, procurei saber que remédio teria a estrutura normativa da Casa para nos defendermos de prepotências e arbítrios e, por último, cheguei à conclusão de que há aqui um Regimento que tem remédios para isto. Pedindo ao Presidente da Assembleia que venha presidir a uma reunião desta Comissão ou a ele recorrendo para que decida levar esta questão ao Plenário, porque, na verdade, passou-se aqui qualquer coisa que não faz parte do procedimento normal de um Parlamento. Ainda bem! Foi a consciência alertada para isto e, afinal, acabou por se estabilizar e congratulo-me com essa estabilização das coisas. Entramos no bom caminho!
Sobre a proposta, gostaria de dizer o seguinte: ao longo deste tempo, tem tido mau êxito e péssimos resultados toda a actuação política que condiciona o andamento do trabalho constituinte a programas político-partidários, parciais, programas de parte. O trabalho de revisão, como o trabalho de fazer a Constituição, é um trabalho nacional e condicionar este trabalho a programas que têm outra matriz tem dado mau resultado e, felizmente, não têm conseguido nunca estes processos ganhar. Não ganharam com a Constituinte. Ela devia funcionar durante três meses e acabar logo, porque era perigoso num processo então em curso que o Parlamento estivesse aberto por mais tempo. Devia só tratar da Constituição! E pouco faltou para serem assinalados os minutos disponíveis para cada artigo! E tudo isso se esboroou!
A eleição foi em 25 de Abril de 1975 e a Constituição foi votada, calma e serenamente, pelos representantes do povo português em 2 de Abril de 1976. Já lá iam nove meses passados sobre o tempo programado para a votação. E foi um trabalho - tenho-o dito e repito-o agora aqui - que honra a todos os que nele participaram, porque, ao fim e ao cabo, ficou na Constituição o sistema dentro do qual ela própria tem sido revista com escrupuloso respeito pelas suas normas. O consenso não foi simultâneo, o consenso nacional tem sido sucessivamente construído ao longo do tempo. Fizemos um bom trabalho, mas não andamos a "toque de caixa".
Já foi aqui lembrado que em 1989 o PSD, naturalmente, teve também a sua tentação e quis queimar etapas, tendo proposto, ao que ouço - ouvi-o aqui - um projecto de regulamentação semelhante a este. E lá voltou o senso democrático. Não estamos no domínio da quantificação, mas do senso democrático, meus senhores. Esta proposta é democraticamente insensata.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Era isto que queria dizer e se o não dissesse não ficava de bem comigo. Espero que a proposta reprove.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, dado que, num determinado momento, é preciso tomar opções em vista do futuro, mas também procurando alguma coerência no que entretanto ocorreu, é preciso lembrar que a CERC teve um trabalho intenso em primeira leitura ao longo de muitos meses.
Convém lembrar ainda que isso ocorreu num contexto político em que o PSD considerava que esse trabalho parlamentar seria superabundante relativamente à possibilidade de um acordo à cabeça estabelecido entre o PS e o PSD em matéria de revisão constitucional.
Convém lembrar também que o PS sempre disse "não" a essa proposta do PSD, que intentou de rever a Constituição em não mais do que 15 dias, em nome da dignidade parlamentar. E a dignidade parlamentar implicava que todos os grupos parlamentares ou todos os Deputados que tivessem apresentado iniciativas de revisão constitucional, sem excepção, tivessem oportunidade de sustentar as suas posições em sede própria, no Parlamento, na comissão eventual estabelecida para o efeito.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - E o PSD respeitou isto.

O Sr. Presidente: - Por proposta do PS, na ocasião oportuna, as reuniões da revisão constitucional passaram a ser, pela primeira vez na sua história, públicas, abertas imediatamente aos órgãos da comunicação social, justamente em nome de um princípio de publicidade favorável ao bom andamento dos trabalhos da revisão constitucional.
Num segundo momento, Srs. Deputados, nunca o PS enjeitou a possibilidade de fazer um esforço no sentido de,

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com aquele ou aqueles partidos que concorressem para uma maioria qualificada indispensável a um acto da revisão constitucional, intentar um aprofundamento das soluções de consenso possíveis, em vista de um acordo que aprofundasse essas mesmas soluções.
Tal ocorreu. E, uma vez celebrado esse acordo, na segunda leitura trata-se de passar a um momento deliberativo. O momento deliberativo tem uma dupla característica: desde logo, a de se poder deliberar sobre matérias originariamente apresentadas que não tiveram propostas de alteração supervenientes - e para essas, em boa verdade, o debate está esgotado, porque foi concluído e não houve propostas novas; em segundo lugar, a de o debate em segunda leitura incidir sobre propostas novas, que são aquelas que resultaram do acordo celebrado entre dois partidos ou que espontaneamente ainda são apresentadas por esses mesmos partidos ou por outros partidos da CERC.
Em boa consciência, isto levou a que todos os Deputados admitissem que a segunda leitura poderia ocorrer num prazo temporal limitado.
De tal maneira foi assim que o PSD - e o Sr. Deputado Guilherme Silva invocou aqui esse aspecto há pouco - admitiu fazer os trabalhos da segunda leitura em 60 dias. O PS foi mais cauteloso: admitiu que 90 dias era um prazo mais prudente e convenceu os outros grupos parlamentares dessa prudência, tendo todos, por unanimidade, em deliberação do Plenário, se vinculado ao prazo dos 90 dias.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Como aos prazos anteriores!

O Sr. Presidente: - De onde, Srs. Deputados, que o problema desta Comissão, no seu conjunto, não seja agora um problema caprichoso, resultante apenas dos calendários unilaterais deste ou daquele partido, consistindo antes em saber em que condições a revisão constitucional pode processar-se em segunda leitura para cumprir o mandato do Plenário. E o mandato do Plenário termina no dia 4 de Julho.
Quanto à nossa experiência concreta, realizadas, até ao momento, cerca de 20 reuniões, vamos no artigo 81.º e temos à nossa frente mais 217 artigos para analisar.
Srs. Deputados, é processualmente impossível analisar 217 artigos em não mais do que 19 reuniões para o futuro, se o procedimento da CERC for, para o futuro, idêntico àquele que foi até hoje. E essa evidência não pode escapar à percepção inteligente de todos os Srs. Deputados.
De onde só duas conclusões são legitimamente possíveis: a conclusão de que se cria uma condição interna para, reavaliando os procedimentos, criar novos procedimentos e concretizar o trabalho no prazo estabelecido; ou, então, a conclusão de que não é possível realizar os trabalhos no prazo estabelecido e tomar, daí, uma consequência, informando o Plenário desse aspecto.
Há uma terceira via, Srs. Deputados, que o PSD já hoje intentou colocar à nossa consideração. O Sr. Deputado Luís Marques Guedes foi, porventura, mais claro na reunião de coordenação realizada há pouco do que o foi nesta Comissão, mas vale a pena sublinhá-la: o PSD tem o ponto de vista de que a parte da organização política foi objecto de um acordo mais vasto entre o PS e o PSD, pelo que, dispensaria, porventura, um maior detalhe de apreciação em Comissão...

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, não diga coisas que eu não disse!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, se desejar, dar-lhe-ei a palavra depois para corrigir o que entender por conveniente.
Entendem os Deputados do PS que a circunstância de haver um acordo entre o PS e o PSD não os habilita a confiscar os ritmos do trabalho da Comissão, apenas para aquelas matérias que acordaram. Os ritmos do trabalho da Comissão devem obedecer a princípios organizatórios que sejam genéricos, independentemente de ter como precedente a existência, ou não, de um acordo entre vários grupos parlamentares.
Por isso, colocaram uma questão. E, verdadeiramente, que alcance tem a questão que colocaram, depois de todo este dramatismo? Tem o alcance de propor que os trabalhos decorram com a definição prévia de uma ordem de trabalhos.
Srs. Deputados, este é o drama daquilo que já aqui foi chamado como "a revisão constitucional a metro".
Não nos deixemos iludir: quais são as reuniões que, em boa verdade, não são marcadas com ordem de trabalhos?!
Aquilo que o PS, em matéria de ajustamento de artigos na CERC, propôs foi que as reuniões fossem marcadas com uma ordem de trabalhos por prévia definição de um elenco de artigos a apreciar.
O segundo aspecto do problema é a questão dos tempos: cada reunião tem o tempo global que tem. A interpretação que, enquanto Presidente, fiz da proposta do PS - para que fique claro a todos os membros da Comissão, incluindo aos Srs. Deputados do PS, devo dizer que, se vier a fazer valimento, não farei dela outra interpretação - é a de que ela só pode ser entendida sem prejuízo dos direitos individuais de intervenção dos Deputados, por aplicação supletiva do Regimento da Assembleia da República.
Srs. Deputados, o que estava em causa era saber se os trabalhos decorreriam, ou não, com possível "esmagamento" da possibilidade de intervenção dos grupos parlamentares com representação minoritária. Não tenhamos ilusões, Srs. Deputados, porque é preciso ter a percepção objectiva da realidade: para este efeito, os grupos parlamentares minoritários são os do PCP, do CDS-PP e de Os Verdes, tendo os primeiros dois Deputados cada e Os Verdes um Deputado. De onde que não há problema algum, por aplicação das regras regimentais, no limite da possibilidade de intervenção dos Deputados destes grupos parlamentares!!
Onde é que poderia haver problema, Srs. Deputados? Não no ferir dos direitos de intervenção regimental dos Deputados dos grupos parlamentares minoritários mas, sim, numa necessária autolimitação espontânea e por opção política da parte dos Deputados do PS e do PSD.
Se os Deputados do PS declaram que politicamente estão disponíveis para essa autolimitação, para fazer um debate com maior contenção, o que verificamos é que os Srs. Deputados do PSD não estão disponíveis para o efeito.
Por isso, a conclusão política, enquanto Deputado, não pode ser outra senão a de convidar o PSD a tomar a atitude coerente indispensável: o PSD deve comunicar ao Plenário que, em sua consideração, não há tempo suficiente, nos termos cominados à CERC, para realizar a segunda leitura e que irá fazer outra proposta.

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Esta proposta pode agora, Srs. Deputados, ser uma de duas, em termos de consequência: ou é uma proposta para que se alargue o tempo de trabalho da CERC - e no Plenário essa matéria teria de ser debatida e deliberada; ou é uma proposta para que todo o trabalho que não possa ter decorrido no âmbito da CERC decorra, necessariamente, no Plenário. E essa parece ser a opção do Partido Socialista, em nome do cumprimento da revisão constitucional que está em curso.
Por isso, Srs. Deputados, a possibilidade de ajustamento dos trabalhos tem como pressuposto uma opção política e, do meu ponto de vista, se alguém tem de clarificar a sua opção política não é o PCP, o CDS-PP ou o PS, que apresentou a proposta, mas o PSD. E o que falta conhecer até ao fim é se o PSD quer efectivamente, ou não, e em que condições esta revisão constitucional, até ao final desta sessão legislativa.
Vou dar a palavra aos Srs. Deputados, para me interpelarem na sequência desta minha intervenção.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, gostaria de fazer uma correcção ao relato que fez da reunião da Mesa.
Como bem sabe, Sr. Presidente, numa síntese intermédia que fez da reunião da Mesa, já tinha utilizado esse termo e tive ocasião de dizer, nessa altura, que o PSD não dispensava e, com toda a lealdade e frontalidade, continuará a defender os seus pontos de vista relativamente a todas as questões em que não tem um compromisso firmado e rubricado relativamente a um texto. No entanto, o entendimento do PSD é o de que, pelo facto de haver muitos textos - relativamente aos quais temos compromissos que honraremos -, acelerará os trabalhos.
Já tinha feito essa correcção na reunião da Mesa e faço-a aqui novamente, porque o Sr. Presidente, seguramente por lapso, voltou a incorrer na utilização incorrecta do mesmo verbo, que o PSD não utilizou e não utiliza. Como já referi várias vezes, não será assim!
O Sr. Presidente falou na questão da ordem dos trabalhos. Se isso é assim e se o Sr. Presidente e o Partido Socialista têm tanto empenho e cuidado no cumprimento do Regimento, pergunto se esta proposta, tal como está sobre mesa, não é totalmente anti-regimental, porque o artigo 5.º do Regulamento da CERC diz que a ordem de trabalhos de cada reunião da Comissão é marcada na reunião anterior. E a proposta que temos sobre a mesa prevê a marcação da ordem de trabalhos da CERC durante os próximos 30 dias.
Isto é claramente anti-regimental ou não, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Responderei em conjunto aos vários pedidos de esclarecimento.
Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo.

O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Sr. Presidente, esta proposta viola o Regulamento da Comissão porque este atribui ao Presidente o poder de fixar a ordem de trabalhos ouvidos os restantes membros da Mesa. E, segundo o artigo 5.º, a ordem de trabalhos, uma vez fixada, só pode ser alterada quando não houver oposição de qualquer membro.
A aprovação desta proposta representa uma derrogação da regra que nos rege.

O Sr. José Magalhães (PS): - Não é verdade!

O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Representa, Sr. Deputado José Magalhães!
Os regulamentos não podem ser revogados ponto por ponto, caso por caso, senão é a anarquia.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.

O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, a primeira questão que lhe quero colocar é uma pergunta e, simultaneamente, um apelo: não considera que a intervenção do Sr. Deputado Jorge Lacão confundiu frequentemente a qualidade de Deputado e a qualidade de Presidente?
Como Deputado, passou de um momento em que estava a intervir expressando, eventualmente, pontos de vista do PS, para um momento em que, pelo meio, foi dizendo como é que, como Presidente, interpretaria a proposta do PS para condução futura dos trabalhos.
Pergunto-lhe se tenciona continuar a ter esta actuação, se a considera aceitável e se este é, no fim de contas, um comportamento que possamos subscrever no quadro desta Comissão.
Gostaria ainda de saber se o Partido Socialista não reflecte sobre as propostas que apresenta e sobre as propostas que os outros partidos apresentam, depois de apresentadas; se não lê, se não ouve, se não participa em colóquios, se não tem audiências que sejam úteis.
Creio que é, de todo em todo, inaceitável a perspectiva - que suponho que também aqui foi referida, mais uma vez, na qualidade de Presidente - de que as questões debatidas na primeira leitura e que não têm propostas de alteração já não podem ser objecto de qualquer debate adicional. Então, e se houver novos argumentos? E se algum Deputado tiver uma audiência com qualquer estrutura, com qualquer organização económica, social, popular ou patronal e ouvir outros pontos de vista? Penso que tem sido da maior utilidade ouvir pontos de vista de diferentes estruturas, de especialistas, etc., sobre várias matérias, visto que pode não apenas enriquecer mas contribuir para o andamento posterior e o aprofundamento dos debates.
Creio que esta perspectiva colocada é, de todo em todo, inaceitável, pelo que não a podemos subscrever. Obedece à mesma lógica que já foi apresentada e é também inédita, do ponto de vista do andamento dos trabalhos em Comissão.

O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, relativamente às questões que me foram colocadas pelos Srs. Deputados Luís Marques Guedes, Barbosa de Melo e Luís Sá, responderei enquanto Deputado, não deixando de considerar o que é que o Deputado pensa que deve ser um correcto procedimento da parte do Presidente desta Comissão.
Os Srs. Deputados Luís Marques Guedes e Barbosa de Melo, no fundo, colocaram em dúvida a validação da proposta do PS, à luz da prescrição do Regulamento da CERC, no que diz respeito à ordem de trabalhos e à sua organização. Não terá sido por acaso que aquilo que foi dito até agora relativamente à interpretação dessa proposta foi que ela era entendida como para execução a título indicativo, na evidência de que se trata de uma proposta programática para a organização dos trabalhos, que não pode ter o

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efeito jurídico vinculante que só pode resultar da fixação da ordem de trabalhos na véspera de cada reunião. Por isso, a sua indicação tem o valor de uma tomada de posição política, não o da pré-fixação em termos de consequências regimentais e inultrapassáveis da ordem do dia.
Tudo isto os Srs. Deputados compreenderão facilmente sem ser necessário fazer qualquer exegese. No entanto, houve a cautela de falar sempre dessa proposta a título indicativo para a organização de programação.
Portanto, Srs. Deputados, essa questão não tem verdadeiramente sentido, porque a única questão que tem sentido é a questão política. Penso enquanto Deputado que está arredada da Comissão e de todos os Srs. Deputados a convicção de que alguma vez o Presidente faria agendamento da ordem de trabalhos até ao final das sessões, mas que não poderia deixar apenas de agendar sessão por sessão, de acordo com as indicações das sessões anteriores, no cumprimento de uma orientação que a Comissão eventualmente tivesse estabelecido. Essa interpretação que o Deputado Jorge Lacão faz daquilo que será o correcto procedimento do Presidente da CERC não pode ficar sob suspeição de que pudesse ser outro qualquer.
Nestes termos, Srs. Deputados, voltamos ao mesmo. Estamos perante uma proposta que tem um sinal indicativo e o valor matricial de opção política relevante: fazer, ou não, os trabalhos da revisão constitucional no quadro da CERC até ao fim, ou seja, apreciando todos os artigos que estão em causa; ou vir a ter de concluir que isso não é materialmente possível e, então, suscitar (quanto mais cedo melhor) ao Plenário a conveniência de o Plenário deliberar no sentido de conferir um prazo mais dilatado à CERC ou de avocar para si próprio o debate em geral da revisão constitucional.
Srs. Deputados, esta é a resposta do Deputado Jorge Lacão.
O Presidente da Comissão informa agora os Srs. Deputados de que não estão inscrições novas pendentes na Mesa e que, portanto, estamos em condições de…

O Sr. Strecht Ribeiro (PS): - Estou inscrito, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Efectivamente estava inscrito, Sr. Deputado Strecht Ribeiro, mas pensava que tinha prescindido. Como não o fez, tem a palavra.

O Sr. Strecht Ribeiro (PS): * Sr. Presidente, suponho que o essencial está dito, mas gostava de lembrar ao PSD que o primeiro ultimato foi vosso, no sentido de que não havia revisão constitucional sem a inscrição do voto dos emigrantes para a eleição do Presidente da República.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Ultimato?! Essa é uma questão política e não processual!

O Sr. Strecht Ribeiro (PS): * Não, não é!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Marques Guedes, tem de deixar o Sr. Deputado Strecht Ribeiro dizer ao que vem…

O Sr. Strecht Ribeiro (PS): - Ouvir os outros é uma questão de tolerância democrática.
Desculpe, mas a questão é política. Por que é que estamos aqui a fingir que a questão é processual quando não o é? A questão é política! O ultimato foi claro no sentido de que não há disponibilidade, sequer, para encetar a revisão constitucional se não for inscrito o voto dos emigrantes para a eleição do Presidente da República. Portanto, quanto ao ultimato, estamos conversados.
De resto, devem lembrar-se de que algumas das vossas propostas foram aceites sistematicamente pelo Partido Socialista, pelo que é estranho que não considerem uma regra de boa-fé cumprir com o acordado. Lembrem-se de que o Partido Socialista propôs 90 dias na convicção que era um prazo razoável, e os senhores estavam convencidos de que o prazo era de 60 dias.
Os contratos são celebrados de boa-fé e são para se cumprir. Quero saber se houve, ou não, reserva mental nos contratos que celebraram. Suspeito, infelizmente, que houve.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Quais contratos? Onde é que está um prazo no acordo?!

O Sr. Strecht Ribeiro (PS): - É muito simples: qualquer partido tem total legitimidade para estabelecer os calendários políticos que muito bem entender, de acordo e no pressuposto de que todos agiram de boa-fé, mas - peço desculpa - não agiram.
O Partido Social-Democrata começou por dizer que 15 dias chegavam, que numa prorrogação 60 dias chegavam e o Partido Socialista admitiu 90 dias. O Plenário - e isto vincula politicamente os Deputados - estabeleceu 90 dias sob proposta do Partido Socialista.
É legitimo e razoável que cumpram um prazo mais lato do que aquele que entendiam ser o prazo razoável, e que o Partido Socialista estabeleça o seu calendário político partindo do pressuposto de que todos agem sem reserva mental e de boa-fé.
E não podem dizer - porque é uma inversão clara da verdade - que o Partido Socialista quer condicionar os outros partidos ao seu calendário político. Não! Pelo contrário: o Partido Socialista estabeleceu o seu calendário político partindo do pressuposto de que os senhores estavam de boa-fé.

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Sr. Strecht Ribeiro (PS): - Se estão de boa-fé, cumpram!
Mais: o "4 de Julho" é, na verdade, o dia da independência dos Estados Unidos, mas suponho que não foi por isso que os Srs. Deputados votaram no Plenário o dia 4 de Julho como prazo limite para a Comissão de Revisão Constitucional ter os seus trabalhos concluídos. Mas se foi, não tenho grandes problemas em relação a esse dia, antes pelo contrário, vivo essa festa com alguma tranquilidade e até com algum prazer.

O Sr. Presidente: - Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

O Sr. Strecht Ribeiro (PS): - Concluindo, parece-me perfeitamente razoável que o Partido Socialista avance com um calendário indicativo do que poderá ser aceite de boa-fé por todos os Deputados como o ritmo aceitável para

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que se cumpra um calendário. É estranho que quem esteja de boa-fé não aceite discutir um calendário, porque, uma de duas, ou entende que não é possível até ao dia 4 de Julho e deve propor em Plenário, lealmente, que não é possível…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não há razões para impor isso agora!

O Sr. Strecht Ribeiro (PS): - Bem, veremos se há, ou não, razões. Continua a ser estranho e, no mínimo, não razoável que não queiram encarar a hipótese de calendarizar os trabalhos. Desculpe, Sr. Deputado Barbosa de Melo, mas não vejo onde é que esteja aqui a derrogação da norma.

O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Leia-a, Leia-a!

O Sr. Strecht Ribeiro (PS): * Srs. Deputados, tenham calma e oiçam até ao fim.
Não há derrogação de norma alguma! Essa norma continua a ter plena aplicação, porque é evidente que em cada reunião se estabelecerá a ordem de trabalhos da reunião seguinte. Isso não contende com uma proposta de boa-fé quanto à possibilidade de, em certos moldes e por acordo de todos os partidos (uma vez que a votação o dirá, ou não), estabelecer como é que os trabalhos poderão decorrer. Onde é que está a contradição entre ter uma ideia projectiva de como se podem realizar os trabalhos e de boa-fé concluí-los dentro do prazo que o Plenário nos concedeu e a norma que obriga a que a ordem de trabalhos de cada reunião seja discutida na reunião anterior? Não vejo, sinceramente, onde esteja aqui a contradição.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Strecht Ribeiro os Srs. Deputados Luís Marques Guedes e Luís Sá.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Strecht Ribeiro, com toda a lealdade, considero incorrecto que tenha variadas vezes acusado de má-fé o Partido Social-Democrata relativamente a esta matéria. No entanto, não pedi a palavra para defesa da consideração, porque entendo que são excessos de linguagem.
Gostaria de saber até que ponto o Sr. Deputado, sério como é, vai, ou não, fazer um acto de contradição própria.
O Sr. Deputado fundamentou toda a sua argumentação no facto magno de ter havido uma votação por unanimidade em Plenário. Como sabe, todas as votações relativas ao prazo da CERC - já vamos em três ou quatro, salvo erro - foram sempre por unanimidade, como é apanágio desta Casa.
Quando a CERC foi instituída, foi votado no Plenário, por unanimidade, um prazo de seis meses para se concluir a revisão constitucional. O Partido Socialista, ao longo desses seis meses, sistematicamente foi dizendo "não" a todas as propostas de prazos para acelerar os trabalhos por parte do Partido Social-Democrata, exigindo sempre que, em primeiro lugar, se tinha de fazer de uma forma participada, profunda, séria e discutida a primeira leitura; o que levou a que os seis meses tivessem decorrido sem que a CERC tivesse, sequer, terminado completamente a primeira leitura.
Face a estes factos, entende o Sr. Deputado que o Partido Socialista, ao tomar esta atitude de exigir a discussão prolongada da primeira leitura aqui na CERC, agiu de má-fé relativamente à votação que tinha feito do prazo de seis meses?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.

O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Strecht Ribeiro chamou, à proposta que está em cima da Mesa, uma proposta indicativa e uma ideia projectiva. Considera razoável que se votem propostas indicativas e ideias projectivas?
Em segundo lugar, o Sr. Deputado afirmou que esta proposta não derroga o Regulamento no que diz respeito à fixação da ordem de trabalhos. Queria perguntar-lhe se a fixação da próxima ordem de trabalhos não vai derrogar a ideia projectiva que vai aprovar.

O Sr. Presidente: Para dela usar, querendo, tem a palavra o Sr. Deputado Strecht Ribeiro.

O Sr. Strecht Ribeiro (PS): Sr. Presidente, em primeiro lugar, eu não disse… O Sr. Deputado não deve ter ouvido bem, porque eu não disse que os senhores agiram com má-fé! O que eu disse foi que poderia haver reserva mental. Estou aqui para testar, tal como estamos aqui todos para nos testar uns aos outros. Portanto, não afirmei! Simplesmente, declarei uma coisa muito simples, colocando a hipótese de terem agido com reserva mental. Utilizei, portanto, o condicional, disse "se".
Em segundo lugar, as vossas propostas, se se lembram, nada têm a ver com a questão que aqui estamos a discutir…

Protestos do Deputado do PSD Luís Marques Guedes.

Deixe-me acabar! Não foram, não! O Sr. Deputado tem má memória! As vossas propostas foram sistematicamente de "namoro" a dois fora da CERC.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): Não, não! Foram públicas!

O Sr. Strecht Ribeiro (PS): Não foram nunca propostas no âmbito que aqui estamos a discutir hoje, ou seja, no sentido de acelerar. E a resposta do Partido Socialista, deve estar lembrado, foi a seguinte: a primeira leitura, que é uma leitura, essa, sim, para desbastar terrenos e para maturar as ideias foi feita na CERC.

Risos do PCP.

E é verdade que essa era a posição do Partido Socialista.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - E que obrigou a um atraso, ou não?!

O Sr. Strecht Ribeiro (PS): - Acho estranhíssimo que depois de uma primeira leitura calma e tranquila, até um

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pouco longe dos holofotes da comunicação social e, portanto, onde o trabalho produtivo pôde ser realizado… A verdade é que este se realizou tranquilamente… Aliás, com uma presença de Deputados bem menos significativa do que a actual.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): Da parte do Partido Socialista!

O Sr. Strecht Ribeiro (PS): E da vossa e dos outros, mas com os Deputados necessários.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): Os Deputados do Partido Socialista até às reuniões faltaram!

O Sr. Strecht Ribeiro (PS): Estiveram presentes os Deputados necessários para que a leitura se fizesse e é estranho que nenhum partido agora, numa amnésia estranhíssima, se lembre que posições tem sobre o artigo tal, tal ou tal! Mais: é estranho que depois de o Partido Socialista ter aceite celebrar o acordo político que permitiria consensualizar os dois terços, dizendo que o resto do debate se faria aqui, o debate se arraste penosamente. E volto a perguntar: há ou não reserva mental no facto de não considerarem uma proposta de trabalho, da qual poderão discordar aqui ou acolá, acrescentando ou corrigindo, para termos a certeza de que a 4 de Julho teremos a segunda leitura feita?! Este é que é o ponto! De facto, não faz sentido virem falar numa norma que ninguém quer derrogar, porque não há derrogação de uma norma se todos os Deputados da CERC e todos os partidos aqui representados entenderem que é possível cumprir um calendário x, que leve a bom porto os trabalhos da revisão constitucional.
Portanto, na minha modesta opinião, essa questão processual não é relevante e não há aqui qualquer contradição.
Quanto à questão do Sr. Deputado Luís Sá, é evidente que os Deputados podem por acordo chegar - e entendo que, se estiverem de boa-fé, o deveriam fazer - a uma forma considerada adequada por todos de levar os trabalhos a bom porto. Não vejo por que é que não se há-de acordar nesse tipo de proposta. Mas é claro que quem não estiver interessado na revisão pode levar a que o arrastamento seja ad eternum e quem estiver interessado em não cumprir um prazo para evitar que os outros, que de boa-fé calendarizaram as suas próprias actividades políticas… Enfim, esses também não estarão interessados em cumprir a revisão constitucional no prazo! Aí sim!
Mais: acho estranho (não acho, mas acharia se fosse ingénuo) que um partido, porque não lhe interessa um prazo, e outro, porque não lhe interessa de todo a revisão, se coligem de forma tão sistemática!

O Sr. Presidente: Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta de programação dos trabalhos da CERC, apresentada pelo PS.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Luís Marques Guedes não estava ciente de que era esse o procedimento consequente ao debate?

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Quero apenas interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): Sr. Presidente, quero saber o que é que vamos votar, porque o que tenho à minha frente é uma proposta em relação à qual, pela voz dos seus subscritores, foi dito que era uma questão de ultimato, era de "Do it or die"! E ouvi agora na última parte do debate, pela voz do Sr. Presidente ou do Sr. Deputado Jorge Lacão, enfim…

O Sr. Presidente: A última parte foi como Presidente!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): Dizia que, na última parte do debate, ouvi dizer aos Srs. Deputados Jorge Lacão e Strecht Ribeiro - nenhum dos quais é signatário da proposta que tenho à minha frente - que afinal estávamos apenas perante uma proposta que pretende conferir à mesa poderes indicativos de autoridade para acelerar os trabalhos e tentar atribuir um ritmo mais célere a esta Comissão.
Portanto, quero saber se há uma nova proposta do Sr. Deputado Jorge Lacão e do Sr. Deputado Strecht Ribeiro, porque não ouvi os signatários dizerem isso e tem que haver aqui seriedade no voto!

O Sr. Presidente: O Sr. Deputado Marques Guedes pede ao Presidente que faça a interpretação do alcance da proposta apresentada, tanto mais que se ela for aprovada será ao Presidente que competirá a sua execução.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): E porque a nossa posição é diferente, num caso ou noutro!

O Sr. Presidente: O Presidente não tem outro entendimento acerca da proposta do que aquele que logo no início dos trabalhos aqui sustentou. Entendo, portanto, em primeiro lugar, que a proposta deve ser interpretada a título indicativo. Em segundo lugar, entendo que a sua aplicação não prejudicará a possibilidade de exercício dos direitos regimentais de intervenção individual dos Deputados na apreciação em especialidade das matérias.
É, portanto, com este entendimento da interpretação e do alcance da proposta apresentada do PS que vamos passar a votá-la.
Srs. Deputados, vamos, então, proceder à votação da proposta do PS relativa à condução dos trabalhos que temos estado a debater.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PSD.

Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo.

O Sr. Barbosa de Melo (PSD): Sr. Presidente, quero apenas explicitar a razão pela qual o Partido Social-Democrata se absteve. O PSD toma esta proposta apenas no sentido que lhe foi dado por V. Ex.ª e pelo Sr. Deputado Strecht Ribeiro e com o silêncio dos demais proponentes, que para nós significa que isto tem uma função meramente

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indicativa e que é ao Presidente da Comissão, nos termos do Regulamento, que compete fixar, dia após dia, a ordem de trabalhos.
Quanto aos tempos que aqui foram preconizados, julgo que a votação os não abrangeu ou, pelo menos, foi esse o sentido que resultou da discussão aqui feita.
Foi por esta razão que nos abstivemos e, se não fosse assim, teríamos votado frontalmente contra, porque as normas internas têm de ser observadas, sob pena de deixarmos perverter a democracia. A forma é a irmã gémea da liberdade.

O Sr. Presidente: Muito obrigado, Sr. Deputado Barbosa de Melo. Alguém mais pede a palavra para declaração de voto?

Pausa.

Não sendo o caso, faço duas observações: a primeira, para dizer que na próxima segunda-feira, às 11 horas e 30 minutos, está marcada uma audiência com o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público; a segunda, para dizer que na próxima terça-feira, dia 27 de Maio, a nossa reunião terá início às 10 horas, com uma ordem de trabalhos que, na sequência da deliberação que acabou de ser tomada e em função da integração da matéria que não está apreciada, visará apreciar desde a parte que falta analisar do artigo 81.º até ao artigo 103.º
Srs. Deputados, está encerrada a nossa reunião.

Eram 13 horas e 40 minutos.

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL