pessoa a uma jurisdição que pode aplicar a pena de prisão perpétua.
Relativamente à pena de prisão perpétua, entendemos que é um juízo definitivo - embora a prazo, dos tantos anos - sobre a validade, sobre a capacidade de um determinado indivíduo se regenerar. Entendemos e temos vindo a defender que, por princípio e no campo dos direitos humanos, estes indivíduos não são nem melhores nem piores do que os outros. Do ponto de vista da Ordem dos Advogados, não há o direito de a justiça humana tomar uma decisão tão importante como a de fazer a condenação definitiva que, eventualmente, venha a revogar no futuro. Julgamos que isto contraria os princípios de direito humano, que, aliás, estão consagrados, salvo o erro, desde 1886, no nosso Direito Penal.
Por isso, temos pena que, tal como se evitou - e mérito de muitos portugueses - a possibilidade da aplicação da pena de morte, não se tenha conseguido evitar este outro passo que, eventualmente, consagraria o Tribunal Penal Internacional como uma instituição, não digo mais respeitável, mas mais apetecível do que aquilo que é para a Ordem dos Advogados.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Tem a palavra, para formular um pedido de esclarecimento adicional, o Sr. Deputado Pedro Roseta.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Bastonário, referiu, e muito bem, os direitos humanos. Como sabe, eu e muitos outros temos dedicado grande parte da nossa vida à organização que é tida como organização dos direitos humanos - digo isto, porque, para mim, foi um critério decisivo, toda a gente reconhece -, que é o Conselho da Europa.
Não tenho aqui, mas poderei enviar-lhe várias posições do Conselho da Europa, designadamente ao nível da Assembleia Parlamentar e do Comité de Ministros, em que recomenda vivamente - até porque se conseguiu, não só Portugal mas também os outros países, afastar a pena de morte - a ratificação do Estatuto.
Portanto, eu, que mesmo noutras áreas não gosto de quem quer ser "mais papista do que o Papa", pergunto se não estaremos a sê-lo, admitindo que o Conselho da Europa é uma organização que tem atrás de si um património de 55 anos na defesa do direitos humanos e que temos recomendações desta instituição a dizer "Nós, que defendemos os direitos humanos, queremos a ratificação do tribunal".
Gostava de deixar esta dúvida e de dizer que terei muito prazer em mandar-lhe os textos dos direitos humanos, ao nível do Conselho da Europa, em que se recomenda a ratificação do Estatuto do TPI.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Tem a palavra o Sr. Bastonário da Ordem dos Advogados, caso queira acrescentar mais algum aspecto.

O Sr. Bastonário da Ordem dos Advogados: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Roseta, como católico apostólico romano, quero apenas dizer a V. Ex.ª que reconheço a infalibilidade do Papa, mas nas outras matérias não me importo de ser mais papista que ele próprio.

Risos.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Muito obrigado, Sr. Bastonário, pelo contributo pessoal e em nome da Ordem dos Advogados que aqui nos trouxe.
Srs. Deputados, está encerrada a reunião.

Eram 13 horas e 12 minutos.

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