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Sexta-feira, 3 de março de 2023 II Série-RC — Número 9

XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)

REVISÃO CONSTITUCIONAL (não concluída)

Processo n.º 12

COMISSÃO EVENTUAL PARA A REVISÃO CONSTITUCIONAL

Reunião de 2 de março de 2023

S U M Á R I O

O Presidente (José Silvano) deu início à reunião às 18 horas e 28 minutos.

Procedeu-se à discussão conjunta das propostas de alteração relativas aos artigos 19.º — Suspensão do exercício

de direitos (PSD) e 27.º — Direito à liberdade e à segurança (PS, PCP, PSD).

Usaram da palavra, a diverso título, os Deputados Sara Madruga da Costa, Paulo Moniz e Mónica Quintela (PSD),