direito a ser representado por urn advogado,corn vista a salvaguarda da igualdade nos caSOS de patrocfnio oficioso;

Introduçao cia urn novo artigo, que antecederá oartigo 340, estabelecendo o princfpio da livrefixaçao e estabelecimento do domicffio — artigo 33.°-B;

Artigo 36.°, relativo a familia, casamento efiliaçao, autoiiomizando o direito de constituirfaniflia e o direito de contrair casamento, comodois direitos distintos e independentes, salvaguardando a equiparação cia uniAo de facto edo casamento para todos os efeitos (n.° 3,novo) e substituindo a referência dos cônjuges no n.° 4, anterior n.° 3, pelos pals comotitulares de iguais direitos e deveres na manutençao e educação dos flihos;

Artigo 38.°, relativo a liberciade de imprensa emeios cia comunicação social, assegurando queo serviço piiblico cia rádio e televiso ha-dctar as necessárias condiçoes de qualidade, emtermos de recepcão, e qua abrange todo o tërritdrio nacional, garantindo-se ainda a existência desses meios cia comunicaçAo corn caráctar local e ou regional (n.° 5) e fixando-se aproibiçäo nas emissöes cia mensagens que facam a apologia de violência e ou intolerânciae cia discriminação sexual (n.° 8);

Artigo 39.°, relativo a Alta Autoridade para aComunicaçao Social, extinguido-a e criando oConseiho da Coinunicaçao Social, que pelasua cornposiçäo melhor garanta o direito ainformacao, a liberdade cia imprensa,, a mdcpendência perante o poder polItico e econdmico, bern cmo o pluralismo de opiniao;

Artigo 40.°, relativo a direito de antena, cia insposta e cia replica politica, garantindo diieitode antena as orgauizaçöes de muiheres, asassociaçöes cia estudantes, de deficientes, ciaimigrantes, de defesa do consumidor, de defesa do ambiente e as de reformados;

Artigo 46.°, relativo a liberdade de associaçöes,introduço de urn novo n.° 4, prevendo comocorolário natural deste direito o estatuto deparceiro social das organizaçöes nao govemamentais;

Artigo 52.°, relativo ao direito de peticão e daacçäo popular, fixandO o dever da resposta emtempo dtil as peticoes (n.° 3);

Artigo 60.°, relativo aos direitos dos consumidores, introduzindo (novo n.° 2) a possibilidadede recurso aos tribunais para defesa dos interesses colectivos ou difusos a (ti.0 3) expressarnente incluindo, nas proibiçöes relativas apublicidade, a utilizaçäo abusiva da imagemda criança e da muiher e a transmissao demensagens de discriminação sexual;

Artigo 64.°, relativo a satide, incluindo nas incumbências prioritárias do Estado a preservacao do património das medicinas tradicionaise alternativas [n.° 3, alInea f)];

Artigo 66.°, relativo ao ambiente e qualiciade ciavida, criando urn novo n.° 2, constitucionalizando a garantia dos direitos das geraçoesvindouras, e [ailnea e) do n.° 3] incluindo a

pmmoço cia dimintnçäo do desperdfcio e o aumento cia recuperacäo, da reutilizaçäo a dareciclagem como incumbência prioritdria doEstado;

Criaçäo de urn artigo novo, inserido a seguir aoartigo 66.°, que garante a participacao democrática dos cidadlios na polItica de ambiente —artigo 66.°-A;

Artigo 69.°, relativo a infância, incorporandonas obrigacoes do Estado o cumprimento daDeclaracao Universal dos Direitos ciaCrianca;

Artigo 71.°, relalivo aos deficientes, estabelecendo a garantia de que as suns associaçöes sero ouvidas sobre as questoes que thes digarnrespeito;

Artigo 74.°, relativo ao ensino, incluindo nas incumbências do Estado o apoio a criação daescola multicultural, corn vista a integraço dascrianças flihas cia iniigrantes [alInea i)] e quaseja assegurado aos jovens a educaçäo sexuale a sua sensibilizaçao pam a defesa do ambiente, a tolerância e a paz;

Na parte da organizaço econóniica (parte ti):Artigo 81.°, relativo as incumbências prioritárias

do Estado, incluindo a obñgaço de assegurarurn desenvolvimento sustentável, preservandoas possibilidades das geraçöes futuras[alinea a), nova], inserindo o qualiflcado sustentdvel e autónomo ao desenvolvimento quea politica ciëntfflca e tecnoldgica deve favorecar [alInea n)], e incluindo a racionalizaçao doconsumo, a diversificaçao das fontas e a utilizaçao de energias limpas é renovdveis nos requisitos a que deve obedecer a politica nacional de energia;

Artigo 96.°, relativo aos objectivos cia politicaagrIcola, introduzindo as almneas j) a i), queestabelecem Os princIpios cia criaçao de condiçoes de fixaçao das populacoes e da preservaçao do mundo rural [alInea f)1, da valorização da floresta mediterrânica e cia promoçäodos seus produtos [alfnea g)], e da defesa ciabiodiversidade impedindo as alteraçOes climáticas [alInea h)];

Criação de urn novo artigo, a inseiir de seguidaao artigo l00.°, flxando os objectivos da polltica forestal, ate agora omissos na Constituiçäo — artigo l00.°-A;

Artigo 1Ol., relativo a participaçao na definiçaodas politicas agrIcola e forestal incluindo areferencia a polItica forestal;

Criaçäo de urn novo artigo, de seguida ao artigo 107.°, sobre os direitos dos cidadaos parante o fisco: o direito a informacao (n.° 1),o direito ao reembolso, por iniciativa da propria adrninistraçAo, das quantias que o cidadão no deveria tar pago em funcao de direitos que lhes estAo atribuldos (ti.° 2) e odireitci de objeccaofiscal e a correspondenteconsignação da receita fiscal daI resultante adespesas de carácter social (ti.° 3) — artigo 107.°-A.

7 DE NOVEMBRO DE 99477