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SEPARATA — NÚMERO 70

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a) (…) b) (…) c) (…) d) (…) e) (…) f) (…) g) (…) h) (…) i) (…) j) (…) I) (…) m) (…) n) (…) o) (…) p) (…) q) (…) r) (…) s) (…) t) (…) u) (…) v) (…) x) (…) z) (…) aa) (…) bb) (…) cc) Dois representantes da USI — União dos Sindicatos Independentes.»

Artigo 2.º A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 20 de Julho de 2007.

Os Deputados do PSD: Arménio Santos — Luís Marques Guedes — António Almeida Henriques — José Manuel Ribeiro — Miguel Santos — Ricardo Martins — José de Matos Correia — Vasco Cunha.

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