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Quinta-feira, 21 de Maio de 2009 Número 101

X LEGISLATURA

S U M Á R I O

Propostas de lei [n.

os 282 a 285/X (4.ª)]:

N.º 282/X (4.ª) —Aprova o regime processual aplicável às contra-ordenações laborais e de segurança social.

N.º 283/X (4.ª) — Estabelece o regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho.

N.º 284/X (4.ª) — Autoriza o Governo a alterar o Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de Novembro.

N.º 285/X (4.ª) — Aprova a regulamentação do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro.

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