Debates Parlamentares - Diário 011, p. 3 (2010-03-24)

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24 DE MARÇO DE 2010

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.º 2/XI (1.ª)

APROVA O ACORDO QUE MODIFICA O ACORDO LABORAL INTEGRADO NO ACORDO SOBRE

COOPERAÇÃO E DEFESA ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E OS ESTADOS UNIDOS DA

AMÉRICA, ASSINADO A 1 DE JUNHO DE 1995, ASSINADO EM LISBOA, A 11 DE JULHO DE 2009

O Acordo de Cooperação e Defesa entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América, na

parte relativa ao Acordo Laboral, requer um ajuste pontual ao sistema de cálculo dos aumentos salariais dos

trabalhadores portugueses da Base das Lajes, cuja aplicação tinha gerado um impasse que se arrastava há

anos e afectava o bom ambiente nas relações laborais daquela Base.

O presente Acordo vem permitir o cálculo dos aumentos salariais dos trabalhadores da Base das Lajes em

função de um sistema mais simples, claro e transparente, eliminando o Inquérito Salarial e aplicando a maior

de duas percentagens de aumento possíveis, ou a da função pública portuguesa ou a dos funcionários civis do

Departamento de Defesa dos Estados Unidos da América, garantindo também o princípio da não-

redutibilidade desses mesmos salários.

Há que considerar, também, a importância que a Base das Lajes assume no quadro dos objectivos da

política do Estado português de participação activa na preservação do elo transatlântico, enquanto instrumento

fundamental de partilha de responsabilidades na prevenção de conflitos e no reforço da segurança colectiva,

designadamente no quadro da Aliança Atlântica, assim como no âmbito da aposta na segurança cooperativa,

designadamente no quadro das relações com os seus aliados tradicionais, entre os quais os Estados Unidos

da América, a que o liga o Acordo de Cooperação e Defesa.

Ora, este Acordo acautela simultaneamente os interesses particulares dos trabalhadores portugueses da

Base das Lajes e os interesses do Estado português em matéria de defesa e de relações externas.

Assim:

Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da

República a seguinte proposta de resolução:

Aprovar o Acordo que modifica o Acordo Laboral integrado no Acordo de Cooperação e Defesa entre a

República Portuguesa e os Estados Unidos da América, assinado em 1 de Junho de 1995, assinado em

Lisboa em 11 de Julho de 2009, cujo texto, nas versões autenticadas nas línguas portuguesa e inglesa, se

publica em anexo.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 7 de Janeiro de 2010.

24 DE MARÇO DE 2010 3 PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.º 2/XI (1.ª) APROVA O ACORDO QUE MODIFICA O ACORDO LABORAL INTEGRADO NO ACORDO SOBRE COOPERAÇÃO E DEFESA ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E OS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA, ASSINADO A 1 DE JUNHO DE 1995, ASSINADO EM LISBOA, A 11 DE JULHO DE 2009 O Acordo de Cooperação e Defesa entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América, na parte relativa ao Acordo Laboral, requer um ajuste pontual ao sistema de cálculo dos aumentos salariais dos trabalhadores portugueses da Base das Lajes, cuja aplicação tinha gerado um impasse que se arrastava há anos e afectava o bom ambiente nas relações laborais daquela Base. O presente Acordo vem permitir o cálculo dos aumentos salariais dos trabalhadores da Base das Lajes em função de um sistema mais simples, claro e transparente, eliminando o Inquérito Salarial e aplicando a maior de duas percentagens de aumento possíveis, ou a da função pública portuguesa ou a dos funcionários civis do Departamento de Defesa dos Estados Unidos da América, garantindo também o princípio da não-redutibilidade desses mesmos salários. Há que considerar, também, a importância que a Base das Lajes assume no quadro dos objectivos da política do Estado português de participação activa na preservação do elo transatlântico, enquanto instrumento fundamental de partilha de responsabilidades na prevenção de conflitos e no reforço da segurança colectiva, designadamente no quadro da Aliança Atlântica, assim como no âmbito da aposta na segurança cooperativa, designadamente no quadro das relações com os seus aliados tradicionais, entre os quais os Estados Unidos da América, a que o liga o Acordo de Cooperação e Defesa. Ora, este Acordo acautela simultaneamente os interesses particulares dos trabalhadores portugueses da Base das Lajes e os interesses do Estado português em matéria de defesa e de relações externas. Assim: Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução: Aprovar o Acordo que modifica o Acordo Laboral integrado no Acordo de Cooperação e Defesa entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América, assinado em 1 de Junho de 1995, assinado em Lisboa em 11 de Julho de 2009, cujo texto, nas versões autenticadas nas línguas portuguesa e inglesa, se publica em anexo. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 7 de Janeiro de 2010.

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