Debates Parlamentares - Diário 025, p. 6 (2010-07-28)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

SEPARATA — NÚMERO 25

f) Pronunciar-se, de forma vinculativa, sobre a conformidade de escritos ou imagens publicitárias com a

orientação editorial do órgão de comunicação social;

g) Pronunciar-se, através de parecer prévio e vinculativo, sobre a intenção do director de denegação de

direito de resposta;

h) Pronunciar-se sobre a invocação pelos jornalistas dos direitos e deveres previsto nos n.os

1 a 3 do

artigo 12.º;

i) Pronunciar-se sobre questões deontológicas ou outras relativas à actividade da redacção, tanto de

natureza colectiva como individual, através de apreciações e recomendações;

j) Pronunciar-se acerca da responsabilidade disciplinar dos jornalistas profissionais, nomeadamente na

apreciação de justa causa de despedimento, no prazo de cinco dias a contar da data em que o

processo seja entregue;

k) Pronunciar-se acerca da responsabilidade disciplinar nos processos abertos pela Comissão da

Carteira Profissional do Jornalista relativamente a jornalistas pertencentes ao corpo redactorial do

respectivo órgão de informação e a outros jornalistas que a este hajam prestado serviços e por força

destes.

Artigo 19.º

Atentado à liberdade de informação

1 — Quem apreender ou danificar quaisquer materiais necessários ao exercício da actividade jornalística

pelos possuidores dos títulos previstos na presente lei, impedir a entrada ou permanência em locais públicos

para fins de cobertura informativa nos termos do artigo 9.º e dos n.os

1, 2 e 3 do artigo 10.º, ou através de

qualquer outro meio tenha o intuito de atentar contra a liberdade de informação é punido com prisão até 1 ano

ou com multa até 120 dias.

2 — (…)»

Assembleia da República, 17 de Junho de 2010.

Os Deputados do PCP: Rita Rato — António Filipe — João Oliveira — Francisco Lopes — Bernardino

Soares — Paula Santos — José Soeiro — Bruno Dias — Jerónimo de Sousa — Agostinho Lopes — Honório

Novo.

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

SEPARATA — NÚMERO 25 6 f) Pronunciar-se, de forma vinculativa, sobre a conformidade de escritos ou imagens publicitárias com a orientação editorial do órgão de comunicação social; g) Pronunciar-se, através de parecer prévio e vinculativo, sobre a intenção do director de denegação de direito de resposta; h) Pronunciar-se sobre a invocação pelos jornalistas dos direitos e deveres previsto nos n.os 1 a 3 do artigo 12.º; i) Pronunciar-se sobre questões deontológicas ou outras relativas à actividade da redacção, tanto de natureza colectiva como individual, através de apreciações e recomendações; j) Pronunciar-se acerca da responsabilidade disciplinar dos jornalistas profissionais, nomeadamente na apreciação de justa causa de despedimento, no prazo de cinco dias a contar da data em que o processo seja entregue; k) Pronunciar-se acerca da responsabilidade disciplinar nos processos abertos pela Comissão da Carteira Profissional do Jornalista relativamente a jornalistas pertencentes ao corpo redactorial do respectivo órgão de informação e a outros jornalistas que a este hajam prestado serviços e por força destes. Artigo 19.º Atentado à liberdade de informação 1 — Quem apreender ou danificar quaisquer materiais necessários ao exercício da actividade jornalística pelos possuidores dos títulos previstos na presente lei, impedir a entrada ou permanência em locais públicos para fins de cobertura informativa nos termos do artigo 9.º e dos n.os 1, 2 e 3 do artigo 10.º, ou através de qualquer outro meio tenha o intuito de atentar contra a liberdade de informação é punido com prisão até 1 ano ou com multa até 120 dias. 2 — (…)» Assembleia da República, 17 de Junho de 2010. Os Deputados do PCP: Rita Rato — António Filipe — João Oliveira — Francisco Lopes — Bernardino Soares — Paula Santos — José Soeiro — Bruno Dias — Jerónimo de Sousa — Agostinho Lopes — Honório Novo. A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

Descarregar páginas