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Segunda-feira, 8 de abril de 2013 Número 33

XII LEGISLATURA

S U M Á R I O

Projeto de lei n.º 353/XII (2.ª):

Revoga a transição para as carreiras gerais dos trabalhadores do IFAP, IP, e das direções regionais de agricultura e pescas (Revoga o Decreto-Lei n.º 19/2013, de 6 de fevereiro) (PCP).