Debates Parlamentares - Diário 001, p. 3 (2015-11-24)

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24 DE NOVEMBRO DE 2015

PROJETO DE LEI N.º 3/XIII (1.ª)

RESTABELECE OS FERIADOS NACIONAIS DA IMPLANTAÇÃO DA REPÚBLICA, A 5 DE OUTUBRO,

E DA RESTAURAÇÃO DA INDEPENDÊNCIA, A 1 DE DEZEMBRO

Exposição de motivos

A Implantação da República Portuguesa, a 5 de Outubro de 1910, representou um passo determinante no

aprofundamento das instituições políticas nacionais e no acolhimento pleno no nosso sistema de valores

constitucionais da igualdade, liberdade e fraternidade. Por seu turno, o 1.º de Dezembro de 1640, data de

reafirmação e Restauração da Independência Nacional, tem um significado profundo na identidade nacional,

traduzindo a soberania da comunidade dos Portugueses e Portuguesas e o seu papel independente na esfera

internacional.

A Lei n.º 23/2012, de 25 de junho, de iniciativa do XIX Governo Constitucional, e aprovada com o apoio do

PSD e do CDS-PP, que veio eliminar quatro feriados nacionais, incluindo os feriados comemorativos do 5 de

Outubro e do 1.º de Dezembro, representou um marco profundamente negativo na comemoração e valorização

das referidas datas, desvalorizando o seu impacto simbólico enquanto símbolos de identidade nacional e de

construção de uma cidadania assente em valores e referenciais comuns. O PS votou, então, contra a

eliminação de todos os feriados, civis e religiosos, abrangidos por essa decisão e mantém essa sua posição

no arranque da presente legislatura.

A opção política tomada pelo XIX Governo Constitucional, insuficientemente fundamentada e, ao contrário

do que se pretendeu fazer crer, com impacto muito discutível na dinamização da economia, eliminou, de uma

só penada e com total ligeireza, a tradição cultural e histórica de comemoração anual destas duas datas

marcantes e decisivas para a construção e afirmação dos valores que nos orientam como povo e como nação.

Não é aceitável de um país consciente e orgulhoso da sua História e dos valores subjacentes ao seu regime

republicano, como o nosso, obstar ou diminuir o respeito devido às datas nas quais alicerçou as suas principais

conquistas, que se tornaram, perpassando gerações e gerações de portugueses, a bandeira de toda uma

comunidade. Num momento de afastamento dos cidadãos das suas instituições, dificilmente se poderia construir

pior exemplo por parte das instituições políticas do que eliminar a comemoração dos momentos identitários

fundamentais da nossa Democracia e do nosso País. A eliminação legal destes feriados, promovida pela anterior

maioria parlamentar, enquanto vigorar, afeta negativamente o sentido coletivo da identidade e

da independência nacional, desconsiderando a forma republicana de Estado, que constituem limite à própria

revisão da Constituição e que não devem ser desconsiderados.

A reposição dos feriados nacionais de 5 de Outubro e do 1.º de Dezembro corresponde, pois, a um imperativo

nacional cuja concretização, inviabilizada na XII Legislatura, pode tornar-se agora possível com a diferente

composição do parlamento, empenhada na construção de um caminho alternativo e inspirado pelo respeito pelos

valores fundamentais da Constituição da República Portuguesa.

No entendimento do Partido Socialista, com o início de uma nova Legislatura, chegou claramente o tempo

de reverter esta opção, propondo-se, mediante a presente iniciativa, a reposição destes feriados históricos, com

alteração do quadro legislativo próprio.

Por outro lado, porque se reconhece a identificação cultural da maioria da população portuguesa com os

demais feriados eliminados, do dia de «Corpo de Deus» e do dia de «Todos os Santos», importará igualmente

impulsionar a sua reposição a breve trecho, através do recurso à necessária via de diálogo e negociação no

plano jurídico-concordatário.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os

Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentam o seguinte projeto de lei:

24 DE NOVEMBRO DE 2015 3 PROJETO DE LEI N.º 3/XIII (1.ª) RESTABELECE OS FERIADOS NACIONAIS DA IMPLANTAÇÃO DA REPÚBLICA, A 5 DE OUTUBRO, E DA RESTAURAÇÃO DA INDEPENDÊNCIA, A 1 DE DEZEMBRO Exposição de motivos A Implantação da República Portuguesa, a 5 de Outubro de 1910, representou um passo determinante no aprofundamento das instituições políticas nacionais e no acolhimento pleno no nosso sistema de valores constitucionais da igualdade, liberdade e fraternidade. Por seu turno, o 1.º de Dezembro de 1640, data de reafirmação e Restauração da Independência Nacional, tem um significado profundo na identidade nacional, traduzindo a soberania da comunidade dos Portugueses e Portuguesas e o seu papel independente na esfera internacional. A Lei n.º 23/2012, de 25 de junho, de iniciativa do XIX Governo Constitucional, e aprovada com o apoio do PSD e do CDS-PP, que veio eliminar quatro feriados nacionais, incluindo os feriados comemorativos do 5 de Outubro e do 1.º de Dezembro, representou um marco profundamente negativo na comemoração e valorização das referidas datas, desvalorizando o seu impacto simbólico enquanto símbolos de identidade nacional e de construção de uma cidadania assente em valores e referenciais comuns. O PS votou, então, contra a eliminação de todos os feriados, civis e religiosos, abrangidos por essa decisão e mantém essa sua posição no arranque da presente legislatura. A opção política tomada pelo XIX Governo Constitucional, insuficientemente fundamentada e, ao contrário do que se pretendeu fazer crer, com impacto muito discutível na dinamização da economia, eliminou, de uma só penada e com total ligeireza, a tradição cultural e histórica de comemoração anual destas duas datas marcantes e decisivas para a construção e afirmação dos valores que nos orientam como povo e como nação. Não é aceitável de um país consciente e orgulhoso da sua História e dos valores subjacentes ao seu regime republicano, como o nosso, obstar ou diminuir o respeito devido às datas nas quais alicerçou as suas principais conquistas, que se tornaram, perpassando gerações e gerações de portugueses, a bandeira de toda uma comunidade. Num momento de afastamento dos cidadãos das suas instituições, dificilmente se poderia construir pior exemplo por parte das instituições políticas do que eliminar a comemoração dos momentos identitários fundamentais da nossa Democracia e do nosso País. A eliminação legal destes feriados, promovida pela anterior maioria parlamentar, enquanto vigorar, afeta negativamente o sentido coletivo da identidade e da independência nacional, desconsiderando a forma republicana de Estado, que constituem limite à própria revisão da Constituição e que não devem ser desconsiderados. A reposição dos feriados nacionais de 5 de Outubro e do 1.º de Dezembro corresponde, pois, a um imperativo nacional cuja concretização, inviabilizada na XII Legislatura, pode tornar-se agora possível com a diferente composição do parlamento, empenhada na construção de um caminho alternativo e inspirado pelo respeito pelos valores fundamentais da Constituição da República Portuguesa. No entendimento do Partido Socialista, com o início de uma nova Legislatura, chegou claramente o tempo de reverter esta opção, propondo-se, mediante a presente iniciativa, a reposição destes feriados históricos, com alteração do quadro legislativo próprio. Por outro lado, porque se reconhece a identificação cultural da maioria da população portuguesa com os demais feriados eliminados, do dia de «Corpo de Deus» e do dia de «Todos os Santos», importará igualmente impulsionar a sua reposição a breve trecho, através do recurso à necessária via de diálogo e negociação no plano jurídico-concordatário. Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentam o seguinte projeto de lei:

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