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Sábado, 2 de abril de 2016 Número 18

XIII LEGISLATURA

S U M Á R I O

Projetos de lei [n.os 132 e 133/XIII (1.ª)]:

N.º 132/XIII (1.ª) — Alargamento da competência inspetiva da ACT na Função Pública (BE).

N.º 133/XIII (1.ª) — Programa Urgente de Combate à Precariedade Laboral na Administração Pública (PCP).

SEPARATA