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Quarta-feira, 26 de outubro de 2016 Número 34

XIII LEGISLATURA

S U M Á R I O

Projeto de lei n.o 303/XIII (2.ª):

Repõe direitos e rendimentos e assegura o direito à contratação coletiva no setor público empresarial revogando as normas gravosas do Decreto-Lei n.º 133/2013, de 3 de outubro (PCP).

SEPARATA