SEPARATA — NÚMERO 39

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Artigo 28.º

Distribuição e afixação de documentos

1 - É autorizada a distribuição de comunicados e de quaisquer outros documentos subscritos pelas

associações sindicais, bem como a respetiva afixação em locais próprios, devidamente assinalados, e a que o

público não tenha acesso.

2 - Incumbe ao responsável da unidade orgânica definir, alterar e disponibilizar os locais com normal acesso

à generalidade dos polícias para o exercício do direito referido no número anterior.

Artigo 29.º

Requisição

[Revogado]

Artigo 30.º

Licença especial para desempenho de funções

1 - A requerimento da associação sindical interessada, e para nela prestar serviço, pode ser concedida

licença sem remuneração a polícia com mais de seis anos de serviço efetivo.

2 - O requerimento previsto no número anterior será instruído com declaração expressa do polícia

manifestando o seu acordo.

3 - A licença prevista no n.º 1 é concedida pelo prazo de um ano, sucessiva e tacitamente renovável.

4 - A concessão da licença especial para o desempenho de funções sindicais não permite abertura de vaga

no lugar de origem do polícia a quem a mesma foi concedida, não podendo este ser prejudicado na progressão

e promoção.

5 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, à licença referida no n.º 1 é aplicável, com as devidas

adaptações, o regime do artigo 49.º do Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro.

TÍTULO III

Dos direitos de negociação coletiva e de participação

Artigo 31.º

Legitimidade

1 - Os direitos de negociação coletiva e de participação, apenas podem ser exercidos pelas associações

sindicais que, nos termos dos respetivos estatutos, representem interesses dos polícias e se encontrem

devidamente registadas.

2 - Para além do referido no número anterior, têm legitimidade para a negociação coletiva:

a) As associações com um número de associados que corresponda a, pelo menos, 5% do número total

de polícias na efetividade de serviço, ou

b) As associações, que representando interesses de polícias de uma carreira, tenham um número de

associados que corresponda a, pelo menos, 5% do número total dos polícias da respetiva carreira na

efetividade de serviço;

c) As federações compostas por várias associações sindicais em que cada uma delas respeite a

representatividade referida nas alíneas anteriores.