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Sexta-feira, 9 de junho de 2017 Número 51

XIII LEGISLATURA

S U M Á R I O

Projetos de lei [n.os 533 e 534/XIII (2.ª)]:

N.º 533/XIII (2.ª) — Elimina os regimes do banco de horas individual e da adaptabilidade individual, procedendo à 15.ª alteração ao Código de Trabalho aprovado pela Lei n.º 7/2009 de 7 de fevereiro (BE).

N.º 534/XIII (2.ª) — Altera o regime jurídico aplicável à contratação a termo, concretizando as recomendações do "Grupo de Trabalho para a preparação de um Plano Nacional de Combate à Precariedade" (BE).

SEPARATA