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Sábado, 29 de julho de 2017 Número 61

XIII LEGISLATURA

S U M Á R I O

Projeto de lei n.º 514/XIII (2.ª):

Revê o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro (PCP).