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Sábado, 29 de julho de 2017 Número 62

XIII LEGISLATURA

S U M Á R I O

Projetos de lei [n.os 455, 461 e 462/XIII (2.ª)]:

N.º 455/XIII (2.ª) —Procede à décima primeira alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril, e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 89/2009, majora o período de licença parental, em caso de nascimento de criança com deficiência ou doença rara, em 60 dias e cria a licença parental para nascimento prematuro, associado a deficiência ou doença rara, com

mais de seis semanas antes da data presumível do parto (CDS-PP); N.º 461/XIII (2.ª) —Alarga a proteção na parentalidade aos progenitores com filhos com deficiência ou doença rara (BE); N.º 462/XIII (2.ª) —Cria a licença específica de prematuridade ou de internamento hospitalar de recém-nascido (PCP).