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Sexta-feira, 13 de outubro de 2017 Número 71

XIII LEGISLATURA

S U M Á R I O

Projetos de lei [n.os 608 e 609/XIII (3.ª)]:

N.º 608/XIII (3.ª) —Repõe o regime de férias na função pública, designadamente o direito a 25 dias de férias anuais e majorações de dias de férias em função da idade, procedendo à 8.ª alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (PCP).

N.º 609/XIII (3.ª) — Atribui o direito a 25 dias de férias anuais, procedendo à 13.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, que aprova o Código do Trabalho (PCP).

SEPARATA