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Terça-feira, 21 de maio de 2019 Número 113

XIII LEGISLATURA

S U M Á R I O

Projeto de Lei n.º 1212/XIII/4.ª (BE):

Reconhece a existência de um vínculo laboral com as ajudantes familiares em funções em IPSS e na Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.

SEPARATA