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Quinta-feira, 18 de março de 2021 Número 46

XIV LEGISLATURA

S U M Á R I O

Projeto de Lei n.º 714/XIV/2.ª (PEV):

Altera os montantes e os critérios de cálculo nas compensações em caso de cessação do contrato de trabalho e despedimento (décima sexta alteração ao Código do Trabalho aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro).

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