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Terça-feira, 13 de abril de 2021 Número 50

XIV LEGISLATURA

S U M Á R I O

Projetos de Lei (n.os 755 e 763/XIV/2.ª):

N.º 755/XIV/2.ª (PEV) — Relações de trabalho dentro da Infraestruturas de Portugal, S.A. (quarta alteração ao Decreto-

Lei n.º 91/2015, de 29 de maio). N.º 763/XIV/2.ª (PCP) — Reforço dos direitos dos trabalhadores da saúde.

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