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Segunda-feira, 7 de junho de 2021 Número 61
XIV LEGISLATURA
S U M Á R I O
Projeto de Lei n.º 841/XIV/2.ª (PAN):
Aprova medidas de reforço da proteção na parentalidade,
procedendo para o efeito à décima sexta alteração ao Código do Trabalho e à sexta alteração ao regime jurídico de proteção social na parentalidade no âmbito do sistema previdencial e no
subsistema de solidariedade.
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ÀS COMISSÕES DE TRABALHADORES OU ÀS RESPETIVAS COMISSÕES COORDENADORAS, ASSOCIAÇÕES SINDICAIS E ASSOCIAÇÕES DE
EMPREGADORES
Nos termos e para os efeitos dos artigos 54.º, n.º 5, alínea d), e 56.º, n.º 2, alínea a), da Constituição, do artigo 134.º do Regimento da Assembleia da República e dos artigos 469.º a 475.º da Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro (Aprova a revisão do Código do Trabalho), avisam-se estas entidades de que se encontra para apreciação, de 7 de junho a 7 de julho de 2021, o diploma seguinte:
Proposta de Lei n.º 841/XIV/2.ª (PAN)— Aprova medidas de reforço da proteção na parentalidade, procedendo para o efeito à décima sexta alteração ao Código do Trabalho e à sexta alteração ao regime jurídico de proteção social na parentalidade no âmbito do sistema previdencial e no subsistema de solidariedade.
As sugestões e pareceres deverão ser enviados, até à data limite acima indicada, por correio eletrónico dirigido a: 10ctss@ar.parlamento.pt; ou em carta, dirigida à Comissão Parlamentar de Trabalho e Segurança Social, Assembleia da República, Palácio de São Bento, 1249-068 Lisboa.
Dentro do mesmo prazo, as comissões de trabalhadores ou as comissões coordenadoras, as associações sindicais e associações de empregadores poderão solicitar audiências à Comissão Parlamentar de Trabalho e Segurança Social, devendo fazê-lo por escrito, com indicação do assunto e fundamento do pedido.
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PROJETO DE LEI N.º 841/XIV/2.ª APROVA MEDIDAS DE REFORÇO DA PROTEÇÃO NA PARENTALIDADE, PROCEDENDO PARA O
EFEITO À DÉCIMA SEXTA ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DO TRABALHO E À SEXTA ALTERAÇÃO AO REGIME JURÍDICO DE PROTEÇÃO SOCIAL NA PARENTALIDADE NO ÂMBITO DO SISTEMA
PREVIDENCIAL E NO SUBSISTEMA DE SOLIDARIEDADE.
Exposição de motivos
Especialmente após 2004, vários foram os países que alargaram o período de licença parental, sendo,
segundo os dados da Organização Internacional do Trabalho, os países europeus aqueles onde estas licenças
têm uma maior duração. Em Portugal, o artigo 40.º do Código de Trabalho, ao consagrar a licença parental
inicial, estabelece que a mãe e o pai têm direito a uma licença parental inicial de 120 ou 150 dias (17 a 21
semanas). Contudo, um número significativo de países europeus estabelece períodos de licença parental muito
superiores a estes, a título de exemplo na Hungria são 24 semanas, na República Checa e Eslováquia são 28
semanas, na Noruega são 36 a 46 semanas, na Macedónica são 36 semanas, na Irlanda são 42 semanas, na
Dinamarca, Sérvia, Reino Unido, Albânia, Bósnia Herzegovina e Montenegro são 52 semanas, na Croácia são
410 dias e na Suécia são 420 dias.
Os especialistas têm enfatizado cada vez mais a necessidade de ampliar o período de licença parental, até
porque existem inúmeras razões que têm sido analisadas e que demonstram a importância que este período
tem para a criança e para os pais, as quais passamos a desenvolver.
Desde 1991, a Organização Mundial de Saúde, em associação com a UNICEF, tem vindo a empreender um
esforço mundial no sentido de proteger, promover e apoiar o aleitamento materno. Neste sentido, a Organização
Mundial de Saúde recomenda que os bebés sejam amamentados em exclusivo até aos 6 meses de vida,
continuando a ser amamentados, pelo menos, até completarem os 2 anos de idade, recebendo a partir dos 6
meses outros alimentos complementares ao leite materno, contribuindo a amamentação para a redução da
mortalidade infantil e com benefícios que se estendem para a idade adulta.
Uma resolução da Assembleia Mundial de Saúde, órgão da Organização Mundial de Saúde, de 2001,
aconselhou os Estados-membros a «apoiar a amamentação exclusiva por seis meses como uma recomendação
mundial de saúde pública (…) e a proporcionar alimentos complementares seguros e apropriados, mantendo a
continuidade da amamentação até aos dois anos de idade ou mais».
A Organização Mundial de Saúde recomenda ainda que esse aleitamento seja em livre demanda, isto é, que
o bebé possa mamar sempre que sentir vontade, durante o tempo que quiser. Esta possibilidade torna-se
praticamente impossível num cenário em que a mãe tenha que voltar ao trabalho, por via da sua ausência por
várias horas do dia, existindo estatísticas em Portugal que demonstram que o número de mães a amamentar
decresce fortemente após o 4.º e 5.º mês de vida do bebé, o que corresponde à altura em que estas têm de
regressar ao trabalho. A dispensa para amamentação atualmente prevista na nossa legislação não é suficiente
e mesmo com a possibilidade de redução de duas horas de trabalho, tendo em consideração a demora média
das deslocações, as mães estarão mais de 6 horas afastadas das crianças, o que dificulta a amamentação.
No atual contexto, para que se possa prosseguir com a amamentação exclusiva torna-se necessário à
progenitora fazer um stock de leite materno, para que o cuidador, na ausência da mãe, possa alimentar a criança.
De acordo com a enfermeira Ana Lúcia Torgal, especialista em saúde materna e obstétrica e consultora
internacional de lactação, para que tal seja possível, após o início da atividade profissional, a mulher deve
continuar a estimular a glândula mamária, num horário similar ao que aconteceria caso a mãe estivesse junto
da criança, o que significa que deve ser extraído leite de 3 em 3 horas, idealmente num local com privacidade e
onde consiga recolher e armazenar leite em condições de higiene e segurança, para que este possa ser,
posteriormente, oferecido à criança, algo que pode demorar aproximadamente 30 minutos. Em Portugal, para a
concretização destes procedimentos colocam-se uma série de constrangimentos: não existe legislação laboral
que assegure às mulheres o tempo para extrair leite; não existe legislação que regule a existência, nas
empresas, de condições físicas para que se proceda à extração do leite nos moldes acima enunciados e uma
parte substantiva das famílias poderá não ter recursos financeiros para aquisição de um extrator de leite
materno, recipientes próprios para a sua conservação e material para acondicionamento e transporte de leite
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materno. Assim, muitas mulheres, por não conseguirem ultrapassar estas dificuldades acabam por desistir de
amamentar, sendo o aleitamento materno substituído por aleitamento artificial e/ou antecipada a introdução de
diversificação alimentar antes do tempo recomendado, com prejuízo para a saúde do bebé e da mãe.
As vantagens do aleitamento materno são múltiplas e já bastante reconhecidas, quer a curto, quer a longo
prazo. No estudo «Aleitamento Materno – A importância de intervir», que tem por base artigos dos últimos 6
anos publicados por organizações de referência, como a Organização Mundial de Saúde, sobre esta matéria, o
aleitamento materno está claramente associado a benefícios para o lactente, incluindo o efeito protetor
significativo para infeções gastrointestinais (64%), ouvido médio (23-50%) e infeções respiratórias severas
(73%), bem como para leucemia linfocítica aguda (19%) e síndrome da morte súbita do lactente (36%). Foram
ainda encontrados benefícios a longo prazo para a prevenção da obesidade (7-24%) e outros fatores de risco
cardiovascular em idade adulta. A mãe também beneficia do efeito protetor para neoplasias da mama, ovário e
para a diabetes mellitus tipo 2, proporcionais ao tempo de amamentação.
De acordo com estudos da Direção-Geral de Saúde, ao leite materno são reconhecidas igualmente diversas
vantagens como sejam nutricionais, por conter vitamina A que reduz a prevalência de infeções respiratórias e a
proteção da mucosa intestinal; imunológicas por conter glutamina e arginina que possuem uma ação anti-
inflamatória e por fornecer imunoglobulinas, lisozimas, oligossacáridos, bem como por permitir a recuperação
de peso de prematuros e de recém-nascidos de baixo peso. São reconhecidas igualmente vantagens
psicológicas à amamentação por facilitar o estabelecimento do vínculo afetivo entre mãe e filho e, claro,
económicas.
No caso das mães, os benefícios aparecem também associados a um menor risco de osteoporose, cancro
da mama e do ovário. No que diz respeito ao cancro de mama, estudos apontam para que nos casos de
amamentação superior a 24 meses, o risco de aparecimento é 50% menor quando comparado com aquelas que
amamentaram de 1 a 6 meses. Igualmente, estudos realizados demonstram que o consumo de leite materno
aumenta a visão e contribui para o aumento tanto do desenvolvimento verbal como do QI, com especial impacto
no caso de subdesenvolvimento cognitivo. A amamentação, especialmente essencial nos primeiros 6 meses de
vida, contribui para um reforço do sistema imunitário, proporcionando à criança melhores condições de vida e,
consequentemente contribui para a redução da mortalidade infantil. Protege ainda o bebé contra a anemia por
falta de ferro, porquanto o ferro presente no leite materno é melhor absorvido sem a adição de outros alimentos.
De acordo com uma série de artigos publicados pela revista The Lancet, em 2003, sobre a sobrevivência das
crianças, foi identificado um conjunto de intervenções nutritivas que têm comprovadamente um potencial para
impedir até 25% das mortes de crianças, se elas forem implementadas em grande escala. Uma destas
intervenções é a amamentação exclusiva que consiste em não dar aos bebés quaisquer outros alimentos ou
líquidos durante os primeiros seis meses de vida, oque poderia salvar anualmente até 1,3 milhões de crianças
em todo o mundo.
De acordo com uma meta-análise realizada por uma equipa de estudo colaborante da Organização Mundial
de Saúde (WHO Collaborative Study Team) que avaliou o impacto da amamentação na mortalidade devida
especificamente a infeções, o risco de morte de bebés com menos de 2 meses é aproximadamente seis vezes
maior nos bebés não amamentados com leite materno.
Durante os primeiros anos de vida, sobretudo ao longo do primeiro ano, o cérebro do bebé sofre milhares de
transformações neuronais. Isto significa que estes anos são fundamentais para toda a sua organização ao nível
cerebral, do sistema nervoso e para a construção da sua personalidade. Durante estes primeiros tempos de
vida, para um bom desenvolvimento, os bebés precisam de um contacto quase constante com a mãe e de uma
grande disponibilidade da sua parte. De acordo com o conceito de adaptabilidade evolutiva – que procura definir
o tipo de ambiente em que os seres humanos nascem e são programados para viver, através das descobertas
mais recentes das neurociências mas também do estudo das sociedades tradicionais e dos nossos
antepassados – é possível perceber que a presença quase constante da mãe durante o primeiro ano de vida é
um elemento essencial para o bom desenvolvimento do bebé e algo que as crianças humanas nascem
programadas para encontrar. Quando o ambiente em que o bebé cresce é muito diferente daquele para o qual
está programado – como acontece nas creches em que existem várias crianças aos cuidados de um adulto –
gera-se uma dose de stress que pode ter consequências graves para o seu desenvolvimento. O cérebro de uma
criança que tenha sido negligenciada na infância tem áreas que ficam subdesenvolvidas, o que pode mesmo
estar na base de situações como o défice de atenção.
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Segundo a Dr.ª Graça Gonçalves, pediatra e neonatologista, consultora internacional de lactação (IBCLC) e
responsável pela primeira clínica em Portugal especializada em aleitamento materno, a Amamentos, no estudo
sobre «Amamentação exclusiva até aos 6 meses», numa sociedade que não favorece a permanência dos filhos
junto dos pais, onde o paradigma é a necessidade de auferir os meios de subsistência e prover às necessidades
materiais da criança, geralmente existe um maior número de famílias disfuncionais e verificam-se mais situações
de abandono e de maus tratos. O incentivo ao aleitamento materno pode, através do vínculo único que se
estabelece, contribuir para crianças mais cuidadas, mais felizes e mais confiantes. Existem ainda estudos que
demonstram que aumentar o período de licença de maternidade pode ser uma forma eficaz de diminuir as
probabilidades do aparecimento da depressão pós-parto.
A todos os benefícios que resultam do aumento da duração da licença de maternidade para a mãe e para a
criança acima evidenciados decorrentes, nomeadamente, do prolongamento do tempo de amamentação até aos
24 meses, acrescem ainda proveitos indiretos para o Estado, resultantes da diminuição de custos para o Serviço
Nacional de Saúde, porquanto a amamentação previne o aparecimento de determinadas doenças no caso da
mãe, como sejam o cancro da mama e do útero e reforça o sistema imunitário da criança, permitindo um
crescimento e aumento do seu peso da forma adequada e com menores riscos de obesidade.
Este é, pois, o momento oportuno para repensar o modelo de parentalidade existente no nosso ordenamento
jurídico, portanto com a presente iniciativa o PAN, cumprindo o seu programa eleitoral e prosseguindo os
avanços dados pela Lei n.º 90/2019, de 4 de setembro, pretende assegurar um reforço da proteção da
parentalidade em termos que promovam e melhorem a conciliação entre a vida familiar e a vida profissional e
contribuam para uma melhor saúde das crianças e das mães.
Assim atendendo ao anteriormente exposto, na presente iniciativa o Grupo Parlamentar do PAN propõe um
alargamento da duração da licença parental inicial para 6 meses, concretizando assim as recomendações da
Organização Mundial de Saúde, e, tendo em vista a proteção dos direitos de parentalidade e a necessidade de
se evitar certas arbitrariedades dos empregadores, propõe também que, no caso das microempresas, o gozo
da licença parental inicial em simultâneo, de mãe e pai que trabalhem na mesma empresa, só possa ser rejeitado
pelo empregador mediante justificação escrita fundamentada – que, se incumprida, constituirá contraordenação
muito grave.
Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e o
Deputado do PAN abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de lei:
Artigo 1.º
Objeto
A presente lei aprova medidas que garantem o reforço da proteção na parentalidade, procedendo para o
efeito:
a) À décima sexta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e
alterado pelas Leis n.os 105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de junho,
47/2012, de 29 de agosto, 69/2013, de 30 de agosto, 27/2014, de 8 de maio, 55/2014, de 25 de agosto, 28/2015,
de 14 de abril, 120/2015, de 1 de setembro, 8/2016, de 1 de abril, 28/2016, de 23 de agosto, 73/2017, de 16 de
agosto, 14/2018, de 19 de março, 90/2019, de 4 de setembro, e 93/2019, de 4 de setembro;
b) À sexta alteração ao regime jurídico de proteção social na parentalidade no âmbito do sistema previdencial
e no subsistema de solidariedade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril, alterado pelos Decretos-
Leis n.os 70/2010, de 16 de junho, e 133/2012, de 27 de junho, pela Lei n.º 120/2015, de 1 de setembro, pelo
Decreto-Lei n.º 53/2018, de 2 de julho, e Lei n.º 90/2019, de 4 de setembro.
Artigo 2.º
Alteração ao Código do Trabalho
São alterados os artigos 36.º e 40.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro,
que passam a ter a seguinte redação:
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«Artigo 36.º
[…]
1 – ............................................................................................................................................................ :
a) .............................................................................................................................................................. ;
b) Trabalhadora puérpera, a trabalhadora parturiente e durante um período de 183 dias subsequentes ao
parto que informe o empregador do seu estado, por escrito, com apresentação de atestado médico ou certidão
de nascimento do filho;
c) .............................................................................................................................................................. .
2 – ............................................................................................................................................................ .
Artigo 40.º
[…]
1 – A mãe e o pai trabalhadores têm direito, por nascimento de filho, a licença parental inicial de 183 dias
consecutivos, cujo gozo podem partilhar após o parto, sem prejuízo dos direitos da mãe a que se refere o artigo
seguinte.
2 – O gozo da licença referida no número anterior pode ser usufruído em simultâneo pelos progenitores.
3 – ............................................................................................................................................................ .
4 – ............................................................................................................................................................ .
5 – ............................................................................................................................................................ .
6 – ............................................................................................................................................................ .
7 – ............................................................................................................................................................ .
8 – ............................................................................................................................................................ .
9 – O gozo da licença parental inicial em simultâneo, de mãe e pai que trabalhem na mesma empresa, sendo
esta uma microempresa, depende de acordo com o empregador, que em caso de recusa deverá apresentar por
escrito uma justificação fundamentada.
10 – .......................................................................................................................................................... .
11 – .......................................................................................................................................................... .
12 – .......................................................................................................................................................... .
13 – .......................................................................................................................................................... .
14 – .......................................................................................................................................................... .
15 – Constitui contraordenação muito grave a violação do disposto nos n.os 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10 ou 11.»
Artigo 3.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril
É alterado o artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril, que passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 12.º
1 – O subsídio parental inicial é concedido pelo período até 183 dias consecutivos, consoante opção dos
progenitores, cujo gozo podem partilhar após o parto, sem prejuízo dos direitos da mãe a que se refere o artigo
seguinte.
2 – ............................................................................................................................................................ .
3 – ............................................................................................................................................................ .
4 – ............................................................................................................................................................ .
5 – ............................................................................................................................................................ .
6 – ............................................................................................................................................................ .
7 – ............................................................................................................................................................ .
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8 – ............................................................................................................................................................ .»
Artigo 4.º
Entrada em vigor
A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Palácio de São Bento, 18 de maio de 2021.
O Deputado e as Deputadas do PAN: André Silva — Bebiana Cunha — Inês de Sousa Real.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
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CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA
Artigo 54.º Comissões de trabalhadores
5. Constituem direitos das comissões de trabalhadores:
d) Participar na elaboração da legislação do trabalho e dos planos económico-sociais que contemplem o respectivo sector;
Artigo 56.º Direitos das associações sindicais e contratação colectiva
2. Constituem direitos das associações sindicais:
a) Participar na elaboração da legislação do trabalho;
REGIMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Artigo 134.º Legislação do trabalho
1 — Tratando-se de legislação do trabalho, a comissão
parlamentar promove a apreciação do projecto ou proposta de lei, para efeitos da alínea d) do n.º 5 do artigo 54.º e da alínea a) do n.º 2 do artigo 56.º da Constituição.
2 — As comissões de trabalhadores, as associações sindicais e as associações de empregadores podem enviar à comissão
parlamentar, no prazo por ela fixado, nos termos da lei, as sugestões que entenderem convenientes e solicitar a audição de representantes seus.
3 — Para efeitos do disposto nos números anteriores, os projectos e propostas de lei são publicados previamente em separata electrónica do Diário.
4 — A data da separata é a da sua publicação, coincidente com a do seu anúncio, entendendo-se como tal o dia em que fica disponível no portal da Assembleia da República na Internet.
Lei n.º 7/2009 de 12 de Fevereiro
APROVA A REVISÃO DO CÓDIGO DO TRABALHO
CAPÍTULO II Participação na elaboração da legislação do trabalho
Artigo 469.º Noção de legislação do trabalho
1 — Entende-se por legislação do trabalho a que regula os direitos e obrigações dos trabalhadores e empregadores, enquanto tais, e as suas organizações.
2 — São considerados legislação do trabalho os diplomas que regulam, nomeadamente, as seguintes matérias:
a) Contrato de trabalho; b) Direito colectivo de trabalho; c) Segurança e saúde no trabalho; d) Acidentes de trabalho e doenças profissionais; e) Formação profissional; f) Processo do trabalho.
3 — Considera-se igualmente matéria de legislação de trabalho o processo de aprovação para ratificação das convenções da Organização Internacional do Trabalho.
Artigo 470.º Precedência de discussão
Qualquer projecto ou proposta de lei, projecto de decreto-lei ou projecto ou proposta de decreto regional relativo a legislação do trabalho só pode ser discutido e votado pela Assembleia da República, pelo Governo da República, pelas Assembleias Legislativas das regiões autónomas e pelos Governos Regionais depois de as comissões de trabalhadores ou as respectivas comissões coordenadoras, as associações sindicais e as associações de empregadores se terem podido pronunciar sobre ele.
Artigo 471.º Participação da Comissão Permanente de Concertação Social
A Comissão Permanente de Concertação Social pode pronunciar-se sobre qualquer projecto ou proposta de legislação do trabalho, podendo ser convocada por decisão do presidente mediante requerimento de qualquer dos seus membros.
Artigo 472.º Publicação dos projectos e propostas
1 — Para efeitos do disposto no artigo 470.º, os projectos e propostas são publicados em separata das seguintes publicações oficiais:
a) Diário da Assembleia da República, tratando-se de legislação a aprovar pela Assembleia da República;
b) Boletim do Trabalho e Emprego, tratando-se de legislação a aprovar pelo Governo da República;
c) Diários das Assembleias Regionais, tratando-se de legislação a aprovar pelas Assembleias Legislativas das regiões autónomas;
d) Jornal Oficial, tratando-se de legislação a aprovar por
Governo Regional.
2 — As separatas referidas no número anterior contêm, obrigatoriamente:
a) O texto integral das propostas ou projectos, com os respectivos números;
b) A designação sintética da matéria da proposta ou projecto; c) O prazo para apreciação pública.
3 — A Assembleia da República, o Governo da República, a Assembleia Legislativa de região autónoma ou o Governo Regional faz anunciar, através dos órgãos de comunicação social, a publicação da separata e a designação das matérias que se encontram em fase de apreciação pública.
Artigo 473.º Prazo de apreciação pública
1 — O prazo de apreciação pública não pode ser inferior a 30 dias.
2 — O prazo pode ser reduzido para 20 dias, a título excepcional e por motivo de urgência devidamente justificado no acto que determina a publicação.
Artigo 474.º Pareceres e audições das organizações representativas 1 — Durante o prazo de apreciação pública, as entidades
referidas no artigo 470.º podem pronunciar-se sobre o projecto ou proposta e solicitar audição oral à Assembleia da República, ao Governo da República, à Assembleia Legislativa de região autónoma ou ao Governo Regional, nos termos da regulamentação própria de cada um destes órgãos.
2 — O parecer da entidade que se pronuncia deve conter:
a) Identificação do projecto ou proposta; b) Identificação da comissão de trabalhadores, comissão
coordenadora, associação sindical ou associação de empregadores que se pronuncia;
c) Âmbito subjectivo, objectivo e geográfico ou, tratando-se de comissão de trabalhadores ou comissão coordenadora, o sector de actividade e a área geográfica da empresa ou empresas;
d) Número de trabalhadores ou de empregadores representados;
e) Data, assinatura de quem legalmente represente a entidade ou de todos os seus membros e carimbo da mesma.
Artigo 475.º Resultados da apreciação pública
1 — As posições das entidades que se pronunciam em pareceres ou audições são tidas em conta pelo legislador como elementos de trabalho.
2 — O resultado da apreciação pública consta:
a) Do preâmbulo do decreto-lei ou do decreto regional; b) De relatório anexo a parecer de comissão especializada da
Assembleia da República ou da Assembleia Legislativa de região autónoma.