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Segunda-feira, 7 de junho de 2021 Número 61

XIV LEGISLATURA

S U M Á R I O

Projeto de Lei n.º 841/XIV/2.ª (PAN):

Aprova medidas de reforço da proteção na parentalidade,

procedendo para o efeito à décima sexta alteração ao Código do Trabalho e à sexta alteração ao regime jurídico de proteção social na parentalidade no âmbito do sistema previdencial e no

subsistema de solidariedade.